pet16704/originals/Parte2/Pet16210/00052 Decisao monocratica - Decisao Final_05cc2d2a.md

PETIÇÃO 16.210 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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PET 16210 / DF ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO

DECISÃO:

1. Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral da República por meio da petição anexada ao e-doc. 50 e o exaurimento da medida, determino o arquivamento da presente Petição. Brasília, 22 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator