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POLICIA MILITAR

DISTRITO FEDERAL

Governo do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal 19º Batalhão de Polícia Militar Seção Administrativa do Núcleo de Custódia Policial Militar

Ofício Nº 521/2026 - PMDF/19BPM/SANCPM Brasília-DF, 07 de agosto de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Ministro do Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes, Brasília - DF

Assunto: Ciência sobre instalação de comição de inquérito do Banco Pleno S.A e Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A Ref: OFÍCIO nº 005/2026-BCB/CI/BANCO PLENO e OFÍCIO nº 005/2026-BCB/CI/PLENO DTVM

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que, em resposta ao ofício nº 005/2026-BCB/CI/BANCO PLENO e ao ofício nº 005/2026-BCB/CI/PLENO DTVM, ambos do Banco Central do Brasil, recebidos por meio de correio eletrônico, no dia 06/08/2026, foi realizada a devida entrega e cientificação solicitada do custodiado DANIEL BUENO VORCARO.

Sendo, o que havia a informar, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima, distinta consideração e respeito.

Respeitosamente,

MARLOS LOURENÇO DE OLIVEIRA - MAJ QOPM Comandante do 19º BPM e SubDiretor do NCPM - em exercício

il Documento assinado eletronicamente por MARLOS LOURENCO DE OLIVEIRA - MAJ sen QOPM, Matr.0021943-6, Comandante em exercício, em 07/08/2026, às 11:02, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 210672384 Código CRC: 8972F0CE.


"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade" DF 465, KM 02, Fazenda Papuda - Complexo Penitenciário - Bairro Área Rural de São Sebastião - CEP 71619-970 - DF


Interno

al

ev

BANCO CENTRAL DO BRASIL

005/2026-BCB/CI/PLENO DTVM Belo Horizonte, 25 de junho de 2026. PE 308105

Ao(A) Senhor(a)

Daniel Bueno Vorcaro Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior 1337, Apto 23, Itaim 04542-012 Sdo Paulo/SP

dvorcaro@bancomaster.com.br, vorcaro@me.com

Assunto: Inquérito Lei 6.024, de 1974 Instalagdo de inquérito e solicitagdo de documentos.

Prezado(a) Senhor(a),

O Banco Central do Brasil (BCB), por meio do Ato do Presidente n2 1.378, de

18.2.2026 (DOU de 19.2.2026, se¢do 1, pag. 71), decretou regime de resolugdo da instituigdo

Pleno Distribuidora de Titulos Valores Mobilidrios S.A., CNPJ 02.927.433/0001-12.

e

2: Para fins e efeitos dos arts. a da Lei n? 6.024, de 1974, informamos que, em

25.5.2026, foi instalada a Comissdo de Inquérito designada pelo Diretor de Organizagdo do

Sistema Financeiro e de Resolugdo do BCB, por meio do Ato Diretor n2 700, de 18.5.2026 (DOU de 19.5.2026, secdo 2, pag. 58), para apurar as causas que levaram a decretagdo do regime e a

responsabilidade de seus controladores, ex-administradores, ex-membros do conselho fiscal e

prestadores dos de auditoria independente.

  1. Registramos que, nos termos do § 42 do referido art. 41, os envolvidos poderdo acompanhar trabalhos do inquérito, oferecer documentos e indicar diligéncias.

os

  1. Caso queira constituir procurador, lembramos ser necessario mandato especifico,

poderes especiais para: a) representa-lo perante este Inquérito, e b) receber informagdes

com

protegidas por sigilo legal, citacdes e intimagdes.

5: Com fundamento nos arts. 41 e 43 da Lei n® 6.024, de 1974, e no art. 12, inciso Ill do Regulamento anexo a Portaria n? 107.768, de 12 de julho de 2020 (DOU de 3.7.2020, se¢do 1, pég. 71), solicitamos entregar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta, discriminagdo de seus bens os respectivos valores na data da decretagdo do regime especial.

e

  1. A Comissdo de Inquérito atendera pelo e-mail indicado no rodapé. Informacdes

e

documentos devem ser encaminhadas pelo Protocolo Digital do BCB, indicando o PE 308105. 7 Para fins de da Comissdo de Inquérito, inclusive o convite previsto no art. 42 da Lei n? 6.024, de 1974, sera utilizado o e-mail indicado no cabegalho. Caso deseje

receber as comunicagdes em outro enderego de e-mail, informe na resposta a esta solicitagdo.

Atenciosamente,

J

HENRIQUE CEOLIN DABES Presidente da de Inquérito 7 do Inquérito Pleno Distribuidora de Titulos e Valores Mobilidrios S.A.

inquerito.plenodtvm@bcb.gov.br

Ofício (210682546) SEI 00054-00136067/2026-30 / pg. 3


Restrito

bev

BANCO CENTRAL DO BRASIL

OFfCIO 005/2026-BCB/CI/BANCO PLENO Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.

PE 308103

Ao(A)Senhor(a)

Daniel Bueno Vorcaro

Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior 1337, Apto 23, Itaim 04542-012 Sao Paulo/SP

dvorcaro@bancomaster.com.br, vorcaro@me.com

Assunto: Inquérito Lei n2 6.024, de 1974 Instalagdo de inquérito e solicitagdo de documentos.

Prezado(a) Senhor(a),

  1. 0 Banco Central do Brasil (BCB), por meio do Ato do Presidente n? 1.377, de

18.2.2026 (DOU de 19.2.2026, se¢do 1, pag. 71), decretou regime de resolugdo da instituicdo

Banco Pleno S.A., CNPJ 61.064.352/0001-71.

2: Para fins e efeitos dos arts. 41 a 45 da Lei n? 6.024, de 1974, informamos que, em

25.5.2026, foi instalada a Comissdo de Inquérito designada pelo Diretor de Organizagdo do

Sistema Financeiro e de Resolugdo do BCB, por meio do Ato Diretor n2 700, de 18.5.2026 (DOU de 19.5.2026, secdo 2, pag. 58), para apurar as causas que levaram a do regime e a

responsabilidade de seus controladores, ex-administradores, ex-membros do conselho fiscal e

prestadores dos servigos de auditoria independente.

  1. Registramos que, nos termos do § 42 do referido art. 41, os envolvidos poderdo acompanhar trabalhos do inquérito, oferecer documentos e indicar diligéncias.

os

  1. Caso queira constituir procurador, lembramos ser necessario mandato especifico,

poderes especiais para: a) representa-lo perante este Inquérito, e b) receber informagdes

com

protegidas por sigilo legal, citagdes e intimacdes.

  1. Com fundamento nos arts. 41 e 43 da Lei n® 6.024, de 1974, e no art. 12, inciso lll do Regulamento anexo a Portaria n2 107.768, de 12 de julho de 2020 (DOU de 3.7.2020, 1, pag. 71), solicitamos entregar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta, de bens respectivos valores na data da decretacdo do regime especial.

seus e os

6. A de Inquérito atenderd pelo e-mail indicado no rodapé. Informagdes e documentos devem ser encaminhadas pelo Protocolo Digital do BCB, indicando o PE 308103.
7. Para fins de comunicagdes da Comissdo de Inquérito, inclusive o convite previsto 42 da Lei n? 6.024, de 1974, sera utilizado o e-mail indicado no cabegalho. Caso deseje

no art.

receber comunicag®es em outro enderego de e-mail, informe na resposta a esta solicitagdo.

as

Atenciosamente,

HENRIQUE CEOLIN DABES Presidente da de Inquérito ye 2h

G

~~

Comiss3o do Inquérito Banco Pleno S.A.

inquerito. gov.br

Ofício (210682546) SEI 00054-00136067/2026-30 / pg. 4


07/08/2026, 10:54 Email - E-mail Institucional do Presidio Militar -19BPM - Outlook

Outlook

Solicitação de colaboração Banco Central

De COINQ/Banco Pleno (Caixa Corporativa) inquerito.bancopleno@bcb.gov.br Data Qui, 2026-08-06 10:43

Para E-mail Institucional do Presidio Militar -19BPM presidiomilitar1@pm.df.gov.br

2 anexos (224 KB) OFÍCIO_005_2026_BCB_CI_BANCO_PLENO.pdf; OFÍCIO_005_2026_BCB_CI_PLENO_DTVM.pdf;

Geralmente, você não recebe emails de inquerito.bancopleno@bcb.gov.br. Saiba por que isso é importante Interno

Assunto: Solicitação de entrega de ofícios ao custodiado Daniel Bueno Vorcaro

Senhor Comandante, Reporto-me a informações de conhecimento público no sentido de que o senhor Daniel Bueno

Vorcaro, controlador e ex-administrador de instituições integrantes do Conglomerado Pleno,

encontra-se atualmente custodiado nas dependências desse 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, o Banco Central do Brasil instaurou as Comissões de Inquérito do Banco Pleno S.A. e da Pleno Distribuidora de Títulos e Valores

Mobiliários S.A., destinadas a apurar as causas que levaram à decretação dos respectivos regimes de

resolução e a eventual responsabilidade de seus controladores, ex-administradores, ex-membros do conselho fiscal e prestadores de serviços de auditoria independente. As Comissões responsáveis pelas conduções dos inquéritos administrativos foram designadas por meio do Ato de Diretor nº 700, de 18 de maio de 2026. Para a regular consecução dos trabalhos das referidas Comissões, faz-se necessária a ciência dos interessados acerca da instauração dos procedimentos e dos direitos que lhes são assegurados pela legislação aplicável. Nesse contexto, encaminho, em anexo, os seguintes ofícios destinados ao senhor Daniel Bueno

Vorcaro, solicitando a gentileza de promover sua entrega ao destinatário: OFÍCIO nº 005/2026-BCB/CI/BANCO PLENO;

OFÍCIO nº 005/2026-BCB/CI/PLENO DTVM.

Solicito, ainda, a gentileza de confirmar a data da entrega dos referidos ofícios ao custodiado. A confirmação poderá ser realizada por meio de resposta a este e-mail ou pelo encaminhamento de recibo assinado, caso V.Sa. entenda conveniente. Agradeço a atenção e permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente,


07/08/2026, 10:54 Email - E-mail Institucional do Presidio Militar -19BPM - Outlook

Henrique C. Dabés Matrícula nº 4.099.470-8 Presidente da Comissão de Inquérito

Atenciosamente,

4 BANCO CENTRAL

L Do BRASIL

Comissão de inquérito no Conglomerado Pleno