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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate -

CEP: 70714-903 - Brasília/DF

TERMO DE APENSAMENTO

2026.0058161-CGRC/DICOR/PF

Ao(s) 03/08/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às

fls. 311, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF,

do ofício Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 e anexos.

Documento eletrônico assinado em 03/08/2026, às 14h28, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:c6eb1bc261055374e3f56cc58b5d608844fcfe8b

Luis Guilherme Mendes de Oliveira

De:	Carlos Palma de Mello carlos.mello@casacivil.ba.gov.br
Enviado em:	segunda-feira, 27 de julho de 2026 20:33
Para:	Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores
Assunto:	Envio Ofício Chefia de Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 e Anexos nele referidos - PARTE 1/2

Anexos: Ofício Chefia de Gabinete_CASA CIVIL nº 34_2026.pdf; Leilão EBAL 01

_compressed.pdf; Leilão EBAL 02_compressed.pdf; Leilão EBAL 03 _compressed.pdf

Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES

CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.

Prezados Senhores, Em atendimento ao quanto solicitado na mensagem eletrônica abaixo, encaminho Ofício Chefia de

Gabinete da Casa Civil nº 34/2026 e anexos nele referidos, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal. Em face do tamanho dos arquivos, reenvio este correio eletrônico da complementação dos anexos. Atenciosamente, Carlos Mello Chefe de Gabinete da Casa Civil

De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br Enviado: terça-feira, 21 de julho de 2026 16:37 Para: Carlos Palma de Mello carlos.mello@casacivil.ba.gov.br Assunto: Polícia Federal - Encaminha Ofício nº 2825443/2026

Prezado Senhor Secretário,

Em cumprimento a determinação do Delegado de Polícia Federal, ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA, encaminho em anexo o Ofício nº 2825443/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, solicitando informações.

Favor confirmar o recebimento. Atenciosamente,

LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF

SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

27/07/26, 19:44 SEI/GOVBA - 00145611297 - Ofício

ESTADO DA BAHIA

CASA CIVIL - CASACIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO - CASACIVIL/GAB

Ofício Chefia de Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026. Salvador - Bahia, data conforme assinatura eletrônica aplicada neste Ofício.

Exmo. Sr. Dr.

ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA Brasília - DF

M. D. Delegado de Polícia Federal

Assunto: Resposta ao Ofício nº 2825443/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF.

Referência: 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF.

Exmo. Sr. Delegado,

Em atenção ao Ofício nº 2825443/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, no bojo do qual fora solicitado o envio da documentação relacionada nos itens "a" a "d", destaque-se o que segue. Quanto aos itens "a", "c" e "d" do referido Ofício, considerando o contexto depreendido do item "b", solicitou-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, Pasta responsável pela documentação ali descrita, a prestação da informação solicitada, cujo retorno se deu mediante a cópia do processo nº 110180000524, que segue anexada (vide docs. SEI nºs 00145611135, 00145611162, 00145611173, 00145611244 e 00145611264). Quanto ao item "b", procedeu-se à semelhante diligência junto à Secretaria da Administração - SAEB, que apresentou a cópia do processo n.º 0200180103553, que também segue anexada (vide doc. SEI nº 00145609786). Sendo o que se apresenta para o momento, e esperando ter atendido ao quanto solicitado, enviamos os protestos de estima e consideração.

CARLOS MELLO Chefe de Gabinete da Casa Civil do Estado da Bahia

sejl	Documento assinado eletronicamente por Carlos Palma de Mello, Chefe de Gabinete, em 27/07/2026, às 19:37,
SC	\| conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de

dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00145611297 e o código CRC 9D91A30E.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA DOC: 1100180000524 COPIA

3 /0

pata HORA

Un,

104 ass:

GOVERNC DC ESTAD DA BAHIA

OLVIMENTO ECONOMICO

| CECRETARIA DE

COMISSAO EC riz Conjunta SDE/CALL N© 02/2016.

(Publicada no Oficial do Estado de 31 de Janeiro de

LEILAO

EBAL

GOVERNO DO ESFAJ0 DA BAHIA 4 SECRETARIA DE RESENVOLVIMENTO ECONGMICO

COMISSAOQ ESPECIAL Pertaria Conjunta N2 02/2016.

(Publicada no Didrio Cficiel do Estado de 31 de Janeiro de 20 8

PORTARIA CONJUNTA

SDE/SAEB/SEFAZ

N°02 DE 30/01/2018

DIARIO OFICIAL

Salvador, Bahia-Quarta-Feira

PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02. DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Institui Comissao Especial para a realizagao do processo de total da participagdo acionaria

do Estado da Bahia capital social da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A e dd outras

providéncias.

SECRETARIOS ECONOMICO, DA ADMINISTRACAO DA

0s	DE DESENVOLVIMENTO	e
FAZENDA.	de suas atribuigdes legais,

no uso

RESOLVEM

Art. 1°0 de alienagdo total da participagdo aciondria do Estado da Bahia no capital social

processo da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A sera executado pela Comissio Especial instituida por

este ato, a qual competira:

| providenciar do extrato do edital de alienagdo a que se refere o caput do artigo,

cuja versdo integral respectivos inclusive aquele relativo ao contrato de compra e

e seus anexos,

venda de participagdo aciondria, serdo veiculados sitios eletronicos da SDE da EBAL, para

nos e

conhecimento dos interessados em participar do certame e de toda a sociedade;

virtual, telefone fac-simile dos interessados participar do II organizar atendimento presencial, por ou em

respondendo pedidos de esclarecimentos ou de informagoes eventualmente formulados;

certame, inclusive aos

111 praticar executorios do leildo relativo a alienagdo objeto desta Portaria,

os atos e

até efetiva implementagdo, definigdo da proposta

viabilizando-o concretamente sua com a vencedora, sujeitando resultado do certame a homologagdo pela Secretaria de

o e

Desenvolvimento Econdmico. por seu Titular respectivo:

entender-se. desempenho de competéncias, demais 6rgaos da estrutura da

IV para o suas com os

inclusive vistas a celebragdo dos negdcios juridicos preparatérios

Administracdo Estadual, com a efetivagdo do leildo referido no inciso anterior:

coordenar, posteriormente a

completa formalizagdo da

indicado no edital respectivo;

realizagio do leildo, adogdo das providéncias necessdrias a

objeto desta Portaria, em atendimento ao que, para tanto, restar encaminhar relatorio final dos atos praticados vistas a alienagdo objeto desta portaria,

VI com

providenciando, seguida, publicagdo do de encerramento do processo de alienagdo da

em a ato

aciondria do Estado da Bahia no capital social da Empresa referida.

serd pelos set EHD

Art. 2° A Comissdo Especial de que cuida este ato composta

respectivos suplentes:

SDE

DOC: 1100180000524

/2018 Roo &

Chefe de Gabinete, representante da SDE Secretaria de Luiz Gonzaga Alves de Souza, 1 -

Econdmico. presidira. suplente, Pedro César Gaspar Doérea, Desenvolvimento que a e. como

Assessor Especial:

Rodrigo Pimentel de Souza Lima, Chefe de Gabinete, representante da SAEB Secretaria da

Il -

suplente, Marcos Nascimento Lopes, Coordenador Geral da CCL

e, como

Central de Licitagoes;

111 Olintho José de Oliveira. Auditor Fiscal. representante da SEFAZ

suplente, Raimundo Gibernon de Almeida. Auditor Fiscal.

como

Secretaria da Fazenda e,

Freitas Santos. empregado piblico da Empresa Baiana de alimentos S/A. matricula IV Claudio

50014082-1. dos empregados da EBAL e, como suplente, José Francisco

funcional n® representante

Santos, empregado publico da Empresa Baiana de Alimentos S/A, matricula funcional

dos

n°50006186-5.

Portaria, aplicam-se a atuagdo da Especial

Art. 3° Sem prejuizo das disposigdes desta

constituida disposi¢des da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n® 9.433, de

ora as

01 de margo de 2005.

impugnagdes, recursos e representagdes contra atos praticados no contexto do leilao de

Art, 4° As

Portaria serdo conhecidas, processadas ¢ julgadas conforme dispdem os artigos 201 a que trata esta subsidiariamente disposigdes

203 da Lei Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, aplicando-se as da Lei Estadual n° 12.209, de 20 de abril de 2011.

de impugnagdo, representagdes indicadas artigo anterior serao

Aft. 5° As razdes recursos e no

protocoladas Secretaria de Desenvolvimento Economico depois de regularmente instruidas

junto a e.

cuida esta Portaria, serdo julgadas pelo Titular da Pasta referida, com

pela Comissao Especial de que

Governador do Estado, ouvida, em ambos os casos, a Procuradoria Geral do Estado.

recurso para o cuida 204 da Lei Estadual n° 9.433, de 01 de marco de Art. 6° As representagdes de que o art.

impulsionadas de acordo prevéem dispositivo referido demais

2005 serdo com o que o e legais regulamentares aplicaveis aos 6rgios de controle junto quais as razdes respectivas forem

¢ aos

apresentadas.

7° a execugdo dos atos regulados por esta Portaria correrdo a conta Art. As despesas

das dotagdes consignadas a Secretaria de Desenvolvimento Econdmico na Lei Orgamentaria Anual

créditos adicionais.

ou em seus

Especial de Portaria concluira trabalhos de 60

Art. 8° A que trata esta seus no prazo

(sessenta) dias, contados da deste ato.

Portaria vigor data da publicagdo disposi¢des em

Art. 9° Esta entra em na sua e revoga as

contrario.

JAQUES WAGNER

Secretario de Desenvolvimento Econdmico

MANOEL VITORIO DA SILVA FILHO

Secretario da Fazenda

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Secretario da Administragdo

{PROTOCOLO

SDE

8 EXECUTIVO 2 DIARIO

eens 31 Dt

SALVADOR

SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAQ

Fundacao de Amparo a Pesquisa

do Estado da Bahia FAPESB

DE 8 RESCISAG de Ny 087018 RAMON AMARO CONCEIGAG GOMES Oslo

	part 13/01/2116. - Term do			a Finarcamento
028de Bolsa Passosdo	Cotas,	om 01082017. a	Assinar.	Rado
Gunna, Detar	Geral Inerine	SOUZA	BATISTA.	3
TERMO DE RESCISAQ No 47812017 Cutorga 01 1212007, Terms de	CAMILA -	AF	Objolo. de Resciedo imanciamento	de ce

Cotas. calebrado em 1082017 Assinam Lazaro dos Passus,

Geral	\| APES, No	a par	de.
TERMO DE RESCISAQ	01212018	KEILAAMARAL	Objoto: de Resco

- de 2017, 2 Financiamento Elsa dé Ini

Geral Colas.	em	008 Passos
Dior	Iter 19 FAPESB.	DE MELO, Objeto: Rescisdo pari Ge
ERMO DE RESCISAQ No £26201	- VITOR CLIMACO	de a
0110172018, Termo emde	& 017052010.	aos Passosde Bolsa Raimundo Cunha, Dietor Geral
FAPESB Oulorgady	Orientadar	a paris Ge
TERMO DF RESCISAQ No 53772017	IAN SOUSA FIGUEIREDO Objoto:	Bolsa do

9110172018, Termo do Ouiorga 4 PASSES do Gunns,

celebrado om Lazar dis Ge Iterno FAPESB. TERMO DE RESCISAG No5232017 0110112018.- NINA SANTOS SOUZA DE VASCONCELOS,

¢ a par ou		ce	o Finan:
Bolsa do tesirada Cunha. Diretor Geral Intering	Cotas, -	celobrado em 0104/2016. SANTANA LOPES.	Lazaro Ramunca 6a
do	No 53172017 -	DAVID	do Bolsa dea parte

Terma um, Ouforga	&	Finanziamento
©	168	Cuan, Direlor

tering FAPESS. Outoryado Orientador. No -

TERMO DE RESCISAC 004/2018 PEDRO PAULO GONDIM CARDOSC,Otyeio. Rescisio

ivi de 01/01/2018, - Terma de Outorgn referents a Pastasde Bolsa

do Masirady Curis om Lazaro dos Geral [nero e

TERMO DE Terma RESCISAO de No TAIS ROCHA DONATO. & de Boisa 8 partic

om Qutorga BOLUSES/Z015, referente Raimundo Passos de

1a. 0104-2018. Assam. dos Garal

FAPESS.	-	DE
TERMO DE RESCISAO No	RENATA PORTELA REZENDE	o

part te 0101/2015. Tarmo de de Bolsa de.

Cotas, celebrac cr Assinam: Lazar Rasramdc i Pazsus

Ouloreds - a TERNIO DE RESCISAO No 09272018 NAIADE <ILVEIRA ALMEIDA pans

de 01112077. - Termo de Oulorga am referents a dos ce Bolsa

Mastraco GeralCotas & OrAsam: Lazar Passos

Inteino « adr. AVILA a TERMD DE RESCISAD No 5252017 AMANDA SOUZA Rescsa

do Outorga do

pal do Terma BOLOT02:2017. rforonie 4 Financiament dc Bolsa Diretor Geral- Cotas, un) 07/06/2017. Lazaro dos Passos Cunha,

FAPESB, Outorgads 6 Orieniador

TERMO DE RESCISAC Ne 017/2018 JULIANA CECILIA DE CARVALHO GALLO.

Resciaa a de - Tomo da 3

de Bolsa de em Oulorgado 01082010. Orientador Assam Lazaro dos

Passa Cunha, Direlor Geral - FERREIRA AVORIM. TERMO DE RESCISAQ No 530.2017 YURI Rescisdo a parte de - de relerere a Finsnciamento de Balsa ce

Cotas, colorado am 0108/2017 Assinam Raimundo dos Passos Cunha

Geral FAPESS, Ore

TERMO DE 8 garb do No MARIA 06 DAS DORES DE SOUZA

Go [smo 2 nancamen-

1n do Bolsa do Dautorad Gatas, em 1.052016 Assrarm On Samundo 40s

Passos Dielor Geral PAPESB, -

TERMO DF	RESGISAQ de	do	DANIEL de OutoryaVITOR DE CARVALHO TOLEDO. 4	Ctjeto
Rescisio 5 do Bolsa ds Doutorads Cotas. celebrago om	parr 20/08/2017. - Passos Cunha, Dolor Geral Interne	Tomo	BOL03022017. Assinar: Lazam Culcrgado ©	Financiamen. 508
TERMO DE	Na	52717017	FERNANDA PEREIRA SANTOS.	Kescasa a

de 161272017. - Uo de Oulorga em 4 Friancamento dos de Gunna 4a celebrado 01/08/2014 Assinar | Raimundo

Geral Inlerina TERMO DE	deNo 5142017	FAPFSA, Outorgado - 6 Onantadar,	HERMILIO CARNEIRO VEARINHO FERNANDES
do	a part 3122017. -	da Terma de om	a Finan-
Bisa do	Goias,	coletrado 01.06/2017	Ramunda
208 Passos Cunha,	Diretor Geral	FAPESS,	Outargads a

OFICIAL

DF OUTGRGA No BOL00072018 PEDRO QUEIRGZ BORGES, Cancessdo

Ge Boise = Fore 100. Vigencia Direlor meses, Gerala	Cientics 06	Colas, - varie 01/02/2018	Gestora 25201 Pia S416 a 31/07/2018, Assinam Lazaro	Dos.
os Passos Cunna,		Intorine	da Eolsisia,	Legal 0a Instiuigdo

Colista, 3 60 Programa ln ciacdo. TERMO do DE No JULIA PITON Concessao de

Bolsa 06 Cotas. Cesiora a 28.201 Correnies, Fonts dos

100 Vigércia	meses 2 parte	de 0170272018 31/07:2018 Assmam	Raimundo
Guna,	Dirstor Geral	Interino Coordenador do Programa de In ciaca	\| egal 69
TERMO DE	QUTORGA No	CAROLINA QUEIROZ -	SANTANA.

Cartentes, Fonie 100. do Bola ue Ceniiica Cotas. de Cusiora 28.201 8 P/A 3416, Dosa.

GE meses, a pan 01/02:2018 31/07/2016. Lazaro

dos Passos oDietor Geral Inlerino FAPESS, 06 Bolssta. Representante Legal da

Cotisa, Onentacor Coodanador -Co Programa

TERMO DE OUTORGA	No	- BRIDA DE	ARAGAD	SOUSA SANTOS
de	de Fonte 100. Vigencia Ut meses.	pari	Gestora a	28.201 PA 5116, Des de 1022016 Assinam Lazaro
Raimundo 580 dos Cotita, OUTORGA	Passos Cunha,	Geral Inferno do » Coordanader Programa	FAPESB. ae Bolsista, Incagho	Logal da
OF	No BOL	- ANOREIA	MAGALHAES	DE OLIVEIRA
Carcessdo oe Goisa de	Inciachc	Cotas.	Unidade Gesiora a	28.201 P/A 5418, Desp
Forts 100 Vigéncia	06 meses Raimundo dos Passos Cunno, Diretor Geral Inerino	a pan	de 01/02i2018 Assinam.	Lazo Bolsista, Representante Legal Ja

Coordenador Programe 60

SECRETARIA DE CULTURA Fundagao Cultural do Estado da Bahia FUNCEB

30 DE

Goral da GAB. OF JANEIRC 2018

A Dretora firmar RESOLVE -	as	Porianas	do Fetaco da Bahia, Annnumoradas	no uso do suas
"02318	Designar o	da	Pairicia Siva do substi Wilson Ribeiro Silva Junior, cadastio n° 54.386.738-1, Subgererte,	Gadasira	54,630
om Renata Dis	fungi -	de ris Geral	gk periodo 30	das, a	da 18.07 2018

kas,

696.2 para

DAI 4.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

RTARIA CONJUNIA SD/SAEB/SERAL C2. DE 30 Lk JANEIRO DE

insti Comissdo Especial para captal do Je da

da 60 Estado da Fans 0A EBAL Empresa Baiana dc Almentos ¢

cuties

Os SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. DA DA

00 o

FAZENDA, 08 8438 social da

por de

aic. 3 qual da aconaria do Estado da Baia no caplal de Almenics © A rh executada pela Comissto Especial

Cua verso vena de

Bl Poraria, proposta de Secretaria

a 1108 6 a publica; 30 da edal de a que se refers Caputo ang,

seus	inclusive aquele	a0	de
ssedos	veiculadas 103 Sis	da SDF	da FRAL, para

dos em © de toda 8 scciedade.

presencal, tual, gor dos partoger do 208 35 a em

05 D

03 relato

alos © & nels desta

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por seu THular

06 BUMS

531a 0 Estadusl	dO clus ve com vistas 8	COM	0a urea
a	Go lel	116150 anienor,

completa formai2acao

& do lilo. a as par &

objeto desta em atendimento 30 que, tanto,

PROTOCOLO

SDE

DIARIO

E58

‘SALVADOR QUARTAFEIRA.

31%

objeto

VI encaminhar alos praticados com vistas

dO BIO dedesta ponaria artic 97 3 02

aga ackonana do da Bahia nu Capital sucka da Empresa referda.

an A Comssaa Especial de gus a1 CoMposta

Akes fo Souze do de

| Luz Gonzaga Chao da SDE Secretar

fu a presidra, come suplents, Pedra César Caspar Assessor

Rodrigo de Souza do -

i	Pimentel	Lina, Chalo
aa	como Comal i	Marcos Nascimento Lopes.

I~ Joss de Olvera, camo suplente. Raimund G

11 Sanios, funcional n*

Francisco 00s de Fiscal. ca SEFAZ Secretaria da Facunda

Almeida, Auditor Fecal a de S%, dos empregados da EBAL 0. como José

da Empresa Baiona de Akmenas SA,

An 2 Sem projuzo

ora as n° 9433, de 01 ce margo ie 2005, desta Parana. apiicam-se 8

da Lei 8.668 de 21 da ce ce 1993. 0 da Le,

Arl hs Conia ais Go

leis dw rata dspoem

da n° § du da 2005, os

70s 201 8 203 0a La Lei n° 433, 01 20 Ge mars de 2011 mela as Estadual 12200. 36 ann! de

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o. NO de

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pela Especial de que Cuda esta Porana. serdo pelo Pasia relonda. com oe para © do Estado. om

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As 8 conta das dotaches nual 4 Secretaria da Economica Ler

na ou en Sous

no prazo de 60

Art 8 A Comiaso pul do que cadetrata esla concluird seus

dias, coniadas 0 dese al,

Ar 6° Esta Portaria enira em vigor na dala da © a8 em

WAGNER 7 do

MANGEL

da Fazonda

OFICIAL ant EXECUTIVO 9 OF

W230

At 3. As necessanas - Cos atos regulados por sta Portaria cormerda a canta das ouconsignadas am & SDE do Economica na Ler

Orcamentara seus

At 4° 5 Esta Ponaria entra em igo! na data Ca sua publicacdo At do 3 de em conto,

Secretaria. em 28 do 201 JAQUES WAGNER Secretar

Repunicads por haver $810 com

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Companhia de Desenvolvimento

e A¢ao Regional CAR

TERMO ADITIVO DE CONENIO ADTY 0071147 Gomenerics

um 90 cis, a

parts de Assnatura 221127201

Municipal de Ruy Barbosa. Fica Programa de do do Apo

Coordenagao de Desenvolvimento Agrario CDA

EXTRATO TERMO CE COMPROMISSO

processo 080180004319

nodo compromised colsbrado ane com COA - CPJ 721.730 Gia neste ota ropresentad pola

ROSS! COMPROMISSARIA

no CNP 02 781 9581000140. com sede ni Avenida Manoel Came,

CEP 45.648000 [TABELAVBA. Compleme por

vabikzar 3 43 Fundiana por mei dodo Busca Alia om conformidads 10 - da ALVAREZ ROSS! Eeculiva

0112018

Coordenagao na Averidade Desenvolumsnto

sede Adhormar du Barros 984

1°

RENATAALVARLZ

Centro CARMO DE SOUZA dn dos da

decom a Portara de 2015,nt 22177

30 janeiro RENATA de 062018

Coorderadora Coorderagas de Agra COA,

dsposio no pardgralo © nico do an 31, co 23401173, polo Doc

25 103/76, que regulamenta G6 da Lei no. 3.038, de 10 de de 1972, torn

Baa 36 POSSIVOIS qua foram deferdos 0s

457665-1 Zimar Ferrera da Silva, 457680-2 Evan do Santana, 4879054 Luis Corlas do Souza Pinto, 487686.0 Jose Racha

Marcelo Alves Santana, Jer Nadel Teireira dus San

4576713	Cosmo	do	no	ds BRUMADO:
02 Carmo	Sales,	Romics Lopes dos	de Souza,	de Ava,

Varia Rogina Marquos Santos, 431533-1 de Sausa Mais, 4815106

3405230das Merces, Aglsan Santos Ohvera, no Rosamunciprs de CAPIN

GROSSO, ce Manel Joaquim de Souza, 340548. Cosa, ma mi 473371-6 Maria Lindaure Souza dos Sanios, 4232677 Lua € no de CAMACARY

EDELYING DA SILVA GOES FILHO Secretar ta

PORTARIAN® 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2075.

a avahagdo - dos de AS los

pela EBAL Empresa Burana de SIA. ouiorza a akerogdo da Pariicipecan an Estate da Baia no cantal social da Emprosa rafera

oulras de suas

Q SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONGMICO, no usa he

08 1 an. Estado da que

1 8 V do 103 6a Cans: 11 de cao do do 2014 Baia com

2136 da Les 13.20. do

RESOLVE 1°. Fica para total

Arl aprovada o valor a0 lance - sienagaa aa

60 vaior da Bahia nu cap tal da Empresa Baiana de SA

a	das avallagées	20s fundos de comercio
Comercaisioas	pela Companhia,	bem como o valor dos

So lioria om razan G8 de Empresa - referics. base am de cons. pela SOE Gu Dosenvaliimeno 10s do Que ce COnsta 4 100170011161. em 04 de setembro 2017 1° total

2° Fica face 50 no arg desta - a alisnscac da

de da Bahia no social da EBAL Ba ana oe Almenics

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

DE -

EXTRATO 00872018. PRORROGAGAO

OBJETO. 0012007. ¢ celebrado entre o Estado ca Bahia.

Vol mento 2 Muniopel da Alagoinhas.

DE 0 PRAZO para da

prazo Tomada de th

por meio da Secretaria de Desens.

24/01/2018 23041201.

RATO DE PORTARIA o DE PRAZO da oe

de	00372018. OBJETO: Proogar NE	prazo para colsbrado conchisao Tomada Contas do
mos Terme Adesso N° ce	2432005,	Estado da Bahia.

so deo bor

da UMANS © a Arstuipe. 2710 2018 £ 26042018 Proceso Adm susive N2 - 1441170032820, DATA. JUSMARI OLIVEIRA

EXTRATO POR 01012018. IAR | PRORROGATAO LE PRAZG

a prazo pars do

da Tomada de Contas

ROTOCOLO

SDE

Pein

GOVERNO DO ESTANO DA BAHIA

| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECCNOMICO

COMISSAQ ESPECIAL Poriria Conjunta SDE/SAEB/SEIFAZ N= 02/2016.

(publicada Didrio Oficial do Estadu de 31 de Janeiro Je 2018

LEI N° 13.204 DE 11 DE

DEZEMBRO DE 2014 MODIFICA A ESTRUTURA

ORGANIZAC!ONAL DA

ADMINISTRACAO

PUBLICA DC PODER

EXECUTIVO ESTADUAL E

DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

(ART. 36 PARAGRAFOS 1°

E20

ALIENACAO DA

EBAL)

"Este texto nao substitui o publicado no Diario Oficial do Estado.”

ANEXOS

Lei13204.Anexos.pdf [Download

LEI N° 13.204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Vor também:

16.408 de 29 de muio de 2015	Declura a -	de fundos estuduais i estrutura du Secretaria de Justica, Direitos Humanos
Desenvolvimento Social	SIDHDS, nos termos da Lei n” 13.204, de 11 de dezembro de 2014, da Lei Federal	8.742, de 07 de dezembro de

1993, bem da Lei Federal n° 8.069. de 13 de julho de 1990, forma que indica.

como na

NOTA: Anexos disponiveis no download.

Modifica a estrutura organizacional da Administragdo Publica do Poder Executivo Estadual e da outras providéncias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fago saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Administragdo Publica do Poder Executivo Estadual fica modificada, na

forma da presente Lei.

Art. 2° Fica alterada denominagao das seguintes Secretarias, Entidade Orgdo

a e

do Estado:

| Secretaria da Agricultura, Pecuaria, Irrigagao, Reforma Agraria, Pesca

Aquicultura SEAGRI para Secretaria da Agricultura, Pecuaria,

Irrigagéo, Pesca e Aquicultura SEAGRI;

Il Secretaria da Industria, Comércio Mineragéo SICM para Secretaria

de Desenvolvimento Econémico SDE;

Ill Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hidricos da Bahia

CERB para Companhia de Engenharia Hidrica e de Saneamento

da Bahia CERB;

IV Superintendéncia de Transportes da Secretaria de Infraestrutura para

Superintendéncia de Planejamento em Logistica de Transporte e Intermodalismo da Secretaria de Infraestrutura SEINFRA.

Art. 3° Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:

| Secretaria de Justia, Direitos Humanos Desenvolvimento Social

SJDHDS;

II Secretaria de Desenvolvimento Rural SDR;

Secretaria de Infraestrutura Hidrica e Saneamento SIHS.

vinculagoes dos seguintes Orgaos Entidades:

Art. 4° Ficam transferidas as e

| da Secretaria de Comunicagdo Social SECOM para a Secretaria da

Educacéo SEC:

a) Instituto de Radiodifusdo Educativa da Bahia IRDEB;

ASSESP

Meio Ambiente SEMA 2026.0058161 Il da Secretaria do para a

Infraestrutura Hidrica e Saneamento SIHS:

a) Companhia de Engenharia Hidrica e de Saneamento da Bahia

CERB;

Il da Secretaria de Desenvolvimento Urbano SEDUR para a Secretaria

de Infraestrutura Hidrica e Saneamento SIHS:

a) Empresa Baiana de Aguas Saneamento S.A. EMBASA;

b) Agéncia Reguladora de Saneamento Basico do Estado da Bahia

AGERSA.

Art. 5° A Secretaria de Justica, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

SJDHDS tem por finalidade executar as politicas publicas voltadas para a e promogao dos direitos humanos, bem planejar, coordenar, executar e fiscalizar as politicas de

como

desenvolvimento social, de seguranga alimentar e nutricional e de assisténcia social.

§ 1° A Secretaria de Justica, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

@ SJDHDS tem a seguinte estrutura basica:

| Orgéos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Assisténcia Social CEAS; b) Conselho Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente

CECA;

c) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor CEDC/BA;

d) Conselho Estadual de Politicas sobre Drogas CEPAD;

Redagio de acordo

Redagio original:

Decreto n” 16.087. de 21 de maio de 2015.

com o

Consetho Estadual de Entorpecentes

Conselho Estadual dos Direitos da Populagéo de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis Transexuais LGBT;

e c f) Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indigenas do Estado da

Bahia COPIBA;

g) Conselho Estadual de Protegéo aos h) Conselho Estadual do Idoso

i) Conselho Estadual dos Direitos

COEDE/BA;

j) Conselho Gestor do Fundo Estadual de

CGFEPC/BA;

k) Conselho Estadual da Juventude

1 Conselho de Seguranga Alimentar

Bahia CONSEA/BA;

Direitos Humanos CEPDH;

CEI;

da Pessoa com Deficiéncia

Prote¢éo ao Consumidor

CEJUVE;

Nutricional do Estado da

Il Orgaos da Direta:

a) Gabinete do Secretario;

433ESP

Folhane_C ©

b) Assessoria de Planejamento e Gestéao;

c) Coordenagéo de Controle Interno;

d) Coordenagdo de Administragdo dos

CSU;

Centros Sociais Urbanos e) Superintendéncia de Assisténcia Social; f) Superintendéncia de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos; g) Superintendéncia de Protegao e Defesa do Consumidor; h) Superintendéncia dos Direitos das Pessoas com Deficiéncia; i) Superintendéncia de Politicas sobre Drogas e Acolhimento a

Grupos Vulneraveis; j) Superintendéncia de e Seguranga Alimentar;

k) Diretoria Geral,

Ill Entidades da Administragao Indireta:

a) da Crianca do Adolescente FUNDAC.

§ 2° O Gabinete do Secretario tem por finalidade prestar assisténcia ao titular da

Pasta tarefas técnicas administrativas, exercendo a competéncia relativa a sua

em suas e

social politica, preparo e encaminhamento do expediente, a coordenagao do

e ao

fluxo de informagdes e as relagées publicas da Secretaria.

§ 3° A Assessoria de Planejamento tem por finalidade promover, no

ambito setorial, articulagdo Secretaria da Administragdo SAEB e a Secretaria do

em com a -

Planejamento SEPLAN, gestao organizacional, do planejamento estratégico, do orgamento e

de tecnologias da comunicagéo TIC, dos sistemas formalmente instituidos, com

foco nos resultados institucionais.

§ 4° A Coordenacao de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as

de acompanhamento, controle fiscalizagdo da execucdo orgamentaria, financeira e

patrimonial, em estreita articulagao com o 6rgao estadual de controle interno.

§ 5° A Coordenagdo de Administragdo dos Centros Sociais Urbanos tem por

finalidade orientar e gestao dos Centros Sociais Urbanos.

prover a § 6° A Superintendéncia de Assisténcia Social tem por finalidade a implementagao

da Politica Estadual de Assisténcia Social do Sistema Unico de Assisténcia Social SUAS, no

e -

ambito do Estado.

§ 7° A Superintendéncia de Apoio Defesa aos Direitos Humanos tem por

supervisionar, articular, avaliar fiscalizar politicas finalidade planejar, coordenar, promover, e as

publicas estaduais voltadas para a promogao e protecdo dos direitos humanos, além de executar

deliberagdes emanadas dos Conselhos Estaduais vinculados a referida Secretaria.

8° A Superintendéncia de Protegao e Defesa do Consumidor tem por finalidade

coordenar executar Politica Estadual de Amparo e Defesa do Consumidor.

e a

§ 9° A Superintendéncia dos Direitos das Pessoas com Deficiéncia tem por

supervisionar, avaliar e fiscalizar das politicas publicas

finalidade planejar, coordenar, a

protecao dos direitos das deficiéncia.

estaduais voltadas para a e pessoas com

ASSESP OX —

§ Superintendéncia de Politicas sobre Drogas Acolhimento 2026.0058161

10 A e a

CGRC/DICOR/PF

Vulneraveis tem finalidade planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a

por das politicas publicas preventivas as drogas de atendimento aos dependentes e suas familias,

promovendo a reinsercéo social de usuarios de drogas.

§ 11 A Superintendéncia de Inclusao Seguranca Alimentar tem por finalidade

apoiar, orientar, promover, fortalecer, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas,

atividades voltadas a inclusdo social, seguranca assisténcia alimentar, no ambito

agdes e e estadual, divulgando agées governamentais de sua area de competéncia e complementagéo

local.

seccionais, dos sistemas formalmente instituidos,

administragao financeira articular e executar politicas, desenvolvimento

quilombolas, populagées indigenas, assentados da reforma

fechos de pastos,

™ norteadores

sustentavel, gestao

§ 12 A Diretoria Geral tem por e de contabilidade, material, Art. 6° A Secretaria de Desenvolvimento Rural

programas, projetos

sustentavel da agricultura pescadores, marisqueiros, agroecologia, rede solidaria de

e controle social das politicas

§ 1° A Secretaria de Desenvolvimento finalidade a coordenagéo dos responsaveis pela execugéo das atividades de

patriménio,

SDR tem

e agoes voltadas para

familiar, nela incluidos agraria, trabalhadores rurais, fundo de ribeirinhos, dentre outros,

produgao e publicas.

setoriais e

humanos.

e recursos

por finalidade formular,

a reforma agraria e o os meeiros, parceiros, tendo como principios

desenvolvimento

Rural SDR tem a seguinte estrutura basica:

| Orgéo Colegiado:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento

CEDRS;

Rural Sustentavel

II Orgéos da Administragéo Direta:

a) Gabinete do Secretario; b) Assessoria de Planejamento e Gestéo;

¢) Coordenagao de Controle Interno; d) Coordenacdo Executiva de Pesquisa, Inovacédo e Extensdo ~

Tecnoldgica; e) Superintendéncia de Agricultura Familiar;

f) Superintendéncia de Politicas Territoriais e Reforma Agraria;

g) Diretoria Geral; II Orgaos Regime Especial de Direta:

a) Coordenacéo de Desenvolvimento Agrario CDA; b) Superintendéncia Baiana de Assisténcia Técnica e Extenséo Rural

BAHIATER.

Ill Entidade da Administragao Indireta:

a) Companhia de Desenvolvimento e Acao Regional

§ 2° O Gabinete do Secretario tem por finalidade prestar assisténcia

Pasta tarefas técnicas administrativas, exercendo a competéncia

em suas e

CAR.

ao titular da relativa a sua

ASSESP Folhan® OX

representagéo social politica, ao preparo e encaminhamento do expediente, a

e CGRC/DICOR/PF

fluxo de informagées e as publicas da Secretaria.

§ 3° A Assessoria de Planejamento e Gestdo tem por finalidade promover no

ambito setorial, articulagdo Secretaria da Administracéo SAEB e a Secretaria do

em com a

Planejamento SEPLAN, gestdo organizacional, do planejamento estratégico, do orgamento e

de tecnologias da informagéo comunicagao TIC, dos sistemas formalmente instituidos, com

foco nos resultados institucionais.

§ 4° A Coordenacdo de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as

de acompanhamento, controle fiscalizagdo da financeira e

patrimonial, estreita com o 6rgéo estadual de controle interno.

§ 5° A Coordenagéo Executiva de Pesquisa, Inovagéo e Extensao Tecnoldgica tem

finalidade planejar desenvolvimento de programas, projetos e realizar agoes voltadas para a

por o

estimulo a pesquisa, inovagao difusao tecnoldgica, articulada com universidades,

e e

centros de pesquisa, de ensino outras instituigoes publicas e privadas.

Familiar tem finalidade planejamento,

§ 6° A Superintendéncia de Agricultura por o

gestdo de projetos agdes voltadas para a promogao, estimulo e

e programas, e estruturagao das atividades econdmicas desenvolvidas por agricultores familiares, suas

demais segmentos, de forma sustentavel alinhada com o desenvolvimento da

e e

Bahia.

finalidade o promover a crédito fundiario,

politicas voltadas seccionais, dos sistemas formalmente instituidos,

administragéo financeira

§ 7° A Superintendéncia

desenvolvimento de programas,

e regularizagao fundiaria,

discriminatéria rural, apoiar

para a estratégia de desenvolvimento territorial.

§ 8° A Diretoria Geral tem

e de contabilidade, material, patriménio,

§ 9° A Superintendéncia

BAHIATER, 6rgdo em Regime Especial de Administragéo

Desenvolvimento Rural SDR, tem por

desenvolvimento da assisténcia técnica e extensao

da producéo, da produtividade e melhoria das condigées de renda, da desenvolvimento sustentavel no meio rural baiano.

Art. 7° A Secretaria de Infraestrutura

finalidade fomentar, acompanhar e executar

formular e executar a Politica Estadual de Saneamento

como

§ 1°

estrutura basica:

A Secretaria de Infraestrutura

| Orgéos da Administragao Direta:

de Politicas Territoriais e Reforma Agraria tem por

projetos e agdes complementares voltadas para

reforma agraria, acesso a terra através do

estruturagdo de assentamentos rurais, e articular

a finalidade coordenagao dos setoriais e

por a

responsaveis pela execugao das atividades de

servigos humanos.

e recursos

Baiana de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural

Direta, da estrutura da Secretaria de finalidade promover de politicas de

rural, especialmente as que contribuam para a da qualidade dos produtos e servigos rurais, para a qualidade de vida para promogao social o

e a

Hidrica Saneamento SIHS tem por

estudos projetos de infraestrutura hidrica, bem

Basico. Hidrica Saneamento SIHS tem seguinte

e a

a) Gabinete do Secretario; b) Assessoria de Planejamento e Gestao; c) Coordenagéo de Controle Interno; d) de Integracéo de Politicas e Projetos;

ASSESP

Folha

e) Superintendéncia de Saneamento;

f) Superintendéncia de Infraestrutura Hidrica;

g) Diretoria Geral;

Il Entidades da Administragao Indireta:

a) Agéncia Reguladora de Saneamento Basico do Estado da Bahia

AGERSA;

b) Companhia de Engenharia Hidrica e

CERB;

de Saneamento da Bahia c) Empresa Baiana de Aguas

Saneamento S.A EMBASA.

§ 2° O Gabinete do Secretario tem por finalidade prestar assisténcia ao titular da

Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competéncia relativa a sua

representagao social e politica, ao preparo e encaminhamento do expediente, a coordenagéao do

fluxo de e as relagoes publicas da Secretaria.

§ 3° A Assessoria de Planejamento e Gestdao tem por finalidade promover, no

ambito setorial, em articulagdo com a Secretaria da Administracdo SAEB e a Secretaria do

Planejamento SEPLAN, a gestao organizacional, do planejamento estratégico, do orgamento e

de tecnologias da informagéo e comunicagdo TIC, dos sistemas formalmente instituidos, com

foco nos resultados institucionais.

§ 4° A Coordenagdo de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as

fungdes de acompanhamento, controle e fiscalizagdo da execugdo orgamentaria, financeira e patrimonial, em estreita articulagdo com o 6rgao estadual de controle interno.

§ 5° A Coordenagao de de Politicas e Projetos tem por finalidade

coordenar articulagéo institucional entre a area de saneamento basico e de infraestrutura

hidrica, Politica Estadual de Saneamento Basico, a Politica Estadual de Residuos Sélidos, a

Politica Estadual de Recursos Hidricos, Politica Estadual de Meio Ambiente, a Politica Estadual

de Saude Politica Estadual de Desenvolvimento Urbano e entre o Plano de Infraestrutura

e a

Hidrica.

§ 6° A Superintendéncia de Saneamento tem por finalidade coordenar e elaborar

estudos, programas e projetos, visando a execugdo e acompanhamento da Politica

Estadual de Saneamento Basico, bem como apoiar os Municipios na implantagdo de modelos sustentaveis de saneamento basico.

§ 7° A Superintendéncia de Infraestrutura Hidrica tem por finalidade coordenar,

elaborar estudos, programas e projetos, visando a formulagao, execugdo e acompanhamento do Plano Estadual de Seguranca Hidrica e da Politica Estadual de Seguranga de Barragens.

§ 8° A Diretoria Geral tem finalidade coordenagao dos érgéos setoriais e

por a

seccionais, dos sistemas formalmente instituidos, responsaveis pela execucéo das atividades de

administragao financeira e de contabilidade, material, patriménio, servigos e recursos humanos.

Art. 8° A Secretaria de Desenvolvimento Urbano SEDUR passa a ter por

finalidade formular e executar Politica Estadual de Desenvolvimento Urbano, de Habitagao e de

Assisténcia Técnica aos Municipios.

§ 1° Ficam criadas, na estrutura basica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEDUR, as seguintes Unidades:

ASSESP

| Coordenacédo" de Assessoramento Técnico 2026.0058161

de Projetos,y

finalidade de validar tecnicamente os projetos, realidade de campo, propor solugées técnicas e tecnolégicas, bem como assumir a responsabilidade pelo controle de qualidade dos referidos projetos;

II Superintendéncia

implementar,

Mobilidade Urbana

grandes cidades evitar problemas planejamento, urbanos e metropolitanos uma politica tarifaria de Mobilidade, com a finalidade de formular,

acompanhar e avaliar a Politica Estadual de

e Interurbana, assegurando a mobilidade

nas

e regiGes conurbadas, agir previamente para

de mobilidade nas cidades médias, através do

expansdo e integracdo de transportes coletivos

nos diversos modais, bem como propor modica.

	§ 2°		A Superintendéncia de Planejamento Gestdo Territorial e	ter passa a por
finalidade	formular a	Politica	Estadual de Desenvolvimento Urbano, programas e projetos de planejamento e gestao territorial, prestar assisténcia técnico-institucional aos Municipios no planejamento e gestao do territério, na execucéo e na urbanisticos de infraestrutura e equipamentos, incluindo diretrizes para o planejamento	por meio de estudos, implantagéo de projetos gestao e a

metropolitana, podendo atuar de forma descentralizada, bem como formular, coordenar, monitorar

e avaliar a Politica Estadual de Residuos Sélidos.

§ 3° Ficam extintas, na estrutura basica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEDUR, as seguintes Unidades:

\| -	Coordenacao de	Geogréaficas Urbanas;
Il	Superintendéncia de Saneamento. -

Art. 9° A estrutura basica da Secretaria do Planejamento SEPLAN fica alterada,

na forma a seguir indicada:

| a Superintendéncia de Gestdao e Avaliagdo passa a denominar-se

Superintendéncia de Monitoramento e Avaliagao, com a finalidade

de assessorar o Secretario na gestdo e do Plano

Plurianual, bem como acompanhar, monitorar e avaliar os resultados das politicas, programas e projetos governamentais;

Il os Conselhos Regionais de Desenvolvimento passam a integrar a sua

estrutura basica, com a finalidade de articular e fomentar os programas e de interesse regional, em consonancia com as Politicas de Desenvolvimento do Estado, sendo implantados

segundo os critérios de regionalizagdo adotados;

Ill a Superintendéncia de Cooperagao Técnica e Financeira para o

Desenvolvimento deixa de integrar a sua estrutura basica.

Art. 10 A Secretaria da

coordenar, executar e controlar as administrativa, de informatizacdo e a

formular e executar a politica de recursos

publicos estaduais, de processamento de dados e de desenvolvimento dos servigos

SAEB passa a ter por finalidade planejar,

atividades de administracdo geral, de modernizagao gestdo de edificagcées publicas do Estado, bem como

humanos, de previdéncia e assisténcia aos servidores

publicos.

§ 1° A estrutura basica da Secretaria da Administragdo SAEB fica acrescida dos

seguintes Orgao e Unidade:

| Conselho de Qualidade do Servico Publico, com a finalidade de

estabelecer metas e pactuagdo de resultados para os érgaos e

ASSESP

[=]

apreciar 2026.0058161

entidades da Administragao Publica, bem como e

sobre propostas de politicas e diretrizes de Tecnologias

Informagao Comunicacéo TIC e de Tecnologias de Gestdo que

aprimorem qualidade dos servicos publicos prestados;

Il Superintendéncia de Patrimonio, a finalidade de coordenar,

com

supervisionar, controlar executar atividades relativas a

				e		as
administragdo			patrimonial	do	Estado,		bem	como		planejar,
coordenar, promover, supervisionar, avaliar as atividades relativas a
	de edificagdes publicas				executar		ampliagao, reforma,
gestdo					e		a
		conservagdo,				e paisagismo dos prédios
pablicos, respeitadas correlatas das
				as
Coordenacées			Executivas	de	Infraestrutura			da	Rede	Fisica,
facultada ainda			delegacdo a Companhia de Desenvolvimento a
Urbano	do Estado da Bahia				CONDER para			a execugdo de
					-
de prédios publicos em funcdo do valor e
complexidade, conforme disposto em Decreto.
Superintendéncia de Servigos Administrativos SSA passa a denominar-se

§ 2° A

Superintendéncia de Recursos Logisticos SRL, finalidade de planejar, coordenar,

com a

supervisionar, controlar avaliar atividades pertinentes a de material promover, e as

servigos, no ambito da Administragao Publica Estadual.

§ 3° Ficam extintas Superintendéncia de Gestéo Publica SGP e a Coordenagéo

a -

Aplicadas a Gestao Publica CTG criada Superintendéncia da Gestéo e

de Tecnologias e a

SGI, finalidade de planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a

com a

implementagao de estratégias, programas e projetos de modernizagao e tecnologica

gestéo publica, consonancia politicas e diretrizes governamentais.

para a em com as

Secretaria da ter por finalidade § 4° A Corregedoria Geral da passa a

fiscalizar controlar atuagao funcional conduta dos servidores do Poder Executivo Estadual,

e a e a

encaminhando acompanhando denuncias representagdes de recebendo, e as e

Corregedorias instituidas orgéos e entidades da

funcionais, com as nos

Publica Estadual.

A Superintendéncia de Atendimento SAC, 6rgao em Regime § 5° ao

Especial Direta, ter por finalidade planejar, promover, acompanhar,

de passa a

avaliar certificar qualidade da prestagao dos servicos publicos estaduais, bem como realizar as

e a

necessarias a manutengao ampliagdo dos Postos de Servico de Atendimento ao

atividades e Cidadao.

11 A Secretaria da Agricultura, Pecuaria, Irrigagdo, Pesca e Aquicultura

Art. -

finalidade formular executar Politica de Desenvolvimento da SEAGRI passa a ter por e a

Irrigagao, bem como promover executar ages de defesa

Agropecuaria, Cooperativismo e e

animal vegetal, controle inspegao de produtos de origem agropecuaria.

sanitaria e o e a

criada, estrutura basica da Secretaria da Agricultura, Pecuaria, § 1° Fica na

Aquicultura SEAGRI, Executiva de Pesquisa, Inovagéo e

Pesca e a

Tecnolégica, finalidade de planejar o desenvolvimento de programas, projetos e

com a

voltadas promogéo e estimulo a pesquisa, inovagao e difuséo tecnolégica, realizar para a

de pesquisa, de ensino outras instituicoes publicas e

articulada universidades, centros e

com

privadas.

Superintendéncia de Irrigagéo, sendo suas absorvidas § 2° Fica extinta a

Agropecudrio, ter finalidade formular, pela Superintendéncia de Desenvolvimento que passa a por

acompanhar, avaliar executar atividades

planejar, coordenar, promover, supervisionar, e as

desenvolvimento da agropecuaria do agronegocio, incluindo estudos necessarias para o e

promovidos pelo Estado, sintonia com as demandas dos especificos

projetos de em

agroprodutivas firmar parcerias de cooperagao técnico-cientifica.

segmentos das cadeias e

§ 3° O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentavel CEDRS 2026.0058161

Superintendéncia de Agricultura Familiar deixam de integrar a estrutura da

Agricultura, Pecuaria, Irrigacdo, Reforma Agraria, Pesca e Aquicultura SEAGRI.

Art. 12 A Secretaria de Social SECOM tem por finalidade propor,

coordenar e executar a Politica de Comunicagdo Social do Governo, bem como coordenar as

atividades da Ouvidoria Geral do Estado.

§ 1° Fica acrescida a estrutura basica da Secretaria de Comunicagdo Social

SECOM a Ouvidoria Geral do Estado, com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar

reclamacdes e sugestoes dos cidadaos, relativas a prestagao de servigos publicos em geral, assim representagées de infracées funcionais, sem prejuizo das competéncias

como

especificas de outros 6rgaos da Administragao Estadual.

§ 2° Fica extinta a Coordenagdo de Comunicagdo Integrada e criada a

		de Publicidade e	Propaganda, a finalidade de acompanhar coordenar agdes com e
de midia	do	Governo junto	aos veiculos de comunicagdo e desenvolver estratégias mais adequadas para otimizar os investimentos em midia dos 6rgaos e entidades governamentais.
com		§ 3° -	Fica extinta a Diretoria Geral e criada a Diretoria de Administragéao e Financas, a finalidade de executar as atividades de material, patriménio, servigos, humanos, recursos

administragao financeira e de contabilidade.

Art. 13 -	A Secretaria da Saude -	SESAB passa a ter por finalidade a formulagao da
Politica Estadual de Saude,	gestdo do Sistema Estadual de Saude e a a servigos para promogao, protecao e recuperagao da salde, em consonancia com as	de agdes e

da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que constitui o Sistema Unico de Saude

Sus.

§ 1° Ficam criadas, estrutura basica da Secretaria da Salde, as seguintes

Unidades:

| Corregedoria da Saude, com a finalidade de acompanhar, controlar e

avaliar a regularidade da atuagado funcional e da conduta dos servidores da SESAB, em estreita articulagdo com o 6rgao central

do Sistema de Correigao Estadual;

Il Central de Aquisicées Contratagoes da Saude, a finalidade de

e com

planejar, executar e controlar as aquisices e de bens

e servicos de apoio a rede propria do servigo de Ill Coordenagao de Monitoramento de Prestagéo de Servigos de Saude,

finalidade de acompanhar as atividades finalisticas da area

com a

de saude;

IV Executiva de Infraestrutura da Rede Fisica, com a

finalidade de avaliar a necessidade de servicos de engenharia,

bem executar construgdo, ampliagdo, reforma,

como a

manutencéo, conservacéo, urbanizagao e paisagismo dos

sob gestdo da Secretaria da Saude, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Administragao;

V Coordenagdo de Gestao

Comunicagédo na Saude,

e executar as

tecnolégica para

politicas e diretrizes governamentais.

de Sistemas de Tecnologias de Informacéo e

finalidade de promover, coordenar

com a

de desenvolvimento e modernizacdo a area de salde, em com as

DIRES criados 2026.0058161

§ 2° Ficam extintas as Diretorias Regionais de Sade e os

Regionais de Saude NRS, finalidade de acompanhar as atividades de regulagédo

com a

vigilancia sanitaria, bem como agdes relativas a Coordenagédo de Monitoramento de Prestagao

Servigos Central de Aquisicdes e Contratagoes da e a Corregedoria da de de Saude, a

contribuindo fortalecimento da junto aos Municipios.

para o

Ver também:

Define dmbito de territorial dos Nitcleos Regionais de Saide, instituidos pela Lei Decreta 16.075 de 14 de maio de 2045 0 amacio

13.204, de 11 de dezembro de 2014. di outras providéncias.

§ 3° A Diretoria Geral passa a ter por finalidade a coordenagao dos érgaos setoriais

sistemas formalmente instituidos, responsaveis pela execugdo das atividades de

e seccionais dos

de contabilidade, material, patriménio servigos, bem como das administragdo financeira e e

estreita articulagao unidades centrais do Sistema Estadual de

licitagdes e contratos, em com as

competéncia da Central de Aquisigdes da Saude.

Administragéo, respeitada a e

Art. 14 A Secretaria da SEC passa a ter a sua estrutura basica alterada

na forma seguinte: | ficam criados os seguintes Orgéo Unidades:

a) Comité de Gestao Educacional, com a finalidade de promover estratégias visem integrar potencializar as ofertas e que e educacionais, além do fortalecimento da gestdo voltada para resultados; b) Coordenagao de Apoio a Educagéo Municipal, com a finalidade de

apoiar os Municipios na implementagao de politicas e programas

educacionais, regime de colaboragdo, visando ao

fortalecimento de sua gestdo todo o territorio do Estado da

Bahia; ¢) Coordenagao Executiva de Infraestrutura da Rede Fisica, com a

finalidade de avaliar necessidade de servicos de engenharia,

bem executar construgdo, ampliagdo, reforma,

como a

conservagao, urbanizagdo paisagismo dos

prédios sob gestdo da Secretaria da Educagao, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Administracéo; ficam alteradas denominagdes finalidades das seguintes Il as e

Unidades:

a) Superintendéncia de Desenvolvimento da Educacao Basica, que

denominar-se Superintendéncia de Politicas para a

passa a

Educagéo Basica, com a finalidade de coordenar a implantagao

Educacional do Estado, que se refere ao

da Politica no desenvolvimento do curriculo e a da educagéo basica, nos diversos niveis e modalidades;

b) Superintendéncia de Profissional, que passa a Superintendéncia de Desenvolvimento da

denominar-se

Profissional, finalidade de planejar, coordenar,

com a

acompanhar supervisionar, no ambito do

promover, executar, e Estado, politicas, programas, projetos e agoes de educagao

profissional, incluindo profissional para seus

e certificacdo profissional para trabalhadores;

estudantes Superintendéncia de Organizagao Atendimento da Rede

c) e

Escolar, denominar-se Superintendéncia de

que passa a

Folan®

Planejamento

de planejar

e coordenar

Unidades Escolares do

gerais de indispensavel a da Rede Escolar,

com

que apoiem o funcionamento das

Sistema de Ensino, segundo e garantindo a base

do padréo de qualidade do trabalho a CGRC/DICOR/PF

normas d) Superintendéncia de Acompanhamento

Educacional, que passa

Gestdo da Informagdo

coordenar, acompanhar,

desempenho das Unidades

estadual, bem produzir

como

subsidiar as politicas educacionais gestao;

lll a de Projetos

coordenar a execugdo

prioritarios, que visem baiano;

IV ficam extintas Diretorias Regionais

os Nucleos Regionais de

implementar gestao

regional, executando

monitoramento e intervencdo pedagdgica

em consonancia com as diretrizes do

Paragrafo Os cargos de Diretor dos

providos exclusivamente por servidores publicos efetivos do Estado da Bahia.

Art. 15 A Secretaria de Ciéncia, Tecnologia

estrutura basica alterada, forma seguir indicada:

na a

| ficam criadas

as seguintes Unidades:

e Avaliagdo do Sistema

a denominar-se Superintendéncia de Educacional, finalidade

com a de

monitorar e avaliar resultados de

Escolares dos estudantes da

e rede e disseminar visando

que promovam a melhoria da

Especiais passa ter finalidade

a por

de projetos especiais, entendidos

como

a melhoria da escolaridade do cidadao de DIREC criados

Educacdo NRE, finalidade de

com a

das politicas educacionais ambito

as agées de acompanhamento,

Unidades Escolares,

nas

Orgao Central.

Regionais de Educagao serao e Inovagéo passa ter

a a sua

a) Coordenagdo de Articulagéo Institucional, finalidade de

com a

articular, intersetorialmente, execugao da Politica de Ciéncia

a e

Tecnologia entre ¢rgdos de Governo,

os a sociedade e

comunidade cientifica;

b) Coordenagéo Geral de Infraestrutura a de TI, com finalidade de planejar, coordenar de Tl e promover a infraestrutura no Estado da Bahia;

Il a Superintendéncia de Desenvolvimento

passa a denominar-se

Cientifico, com a finalidade

programas, projetos e a Politica de bem como fortalecer base cientifica

coordenando a infraestrutura

Estado da Bahia;

Cientifico Tecnolégico

Superintendéncia de Desenvolvimento

de formular, acompanhar executar

Ciéncia, Tecnologia Inovagao,

e tecnoldgica, planejando

para o desenvolvimento cientifico

Ill a Superintendéncia de Tecnologia Competitividade

para a passa a

denominar-se Superintendéncia de Inovagéo, finalidade de

com a

promover a criagdo de novas bases para desenvolvimento

econdmico e inclusdo social do Estado, base

com nas dinamicas

inovativas dos setores produtivos, fortalecendo capacitagao

empresarial e os servicos tecnolégicos para competitividage;»

popularizagdo da ciéncia, 2026.0058161

promovendo a

digital tecnologias sociais;

Especiais.

IV fica extinta a Coordenagdo de Projetos

Emprego, Renda Esporte SETRE tem sua Trabalho, e

Art. 16 A Secretaria do -

alterada, forma a seguir indicada:

estrutura basica na a finalidade

criada Coordenagao de Fomento ao Artesanato, com

| fica a incentivo,

coordenar politica de preservagdo,

de formular e a

promogao e divulgagao do artesanato baiano;

Economia Solidaria passa a denominar-se

Il Superintendéncia de

Solidaria Cooperativismo, com a Superintendéncia de Economia e

coordenar, executar acompanhar as agoes

finalidade de planejar, e

economia solidaria e cooperativismo.

de fomento a ao

e programas

finalidade assistir Governador do Estado no

17 A Casa Civil passa a ter por o Art.

constitucionais, politicas administrativas e promover a

desempenho de suas supervisionar ages de

orientar, coordenar, executar e as

publicagao dos atos oficiais, bem como

~ defesa civil.

acrescida dos seguintes Orgéos: § 1° A estrutura basica da Casa Civil fica

Civil CIDEC, a finalidade de Comissao Institucional de Defesa com

integragéo das agoes de defesa civil do Estado;

promover a

Protegdo Defesa Civil SUDEC, com a

Il Superintendéncia de e -

Plano Estadual de Protegdo e Defesa

finalidade de implementar o

supervisionar as atividades

Civil, bem como coordenar, executar e

resposta e recuperagao as situagoes de

de prevencgao,

publica.

emergéncia ou de calamidade

Especiais, finalidade de

criada Assessoria Geral de Projetos com a

§ 2° Fica a promovendo

analise estratégica de projetos especiais,

realizar prospecgao, 0 planejamento e a

a avaliagao, articulagdo com os e

coordenagdo, monitoramento e em

a sua

entidades executoras.

Gestao e da Diretoria As competéncias da Assessoria de Planejamento e ~ § 3° do Gabinete - ambito do Gabinete do Governador e Geral da Casa Civil sero exercidas também no do Vice-Governador.

da Seguranga Publica SSP, a

Fica criada, estrutura da Secretaria - Art. 18 na de avaliar

Fisica, finalidade a Executiva de Infraestrutura da Rede com a

construgdo, reforma,

servigos de engenharia, bem como executar a

necessidade de Secretaria da

paisagismo dos prédios sob gestao da

manutengdo, conservagao, e Administragao.

diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Seguranga Publica, observadas as

Fazenda SEFAZ fica alterada, na basica da Secretaria da

Art. 19 A estrutura

forma a seguir indicada:

de Qualidade do Gasto Publico, com a

| fica criada Coordenagéo

a desenvolvimento,

executar programas € projetos de finalidade de

voltadas para a melhoria

disseminagéo de praticas

da qualidade do gasto publico; da

Cooperacéo Técnica e Financeira

acrescida Superintendéncia de

I -fica a coordenar,

Desenvolvimento, finalidade de propor,

com a

para o de parcerias

agdes de negociagdes e

apoiar e executar as

ASSES?

ns, de recursos, para financiamento de

o CGRC/DICOR/PF

projetos de desenvolvimento econémico social,

e em

com outros	e entidades da de outras esferas de Governo e do setor privado.	Publica Estadual,
nico	Aos cargos em comisséo criados para	unidades descritas

as - no

inciso Il deste artigo nao se aplica disposto art. 14 da Lei n° 8.210, de 22 de de 2002.

o no marco Art. 20 Fica extinta, na estrutura da Casa Militar do Governador CMG, Diretoria

Geral e criada a Diretoria de Finangas, finalidade executar atividades de

e com a as

material, patriménio, servigos, recursos humanos, administragéo financeira de contabilidade.

Art. 21 Fica extinta, na estrutura do Gabinete do Governador, Diretoria de

Administragao e Finangas.

Art. 22 Fica extinta, na estrutura do Gabinete do Vice-Governador, Gabinete

Administrativo.

Art. 23 Passa a integrar

e da Casa Militar do Governador,

promover no &mbito setorial, em

Secretaria do Planejamento SEPLAN,

orgamento e de tecnologias da informagao

instituidos, com foco nos resultados institucionais.

a estrutura basica das Secretarias

a Assessoria de Planejamento articulagdo com a Secretaria

a gestao organizacional, do planejamento estratégico, do

e comunicagao de Estado, da Casa Civil Gestao, a finalidade de

e com

da SAEB e

TIC, dos sistemas formalmente

Art. 24 Passa a integrar a estrutura basica das Secretarias de Estado da Casa

Civil, a de Controle Interno, com finalidade de desempenhar fungées de

a as

acompanhamento, controle e fiscalizagao da execugéo orcamentaria, financeira patrimonial,

e em

estreita com o 6rgao estadual de controle interno.

Paragrafo unico A unidade administrativa a que se refere o caput deste artigo nao

integra a estrutura basica das Secretarias de Promogao da Igualdade Racial, de Institucionais e de Politicas para as Mulheres da Casa Militar do Governador.

Art. 25 A Diretoria Geral que seja integrante da estrutura basica de Secretaria de

Estado passa a ter por finalidade a coordenagao dos érgéos setoriais seccionais, dos sistemas

formalmente instituidos, responsaveis pela execugao das atividades de administracéo financeira

de contabilidade, material, servigos e recursos humanos.

Art. 26 A Diretoria Administrativa e Financeira que seja integrante da estrutura

basica de Secretaria de Estado passa a ter por finalidade executar as atividades de material,

patriménio, servigos, recursos humanos, administragéo financeira de contabilidade.

Art. 27 Fica criada a Superintendéncia Baiana de Assisténcia Técnica

Rural BAHIATER, ¢rgao em Regime Especial de Administragdo Direta, da estrutura da

Secretaria de Desenvolvimento Rural SDR, com a finalidade de promover execugdo de

politicas de desenvolvimento da assisténcia técnica e extensao rural, especialmente

as que

contribuam para a elevagéo da produgéo, da produtividade e da qualidade dos produtos e servigos

rurais, para a melhoria das de renda, da qualidade de vida e para a promogéo social e desenvolvimento sustentavel no meio rural baiano.

§ 1° A Superintendéncia Baiana de Assisténcia Técnica

BAHIATER tem a seguinte estrutura basica:

e Extensdo Rural

| Gabinete;

Il Diretoria de Assisténcia Técnica e Rural;

Ill Diretoria de Inovacao e Sustentabilidade;

IV Diretoria Operacional;

V Diretoria Administrativa e Financeira.

§ 2° O Gabinete tem por finalidade prestar assisténcia ao Diretor-Superintendente

em suas tarefas técnicas e administrativas.

§ 3° A Diretoria de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural tem por finalidade

executar atividades de planejamento, gestdo, monitoramento e avaliagdo das acgdes de

assisténcia técnica e extensao rural, bem como de técnicos, agricultores familiares e

demais segmentos, captagdo de recursos, acompanhamento, supervisdo de contratos e

convénios de assisténcia técnica e extensao rural, desenvolvimento de projetos estratégicos e de

apoio as cadeias produtivas e articulagao de politicas publicas relacionadas a assisténcia técnica

e extensao rural.

§ 4° A Diretoria de Inovagao e Sustentabilidade tem por finalidade planejar, articular

executar atividades de inovagéo tecnolégica e sustentabilidade, voltadas para o fortalecimento

da agricultura familiar organizagGes, em consonancia com os pilares estratégicos

e suas

estabelecidos para o desenvolvimento sustentavel da Bahia.

~ § 5° A Diretoria Operacional tem por finalidade executar atividades relacionadas a

coordenagéo técnica dos Servicos Territoriais € Municipais de Apoio a Agricultura Familiar, em

com os outros 6rgaos que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e outras

instituigoes.

§ 6° A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade executar as

atividades de programagdo, orgamentagdo, acompanhamento, avaliagéo, estudos e analises, material, patriménio, servigos, recursos humanos, modernizacdo administrativa e informatica, administragdo financeira e de contabilidade.

Art. 28 Fica criada a Superintendéncia de Infraestrutura de Transportes da Bahia

SIT, érgdao em Regime Especial de Administracdo Direta, da estrutura da Secretaria de

Infraestrutura SEINFRA, com a finalidade de executar programas relativos a

transporte, de competéncia do Estado, a daqueles cometidos em lei a outras entidades

e, carater supletivo, os referentes aos planos federal e municipal, bem como a

ou em

dos terminais rodoviarios, hidroviarios e aeroviarios.

e a seus

§ 1° A Superintendéncia de Infraestrutura de Transportes da Bahia

@™ seguinte estrutura basica:

| Gabinete;

SIT tem a

Il Coordenagao de Qualidade;

111 Diretoria de Terminais;

IV Diretoria de Construgao e Manutengao,

V Diretoria de Projetos e Programas Especiais;

VI Diretoria de Logistica;

VII Coordenagdo Administrativa e Financeira.

§ 2° O Gabinete tem por finalidade prestar assisténcia ao Diretor-Superintendente

em suas tarefas técnicas e administrativas.

§ 3° A Coordenacdo de Qualidade tem por finalidade planejar, coordenar,

acompanhar avaliar todas atividades relacionadas qualidade e produtividade no

e as com a

§ 4° A Diretoria de Terminais 2026.0058161

tem por finalidade

conservacéo dos terminais rodoviarios, promover a CGRC/DICOR/PF

hidroviarios aeroviarios,

terminais nao delegados e bem como administragao

do Estado da Bahia. a dos § 5° A Diretoria de

manutencao e Manutencéo tem

e conservagao da infraestrutura transportes. por finalidade a construgéo,

de § 6° A Diretoria de Projetos

e Programas Especiais

estudos, realizar tem por finalidade

projetos atividades promover

e de planejamento,

acompanhamento de obras servicos orgamento

e de engenharia, sob e

acompanhamento a responsabilidade do bem

o avaliacdo do

e a seu impacto ambiental.

§ 7° A Diretoria de Logistica

tem por finalidade Supervisionar as operagées de Sistema programar, coordenar

de Infraestrutura e gestdo de informagdes. de Transportes do Estado

e exercer a

§8-A Coordenagdo Administrativa

atividades e Financeira tem finalidade

de programacao, por executar

orgamentagao, acompanhamento, as

material, patriménio, avaliagdo, estudos andlises,

Servigos, humanos, e

administragéo recursos modernizagdo administrativa informatica,

financeira de contabilidade. e

1° A Superintendéncia de Fomento

BAHIATURSA tem seguinte estrutura

a basica:

ao Turismo do Estado da Bahia

| Gabinete;

Ill

Coordenagao de

Diretoria de Servigos

IV Diretoria de Promogées;

V Diretoria de

§ 2° O Gabinete tem - por finalidade prestar assisténcia

em suas tarefas técnicas administrativas.

§ 3° A de

integradas otimizadas de gestao

e organizacional,

e voltadas

fortalecimento dos resultados institucionais,

outras unidades de dos sistemas

formalmente instituidos.

§ 4° A Diretoria de Servicos

politicas de fomento turismo,

ao em consonancia

politica de marketing voltada

para a expansao do fluxo turistico, promogao de eventos turisticos, de recepcéo e

§ 5° A Diretoria de Promogées

destino turistico mercado nacional internacional.

no e

§ 6° A Diretoria de Administracéo

coordenacéo das atividades de administracdo

Estratégicas;

Turisticos:

e Financas.

Diretor-Superintendente

Estratégicas tem finalidade

por promover

de pessoas, planejamento tecnologia

a promocdo do desempenho organizacional

no ambito da BAHIATURSA, articulagdo

em com

Turisticos tem por finalidade gerenciar

e executar

com as diretrizes governamentais, usando

uma

no ambito estadual, bem

como a

lazer.

tem por finalidade promover e divulgar

a Bahia como e Financas tem por finalidade planejamento

o e a

financeira de contabilidade,

e material, patriménio,

ASOESP

Folia we

Servicos humanos.

e recursos 2026.0058161

Art. 30 Ficam extintas

as seguintes Secretarias:

| Secretaria da Justica,

Cidadania Direitos Humanos

e SJCDH;

Il Secretaria de Desenvolvimento

Social Combate

e a Pobreza SEDES;

Ill Secretaria de Desenvolvimento

e Regional SEDIR,

Art. 31 Fica extinto Conselho

o de Informatica Governamental da estrutura da Secretaria CIGov, integrante

da Administragao.

Art. 32 Ficam extintas

as seguintes Entidades:

| a Superintendéncia

de Construges Administrativas

autarquia da Bahia SUCAB,

vinculada 3 Secretaria Desenvolvimento -

de Urbano

SEDUR, criada pela Lei Delegada

n° 14, de 06 de abril de 1981;

Il o Instituto de Artesanato

Visconde de Maua, autarquia ~ Secretaria do Trabalho, vinculada a

Emprego, Renda Esporte SETRE,

criada pelo Decreto-Lei e

n° 11.275, de 20 de

marco de 1939;

lll 0 Departamento de Infra-Estrutura

de Transportes da Bahia DERBA,

autarquia vinculada

a Secretaria de Infraestrutura

criada pelo Decreto-Lej SEINFRA,

n° 816, de 12 de julho de 1946. § 1° Os bens iméveis

de propriedade

incorporados das autarquias extintas ficam

ao patriménio do Estado da Bahia. por esta Lej

§ 2° Os bens méveis,

materiais e equipamentos integrantes

autarquias previstas I, do patriménio das

nos incisos Il e lll do caput deste artigo

da Bahia e, apos inventario, ao patriménio do Estado

a responsabilidade da Secretaria Administragao.

da § 3° O Estado da Bahia

sucedera as autarquias extintas

seus direitos, créditos obrigagées, por esta Lei em todos

e decorrentes de lei, os

bem assim ato administrativo, contrato convénio,

nas demais obrigagdes pecuniarias, inclusive ou

nas respectivas receitas, ser recolhidas a conta do Tesouro Estadual. que passarao

§ 4° Os atuais servidores integrantes

previstas do quadro de pessoal das

nos incisos I, Il Ill do caput deste autarquias

e artigo ficam transferidos

€ vencimentos para quadro de pessoal com seus respectivos cargos

provisério da Secretaria da Administragéo,

da até definicao

sua nova lotagao. a

§ 5° Ficam extintos

os cargos em comissao das

autarquias extintas

por esta Lei. Art. 33 O Governador do Estado

constituira Comissao Especial, a

proceder ao levantamento das informacées	com	finalidade de
medidas	a que se refere o art. 32 desta lei	de sugerir
necessarias a absorgao das atividades das	e	as

Relatério Final autarquias extintas esta Lei,

indicar: por devendo

| situagdo patrimonial,

com o completo inventario dos bens

iméveis que estejam incorporados e

ao seu patriménio;

Il situagéo contabil;

Ill contratos convénios vigentes

e em execugao;

IV curso;

VI processos administrativos e judiciais ativos;

funcional dos servidores.

Art. 34 A implementagéo das novas estruturas definidas, respectivamente, no art.

10, §1°, II, art. 16 art. 28, todos desta Lei, necessarias a absorcéo das atividades das

no e no

Autarquias extintas esta Lei, ocorrera prazo de até 60 (sessenta) dias da data de

por no

publicagdo desta Lei.

Art. 35 Fica Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessarios a extingéo:

| da Empresa de Turismo da Bahia S.A. BAHIATURSA, Sociedade de

Economia Mista, vinculada a Secretaria de Turismo SETUR;

Il da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricola S.A. EBDA,

Sociedade de Economia Mista, vinculada a Secretaria de

Agricultura, Pecuaria, Irrigacao, Reforma Agraria, Pesca e Aquicultura SEAGRI.

§ 1° A das Empresas referidas nos incisos | e Il do caput deste artigo sera

antecedida de de liquidagéo, forma dos arts. 208 e 210 a 218 da Lei Federal n® ~ processo na

6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos Estatutos Sociais.

§ 2° O processo de liquidagdo sera realizado com o acompanhamento da

Procuradoria Geral do Estado, que podera adotar providéncias necessarias a preservagéo dos interesses do Estado da Bahia.

§ 3° O Estado sucedera Entidade que venha a ser extinta nos seus direitos e

obrigagoes legais.

Art. 36 Fica Poder Executivo autorizado a promover a onerosa, integral

parcial, de capital societario, inclusive do controle acionario, da Empresa

ou sua no

Baiana de Alimentos S.A EBAL, e/ou dos ativos, bens e direitos desta.

§ 1° Para efetivar disposto caput deste artigo, fica o Poder Executivo

o no

autorizado realizar operagdes societarias que envolvam a EBAL, como cis&o, incorporagéo,

fusdo, transformagéo, criagdo de subsidiarias, desativagéo parcial de seus empreendimentos,

redugdo ampliagao de capital social, dentre outras que se revelem convenientes e oportunas.

£ avaliagdo

§ 2° O Poder Executivo adotara as providéncias necessarias para a

econdmico-financeira da EBAL de modo geral, para a modelagem do processo de

desestatizagao, ficando, ainda, autorizado criar Comiss&o para acompanhar e assessorar o

desenvolvimento das atividades inerentes a consecugdo das autorizadas por este

artigo, assegurada a representagao dos trabalhadores.

Art. 37 Fica Habitagao Urbanizagdo da Bahia S.A. URBIS, em liquidacéo, nos

a e

termos da legislagdo aplicavel, autorizada transferir, total ou parcialmente, para o Estado da

Bahia, patriménio imobiliario livre desimpedido, incluidas as areas remanescentes dos

0 seu e

conjuntos habitacionais que edificou.

§ 1° As areas remanescentes dos conjuntos habitacionais que tenham sido objeto

de ocupagéo espontanea em assentamentos de caracteristicas subnormais deverao ser objeto de

fundiaria, mediante parcelamento nao onerosa aos ocupantes que, na

data de desta Lei, tenham comprovadamente mais de 03 (trés) anos de residéncia no local.

§ 2° A escritura do imével sera lavrada preferencialmente em nome da ocupante

mae, esposa ou companheira.

§ 3° O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentara disposto § 1° 2026.0058161

o no

artigo.

§ 4° Os iméveis a que se refere esta Lei objeto de dagdo

ser em

pagamento de tributos incidentes sobre o patriménio imobiliario da URBIS.

Art. 38 O inciso Il do art. 4° da Lei n° 10.704, de 12 de novembro de 2007, passa a

vigorar com a seguinte redacao:

Il o Secretario de Infraestrutura Hidrica e Saneamento mais 08 (oito)

representantes do Poder Publico Estadual, indicados pelo Governador;

Art. 39 O art. 9° da Lei n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com

redacéo:

"Art. 9° O Gabinete do Governador, érgdo de assisténcia direta e

imediata ao Governador, tem a seguinte estrutura basica:

a) Chefia do Gabinete; b) Secretaria Particular do Governador; c) Cerimonial; d) Assessoria Especial do Governador; e) Assessoria Internacional; f) Escritério de Representagdo do Governo.

Paragrafo (nico Fica criado o cargo de Chefe do Gabinete do

Governador, ao qual sao atribuidas as atividades de supervisdo e

coordenagdo dos orgdos integrantes da estrutura do Gabinete do

Governador, bem como a elaboragdo da agenda e o exercicio de outras

designadas pelo Governador."

Art. 40 O inciso IV do art. 11, o inciso Il do art. 30 e o art. 32 da Lei n° 11.370, de 04

de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redacéo:

IV Departamento de Repressao e Combate ao Crime Organizado

DRACO;

II coordenar, supervisionar e orientar as investigacoes e apuragoes sobre

Crimes contra o Patrimonio;

Fi 2

"Art. 32 - Ao Departamento de Repressdo e Combate ao Crime

Organizado, que tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, controlar,

avaliar	e executar as	atividades	de	repressdo		ao trafico	ilicito de
substancias	entorpecentes	e	drogas Administragéo Publica, contra a Ordem Econémica e ao crime organizado,	afins,	a	crimes	contra	a
exigida	bem como de crimes cuja pratica tenha			integrada e uniforme, de competéncia da Policia Civil			interestadual e seja

do Estado, compete:

| elaborar diretrizes especificas de planejamento operacional relativas

aos crimes previstos no caput deste artigo; Il permanente intercambio com érgaos federais, estaduais e

promover

municipais congéneres;

Ill desenvolver métodos, técnicas e procedimentos, bem como elaborar

diretrizes visem a eficiéncia atividades de combate aos crimes

que nas

previstos caput deste artigo, unidades operacionais;

no nas suas

IV planejar, coordenar avaliar investigagdes e operagdes das

e as

unidades policiais civis de competéncia, inclusive em atuagéo

sua

conjunta com outras organizagées;

V monitorar e oferecer suporte, ordinariamente, as Delegacias de Policia

Territoriais naquilo que se refere a respectiva especializagao. Paragrafo Unico O Departamento de Repressao e Combate ao Crime

Organizado sera dirigido Delegado de Policia Civil, da ativa, Classe

por Especial ou Classe |."

implantagdo das Secretarias, Orgaos Entidades,

Art. 41 Para atender a novas e

adequagdes estrutura da Administragao Publica Estadual, ficam criados e

bem como as na

comissao constantes do Anexo | extintos os cargos em comissao transformados os cargos em e

constantes do Anexo Il.

O Quadro de comissdo das Secretarias, e Entidades Art. 42 cargos em

previstas nesta Lei constantes dos Anexos a XXXVIIL.

O Quadro Especial da Casa Civil fica acrescido dos cargos em comissao

Art. 43

constantes do Anexo XXXIX.

de Superintendente da Superintendéncia de Atendimento ao Art. 44 O cargo

Superintendéncia de Protecéo e Defesa Civil SUDEC passa a denominar-se

SAC da

Diretor-Superintendente, mantido 0 mesmo simbolo.

atribuigdes dirigir, coordenar,

Art. 45 O cargo de Diretor-Superintendente tem como

da Superintendéncia, bem promover e controlar a

supervisionar controlar atividades como

e as

de acordo nhormas legais e

aplicagao de destinados a seus programas, com as

recursos

regulamentares pertinentes.

46 Os cargos de Assessor de Planejamento e Gestao tem como Art.

atividades relativas a gestao organizacional, ao planejamento

assessorar o titular do 6rgdo nas

orgamento as tecnologias da informagéo e comunicagéo TIC.

estratégico, ao e

Coordenador de Controle Interno tem como atribuicdes Art. 47 Os cargos de

acompanhamento, controle fiscalizagdo da execugéao orgamentdria,

coordenar fungées de e

financeira e patrimonial.

