A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

PET N. 15771

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, já qualificado nos

autos, vem a Vossa Excelência, por seus advogados signatários, informar que,

em razão do sigilo dos autos, o sistema de peticionamento eletrônico não tem permitido anexar o vídeo de sustentação oral para a sessão virtual de referendo da prisão preventiva, que ocorrerá entre os dias 22 de abril a 24 de abril de 2026.

Contatado o setor de TI do Tribunal pelo telefone (61) 3217-3416, a defesa foi informada de que o problema somente poderia ser solucionado no dia 22/4 - data em que, contudo, o prazo para a apresentação do vídeo expira às 10h59, inviabilizando a espera pelo suporte técnico. Diante disso, a Defesa encaminhou o vídeo de sustentação oral por e-mail e o junta aos autos por meio da presente petição, requerendo seu recebimento e juntada, a fim de garantir o exercício do direto à ampla defesa.

Brasília/DF, 20 de abril de 2026.