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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) ADV.(A/S)
AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. AM. CURIAE. AM. CURIAE. ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) ADV.(A/S)
: MIN. FLÁVIO DINO : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL : RAPHAEL SODRE CITTADINO : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL : PRISCILLA SODRÉ PEREIRA
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : CONGRESSO NACIONAL : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : SENADO FEDERAL
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : ADVOGADO DO SENADO FEDERAL : CÂMARA DOS DEPUTADOS : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
: SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL
DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
ELEITORAL - MCCE
: HAROLDO SANTOS FILHO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS
PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E
DO DISTRITO FEDERAL - FENALE
: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA : ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS : TRANSPARÊNCIA BRASIL : TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL - BRASIL
: GUILHERME DE JESUS FRANCE : ROBERTO JOSÉ NUCCI RICCETTO JÚNIOR : GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA : MARCELO KALIL ISSA
: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA : PARTIDO VERDE - PV : VERA LUCIA DA MOTTA : LAURO RODRIGUES DE MORAES RÊGO JUNIOR
ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO DESPACHO: O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:
- Por meio da Petição nº. 35.531/2026, a Exma. Deputada
Federal Tabata Amaral vêm aos autos informar a suposta ocorrência de
irregularidades na destinação de emendas parlamentares nos seguintes termos:
"O presente Oficio fundamenta-se na identificação de um ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas, composto pelo INSTITUTO CONHECER BRASIL (ICB), ACADEMIA NACIONAL DE CULTURA (ANC), GO UP ENTERTAINMENT e CONHECER BRASIL ASSESSORIA, que, sob unidade de comando de KARINA FERREIRA DA GAMA, compartilha o mesmo endereço, infraestrutura e gestão, conforme adiante se detalha. A controvérsia central que este mandato submete ao crivo de Vossa Excelência reside na fragmentação operacional de
atividades em múltiplos CNPJs, que abrangem associações civis e sociedades empresárias, sob uma aparente unidade de comando e gestão. Tal configuração estabelece um 'grupo econômico por coordenação' que, na prática, pode estar constituindo-se como um óbice à rastreabilidade dos recursos públicos. Sustenta-se a tese de um ciclo de possível violação aos
princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, caracterizada pelo que adiante se expõe.
Primeiramente, tem-se que há recursos de emendas
parlamentares (notadamente do tipo "Pix") destinados as entidades do grupo por parlamentares que, simultaneamente, figuram como clientes de serviços de marketing eleitoral
prestados por empresas do mesmo conglomerado, conforme
adiante se verá. Posteriormente, ha indícios que o superavit de recursos públicos destinados a fins sociais e culturais pode estar conferindo lastro indireto ao custeio da produção cinematográfica privada "Dark Horse", de cunho ideológico, operada por uma das empresas do grupo.
Tais fatos configuram, em tese, um duto de recursos que desafia as diretrizes de transparência e publicidade estabelecidas por este Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, exigindo rigorosa fiscalização para impedir o desvio de finalidade e a confusão entre o erário e interesses privados ou eleitorais.
... A partir da veiculação da matéria jornalística "Conexões de milhões - 'Dark Horse': Ligada a evangélicos, produtora de filme de Bolsonaro tem contrato de R$ 108 milhões com prefeitura de Ricardo Nunes em SP" pelo portal The Intercept Brasil, disponível em https://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicosfilme-bolsonaro-contrato-1 08-milhoes-ricardo-nunes/ (anexo 1), este mandato parlamentar apresentou Representação perante o Ministério Público do Estado de Sic) Paulo, autuada sob o n°. 0695.0001047/2025, que tramita apensada a Representação n°. 0695.0001026/2025 (que na presente data, já conta com mais de
8400 páginas de apuração por parte do MP-SP).
Em apertada síntese, a matéria jornalística que fundamentou a representação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo relata que KARINA FERREIRA DA GAMA figura como responsável por um conjunto de pessoas jurídicas que mantêm relações contratuais e institucionais relevantes com o poder público, ao mesmo tempo em que se vinculam a produção da obra cinematográfica "Dark Horse", cinebiografia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro.
... O presente Oficio, como já exposto, presta-se a dar ciência a Vossa Excelência de que, no ano de 2024, uma terceira pessoa jurídica
vinculada A Sra. KARINA FERREIRA DA GAMA, a ONG ACADEMIA NACIONAL DE CULTURA (ANC), inscrita no CNPJ sob o IV 38.244.438/0001-98, de acordo com o noticiado pela imprensa, foi beneficiária do montante aproximado de R$ 2,6 milhões, oriundos de emendas parlamentares do tipo "Pix", destinadas por deputados federais vinculados ao Partido Liberal (PL), dentre os quais ALEXANDRE RAMAGEM, CARLA ZAMBELLI, BIA KICIS e MARCOS POLLON, além de mais R$ 200 mil provenientes de emenda do Deputado Estadual GIL DINIZ, igualmente filiado à mesma agremiação partidária.
...
Enquanto o ICB firmou o vultoso contrato de R$ 108 milhões com a municipalidade de São Paulo e recebeu aportes
do Deputado Federal MARIO FRIAS, a ANC concentrou o recebimento de aproximadamente R$ 2,6 milhões em emendas "Pix" de parlamentares como ALEXANDRE RAMAGEM, CARLA ZAMBELLI, BIA KICIS e MARCOS POLLON,
evidenciando uma convergência de interesses que demanda análise cautelosa. A tese que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência é a de que esta simbiose institucional carece de maior transparência quanto à segregação de seus recursos.
... Consoante a apuração jornalística, verifica-se que, de forma potencialmente concomitante ao recebimento de recursos públicos, a empresa CONHECER BRASIL ASSESSORIA, PRODUÇÃO E MARKETING CULTURAL, integrante do mesmo grupo econômico das demais pessoas jurídicas mencionadas, prestou serviços diretamente vinculados a campanhas eleitorais, notadamente à campanha do Deputado Federal MÁRIO FRIAS, bem como à de FELIPE CARMONA (que trabalhou junto a MARIO FRIAS na Secretaria Nacional de Cultura durante o governo Bolsonaro), candidato ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2022, conforme demonstram os prints ora colacionados, extraídos do Sistema
de Divulgação de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja integra encontra-se juntada em anexo, em formato PDF (anexo 4)." (e-doc. 3.619, Id. 1624a466)
- À vista da necessidade de assegurar o cumprimento do Acórdão deste STF, de dezembro de 2022, que fixou balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, determino a intimação da Câmara dos
Deputados, por intermédio de seu Advogado-Geral, para que se
manifeste acerca dos fatos reportados no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em homenagem aos primados do contraditório e da ampla defesa, e levando em conta as prerrogativas dos Exmos. membros do Congresso Nacional, também devem ser intimados para manifestação, em 5 (cinco) dias úteis, os Deputados Federais Mário Frias, Bia Kicis e Marcos Pollon, nominalmente citados pela Deputada Federal Tabata Amaral.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação por este Relator. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2026.
Ministro FLÁVIO DINO Relator
Documento assinado digitalmente