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pet16704/originals/Parte2/Pet15771/00166 Despacho - Despacho_f4fda754.md

847 B

PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
REQDO.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
REQDO.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO
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ADV.(A/S) : SOB SIGILO
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ADV.(A/S) : SOB SIGILO
ADV.(A/S) : SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

  1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre os pedidos formulados por Paulo Henrique Costa. (edoc. 153).
  2. Após, conclusos. Brasília, 25 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator