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DOC. 3
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
| Protocolo | 01725128920261000000 |
|---|---|
| Petição | 57933/2026 - SIGILOSA |
| Classe Processual Sugerida | Inq - INQUÉRITO |
| Marcações e Preferências | Criminal |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial 2 - Documento comprobatório |
| Polo Ativo | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (CNPJ: 00.394.494/0035-85) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (CNPJ: 26.989.715/0050-90) |
| Polo Passivo | DEIVIS MARCON ANTUNES (CPF: 020.108.639-50) EUCHERIO LERNER RODRIGUES (CPF: 773.156.267-00) FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (CPF: 823.634.802- 44) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL (CPF: 096.162.827-86) |
| Data/Hora do Envio | 04/05/2026, às 17:21:45 |
| Enviado por | TRF2_6VFCSJ_RJ |
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
| Protocolo | 01725162920261000000 |
|---|---|
| Petição | 57946/2026 |
| Classe Processual Sugerida | AC - AÇÃO CAUTELAR |
| Marcações e Preferências | Nenhuma preferência foi marcada para a petição. |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial 2 - Documento comprobatório |
| Polo Ativo | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (CNPJ: 00.394.494/0035-85) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (CNPJ: 26.989.715/0050-90) |
| Polo Passivo | EUCHERIO LERNER RODRIGUES (CPF: 773.156.267-00) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL (CPF: 096.162.827-86) DEIVIS MARCON ANTUNES (CPF: 020.108.639-50) |
| Data/Hora do Envio | 04/05/2026, às 17:29:06 |
| Enviado por | TRF2_6VFCSJ_RJ |
01/06/2026, 18:00 Evento 157 - DESPADEC1
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5125868-54.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RJ INDICIADO: EUCHERIO LERNER RODRIGUES INDICIADO: PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL INDICIADO: DEIVIS MARCON ANTUNES INDICIADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO
INDICIADO: ANY CAROLINE HEREZAIS
DESPACHO/DECISÃO
Requer a defesa de DEIVIS MARCON ANTUNES, no evento n° 155, a juntada da decisão de declínio de competência proferida na Petição nº 5039838-79.2026.4.02.5101 aos autos deste inquérito policial.
Considerando que a aludida petição é sigilosa e foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (protocolo 01725110720261000000, PET 57928/2026), os requerimentos defensivos deverão ser dirigidos àquela
Corte. Intime-se.
Documento eletrônico assinado por KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019125732v4 e do código CRC
0bae9fb2.
Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA Data e Hora: 06/05/2026, às 15:45:48
5125868-54.2025.4.02.5101 510019125732 .V4
| GIOVANNA DE | Assinado de forma digital por GIOVANNA |
|---|---|
| ABREU CASTELLO DE | ABREU CASTELLO |
| BRANCO:4297812 BRANCO:42978129832 | |
| 9832 | Dados: 2026.06.01 21:58:40 -03'00' |