Folha ne, 23

Art. 48 A implementagao e funcionamento das atividades a serem prestadas

Superintendéncia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia BAHIATURSA e

Superintendéncia Baiana de Assisténcia Técnica e Extensdo Rural BAHIATER ocorrerdo no

prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 49 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e

oitenta) dias, os atos necessarios:

| a elaboracdo e/ou revisdo dos atos regulamentares e regimentais que

decorram, implicita ou explicitamente, das disposi¢cdes desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patriménio, bem como as alteragdes organizacionais e de cargos em comisséo

decorrentes desta Lei;

Il a utilizagdo, para o funcionamento das Secretarias de Estado,

mediante processo formal de cessédo, de servidores das demais

Secretarias, Autarquias e Fundagées do Estado da Bahia, por meio

de instrumento proprio adequado;

Ill a abertura de créditos adicionais, necessarios ao funcionamento das

Secretarias demais 6rgéos e entidades da Administragao Publica

Indireta do Poder Executivo Estadual;

IV a continuidade dos servicos, até a definitiva estruturagdo das

Secretarias e demais 6rgaos e entidades da Administragao Publica Indireta do Poder Executivo Estadual, em especial os processos

licitatérios;

V a transferéncia, quando for o caso, dos contratos, convénios,

protocolos demais instrumentos vigentes, necessaria a

implementagdo das das competéncias definidas nesta Lei, procedendo-se as devidas adequagdes orcamentarias;

VI a elaboragéo de estudos sobre quadro de cargos efetivos para

atendimento as atividades inerentes as competéncias definidas nesta Lei;

VII as modificagdes orcamentarias que se fizerem necessarias ao

cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais

constantes do orgamento do exercicio de 2015 e no Plano Plurianual.

Art. 50 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015, ressalvado o disposto nos

incisos I, I Ill do caput do art. 32, cuja vigéncia sera 60 (sessenta) dias daquela data.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello Secretario da Casa Civil em exercicio Edelvino da Silva Gées Filho Secretario da Administracao Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretario da Agricultura, Pecudria, Irrigagéo, Reforma Agraria, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitério da Silva Filho

Secretario da Fazenda José Sérgio Gabrielli de Azevedo Secretario do Planejamento Osvaldo Barreto Filho Secretario da Educagdo Marcus Benicio Foltz Cavalcanti Secretario de Infra-Estrutura Ariselma Pereira Pereira

Secretaria da Justiga, Cidadania e Direitos Humanos

Washington Luis Silva Couto

Secretario da Saude James Silva Santos Correia Secretario da Industria, Comércio e Mineragao Nilton Vasconcelos Junior Secretario do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte Mauricio Teles Barbosa Secretario da Seguranga Publica

Albino Canelas Rubim

Secretario de Cultura

Eugénio Spengler

Secretario do Meio Ambiente Manuel Ribeiro Filho Secretario de Desenvolvimento Urbano

Andréa Almeida

Secretaria de Ciéncia, Tecnologia e Inovagéo Wilson Alves de Brito Filho

Secretario de Desenvolvimento e Regional

Pedro José Galvao Nonato Alves Secretario de Turismo Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretario de Promogéo da Igualdade Racial

Cicero de Carvalho Monteiro

Secretario de Institucionais

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretario de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza

Marlupe Ferreira Caldas

Secretaria de Comunicagéo Social em exercicio

Vera Lucia da Cruz Barbosa

Secretaria de Politicas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimaraes Neto

Secretario de Administragdo Penitenciaria e Ressocializagao

“Este texto ndo substitui o publicado no Diério Oficial do Estado."

Folian® 2S

GOVERNO DO E3STADC DA BAHIA

SECRETARIA CE

1)PORTARIA N° 004 DE 29/01/2018

APROVA A AVALIACAO

-FINANCEIRA DOS FUNDOS DE

RELATIVOS AS LGJAS

OPERACOES PELA EBAL

2)EXPOSIGAO DE MOTIVOS

JUSTIFICADORES PARA

ALIENACAO DA PARTICIPACAC

DO ESTADO DA BAHIA

NA EBAL PGE/201792929

Salvador, Bahla-Quarta-Feira

DIARIO OFICIAL @

DE 29 DE JANEIRO DE 2018 PORTARIA N° 004, comércio relativos as lojas

econdmico-financeira dos fundos de

Aprova avaliagdo total da

a S/A, alienagdo

Baiana de Alimentos autonza &

operadas pela EBAL Empresa

capital social da referida e da outras acionaria do Estado da Bahia no

providéncias atribuicdes que

no uso de suas

SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO

O Estado da Bahia e com

do art. 109 da Constituicao do conferem incisos 1, ll e V

Ihe os

de 11 de dezembro de 2014,

36 da Lei Estadual n® 13.204,

fundamento no art.

RESOLVE alienagao total da atribuido lance minimo para

Fica aprovado valor ao

Art. 1° o Baiana de

capital social da EBAL Empresa

aciondria do Estado da Bahia no -

participagdo atribuidas fundos de

atualizado das avaliagdes aos

englobando o valor Alimentos pela Companhia, bem como ©

comerciais/lojas operadas

coméreio relativos aos pontos da

transferird da

ativos cuja propriedade se em

valor dos demais contratada pela SDE

estudos de consultoria especializada

Empresa referida, com base em

do que consia do processo conémico. nos termos Secretaria de

04 de setembro de 2017.

1100170011161, deflagrado em administrativo n° total da

artigo 1° desta Portaria, a

aworizada, face disposto no

Art. 2° Fica ao Baiana de

capital social da EBAL Empresa

participagao acionaria do Estado da Bahia no -

Alimentos S/A. Portaria correrdo &

execugio dos ates regulados por esta

Art, 3° As despesas Econdmico na Lei

SDE Secretaria de Desenvolvimento

dotagdes consignadas a

conta das

Orgamentaria Anual créditos adicionais.

ou em seus

vi data da sua Art. 4° Esta Portaria entra em or na

disposigdes contririo.

Art. 5° Revogam-se as em

29 de janeiro de 2018 Gabinete do em

JAQUES WAGNER

Secretario

ceclo Republicada por haver com

ASSESP

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Gents 42 Desenvolvimento

Sum anno 1993 Coordenagao de

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DESENVOLVIMENTO URBANO

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Folha

ASSESP_

Folha

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Estado. Controle cOPIA

PROCESSO N°.	:	PGE/2017192929
INTERESSADO(S)	H	SDE — Secretaria e Desenvolvimento Econbmico EBAL — Empresa Baiana de Alimentos S/A
ASSUNTO		Alienaciio da Participagio Aciondria do Estado da Bahia

EXPOSICAO DE MOTIVOS de desestatizagio da EBAL Empresa Baiana de Ao manifestarmos sobre processo

nos o —

relativos a modelagem juridica que a viabilize,

Alimentos S/A quanto aos aspectos

propésito dos diversos guestionamentos que © tema suscita, julgamos pertinente

inclusive a

ponderar final, concluir adiante detalhar.

expor, e, ao o que se passa a

organizacional da Administra¢do Publica do Poder Executivo Ao modificar a estrutura

providéncias, Lei n° 13.204, de 11 de dezembro de 2014, assim Estadual ¢ dar outras a

dispds sobre a Companhia acima referida:

Execuiivo auiorizado promover a alienagdo onerosa. integral Art. 36 Fica o Poder a

participagdo no capital societdrio, inclusive do controle aciondrio, parcial, de sua

‘ou

S.A elou dos ativos. bens e direitos desta. dn Empresa Baiana de Alimentos

efetivar disposto caput deste arligo, fica 0 Poder

§ 1° Para o no

societirias emvoivam EBAL, como cisdo,

realizar a	que	a
fusdo, iransformacdo, empreendimentos,	de subsididrias, de capital social. dentre outras que se	parcial de

seus ou

revelem convenienies & oportunas.

adotard providéncias necessdrias para a avaliagdo

§ 2° O Poder Executivo as

EBAL modelagem do de

economico financeva da e, de modo geral, para a

ficando, ainda, autorizado Comissdo para acompanhar

a criar

das aiividades inerentes das operagdes

assessorar 0

autorizadas por este artigo, assegurada representacdo dos irabalhadores.

Guiada pelos dispositivos supra, a

mediante em

alienagdo parcial da Empress, a

assungdo, por seu acionista controlador, de todo ©

contexto, venda dos atives, bens e

nesse a

inerentes aos estabelecimentos respectivos, mais

Credicesta’ nenhum bem imével do

Assumida como necessaria

Companhia a partir

sua

de subsididrias € ampliagio socicthria viabilizam-se normalmente para assegurar a

hipétese que no se

pretende mesmo retirar-se

Nio fosse por isso,

perfil de seu corpo

empresas estatais

resvalam compreende atuar no

o que total da Companhia foi perseguida, sem éxito,

disso decorrendo a necessidade de evoluir para a bolsa de valores, se

partir de conjunto de premissas que incluem a

um novo

passivo empresarial, tendo-se assumido, representados pelos fundos de comércio

direitos

bens moéveis direitos de exploragdo do

comercial ‘Cesta do Povo’, ndo participando da e da marca

patriménio societério.

insucesso da total a alienagdo parcial da

ante ao —,

premissas acima delineadas, modclagem juridica proposta para

das a

operagoes de incorporagao, fusao, transformagao, criagdo

descartou as

Isto porque tais modelos de reorganizagio de capital social.

continuidade de empreendimenios,

aplica Estado da Bahia, por razdes diversas,

ao caso vertente, em que 0

supermercadista.

do varejo

social da EBAL, as atividades ela desempenhadas e o

objeto por

operadores nio harmonizam aos afazeres inerentes s demais de se estaduais, dado nenhuma destas desempenha encargos que sequer

que

segmento de varejo de supermercados.

3% Avenida, CAB, CEP 41.745-005

3115-8552 3115 0582 a

ASSESP

Folhan®_28

do Estado da Gees Govern da Estado de

Procarataria da desativagdo parcial de empreendimentos, da

O diga seus nem

mesmo se nem

redugdo de capital social medidas igualmente alvitradas na lei estadual supra

seu

mencionada primeiro Companhia operou sensivel redugio de

quer porque, no caso, a

—,

operagdes, ponto de dispor hoje de nada mais que 49 lojas, quer porque, no segundo

suas a

no ter ocorrido redugio formal do capital social da Empresa tal como

caso, em que pese a

indicado Estatuio Social, ativos totais experimentaram considervel redugao

em seus seus

majoritéria de seus estabelecimentos. fatica, também aqui por forca da da

Sem embargo, tais medidas nio lograram Companhia, cujo perfil faticamente

sancar a

deficitdrio, aliado a impossibilidade do Estado da Bahia de seguir empreendendo no varejo

supermercadista, continuou determinar propésito da alienagao parcial de seus

a o onerosa

bens direitos, excluidos de tal objetivo premissa fundante da ativos, e como

pretendida bens todo o passivo empresarial.

os ¢ —,

No tocante elementos patrimoniais excluidos da alicnagéo parcial pretendida, destaqueaos

inicialmente dos ativos imobilidrios, viavel juridicamente, tendo em vista

se a

também tais aqueles quais Companhia garante o cumprimento de

serem ativos com os a

suas obrigagdes. Claro ¢ insolvente, € cedigo altura, bem pacificado no dircito

que, se a empresa c. a essa

brasileiro, de tais bens nfo prescindiria do indispensvel concurso de

que a

credores, procedimento de acesso universal, a fim de nfo se negar

a restar viabilizado em

efeito privilégios crediticios ensejar tratamento desigual credores que devem receber

ou a a

tratamento isondmico.

Conduta contraria atrairia responsabilidade subsididria do sécio controlador, de resto

inafastével as estatais insolventes', dada a necessidade de se preservar

no locante empresas

direitos de credores cendrio juridico propria Lei de Faléncia impede a

num em que a

da quebra das empresas Ainda elementos patrimoniais excluidos da alienagdo parcial pretendida,

no tocante aos resgato passivo da Companhia que, como premissa fixada para sua

agora o

assumido pelo Estado da Bahia, inclusive condigdo

deverd integralmente como

ser

indispensével éxito da transagdo, pois concebe que 0 propésito de trespassar 0

ao se

passivo empresarial eventuais interessados aquisicdo de ativos da EBAL

para na

inviabilizaria alienagio desta, qualquer que seja a modelagem juridica adotada.

O ponto atrai priori o disposto no art.

Complementar n® 101, de 04.05.2000), pelo qual indiretamente, cobrir necessidades de deverd autorizada por lei especifica,

ser

diretrizes orcamentdrias e estar prevista

No particular, ¢ sustentével que a autorizagdo legal

Bahia a integralidade do passivo da EBAL, assim

assuma

do proprio caput do art. 36 da acima citada Lei n” 13.204, que tal dispositivo autoriza a

Companhia.

26 da LRF

pessoas

aiender no orgamento

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei

“a destinagdo de para, direta ou

recursos

fisicas déficits de pessoas juridicas

as estabelecidas na lei de

seus créditos

ou em especifica necessdria que o Estado da

viabilizando sua venda, decorre de 11 de dezembro de 2014, eis integral parcial dos atives, bens direitos da

ou ou

| AREsp rel. Min. Nunes Maia Filho, pub. 30.06.2017, negando provimento a0 fecurso

Nesse sentido. o STI. no em

do Municipio insolvéncia da RIOCOP. emprese municipal de

sssenton a “pasribilidede de subsidiiria ante a 2 de 2005. regula recuperaco judicial. a extrajudicial faléncia do

De 2° inciso I. da Lai 11.101, de 9 de fevereiro que a e a

empresirio 0 art. da sociedade empresiria, que diploma aludido se aplica empresa piblica sociedade de economia mista.

o a

BA, CET

3 Avenida, 370. Satvador

71 375 0552/3125 0543

ASSESP Folha n° 2c

Gera Governa do Estado. de Procursderia de Controle Técaico da

Ora, literalidade da disposicio legal estadual acima transcrita autoriza alienar apenas

se a

ativos, bens ou direitos, faz todo sentido admitir que as obrigagdes inerentes ao passivo empresarial sejam assumidas por seu sécio controlador, fato que, de resto, decorre mesmo da j4 assinalada necessidade de direitos de credores cendrio juridico em se preservar num

que a propria Lei de Faléncia impede a decretagao da quebra das empresas estatais.

Sendo, pois, viavel juridicamente excluir da dos ativos da Companhia os seus

bens todo passivo empresarial, avango na diregio de examinar a pertinéncia de

e o

se considerar a possibilidade de uma cisdo como operagdo facilitadora da alienagao

pretendida, inclusive sob a ventilada perspectiva de se obrigar, por norma editalicia, que o futuro comprador dos ativos alienados constitua, por cisdo, uma empresa especialmente voltada acolher tais ativos, blindando-os, assim, da possibilidade de virem a responder

por pretéritas.

De forma especifica, as disposi¢des aplicaveis a cis3o no direito brasileiro acham-se sediadas nos arts. 229 ¢ 233 da LSA Lei das Sociedades por Ages (Lei n® 6.404, de

15.12.1976), com o teor seguinte:

Art. 229. A cisdo é a operagiio pela qual a patriménio para uma ou mais sociedades, constituidas

extinguindo-se o seu a compankia cindida, a se houver verso capital, parcial versdo.

§ 1° Sem prejuizo do disposio no antigo 233, patrimonio da sucede

relacionadas no aro da cisdo: ro case de cisdo

absorverem parcelas do pairimanio da companhia proporcio dos liquidos iransferidos.

relacionados

§ 2° Na cisdo con: versio de parcela do patriménio em Serd deliberada pela assembléia-geral da companhia

incluird as de que traiam os aprovar, nomeard os peritos que avaliardo a

como assembléia de constituicdo da

§ 3° 4 cisdo versilo de parcela de

com

ds disposicoes sobre

§ 4° Efetade cisdo com extincdo

‘administradores dos sociedades que tiverem promover 0 arguivamento ¢ publicagio dos atos parcial do patriménio, esse dever caberd aos

absorver parcela do

§ 5° As agdes integralizadas

atribuidas a seus

possuiam: a atribuicio

titulares, inclusive com parcelas de

em substiticdo

em proporcio diferente

das

sem direito

a voio.

Are. 233 Na cisdo com da companhia cindida. as sociedades que absorverem

companhia parcelas do extinta. seu companhia cindida que subsistir

do seu paiiménio responderdo solidariamente

anteriores 4 cisdo.

Pardgrafo imico. O ato de cisdo parcial poderd

parcelas do patrimonio da companhia cindida serao responsaveis apenas

pelas obrigagies que thes forem transferidas.

companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poder

em relagdo ao seu crédito, desde

90 dias a contar da data da

3 370. CAB. 71 3115

CEP 41745005 0382

~ companhia transfere parcelas do seu para esse fim ou jd existentes. de todo 0 seu patrimonic, ou

a sociedade que absorver parcela do

a esta nos direitos e obrigagdes

com as sociedades que

cindida sucederdo a esta, na

direitos ndo

nos e

socledade nova, a operacdo & vista de que

do artigo 224. a assembiéia, se a

parcela do patrimonio a ser transferida,

nova companhia.

patriminio em sociedade ji existente

(artigo 227).

da companhia cindida, aos absorvido parcelas do seu patriménio

da operacdo; na cisio com versio adminisiradores da companhia cindida

patrimonio da companhia cindida serdo

das extinias, na das que

requer de todos os

solidariamente pelas obrigacdes da

as que absorverem parcelas

pelas da primeira

estipular que as sociedades que solidariedade entre si ou com a

sem

& se opor gue notifique sociedade no prazo de

dos aios da cisao.

ASSESP

do Estado Babi

Gera Goveras do de Controle

Procuradoria

Ao das disposigdes ndo extraio utilidade da realizagio de uma cisdo como

exame supra,

societéria facilitadora da alienagdo de ativos da EBAL.

Realmente, operagio aludida acog3o de muitas providéncias protocolares

a requer a

incompativeis celeridade que Administragdo Estadual precisa imprimir ao

com a a

de da Companhia, haja vista deficitaria, decorrendo tal processo sua

protocolo do quanto vertido nos aris. 224 € 225 da LSA, assim redigidos:

Art. 224. As condicdes da incorporagdio, fusdu			cisdo com incorporagdo em
Sociedade exisiente Sdcios das sociedades interessadas, que	de	firmado pelos	de adminisiracdo ou
1-0 nimero, espécic direitos de sicios	extinguirdo	classe das agdes que serdo atribuidas em	dos critérios wtilizados para determinar as

que sc e 0s de substituigdo: elementos que formardo cada parceia do no caso

us aiivos

eisio;

II critévios de avaliacdo do patriménio liquido, data serd referida a

os a a que

avaliagdo, das pairimonials posteriores;

e 0

IV solugdo ds agdes quotas do capital de uma das

a a ser ou

sociedades possuidas por outra;

redugdo do

¥	valor do capital das sociedades 0 capital das sociedades gueforem parte na operagio;	serem criadas ou do a	ou
VI -	projeto ou projeios de estatuto, 0 a aprovados para efeivar operagao;	de ou	estatutdrias, que deverdo ser
Vil	- todas as demsis condigdes a que estiver sujetta a	operagdo.

imico. Os valores sujeitos a determinacdo sero indicados por estimativa.

As operacies de fusdo e cisdo serdo submetidas a deliberagdo

Art. assembiéia geral

da das companhias inicressadas mediante justiicacdo. na qual sero expostos:

1-05 motivos ou fins da operagdo, ¢ o interesse da companhia sua

modificagdo

11 as agdes que os acionistas preferenciais receberdo e as para a dos seus direitos, se

111 a composigio, apés operagdo. segundo espécies classes das do capital
companhias deverdo emitir acies substituico ds que se deverdo
valor de reembolso das que terdo direito os acionisias

Note-se, outro lado, pretensdo ventilada pela Administracdo Estadual ao cogitar

por que a

cisdo decorreria do propdsito de transferir futuro comprador ativos livres de

de uma a

obrigagdes, mantendo em fruto da cisdo quitado ¢, ao mesmo

empresa o passivo a ser

(ii) blindando ativos alienados de qualquer forma de responsabilidade por tempo, os

obrigagdes pretéritas.

Para viabilizar pretensdo (i) supra, empresa fruto da que manteria consigo o

a a

passivo tratado quitado forma da lei, seria, entdo, estatal criada

a ser ¢ na uma empresa —

repita-se cisiio gerir tal passivo, dando-lhe tratamento cabivel, ainda que sol

por para o

—,

posterior extingdo, operagoes estas liquidagdo,

regime de liquidagdo, com visias & sua

extingdo ndo acham autorizadas pela Lei n° 13.204, de 11.12.2014.

que se

CAB,

3% Avenida, w*370,

CEP

0543

ASSESP

Folhan® 34

Geral da Estado Babia de Controle Técalcn

Ja para viabilizar pretensdio (ii) supra, seria necessario que, no dircito empresarial

brasileiro, ativos transferidos por de empresa estivessem 2 salvo de responder por obrigagdes da empresa cindida, o que, de resto nao ocorre, a teor do que assinalam os arts. 229, § 1°, ¢ 233, da LSA, assim redigidos (grifos do parecerista):

Art.

Sem

§ 1° prejuizo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do

da companhia cindida sucede esta nos direitos

relacionados no aro da cisdo; no caso de cisdo com exiingdo, as sociedades que

absorversm parcelas do pairimonio da companhia cindida sucederdo a esta, na

dos patrimonios liquidos transferidos, nos direitos e nio

relacionados.

Art. 233. Ne cisdo com

parcelas do

seu

‘companhia extinta. A companhia cindida que subsistir do seu

anteriores d cisdo.

Ou scja, nem mesmo a ressalva

responsabiliza¢do por obrigagdes

tendo em vista a necessidade de

Parégrafo nico existe no contexto

Pardgrafo imico. O ato de cisio parcial poderd absorverem parceias do patriminio da compankia cindida serdo

pelas que forem companhia cindida, mas, nesse caso,

estipulacdo, em relagdo ao seu

dias a contar da data da

$0 (noventa)

do Pardgrafo tnico

pretéritas os ativos

se proteger os direitos de credores,

da lei mencionada.

da companhia cindida. as sociedades que absorverem

pelas obrigacdes da parcelas

as que absorverem

pelas obrigagdes da primeira transferidas, sem

qualquer

crédito, desde que

publicagdo cisdo.

do art.

transferidos estipuiar que as sociedades que

apenas solidariedade entre si ou com a credor anterior poderd se opor d notifique a sociedade no prazo de

dos aios da

233 da LSA blinda de

por cisio empresarial,

em favor dos quais tal

Também ndo reputo tampouco vidvel juridicamente, ventilada perspectiva de se

obrigar, por norma editalicia, que o futuro comprador dos ativos alienados constitua, por especialmente voltada acolher tais ativos, blindando-os, assim, da

uma empresa a

possibilidade de virem a responder por obrigagdes pretéritas.

de lado, 4 vista dos arts. 229, § 1° 233, Pardgrafo unico, da

Isto porque, um e caput e LSA, blindagem pretendida viabiliza juridicamente, tempo em que, de

a se a0 mesmo

outro lado, ndo decorre do regime empresarial privado comum, as operagdes

societdrias de interesse das estatais, prerrogativa de exigir futuro

empresas a se que

adquirente de ativos de tais empresas constitua pessoa juridica para tal finalidade, eis que,

tal regime, tal ato deve emergir da autonomia da vontade, enquanto principio basilar e

fundante das relagdes privadas, inclusive no plano empresarial.

No ponto, descabe o paralelo legal de uma empresa privada ou consorcio

com a

constituirem SPE sociedade de propdsito especifico para operar uma PPP Parceria

Publico-Privada, nos termos do art. 9°da Lei n° 11.079, de 30.12.2004, a uma porque, no

contexto de uma PPP, a obrigagdo de constituir SPE decorre de disposigdo legal especifica

n3o de disposigdo editalicia; duas porque uma SPE € constituida para e apenas a receber ativos anteriormente comprometidos com de obrigagdes, mas para

o cumprimento

implantar gerir objeto da parceria; frés, regime que vincula a

e o e, a porque o de SPE tem carter publicistico, voltando-se viabilizar a execugdo indireta de servigos

nisso diferindo do regime privado empresarial comum de empresa estatal do tj da EBAL, estatutariamente vocacionada a desempenhar atividade em concorrencial.

n" 370, CEP T

Avenida, CAB, 41.745-005

71 0542

ASSESP

Folhan®_32

Nesses termos,

exigéncia de que

inclusive, por cisdo,

para o quanto se No pento, inviabilizando-se condi¢do de empresa restaria extingui-la pelo unico meio legal cabivel,

termos dos arts.

Observe-se que a ativos, mesmo porque, a teor

redigido:

Veja-se, contudo, autorizou a extingdo da EBAL

penso, do disposto mencionado

liquidagdo seja

estadual, é pacifico

expressa, exlingdio,

sua

legislativa expressa,

observados pela

extingdo de entidades piblicas estaduais, assim

de seus arts. 32

Nido se pretendendo

autorizativa da liquidagdo

vidvel a alienagdo hipétese em que, subsidiaria, todo

em que, de outro acionamento

que garantiam obrigagdes pretéritas de credores da EBAL.

Nesse contexto, administrativas

dentre outras coisas,

obrigagio do Alienante,

delineado na ultima

Governe do Estado da Balla de Procuradorts Geral d Estado! Procaradorta Thesico ndo sendo til,

de eventual empresa para

mostraria juridicamente vidvel, insolvente,

51, 1.038, § 2°e 1.102

hipétese de

do para os fins cogitados, nem a cisdo da EBAL, nem a

futuro comprador de ativos da Companhia constitua, acolher ativos que se pretende alienar, resta avangar

0s no caso concreto.

prosseguimento das atividades da EBAL dada a sua

ndo estando dita empresa sujeita a Lei de Faléncias,

que ¢ liquidagao, nos

a por

1.112 do vigente Cédigo Civil Brasileiro’.

ndo obsta a que a EBAL promova 2 alienagdo de que resulta do art. 1.105 do Cédigo Civil Brasileiro, assim

Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os necessdrios & liguidagdo, alienar bens moveis ou imoveis, transigir,

sua

receber dar quitacio

que 0 art. 36, caput §§ 1° 2°, da Lei n° 13.204, de 11.12.2014, nao

e e

por liquidagdio, nfo decorrendo tal autorizagdo, scgundo

final do retro citado § /° do arr. 36 do diploma estadual

na parte

“outras que se revelem convenientes oportunas” eis que, embora a

e —,

outra em meio as demais operagdes societarias autorizadas pela citada lei

que, sc a criagdo de entidade publica reclama autorizacio legislativa qualquer que seja 0 meio aplicdvel, também reclama autorizagio

face principio da simetria juridica ou do paralelismo da forma,

prépria Lei 13.204, de 11.12.2014 que, quando quis reportar-se a

o fez expressamente, a teor do que resulta ¢ 35.

incorrer trimites legislativos necessirios a aviar norma

nos

da Companhia referida, continua mostrando-se juridicamente

de ativos fora do contexto de uma liquidagio, mediante

seus

de um lado, (i) o Estado da Bahia atraira, por responsabilidade

passivo ndo coberto pelo patriménio préprio da Empresa,

o ¢

lado, (ii) futuro comprador ndo tem como restar blindado do

judicial, tendo vista que a ele serdo transferidos bens

ou em dada a impossibilidade de se blindar o comprador futuro de cobrangas judiciais muito certamente ocorrerdo, 0 que se mostra possivel,

e que

¢ que normas editalicias contemplem o seguinte, de um lado, como

e, de outro lado, obrigacdo do Adquirente, tal ji

como como

de edital conhecida:

4.1. DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE

Sem prejuizo de ouiras constantes deste EDITAL, obrigagdes do

ALIENANTE ¢, quandofor caso, da EBAL:

uma ve: atendido o disposto no inciso ! supra,

3 que também decorre dos arts. 206.2 da LSA. Ao lado disse. priprio art. do EBAL explicit claramegle

0 219 21 do due “a

sociedade liguidaio lei,

em Fiscal nos casas previstae em 5+

liquidante Conselho funcionard duranie periodo de liguidogio.”

0 que o

CEF

Aveniie, 370, CAB, 0552/ 41.745-05 7 3115-0547 x

ASCESP

do Estado dn Procaraderia Gara Comirns do Procuradorla Controke Técnico

de assumir a integralidade dos passivos trabalhista, tributirio,

judicial contratual da BAL neste inciuidos débtios

os jumto a fornecedores, relattyamente

a a

constituidas até data da assinatura do CONTRATO DE COMPRA VENDA DE PARTICIPACAO £

ACIONARIA

a que os itens 11, ¥, 22.4

¢ 0

4.2. DAS OBRIGACOES

Sem prejuizo de

sucessores,

irrevogdvel

especiais:

DO COMPRADOR obrigagdes EDITAL,

constantes deste © COMPRADOR

e seus

a qualquer titulo, estardo obrigados, solidariamente,

de forma

irretraidvel,

a cumprir rigorosamente

as seguintes obrigagoes cientificar ALIENANTE,

o imediaiamente através da Procuradoria

¢ Geral do

Estado, sobre

o de citagio, notificagdo, qualquer

de comunicagdo ou outro ato

processual judicial pelo

ou ial 0 COMPRADOR chamado a responder trabaihistas,

Por passives tributdrios, Judiciais decorrentes de obrigagdes e

constiidas, exisientes contabilizadas até

assinatura e a data da

do CONTRATO DE COMPRA

E VENDA DE PARTICIPACAO

possibilitando

ao ESTADO tempestiva ¢ eficamente relagdo processual, defesa de na

para a interesses do Eririo, disposto

em razio do no subitem

22.1 no item 41, inciso A. alinea

i), no item 43 deste

ako comvocaidrio, gcarrelando a inobservéncia disposto

Go nesta alinea a pefo

COMPRADOR. do cuja extsiéncia,

passivo valor ¢ de sendo discutidas

em processo

ou judicial,

Observe-se que, pelo

que acima se transcreve, o futuro comprador, chamado responder

por passivos da EBAL, a

prejuizo da apresentagdo da

competir, cientificara processual que lhe

o Estado da Bahia da cobranga apresentada,

a fim de que desde

cognigdo, Administragio Estadual a

a tome conhecimento do conteddo

obrigagdes especifico das

que possam vir recair sobre Erdrio,

a seu evitando imputagio direta de

passivos formados 4 custa de barbaridades

a serem pagas com recursos dos contribuintes,

algo, de resto, comumente praticado

contra 0 Poder Estadual. Em tal contexto, anoto

que a venda dos ativos da Companhia, excetuados bens iméveis, exacerbard estado de insolvéncia, os

seu assim impondo, referida, liquidacio como ato continuo a alienagiio

a da Empresa operagio qual, repita-se,

para a nio ha autorizagio

vertida em sede de lei estadual.

Noutro giro, qualquer

que seja 0 caminkio adotado

a ser para a dos ativos

foco, venda mediante leilio em

operar-se pelo valor de avaliagdo atribuido fundos de comércio da Companhia aos

ponderadas como declaradamente foram

Credicesta’ o o peso do

e marca “Cesta do Povo’ podendo-se considerar englobados

valor de =, no dltimo

avaliagdo indicado pela Empresa de

consultoria contratada para tal finalidade fundos de comércio relativos os

aos pontos que mereceram negativa.

de mais complexa porém, ¢

a que decorre do disposto §6°do 50 da Lei Estadual de no art.

e Contratos do da Bahia (Lei

n° 9.433, de

01.03.2005). assim redigido (grifos do parecerista)

§ 6° Leitdo é modalidade de

produtcs legalmente apreendidos

nos desta

valor da a quem

avaliaclo, efeiuado sessdo presencial

CAB, CEP

Avenida, 370, Salvador/B4, 41.745-005

3115 0562 wilizadu para a venda de bens

penhorados.

ou para a

oferecer lance,

o maior ou cletronica,

EN de Ay bens

ASZESP Folhan® 34

Pracuradaria Gers do do ca

Eade Bahia de Controle Theaico

Sendo valor da avaliagdo referido legalmente importa para definir o lance

certo que o

minimo, enquanto valor abaixo do qual as arrematagdes poderiam efetuar-se por preco vil violando-se, desse modo, distintos principios aplicéveis & atividade da

Publica, notadamente da moralidade questio coloca a partir disso diz respeito

o —, a que se

saber edital de venda dos ativos leiloaveis deve, obrigatoriamente, indicar o valor do

a se 0

lance minimo. A questio tem muita relevancia, pois, num cenario dado ativo pitblico tenha valor

em que

de mercado valor de avaliagio, divulgacdo do valor de avaliagao ensejaré

superior ao seu a

do ativo aludido por montante inferior aquele que a Administragdo obteria

venda direta, hipétese licitagio editalicia prévia do valor

numa em que a com

do lance minimo, de instrumento legalmente concebido para viabilizar a de

Poder Publico, transmudar-se-ia em veiculo enscjador da

proposta mais vantajosa para o

de ativo vantajoso ( !), vulnerando-se, consequentemente, 0

um por preco menos

disposto proprio 3°da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, pelo qual (grifos do parecerista):

no art.

a da

Art. 3° A licitagdo destina-se a garantir observincia do principio constitucional

selecionar a proposta mais vanigjosa para a_Administracdo serd

isonomia e e

processada julgada eswita conformidade principios basicos da

= em com os

legalidade, da’ impessoaiidade, da moralidade, da igualdade. da publicidade, da

da probidade sdministrativa, da vinculagdo ao instrumento comvocatorio, do julgamento objetivo ¢ dos que lhes sdo correlatos.

Para afastar tal efeito,

que o valor do lance

para ser por esta utilizado propostas formuladas

edital convocatério, evitando-se, assim,

de avaliagdo sejam arrematados

vender bens leiloaveis obtendo proposta mais concebo base proprio art. Lei n® 9.433, de 01.03.2005,

com no

minimo, conhecido como seja da Administragéo Publica, inclusive

instrumento de controle pois, de desclassificagio de

como e,

vil, ndo divulgado priori quando da publicagdo do

a prego scja a

que ativos de valor de mercado superior ao valor

ultimo, assim frustrando possibilidade da

por este a

vantajosa.

ordenamento pétrio, tal circunstancia capturada diploma regulador das

No restou no

pelo RDC — Regime Diferenciado de Contratagdo, regido pela Lei 1 2.462, contratagdes

de 04.08.2011, cujo art. dispde (grifos do parecerista):

& Observado disposto § 3, estmado para a

Art. o no 0 orgamenio previamente

serd tornado i licitacdo, sem prejuizo da divulgacac do detalhamento dos quantitativos das demais

informagdes para a elaboragio das propostas.

Ou seja, desde 2011, o	direito piblico brasileiro contempla	possibilidade de uma a
implementada restar	prévia sem	do orcamento estimado enquanto orgamento de
referéncia, que, o	mutatis mutandi, repercutiria efeitos sobre	certames destinados & os

alienagdio, pois tiltimo quanto nos demais, 0 que ndo quer ¢ que, pela

tanto neste caso,

cstima obter pelo pelo que vende, prévia divulgagio do quanio que compra ou a Administragdo oportunidade de obter a proposta mais vantajosa a valores de

perca a mercado.

Se contratagdes RDC a prévia divulgagio do orgamento

nas por a

estimativo/orgamento de referéncia decorre de legal expressa, nas contratagSes implementaveis sob a égide do regime geral tal restricdo também se mostra possivel,

legal forca do decorre,

por por forga de disposigdo expressa, mas por que

do art. 3° da Lei 9.433, de 01.03.2005,

como a que consagra como

CAB. CEP 71 3105-05527 3115-0542

ASCESP “nla ne 25

Procuradoria Gera Govern do Estado do Procuradaris da Contesie

Esse, inclusive, 0 motivo pelo qual propomos que as

de motivos tramitem mdxima confidencialidade

com

estaduais competentes definicdes

publicamente as iniciativas de interesse razdes vertidas na presente até que, adotadas pelas autoridades que o caso concreto requer, sejam retomadas

da alienagdo dos ativos tela.

Mesmo porque, se a pretensio de veicular

acima expostas, manter o valor de avaliagio

deste envolvera responsabilizagio dos

incorrerem em de segredo

administrativo ensejador da aplicagio da

Estatuo dos Servidores Piblicos Civis do Estado da afora as ademais cabiveis

de improbidade administrativa, esta tiltima nos termos da Lei 1” 8.429, o edital convocatério envolve, pelas razdes

atualmente conhecido sob sigilo, a quebra

agentes piiblicos que, dolo culpa,

com ou

apropriado em	do cargo, enquanto ilicito
pena de demissio,	termos do art. 192, IX, do

nos

Bahia (Lei n° 6.677, de 26.09.1 994),

nos planos da responsabilidade criminal ato

e por de 02.06.1992.

Admitindo-se, pois, que 0 edital de venda dos ativos da EBAL implementar-se possa sem a

divulgagdo prévia aprioristica do lance minimo de modo assim poder

e a se assegurar que

a alienagdo de tais ativos nfo aperfeigoe inferior

se	por montante	ao que o mercado estaria
disposto a pagar, frustrando-se o	desiderato legal de perseguigao	de proposta e
importard submeter-se	minuta de edital existente	ajustes
—,	a	aos

necessdrios a contemplar tal orientagdo interpretativa, prevalecer

caso venha esta a como

Com tudo isto posto, resgato ainda que néo nos tem passado desapercebido o teor da parte

final do § 2° do 36 da Lei n° 13.204, dc 11.12.2014, assim redigido (grifos

art. do

parecerista):

Art § 2° O Poder Executivo adotari providéncias necessérias avaliacdo

as para a

econdmico-financeira da EBAL e. de modo geral, para a modelagem do

process de

desestatizagdo, ficando, ainda, autorizado Comissio acompanhar e

a criar para assessorar a desemvolvimento das atividades Inerentes & consecugdo das operagoes

autorizadas por este artigo, ass

Sendo certo que, na

avaliagio da EBAL, com

representante dos trabalhadores, igualmente certo é também

inclusive daquelas das quais resultaram

Companhia, ndo mais dispositivo transcrito acima,

Estadual, entendam de querer

Esse também outro motivo

exposigdo de motivos tramitem

estaduais competentes

publicamente as iniciativas de interesse da

repercussdes punitivas que a

acima.

originalmente constituida para definir minimo de

o prego

vistas sua alienag3o total, restou assegurado assento para

que, das tratativas posteriores, a das premissas de venda dos ativos da

se registrou a presenga da representagdo laboral a que alude

do que pode resultar adogio de medidas pelas quais

contrariando as expectativas de celeridade da

impugnar, inclusive judicialmente, de

0 processo pelo qual propomos que razdes vertidas presente

as na

com confidencialidade até que, adotadas pelas autoridades as que o caso concreto requer, sejam retomadas

dos ativos em tela, inclusive face 2s

quebra de sigilo funcional pode ensejar, conforme delincado

Realmente, a inobservancia de tal diretriz legal, por comprometer a integridade juridica do

certame de dos ativos da Companhia, vindo frustrar implementaciig, pode

a sua

mesmo enscjar a responsabilizagao, dentre outros, dos préprios Administ

Empresa, pois, teor do que resulta dos arss. 153, 154 158, II, da LSA, pelos a e

CEP

Aventd, CAB.

71 3115-05527 3115

ASCESP

Folha ne

n 3G

GeralGoverno da do

Proceradoria | da

Bahia de

Art. 153. O administrador Jungies, diligéncia

o cuidado e

‘adminisiracdo dos

seus priprios regdcios

O conferem para lograr os fins

bem pibiico da fungdo social

e da companhia deve empregar, exercicio de

no suas que todo homem ativo e probo costuma empregar na deve exercer as lei lhe

que a e o estatuto

no interesse da empresa. companhia, satisfeitas as exigéncias do

Art. 155. O administrador nio é pessoalmente responsivel pelas obrigagdes que conirair em nome da sociedade virtude de ato regular de gesido; responde,

e em

civilmente. peios prejuizos que quando proceder:

causar,

11 com violacdo da lei ou do (grifos do parecerista).

vista de tais consideragdes, ¢ possivel, concluir

que

1.” o processo de desestatizagdo da EBAL é juridicamente viavel segundo premissas determinantes da parcial de ativos, bens direitos da Companhia,

¢ uma vez

caracterizada a inviabilidade da total da Entidade;

2.° tomado o conjunto do patriménio da Companhia, é juridicamente vidvel

dos bens iméveis e do passivo empresarial, garantindo-se direitos de credores inclusive mediante responsabilizagéo subsidiaria do acionista controlador, Estado da

a o

Bahia, uma vez caracterizada insolvéncia da Empresa;

3.% as operagdes de incorporagdo, fusio, transformagio, criagio de subsididrias

de capital social. legalmente autorizadas, associadas como normalmente estio a

continuidade de negécios empresariais, aderéncia a situagio da EBAL, atua

que

em segmento do qual a Administracao Estadual, por razdes diversas, pretende se retirar;

4.° as operagdes de desativagdio parcial de empreendimentos redugdo de capital social,

conquanto implementadas no caso concreto, ensejam, isoladamente consideradas, a

desestatizagao da Companhia;

5.° a de cisdo da EBAL, vistas & desestatizagdo, (i) protocolos

com sua enseja

incompativeis com a celeridade com que a Administragdo pretende concluir

desestatizagdo da Companhia, tempo em que (ii) nfo se revela juridicamente (til

ao para proteger os ativos transferidos de ulterior mobilizagdo para responderem por passivos pretéritos da Companhia, a0 mesmo tempo em que também (iii) vindo resultar de tal

da criagdo de uma empresa estatal gestora do passivo remanescente da Companhia cindida, para ulterior inexiste legal especifica para tal

6.” no direito brasileiro, nao se viabiliza juridicamente exigir que adquirente de ativos

constitua, por cisio ou qualquer outro meio, estrutura empresarial voltada

acolher tais ativos, sendo certo que, tal exigéncia fosse cabivel,

mesmo que sua

se revelaria juridicamente para proteger os ativos transferidos de

ulterior mobilizagdo para responderem por passivos pretéritos da EBAL;

caracterizada a insolvéncia de empresa estatal, ndo estando esta sujej Faléncias, sua extincdo deve operar-se mediante

por

resulta do Civil Brasileiro, da LSA da EBAL, do seu

e, no caso

Social, inexistindo, contudo, para tal autorizacio legal

es;

CAB. CEP

Avenide, Salvader/BA. 3115-0542

ao Estace ca Bahia

Geral Goverro do Estage rocaraderia de no caso concreto, bem caracterizada como se encontra a insolvéncia da

desinteresse do acionista controlador

seu em

solugio validada pelo direito empresarial brasileiro

contexto pode-se promover, por previsao legal direitos da Companhia, sendo certo

que, na ativos mediante liquidacdo da Entidade

carece

EBAL e o

seguir dando prosseguimento negécio,

ao a

encaminha o caso 2 em cujo

expressa, a alienagéo dos ativos, bens

vertente, a pela alienagdo de

de autorizagio legal especifica;

no caso concreto,

Companhia, hipétese

pelos haveres de credores,

transferidos de ulterior

pretéritos, ¢ em que (ii)

intervir nos processos

para que, a despeito de estar assumindo

a ser surpreendida com contas

comumente imputadas

csferas do Poder Judicidrio;

¢ também possivel alienacdo de

a ativos

em que (i) o Estado da Bahia responsabilidade subsididria

assume a

em que (ii) nio ha possibilidade juridica de pretensdo de sua mobilizagio para responderem

mediante cldusula editalicia, Administragio deve

administrativos judiciais deflagrados contra

a integralidade do passivo da Entidade,

de responsabilidade financeira pautadas

ao contribuinte estadual por decisdes emanadas sem a liquidagdo da

se proteger os ativos

por passivos

ser chamada a

futuro comprador,

venha por barbaridades das mais distintas

10.%¢ juridicamente viavel que a dos ativos da EBAL inclua, juntamente

com os

fundos de comércio dos estabelecimentos avaliagdo positiva, também

que comportam os

fundos de coméreio relativos as lojas de negativa;

11.°¢ juridicamente vidvel que 0 valor concernente ao lance minimo, conhecido seja da

que inclusive para balizar providéncias destinadas cvitar arrematagdes a por

prego vil, ndo seja priori divulgado quando da do edital convocatério do

certame, impedindo vendas por valor de mercado superior valor de avaliagio

ao e, com

isso, frustrando a eficacia de uma dos importantes objetivos legais da licitagdo

mais que

perseguir e obler proposta mais vantajosa Poder Piblico;

a para o

12.°frustrada a primeira tentativa de alienacdo da EBAL, tratativas posteriores voltadas

a da Companhia ndo obscrvaram exigéncia legal de garantia da

representagdo dos trabalhadores, fato que constitui ameaga 4 concretizagdo da alienagdo

pretendida e que, por representar viclagio exigéncia legal expde

a expressa, os

Administradores da Companhia & responsabilizagio pela pritica de contrarios

atos a

mandamento legal, termos da LSA;

nos

13.°dado sobretudo quanto indicado itens 11” 12” importa

o nos e supra, que a presente de motivos tramite confidencialidade até adotadas pelas autoridades

com que,

estaduais competentes definicdes concreto retomadas

as que 0 caso requer, sejam publicamente as iniciativas de interesse da alienagio dos ativos tela, tendo

em em vista

inclusive repercussdes punitivas resultantes da revelagio de segredo apropriado

as em

raziio do cargo.

A superior

BA, Of de janeiro de 2018.

Marig eli dv Almeida Marco Valérjo Viana Freire

Procuradora do Estado da Bahia	Procuradar 4p	Estado da Bahia
~~" Procuradora ~ Chefe da PCT	Procurador	fissistente da PCT
8.821	o,	n° 12.503

CEP

CAB. 71 3115-85527 3115 0543

Folia

GOVERNO DC ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DZ DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

eee COMISSAO ESPECIAI Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ

N+ 02/2016.

(Publicada Gficiai da Estado de no Didric 31 de Janeiro dz 2018

1 ATA DA 12 REUNIAQO DA

COMISSAO ESPECIAL

2 PUBLICACAO DC AVISC DE

LICITAGAO PARA ALIENACAG DA EBAL (LEILAO N°

3 EDITAL DE LICITACAO

LEILAO N°

Processo de total da participacdo acionaria da COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta

SDE/SAEBISEFAZ N° 02/2016, publicada Ata da 1* Reunido da

ATA N° 01 Local

Data/Hora Membros da Comisséo Presentes: 1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE, Presidente da Especial; 2 Pedro César Gaspar representante da SDE, suplente; 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, titular; 4 Raimundo Gibernon de Almeida, representante da SEFAZ, suplente.

SECRETARIA DE

no DOE de 31/01/2018

Especial (Portaria n° 02/2016

GOVERNO DO ESTADO

N° de Folhas: 02

Sala de da SDE 31 de janeiro de 2018/14 h Convidados:

1 Marco Valério Viana Freire, Procurador do Estado da Bahia

representante da SAEB,

Secretario da Comissao, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE

PAUTA DA REUNIAO

1 Abertura da Reunido pelo presidente da Comissao, Dr. Luiz Gonzaga Alves de Souza.

2 Apresentagdo, analise e deliberagdo da Minuta do Edital de alienagéo total da participagéo

acionaria do Estado da Bahia, no capital social da EBAL, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado Procuradoria de Controle Técnico, bem como da minuta do extrato do citado edital de

alienagdo.

3 Definigao do cronograma de do procedimento de 4 O que ocorrer.

DESCRIGAO

1 Com a presenga dos membros acima identificados, o Presidente da Comissao Especial deu inicio aos trabalhos, passando de imediato a palavra ao Procurador do Estado, Dr. Marco Valério Viana, para apresentagdo da minuta do Edital de total da participagdo acionaria do Estado da Bahia no capital social da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A

aos membros da Comissao Especial.

2 O Procurador do Estado, Dr. Marco Viana, apresentou o referido instrumento editalicio e

esclareceu que o mesmo foi resultado de diversas reunides realizadas entre representantes da

PGE, com o acompanhamento do senhor Procurador Geral do Estado, e representantes do

Gabinete	da Secretaria	de Desenvolvimento	Econémico. O Edital	foi conhecido	e	analisado
pelos	membros	presentes que,	os esclarecimentos deliberaram pelo encaminhamento da publicagdo do extrato do Edital de Licitagédo no Diario	prestados	pelo	Procurador,
Oficial do Estado, no dia 1° de fevereiro, conforme previsto no Art 1°,		Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de janeiro de 2018.				Inciso , da Portaria

3 Ato continuo, Presidente da Comissdo Especial, Dr. Luiz Gonzaga Alves de Souza, ,

NE >): i

= >

ey >

apresentou aos membros presentes uma proposta de cronograma, conforme quadro a seguir,

que foi aprovada pelos presentes e incorporada ao Edital de Alienagéo.

CRONOGRAMA GERAL

DATA		EVENTO
01022018	do edital de	¢ inicio do prazo para	apresentagdo de propostas ¢
26/02/2018	Realizagdo do leildo pela Comissdo Especial.

15 dias corridos, contados da

Liquidagdo financeira do prego de arremataglio EI

15 dias corridos. contados da liquidacho financeira do prego de

arremataglo

10 dias iitels, contados da assinatura do contrato de compra e venda da

participaho aciondria

Assinatura do Contrato de Compra e Venda de

| do extrato do Contrato de Compra ¢ Venda de

Aciondria

Participagdo Aciondria

60 dias corridos, contados da |

da Portaria Conjunta Encerramento do procedimento, com a do relatdrio final da Comissao Especial. SDE/SAEB/SEFAZ n°

4 No item "o que ocorrer”, ficou ajustado que os membros da Especial se reunirdo apés a publicagdo do Edital, mediante convite formulado pelo Presidente, em data a ser definida, para tratar dos procedimentos relativos a realizagao do Leildo, previsto para o dia 26 de fevereiro de 2018.

Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Especial, Dr Luiz Gonzaga, agradeceu a presenca e a participagao de todos os membros presentes e do convidado, Dr. Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando os trabalhos e eu, Pedro César Gaspar Dérea,

Secretario da Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de aprovada pelos membros da Comissdo Especial, lavro a presente ATA, assinando este instrumento, juntamente com os integrantes presentes na reunido da citada Comiss&o.

Salvador, 31 de janeiro de 2018,Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento Econémico

Centro Administrativo da Bahia ouza,

Luiz Gonzaga Alves de representante da SDE, Presidente da Especial;

Marco Valgrio Via eire, Procurador do Estado da Bahia, convidado;

Pedro César Gaspar representante da SDE, suplente, Secretario ad hoc designado pelo

Presjdente da Comissao Especial

ASSESP

DIARIO= 4 OFICIAL

SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

ESTADO DA BAHIA

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

SECRETARIA DE EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A

LEILAO /2018

Secretaria de Desenvolvimento Econdémico SDE, em

O ESTADO DA BAHIA. por sua

da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei

atengdio ao disposto pertinentes disposi¢des

nas

Lei Estadual n° 13.204. de 11 de dezembro de Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, da

30 de janeiro de 2018), pelo

da Portaria n° 004, de 29 de janeiro de 2018 (DOE em

de Licitagdo. modalidade Leildo, tendo por

presente EDITAL, torna publica a na acionaria do Estado da Bahia no capital social da EBAL objeto alienagdo total da participagéo

14.842.447/0001-12, condigdes indicadas

Empresa Baiana de Alimentos S/A, CNPJ/MF n° nas

abaixo: PROCESSO: 1100180000524

DATA 26 de fevereiro de 2018

HORARIO : 10h LOCAL AUDITORIO DA SDE

4" Avenida, n° 415 CAB, Salvador/BA, CEP: 41.745-002

ENDEREQO :

n° 888, Ogunja. Salvador/BA

DO EDITAL Na sede da EBAL Av. Graga Lessa, -

(71)3116 2600

Avenida, CAB, Salvador /BA 71 3115 7820 Na sede da SDE 4" -

link http:/www.sde.ba.gov.br

No site da SDE, pelo

pelo link http://www.ebal.ba.gov.br

No site da EBAL, Salvador/BA. 31 de janeiro de 2018. Luiz Gonzaga Alves de Souza

Especial de da EBAL

Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 02. de 30.01.2018

Presidente Republicada por haver saido com incorregio

ASCESP

DIARIO OFICIAL

Repablica Federativa do Brasil Estado da Bahia -

DE 2018.

SALVADOR, GUINTAFEIRA. 9 Df 22.351

VENDA

VISOS DE LICITACAO

CASA CIVIL da hep gov br

Na SDE pelo link ura sd

ealba. ba gov br

No sie da EBAL. pelo ink nip

31 de de 2018 Luz Gonzaga Aves ce de Sou Comissio Especial Alenacao ds EBAL

Poriania

SUE SAEB'SEFAZ 02 de 3001 2018.

- CIVIL

INDEF ERIMENTO DE RECURSO	PREGAD ELETRONICO N* 03/201	CASA
©	Casa do Estado Bana usa de	com

51 Swcretino da Cuil da suas

no +

ne art 121 XXL Lei Estadual 94333005 decide NEGAR PROVIMENTO

pein E ao recurso

empress TH ENGENHARIA SERVIGOS LTDA de na acim referencads

Uo Salvador BA 31 de de 2018. Andreza

go Amaral Oficial

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITACAQ OE ~ Abertura 2002/2018. 45	PREGAD ELETRONICO (horrio local)	002 -	N° 8B 706726 da	PGEIFUNDO - oe
de espace para	eventos de	da Procuradoria Geral do	Estado da	Bahia com

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com be ntaressados poderdo entrar em Contato e.mail pge

gov, tolefone 71 3115.0460 ou do A 03s. 08h30min as (horino local). endereco. Procuradoria Geral do Estado

Centro no -

3* Avenida. 370. da Baha CEP 41 745.005 Saivader BA, 3101/2018

do -

Meneses Sacramento Bisps Pregoera

SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

TORNAR SEME FEITO APUBLIC DOAVISO -PREGAC COMUNICADO N* . TARIA DE ACAD DE

ELE TRONICO 01/2018 SECRE CIENCIA, INOVAGAO

de «TECNOLOGIA por

A Oficial Inovaghe

da 5a vem mus deste. de torn e

1108m de e 0 na no de Ohcal no Ocal Estado

jornais Triouna Ga Bani Dia. Edicao 30°01 2018 a0 Pregao

objeto

0012018, que fem por a DE EQUIPAMENTOS DE Ti PARA O LIVING LAB. - 0412018

Maiores asclarecimentos	aliavés - dos felefones: cial 713118	BA31
Mana Ester de	Mido	Of

SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

ESTADO DA BAMIA

SECRETARIA - OE DESENVOLVIMENTO

EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS SA

2018

ESTADO DA BAMIA, por	Secretaria de Desenvolvimento	SOE,	em
da Le	666.	de 1993	da

40	nas 01 marco	Lei	de 21 de de	ds 2014 Estadual
"6.433 do	004. do	ce 2005, de da	Estadual 30 de 13204 do 11 2018 cezembro pel prese:	da

Portanan' de 20 2018(DOE erm de

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na modaldade tendo

por -

a do Estado da Baha no Capea: social da mdicacas Empress de SA GNPUME 14 842 nas abao

PROCESSC 1100130000524

de 2018

DATA 26 de HORARIO

LOGAL	DA SDE	-
ENOEREGO	4 Avenida, n° 418	GAB,

sede -

INTEGRADO 2600 EDITAL Na da EBAL Av. Graga Lessa 1 886 Ogunid, -(T1

Na sedo SDE 4 Avenida. n* 415 CAE BA. 71 3115 7820

Acesse nosso site: www.egba.ba.gov.br

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE REPUBLICAGAO EDITAL N° 012017 da

torna de dos Operacho teressados do Ueiculs Love sobre Trihas VLT do para 18 reforma em segunda das medidas

2017 nas autos 08

de 8 05.0001 2017 6 05 COOH 0537028-34 2017 8 05 0001

trite nas a a

em 6 7* Vara da Comarca de Salvador, que

00 2 a do Edfal Ce n° 01/2017 modaiidade de Concessio

ww Gov br na

mo ste BD

om razko de alleracdes nele

3 2 Go prazo para das prepostas

As do cia Em para

da Sessdo Publica 15.001, 19032018, na BMEFBOVESPA,

das

volume da GARANTIA DA PROPOSTA CONCORRENTES.

inte pocerdo seus anexos

Os essados 0 na Secretaria de Urbano

SEDUR. Av CAB.Lu Viana Fino. S50. 5° hors: Plataforma fl. 14 2' horas Andar Ceniro horas pelo

dn www Salvador.BA, das 09 «das 17

as ou sie

itl ba go de ph dd

31 de janeiro 2018,

Ara Sousa

da ¢ de

Presidente Comssdo E special

Companhia de Desenvolvimento Urbano

do Estado da Bahia CONDER

GOVERNO DO ESTADO DA BANIA SECRETARIA DE DE SENVOLVIMENTO URBANO COMPANHIA DE DESENVCLVIMENTO URBANG DO ESTADO DA BAHIA CONDER

AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N* A Companha de Desenvahimento estacual vincuada & Secretaria conhecments dos Instrumente do

REMUNERADO DE BEM IMOVEL PUBLICO. PARA FINS GOMERCIAIS, QUAIS (QUATRO) QUIOSQUES SITUADOS

GERIDO PELA CONDER.

10 dit ds

60h 23022010

seus anexcs sem

na sala da

Estado da Bahia, a de Presidente da

SEDUR -

001118

Urbans do Estado da de Desenvolvimento Urbana observado as prescrces Publica supraciado,

Bahia - CONDER pubis SEDUR toma para da Lei Estadual 1° 943308 0 objeto 3 PERMISSAO DE USO

Tipo.

parti

NC PARQUE DIGUE DO TORORO, PARQUE URBANO.

Oferta. 8

Go dia 02022018

A 55630 publica

4 Av Edgar Santos,

slo Salvador, Permanente

04 de © abertusa dos envelopes.

de 936, Narandibs 31 janeiro de 2018 Mara

SECRETARIA DA EDUCACAO

Instituto de Educativa da Bahia IRDEB

DISPENSA

AVISO DE EMERGENCIAL N' 032018 SECRETARIA DA EDUCAGAQ IRDES

A de de na Pedro Gama piblico

para	entiega	Rua
‘BA DE AUDIO PARA ©	TEP 45290000,	are
Conforme previsko do		noe IV da Le,

Publica para 4DArILTA 00% 45 16.000 (Hordno do na sala da COPEL

infor

Os interessados asta aberte

que até b ta 0202/2018 da o piazo rf 413 E Allodo Sobradnho baina de DE SISTEMA CAPTALAD

02 39. 2006 ds Orspensa para Emergencisl 9433 stender 4s

0a SFA

14812 10 02022018

endareco quinta

no acma, na

ASSESP

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

EDITAL DE LICITAGAO LEILAO N° 001 / 2018

ALIENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA

NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A —

ASSESP

Folhan®_43

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

EDITAL DE LICITACAO LEILAO N° 001 / 2018

ALTENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA

NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A

O ESTADO DA BAHIA, por Secretaria de Desenvolvimento Econémico, doravante

sua

denominada SDE, cumprimento disposto artigos 36, §§ 1° e 2°, da Lei

apenas em ao nos

Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2014, 2° da Portaria n° 004, de 29 de janeiro de

2018, publicada Diario Oficial do Estado em 30 de janciro de 2018, pelo presente EDITAL,

publicas condigdes desestatizagio da EBAL Empresa Baiana de

vem tornar as para a

Alimentos S/A, mediante alienagdo total da participagdo aciondria estadual no capital social da

Companhia referida, ndo integrando objeto desta oferta bens iméveis pertencentes

o os

ao patrimonio da Empresa mencionada. O LEILAO alienagdo da totalidade das agdes representativas da participagdo do ESTADO

para a

capital social da EBAL reger-sc-a por este EDITAL, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de

1993, pela Lei Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, pela Lei Federal n° 6.404, de 15 de

dezembro de 1976, pela Portaria n° 004, de 29 de janeiro de 2018, pelas demais disposigdes da

por atos normativos especificos, de regulamentar, editados pela SDE demais autoridades publicas estaduais competentes, quanto aos procedimentos

e por

operacionais aplicdveis ao certame convocado por este ato.

CAPITULO 1- INFORMAGOES PRELIMINARES 1.1. DEFINIGOES E ABREVIACOES

Para fins efeitos, neste EDITAL, as expressdes abaixo terdo os significados indicados a

seus e

seguir:

I. 11. CAPITAL SOCIAL:	ALIENANTE: 0 ESTADO DA BAHIA; ¢ capital subscrito integralizado da EBAL, correspondente, em 22 o e
de julho de 2017, a	RS 830.223.080,00 (oitocentos ¢ trinta milhdes, duzentos	vinte e trés mil e e
oitenta reais), representado	agdes de valor nominal de RS por	1,00, sendo 415.110.540
quinze milhdes,	dez mil, quinhentos	quarenta) agdes ordindrias
(quatrocentos e	cento e	e

nominativas 415.111.540 (quatrocentos quinze milhdes, cento onze mil, quinhentos ¢

e e ¢

quarenta) agdes preferenciais nominativas, correspondentes 99.99% do capital social da

Companhia.

é PARTICIPANTE declarado vencedor do LEILAO;

IV.CONSORCIO: reunido de duas mais pessoas juridicas ¢/ou fundos, segundo os termos

dos arts. 33. da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 105, da Lei Estadual n° 9.433, de 01 de

de 2005, 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para o fim especifico de margo

participar da objeto deste EDITAL;

PARTICIPACAO ACIONARIA: ¢

V. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE o

LEILAO e deste resultante, definido item 2.1 deste

contrato de compra ¢ venda do objeto do no EDITAL, a celebrado entre ESTADO, EBAL COMPRADOR, para a efetivagdo do

ser 0 a ¢ 0

procedimento de desestatizagdo da Companhia mencionada, cuja minuta é parte integrante deste

ato convocatorio Anexo I:

ASSESP

Folha ne

VI.CRONOGRAMA: ¢

item 5.3 deste EDITAL;

o calendirio dos principais eventos do procedimento, apresentado

VII. EBAL: ¢é Empresa Baiana de Alimentos S/A, companhia fechada

a ¢ socicdade de economia mista integrante da estrutura da Administragdo Publica Indireta do ESTADO, criada por Escritura Publica de 27 de margo de 1980 sociedade subsidiaria integral de PROPAR

como

Promogdes Participagdes da Bahia S/A reestruturada pela Lei Estadual

e	e	n° 6.074, de 22 de
maio de 1991, para exccutar projetos	atividades relativas	abastecimento, armazenagem,

e ao

processamento e comercializagdo de alimentos, produtos essenciais, medicamentos prestagio

de servigos de intermediagdo congéneres ambito do ESTADO, sede Av. Graga

e no com na

Lessa, 888, Vale do Ogunji, Salvador /BA, CEP 40290-500, inscrita CNPJ/MF sob n®

no o

14.842.447/0001-12;

VIILEDITAL: ¢ o presente instrumento juridico, incluindo Anexos, contém

seus que

informagdes definidoras das condigdes procedimentos desestatizagdo da EBAL, mediante

e para

a alienagdo total da acionaria do ESTADO capital social da Companhia referida.

IX.ESTADO: ¢ o Estado da Bahia, pessoa juridica de direito piblico interno, sede

com em

Salvador / BA, 3* Avenida, n° 390, Centro Administrativo da Bahia (CAB), CEP 41745-005:

X. LEI: ¢ Lei Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, cujo 36, §§ 1° 2°,

a art. e

autoriza a desestatizagdo da EBAL;

XI.LEI DE LICITACOES: é a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta art.

37, inciso XXI, da Constituigdo Fe institui licitagdes contratos da

normas para ¢

Administragdo Publica e da outras providéncias;

XII. LEI ESTADUAL DE LICITACOES: ¢ a Lei Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005,

que dispde sobre licitagdes contratos administrativos pertinentes a obras, servigos,

as ¢ compras, e locagdes no &mbito dos Poderes do Estado da Bahia dé outras providéncias;

¢ 0 conjunto de atos publicos especiais do certame de alienagdo do objeto do

procedimento, a ser realizado na forma e segundo sistematica descritas neste EDITAL;

XIV.PARTICIPANTE: ¢ CONSORCIO constituido termos do item III

a empresa ou 0 nos supra, que tenham interesse em participar do procedimento tenham sido habilitados

e que com

observancia aos requisitos deste EDITAL;

XV. PROGRAMA CREDICESTA: programa piblico estadual atualmente consistente

disponibilizagdo de uma linha de crédito rotativo, renovada mensalmente, servidores

empregados publicos dos 6rgdos entidades da Administragdo Direta Indireta do ESTADO

e e

ativos e aposentados pensionistas, quais atribui Cartdo do Programa

¢ a seus aos se o

Credicesta, com a finalidade de facilitar aquisi¢do de géneros mercadorias oferecidas pela

a e

EBAL lojas de rede, mediante pagamento efetuado observéncia limite especifico

nas	sua	com	a
de consignagdo	previsto para	Programa Credicesta	folha salarial dos agentes piiblicos

o na

referidos neste inciso.

1.2. DISCIPLINA JURIDICA

1.2.1. Base Legal

ASSESP

n°

Pasa)

A	da EBAL, por meios artigos 36, §§ 1° e 2°, da Lei Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, 004, de 29 de janeiro de 2018, regendo-se	diversos, acha-se autorizada pelo 2° da Portaria n° e procedimento de alienagdo total da

aciondria estadual capital social da Companhia referida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de

junho de 1993, pela Lei Estadual n° 9.433, de 01 de de 2005, pela Lei Federal n® 6.404,

de 15 de dezembro de 1976, pela indicada Portaria n° 004, de 29 de janeiro de 2018, pelas

acima

demais normas da legislagio aplicivel atos normativos especificos, de carater

e por regulamentar, editados pela SDE demais autoridades piiblicas estaduais competentes,

e quanto

aos procedimentos operacionais aplicaveis LEILAO convocado editalicio.

ao por este ato

1.2.2. Justificativa para a

A desestatizagdo da EBAL enquadra-se nos objetivos da Lei Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, cuja proposigiio restou veiculada pelo Sr. Governador do Estado através da

Mensagem n° 99/2014, de 1° de dezembro de 2014, que motivou pertinéncia do diploma

a necessidade de implementar uma reforma administrativa Poder Executivo

Estadual, mediante intervengdes através da reorganizagdo, extingdo, criagio

em sua estrutura e e

incorporagdo de entidades, destacando-se controles internos

e o nos e

concretizando mudangas para a qualificagdo da gestdo.

Ao assentar tais premissas, a Proposta encaminhada evidenciou objetivo de fortalecer

o a

capacidade administrativa do Governo, sobretudo interior do Estado, além de definir nortes e

estabelecer critérios racionais seletivos busca resultados pela da gestio

e na por e

publica, permitindo elevagio dos padrdes de eficiéncia prestagdo dos servigos oferecidos a

a na

sociedade, corroborando, medida, foco qualidade do gasto publico redugdo das

nessa o na ¢ na

desigualdades soc

Nessa a, propositos governamentais firmados Proposi¢do encaminhada alinham-se a

0s na

redistribuigdo das fungdes do Estado, redefinindo-se perfil de responsabilidade dos

o e

entidades executoras para, desse modo. fortalecer comando da gestdo pelos Secretarios de

Estado, evitando duplicidades ¢ eliminando o sombreamento de competéncias da

na estrutura

administragdo, situando-se, pois, em tal contexto, a justificativa para desestatizagdo da EBAL.

Ademais, o perfil do varcjo supermercadista baiano, caracterizado pela pulverizagdo pela

capilaridade de fornecedores de portes distintos, aptos segundo arranjos

a proverem, produtivos diversificados, demandas por itens de de produtos maior mais variada

uma cesta e

que aquela ofertada pela EBAL, cvidencia desnccessidade do ESTADO continuar

a a

exploragdo direta da atividade econémica respectiva, ante a evidente falta de interesse coletivo, plblico ou social relevantes, nos termos dos artigos 173 da Constituigo Federal, 165 da

Constitui¢do do Estado da Bahia 27 da Lei Federal n° 13.303, de 30.06.2016.

1.2.3. Dispensa de Registro CVM Comissdo de Valores Mobilidrios

Considerando que alienagdo objeto do LEILAO de trata este visa

a que ato a

atender a comando de LEI autorizativa da da EBAL, a oferta publica

a que se refere este EDITAL esta dispensada do registro alude artigo 21, da Lei n° 6.385, de 07

a que o de dezembro de 1976, nos termos dos artigos 3° 4° da Instrugdo n° 286. de 31 de julho de 1998,

da CVM Comissdo de Valores Mobilidrios.

ASS ESP

1.2.4. Destinagao dos Recursos da Alienagao

Tendo vista disposto nos itens 4.1, inciso II, alinea i), ¢ 4.3 deste EDITAL, os recursos

em o

provenientes da alienagdo de que cuida este ato convocatorio serdo destinados a uma conta financeira especifica deverdo utilizados exclusivamente para a quitagdo dos passivos de

e ser

responsabilidade do ESTADO, tais indicados nas disposi¢des editalicias retro referidas,

como

observados privilégios crediticios legalmente instituidos.

A conta financeira especifica referida neste subitem 1.2.4 ser gerida pela Secretaria da Fazenda do ESTADO cla serdo imputados passivos reconhecidos como de responsabilidade do

e¢ a os

ALIENANTE nos termos dos itens 4.1, inciso 11, alinea i), ¢ 4.3 deste EDITAL.

Cabera sempre licitante declarado COMPRADOR do OBJETO deste certame requerer a

Secretaria da Fazenda do ESTADO o reconhecimento de passivo de responsabilidade do

ALIENANTE, devendo requerimento respectivo vir instruido o titulo possibilitar

o com a

quitagdo ou o ressarcimento pretendido, prejuizo do disposto na disposigdo seguinte a esta

a sem

neste subitem 1.2.4.

Quando um passivo de responsabilidade do ESTADO termos deste EDITAL comportar

nos

reconhecimento sede de processo administrativo judicial, em rigorosa

em ou

conformidade com o disposto no item 4.2, inciso 11, alinea f), deste ato convocatério.

Para viabilizar disposto neste subitem 1.2.4, 0 ESTADO podera dispor inclusive dos

rendimentos decorrentes dos investimentos financeiros efetuados com os recursos alocados a

conta financeira especifica aqui referida.

0 ESTADO editard oportunamente 0s atos normativos destinados pormenorizar as operagdes

de interesse da criagdo e da gestdo da conta financeira objeto deste subitem 1.2.4.

1.3. DO PROCEDIMENTO

1.3.1. Inicio do Procedimento

O procedimento objeto deste ato convocatério teve inicio com a publicagio da LEI que autorizou ESTADO promover a desestatizagdo da EBAL, inclusive mediante a alienagio de

0 a

bens, direitos obrigagdes de que titular junto Companhia referida, excluidos os bens

imoveis integrantes do patriménio desta.

1.3.2. Acesso ao Edital e a seus Anexos

Os interessados EDITAL Anexos poderdo fazé-lo, em hordrio

em ter acesso ao e a seus

comercial, enderegos seguintes:

nos a) SDE Secretaria de Desenvolvimento Econdmico:

4" Avenida, n° 415, CAB Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 41.745-002.

Telefone: 71 3115 7820.

ASSESP

Fax :(71)3115-7937.

b) EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A-

Av. Graga Lessa, n° 888, Vale do Salvador /BA, CEP

40290-500. Telefone: 71 3116 2600.

Fax :(71)3116 2603.

Os documentos referidos também

neste subitem se acham disponiveis internet, endercgos

na nos

eletronicos (sites) seguintes:

b) http://www.ebal.ba.gov.br

Os pedidos de esclarecimentos sobre ¢/ou de seus Anexos, formulados

com

escrito enderegados nimeros de

e aos

sites supra identificados, até 8 (oito) dias

resposta da Comissdo Especial referida

(quarenta e oito) horas.

o de quaisquer das deste EDITAL

clareza, objetividade, serdo elaborados por

fax indicados acima postados eletronicamente pelos

antes do término do prazo para habilitagdo, para

no item 3.2 deste ato convocatorio, de 48

no prazo

Até 8 (oito) dias antes do término do habilitagio, sera facultado qualquer

prazo para a

interessado solicitar agendamento realizado de visitas

0 e a técnicas e/ou reunides, de acordo

com os critérios estabelecidos neste subitem.

O agendamento realizagdo de visitas técnicas e/ou reunides

e a serio requeridos por escrito

enderegados aos de fax indicados neste subitem 1.3.2, podendo também postados

ser

eletronicamente pelo link especifico aberto enderecos eletronicos (sites) identificados

nos no subitem retro referido.

De modo a otimizar aproveitamento do

incumbird

sumariamente, 0 objeto da visitagdo e/ou Independentemente das indicagdes do interessado,

iniciam-se com abordagem

uma

procedimento objeto deste EDITAL,

esclarecimento das dividas questionamentos

compromisso de confidencialidade das

realizagdo de visita técnica ata de

ou a tempo destinado a realizado das visitas técnicas e/ou interessado indicar requerimento, ainda

em seu que

a pauta da reunido.

os eventos de contato objeto deste subitem

expositiva da situagio da EBAL do conteudo do

evoluindo segundo mostrar

o que se ao do interessado que, final, assinard termo

ao o

informagdes recebidas, bem comprovante de

como o

reunido, conforme

o caso.

1.3.3. Continuidade do Fluxo de Informagies

As informagdes contidas neste EDITAL e

poderdo complementadas demais dados

ser com

serem sempre publicados através do Didrio Oficial obtidas pelos interessados visitas técnicas,

nas

pedidos de esclarecimento, tudo segundo

convocatdrio.

nos demais instrumentos relativos procedimento

a compreensdo do procedimento,

do Estado, sem prejuizo das informagdes

nas reunides ¢ respostas ministradas

nas aos

os moldes previstos legislagdo aplicével

na e neste ato

ASCLEP

Folhan®

Os requerimentos relativos a informagdes adicionais,

objetividade, serdo elaborados escrito enderecados por e

podendo também postados eletronicamente pelos Jinks

ser

eletronicos (sites) identificados subitem 1.3.2 deste EDITAL até 8

término do prazo para habilitagdo, para resposta da Comissdo Especial referida

ato convocatoério, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

formulados com clareza, precisio

aos nimeros de fax indicados acima,

especificos abertos nos enderegos

(oito) dias uteis antes do no item 3.2 deste

As informagdes adicionais que vierem veiculadas

a ser

complementar integrante do procedimento, vinculando,

a EBAL interessados participar do certame, comprometendo-se

e os em

SDE e a EBAL divulgar interessados, pelo Didrio Oficial do Estado, todo

a aos

considerado relevante sobre Empresa ¢/ou sobre

a oficialmente consideradas parte

a partir de sua 0 ESTADO,

0 ALIENANTE, por sua ¢ qualquer fato procedimento objeto deste EDITAL.

1.3.4. Fatos da Tramitagiio Aniincio de Encerramento

Os fatos considerados relevantes para tramitagio do procedimento de

a e o seu

encerramento serdo divulgados no Didrio Oficial do Estado da Bahia jornais

¢ nos mesmos em

que este EDITAL, ou 0 seu aviso, tiverem sido publicados.

CAPITULO 2 OBJETO, ESTRUTURA DA OFERTA E CONDICOES ALIENACAO

2.1. OBJETO DA ALIENACAO

O objeto deste EDITAL ¢ alienagdo total da participagio acionaria do ESTADO

a no CAPITAL SOCIAL da Companhia referida, ndo integrando objeto desta oferta publica bens iméveis

o os

pertencentes ao patriménio da EBAL.

2.2. ESTRUTURA DA OFERTA PUBLICA

2.2.1. Do Objeto da Oferta Publica

Constitui objeto desta oferta piiblica

CAPITAL SOCIAL da Companhia referida,

iméveis pertencentes ao patriménio da EBAL.

total da participagdo do ESTADO

integrando objeto desta oferta bens

o os

O valor pago para arrematacdo da participagdo aciondria do ESTADO CAPITAL SOCIAL

da EBAL engloba corresponde seguinte:

e ao a) aos fundos de comércio relativos 49 (quarenta nove) comerciais / lojas

aos c¢ pontos

atualmente operadas pela Companhia esta ocupadas mediante de

¢ por contratos

comercial, instrumentos de posse ou de cessdo de conforme discriminados instrumento

uso, em

anexo a este EDITAL Anexo 11;

¢ b) aos demais ativos cuja propriedade transferird razio da alienagdo total da participagio

se em

aciondria do ESTADO CAPITAL SOCIAL da Companhia referida, forma do item 4.1,

no na II,

deste EDITAL, especialmente de comercial do Cartdo do PROGRAMA

CREDICESTA, forma do item 4.1, II, alineas e), f) g), deste EDITAL,

na e e da marca

comercial "Cesta do Povo", forma do item 4.1, II, alinea h), deste EDITAL.

Folhan’ 4a.

Como condigdo tecnicamente

desestatizagdo objeto deste ato passivos trabalhista, tributario, judicial junto fornecedores. relativamente

CONTRATO DE COMPRA E VENDA itens 1.1, V, 2.2.4 3.5 deste

e ato convocatério

objeto deste EDITAL, sendo de passivos relativos as obrigagdes

alinea i), deste EDITAL. A alienagdo do objeto desta oferta

ESTADO, por sua SDE, sediada Salvador/BA, as 10h (dez horas) do dia indicado

procedimento indicado mediante publicacio

2.2.2. das Propostas avaliada como indispensdvel

convocatério, ALIENANTE assumird

¢ contratual da EBAL, neste tltimo a obrigagdes constituidas até

DE PARTICIPACAO ACIONARIA

a ser firmado ao

—,

exclusiva responsabilidade do COMPRADOR constituidas data aqui referida,

a ao éxito da operagio de

a integralidade dos

incluidos débitos

a data da assinatura do

a que aludem os

término do procedimento de

conforme item 4.2, I, piblica mediante LEILAO realizado pelo

a ser

na 4* Avenida, n° 415, Centro Administrativo da Bahia (CAB),

no CRONOGRAMA de atividades relativas

no Diério Oficial do Estado.

As propostas de cada PARTICIPANTE, apresentadas mediante formulario padrdo Anexo III

deste EDITAL juntamente documentos de habilitagdo

—, com os e no mesmo prazo para a

entrega destes, deverdo indicar o valor da proposta, expresso algarismos pelo

em ¢ por extenso, qual pretenda adquirir integralidade das agdes relativas a participagdo acionaria do ESTADO

no CAPITAL SOCIAL da EBAL.

O valor de cada proposta apresentada devera

ser

da participagdo acionaria do ESTADO CAPITAL SOCIAL da EBAL.

O valor minimo previamente estimado pelo ESTADO serd tornado publico apenas e imediatamente inciso III do item 3.4 deste EDITAL, prejuizo

sem

necessarias a elaboragdo das propostas. Tornado piiblico o valor minimo previamente OBJETO do certame, as propostas de valor inferior Administragdo Estadual serdo desclassificadas Comissdo Especial referida item 3.2 deste EDITAL

fim de que 0 ALIENANTE, por sua SDE, decida

certame no prazo de 5 (cinco) dias

Havendo propostas que atendam disposto neste

forma dos incisos IV XII do item 3.4 deste EDITAL, dai

procedimento objeto deste ato convocatério.

Os agentes pliblicos estaduais que devassarem

pelo ESTADO para a do OBJETO do

neste item 2.2.2 responderdo funcional, civil

cabiveis em razio das normas de combate a improbidade administrativa. 2.2.3. Forma de Liquidacio Financeira do Prego O PARTICIPANTE declarado vencedor do certame

dirctamente em favor do ALIENANTE,

proceder a 4 vista, do valor da proposta declarada vencedora,

dias corridos, contados da proclamagio do resultado.

igual ou superior ao valor minimo de avaliagio

para a alienagdo do OBJETO do certame quando da adogdo da providéncia indicada

da divulgagio das demais informagdes estimado pelo ESTADO para a alienagdo do ao valor minimo de avaliagio conhecido da

e, sendo todas as propostas desclassificadas,

suspenderd o curso do procedimento a motivadamente sobre prosseguimento do

o subitem 2.2.2, o certame prosseguird

evoluindo até demais fases do

as sigilo do valor minimo previamente estimado

certame antes da fase procedimental indicada

¢ penalmente, sem prejuizo das repercussdes o pagamento pelo objeto da

em mocda corrente nacional, devendo

no prazo de 15 (quinze)

O atraso quitagio do objeto deste subitem 2.2.3 acarretard a incidéncia de corregdo

na prego

juros moratdrios calculados segundo indices condenagdes

e os mesmos que oneram as judiciais imputadas ESTADO, tudo acrescendo-se multa moratoria de 10% (dez por cento)

ao a

sobre o valor aqui referido.

Nio sera permitida utilizagdo de créditos de qualquer natureza ou origem para liquidagao

a a

financeira da operagdo.

2.2.4. Do Contrato de Compra e Venda de Participagio Na data prevista CRONOGRAMA, deverd firmado entre o ALIENANTE e o

no ser

PARTICIPANTE declarado vencedor do certame (COMPRADOR) o CONTRATO DE

COMPRA E VENDA DE PARTICIPAGCAO ACIONARIA, cuja minuta consta de anexo este

EDITAL Anexo L

CAPITULO 3 PROCEDIMENTOS GERAIS DO CERTAME

3.1. DOS PARTICIPANTES

Serio admitidos como PARTICIPANTES objeto deste EDITAL:

no certame

a) PARTICIPANTES Nacionais: pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras, com sede

administragdo no Pais;

b) PARTICIPANTES Estrangeiros: aqueles se enquadram defini¢do estabelecida na que na

alinea a) supra;

¢) CONSORCIOS: reunido de duas mais pessoas juridicas e/ou fundos, segundo os termos

dos arts. 33, da LEI DE LICITACOES, 105, da LEI ESTADUAL DE LICITACOES, 278 279

da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para o fim especifico de participar da licitagdo

objeto deste EDITAL;

d) Fundos Nacionais: aqueles constituidos sob leis brasileiras, geridos por pessoas juridicas

sede administragdo Pais quais aplicam mesmas condigdes estipuladas neste

com e no e aos se as

EDITAL para PARTICIPANTES Nacionais, ressalvadas as disposicdes da legislagdo

especifica;

e) Fundos Estrangeiros: aqueles ndo enquadram definigdo estabelecida na alinea d)

que se na

quais aplicam mesmas estipuladas neste EDITAL para os

supra e aos se as

PARTICIPANTES Estrangeiros, ressalvadas disposigdes da legislagdo especifica.

3.2. REPRESENTACAO NO LEILAO

O ESTADO sera representado certame por agentes piblicos integrantes da estrutura da

Administragdo Estadual, reunidos mediante Comissdo Especial instituida por ato das autoridades

estaduais competentes, incumbindo 4 Comissdo Especial aqui referida executar o procedimento inerentes certame, segundos da legislagdo aplicavel e deste EDITAL.

ao os termos

O dos PARTICIPANTES certame dar-se-d representantes legais acesso ao apenas por seus

indicados respectivos atos constitutivos (contratos sociais, estatutos sociais ¢

em seus

congéneres) prepostos regularmente habilitados mediante instrumento que lhes outorgue

ou por

poderes gerais especiais de representagdo / mandato.

Folhan®

3.3. DA HABILITAGAO DOS PARTICIPANTES 3.3.1. Dos Objetivos

Para participagdo é

a no certame, obrigatéria dos PARTICIPANTES,

a nos termos

deste EDITAL, que se dard mediante procedimento sumdrio.

A habilitagio destina-se a verificagdo dos seguintes

aspectos:

a) vedagdo a participagio de Entes Federados,

nos termos do subitem 333 b) restrigdo da participagdo de entidades de previdéncia assisténcia

ou social e dos fundos de

complementagdo previdencidria vinculados a Administragdo Publica,

direta ou indireta,

nos

termos do subitem 3.3.3;

©) regularidade da

3.3.1.1. Dos Documentos

Para a habilitagdo do PARTICIPANTE, I. Pessoa Juridica Nacional:

juridica fiscal do PARTICIPANTE.

a Habilitagio os seguintes documentos sdo exigidos, conforme

o caso:

a) atos constitutivos (estatuto social, social

contrato ou congénere) vigor, devidamente

arquivados no 6rgao competente do Registro do Comércio do Registro

ou Civil das Pessoas b) declaragdo de nacionalidade, de teor

constante do Anexo IV a este EDITAL;

¢) prova de inscrigdo Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas

no do Ministério da Fazenda

CNPJ/MF;

d) declaragdo de regularidade Fazendas Federal, Estadual

para com as e Municipal, de teor

constante do Anexo V a este EDITAL;

€) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS)

e ao Fundo de Garantia por

Tempo de Servigo (FGTS), demonstrando, através de documento hébil, valido

na data de sua

apresentagdo, a regular quanto cumprimento dos sociais

ao encargos respectivos,

instituidos por lei,

se e f) de ciéncia dos

e termos ¢ condigdes deste EDITAL, de teor constante

do Anexo VI EDITAL.

a este

II. Pessoa Juridica Estrangeira:

a) declaragio de existéncia, de teor constante do Anexo VII EDITAL;

a este

b) atos constitutivos (estatuto, social

contrato ou congénere) vigor, evidéncia de

em com

registro 6rgdo

no competente do Pais de origem;

ASSLER Folha nt

¢) declaragio de ciéncia e aceitagdo dos termos e condigdes deste EDITAL, de teor constante

do Anexo VIII a este instrumento; d) documentos equivalentes de seus respectivos paises que comprovem sua regularidade fiscal.

de Pessoa Juridica Estrangeira: a) constitutivos (estatuto, contrato social congénere) em vigor e documento

atos ou

comprobatério da autorizagdo governamental para funcionar no pais;

b) de inscrigdo Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda

prova no —

CNPJ/MF;

declaragio de regularidade Fazendas Federal, Estadual Municipal, de teor

¢) para com as e

constante do Anexo IX a este EDITAL;

d) de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia por

prova e ao

Tempo de Servigo (FGTS), demonstrando, através de documento hébil, na data de sua

apresentagdo, situagdo regular quanto cumprimento dos encargos sociais respectivos,

a ao

instituidos por lei, se aplicavel; e

¢) declaragdo de ciéncia e accitagdo dos termos e condigdes deste EDITAL, de teor constante

do Anexo X a este instrumento.

1V.Demais Participantes:

a) constitutivos respectivos, inclusive de CONSORCIO, devidamente arquivados

atos em caso

6rgio competente do Registro do Comérceio ou do Registro Civil das Pessoas Juridicas;

b) declaragio de nacionalidade, no do Anexo XI a este EDITAL;

teor constante

¢) prova de inscrigio

CNPJ/MF;

Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda

no — declaragio de regularidade Fazendas Federal, Estadual Municipal,

d) para com as e regularidade fiscal respectivos paises de origem, de teor constante do Anexo XII

em seus

EDITAL;

ou de

a este de regularidade relativa 4 Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia por ¢) prova e ao

através de documento hébil, valido data de sua

Tempo de Servigo (FGTS), demonstrando, na

situagdo regular cumprimento dos sociais respectivos, apresentagdo, a quanto ao encargos

instituidos por lei, se aplicavel: e f) de ciéncia e aceitagdo dos termos e condigdes deste EDITAL, de tcor constante

do Anexo XIII instrumento.

a este

3.3.1.2. Disposi¢des Gerais Relativas a Habilitacio Adicional conjuntamente documentos acima listados, cada PARTICIPANTE deverd

e com os

apresentar ainda os seguintes documentos:

Folha 7.35.

a) envelope fechado, contendo, parte interna, valor da proposta em moeda

um opaco na o

nacional, grafado numericamente extenso, prevalecendo sempre, em caso de

corrente e por

davida, valor grafado forma do inciso I do item 3.4 deste EDITAL;

o por extenso, na

b) quando for procuragdo, firma reconhecida, outorgando poderes gerais e

o caso, com

especiais mandatdrio representd-lo procedimento, bem assinar todo e

ao para no como para

qualquer documento necessdrio a conclusdo da operagio objeto deste EDITAL, receber e notificagdo judicial extra-judicial;

¢) outros, conforme discriminados em legislagdo especifica aplicdvel a cada PARTICIPANTE. Tratando-se de CONSORCIO, documentos exigidos subitens 3.3.1.1 3.3.1.2, alinea c),

os nos ¢

referem-se cada dos respectivos integrantes, sem prejuizo da comprovagio da regular

a um

constituigdo do proprio CONSORCIO, segundo termos dos arts. 33, da LEI DE

LICITAGCOES, 105, da LEI ESTADUAL DE LICITAGOES, 278 279 da Lei n° 6.404, de 15 de

dezembro de 1976. Adicionalmente documentos indicados subitens 3.3.1.1 3.3.1.2, as pessoas juridicas

aos nos e

beneficidrias de imunidades, isengdes quaisquer outras espécies de desoneragdes tributdrias

deverio apresentar sobre situagdo fiscal, comprovando-a, quando couber,

sua

mediante documento habil. Adicionalmente documentos indicados subitens 3.3.1.1 e 3.3.1.2, juridicas

aos nos as pessoas

administradoras de Fundos deverio apresentar documentos relativos a regularidade da

constituigdo dos mesmos.

3.3.2. Apresentagiio e dos Documentos de Habilitagio Os documentos exigidos subitens 3.3.1.1 e 3.3.1.2, alineas b) e c), deverdo ser entregues

nos

pelos PARTICIPANTES sede da SDE, periodo indicado no CRONOGRAMA constante

na no

do item 5.3 deste EDITAL, envelope devera identificar, lado externo, nome do

em que no o interessado encabegado pelos seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITACAO LEILAO N°

ALIENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA

—- EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A

NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL

DOCUMENTOS DE HABILITACAO

INTERESSADO (A):

apresentados copias reprograficas deverdo estar autenticados por notério

Os documentos em

publico. Os documentos produzidos originalmente lingua estrangeira serdo apresentados

acompanhados de tradugio Lingua Portuguesa realizada por tradutor piblico

para a

juramentado.

Os documentos apresentados serio analisados pela Especial referida item 3.2 deste

EDITAL, registrara ata o contetdo da sessao respectiva.

que em

Os interessados ndo atenderem requisitos de habilitagio serdo declarados inabilitados ao

que aos LEILAO objeto deste EDITAL propostas financeiras que tiverem apresentado

remanescerdo indevassadas, sendo-lhes devolvidas assim que solicitadas.

Folhan®,

3.3.3. Das Vedagdes e das Restrigdes a No LEILAO objeto deste EDITAL, ndo sera admitida

quaisquer 6rgdos e/ou entidades integrantes de

suas

indireta de quaisquer dos respectivos Poderes.

seus

As entidades de previdéncia assisténcia social

vinculados a Administragdo Publica direta

limites indicados na legislagdo aplicivel expedida relativamente operagdes aquisi¢do de ativos

a para

As demais entidades de previdéncia privada também deverdo observar

do sistema normativo editado respectivos orgdos de regulagio

por seus

destinadas a aquisi¢do de ativos de titulos

ou ou

3.4. SISTEMATICA DO CERTAME

O LEILAO tem como objetivo alienar

o quanto

sempre as disposi¢des do subitem 2.2.2 deste ato convocatério, conforme sistematica descrita

seguir:

I. cada PARTICIPANTE cntregard, juntamente indicado no CRONOGRAMA constante do item documento indicado no subitem 3.3.1.2, alinea contendo, parte interna, valor de

na o sua proposta numericamente e por extenso, prevalecendo sempre, extenso, e, na parte externa, o nome do interessado encabegado pelos seguintes dizeres:

no Certame

a participagio de Entes Federados, por

estruturas de Administragdo Publica direta e fundos de previdenciaria

e os

indireta estardo sujeitos, individualmente,

aos

pelos 6rgios reguladores competentes

ou de titulos ou valores mobiliarios.

as disposigdes constantes

tocante as operagdes

valores mobiliarios.

descrito no item 2.1 deste EDITAL, observadas

a com os documentos de habilitagdo, no periodo

5.3 deste EDITAL, sede da SDE,

na o

a), relativo a um envelope opaco fechado,

em moeda corrente nacional, grafado

em caso de duvida, o valor grafado por

EDITAL DE LICITACAO LEILAO N° 001/2018

ALIENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA

NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL —- EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A PROPOSTA FINANCEIERA PARA AQUISICAO DA TOTALIDADE DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A

INTERESSADO (A):

de posse de todos envelopes dos PARTICIPANTES habilitados, Comissdo Especial

os a

referida no item 3.2 deste EDITAL, data indicada CRONOGRAMA constante do item 5.3

na no

deste EDITAL, as 10h, iniciard a abertura dos mesmos, sendo identificadas divulgadas cada

uma das propostas, bem como o nome do respectivo PARTICIPANTE contido em cada

envelope;

todas as propostas apresentadas, proceder-se-4 de acordo disposigdes do

com as

subitem 2.2.2 deste EDITAL, desclassificando-se PARTICIPANTES ndo atendam

os que ao

quanto ali indicado e prosseguindo-se com o certame quanto aos demais; IV.arrolados os conhecida maior proposta apresentada, aquele tenha

e a que a

apresentado sera declarado vencedor, caso nenhum dos demais envelopes apresentados contenha

proposta igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor da maior proposta;

V. conhecida a maior proposta, havendo propostas(s) igual(is) superior(es) 80% (oitenta

ou a

por cento) do valor da maior proposta apresentada, LEILAO tera continuidade, ofertas

o por sucessivas efetuadas viva até atinja maior oferta financeira possivel no haja

a voz, que se a e

interessados ofertar valor maior;

VL participard da etapa iniciada

tenha apresentado maior

apresentadas tenham sido facultando-se qualquer interessado

iniciada com base inciso V

VIL. as propostas de viva

habilitados de cada dos PARTICIPANTES.

um por forca do disposto inciso V

proposta e todos os demais PARTICIPANTES iguais ou superiores 80% (oitenta

adequar o valor de oferta

sua

supra;

voz serdo efetuadas pelos representantes supra 0 PARTICIPANTE que cujas ofertas

por cento) da maior proposta,

para participar da disputa

legais pelos prepostos

VIILa proposta minima viva deverd

a voz ser superior aquela apurada propostas

nas

apresentadas nos envelopes fechados sera

e sempre apresentada em moeda corrente nacional:

IX.ingressando iniciada

o certame na etapa por do disposto inciso V

no supra, declarado vencedor PARTICIPANTE ofertar

0 que a maior proposta; X. havendo propostas(s) efetuada(s) o

a viva voz, serd declarado vencedor titular da maior proposta contida nas ofertas dos envelopes dos licitantes habilitados;

caso de empate entre propostas supra, a Comissdo Especial PARTICIPANTES cujas

XII. encerrado procedimento,

oficialmente divulgado ao término da etapa deflagrada base inciso V

com no

referida no item 3.2 deste EDITAL procedera sorteio

ao entre os

propostas aprescntaram empate, para declarar vencedor;

0 PARTICIPANTE vencedor imediatamente anunciado

pela Comissio Especial constituida forma deste EDITAL.

3.5. FORMALIZACAO DA ALIENACAO

A da alicnagdo total da participagdo acionaria do ESTADO SOCIAL

no CAPITAL

da EBAL, de que cuida este ato convocatério, esta condicionada

ao estabelecido neste EDITAL

e, cumulativamente:

I. a correta liquidagdo financeira do de aquisi¢do, forma,

prego na nos termos e

no prazo

indicado subitem 2.2.3

no supra;

IL i assinatura

ACIONARIA, uma vez atendidas as

sede da SDE,

em nas condigdes estabelecidas

A omissio do COMPRADOR deste item 3.5 acarretard

cabiveis, termos da LEI ESTADUAL

nos

Formalizada alienagio objeto deste EDITAL,

subitem 2.2.3, e nos

COMPRADOR,

capital social da EBAL, objeto deste

do	CONTRATO	DE	COMPRA condigdes indicadas	E no	VENDA	DE	PARTICIPACAO subitem 2.2.3 deste EDITAL, na
dia e	indicados	no	CRONOGRAMA			integrante deste instrumento;	e
	do extrato do contrato referido		inciso II no na LEI ESTADUAL DE LICITACAO.		supra no	Didrio	Oficial do Estado,

quanto as medidas indicadas item 2.2.3 incisos I

no e nos e II

a ineficicia do LEILAO, prejuizo da aplicagdo das

sem penalidades

DE LICITACOES deste EDITAL.

e incisos I

a alienagdo com a adogdo de todas as medidas indicadas

III deste item 3.5, ficard certificada, de pleno direito, favor do

¢ aquisi¢do da totalidade da participagdo acionaria estadual

ato convocatério.

3.6. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Os negocios juridicos resultantes da oferta publica

objeto deste EDITAL, formalizados,

uma vez

constituirdo atos juridicos perfeitos, acabados, irrevogaveis irretrataveis,

e ndo suscetiveis de por qualquer fundamento, ficando exercicio dos direitos

o resultantes da da

alienagdo total da participagdo aciondria estadual capital

no social da EBAL sujeitos a legislagdo

aplicdvel monitoramento dos

e ao Orgaos governamentais competentes, tudo sob exclusiva

responsabilidade do PARTICIPANTE.

Na hipétese de ndo realizar

a correta financeira do prego, PARTICIPANTE

declarado vencedor incorrerd multa de 10% (dez

em por cento) do valor da proposta atribuida

accita para fins de arrematagdo, cabendo

ao ALIENANTE a adogdo das providéncias administrativas judiciais necessérias a cobranga do valor

e respectivo.

3.7. FATOS SUPERVENIENTES

Na hipétese de ocorréncia de fatos supervenientes a publicagdo deste EDITAL, que possam vir a

prejudicar o procedimento, de acordo

com o entendimento do ALIENANTE, fica facultada

a sua

revisio, sempre visando concluir, favoravelmente

a as operagdes que justificaram edigdo deste

ato convocatorio.

3.8. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMACOES PARTICIPACAO

E PELA NO

PROCEDIMENTO

As informagdes contidas qualquer documento emitido

em pelo ALIENANTE pela EBAL tém

carter meramentc complementar, cabendo interessados

aos no certame e aos

PARTICIPANTES efetuar proprias investigagdes, andlises,

as suas avaliagdes solicitagdes de

informagdes adicionais que julgarem necessarias.

O ALIENANTE EBAL nio

e a se responsabilizam pelas tomadas qualquer

por

interessado relativamente a participagdo objeto deste EDITAL.

sua no certame

CAPITULO 4 OBRIGACOES

DO ALIENANTE, DA EBAL E DO COMPRADOR

4.1. DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE Sem prejuizo de outras constantes deste EDITAL, constituem

obrigagdes do ALIENANTE

quando for o caso, da EBAL:

L proceder, juntamente I do item 3.5

PARTICIPACAO

referido no Diario

LICITACAO;

com a EBAL, uma vez

supra, a assinatura

ACIONARIA acompanhar

Oficial do Estado,

nas

	observado o	disposto	no	subitem 2.2.3	e no	inciso
do	CONTRATO condigdes estabelecidas	DE	COMPRA 2 publicagio do extrato do contrato na	E	VENDA LEI ESTADUAL DE	DE retro

II. uma vez atendido o disposto inciso I supra,

Fol an 53

a) transferir a0 COMPRADOR a gestdo plena de todos

indiretamente relacionados(as) direitos de exploragdo alienados

aos e operagdes direta

e adquiridos;

b) transferir ao COMPRADOR, inclusive mediante disponibilizagdo das senhas codigos

a e

numéricos correspondentes, titularidade plena direto todos sistemas

a e o acesso a os

eletronicos/virtuais de informagdes gerenciais de natureza economica, financeira,

orgamentdria sobre pessoal, patrimdnio, estoques quaisquer outros abriguem

e o 0 os ou a que

dados relativos a EBAL;

¢) transferir COMPRADOR, inclusive mediante

a0 a

numéricos correspondentes, titularidade plena

a e

operagdes bancarias da EBAL;

disponibilizagdo das senhas e codigos o acesso direto a movimentagio as

¢ d) transferir COMPRADOR a titularidade

ao e a

econdmicos, financeiros, patrimoniais, processuais

e gestdo de todos os documentos contabeis, de pessoal relativos a EBAL;

e) transferir COMPRADOR, pelo de 15 (quinze) condigdes

ao prazo anos e nas mesmas

regulamentares em que atualmente operado, os direitos de exploragdo comercial relativos

Cartdo do PROGRAMA CREDICESTA;

f) assegurar	ao	COMPRADOR,	face	a	transferéncia dos	direitos	de	exploragdo	comercial
relativos	ao	Cartio	do	PROGRAMA funcionalidades do cartdo referido, a este podendo associar	CREDICESTA, 0 aperfeigoar ¢/ou, por quaisquer mecanismos vidveis ¢ juridicamente legitimos, diversificar a contratagdo de servigos, inclusive comerciais, crediticios, financeiros, securitérios e congéneres,	direito	de ampliagdo da rede de	modificar,	ampliar, as compras ¢ a

ficando desde logo definido que as despesas/dividas decorrentes da contratagdo do aludidos

servigos comerciais, crediticios, financeiros, securitarios ou congéneres, assumidas por agentes

publicos estaduais através de novas funcionalidades atribuidas ao Cartio do PROGRAMA CREDICESTA, direta de géneros mercadorias rede de

sem com a e na

lojas do COMPRADOR, poderdo extrapolar percentual de 50% (cinquenta cento) da

o por margem de consignagdo especifica de cada agente publico estadual por débitos contratados segundo proprias do PROGRAMA CREDICESTA;

as regras g) assegurar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, relativamente agentes publicos estaduais

aos

inscritos Cartdo do PROGRAMA CREDICESTA, manutengio dos limites/percentuais de

no a

desconto para pagamento consignado em folha de pagamento, conforme legislagdo especifica

atualmente em vigor e respeitadas as limitagdes previstas nas alineas e) e f) supra;

h) transferir ao COMPRADOR, estado encontrarem, a propriedade dos

no em que se posse a bens méveis que guarnecem cada ponto comercial/loja da EBAL, especialmente aqueles bens

méveis que estejam direta e/ou indiretamente alocados a execugdo das operagdes da Companhia,

aqui incluida comercial "Cesta do Povo";

a marca i) assumir, observado disposto subitem 1.2.4 deste EDITAL, integralidade dos passivos

o no a

trabalhista, tributario, judicial contratual da EBAL, neste ultimo incluidos débitos junto

e os a

fornecedores, relativamente obrigagdes constituidas até data da assinatura do CONTRATO

a a

DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA aludem itens 1.1, V,

a que os

2.24 3.5, sendo de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR os passivos relativos

as obrigacdes constituidas apos data aqui referida.

assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MLA partir da

ACIONARIA, exclusiva responsabilidade do COMPRADOR,

sera de exclusivas cxpensas:

providéncias relativas a renovagdo dos contratos de

a) todas as

de formalizagdo de posse e de cessdo remunerada de uso que servem

da EBAL;

obrigacdes trabalhistas, tributarios, judiciais

b) todos os encargos e das operagoes da EBAL; quitagdo de todos os valores alusivos aos tributos incidentes sobre

¢) a

comerciais/lojas atualmente ocupadas pela EBAL,

funcionem os pontos Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, bem como

administrados de servigos de fornecimento de pregos ainda de todos onus de todos os demais encargos, inclusive

os e

privados, exigiveis propésito da ocupagio, reforma, readaptagdo,

ou a

simples utilizagdo dos bens iméveis mencionados.

inadimplemento de obrigagdes cuja inobservancia acarrete a

VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA,

DE COMPRA E

passivo trabalhista, tributdrio, judicial contratual

por todo o e

constituido partir da assinatura do aludido negécio juridico,

fornecedores. a prejuizos eventualmente imputados ao ALIENANTE em razio do inadimplemento

prejuizo da multa prevista item 3.6 deste EDITAL.

sem no

4.2. DAS OBRIGACOES DO COMPRADOR

Sem prejuizo de outras obrigagdes constantes

a qualquer

sucessores,

irretratével, cumprir rigorosamente

Iproceder, observado

uma vez

assinatura do CONTRATO DE COMPRA E

acompanhar publicagdo

Estado, condigdes estabelecidas na

nas deste EDITAL, 0 titulo, estardo obrigados, solidariamente,

seguintes obrigagdes especiais:

as disposto subitem 2.2.3

o no

VENDA DE do extrato do contrato referido

LEI ESTADUAL DE

PARTICIPAGAO

correndo as suas locagdo e/ou dos instrumentos

de base para as operagdes contratuais decorrentes

os bens iméveis onde

inclusive o IPTU

de todas despesas relativas a

agua, fora luz, telefonia, e

decorrentes de outros servigos

reestruturagdo ou rescisdo do CONTRATO

COMPRADOR responderd

da EBAL, inclusive junto a

bem como pelos

aqui tratado,

COMPRADOR e eventuais

seus

de forma irrevogavel e inciso 1 do item 3.5 supra, a

PARTICIPACAO ACIONARIA e

inciso Didrio Oficial do

neste no

LICITAGAO;

atendido disposto no inciso I supra,

uma vez o

gestdo plenas de todos negécios operagdes direta ¢

a) titularidade e a os

exercer a

atuagdo da EBAL, assumindo, imediatamente apés a formalizagdo

indiretamente relacionadas a

repercussdes contabeis, econdmicas,

alienagdo do subitem 3.5 supra, todas as

da nos termos tributrias,

contratuais, judiciais, processuais,

financeiras,

exercicio dos direitos relativos a aquisigdo da

previdencidrias quaisquer outras decorrentes do

participagdo objeto deste EDITAL;

providéncias as competentes estatutdrias e registrais que se

b) tomar as

aquisicdo da participagdo acionaria do ESTADO no pertinentes em razdo da

mostrarem

de 90 (noventa) dias contados da assinatura do CAPITAL SOCIAL da EBAL, no prazo

DE PARTICIPACAO ACIONARIA;

respectivo CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Folhan'_59

¢) manter sob melhor conservagio

sua e guarda os documentos informagdes referidos

e no

subitem 4.1, inciso II. alineas b) d) garantindo informagdes

e supra, acesso tais documentos

a e

a ex-administradores ¢/ou ex-empregados da EBAL. bem

a como ao ALIENANTE,

exercicio para o

de direitos, inclusive de contraditério ampla defesa

os e em feitos administrativos e/ou

judiciais

em que sejam chamados a atuar, qualquer que seja condigdo processual;

d) atender diretamente quaisquer intimagdes pelas

a quais e/ou entidade de controle da

Publica solicitem informagdes sobre negocios, operagdes

atos, atividades e/ou

desempenhadas pela EBAL periodo anterior

em 4 formalizagdo da alicnagdo objeto deste EDITAL; €) aviar suas operagdes sob regime normal de estadual,

sendo-lhe vedado usufruir beneficios incentivos fiscais

ou ou crediticios estaduais que ndo sejam também extensivos as

demais cmpresas privadas e/ou as privadas

empresas do setor/segmento do varejo

supermercadista, ressalvado preservado, pelo ali indicado,

e prazo disposto item 4.1, inciso

o no

IL, alineas f) i)

a supra;

fcientificar ALIENANTE, pela Procuradoria Geral

o do Estado, horas, no prazo de 24 (vinte e quatro)

sobre o recebimento de citagio, notificagdo, intimagdo qualquer

ou outro ato de

comunicagio processual administrativa judicial pelo qual COMPRADOR seja

ou o chamado

responder por passivos trabalhistas, tributérios, judiciais obrigagdes

e contratuais decorrentes de constituidas até data da assinatura

a do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE

PARTICIPACAO ACIONARIA, possibilitando

ao ESTADO intervir tempestiva eficazmente

na relagdo processual, para a defesa de interesses do Erdrio, disposto

em razdo do no subitem

1.2.4, no subitem 2.2.1, item 4.1, inciso II, alinea i),

no e no item 4.3 deste ato convocatério,

acarretando a inobservancia disposto alinea

ao nesta a assungdo, exclusivamente pelo

COMPRADOR, do passivo cuja existéncia, valor obrigagdo

¢ de quitagdo estejam sendo

discutidas em processo administrativo judicial.

ILPelo inadimplemento de obrigagdes cuja rescisio do CONTRATO

acarrete a

DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA, respondera

0 COMPRADOR

por todo o passivo trabalhista, tributdrio, judicial contratual da EBAL, inclusive

e junto

fornecedores, constituido partir da assinatura do aludido negécio juridico,

a bem pelos

como

prejuizos eventualmente imputados ALIENANTE razio do inadimplemento aqui

a0 em tratado.

sem prejuizo da multa prevista item 3.6 deste EDITAL.

4.3. RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS

Como condigdo tecnicamente avaliada indispensavel

como ao éxito da operagio de

desestatizagdo objeto deste ato convocatério, ALIENANTE assumird integralidade 0 a dos

passivos trabalhista, tributdrio, judicial contratual da EBAL,

e neste dltimo incluidos os débitos

junto fornecedores, relativamente obrigagdes

a a constituidas até data da assinatura do

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA

a que aludem os

itens 1.1, V, 2.2.4 3.5 atendidas condigdes indicadas e supra, as nos itens 1.2.4, 4.1, incisos II,

alinea i), 4.2, inciso II, alinea f), supra.

4.4. REVISAO DO PROCEDIMENTO

As condicdes previstas neste EDITAL

qualquer tempo,

em razdo de

aplicéveis, visando concluir

regular publicagdo, por via editalicia, do inteiro

ESTADO interesse da regularidade do procedimento.

no poderio revistas modificadas pelo ALIENANTE

scr ou a

fatos supervenientes, sempre respeitadas disposigdes legais

com éxito e licitude a desestatizagio da EBAL, assegurada

teor das revisdes modificagdes definidas pelo

CAPITULO 5 INFORMACOES ADICIONAIS E CRONOGRAMA

5.1. AVISOS E COMUNICACOES O ESTADO podera determinar publicagio de avisos comunicados adicionais referentes

a ou ao

contetdo deste EDITAL demais atos e documentos do procedimento, ¢ sempre no Didrio Oficial do Estado.

5.2. ACEITACAO TACITA E INCONDICIONAL A participagao de qualquer interessado

aceitagdo tacita, incondicional, irrevogavel

assim como dos Anexos, dos demais documentos

seus ¢

publicados fungdo do procedimento.

em na disputa pela oferta objeto deste EDITAL implica

e irretratével, dos seus termos, regras condigdes,

que venham a ser divulgados e/ou

CRONOGRAMA GERAL

DATA 0102/2018	EVENTO Publicagdo do edital de convocagdo inicio do apresentagdo de propostas. ¢ prazo para habilitagao e
26/02/2018	Realizaglo do leildo pela Especial.
15 dias corridos, contados da do resultado	Liquidagdo financeira do prego de arrematagdo.

15 dias corridos. contados da

liquidagiio financeira do prego de Assinatura do Cantrato de Compra e Venda de Participagdo Aciondria.

arrematagio

10 dias itels, contados da assinatura

do contrato de compra ¢ venda da

participagio acioniria

60 dias corridos, contados da

publicagio da Portaria Conjunta

SDE/SAEB/SEFAZ n° 0022018

Publicagdo do extrato do Contrato de Compra Venda de

Encerramento do procedin Mo, com apresentagdo do relatério final da Comissdo Especial.

FORO Este EDITAL ¢ regulado pelas leis brasileiras, sendo competente Foro da Comarca de

Salvador, Estado da Bahia, para conhecer, processar julgar quaisquer questdes dele

decorrentes.

Gr |

ANEXO 1

VENDA DE PARTICIPACAO

CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E ACIONARIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

MEIO DE SUA SDE

ECONOMICO, E

INTERVENIENTE-ANUENTE A EBAL EMPRESA BAIANA

TENDO COMO - DE ALIMENTOS S/A.

Contrato n.” / As partes qualificadas abaixo, tendo,

de um lado,

SDE Secretaria de Vv ESTADO DA BAHIA, este ato comparcce por sua

o que a

4* Avenida, n° 415 Centro Administrativo da Bahia, Desenvolvimento Econdmico, sediada na

Salvador/BA, CEP 41745-002, inscrita no CNPJ/MF sob o n°

representada por seu titular, o Dr.

que a este ato comparece

DOEem doravante denominado autorizado por Decreto simples publicado no

simplesmente ALIENANTE;

de outro lado, v sediada na

inscrita CNPJ/MF sob que a este ato comparcce

no o

_ forma do que indicam seus

representada por na

constitutivos, doravante denominado simplesmente COMPRADOR; e respectivos atos

ainda, qualidade de interveniente-anuente,

¢ na

S/A, companhia fechada, sociedade de economia va EBAL Empresa Baiana de Alimentos

Indireta do Estado da Bahia, com sede

mista integrante da estrutura da

888, Vale do Ogunji, Salvador /BA, CEP 40290-500, inscrita no Av. Graga Lessa, n°

este ato comparcce representada por

CNPJ/MF sob o n° 14.842.447/0001-12, que a y

pertinentes disposigdes do Estatuto Social, doravante

forma do que indicam as seu

denominada simplesmente EBAL, considerando que Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, autorizou,

1.°)0 artigo 36, §§ 1° 2°, da Lei dentre outras medidas, desestatizagio da EBAL:

objetivos da Lei Estadual n° 13.204, de 11 de

2.%)a desestatizacdo da EBAL enquadra-se nos

referida, cuja proposigdo restou veiculada pelo Sr. Governador do dezembro de 2.014, supra

1° de dezembro de 2014, vincula pertinéncia

Estado através da Mensagem n° 99/2014, de que a

reforma administrativa Poder Executivo

do diploma a necessidade de implementar uma no

enfatizassem controles internos, a

Estadual, mediante intervengdes que o nos

qualificagdo da gestdo, a busca resultados modernizagdo da publica, permitindo a

por e a padrdes eficiéncia prestagio dos servigos oferecidos a sociedade,

clevagio dos de na

foco qualidade do gasto piblico redugdo das

corroborando, medida, o na e na

nessa

desigualdades sociais; e an’, 62

perfil do capilaridade de fornecedores de produtivos diversificados,

que aquela ofertada

exploragdo direta da atividade publico ou social Constituigdo do Estado

celebrar entre si

CONTRATO DE COMPRA

pelo qual se obrigam segundo

CLAUSULA PRIMEIRA

1.1. Este contrato relativo certame

capital social da EBAL, pelas

Lei Estadual n° 9.433, 1976, das demais

cardter regulamentar,

Bahia e demais autoridades

CLAUSULA SEGUNDA

2.1. O ALIENANTE capital social da EBAL, cujos direitos decorrentes de

majoritario exerce

2.2. A participagio aciondria objeto

desembaragada de quaisquer onus,

terceiros de qualquer natureza.

varcjo supermercadista baiano caracterizado pela pela

— e

portes econémicos distintos, aptos a proverem, segundo arranjos demandas por itens de maior

uma cesta de produtos e mais variada

pela EBAL evidencia desnecessidade do ALIENANTE continuar

respectiva, ante a evidente falta de interesse coletivo,

relevante, nos termos dos artigos 173 da Constituigdo Federal,

165 da da Bahia 27 da Lei Federal n° 13.303, de 30.06.2016; ¢ resolvem presente

E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA,

os termos ¢ condigdes definidas seguintes:

nas

DA REGENCIA NORMATIVA DO CONTRATO

reger-se-d pelas normas constantes do Edital de Licitagdo n° 001/2018,

realizado para a alienagio da aciondria do Estado da Bahia

da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da de 01 de marco de 2005, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de

da legislagio aplicivel atos normativos especificos, de

e por editados pela Secretaria de Desenvolvimento Econdmico do Estado da

piiblicas estaduais competentes.

DA COMPRA E VENDA

¢é proprietirio legitimo possuidor de 99,99% das

¢ agdes integrantes do

sua condigdo de acionista controlador

conformidade legislagio aplicavel.

em com a

de alicnagdo por meio deste contrato encontra-se livre

gravames, encargos, penhor, garantias ou direitos de

2.3. Pelo presente instrumento,

participagdo acionaria do Estado da Bahia

2.4. O prego da compra corresponde ao

ja tendo sido pago, na forma,

nos

001/2018.

0 ALIENANTE vende COMPRADOR integralidade da

ao a

no capital social da EBAL. valor certo determinado de RS

termos e no prazo do item 2.2.3 do

CLAUSULA TERCEIRA

3.1. Como deste contrato,

integralidade dos passivos

neste Gltimo incluidos

até a data da assinatura

ACIONARIA,

4.2, inciso 1, alinea f), do Edital de Licitagdo n° 001/2018, sendo de exclusiva do COMPRADOR

CLAUSULA QUARTA 4.1. Sem prejuizo obrigagdes do ALIENANTE

DA RESPONSABILIDADE PELOS PASSIVOS

tecnicamente avaliada como indispensavel éxito da operagdo objeto

necessaria a viabilizar desestatizagio da EBAL, ALIENANTE assumira

a o a

trabalhista, tributario, judicial contratual da Companhia referida,

os débitos junto fornecedores, relativamente obrigagdes constituidas

a a

deste CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO nos termos do que indicam os itens 1.1, V, 2.2.4, 3.5, 4.1, inciso II, alinea i),

responsabilidade

os passivos relativos as obrigagdes constituidas apés data aqui referida.

DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE de outras constantes do Edital de Licitagio n° 001/2018, constituem

e, quando for o caso, da EBAL:

I —transferir COMPRADOR

indiretamente relacionados(as)

IT —transferir COMPRADOR, inclusive

numéricos correspondentes, eletronicos/virtuais de informagdes orgamentaria e sobre

o pessoal, o

dados relativos as atividades a gestdo plena de todos negocios

os e operagdes direta

aos direitos de exploragio alienados adquiridos;

e mediante a disponibilizagdo das senhas codigos

a titularidade plena direto

e o acesso a todos sistemas

gerenciais de contabil, econdmica, financeira, patriménio, os estoques quaisquer

ou a outros que abriguem

e operagdes da EBAL;

III transferir COMPRADOR,

ao inclusive

— mediante disponibilizagio das

a senhas e codigos numéricos correspondentes, titularidade

a e o acesso direto a movimentagdo as operagdes

relativas as atividades da EBAL;

IV transferir COMPRADOR a

ao titularidade

€

econdmicos, financeiros, patrimoniais,

processuais a gestdo de todos documentos contibeis,

¢ de pessoal da EBAL;

—transferir ao COMPRADOR, pelo de

prazo 15 (quinze) condigoes

anos e nas mesmas

regulamentares atualmente

em que operado, os direitos de exploragdo comercial relativos Cartdo do PROGRAMA CREDICESTA, ao

consistente disponibilizagio de

crédito a na uma linha de

rotativo, renovada mensalmente, servidores

¢ empregados publicos dos orgios

entidades da Administragdo e

Direta Indireta do ESTADO

e ativos e aposentados

pensionistas, - ¢ a seus

aos quais atribui Cartio do Programa Credicesta,

se o finalidade de facilitar

com a

a aquisi¢do de géneros mercadorias oferccidas

¢ pela EBAL lojas de rede,

nas sua mediante pagamento efetuado

com a limite especifico de consignagdo previsto Programa Credicesta para o

na folha salarial dos agentes piblicos referidos inciso;

neste

VI —asscgurar COMPRADOR,

relativos Cartio do PROGRAMA

aperfeigoar e/ou, por quaisquer

funcionalidades do cartio referido, contratagdo de servigos, inclusive ficando desde logo definido

que as

servigos comerciais, crediticios,

publicos estaduais através de

novas

CREDICESTA,

sem correlagdo

lojas do COMPRADOR, poderio extrapolar

margem de consignagdo especifica

segundo proprias do

as regras PROGRAMA face 2 transferéncia

CREDICESTA,

mecanismos vidveis

a este podendo associar comerciais, crediticios,

despesas/dividas financeiros, securitdrios

funcionalidades

direta com a aquisi¢do

o percentual de 50% (cinquenta

de cada agente piblico

CREDICESTA;

dos direitos de

o direito de

juridicamente legitimos,

a ampliagdo da rede de

financeiros, decorrentes da contratagio

ou congéneres, assumidas

atribuidas Cartio

de géneros mercadorias

estadual por comercial

modificar, ampliar,

diversificar

compras e a

congéneres,

do aludidos

por agentes

do PROGRAMA

na rede de por cento) da débitos contratados

VII asscgurar, pelo de 15 (quinze)

prazo anos, relativamente agentes publicos estaduais

aos

inscritos do PROGRAMA CREDICESTA,

a manutengio dos limites/percentuais de

desconto para pagamento consignado

em folha de pagamento, conforme legislagdo especifica

atualmente vigor respeitadas

em e as limitagdes previstas incisos V

nos e VI;

VIII transferir COMPRADOR,

ao no estado em que se encontrarem, propriedade dos bens a posse e a

méveis que guarnecem cada ponto comercial/loja

da EBAL, especialmente aqueles

bens moveis que estejam direta

e/ou indiretamente alocados a execugdo das operagdes

Companhia, da

aqui incluida a marca comercial "Cesta do Povo";

IX —assumir integralidade

a dos passivos trabalhista, tributério, EBAL, altimo judicial

neste incluidos débitos junto fornecedores, e contratual da

constituidas até a relativamente

a data da assinatura deste CONTRATO a

PARTICIPACAO ACIONARIA, DE COMPRA E VENDA

firmado DE

ora segundo disposto

4.1, inciso II, alinea *i)’, o nos itens L1,V, 224, 35,

4.2, inciso 11, alinea *f)’, do Edital exclusiva de Licitagdo n° 001/2018,

responsabilidade do COMPRADOR sendo de

apds data aqui os passivos relativos is obrigagdes a referida, constituidas

CLAUSULA QUINTA

DAS OBRIGACOES DO COMPRADOR

5.1. Sem prejuizo de obrigagdes

outras Edital

COMPRADOR constantes de n° 001/2018,

e¢ seus eventuais sucessores,	qualquer titulo,	o
de forma irrevogével	a	estardo obrigados, solidariamente,
e	a cumprir rigorosamente	seguintes obrigagdes

as especiais: I —acompanhar publicagdo

a do extrato deste

contrato no Diario Oficial do Estado, estabelecidas LE] ESTADUAL LICITACAO; nas

na DE II

uma vez atendido disposto

— o no inciso I supra, a) exercer titularidade

a ¢ a gestdo plenas de todos

indiretamente relacionadas os e operagdes dircta

aos pontos comerciais/lojas cujos direitos de exploragdo

adquiridos, assumindo, imediatamente tenham sido

apds atendido disposto inciso

o no I supra, todas

financeiras, contratuais, judiciais, processuais, trabalhistas, previdencidrias

e quaisquer outras decorrentes do

dos direitos relativos a aquisi¢do da exercicio

participagio acionaria objeto deste

contrato;

b) tomar as providéncias necessarias as

competentes alteragdes estatutdrias registrais

mostrarem pertinentes e que se

em razio da da participagdo

CONTRATO aciondria objeto deste

DE COMPRA FE VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA,

de 90 alienagdo,

prazo (noventa) dias Gteis contados da assinatura instrumento; no

deste ¢) manter sob melhor sua e guarda documentos subcliusula os ¢ informagdes referidos

4.1, incisos IT IV, na

e supra, garantindo tais administradores o acesso a documentos

e/ou ex-empregados a exa da EBAL, bem ALIENANTE, de direitos, como ao para o exercicio

inclusive de contraditério

os ¢ ampla defesa feitos administrativos Jjudiciais

em e/ou em que sejam chamados atuar, qualquer

a que seja a condigio processual;

d) atender diretamente quaisquer intimagdes

a pelas quais drgdos e/ou entidade

Administragdo de controle da

Publica solicitem informagdes

sobre atos, atividades operagdes

desempenhadas pela EBAL e/ou

em periodo anterior a formalizagio

da objeto deste contrato;

€) aviar suas operagdes sob regime

normal de tributagdo estadual, sendo-lhe vedado

beneficios incentivos fiscais usufruir

ou crediticios

ou estaduais que nio sejam também extensivos demais empresas privadas as

e/ou as empresas privadas do setor/segmento

supermercadista, ressalvado do varejo

e preservado, pelo prazo ali indicado, disposto

incisos V IX, o na subcldusula 4.1,

a supra;

f) cientificar ALIENANTE, pela Procuradoria

horas, sobre recebimento de

comunicagdo processual administrativa responder por passivos trabalhistas,

constituidas até data da assinatura

PARTICIPACAO ACIONARIA, possibilitando

na relagdo processual, para a defesa de

1.2.4, subitem 2.2.1, itens

no nos 4.1, II,

Edital de Licitagio n° 001/2018, acarretando assungdo, exclusivamente pelo COMPRADOR, do

estejam sendo demandadas

em processo administrativo

HII assumir integralmentc, partir da assinatura deste CONTRATO

DE PARTICIPACAO ACIONARIA, as a) todas as providéncias relativas a renovagdo dos

de posse ¢ de cessdo de

uso que servem de base b) todos os encargos obrigagdes trabalhistas,

das operagdes da EBAL;

Geral do Estado,

notificagdo, intimagdo

ou judicial pelo qual seja

judiciais contratuais decorrentes

deste CONTRATO DE

ao ESTADO intervir interesses do Erério, razdo

alinea i), 4.2, inciso II,

a inobservancia

passivo cuja

judicial;

ou prazo de 24 (vinte quatro)

ou qualquer outro ato de

de obrigacdes

COMPRA E VENDA DE tempestiva e eficazmente do disposto subitem

alinea f), e item 4.3 do

ao disposto nesta

existéncia, valor quitagdo

DE COMPRA E VENDA

suas proprias e exclusivas expensas:

contratos de locagdo e/ou dos instrumentos para as operagdes da EBAL;

tributdrios, judiciais contratuais decorrentes

e a quitagdo de todos valores alusivos

funcionam pontos comerciais/lojas

os da

Propriedade Territorial Urbana, bem

como de todas

de servigos publicos de fornecimento de 4gua, forga

demais encargos, inclusive decorrentes de

propdsito da ocupagdo, reforma, readaptagdo,

imdveis mencionados.

aos tributos incidentes sobre bens iméveis onde

EBAL, inclusive IPTU Imposto sobre

o a

as despesas relativas administrados

a pregos e luz, telefonia, ainda de todos 6nus

e os e

outros servigos publicos privados, exigiveis

ou a

ou simples utilizagdo dos bens

CLAUSULA SEXTA SUCESSAQ

6.1. As obrigagdes previstas instrumento

neste assumidas solidariamente, de forma irrevogivel irretratavel,

¢ por sucessores ou por quaisquer terceiros venham deter,

que a a

qualquer titulo, agdes representativas do controle as da EBAL, adquiridas pelo

ora

COMPRADOR, sob pena de nulidade da transferéncia

das agdes mencionadas terceiro

respectivo.

CLAUSULA SETIMA IRREVOGABILIDADE

E IRRETRATABILIDADE

7.1. Este contrato ¢ firmado de forma irrevogdvel irretratavel, obrigando

¢ as partes, seus sucessores e cessiondrios a qualquer titulo, ao cumprimento das obrigagdes convencionadas,

ora

estando tais obrigagdes sujeitas 4 execugio especifica, bem

como a por perdas

danos. em de inadimplemento.

caso

CLAUSULA OITAVA SANCOES

DAS POR INADIMPLEMENTO

8.1. A parte que der inadimplemento de

causa ao qualquer obrigagdo que lhe caiba termos

nos

deste contrato suportard multa punitiva de valor equivalente 10% (dez

a por cento) do prego indicado subcldusula 2.4 deste instrumento.

8.2. A penalidade administrativo que COMPRADOR

01.03.2005, inclusive

referido nesta

8.3. Pelo inadimplemento

COMPRADOR respondera EBAL, inclusive junto Juridico, bem

como

inadimplemento aqui

8.4. O agente publico

irregular inadimplemento dos

ou por

administrativa, cabendo segundo os termos

integralmente dano causado.

o indicada

assegure, a processo acusatorio

quanto as demais de obrigagdes cuja inobservancia

por

a fornecedores, pelos prejuizos tratado, sem

estadual o ajuizamento

da Lei n.° na 8.1 supra serd aplicada mediante

processo parte acusada, contraditério ampla defesa, aplicando-se

e ao

referido Capitulo XI, da Lei

no Estadual n° 9.433, de

sangdes administrativas previstas diploma estadual

no todo passivo trabalhista,

constituido partir

eventualmente imputados

prejuizo da multa prevista que der causa prejuizo

a ao termos deste contrato respondera

da respectiva 8.429, de 02.06.1992,

sem acarrete a deste contrato,

tributdrio, judicial contratual da

da assinatura do aludido negécio

ao ALIENANTE razio do

subclausula 8.1 supra.

Erdrio Estadual por adimplemento

por ato de improbidade 4 Procuradoria Geral do Estado,

prejuizo do dever de ressarcir

CLAUSULA NONA DISPOSICOES

GERAIS

9.1. Todos atos de comunicagdes,

os ou notificagdo de interesse do cumprimento de

obrigagdes relativas este contrato deverdo efetuados(as)

a ser por escrito entregues mediante

protocolo ou através de correspondéncia aviso de recebimento.

com

9.2. serd vélida qualquer deste contrato, salvo hipéteses legais,

nas por escrito e

assinada por todas partes, apos deliberagdo da instancia

as governamental competente, ouvida

sempre a Procuradoria Geral do Estado.

9.3. Nenhuma tolerancia eventualmente manifestada pelo ALIENANTE quanto

a prazo ou

obrigagdo pactuados forma deste contrato importar4

na em ou novagio a seus termos, que deverdo ser cumpridos tais

como aqui avengados.

CLAUSULA DECIMA PUBLICIDADE

10.1. O ALIENANTE este contrato Diario Oficial do Estado, de 05

no no prazo

(cinco) dias uteis contados da assinatura.

sua

CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA

FORO

11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, dirimir quaisquer

para duvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, qualquer outro,

com expressa a por

mais privilegiado que scja venha

ou a ser.

E, por estarem assim justas contratadas, firmam instrumento (duas)

e as partes o presente 04

vias de igual teor e forma, de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas./////.

na presenca

Salvador /BA, de de

Pelo Estado da Bahia,

Secretario de Desenvolvimento Econdmico de 2018.

Pelo(a) [....COMPRADOR.....], eq

Pela EBAL Empresa Baiana de Alimentos

— S/A,

Diretor Presidente

Como Testemunhas,

LL CPF/MF n° .CPF/MFn®

ANEXO II

PONTOS COMERCIAIS / LOJAS OPERADAS PELA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIEMENTOS S/A

CAMAMU BUERAREMA | Avenida Beira Mar s/s Centro | 45445000 CAMAMU

| Centro |

BUERAREMA Avenida Coronel Misael Tavares, s/n 45653650 ILHEUS | BUERAREMA | Praca José Bastos, n® 86 Centro | 45600080 ITABUNA

JEQUIE | | Centro |

BUERAREMA Avenida Franz Gedeon, n? 118 45200130 JEQUIE

NAZARE BUERAREMA | Centro |

Av. D. Pedro Il, n® 70A	44400000	NAZARE DAS FARINHAS
\|	centro	\|
Av. Industrial Marita Almeids,	45400000	VALENGA

| | |

7.VIT.CONQUISTA| BUERAREMA Avenids llnéus, n° 2707 Brasil 45051305 VITORIA DA CONQUISTA

| | Centro |

BUERAREMA Rua Joaquim Nabuco, 238 45000225 DA CONQUISTA

AGUAS CLARAS SALVADOR | Rua Almirante Tamandaré, n® 02 L Nogueira | Aguas Claras | 41310280 SALVADOR

| Lobato |

10 ALAGADOS	SALVADOR	Rua Aterro Joanes Leste, s/n?	40470690	SALVADOR
11. ALAGOINHAS	SALVADOR \| Rua	Francisco Batista	Centro 48010120	\| ALAGOINHAS

| Centro |

SALVADOR Rua Ministro Lima Teixeira s/n? 44230000 AMELIA RODRIGUES

| Retiro |

BARROS REIS SALVADOR Avenida Barros Reis, s/n? 40330020 SALVADOR

| |

BOCA DO RIO SALVADOR Ruz Professor Pinto de Aguiar, s/n? Boca do Rio 41710000 SALVADOR

| | |

CAMINHO DE AREIA SALVADOR Avenida Tiradentes, n? 45 40440001 SALVADOR

| Canabrava |

CANABRAVA SALVADOR Rua dos Periquitos, s/n? 41260300 SALVADOR

17 CASTELO BRANCO Rua Vitorino Alves etapa Castelo Branco 41300470 SALVADOR

| Centro |

18. CATU	SALVADOR	Praca Lourengo Oliveira, n° 18	48110000	CATU
19. CIDADE NOVA	SALVADOR \|	Rua	02, Br 116	\|

Cidade Nova 44031460 FEIRA DE SANTANA

| Coméreio |

COMERCIO SALVADOR Avenida Estados Unidos, 653 40010020 SALVADOR
CRUZ DAS ALMAS SALVADOR | Rua Otens, s/n°® Centro | 44380000 CRUZ DAS ALMAS

| |

SALVADOR Rua Genebaldo Figueiredo, ne 8 41610420 SALVADOR

| | 8 Centro |

23. LAURO DE FREITAS 24.MADREDEDEUS	SALVADOR \| SALVADOR	Ladeira da Praga da Matriz, ie \| Praga do Mirim, R. Rodagem, s/n \|	Centro	42700000 42600000 \|	LAURO DE FREITAS \| MADRE DE DEUS \|
25. MUSSURUNGA	SALVADOR	Rua C, Setor C, s/n? \|	Mussurungal Narandiba	41490352	SALVADOR \|
26. NARANDIBA	SALVADOR	Av. Edgar Santas, \|		41192005	SALVADOR \|
27. NORDESTE	SALVADOR	Rua Reinaldo Matos, n 791		41905365	SALVADOR
		\|	\|	\|	\|
28. 0GUNIA	SALVADOR	Av. General G. Lessa, né 888, Vale do Ogunjd \|	Acupe de Brotas	40290500	SALVADOR \|
29. OLHOS D'AGUA	SALVADOR	Rua Senador Quintino s/n	Othos D'Agua	44070000	FEIRA DE SANTANA

PERIPERI SALVADOR | R. Santa Luzia, s/n? Periperi | 40725850 SALVADOR
PERNAMBUES SALVADOR Rua Tomas Gonzaga, 245 Térreo Pernambués | 41130070 SALVADOR

| Batiste dosSanton, 11. Core | |

pojucs 48120000 de Abastecimento

| 1836, | |

RIO VERMELHO RloVermelho 41340060 SALVADOR

oa | Centro |

SALVADOR Rua Lidio Pena, n° 151 44450000 SALINAS DAS MARGARIDAS

SANTO AMARO SALVADOR | Rua Imperador, n® 30 Centro | 44200000 SANTO AMARO

36 SANTOANTONIO | | Centro |

SALVADOR. Rua Alan Kardec, ne 264 44570000 SANTO ANTONIO DE JESUS

SAO CAETANO SALVADOR | Rua Direta do S3o Caetano, n? 335 40391182 S3o Caetano SALVADOR

| S30 Joaquim |

JOAQUIM SALVADOR 40460120 SALVADOR

ay. Frederico Pontes, s/n.

SAO SEBASTIAO DO | | Centro |

39. 40.	SAUBARA	SALVADOR	Rua Anténio Goncalves, n® 176 \| Pca. 04 de Agosto, s/n® _\|	Rua Anténio Goncalves, n® 176	Centro	43850000 44220000	SAO SEBASTIAD DO PASSE \| SAUBARA \|
41. SETE PORTAS SALVADOR Ruz Pereira, s/n? Sete Portas 40302270 SALVADOR
	SIMOES FILHO		\|		Centro		\|
42.		SALVADOR	Av. Elmo Serejo de	Farias,		43700000	SIMOES FILHO
			\|		Centro		\|
43. URUGUAI SALVADOR Rua Seis de janeiro, 66 Térreo 40450260 SALVADOR
				-
VERA			\|				\|
44.	CRUZ	SALVADOR	Rua da Estrada da Rodagem,	n® 189.	Mar grande	44470000	VERA CRUZ
			\|		Centro		\|
45.	BARRA	SR. BONFIM	Ruz Silva Jardim, ne	115		47100000	BARRA
			\|		Centro		\|
46. JACOBINA		SR.BONFIM	Rua J.J. Seabra, s/n?			44700000	JACOBINA
			\|		[Pee		\|
47.	JUAZEIRO.	SR.BONFIM	Rua 2, n® 280			48904590	JUAZEIRO
					Maravitha
	a		\|		Centro		\|
		SR.BONFIM	Pca. Dr. José Gongalves, n® 178			48970000	SENHOR DO BONFIM
			\|		Centro		\|
49.	XIQUE-XIQUE	SR.BONFIM	Rua Custédio Moraes,	350		47400000	XIQUE-XIQUE

ANEXO mt

Fi ORMULARIO PADRAO

PARTICIPACAO PARA APRESENTACAO

DE PROPOSTA PARA ACIONARIA DO ESTADO AQUISICAO DA

DA BAHIA NO CAPITAL

SOCIAL DA EBAL

INTERESSADO(A)

DomIciLIO

CNPJ/MF N°

Valor da Proposta

em Reais (RS):

Valor da Proposta

por Extenso:

ANEXO IV

Declaracio de Nacionalidade Pessoa Juridica Nacional

Declaro(amos), sob as penas da lei, para fins de habilitagdo leildo objeto do Edital de

Licitagdo n° 001/2018, que .........(Razdo Social / CNPJ/MF n°

¢ pessoa juridica regularmente constituida segundo leis brasileiras

as e

funcionamento territério nacional ./////.

em no

(Cidade / Estado)....., de de 2018.

.....

.(Razdo Social / Denominagio

CNPJ / MF

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

thane

ANEXO V

Declaragdo de Regularidade Fiscal Pessoa Juridica Nacional

Declaro(amos), sob da lei, fins de habilitagio leilio objeto do Edital de

as penas para no n° 001/2018, que (Razdo Social / CNPJMF n°

......... ,

encontra-se em situagdo regular perante Fazenda Publicas Federal,

Estadual Municipal, (assinalar A B abaixo, conforme e porque ou a em que se encontre

a pessoa juridica nacional)

A) () nao possui pendéncias fiscais junto as esferas indicadas acima;

B) () possui pendéncias fiscais junto a(s) Fazenda(s) Publica(s) do(a)

relativas créditos tributirios exigibilidade tais

a	com	suspensa,	como
certidao(des) anexa(s),	forma	da legislagdo tributdria	vigor

na e nos termos em indicados na(s)

no pais.////.

(Cidade / Estado).....,

.....

de de 2018.

....................

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

ANEXO VI

Declaragio de Ciéncia e Aceitagiio dos Termos do Edital Pessoa Juridica Nacional

Declaro(amos), sob da lei, fins de leildo objeto do Edital de

as penas		para		no
n° 001/2018,	que	(Razao	Social	/ Denominagio)........... ,	CNPJ/MF n°
..,			teve integral ciéncia dos termos do edital referido,		relagdo em aos

Social / Denominagao)..........

CNPJ / MF n®

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

Declaragio de Existéncia

Declaro(amos), sob

as penas

Licitagio n° 001/2018. que regularmente constituida segundo

opera em condigdes normais de funcionamento./////.

ANEXO VII

Pessoa Juridica Estrangeira da lei, para fins de

(Razdo Social /

..........

as leis do Estado no leildo objeto do Edital de

Denominagio).......... ¢ pessoa juridica

(pais).......... onde atualmente

..........

(Cidade / Estado)....., de

.....

de 2018

....................

Social /

Representante(s) Legal(is)

ANEXO VIII

Declaragio de Ciéncia Aceitagio dos Termos do Edital Pessoa Juridica Estrangeira

Declaro(amos), sob da lei, fins de habilitagdo Icildo objeto do Edital de

as penas para no

Licitagdo n° 001/2018, (Razdo Social / Denominagdo).......... pessoa juridica

que

..........

Estado de(a) integral ciéncia dos termos do edital estrangeira sediada no teve

.........

referido, relagdo quais manifesta integral aceitagdo./////.

em aos sua

(Razio Social / Denominagio)..........

Representante(s) Legal(is)

ANEXO IX

Filial de Pessoa Juridica Estrangeira

Declaragio de Regularidade Fiscal

Declaro(amos), sob as Licitagio n° 001/2018,

Denominagio)...........

constituida segundo as

situagdo regular

(assinalar A ou B abaixo, da lei, para fins penas

Razio filial da pessoa

...,

sediada Estado

leis brasileiras e funcionamento no

perante Fazenda

conforme situagdo em que se encontre a

a habilitagdo leildo objeto do Edital de de no

CNPJ/MF n° Social /

juridica estrangeira (Razio Social /

(pais).........., acha-se regularmente

do(a)

........

territério nacional, encontrando-se

Federal, Estadual Municipal, porque

pessoa juridica nacional)

esferas indicadas acima; A) ()ndo possui pendéncias fiscais junto as fiscais junto a(s) Fazenda(s) Pablica(s) do(a)

B) ( ) possui pendéncias

tais indicados na(s) tributdrios exigibilidade suspensa, como relativas a créditos com

legislagdo tributdria em vigor no pais./////.

anexa(s), forma da

certiddo(des) na e nos termos

..de 2018.

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

ANEXO X

Declaragio de Ciéncia e Aceitagio dos Termos do Edital Filial de Pessoa Juridica Estrangeira

Declaro(amos), sob da lei, fins de leildo objeto do Edital de

as penas para no

Licitagdio n° 001/2018, (Razdo Social Denominagio)........... CNPI/MF n°

que /

filial da juridica estrangeira (Razdo Social /

pessoa

.........

sediada Estado do(a) (pais)........... teve integral ciéncia dos

......... ,

edital referido, relagdo quais manifesta integral aceitagdo./////.

termos do em aos sua

(Cidade / Estado).

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

ANEXO XI

Declaragio de Nacionalidade Demais Participantes (Consbrcios / Fundos)

lei, fins de habilitagio leildo objeto do Edital de Declaro(amos), sob penas da para no

a situagdo do interessado) Licitagdo n° 001/2018, que (assinalar A ou B abaixo, conforme

CNPJ/MF n° (identificar

A) ()o Consorcio

.. .....

indicando juridicas integram) acha-se regularmente

conséreio, inclusive as pessoas que o

constituido segundo as leis brasileiras;

regularmente constituido segundo leis brasileiras;

(identificar fundo nacional) acha-se as

o fundo estrangeiro, acha-se regularmente

Cy «( ) Fundo

o ,

segundo leis do Estado do(a) (Pais)........... onde atualmente opera em constituido as

.......... ,

condigdes normais de funcionamento./////.

(Cidade / EStado)....., d€ 2018.

Social Denominagio).

MF 2°

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

(quando for caso)

ANEXO XII

Declaragio de Regularidade Fiscal Demais Participantes (Consércios / Fundos)

Declaro(amos), sob as penas da lei, para fins de habilitagdo leildo objeto do Edital de

Licitagdo n° 001/2018, que (indicar Consoércio Fundo)........... CNPJ/MF n°

o ou o

.......... ,»

sediada no Estado do(a) (pais).........., acha-se regularmente

..........

constituido segundo as leis nacionais / ( ) estrangeiras que regem sua estruturagio

funcionamento, encontrando-se situagdo regular, (escolher aplicavel neste,

em porque o grupo e, assinalar A ou B abaixo, conforme situagdo encontre a juridica)

a em que se pessoa

Grupo 1 sendo participante nacional,

A) ()ndo possui pendéncias fiscais junto as esferas indicadas acima;

B) () possui pendéncias fiscais junto a(s) Fazenda(s) Publica(s) do(a)

relativas a créditos com exigibilidade suspensa, tais

como

anexa(s), na forma e nos termos da legislagdo tributdria em vigor indicados na(s)

no pais.

Grupo 2 sendo participante estrangeiro,

A) () ndo possui pendéncias fiscais junto as esferas fazendarias do Pais de origem;

seu

B) () possui pendéncias fiscais junto as esferas fazendérias do Pais de origem, sujeitas a

seu

normas tributdrias que acarretam, sobre tais pendéncias, efeitos idénticos aos das hipoteses de suspensdo de exigibilidade do crédito tributdrio admitidas no Direito Tributario brasileiro, tais como indicados na(s) certidio(des) anexa(s), forma e nos termos da legislagao tributaria em

vigor em seu pais de origem./////.

CNPJ / MF n°

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

(quando for o caso)

Ler

ANEXO XIII

Declaragio de Ciéncia e Aceitagio dos Termos do Edital Demais Participantes

Declaro(amos), sob da lei, fins de habilitacdo leildo objeto do Edital de

as penas para no

Licitagdo n° 001/2018, interessado abaixo identificado teve integral ciéncia dos termos do

que o

edital referido, relagdo quais manifesta integral aceitagdo:

em aos sua

(identificar interessado), consorcio regularmente constituido segundo as leis brasileiras;

....(identificar interessado), fundo nacional,

regularmente constituido segundo as leis

(identificar interessado), fundo

©o

estrangeiro, regularmente constituido segundo as leis de Pais de origem.////].

seu

...(Razdo Social / Denominago)..........

CNPJ/ MF n°

Representante(s) Legal(is)

Carimbo CNPJ

(quando for caso)

GOVERNO DO ESTACO £4 BAHIA SECRETARIA DE CESENVOLVIMENTO ECONOMICO

COMISSAO ESPECIAL -	Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ	U2/2016.
(publicada no	Oficial do Estado de 31 de	de 2018

QUESTIONAMENTO

FORMULADO

PELA BASECARD, DIRIGIDO

AO PRESIDENTE DA

COMISSAO DA LICITAGAO

EM 15/02/2018

RECEBIDO GAB/SDE Fl. 93

Em, JS J 02/18 CGRC/DICOR/PF

4card 3as

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL ALIENACAO

DE DA EBAL

(PORTARIA CONJUNTA SDE/SEFAZ/SAEB 002/2018

N° AQ

BASECARD ADMINISTADORA DE CARTOES E SERVICOS

LTDA, pessoa juridica de direito

privado inscrita CNPJ;MF sob 05.747.832/0001-90,

no o sede Dantas,

com na Rua Conselheiro

ne 57 Sobreloja Comércio, nesta capital, intermédio do

— — por seu representante legal final

firmado, a

vem presenca de V. 52, em vista do que consta do EDITAL DE LICITAGAO LEILAO

001/2018 (que tem por objeto alienagéo total da

a aciondria do Estado da Bahia

capital social da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A), publicado 01/02/2018,

em e com

fundamento nos itens 1.3.2 1.3.3,

seus e apresentar os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

consignados a seguir:

Objeto

Considerando que inciso XV do item 1.1 do Edital o prevé expressamente que o PROGRAMA CREDICESTA, cartdo respectivo, atendem

e o aos servidores e empregados

estaduais ativos inativos, referéncia do

e a constante item 4.2,11,'f do edital

4.1,IV da minuta do contrato “agente publico” compreende, também,

a os ativos

inativos?

Os itens do Edital da minuta do e 4.1,VI contrato prevéem que as “novas funcionalidades” atribuidas Cartio Credicesta ndo poderdo

ao extrapolar 50% “da

margem de consignagGo especifica de cada agente publico estadual débitos

por

contratados segundo proprias do PROGRAMA modo,

as regras CREDICESTA”. Deste interpreta-se que dos 30% de margem destinados Programa Credicesta

de acordo com a hoje vigente, somente metade desse limite podera

a ser

consumida pelas “novas funcionalidades”, ficando excedente destinado

exclusivamente a “aquisicdo de géneros mercadorias rede de lojas do

e na

COMPRADOR". Est correto este entendimento?

“Cesta Do Povo” (4.1,11,"h") estd registrada junto INPI? Em da propria

ao nome

Ebal ou do Estado da Bahia? Nesta sera transferida através de

contrato

especifico (considerando que a minuta do contrato ndo faz qualquer referéncia)?

R. Conselneiro Dantas, 57 sobreloja Ef Paraguassi Comércio Salvador BA CEP:

, —

Tel. 71

Base

A 4 estdo expressamente excluidos do objeto

Considerando que os bens iméveis da EBAL 2.1 do Edital), e tendo vista a obrigagdo do

da venda (cf. predmbulo, item 1.3.1 e em

clausula da minuta do contrato, o Estado assegurara ao

Adquirente posta na

de manter as lojas nos de propriedade?

comprador direito sua

quando serd disponibilizado um inventério dos bens da EBAL?

Como e

atual empregados da EBAL? Quantos da area administrativa e

Qual de

quantos da drea operacional (lojas e CD's)?

0 item 2.2.2 do Edital prevé alienagdo do OBJETO do certame serd tornado

adogdo da providéncia indicada no

das demais “Tornado publico o valor minimo OBJETO do certame, as propostas

Administragdo Estadual serdo

De acordo com as referidas

apresentagdo das propostas,

aponta. Questiona-se:

Esté correto esse
Referida previsdo nao descumpre a

Valor minimo e classificacdo

“O valor minimo previamente estimado pelo ESTADO para a

que

publico apenas e imediatamente quando da

inciso Il do item 3.4 deste EDITAL, sem prejuizo da divulgagdo

elaboragdo das propostas.”. Mais adiante, dispde que

necessdrias @

previamente estimado pelo ESTADO para a alienagdo do

valor minimo de conhecido da de valor inferior ao

desclassificadas”. sera divulgado apés a

disposicdes, o valor da avaliagio somente

Portaria SDE 004/2018 também ndo o

inclusive porque a entendimento?

do art. 40 da Lei n® 9.433/05? regra xx

Procedimento do

V e VI), parte final do inciso sobre etapa competitiva de lances verbais (incisos IV, a Ao dispor a

qualquer interessado adequar 0 valor de sua oferta

Vi do item 3.4 do Edital a

inciso V supra”. Considerando que 0 mesmo participar da disputa iniciada com base no

para inicial tenha

participardo da etapa de lances aqueles cuja proposta

inciso VI prevé que somente

apresentadas, faculdade de superior 80% da maior proposta, dentre as a sido igual ou a

aproveita somente aqueles cujas propostas iniciais adequacdo de valores referida na parte final

da referida linha de corte (80%). Questiona-se:

estejam igual ou acima

Esta correto esse entendimento?

BA CEP: 40. 015070 Tel: 71

Edf Paraguassi ~ Comércio Salvador 57 sobreloja —

R Conselheiro Dantas,

, sly

cane

Responsabilidade por passivos

Destinaciio dos recursos da alienacdo

No item 4.3 do Edital consta:

4.3. RESPONSABILIDADE POR Como condigdo tecnicamente

desestatizacdo objeto deste dos passivos trabalhista,

débitos junto a fornecedores,

assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE aludem itens 1.1, V,

1.2.4,4.1, incisos II, alinea

PASSIVOS

avaliada como

ato convocatorio, tributario, judicial e

relativamente

2.2.4 e 3.5 supra,

i), e 4.2, inciso Il, alinea f), supra.

indispensavel éxito da operagdo de

ALIENANTE assumira a integralidade

contratual da EBAL, neste ultimo incluidos

obrigagdes constituidas até a data da

PARTICIPAGAO ACIONARIA

a que

atendidas condigdes indicadas nos itens

“Destinacdo dos Recursos da Alienacdo”. As disposicdes ali consignadas

0 item 1.2.4 trata da

mecanismo usualmente identificado como “conta Escrow” (Escrow

evidenciam utilizagdo de

Account) destinara direcionamento do prego da venda a quitagdo de parte

que, no caso, se ao

2.2.1' 4.3 do Edital,

responsabilidade do Estado genericamente indicados em e

dos passivos de e 3.1 da minuta do contrato.

A minuta do contrato prevé qualquer forma de

dos instrumentos e procedimentos

responsabilidade mencionados no item 4.3.

Considerando previsdes constantes dos itens

Alienante as “obrigagdes constituidas até

Em que prazo o Estado normatizara a
De modo/forma o Alienante

que

esgotados recursos especificamente destinados a

do Edital?

Uma esgotados os recursos

vez

dotagdo, recurso e crédito as demais obrigagdes remanescentes do

Em quais situagdes a resolugdo desse passivo

operacionalizagao da referida conta, nem

a do Estado destinados a dos passivos de sua

cargo

1.2.4 4.3, especial disposigdo de ser do

e em a

data da assinatura do CONTRATO", questiona-se:

a gestdo da conta Escrow? promovera resolugdo do passivo depois de

a seu

tal fim, termos do item 1.2.4

nos alude item 1.2.4, por qual

da conta Escrow a que o

orgamentario correrdo despesas necessarias a fazer frente

Estado?

ocorrera pela via do precatério judicial?

indispensdvel éxito da operagdo de desestatizagGo tecnicamente avaliada como ao 1 “Como condi¢do

assumird integralidade dos passivos trabalhista, tributdrio,

convocatdrio, ALIENANTE a objeto deste ato o

incluidos os débitos junto a fornecedores, relativamente a

judicial contratual da EBAL, neste

e VENDA DE PARTICIPAGAO

constituidas até a data da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E

convocatdrio firmado término

V, 2.2.4 3.5 deste ato a ser ao ACIONARIA aludem os itens 1.1, e

a que

sendo de exclusiva responsabilidade do

de desestatizacio objeto deste EDITAL,

do procedimento conforme item

relativos as obrigagdes constituidas a data aqui referida,

COMPRADOR os passivos 4.2,1, alinea i), deste EDITAL.”

Dantas, 57 sobreloja Edf

BA CEP: 40.015-070 71 3254-5000

Comercio Salvador w

Pry

A 4

De forma assegurara ao Adquirente ndo responsabilizacdo (seja por que forma que a

for) pelos referidos débitos?

Os de propriedade da Ebal serdo mantidos em garantia de passivos ja contraidos

pela empresa?

Nos casos em que for devido ao Adquirente o ressarcimento de valores por conta do

pagamento de obrigagdes a cargo do Estado (p.ex., diante de eventual bloqueio de

valores conta), qual dotagdo, crédito correrdo as

em por recurso e

despesas relativas a tais ressarcimentos?

De forma deverdo ser processados tais pedidos de ressarcimento, e perante que

que

Em deverdo efetuados? Em que prazo deverdo estar examinados

que prazo ser

processados pelo Estado? Quais as sangdes/penalidades pelo ndo cumprimento?

Responsabilidade por passivos IPTU

item 4.1 do Edital, “DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE”, consta (de forma No que trata

topologicamente equivocada, uma obrigagdes do comprador estdo no item 4.2 do

vez que as

inciso Ill, alinea “c” o seguinte:

PARTICIPAGAO

Ill. A partir da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ACIONARIA, serd de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR, correndo as suas exclusivas expensas:

c) quitagdo de todos os valores alusivos aos tributos incidentes sobre os bens imoveis

onde funcionem pontos comerciais/lojas atualmente ocupadas pela EBAL, inclusive o

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, bem como de todas as despesas

IPTU

relativas administrados de servigos publicos de fornecimento de agua, forca e

a pregos luz, telefonia, ainda de todos os onus de todos demais encargos, inclusive

e e os

privados, exigiveis propésito da ocupacéo,

decorrentes de outros servigos publicos ou a

readaptacdo, reestruturacio simples utilizacdo dos bens imoveis

reforma, ou

mencionados.

Considerando que estabelecida no Edital

contrato (expressdo utilizada

da minuta

indispensavel ao éxito da operagdo” (item 2.2.1

alinea “c”) esta inserido

Comprador pelo pagamento dos tributos lojas ali referidos

tenha surgido apés linha de corte de responsabilidades

é por obrigagdes constituidas

nos itens 2.2.1,

do contrato), inclusive como rol de “obrigagdes

e encargos

(IPTU, dgua, energia, etc.) somente

a data de antes

do Edital), e que o

do Alienante”,

diversos incidentes

pode

do contrato entre Alienante e Adquirente

apés data da assinatura do

ou a

e 4.3 do Edital, e 3.1 e 4.1,IX, tecnicamente avaliada como

item acima transcrito

previsdo de obrigacdo do

sobre imoveis das

referir aqueles cuja respectiva

de alienagdo. Questiona-se:

Estd correto esse entendimento?

Paraguassd Comércio Salvador BA CEP: 40.015-070 Tel: 71 3254-5000 Conselheiro Dantas, 57 sobreloja Edf

A 4

Todas as Lojas serdo entregues ao Comprador com Alvara de funcionamento em dia?
Considerando ser condi¢do para a obtengdo de Alvara de Funcionamento regularidade

fiscal relativa ao IPTU do imovel, em que tempo e modo o Alienante promovera a

dos débitos lhe cabem?

que xx

Resnansabhilidade nor nassivos Fmnreaados

A responsabilidade pelos encargos de demissdo (parcelas rescisérias, etc.) dos atuais empregados eventualmente demitidos por ocasido da assuncdo das operagdes (data de assinatura do contrato) pelo Adquirente serdo exclusivamente do Alienante (Estado). Esta correto esse entendimento?
Em relagdo aos empregados mantidos pelo Adquirente nos quadros da Ebal, como

ocorrerd a quitagdo das parcelas proporcionalmente a cargo do Estado por ocasido de uma eventual demissao futura (p.ex., multa sobre o saldo do FGTS relativo ao periodo anterior a alienagdo e assinatura do contrato)?

Quais providéncias foram adotadas pela EBAL e pelo ESTADO acerca do comando da

sentenca proferida nos autos da ACP n? 0001264-46.2016.5.05.0028, proposta pelo

MPT? Foram reintegrados empregados antes demitidos, em razdo daquela determinagdo? Quantos? Foram promovidas as negociagoes coletivas?

Sdo estes, Senhores membros da Comissdo Especial, os esclarecimentos que a Requerente considera essenciais a serem prestados, de modo tornar esclarecidas as relagdes a serem

travadas entre Alienante Adquirente, rogando sejam os mesmos prestados com a maior

clareza e riqueza de detalhes possivel.

Salvador/BA, 14/02/2018.

Representante Legal

BA CEP: fase 8

R. Conselheiro Dantas, 57 sobreloja, Edf Comércio Salvador 40.015-070 Tel. 71

GOVERNO DO DA BAHIA

r= SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO iH ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ Ne 02/2016

(pyblicada Didrie Giiciai do Fsiado de 31 de de 2018

1 ATA DA 2° REUNIAC DA

COMISSAC ESPECIAL, OCORRIDA EM 19/02/2013

2 REITERAGAD DOS

QUESTIONAMENTO

FOTMULADOS PELA

BASECARD, EM 20/62/2018

3 RESPOSTA APRESENTADA

PELO PRESIDENTE DA COMISSAO A BASECARD,

EM 20/02/2018

SECRETARIA DE CGRC/DICOR/PF

Processo de total da acionaria da EBAL DESENVOLVIMENTO

GOVERNO DO ESTADO

COMISSAQ ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta SDE/SAEBISEFAZ N° 02/2016, publicada no DOE de 31/01/2018 Ata da 2° Reunido da Especial (Portaria n° 02/2016 N° de Folhas:

ATA N° 02

Local	Sala de Reunido da SDE
Data/Hora	19 de Fevereiro de 2018/11 h

Membros da Presentes: Convidados:

1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE,

1 Marco Valério Viana Freire, Presidente da Comissao Especial;

Procurador do Estado da Bahia

2 Pedro César Gaspar Dérea, representante da SDE, suplente; 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB, titular;

4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. 5 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da

EBAL, titular

6 José Francisco Santos, representante dos empregados da

EBAL, suplente Secretario da Comissao, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE

PAUTA DA REUNIAO

1 Abertura da Reunido pelo presidente da Comissao, Dr. Luiz Gonzaga Alves de Souza. 2 Andlise dos PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, formulados pela

e acerca

BASECARD e dirigido Presidente da Comissao Especial;

da Comissdo Especial sobre respostas aos PEDIDOS DE 3 Encaminhamento as

ESCLARECIMENTOS, referidos no item 2);

procedimentos a serem adotados no da EBAL, agendado para o dia

4 Discusséo sobre os

26 de fevereiro de 2018;

5 O que ocorrer.

DESCRICAO dos membros acima identificados, Presidente da Especial deu

1 Com a presenga o

inicio trabalhos, prestando informes gerais sobre o andamento do procedimento licitatorio,

aos

da dos pedidos de esclarecimentos formulados pela sobretudo acerca

disponibilizada email para todos os integrantes da BASECARD, que foi previamente por

prévio conhecimento, além de tratar de gerais sobre a futura Comissdo para

Credicesta, exitosa alienagdo, solicitando ao

operacionalizagdgo do Programa caso a

Dr. Rodrigo Pimentel, ratificasse vigéncia do convénio de

representante da SAEB, que a

Estado da Bahia.

do Programa Credicesta da Ebal com o o

his S55 &7 / &

2 Na sequéncia dos trabalhos, Presidente da Comissao passou de pronto a analisar os

pedidos de esclarecimentos formulados pela BASECARD, ponto a ponto, abrindo para a discussdo do colegiado sobre cada um dos pontos, colacionando dos

membros presentes um entendimento sobre as respostas a serem apresentadas ao requerente, tudo realizado devido acompanhamento assessoramento juridico prestado pelo

com o e

Procurador do Estado, Dr. Marco Viana. Algumas das juridicas apresentadas pela

BASECARD, necessitaram de analise mais aprofundada, que ficou a cargo do Procurador do Estado convidado, representante juridico do Estado, elaborar a devida analise e

como

encaminhar Especial para subsidiar as respostas a serem encaminhadas ao

requerente. Outras questdes formuladas, requereram informagdes objetivas acerca da EBAL

de funcionarios, inventario de bens moveis, dentre outras), sendo solicitadas pela

e disponibilizadas pela EBAL, para serem incorporadas a resposta apresentada.

