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São Paulo, 15 de maio de 2026
Ao Supremo Tribunal Federal Ofício eletrônico n° 10385/2026 Petição 15877
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Em resposta ao Ofício em epígrafe, serve o presente para prestar os esclarecimentos que seguem.
A Binance informa que dispõe de portal eletrônico próprio e exclusivo para
o atendimento de solicitações formuladas por autoridades públicas, destinado ao
recebimento, processamento e acompanhamento de ofícios e requisições oficiais. Dessa forma, solicita-se, respeitosamente, que o referido Ofício seja encaminhado por meio do mencionado portal, acessível pelo endereço eletrônico https://www.binance.com/pt-BR/support/law-enforcement .
Por intermédio do referido canal institucional, as autoridades competentes poderão realizar o cadastro, protocolar a solicitação, acompanhar o andamento do pedido e, quando cabível, obter acesso aos registros disponibilizados pela plataforma, observadas as políticas internas, a legislação aplicável e as normas regulatórias vigentes. Eventuais solicitações classificadas como urgentes poderão ser devidamente sinalizadas no próprio sistema, para fins de priorização.
Esclarece-se, ainda, que o acesso ao portal é possível apenas por meio dos navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge, sendo que os cadastros devem ser realizados de forma individualizada por cada autoridade requerente, não sendo concluídas verificações realizadas mediante o uso de VPNs. Eventuais dificuldades técnicas poderão ser comunicadas ao suporte responsável, pelo endereço eletrônico help@kodexglobal.com.
Ademais, informa-se que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a Binance passou a operar como plataforma global autorizada no Abu Dhabi Global Market (ADGM), sob a supervisão regulatória da Financial Services Regulatory Authority (FSRA). Em razão dessa alteração regulatória e da necessidade de proteção de dados e confidencialidade dos dados transacionais dos usuários, é essencial que as solicitações sejam
endereçadas às entidades que controlam as informações requeridas.
Nesse sentido, para maiores esclarecimentos acerca da referida autorização regulatória, é possível consultar as informações públicas disponibilizadas pelo Abu Dhabi Global Market, por meio do endereço eletrônico https://www.adgm.com/media/announcements/binance-becomes-first-crypto-exchange- to-secure-a-global-license-under-adgm-framework-setting-a-new-standard-in-digital- asset-regulation, bem como os Termos de Uso atualizados da plataforma Binance, disponíveis em https://www.binance.com/pt-br/terms.
Diante disso, todas as solicitações oficiais devem agora ser direcionadas às
entidades Binance do ADGM, a saber:
NEST EXCHANGE LIMITED, Addax Tower, Office 4606, Al Reem Island, Abu
Dhabi, UAE, com número de registro 000032533
NEST CLEARING AND CUSTODY LIMITED, Addax Tower, Office 4606, Al Reem
Island, Abu Dhabi, UAE, com número de registro 000007529
NEST TRADING LIMITED, Addax Tower, Office 4607, Al Reem Island, Abu Dhabi,
UAE, com número de registro 260000
Ressaltamos que todas as solicitações devem ser enviadas em uma única
comunicação endereçada às três entidades mencionadas acima, não sendo necessário o envio físico do documento aos endereços mencionados, bastanto
apenas o seu encaminhamento pelo portal já informado.
Atenciosamente,
| THIAGO | Assinado de forma digital por THIAGO |
|---|---|
| DONATO | DONATO DOS SANTOS |
| DOS SANTOS Dados: | 2026.05.15 14:17:56 -04'00' |