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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 998716/2026 Petição n. 16.210 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob Sigilo |
| Advogado | : Sob Sigilo |
NOTA DE CIÊNCIA
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa
Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 17.6.2026, que deferiu parcialmente as medidas formuladas pela autoridade policial de acesso a registros de ERB e de monitoramento de ERB em tempo
real.
Brasília, 24 de junho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República