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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 1115351/2026 Petição n. 15.625 - Distrito Federal

Relator : Ministro André Mendonça
Requerente : Sob sigilo
Requerido : Sob sigilo

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

O Procurador-Geral da República vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de 13.7.2026, manifestar-se nos termos que seguem.

A autoridade policial formula pedido de autorização de compartilhamento dos dados presentes na Petição n. 15.625/DF com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal, para apuração de eventuais ilícitos de natureza disciplinar praticados por João Cláudio Nabas.

- II -

A Petição n. 15.625/DF investiga possível violação de sigilo funcional imposto ao cargo de João Cláudio Nabas, que teria fornecido


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PET n. 15.625/DF

indevidamente informações resguardadas por sigilo a jornalista. A apuração de eventuais de ilícitos de natureza disciplinar demonstra-se, nesse contexto, necessária e cabível. Para tanto, mostra-se imprescindível o compartilhamento de dados solicitado pela Polícia Federal. A manifestação é pela autorização do compartilhamento de provas requerido pela autoridade policial.

Brasília, 14 de julho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República