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PETIÇÃO 15.691 ALAGOAS
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:
- Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao aporte de recursos públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Maceió/AL em operações financeiras do Fundo de Investimento Imobiliário Nest Eagle vinculado ao Banco Master, o que poderia configurar os delitos de gestão temerária ou fraudulenta.
- Acolhendo manifestação do Ministério Público Federal em Alagoas, o Juízo Federal da 4ª Vara/AL proferiu decisão declinando a competência para este Supremo Tribunal Federal por vislumbrar a existência de conexão instrumental probatória com as investigações, relacionadas ao Caso Master, que tramitam sob a minha relatoria.
- Sendo assim, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Brasília, 29 de abril de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator