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PETIÇÃO 15.375 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) DESPACHO:
À Coordenadoria de Processamento Inicial da Secretaria Judiciária, para as providências de redistribuição.
: MIN. DIAS TOFFOLI : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
Brasília, 18 de fevereiro de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
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