Comissao

3 analise realizada pelos membros da Comissdo Especial sobre os pedidos de

esclarecimentos formulados pela BASECARD e alinhamento acerca das respostas a serem

apresentadas requerente, Presidente sugeriu como encaminhamento objetivo, que as

ao o

consideragées adicionais informagdes complementares, tanto as de natureza juridica,

e as

quanto de natureza administrativa, fossem remetidas por e-mail ao membro suplente do

Presidente da Comissao Especial designado Secretario da Comisséo, com o objetivo

e como

de serem incorporadas resposta e submetidas, ainda nesta data, aos demais membros da

Comisséo para conhecimento e, se concordancia, posterior validagéo.

4 A seguir, Presidente da Especial sugeriu que fosse realizada reunido da

Comissdo dia 22 de fevereiro de 2018, o propésito especifico para tratar dos

no com

procedimentos relativos a do Leilao, agendado para ocorrer no dia 26 de fevereiro de

2018, as 10 horas, no Auditério da SDE, foi acatado por todos os membros da Comissao.

o que

5 No item "o ocorrer’, ficou ajustado que resposta aos pedidos de esclarecimentos

que a

devera elaborada nesta data encaminhada requerente no dia seguinte, apés as

ser e ao

consideragdes apresentadas pelos membros da Especial, bem como apés a

incorporagao das consideragdes juridicas, cargo da Procuradoria Geral do Estado e das

informagdes administrativas, cargo da EBAL, devendo posteriormente ser anexada como

parte integrante desta ATA, para o devido registro documental.

Nada mais havendo agradeceu a presencga e a Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando os Secretario da

aprovada pelos membros

instrumento, juntamente acrescentar, Presidente da Comissdo Especial, Dr. Luiz Gonzaga,

a o

de todos os membros presentes e do convidado, Dr.

trabalhos e eu, Pedro César Gaspar Doérea,

Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de

da Comissdo Especial, lavro presente ATA, assinando este

integrantes presentes na reuniéo da citada Comissao.

com os

Salvador, de fevereiro de 2018, Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento

Administrativo da Bahia de Souza Presidente da Comissao Especial

NAN

{JX IN A

NAW,

entel de Souza Lima

Representante da SAEB, titular

Olintho Oliveira

Represéntarite da SEFAZ, titular

Claudio Freitas Santos

Representante dos empre; a EBAL, titular

Représentante dos empregados da EBAL

Marco Valérfo Viana Freire

Procurador/do Estado da Bahia, convidado

Pedro César

Gaspar

Representante

da SDE, suplente Secretario ad hoc, designado pelo Presidente da Comissao Especial

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A.

Salvador, 20 de fevereiro 2018.

EBAL

Ao limo Sr. Presidente da Comissdo Especial de Alienagéo da Ebal Sr. Pedro Doria Sr. Luiz Gonzaga

Ref.: Pedidos de esclarecimentos Edital de Licitagdo Leildo n° 001/2018

Prezado Senhor,

A Basecard Tecnologia e Servigos Ltda, CNPJ: 05.747.832/0001-90, solicita respeitosamente ao limo Sr. Presidente da Especial de Alienagéo da

Ebal, que seja fornecida a carta resposta da enviada em 14/02/2018

Autorizamos ainda neste requerimento que esta Carta Resposta seja entregue

para a Sra. Maria Helena de S. Queiroz, portadora do RG 4001902-

Atenciosamente,

BASECARD TECNOLO

CNPJ: 05.747.8

ES RVIGOS LTDA

01-90

Rua Conselheiro Dantas, 57, sobreloja, Comércio, Salvador-Bahia. 3254-5000 4

CEP 40015070 Tel: 71

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A.

Salvador, 20 de fevereiro 2018.

EBAL

Ao limo Sr. Presidente da Comisséo Especial de Alienagéo da Ebal Sr. Pedro Doria Sr. Luiz Gonzaga

Ref.: Pedidos de esclarecimentos Edital de Licitagéo Leildo n° 001/2018

Prezado Senhor,

A Basecard Tecnologia e Servigos Ltda, CNPJ: 05.747.832/0001-90, solicita respeitosamente ao limo Sr. Presidente da Especial de Alienagéo da

Ebal, que seja fornecida a carta resposta da enviada em 14/02/2018

Autorizamos ainda neste requerimento que esta Carta Resposta seja entregue para a Sra. Maria Helena Guimaraes de S. Queiroz, portadora do RG 4001902- 06.

Atenciosamente,

BASECARD TECNOLO!

CNPJ:

ES|

RVICOS LTDA

01-90

Rua Conselheiro Dantas, 57, sobreloja, Salvador-Bahia.

3254-5000

CEP: 40.015070 Tel: 71

4d —

Folhan®

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200 a

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018.

Comissao

do Estado 30 de Janeiro de 2018

(publicada no Diario Oficial em

Salvador, 2 de fevereiro de 2018.

Oficio 7 /2018-CG

Ref: Edital de Licitagao Leildo n°001/2018

participagao acionaria do Estado da Bahia no capital social da Ebal) (Alienagéo total da

Respostas aos pedidos de esclarecimentos formulados ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIGOS LTDA

pela BASECARD limo. Senhor ANDRE LUIS VIEIRA AZIN

Representante Legal

ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA BASECARD

& >

& STV

Senhor Representante,

alengdo solicitagao formulada por Vossa Senhoria, dirigida

Ao cumprimenté-lo e em a

EBAL (Portaria Conjunta SDE/SEFAZ/SAEB n° Presidente da Comissao Especial de Alienagao da

esclarecimentos questionamentos formulados, nos

002/2018), vimos apresentar os pertinentes aos

termos a seguir elencados:

ESCLARECIMENTOS:

Objeto:

Sim. A referéncia

inativos;

Sim. Esta correto 0 Credicesta, podera ser utilizada para géneros mercadorias na rede de lojas do adquirente;

Sim, marca Cesta

812295021, de 03 de novembro de FIGURATIVA, Classe 38/20.60, Agente MARCAS E PATENTES. A marca Cesta do Povo pertence a empresa. controle acionario ndo afeta tal direito.

4.1, II, 'f", refere-se aos servidores ativos constante no item entendimento, sentido de que metade do limite do Programa

funcionalidades outra metade com a aquisigao de

novas e a registrada junto INP, sob Registro N°

do Povo esta ao o

2007, vigéncia até 2019. Marca:

em nome da propria EBAL, com

Industrial INPI n® 105, BRASNORTE

da Propriedade

portanto a transferéncia seu do

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comiss&o Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018.

(publicada no Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018

Sim, o Estado assegurara ao comprador o direito de manter as lojas nos iméveis de

sua propriedade, mediante o instituto juridico previsto na denominado Onerosa de

de Bens Imoveis, pelo prazo de cinco anos. Segue situagao dos iméveis na coluna “Condigao Imével” da planilha do ANEXO , arquivo magnético anexo;

O inventario dos bens méveis da EBAL esta apresentado nos termos do ANEXO II,

arquivo magnético anexo;

Segue quadro demonstrativo atual dos empregados da EBAL, conforme solicitagéo

formulada:

|Ativos na

Pagamento de

da EBAL i SEDE 189 12 201

MERCADOS(SUDIC) 45 4 50

CEDIDOS 15 11 5 | 3 526 | 125 651 LOJAS /CD

715 | 146

TOTAL GERAL 61 1 933

787

Valor minimo e

Sim. O valor da avaliagdo somente sera divulgado apés a das

propostas, estando correto entendimento, visto firmado de acordo o disposto subitem

o que com no 2.2.2 do edital do certame.

Nao. Sobre o tema a Procuradoria Geral do Estado da Bahia veiculado o que

segue:

"Sendo certo que o valor da avaliagao referido legalmente importa para definir o lance

minimo, enquanto valor abaixo do qual as arrematagdes poderiam efetuar-se por prego vil violandose, desse modo, distintos principios aplicaveis a atividade da Publica, notadamente o da moralidade coloca partir disso diz respeito saber edital de venda dos

a que se a a se o

—,

ativos leiloaveis deve, obrigatoriamente, indicar o valor do lance minimo.

A questao tem muita relevancia, pois, num cenario em que dado ativo publico tenha

valor de mercado superior ao seu valor de avaliagdo, a divulgagao do valor de avaliagéo ensejara a arrematagéo do ativo aludido por montante inferior aquele que a Administragéo obteria numa venda direta, hipotese em que a com divulgagao editalicia prévia do valor do lance minimo, de

instrumento legaimente concebido para viabilizar a obtengéo de proposta mais vantajosa para o Poder

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comissao Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018.

(publicada no Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018 Publico, transmudar-se-ia em veiculo ensejador da de um ativo por prego menos vantajoso

, vulnerando-se, conseqientemente, o disposto no proprio art. 3° da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, pelo qual:

At. 3 A destina-se garantir observancia do principio constitucional da isonoiia

a a

selecionar a provosta mais vanlajosa para & Administraco e sera processada e juigada em

com os principios bésicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidede, da igualdade,

da publicidade, da eficiéncia, da probidede administrative, da vinculagdo ao instrumento convocatério, do

objetivo dos que les séo correlalos (grifamos).

Para afastar tal efeito, concebo com base no proprio art. 3° da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, que o valor do lance minimo, conhecido como seja da Administragdo Publica, inclusive

	para ser por esta utilizado como instrumento de controle e, pois, de	de propostas
formuladas a prego vil,	seja divulgado a priori quando da evitando-se, assim, que ativos de valor de mercado superior ao valor de	do edital convocatorio, sejam arrematados
por este	assim frustrando a possibilidade da	vender bens leiloaveis obtendo

proposta mais vantajosa.

No ordenamento pétrio, tal circunstancia restou capturada no diploma regulador das

contratagoes pelo RDC Regime Diferenciado de Contratagdo, regido pela Lei n° 12.462, de

04.08.2011, cujo art. 6° assim dispoe:

62 contratagéo Art. Observado o disposto no § 3, 0 orzamento praviamente estimado para a sord

tomado piblico apenas e imediatamente apts 0 encerramanto da sem prejuizo da do detalhamento dos quantiativos e das demais informagdes necessarias para a elaboragéo das

(grigamos).

Ou seja, desde restar implementada sem prévia referéncia, 0 que, mutatis mutandi, repercutiria efeitos

tanto neste ultimo caso, quanto nos demais, 0 que n&o se

estima obter pelo que compra ou

proposta mais vantajosa a valores de mercado.

Se nas

estimativo/orgamento de implementaveis sob a égide do regime geral tal restrigdo também por forga de disposigo legal

da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, busca e a obtengao da proposta mais vantajosa.

2011, o direito

pelo que vende, brasileiro contempla a possibilidade de uma

do orgamento estimado enquanto orgamento de sobre os certames destinados a alienagao, pois

quer que, pela prévia divulgagéo do quanto a perca a oportunidade de obter a por RDC a restrigdo a prévia divulgagdo do orgamento

referéncia decorre de previsdo legal expressa, nas contratagdes

se mostra possivel, nao, por 6bvio, expressa, mas por forga do que decorre de disposicoes como a do art. 3°

que consagra como objetivo pablico inerente a qualquer certame, a

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comissao Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018.

(publicada Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018

Esse, inclusive, motivo pelo qual valor de acima referido deve subsistir

o o

submetido maxima confidencialidade até que atingido momento procedimental proprio para sua

a o

e conhecimento por parte de todos os interessados e presentes ao certame.

Mesmo porque, se a de veicular o edital convocatério envolve, pelas acima expostas, manter valor de avaliagdo atualmente conhecido sob sigilo, a quebra deste

envolvera dos agentes que, com dolo ou culpa, incorrerem em revelagao

de segredo apropriado em do cargo, enquanto ilicito administrativo ensejador da aplicagdo da

de demissao, nos termos do art. 192, 1X, do Estatuo dos Servidores Publicos Civis do Estado da pena

Bahia (Lei n° 6.677, de 26.09.1994), afora repercussoes ademais cabiveis nos planos da

responsabilidade criminal de improbidade administrativa, esta (lima nos termos da Lei n°

e por ato 8.429, de 02.06.1992".

Procedimento do leildo

Sim. Esta correto entendimento. Nos termos do Edital, somente aquelas propostas

iniciais tenham sido iguais superiores 80% da maior proposta, dentre as apresentadas,

que ou a

participarao da etapa de lances;

O item 1.2.4, que trata da dos Recursos da sera objeto de

normatizagdo especifica, amparada termos da Lei Estadual n° 2322/66, que disciplina a

nos

patrimonial material do Estado da Bahia, devera ser operacionalizada

administragao financeira, e de e

pela Secretaria Estadual da Fazenda, no prazo de trinta dias contados da assinatura do contrato;

Na hipétese dos objeto da alienagao esgotarem, o Estado utilizara,

recursos se

base legislagéo vigente, sobretudo Lei Orgamentéria Anual, os recursos do Tesouro Estadual

com na a

responsabilidade;

para de eventuais passivos da Ebal, sob sua

Na hipétese de se esgotarem os recursos financeiros cuja destinago esta prevista item 1.2.4, Estado da Bahia, com amparo na pertinente especifica Lei n° e a

no o -

Lei Orgamentaria Anual fara adequagdes orcamentérias necessarias, visando a atender os

compromissos remanescentes do Estado, quanto ao atual passivo da EBAL;

A do passivo poderé acontecer pela via do precatorio sempre que houver um comando judicial neste sentido;
A nao do adauirente pelos débitos anteriores ao processo de esta prevista de forma explicita, tanto no Edital, quanto na minuta contratual que integra 0 referido procedimento licitatério.

Wem

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018.

(publicada no Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018

Existem dois iméveis de propriedade da EBAL, dentre 49 unidades de negocio,

que possuem penhora, quais sejam: Cidade Nova/Feira de Santana/Ba, com indicagdo; e Sao

Caetano/Salvador/Ba, com indicagdo e execugao. Neste casos, tais imoveis serdo transferidos ao patriménio do Estado, sendo deste a responsabilidade;

As despesas de eventuais ressarcimentos ao adquirente, decorrente de pagamento de obrigagdes a cargo do Estado, correréo por conta de recursos do Tesouro Estadual, nos termos previstos na Lei n® 2.322/66 e na Lei Orgamentaria Anual;
Eventuais pedidos de ressarcimento ser formalizados, mediante requerimento fundamentado e dirigidos a Secretaria da Fazenda, que efetuara o processamento do

ressarcimento com base nas disposigoes contidas na pertinente Lei 2323/66, tanto quanto

nos atos normativos que o Estado editara para pormenorizar as operagoes de interesse da da conta financeira referida no subitem 1.2.4 do Edital do certame.

Responsabilidade por passivos IPTU

Sim. Esta correto o entendimento de que a obrigagdo do comprador pelo pagamento dos tributos e encargos diversos incidentes sobre os iméveis das lojas somente se referem

aquelas cuja respectiva obrigagéo tenha surgido apés a data de celebragao do contrato de alienagéo;

Sim. Todas as lojas estao com o Alvara de funcionamento em vigor;

				Caso ocorram pendéncias para obtengdo dos alvaras de funcionamento,	20. Informamos que as 49 unidades Cesta do Povo					funcionando regularmente em	de débitos de
IPTU,	até a	data	da	transferéncia Encaminhamos planilha ANEXO , em meio magnético, contendo a	do	controle	acionario,	elas	serdo	devidamente atual dos alvaras de	sanadas

funcionamento e IPTU

Responsabilidade por passivos Empregados

No. Nos termos do subitem 2.2.1 do Edital do certame, o Alienante o assumira a integralidade do passivo trabalhista da EBAL, relativamente a obrigagdes constituidas até a data da assinatura do contrato respectivo, com o que, entdo, encargos demissionais decorrentes de atos rescisérios resultantes de do comprador e futuro controlador da Empresa correréo &s expensas deste, exclusivamente.
Nao ha parcela rescisoria imputavel ao Estado da Bahia por ato futuro, resultante de do comprador da Ebal, respondendo o Alienante exclusivamente por 7

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Comissao Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018.

(publicada no Diério Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018

do vinculo laboral vigor até a data da assinatura do contrato de

eventualmente constituido no curso em compra e venda de participagao acionaria.

O Estado da Bahia, alravés da PGE, Departamento Juridico da Ebal, através

e o do escritério contratado, trabalham de forma articulada nesta questdo. A Ebal, ja ingressou com Recurso Ordinario, visando 4 adequada defesa juridica dos interesses da Companhia, sendo certo que nenhum empregado foi reintegrado em razao daquela determinagao.

providéncias judiciais cabiveis Procuradoria Independentemente das e em curso, a

Geral do Estado, através da Procuradoria Judicial, esta buscando construir canais de negociagdo

coletiva dos quais emane solugao conjunta para 0 quanto demandado na ACP referida.

Tendo prestado os esclarecimentos requeridos,

LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA Presidente da Comisso Especial SDE/SAEB/SEFAZ Portaria N° 02/2018

ASELOP

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMISSAO ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N2 02/2016.

Lidrio Oficial do Estado de 31 de Janeiro d= 2018

1 ATA DA 3° REUNIAO DA

COMISSAO.ESPECIAL,

OCORRIDA EM 22/02/2018

2 MINUTA DA ATA DO LEILAC

SECRETARIA DE CGRC/DICOR/PF

Processo de total da acionaria da EBAL VIMENTO

ECONOMICO

COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta GOVERNO DO ESTADO SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2016, publicada DOE de 31/01/2018

Ata da 3" Reunido da Especial (Portaria n° 02/2016 N° de Folhas:

ATA N° 03

Local

Sala de da SDE

Data/Hora

22 de Fevereiro de 2018 / 9h30min Membros da Comissao Presentes: Convidados:

1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE,

Presidente da Comissao Especial; 1 Marco Valério Viana Freire, 2 Pedro César Gaspar Dérea, Procurador do Estado da Bahia

representante da SDE, suplente;

2 Eberson Pereira, Presidente da 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB,

Setorial de Licitagéo titular;

3 Mauro Silva, membro da Comissao

4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular.

Permanente da SDE;

5 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da 4 Amadeu Soares, membro

da EBAL, titular; Comisséo Permanente da SDE;

6 José Francisco Santos, representante dos empregados da EBAL, suplente.

Secretario da designado pelo Presidente:

Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE

PAUTA DA REUNIAO

1 Discussdo acerca dos procedimentos operacionais visando realizagdo do leildo da Ebal,

agendado para o dia 26 de fevereiro de 2018, conforme cronograma estabelecido no Edital N°

001/2018;

2 Proposta de designagcdo da Comissdo Permanente de Licitagdo da Secretaria de

Desenvolvimento Econdmico SDE, para dar o suporte logistico e operacional necessario a

realizagdo do Leildo da Ebal;

3 Conhecimento, analise e deliberagdo sobre a minuta da ATA do Leildo, elaborada pela

Permanente de Licitagdo da SDE, para subsidiar a dos trabalhos da Comisséo Especial;

4 O que ocorrer.

DESCRICAO

1 Com a presenca dos membros e convidados, acima identificados, o Presidente da Comissao Especial deu inicio aos trabalhos, tratando sobre o primeiro ponto da pauta, que trata da logistica necessaria para a do leildo. O Presidente reportou ao presentes acerca das providencias administrativas ja adotadas, inclusive sobre o apoio da Diretoria Geral

da SDE, na preparagéo das condigdes operacionais necessarias para que realizagéo do Leildo

transcorresse dentro da absoluta regularidade procedimental;

2 Ato continuo, passando para o item 2 da Pauta, o Presidente sugeriu que a

Permanente de da SDE fosse designada pela Especial de

AE od

Comisséo para

oferecer o suporte logistico e operacional necessario

expertise da Permanente na Secretaria. Os membros da Especial aprovaram Comissdo Permanente de Licitagdo, formada pelos Pereira, Mauro Silva e Amadeu Soares, que atuardo subsidiando os

Especial, exclusivamente, nas questdes procedimentais

acionario da Ebal, mediante Leildo.

a do Leildo, tendo em vista a de procedimentos licitatérios no ambito da

a unanimidade a da

servidores publicos estaduais Eberson

membros da Comissao referente a alienagéo do controle

3 Apbs a deliberagdo da Comissdo Especial, nos termos do item 2, acima, o Presidente

apresentou para conhecimento, analise e		uma minuta sugestiva de ATA do
Leildo, elaborada pela elementos e	Permanente de	Licitagdo da SDE, contendo os essenciais que deverdo integrar o processo de alienagao,
para subsidiar a	condugao dos trabalhos da submetido a analise do Procurador designado como representante da PGE, Dr. Marco	Especial. O referido material foi

Viana, que sugeriu pertinentes ajustes, sendo acatado pelos membros da

Especial, nos termos a seguir :

As 9:00h do dia

designados pela Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02,

do Estado em

procedimento participagdo aciondria do Estado da Bahia

Alimentos S/A,

1100xxxxxxxx,

9.433/2005 demais

ATA DO LEILAO N° 001/2018 15 de margo de 2018, reuniram-se 0 Membros da Comissdo Especial, publicada no Diario Oficial

30 de janeiro de 2018, realizarem, através de leildo segundo o

para e

estipulado Edital de Licitagdo n° 001/2018, alienagdo total da

no a

capital social da EBAL Empresa Baiana de

segundo consta dos instruem processo administrativo n°

atos que o

conformidade disposi¢des contidas Lei Estadual n°

em com as na

normas vigentes.

Declarada aberta sessdo pelo Presidente da Comissdo Especial, foi realizado o

credenciamento dos licitantes respectivos representantes, tendo sido credenciados

e seus

seguintes representantes das Empresas que atenderem ao chamamento editalicio:

Licitante Representante

Razdo Social:	Nome: RG:
CNPJ:	CPF:
Razio Social:	Nome: RG:
CNPJ:	CPF:

Social:

re Ie

Nome: RG:

OX 5

CPF: CNPJ:

Razio Social:

CNPJ:

Nome: RG: CPF:

Nome:

Razio Social:

| RG:

CNPJ:

Efetuado credenciamento

Especial solicitou documentos de

participante credenciado.

envelopes entregues

Em seguida,

apresentados pelos

do certame, deles abriu-se vistas aos

Nesse contexto, dito que "o licitante item/ subitem

Dada também a que "o licitante item/ subitem .........

Dada ainda a "0 licitante subitem ........ , em

Face documentos

aos

argumentos

proclamou, entdo, 0

termos seguintes:

CPF:

participantes, Presidente da Comissdo

dos representantes dos 0

envelopes contendo 0s

credenciados que fossem entregues 0S aos lances de cada

envelopes contendo os

habilitagdo, bem como os

convocados licitantes para assinar 0s Ato continuo, foram 0s

pelos demais participantes do certame.

contendo documentos de habilitagdo foram abertos envelopes 0s

examinados pela Comissao Especial condutora

participantes que, apos

representantes dos(as) licitantes.

, por este foi

dada palavra representante do licitante

a ao

atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao

) ndo o

, Virtude de

, este foi dito

palavra representante do licitante por

Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao

) ndo atendeu 0

, Virtude de

, este foi dito que

palavra representante do por

ao 001/2018 quanto ao item/

atendeu Edital de Licitagdo n°

) ndo 0

virtude de ....

respectivo diante dos juntados do procedimento e

aos autos

Especial condutora do certame

expendidos, Presidente da Comissdo

0 procedimento, forma segundo

na e

resultado da fase de habilitagdo ao

Licitante®)

Licitante(s)

ASELEP

JO)

Razio Social: Razio Social:

CNPJ:

Licitante(s) Habilitados(as)

Razio Social:

CNPJ:

CNPJ: Motivo da inabilitagio: inobservancia

disposto item/subitem

ao no

) do Edital.

Ins os(as)

Licitante(s)

Razio Social: CNPJ:

Motivo da inabilitagiio: inobservéancia

disposto item/subitem )

ao no

do Edital.

Razio Social: CNPJ:

Motivo da inobservancia

disposto item/subitem )

ao no

do Edital.

| abertura dos Divulgado resultado da fase de habilitagdo ao certame, pr omoveu a o ordem

lances ofertados pelos licitantes habilitados, dispondo-os por

envelopes contendo os

valor, segundo os termos seguintes:

decrescente de

Valor da Proposta

Licitante

Razio Social:

CNPJ:

Razio Social: CNPJ:

Social: CNPJ:

Razdo Social:

| _LCNPJ:

do ¥ /

Folhan Sti?

J a

CX : WA

RS Razio Social: CNPJ: L valor minimo

seguida, Presidente da Comissdo Especial divulgou o para

Em o

Estado da Bahia capital social da Ebal, sendo este de

total da participagdo acionaria do no

, tendo Presidente da

aos(as) licitantes presentes das propostas de precos Comissdo Especial aberto vistas

apresentadas.

do licitante ( ....), por este foi Nesse contexto, dada palavra ao representante

atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao

dito "o licitante ) ndo o

que

item/ subitem ......... , em virtude de ....

( , por este foi dito

Dada também a palavra representante do licitante

atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao "o licitante ( .. nao o que item/ subitem ( , virtude de (

( por este foi dito que

Dada ainda palavra representante do licitante

a ao

Liicitagdo 001/2018 quanto ao item/ ) ndo atendeu Edital de n° licitante o subitem ( , virtude de ..

procedimento respectivo diante dos

documentos juntados autos do

Face aos aos

da Comissdo Especial condutora do certame Presidente

classificados desclassificados, da forma seguinte: proclamou os(as) licitantes e

Classificados(as) Licitante(s) Desclassificados(as)

Licitante(s)

Social: Razio Social:

CNPJ: CNPJ: |

Lance: Lance:

Motivo da desclassificagiio:

disposto no

item/subitem ........... do Edital.

Social: Razio Social: Razio

CNPJ: CNPJ:

Lance: Lance:

Motivo	da	desclassificaciio:
inobservancia	disposto	no

Edital. A

| item/gubitem ) do

== AN Vi Cx5

ASELEP J

Folha nt JO3 9

Razio Social: Razio Social:

CNPJ:

Lance:

inabilitagdo: inobservancia

Motivo da

item/subitem .. 2

disposto no

do Edital.

L -

dos(as) demais

virtude de nenhum Identificados licitantes em maior lance

os superior 80% do valor do

apresentado proposta igual ou a participantes ter declarou vencedora do

Especial condutora do certame ofertado, Presidente da Comissao correspondente RS

o lance de valor a

, com Edital leildo oa) licHAnte disposto no item IV do

, atendimento ao

{

de Licitagdo n° 001/2018.

Especial condutora do Presidente da Comissio

Proclamada proposta vencedora, o relativa

a presentes da decisdo ao

pessoalmente licitantes

procedimento intimou 0s 'a), da Lei estadual

previstos no § 1° do art. 202, 1,

julgamento das propostas, para 0s fins

de 01.03.2005.

n° 9.433,

encerrada sessdo

Especial deu por a

havendo tratar, 0 Presidente da Comissdo Nada mais a assinada pela

foi lavrada esta Ata, que segue h..min para constar,

e fins legais.//.

presentes, para todos os

Especial pelos licitantes

e ou

verificada(s) proposta(s) de montante classificados, foi(ram) Identificados licitantes apresentada,

os valor da maior proposta

cento) do

igual superior 80% (oitenta por viva em

ou a sucessivas, efetuadas a voz,

continuidade, por ofertas

pela qual leildo teve

~ subsequentes, da forma seguinte:

rodadas

Lances

1* Rodada

Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ:

ASELEP

JOY

Razio Social: CNPJ:

[—

Razio Social: CNPJ:

Lances

Lance:

Razio Social: CNPJ:

N*Rodada Lances

Lance:

Atingida a maior oferta financeira __* rodada de lances ndo tendo havido interessados

na e

em ofertar valor maior, o Presidente da Comissdo Especial condutora do procedimento declarou vencedora do leildo o licitante , com lance de valor

correspondente a R$ .. , atendimento disposto

em ao

no item IX do Edital de Licitagdo n° 001/2018.

| Proclamada proposta vencedora, Presidente da Comissdo Especial condutora do

a o

procedimento intimou pessoalmente os licitantes presentes da decisdo relativa ao

julgamento das propostas, para os fins previstos § 1° do art. 202, 1, 'a)', da Lei estadual

n°9.433, de 01.03.2005.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissdo Especial deu encerrada sessao

por a as h..min constar, foi lavrada esta Ata, assinada pela Comissdo

e para que segue

....

Especial pelos licitantes presentes, para todos fins legais.///.

e os

Salvador, 15 de marco de 2018.

PRESIDENTE DA

COMISSAO ESPECIAL

MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL \

SPD

MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL MEMBRO DA COMISSAO

ESPECIAL

REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE

4 Nao houve deliberagao no item "o que ocorrer.

Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Especial, Dr. Luiz Gonzaga,

agradeceu a presenca e a participacao de todos os membros presentes e do convidado, Dr.

Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando os trabalhos e eu, Pedro César Gaspar Dérea,

Secretario da Comissdo Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de

aprovada pelos membros da Comissdao Especial, lavio a presente ATA, assinando este

instrumento, juntamente com os integrantes presentes na reunido da citada Comiss&o.

Salvador, 22 de fevereiro de 2018, Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento

Econémico,Centro Administrativo da Bahia

Luiz Gon: Ves de Souza Presidente da Comissao Especial

SEN

A ny \/

Fein Rodrig

Pimentel de Souza Lima

da SAEB, titular

Lowers

Olintho

da SEFAZ, titular

of 2!

& 2

Claudio Santos

Representapte dos empregados da EBAL, titular

Francisco Santos resentante dos empregados da EBAL

Marco Valérjo Viana Freire Procurador/do Estado da Bahia, convidado

Eberson Pereira Presidente da Comiss&o Setorial de

LAY

Membro da Permanente de da SDE

Pedro rea,

Represéntante

da SDE, suplente

Secretdrio ad hoc, designado pelo Presidente da Comissao Especial

AcCL Op

be |

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

ATA DO LEILAO N° 001/2018 As 9h do dia de de 2018, reuniram-se Membros da Especial,

designados pela Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, publicada Didrio

Oficial do Estado 30 de janeiro de 2018, para realizarem, através de leildo e

segundo procedimento estipulado Edital de Licitagdo n° 001/2018, a

o no

total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da EBAL

Empresa Baiana de Alimentos S/A, segundo consta dos atos que instruem o

administrativo n° 1100xxxxxxxx, conformidade disposi¢des processo em com as contidas Lei Estadual n® 9.433/2005 demais vigentes.

na	e	normas
Declarada aberta		sessdo pelo Presidente da Comissdo Especial, foi realizado o

credenciamento dos licitantes respectivos representantes, tendo sido

e seus

credenciados seguintes representantes das Empresas que atenderem ao

chamamento editalicio:

Licitante Representante

Razio Social:

CNPJ:

Nome: RG: CPF:

Razio Social:

CNPJ:

Nome:

RG:

CPF:

Razio Social:

CNPJ:

Nome: RG: CPF:

Razao Social:	Nome: RG:
CNPJ:	CPF:
Social:	Nome: RG:
CNPJ:	CPF:

Ata do n° 01/2018 Folha n° 1 ASCESP

JOA

Foina

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Efetuado

contendo lances de licitantes

certame.

o credenciamento dos representantes dos participantes, Presidente da

Especial solicitou credenciados fossem entregues envelopes

aos que os os documentos de habilitagdo, bem envelopes contendo

como os os

cada participante credenciado. Ato continuo, foram convocados

para assinar envelopes entregues pelos demais participantes do

Em seguida, foram abertos envelopes contendo documentos de

os os

apresentados pelos participantes que, examinados pela Comissio Especial

condutora do certame, deles abriu-se vistas representantes dos(as) licitantes.

aos

Nesse contexto, dada palavra representante do licitante ( .),

a ao por este foi dito que "o licitante .... ... ndo atendeu Edital de Licitagdo n°

quanto ao item/ subitem virtude de he

Dada também a palavra

foi dito que "o licitante ... quanto ao item/ subitem representante do licitante , por este

) ndo atendeu o Edital de Licitagdo n° 001/2018 ....), em virtude de ...

Dada ainda a palavra ao representante do licitante (

dito que "o licitante .................. ) ndo atendeu Edital

quanto ao item/ subitem ......... , em virtude de

, por este foi de Licitagdo n° 001/2018

Face aos documentos juntados autos do procedimento respectivo diante dos

aos e

argumentos expendidos, o Presidente da Comissdo Especial condutora do certame proclamou, entdo, resultado da fase de habilitagdo procedimento, forma

o ao na e

segundo os termos seguintes:

Licitante(s) Habilitados(as) | Licitante(s) Inabilitados(as) bd

Razio Social: Razio Social:

CNPJ: CNPJ:

Motivo da inobservancia

disposto item/subitem

ao no

) do Edital.

Ata do Leildo n° 001/2018 Folha n° 2

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Licitante(s) Habilitados(as).

Social: CNPJ:

Licitante(s) Inabilitados(as)..

| Razio Social: | CNPJ:

Razdo Social: CNPJ:

Motivo da inabilitagio: inobservancia

ao disposto item/subitem ........... )

do Edital.

| |

Raziio Social: CNPJ:

Motivo da inabilitagdo: lao disposto item/subitem

do Edital.

Divulgado resultado da fase de habilitagdo

o ao certame, promoveu a abertura dos envelopes contendo lances ofertados pelos licitantes habilitados,

os dispondo-os

por ordem decrescente de valor, segundo seguintes:

os termos

Razio Social: CNPJ:

Valor da Proposta,

Razao Social:

RS CNPJ:

Razdo Social: CNPJ:

Razao Social: CNPJ:

Razio Social: CNPJ:

Ata do Leildo n° 001/2018 Folha n° 3

Foine ~~

Lo]

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Em seguida, Presidente da Comissdo Especial divulgou valor minimo o o para alienagdo total da participagéo acionaria do Estado da Bahia capital social da

Ebal, sendo este de R$ ...

tendo o Presidente da Comissio Especial aberto vistas aos(as) licitantes presentes

das propostas de pregos apresentadas.

Nesse contexto, dada a palavra representante do licitante , ao por este foi dito que "o licitante ..... .. ndo atendeu Edital de Licitagdo n°

001/2018 quanto ao item/ subitem .. de

Dada também palavra representante do licitante ,

a ao por este foi dito que "o licitante ... . ndo atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018

quanto ao item/ subitem (.........), Virtude de

Dada ainda palavra representante do licitante

a ao

dito que "o licitante .................. ndo atendeu Edital de

quanto ao item/ subitem .........

, por este foi Licitagdo n° 001/2018

Face aos documentos juntados do procedimento respectivo diante dos

aos autos e

argumentos expendidos, o Presidente da Comissdo Especial condutora do certame

proclamou os(as) licitantes classificados desclassificados, da forma seguinte:

Licitante(s) Classificados(as)

Razdo Social: CNPJ:

Lance:

Razio Social: CNPJ: Lance:

Motivo da

inobservancia ao disposto

item/subitem ........... ) do Edital.

Social:

Lance:

| Social:

Lance:

Motivo da

inobservancia ao disposto

item/subitem ........... ) do Edital.

WEP

Ata do Leildo n° 001/2018 Folha n° 4

32, 2026.0058161 f CGRC/DICOR/PF

| GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Razio Social:	Razao Social:
CNPJ:	CNPJ:
Lance:	\| Lance: \| Motivo da inabilitagio: inobservancia

ao disposto item/subitem ...........) no

do Edital.

Identificados licitantes classificados,

participantes ter apresentado proposta igual

lance ofertado, Presidente da

vencedora do leildo o(a) licitante (

correspondente R$

disposto item 1V do Edital de Licitagdo

Proclamada a proposta vencedora, Presidente da Comissio Especial

procedimento intimou pessoalmente licitantes

julgamento das propostas, fins previstos

para os estadual n° 9.433, de 01.03.2005. Nada mais havendo tratar, Presidente da

a o

a 5essd0 4s h...min e para constar, foi lavrada

.....

Comissdo Especial pelos licitantes

e presente, para

ou em virtude de nenhum dos(as) demais

ou superior 80% do valor do maior

Especial condutora do certame declarou

.), com lance de valor , atendimento

em ao

n° 001/2018.

condutora do presentes da decisdo relativa

no § 1° do art. 202, I, 'a), da Lei

Especial deu por encerrada

esta Ata, que segue assinada pela

todos fins legais.///.

Identificados licitantes classificados, foi(ram) verificada(s) proposta(s) de

montante igual ou superior 80% (oitenta cento) do valor da maior

a	por	proposta
apresentada, razdo pela qual	leildo teve continuidade,	ofertas sucessivas.

o por

efetuadas a viva voz, em rodadas subsequentes, da forma seguinte:

TEL

Razio Social: CNPJ:

Lances

Lance:

Ata Leilzo n°

Folha n° 5 onan JID

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ECONOMICO

Razio Social: CNPJ:

Lance:

Razio Social: CNPJ:

Rodada Lances

Lance:

Atinjida a maior oferta financeira __* rodada de lances ndo tendo havido

na e

interessados em ofertar valor maior, Presidente da Comissido Especial condutora

do procedimento declarou vencedora do leildo licitante ...

com lance de valor correspondente RS ..............

atendimento ao disposto no item IX do Edital de Licitagdo n° 001/2018.

Proclamada a proposta vencedora, Presidente da Comissdo Especial condutora do

procedimento intimou pessoalmente os licitantes presentes da decisdo relativa

julgamento das propostas, para os fins previstos § 1° do art. 202, I, 'a)', da Lei

estadual n° 9.433, de 01.03.2005.

Nada mais havendo tratar, Presidente da Comissdo Especial deu encerrada

a o por a sessdo as h...min foi lavrada esta Ata, assinada pela

e para constar, que segue

.....

Especial e pelos licitantes presentes, para todos fins legais.///.

Salvador, 15 de margo de 2018.

Ata do Leiléo n° 001/2018 Folha n°

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

PRESIDENTE DA MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL

COMISSAOQ ESPECIAL

MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL MEMBRO DA COMISSAO

ESPECIAL

REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA

LICITANTE

REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE

Ata do n° 001/2018 Folha n° 7

GOVERNO DO ESTADC DA BAHIA

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

a SECRETARIA DE

Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ 02/2016.

