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Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Petição nº 15.873
RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA ("Requerente"), já devidamente qualificado nos autos da Petição em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, expor e requerer o quanto segue.
- No dia 07.05.2026, a partir de uma representação formulada pela D. Autoridade Policial, foi deflagrada a 5ª fase da Operação Compliance Zero,
oportunidade em que foi decretada um conjunto de medidas cautelares contra o Requerente, dentre as quais a obrigação de entregar o passaporte.
- E foi diante disso que, no dia 08.05.2026, foi entregue o passaporte brasileiro do Requerente perante a Polícia Federal do Piauí.
- No dia 22.05.2026, a bem de dar o mais amplo cumprimento à r. decisão judicial proferida por Vossa Excelência, a defesa técnica do Requerente informa que
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também procedeu com a entrega do seu passaporte português (CF824683) perante a Autoridade Policial (Doc. 01).
- Essa providência não apenas é reveladora da sua mais absoluta boa-fé em atender às obrigações que lhe foram impostas, as quais estão sendo atendidas em dimensão ainda mais ampla daquilo que lhe foi demandado, como também comprova que o Requerente não oferece qualquer tipo de risco à instrução processual, sendo ele o principal interessado no esclarecimento das suspeitas de ilicitude que recaem contra si.
Termos em que, pede deferimento. Brasília/DF, 25 de maio de 2026
Felipe Fernandes de Carvalho Gustavo Alves Magalhães Ribeiro OAB/DF n. 44.869 OAB/SP n. 390.228
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