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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 585739/2026 Petição n. 15.771 - Distrito Federal

Relator : Ministro André Mendonça
Requerente : Sob Sigilo
Advogado : Sob Sigilo

NOTA DE CIÊNCIA

O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa

Excelência, manifestar ciência do despacho proferido em 17.4.2026, que deu conhecimento do Ofício n. 001/2026, remetido pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Barueri/SP, que informou a tramitação de ação de divórcio e partilha consensual que possui como parte Daniel Lopes

Monteiro.

Brasília, 23 de abril de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República