pet16704/originals/Parte2/Pet15676/00071 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_cecaf6a2.md

PETIÇÃO 15.676 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:

1. O patrono de FERNANDA PEREIRA DA SILVA

MACHADO solicita habilitação e acesso aos autos (e-doc. 60), os quais

tramitam em sigilo.

2. Defiro o pedido, a fim de autorizar o acesso temporário aos advogados solicitantes, observadas as restrições inerentes ao caráter sigiloso do feito e ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 14, que limita o acesso aos elementos de prova já documentados atinentes ao exercício de

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PET 15676 / DF

defesa de seu cliente.

3. Fica, desde já, deferido o acesso aos autos, nos termos do item supra, aos advogados dos demais investigados que vierem a comprovar essa condição mediante habilitação nos autos. Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator