5.9 KiB
Naves
Testoni |
SOCIEDADE oe
R. Dr.
CEP
|
| Pinheiro, | | 390 | Jardim - | | Paulista |
|---|---|---|---|
| 01429-000 | Sao Paulo | | SP | Brasil |
| 5511 3885.0991 | 55 11 3885.4560 |
paolettiadvogados.com br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA SEGUNDA TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PETIÇÃO Nº 15.772/DF.
RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de
advogados inscrita no CNPJ nº 65.588.487/0001-10, com endereço na Rua Hungria, nº 1.240, 3º andar, conjunto 32, Jardim Europa, CEP 01455-000, Capital do Estado de São Paulo, por meio de seus Advogados abaixo assinados (DOC. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer o que segue.
No dia 16 de abril de 2026 foi deflagrada o que se denominou como sendo a 4ª fase da Operação Compliance Zero, ocasião em que foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço do escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na Rua Hungria, nº 1.240, 3º andar, conjunto 32, Jardim Europa, Capital do Estado de São Paulo, CEP 01455-000 (DOC. 2).
Na ocasião, foram extraídos documentos do servidor do escritório, relacionados à prestação de serviços jurídicos para o cliente BANCO MASTER S.A., bem como foram apreendidos documentos e anotações pessoais dos sócios do escritório RUSU, TOSTO, BARRETO
E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Pois bem, pelo que se depreende da cópia do mandado entregue aos sócios do escritório na ocasião do cumprimento da diligência, a busca e apreensão havia sido determinada para o escritório de advocacia à época denominado MONTEIRO,RUSU, CAMEIRÃO
E BERCHT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.814.369/0001-04. Vejamos.
oletti .
R. Dr. Jodo Pinheiro, 390 | Jardim Paulista
Naves
CEP 01429-000 | Paulo SP | Brasil
SOCIEDADE
Testoni | 55113885.0991 | 55 11 385.4560 br
or paoettisdvogados.com
Nesse contexto, faz-se necessário as seguintes explicações.
O escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 65.588.487/0001-10, foi constituído em 30 de março de 2026 pelos sócios de capital ROBERTO PEKELMAN RUSU, ANDRÉ PISSOLITO CAMPO, RODRIGO TOSTO LASCALA, NATHALIA SATZKE BARRETO e MARINA LIPENER FENERICH e (DOC. 3), e registrado na Ordem de Advogados do Brasil - Seção São Paulo no dia 6 de abril de 2026 (DOC. 4).
A criação do escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS ocorreu a partir da dissolução parcial do antigo escritório MONTEIRO, RUSU, CAMEIRÃO E BERCHT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.814.369/0001-04, em que eram sócios nominais DANIEL LOPES MONTEIRO, ROBERTO PEKELMAN RUSU, RICARDO CAMEIRÃO JUNIOR e ALLAN BORBA BERCHT1.
Com a dissolução parcial do escritório, o antigo escritório MONTEIRO,RUSU, CAMEIRÃO
E BERCHT SOCIEDADE DE ADVOGADOS alterou a razão social para MONTEIRO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, bem como a sede para a Rua Hungria, nº 620, 16º andar, conjunto 161, Jardim
Europa, Capital do Estado de São Paulo, CEP 01455-000 (DOC. 5).
Considerando a alteração da sede do escritório MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para a Rua Hungria, nº 620, 16º andar, conjunto 161, Jardim Europa, Capital do Estado de São Paulo, CEP 01455-000, o novo escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS decidiu permanecer no endereço situado na Rua Hungria, nº 1.240, 3º andar, conjunto 32, Jardim Europa, CEP 01455-000, Capital do Estado de São Paulo, estando em tratativas para renovação do contrato de locação do imóvel comercial.
1 ROBERTO PEKELMAN RUSU constituiu o escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS e
RICARDO CAMEIRÃO JUNIOR e ALLAN BORBA BERCHT atualmente são sócios de outros escritórios de advocacia.
.
Naves Testoni. |
SOCIEDADE i oe
R. Dr.
CEP
|
| Pinheiro, | | 390 | Jardim - | | Paulista |
|---|---|---|---|
| 01429-000 | Sao Paulo | | SP | Brasil |
| 55113885.0991 | 55 11 |
www I paoletiadvogados.com br
:
Ou seja, ao que parece, o escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi alvo da busca e apreensão justamente por estar no endereço situado na Rua Hungria, nº 1.240, 3º andar, conjunto 32, Jardim Europa, CEP 01455-000, Capital do Estado de São Paulo, embora não tenha mais qualquer relação societária com o escritório atualmente denominado MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº
24.814.369/0001-04.
Fato é que, em razão do endereçamento do mandado, foram apreendidos inúmeros documentos referentes à prestação de serviços jurídicos do escritório RUSU, TOSTO, BARRETO
E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que foi contratado pelo liquidante do BANCO MASTER
S.A. nomeado judicialmente, senhor EDUARDO FELIX BIANCHINI, bem como documentos pessoais dos sócios, como, por exemplo, agenda e folhas avulsas com escritos à mão, apreendidas na sala do sócio ROBERTO PEKELMAN RUSU, e agenda apreendida na sala da sócia MARINA FENERICH (DOC. 6).
Diante do exposto, requer-se, com fundamento no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, a habilitação no sistema eletrônico para acesso integral aos autos desta Petição, de modo a obter acesso à íntegra do material apreendido na sede do escritório RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH SOCIEDADE DE ADVOGADOS, assim como nas salas de seus respectivos sócios e advogados, possibilitando eventuais esclarecimentos que eventualmente se façam necessários.
Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de abril de 2026.
GABRIEL Assinado de
forma digital por A GABRIELA
PINHEIRO PINHEIRO
MUNDIM
MUNDIM Dados:2026.04.28
11:32:53 -03'00'
Pablo Naves Testoni Gabriela Pinheiro Mundim
OAB/SP 288.635 OAB/SP 405.344