pet16704/originals/Parte2/Pet16229/00010 Despacho - Despacho_cd8150f3.md

PETIÇÃO 16.229 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 11 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator