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DOC. 01
SUBSTABELECIMENTO
Eu, FLÁVIO MIRZA, brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 104.104 e na OAB/DF sob o n.º 57.306, substabeleço,
com reservas de iguais, os poderes que me foram conferidos por DEIVIS MARCON ANTUNES, na pessoa dos Advogados PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº.
100.444, e FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.339, para representar o outorgante nos autos da PET 15.676, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.
FLAVIO MIRZA
n° 104.104
OAB/DF n® 57.306
FLAVIO MIRZA Assinado de forma digital por
FLAVIO MIRZA MADURO MADURO Dados: 2026.05.27 12:13:09
-03'00'