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( teh CINQ/CGRC/DICOR/PF
Ofício nº 60V/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília-DF, 25 de maio de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ MENDONÇA
Ministro do Supremo Tribunal Federal Assunto: Manifestação sobre pedidos formulados pela defesa - custodiado Daniel Bueno Vorcaro Ref.: PET 15711 (RDF 2026.0030598)
Exmo. Sr. Ministro,
Cumprimentando-o, esta Coordenação manifesta-se acerca do novo pleito formulado pela defesa técnica de DANIEL BUENO VORCARO, relacionado à flexibilização do regime de visitas dos advogados regularmente habilitados nos autos.
Considerando a retomada das tratativas voltadas à eventual celebração de acordo de colaboração premiada, esta Polícia Federal entende possível, em caráter excepcional e por prazo determinado, a adoção de regime especial de visitas e entrevistas entre o custodiado e seus advogados constituídos.
A medida se revela adequada para viabilizar a retomada e eventual conclusão das tratativas negociais, preservando-se a necessária interlocução entre defesa técnica, autoridade policial e demais instituições legitimadas à condução de eventual solução consensual, nos termos da Lei nº 12.850/2013 .
Não obstante, considerando os impactos operacionais e os riscos à segurança orgânica anteriormente relatados pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, entende-se que eventual flexibilização deve observar parâmetros
(
tah CINQ/CGRC/DICOR/PF objetivos e possuir natureza estritamente temporária, limitada ao período efetivamente necessário para a conclusão das tratativas em curso.
Dessa forma, esta Coordenação manifesta-se favoravelmente ao pedido defensivo, desde que:
a) a flexibilização fique restrita aos advogados regularmente habilitados nos autos; b) seja fixado prazo determinado para vigência do regime excepcional; e c) permaneça assegurada à autoridade policial a adoção das medidas operacionais necessárias à preservação da segurança institucional, do controle de acesso e da regularidade das atividades da SR/PF/DF.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,
VICTOR ARRUDA DE Assinado de forma digital por
VICTOR ARRUDA DE
OLIVEIRA:02677070375 OLIVEIRA:02677070375
Dados: 2026.05.25 20:48:00 -03'00'
VICTOR ARRUDA DE OLIVEIRA
Delegado de Polícia Federal Coordenador de Inquéritos nos Tribunais Superiores