Portaria COMISSAO A ESPECH AL

je -

(publicada no Didrio Oficial do Estado de 31 de Janeiro ce

REQUERIMENTO

FORMULADO PELA

BASECARD EM

23/12/2018, DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA

COMISSAO ESPECIAL

DA ALIENACAO DA

EBAL

h 4

COMISSAO ESPECIAL DE ALIENAGAO DA EBAL

ILMO. SR. PRESIDENTE DA

(PORTARIA CONJUNTA SDE/SEFAZ/SAEB N2 002/2018

BASECARD ADMINISTADORA DE privado inscrita CNPJ/MF

Dantas, 57 Sobreloja

ao final firmado, volta a presenca designado para ocorrer no A Requerente ja manifestou

acima identificado, sendo de conhecimento acerca da viabilidade da

Nesse contexto, apresentou

1.3.2 do Edital, pedidos de esclarecimentos

Pretendia, também, destinado a tal fim, conhecido, ao que se

Além disso, os pedidos de

20/02/2018 (fora, inclusive, do

sequer para, satisfatoriamente, avaliar na

e condigBes relacionadas ao Considerando, assim,

que é de interesse

Requerente permanece

adiamento, pugnando seja

CARTOES E SERVICOS LTDA, pessoa juridica de direito

05.747.832/0001-90, sede na Rua Conselheiro

sob o com

Comércio, nesta capital, intermédio do seu representante legal

por

adiamento do LEILAO N2 001/2018,

de V. S2, para requerer 0

proximo dia 26/02/2018, pelas razdes adiante consignadas: formalmente reitera intengdo de participar do certame

e sua

desta i. Comissdo que vem realizando estudos

aquisi¢do sob oferta.

forma disposta no item

tempestivamente a esta na

relacionados a aspectos fundamentais do negécio.

jamais fora disponibilizado link aviar pedidos de informagdes, mas o

fizera através do email inespecifico sequer fora de modo que o que

imagina (ndo houve resposta).

foram respondidos na tarde do ultimo dia esclarecimentos somente

previsto no ato convocatério), havendo tempo

prazo

extens3o e profundidade necessdrias as informagdes

negdcio, de forma a viabilizar de uma proposta.

circunstancias recomendam o adiamento da sessdo de leildo,

que tais

participagio do maior numero de interessados, e que a do Estado a

participar do certame é que formula este pleito de interessada em

ele deferido.

Salvador/BA, 22/02/2018.

ANDRE LUIS VIEIRA AZIN

Representante Legal

RECEBIDO GAB/SDE

218,

Em, 23 I

— 71 3254-5000

Comércio Salvador BA CEP: 40.015-070 Tel:

sobreloja Ef Paraguassii

R. Conselheiro Dantas, 57 -

23%

GOVERNODO ESTADO DA BAHIA

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

SECRETARIA DE

Ne 02/2016. COMISSAO ESPECIAL Portaria Conjunta

Estado de 31 de Janejio de 2018

(publicada Disrio Oficial do

1 ATA DA 4° REUN!AO DA

COMISSAO ESPECIAL, OCORRIDA EM 22/02/2C18

2 COMUNICADO N° 001/2018,

PUBLICADO NO DOE EM

24/02/2618

Processo de total da participacio acionaria da

COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta

SDE/SAEBI/SEFAZ N° 02/2016, publicada no DOE de 31/01/2018 Ata da 4° Reunido da Comissao Especial (Portaria n° 02/2016

ATA N° 04 (Reunido Extraordinaria)

Local

Data/Hora Membros da Comissao Presentes:

1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE,

Presidente da Especial;

2 Pedro César Gaspar Dérea, representante da SDE, suplente; 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB,

titular;

4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. 5 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da EBAL, titular;

6 José Francisco Santos, representante dos empregados

EBAL, suplente;

DE CGRC/DICOR/PF

GOVERNO DO ESTADO

N° de Folhas:

Sala de Reunido da SDE

23 de Fevereiro de 2018/16 h Convidados:

1 Marco Procurador do Estado da

2 Eberson

Comissdo

SDE;

3 Mauro Silva,

Permanente da SDE; 4 Amadeu da

Valério3	Viana Bahia;	Freire,
Pereira,	Presidente	da

Setorial de Licitagao da membro da

Soares, membro da

Permanente da SDE;

Secretario da Comissdo, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE

PAUTA DA REUNIAO 1 da proposta de adiamento da data de do leildo da Ebal, agendado

acerca

dia 26 de fevereiro de 2018, conforme cronograma estabelecido no Edital N° 001/2018;

para o

minuta do Comunicado a ser publicado Diario Oficial do Estado DOE, 2 sobre a no

proposta de novo cronograma geral da do procedimento licitatério, nos termos do

bem como

item 5.3 do Edital de Licitagao N° 001/2018;

3 O que ocorrer.

DESCRICAO

1 Com a presenga

inicio a reunido extraordinaria, adiamento da data para adiamento teria como de interessados

consideragdes do manifestaram aquiescéncia

Procuradoria Geral

adiamento proposto, unanimidade;

dos membros acima identificados,

no certame,

presidente

do Estado,

sendo informando aos

do procedimento licitatério

possibilitar objeto do

da Comissao,

em relagdo

Dr. Marco

entdo aprovado

Presidente da Comissao Especial deu

demais membros convidados a proposta de

visando a alienagéo da Ebal. Tal

maior divulgagao, conhecimento e participagéo

uma

Edital de Leildo n° 001/2018. ouvir as

demais membros da Comissdo Especial

proposta convidado, representante da

a e o

Viana, nao vislumbrou quaisquer juridico ao

da realizagéo do certame, por

2 Na seqiéncia da reunido, Presidente da apresentou uma minuta do

adiamento, assim como uma proposta do novo cronograma geral do procedimento licitatori

Comissao Especial, termes abaixo: 732

sendo aprovada pelos membros da nos

COMUNICADO N°001/2018

CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de Janeiro de 2018,

A Especial, instituida pela PORTARIA

do Estado da Bahia no capital social da do processo de total da participagao

para a de interessados

de Alimentos S/A EBAL, com vistas a possibilitar maior e

Empresa Baiana

ADIAR do e REDEFINIR

objeto do Edital de Licitagéo n® 001/2018, resolve a

no certame licitatério 2018, as

horario de inicio de sua

proximo dia 15 de margo de 2018, as

10:00 h, Auditério da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para 0

no CRONOGRAMA GERAL do

local indicado Edital acima mencionado, ficando alterado o

9:00 h, no mesmo no

n° 001/2018 vigorar com o teor seguinte:

procedimento (item 5.3 do Edital de Licitagao que passa a 5.3. CRONOGRAMA GERAL

DATA EVENTO 01/02/2018 Publicagao do edital de convocagéo e inicio do prazo

habilitagéo apresentagéo de propostas.

para e

15/03/2018 Realizagao do leiléo pela Comisséo Especial.

| Liquidagao financeira do prego de arrematagao.

15 dias corridos, contados

do da

resultado

15 dias corridos, contados

da liquidagéo financeira do prego de

10 dias contados da assinatura do contrato de

compra e venda da

participagdo aciondria

60 dias corridos, contados

da publicagéo da Portaria

Conjunta

SDE/SAEB/SEFAZ n°

002/2018

Assinatura do Contrato de Compra e Venda de

Participagao Acionaria.

do extrato do Contrato de Compra e Venda de Participagao Acionéria.

Encerramento do procedimento, com a apresentagao do relatorio final da Comissao Especial.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2018. Luiz Gonzaga Alves de Souza Presidente procedimento, exitosa "ficou ajustado que apés do se 4 No item "o que ocorrer a

reunir-se-ia tratar questdes decorrentes das Especial para as

fosse a a

Também ficou ajustado que providencias necessarias, relativas ao

prorrogagao d

aprovado, poderia objeto de nova a

cronograma ora ser

vigéncia da Portaria n° 002/2018

Folhan®J JF v

Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Especial, Dr. Luiz Gonzaga, agradeceu a presenca e a de todos os membros presentes do convidado, Dr.

Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando reunido Pedro César Gaspar Dérea,

a e eu,

Secretario da Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de aprovada pelos membros da Comissdo Especial, lavro presente ATA, assinando este

instrumento, juntamente com os integrantes presentes

na reunio da citada Comissao

Salvador, 23 de fevereiro de 2018, Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento Econémico,Centro Administrativo da Bahia

Luiz Go a Alves de|Souza Presidente da Especial da SAEB, titular

Olintho

Representante da SEFAZ, titular

Jdse\Franeisco 0S Rept ntante dos empregados da EBAL

Marco Valéri Procurador

iana Freire

Estado da Bahia, convidado

Presidente da Comissao Setorial de Licitagao

Jvy-\/

Mauro Silva Membro da Permanente de Licitagéo da SDE

Gaspar Dorea,

ed sr

Repregentante da SDE, suplente

Secretario

ad hoc, designado pelo Presidente da Comissao Especial

COMUNICADO N° 001/2018

A Comissdo Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de Janeiro de 2018,

participagdo acionaria do

Alimentos S/A EBAL,

interessados certame

ADIAR

anteriormente previstos 10:00 h, no Auditorio da dia 15 de marco de 2018,

mencionado, ficando alterado do Edital de Licitagdo n° 001/2018), 5.3. CRONOGRAMA GERAL

li DATA

01/02/2018

15/03/2018

15 dias corridos, contados da

proclamacio do resultado

15 dias corridos, contados da

liquidagao financeira do

arrematagio

10 dias contados da assinatura do contrato de compra e

participacio aciondria

60 dias corridos. contados da

publicagio da Portaria Conjunta

SDE/SAEB/SEFAZ bi

LUIZ Presidente da para a realizagdo do processo de alienacio total da Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de

com vistas a possibilitar maior divulgagdo participagio de

licitatorio objeto do Edital de Licitagdo n° 001/2018, resolve do Leilao e¢ REDEFINIR horario de inicio de

o sua

para ocorrer no dia 26 de fevereiro de 2018, as Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para o proximo

as 9:00 h, no mesmo local indicado Edital acima

0 CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item 5.3

que passa a vigorar seguinte

com o teor

Publicagdo

inicio do

Realizagio

Especial.

Liquidagdo

arrematagdo.

Assinatura

preco de Venda de Participagao Acionaria

EVENTO |

do edital	de	convocagio	e
prazo de propostas	para	habilitagio	e
do	leilao	pela	Comissao

financeira do

do Contrato de prego de

Compra

¢ venda da Compra e Venda de

002/2018 Comissao Especial

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2018

GONZATA

Publicagdo do extrato do Contrato

Acionaria.

Encerramento do procedimento,

apresentagio do relatorio

| fied

Especial de Alienagio da EBAL de

com a

final da

Publicado/D. O. E.

SELEP Folhan® J 20

DIARIO: OFICIAL

Salvador, Bahia-Sabado

“Eee:

Avisos de

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

COMUNICADO N° 001/2018

A Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ

N° 02, de 30 de

janeiro de 2018, realizagio do

para a processo de alienago total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da Empresa Baiana de Alimentos

no S/A EBAL. com vistas

a r maior

divulgagdo e participagdio de interessados licitatorio objeto do Edital de Licitagdo n° 001/2018,

no certame

resolve ADIAR realizagio do REDEFINIR implementagio,

a ¢ 0 hordrio de inicio de sua anteriormente previstos para ocorrer 10:00h,

no dia 26 de feverciro de 2018, as no Auditério da Secretaria

de Desenvolvimento Econdmico, para o proximo dia 15 de margo de 2018, as 9:00h, no

mesmo local

indicado no Edital acima mencionado, ficando alterado CRONOGRAMA procedimento

GERAL do

(item 5.3 do Edital de n° 001/2018), vigorar seguinte:

que passa a com o teor

5.3. CRONOGRAMA GERAL

DATA EVENTO

Publicagdo do edital de

01/02/2018 convoceagdo inicio do

e prazo para

habilitacio e apresentagdo de

propostas. 15/03/2018 do pela

Comissdo Especial. 15 dias corridos, contados da proclamagdo do financeira do

prego de resultado

15 dias corridos, contados da	Assinatura do Contrato de	Assinatura do Contrato de
financeira do prego de arrematagdo	Compra	Venda de Participacio
e
	Aciondria.
10 dias uteis, contados da assinatura do	\| Publicagio do
contrato extrato do Contrato
de compra e venda da participago acionaria	de Compra Participagdo Acionéria.	Venda de e
60 dias corridos, contados da publicacdo da	Encerramento	do procedimento,

Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° do relatério

com a

002/2018 final da Comissao Especial.

Salvador/BA., 23 de fevereiro de 2018 LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA

Presidente da Comissio Especial de Alienagao da EBAL

DIARIO OFICIAL

Repiiblica Federativa do -

Brasil Estade da Bahia

SAIVADOR, SRBADO 21 0F

0 205

|ICITACOES

VENDA

VISOS DE LICITACAO

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Departamento Estadual de Transito -

ansito DETRAN

AVISO DE LICITAGAO ELETRONICO

N° SAEB/DETRAN-BA

0s 10 00

so Brasil). de FIREWALL

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seus

Carlos Magali. 7.744

gor- O © br.

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3116-2250Gn) ou 2 dasba as wisiores. 50

0 71

Ge saguvia sextadera, Sis - 17 rs Salvador, 230212018. Liga Conca, AVISO DE LEILAO 01/2018

DEPARTAMENTO ESTADUAL DF TRANSITO DO ESTADO

DA BAHIA DETRAN BA

para do dos nieressados. Av.que no a 10 de de - 2018, 35

0 audi Hoiol Caju Oure. Dutra,

na 3300 Sania , CEP 4077-780. Foren do SanlanaBa.

na forma ae6 medda one de

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prévista Codigo de

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G08 COM PEGE www. MAM, Com es Gomes was Barrios dia Ui Ee ww bri

Cm ht Lucio Pereira

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

COMUNICADO 00172018

N° 02.

A Comiasao pola PORTARIA CONJUNTA

a de do 30 Ie Be da L0H. para no da do lola 4a -

do Estado Bahia social Empresa Baiara do SA EBAL

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Secretaria dia 15 de de 2018,

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5.3. CRONOGRAMA GERAL

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de tes,	do	Venc ae a0 exists 45 \|
10 Gas venta	32 ack	a

a do Comora Vanda da

GONZAGA23 de ALVES fovea ao 2015

LUIZ DE SOUZA

es dente da Comissao Espaci de Alenagac EHAL

Superintendéncia de Desenvolvimento

Industrial e Comercial SUDIC

AAC PREGAG PRESENCIAL

para ov du

execucao de Ser feira,

ha 0

om 0 Instruments

Terme Referéncia.

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14h 18h no	Edgard	- Shy
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Companhia de Gas da Bahia BAHIAGAS

AVISO EDITAL

PREGAO ELETRONICO No 0010/2018 DE

NOBREAKS, ESPECIFICACOES DESTE EDITAL, PELO PRAZO OF 12 (DOZE) MESES.

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ABERTURA. Fara propostas.

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Professor 1838, Salvador,

doCEP 41

¢.02 12 88 17 noras. PREGOEIRO:

AVIS DE EDITAL - PREGAD ELETRONICO No 0014/2015 AQUISICAD FUIPAMENTOS PARA PROTEGAD DE JUNTAS 12 DE ISCLAMENTO DE PUBLICH PELO DATA DE ABERTURA: Para

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N2 02/2016.

(Publicada no Diario Oficial do Estado de 31 de Janeiro de

1 ATA DA 52 REUNIAO DA

COMISSAO ESPECIAL

2 PUBLICACAO DO

COMUNICADO N° 02/2018, OCORRIDO EM 15/03/2018

Processo alienagéo total da acionéria da EBAL

COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2016, publicada no DOE de 31/01/2018

Ata da 5° Reuniao da Especial (Portaria n° 02/2016

ATA N° 05 (Reunido Extraordinaria)

Mediante Contato Telefonico

Data/Hora

Membros da Contatados:

SECRETARIA DE CGRC/DICOR/PF

GOVERNO DO ESTADO

N° de Folhas: 03

13 de Margo de 2018 Convidados Contatados:

1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE, Presidente da 1 Marco Valério Viana Freire, Procurador do

Estado da Bahia;

Especial;

2 Eberson Pereira, Presidente da Comisséo

2 Pedro César Gaspar Dérea, representante da SDE, suplente;

Setorial de da SDE;

3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB, titular;

3 Mauo Siva, membr da

4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. SDE:

Permanente da

Soares,

5 Raimundo Gibernon de Almeida, representante da SEFAZ, suplente; 4 Amadeu membro da Comissdo

6 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da EBAL, titular; Permanente da SDE; 7 José Francisco Santos, representante dos empregados da EBAL, suplente;

Secretario da Comissao, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dorea, Membro suplente do representante da SDE

PAUTA

1 Informe sobre do titular da SDE do novo adiamento da data de realizagéo do leiléo da Ebal,

a acerca

agendado para o dia 11 de abril de 2018, conforme cronograma estabelecido no Edital N° 001/2018;

2 Encaminhamento email da minuta do Comunicado a publicado no Diério Oficial do Estado DOE, bem como

por ser

proposta de geral da do procedimento licitatorio, termos do item 5.3 do Edital de Licitagdo Ne

novo cronograma nos

001/2018;

3 Informagdes complementares.

DESCRIGAO

1 O Presidente da Especial, sequindo deliberagao do titular da pasta, entrou em contato telefonico com

membros convidados, informando o adiamento da data para realizagéo do procedimento licitatério visando a

0s e

da Ebal, com vistas adogdo de agdes de natureza juridico-administrativa para o periodo subseqilente a

eventual alienagéo da participagdo acionaria da EBAL, além de possibilitar maior divulgagao e participagéo de interessados no certame licitatdrio objeto do Edital de Licitago n° 001/2018.

2 O Presidente da	deu conhecimento da minuta do Comunicado de adiamento, assim como uma
proposta do	geral do procedimento licitatorio, que foi aprovada pelos membros da Comisséo

novo cronograma

“N

COMUNICADO N°002/2018

A Comiss&o Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de Janeiro de 2018, para a realizagao do processo de alienagao total da participagao acionaria do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana

de Alimentos S/A EBAL, atendendo aos principios da conveniéncia e oportunidade administrativa, com vistas a adogao de

de natureza juridico-administrativa para o periodo subseqiiente a eventual alienagZo da participagdo acionaria da EBAL,

além de possibilitar maior	e participagao de interessados no certame licitatorio objeto do Edital de	n°
1001/2018, resolve ADIAR a realizagao do Leildo, as 9:00 h,	Auditorio da Secretaria de Desenvolvimento no proximo dia 11 de abril de 2018, as 9:00h, no mesmo local indicado no Edital acima mencionado, ficando alterado o	para o
CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item 5.3 do Edital de seguinte:	n° 001/2018), que passa a vigorar com o teor

5.3. CRONOGRAMA GERAL

DATA EVENTO

01/02/2018 do edital de convocagao e inicio do prazo para

e apresentagao de propostas.

11/04/2018 Realizagao do leildo pela Especial.

15 dias corridos, contados financeira do prego de

da do resultado

15 dias corridos, contados

da financeirado

prego de

Assinatura do Contrato de Compra e Venda de Participagao | Acionria.

10 dias Uteis, contados da assinatura do contrato de

compra e venda da

participagao acionaria

150 dias corridos, contados

da da Portaria

Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ

n° 002/2018

Publicagdo do extrato do Contrato de Compra e Venda de

Participagéo

| Encerramento do procedimento, apresentagéo do

com a

relatorio final da Especial

Salvador/BA, 14 de margo de 2018.

Luiz Gonzaga Alves de Souza Presidente

Folha wo

3 Como informagdes complementares, foi informado pelo Presidente aos membros e convidados

do procedimento, exitosa alienagéo, a Comisséo Especial reunir-se-ia para r as

se a

je)

decorrentes das providencias necessarias, relativas ao "pés-alienagao”. \

aM AW)

@ que a

questdes

Também ficou ajustado que o cronograma ora aprovado, poderia ser objeto de nova apos a

da vigéncia da Portaria n° 002/2018

Salvador, 13 de margo de 2018,

Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, Centro Administrativo da Bahia, telefone

por

Luiz Presidente da Comissao Especial

Rodrigo\Pimentel de Souza Lima Represeftante da SAEB, titular

Raimurki de Almeida

da SEFAZ, syplente

Claudio Freitas Santos Representane dos emp! gd EBAL, titular

's ante da SDE, suplente ecretario 2 hoc, oc pelo Presidente da Comissao Especial Eberson Perel Presidente Comissao Setorial de da SDE

{

bal

Mauro Silva Membro da Permanente da SDE

Membro da Comissao Permanente da SDE

COMUNICADO N° 002/2018

A Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N°

02, de 30 de janeiro de 2018, do processo de alienagdo total da

para a participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da Empresa Baiana de

EBAL, atendendo aos principios da conveniéncia oportunidade

Alimentos S/A e

de agdes de natureza juridico-administrativa

administrativa, com vistas a para o

periodo subseqiiente eventual da participagdo acionaria da EBAL, além de

possibilitar maior divulgagdo participacdo de interessados no certame licitatorio objeto

Edital de Licitagio n° 001/2018, resolve ADIAR do Leildo, do a

anteriormente previsto dia 15 de margo de 2018, as 9:00 h, no Auditério

para ocorrer no da Secretaria de Desenvolvimento para o proximo dia 11 de abril de 2018,

9:00h, local indicado Edital acima mencionado, ficando alterado o

as no mesmo no

CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item $3 do Edital de Licitagdo n°

001/2018), que passa a vigorar com 0 seguinte teor

5.3. CRONOGRAMA GERAL

EVENTO

Publicagdo do edital de convocagdo e inicio 01/02/2018 do habilitagdo de

prazo para e

propostas.

ma pela Comissio

I 11/04/2018 do

Liquidagio financeira do prego de

15 dias corridos, contados da |

arrematagao

proclamagiio do resultado |

Assinatura do Contrato de Compra e Venda

15 dias corridos, contados da

liquidagdo financeira do prego de de Participag@o Acionaria.

_arrematacio

yaar

da Publicagio do extrato do Contrato de 10 dias uteis, contados

Venda de assinatura do contrato de comprae e

venda da participagio Acionaria.

Encerramento do procedimento, com a 150 dias corridos, contados da

publicagiio da Portaria Conjunta apresentagdo do relatorio final da

SDE/SAEB/SEFAZ n° 0022018 | Especial.

Salvador/BA, 14 de marco de 2018

LUIZ

DE SOUZA

Presidente da Comissdo Especial dé Alienagao da EBAL

Salvador, Bahia-Quinta-Feira DIARIO OFICIAL 15 de Margo de 2018 Ano Cll N* 22.377

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

COMUNICADO N° 002/2018

A Comissdo Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de

janeiro de 2018, para a realizagdo do processo de alienagdo total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL, atendendo principios da

no aos

conveniéncia e oportunidade administrativa, com vistas a adogdo de agdes de natureza juridico-

administrativa para o periodo subseqiente	eventual a de possibilitar maior divulgagdo e participagdo de interessados no certame licitatério objeto do Edital de	da	da EBAL, além
Licitagdo n° 001/2018, resolve ADIAR a			realizag@o do Leilao, anteriormente previsto para ocorrer no dia

15 de margo de 2018, as 9:00 h, no Auditério da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para o proximo dia 11 de abril de 2018, as 9:00h, no mesmo local indicado no Edital acima mencionado, ficando alterado CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item 5.3 do Edital de Licitagdo n°

001/2018), que passa a vigorar com 0 seguinte teor:

5.3. CRONOGRAMA GERAL

DATA

01/02/2018

11/04/2018

15 dias corridos, contados da proclamacio do resultado

15 dias corridos, contados da

financeira do prego de arrematagdo

10 dias uteis, contados da assinatura do contrato de compra e venda da

150 dias corridos, contados da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 002/2018

EVENTO

do edital de

convocacdo inicio do prazo para

habilitagdo e de

propostas.

do leildo pela Comissdo Especial.

financeira do prego de arrematagdo.

Assinatura do Contrato de Compra Venda de

Aciondria.

Publicagdo do extrato do Contrato

acionéria de Compra e Venda de

Participagdo Aciondria.

da Encerramento do procedimento, do relatério

com a

final da Comissdo Especial.

Salvador/BA, 14 de marco de 2018. LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA Presidente da Comissdo Especial de Alienagdo da EBAL

AGELEP

Folha

_ DIARIO OFICIAL

Republica Federativa do Brasil Estado da Bahia

QUINTA-FEIRA, 15 06 DF 2018-40 C3 2377

LAR DE ASSINANTE

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - -

AVISO DE LICITAGAO TOMADA DE PREGO N° 04/2015 UNEBICAMPUS | Abortura

Conlraiegeo de empresa - esgccialzada - no

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PREGAO ELETRONICO N° BE 711402 PGE/FUNDD VODERNIZAGAC Uiyssas - ‘Business Genior, N° 3276, Susawatans, CFF DE -

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DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 3161-830 Avanida 13151-8376 Transnordostina.ou - do segunda 3 - des 08.00 as 17.300 no

si Campus Baio Nov Fars do SanianaBA - Faun cn 14032015 Mar Souza Amorim

COMUNICADO 00272018 pola

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LUIZ GONZAGA da

Comissao Especial da EBAL

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA DA EDUCACAO HIDRICA E SANEAMENTO

Empresa Baiana de Aguas Universidade do Estado da Bahia UNEB e

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AVIS DE LICITACAO DO CONVITE 041/2018-UNF a 8 2 Embasa paca publics aberta SEGUE USL

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GOVERNO DO ESTADC DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICC

COMISSAO ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ 02/2016.

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PORTARIA CONJUNTA

SDE/SAEB/SEFAZ N°

03, DE 10 DE ABRIL DE

2018, PUBLICADA EM

11/04/2018

PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 03, de 10 de Abril de 2018.

Prorroga conclusdo dos trabalhos o prazo para estabelecidos

no art. 8° da Portaria Conjunta n° 02, de 30 de janeiro de 2018,

que Institui Comissio Especial para a realizagio do de

processo total da participagdo do Estado da Bahia

no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL.

Os SECRETARIOS ECONOMICO,

DE DESENVOLVIMENTO DE

ADMINISTRACAO E DA FAZENDA. de legais,

no uso suas

RESOLVEM

Art. 1° Prorrogar estabelecido 8° da Portaria Conjunta n° 02, de

o prazo no art.

30 de janeiro de 2018. para que a Comissdo Especial conclua trabalhos 150

seus em

(cento e cinquenta) dias, contados da publicagdo da referida Portaria Conjunta.

Art. 2° Esta Portaria retroage efeitos 29 de de 2018.

a margo

Salvador, 10 de abril de 2018.

Paulo Roberto Bfitto Secretédrio de Desenvolvimento Econdmico. exercicio

da Fazenda

ASCLEP

PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ 03, de 10 de Abril de 2018.

Prorroga conclusio dos trabalhos estabelecidos

o prazo para no art. da Portaria Conjunta n° 02, de 30 de janeiro de 2018, que Institui Comissdo Especial para a realiza¢io do processo de alienacdo total da participacio do Estado da Bahia

no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL.

Os SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DE

ADMINISTRACAO E DA FAZENDA, de atribuicoes legais,

no uso suas

RESOLVEM

Art. 1° Prorrogar o prazo estabelecido art. 8° da Portaria Conjunta n° 02, de

30 de janeiro de 2018. para que a Comissdo Especial conclua trabalhos 150

seus em

(cento e cinquenta) dias. contados da publicagio da referida Portaria Conjunta.

Art. 2° Esta Portaria retroage efeitos a 29 de margo de 2018.

Salvador, 10 de abril de 2018.

7 2 7 oa

Paulo Robert Secretario de Des condmico. exercicio

em aM tho

SiSecretario da Fazenda

Ed itva Goes Filho Secretdrio da Administragdo

Felna wr

DIARIO# OFICIAL Salvador, Bahia-Quarta-Feira

PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 03, de 10 de Abril de 2018. Prorroga para dos trabalhos estabelecidos no art. 8° da

o prazo Portaria Conjunta n° 02, de 30 de janeiro de 2018, que Institui Comissédo Especial para a realizagdo do processo de total da participagdo acionaria do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL.

Os SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DE ADMINISTRAGAO

E DA FAZENDA, no uso de suas atribuigdes legais,

RESOLVEM Art. 1° Prorrogar estabelecido no art. 8° da Portaria Conjunta n° 02, de 30 de

o prazo

janeiro de 2018, para que a		Especial conclua seus trabalhos em 150 (cento
e	cinquenta) dias, contados da	publicagdo da referida Portaria Conjunta
Art. 2°	Esta Portaria retroage efeitos a	29 de margo de 2018.

Salvador, 10 de abril de 2018. Paulo Roberto Britto Guimaraes

de Desenvolvimento Econémico Manoel Vitério da Silva Filho Secretario da Fazenda Edelvino da Silva Gées Filho Secretario da Administracao

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Empresa a Ham pe 20cial Baiana Alimentos Qs SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

DE ADMINISTRACAO E DA

FAZENDA.

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Viterio Silva

Sorento

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Instituto Baiano de Metrologi

Qualidade IBAMETRO

Qualdade BAMETRO, de

no uso suas

RESOLVE.

SIOMARA RAMOS ARAUJO FREIRE, matrcula

de 1°

BRUNA ELVIRA CARNEIRO FERNANDES, para

suas nu cargo Assessor

DAS-3,

Viera Geral

Junta Comercial do Estado da Bahia JUCEB

ATOS DA PRESIDENCIA. SESSAO PLENARIA DE 06/02/2018:

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02/2018. que més de

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Folia

DC ESTADO DA BAHIA | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO =

CCMISSAO ESPECIAL Pertaria Conjunta SDE/SAEE/SEFAZ Ne 02/2015

(Puklicada nc Diério Cficial do Estado de 31 de Janeiro dz 2018

NOTICIAS SOBRE O

LEILAO DE EBAL,

VEICULADAS NAS

MIDIAS DA

COMUNICACAO

mdclipweb.midiaclip.com br/cliente/mostraConteudo. aspx

10/07/2018

Veiculo: JORNAL TRIBUNA DA BAHIA Jornalista:

Pagina: 7

Titulo: Ebal sera colocada a no dia 26

Editoria: CIDADE TRIBUNA

Coluna:

Data: 03/02/2018

Ebal sera colocada a leildo dia 26

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da participagdo aciodo governo na organi-

O processo sera con

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publicado ontem, Oficial Estado de

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cor contratagdo de

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das comidos, Con. estadual

28 proclamagdo do

tados da Iratados| segundo as rearas

Tasos

Quadrante

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10/07/2018

Veiculo: JORNAL A TARDE Jornalista: Pagina: 2

Titulo: Leilao da Ebal é adiado

para dia 15

Leildo da Ebal é adiado 15_a

para dia

Editoria: ECONOMIA

ny Data: 26/02/2018

ATARDE

CURTAS

Leilao da Ebal é adiado dia

para 15

A comissdo especial

constituida paraconduziroprocesso de alienagao da par-

ticipacao aciondria do

estado no capital da Empresa

Baiana de Alimentos (Ebal) decidiu adiar para o dia 15 de marco o leildo da

empresa, responsavel pela

rede de lojas da Cesta do Povo.

O governo alega que 0

motivo foi garantir inteaos

ressados mais tempo para se prepararem para apresentar as propostas. O leilaoocorreriapartirdasoh,

~ auditério da SDE,

no no

Centro Administrativo da

Bahia, 42 Avenida, n? 415.0

edital de licitagio pode

ser

encontrado no site da

secretaria (SDE).

0 leilao da Cesta do Povo

Seria realizado

hoje,: mas foi: ye marcado para marco

Quadrante

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10/07/2018 Leildo da Ebal é remarcado para dia 15 de margo_Tribuna da Bahia.htm

Veiculo: JORNAL TRIBUNA DA BAHIA Editoria: CIDADE TRIBUNA

Jornalista: Coluna:

Pagina: 6 Data: 26/02/2018 Titulo: Leildo da Ebal é remarcado para o dia 15 de margo

PROCESSO

Leilao da Ebal é remarcado para 0 dia 15 de marco

A Comissao Especial constituida para conduzir o

processo de alienagao da participag@o acionaria do

Estado no capital da Ebal

Empresa Baiana de Alimentos decidiu adiar para o dia

15 de marco o leilao da empresa. O objetivo do Governo do Estado e da Secretaria de Desenvolvimento Econdmi- Cesta faz parte da Ebal

co (SDE) é garantir aos interessados mais tempo para prepararem para apresen- Administrativo da Bahia, 4*

tar as propostas. O leilao Avenida, n° 415. O Edital de

ocorrera partir das 9h, licitagao pode ser encontraa no

auditério da SDE, no Centro do no site da SDE.

Quadrante

eil%C3%A30%20da%20E bal 1/1

10/07/2018

da Ebal é remarcado para o dia 11 de abril

| Bahia de Valor

0 leildo da Ebal, que administra rede Cesta do Povo, hoje

a ocorreu no auditdrio da SDE (Foto: Ebal)

DA EBAL E REMARCADO PARA 0 DIA 11 DE ABRIL

A Comissdo Especial constituida para conduzir o processo de da participacdo aciondria do

Estado no capital da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) decidiu adiar leil3o da

o empresa para 11 de abril. O objetivo do Governo do Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico garantir

e (SDE) é

aos interessados mais tempo para se prepararem para apresentar as propostas.

O leildo ocorre a partir das 9h, auditério da SDE,

no no Centro Administrativo da Bahia (CAB), 4° Avenida,

n°415, em Salvador. O edital de licitacdo pode

ser encontrado no site da secretaria

(http://www.sde.ba.gov.br/).

bahiadevalor com

Leildoi da Ebal remarcado para

é5 o dia 11 de abril | Badogada

HNO

BADOGADA

CERTERDE

rose | | Lit

13 JUNHO, 2018 | “ORIXAS EM CORDEL” TEM LANGAMENTO E CONTAGAD

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....

Leildo da Ebal é remarcado

para o dia 11 de abril

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® =

Foto: EBAL

A Comissao Especial constituida para conduzir o

processo de alienagao da participacao acionéria do

Estado capital da Empresa Baiana de Alimentos (

EBAL), decidiu adiar para o dia 11 de abril o leilao da

http //badogada.com.br/2018/03/14/leilao-da-ebal-e-remarcado-para-o-dia-11-de-abril/

mdclipweb.midiaclip.com.br/cliente/mostraConteudo.aspx ?formato=imagem&id_materia=1201 896004&cli=120123

10/07/2018

Veiculo: JORNAL A TARDE Jornalista: OUTROS	Editoria: ECONOMIA OUTROS Coluna:	A TARDE -	2026.0058161 CGRC/DICOR/PF
Pagina: 3 Titulo: Dona da Cesta do Povo, Ebal é vendida por R$ 15 milhdes	Data: 12/04/2018

LEILAO Sem atrair interessados nos dois primeiros certames, empresa estatal foi arrematada ontem Unica proposta do empresario Joel Feldaman e NGV

com

Dona da Cesta do Povo, Ebal é vendida por RS 15 milhoes

A Comissao Especial constituida para conduzir o processo de alienagio societdria da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) escolheu

uma proposta no valor de R$

15 milhées para aquisicaoda empresa. O leilio foi realizado ontem na Secretaria de

Desenvolvimento Econémico (SDE). Centro Admino

nistrativo da Bahia, e teve

uma unica proposta, dada

pela NGV Empreendimentos e Participagoes. Este foi o

terceiro leilio realizado, sendo que os dois primeiros ndo atrairam participantes.

Deacordocom opresidente da Comissao e chefe de

gabinete da SDE, Luiz Gonzaga,avencedoraarremataa

aciondria da Ebal fundos de comércio

e os

relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do direito de da marca Cesta

do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado precisara ser

homologado, o que acontecera dias. Uma

nos das ¢ a manutende postos de trabalho.

ANGV Empreendimentos e Participacdes tem sede em

Sao Paulo e ¢é liderada pelo

investidor espanhol Ignacio

Morales, que se associou a

um dos mais experientes empresirios do varejo baiano, joel Feldaman, a quem

Cornéa / Gov-BA / 1533013

= ates

Novos investidores comprometeram-se a manter, pelo menos, 30 lojas da rede

“Estamos muito interessados no

impacto social

da atividade e

na capacidade

de revitalizar yma boa

IGNACIO MORALES investidor caberia administrar lojas da antiga rede.

Investindo no pais anos, Morales elogia 0 biente de Bahia. “Estamos muito interessados no impacto social que pode teresta atividade na capacidade de revitalizar

uma boa marca”.

Empregos

A NGV se comprometeu,

governo estadual,

com o

manter 30 das atuais 49 lojas da Cesta do Povo.

aos empregos, a empresa ficou de dispor de, no miniha 15 mo, 500 postos de trabalho.

am- Estd prevista ainda uma recriado forma das lojas

Presidente da Associacio Baiana dos Trabalhadores

da Ebal/Cesta do Povo, Francis Tavares, vem acompanhando o processo de privatizacio da rede. Segundo

ele, principal luta da caa

tegoriatemsidoevitarasdeem missdes em massa, “sobretudo de quem esta prestes a

Quanto se aposentar”.

Quadrante

midiaclip.com.

10/07/2018

gobo.com ‘gt ge

Apés trés Ebal é por R$15 milhdes | Bahia | G1

videos trés leildes, Ebal é arrematada por R$15 milhdes

Segundo governo do estado, que era pela empresa antes da venda, os dois primeiros leiles atrairam participantes.

11/04/2018 22007 Atualizado 11/08/2018

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

hiips://g1 ghtml

10/07/2018 trés Ebal por R$15 milhdes | Bahia |

Apés leildes, é amemalada G1 Baiana de Alimentos (Ebal)foi arrematada por R$15 leildo realizado na manha desta

11 na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE), no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. A da assessoria do governo do estado, responsavel pela venda da empresa.

Aestatal teve Uinica proposta dada pela NGV Empreendimentos e Participades. Este foi o terceiro leildo realizado, pois

uma

conforme o Estado, os dois primeiros leildes nao atrairam participantes.

De acordo com presidente da comissao constituida para conduzir o processo de alienagao societéria da Ebal e chefe de

gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, vencedora arremata a participagao acionaria da empresa e os fundos de comércio

relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do direito de exploracao da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta.

Gonzaga lembrou que o resultado precisaré ser homologado, 0 que acontecera proximos dias. Uma das ¢ a

nos

manutencdo significativa de postos de trabalho.

ANGV Empreendimentos e Participagdes tem sede em Paulo e é liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, que se associou ao baiano, Joel Feldaman.

MAIS DO G1

Tailandia: 12 meninos e treinador sao tirados da caverna

de resgate durou trés dias. Acompanhe os desdobramentos.

folian®

2/5

Secom Secretaria de Comunicacao Social

Desenvolvimento

11/04/2018 19:30

Governo do Estado da Bahia

NGV vence leildao da Ebal

A Especial constituida para conduzir o processo de alienago societaria da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal)

escolheu uma proposta no valor de R$15 milhdes para aquisi¢ao da empresa. O leildo foi realizado na manha desta quarta-feira

11 na Secretaria de Desenvolvimento Econémico (SDE), no Centro Administrativo da Bahia, e teve uma unica proposta, dada pela NGV Empreendimentos e Participagdes. Este foi o terceiro leildo realizado, sendo que os dois primeiros nao atrairam participantes.

De acordo com o presidente da Comissao e chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora arremata a acionaria da Ebal e os fundos de comércio relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do direito de exploragéo da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado precisara ser homologado, © que acontecera nos préximos dias. Uma das condigdes é a manutengao significativa de postos de trabalho.

A NGV Empreendimentos e Participagdes tem sede em Sao Paulo e é liderada pelo investidor espanhol Morales, que se associou a um dos mais experientes empresarios do varsjo baiano, Joel Feldaman, a quem caberia administrar as lojas da antiga rede.

Investindo no pais ha 15 anos, Morales elogia 0 ambiente de negdcios criado na Bahia. "Estamos muito interessados no impacto social que pode ter esta atividade e na capacidade de revitalizar uma boa marca”.

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Governo da Bahia

Governo da Bahia Terra-Mae do Brasil

Secom Secretaria de Comunicagao Social

3* Avenida, n° 390, Plataforma IV, 1° andar, CAB CEP 41.745-005 Salvador Bahia

Tel: +55 71 3115-9249

Localizagdo

Horério de funcionamento: De segunda a sexta-feira das 08:30 as 12:00 e 13:30 as 18:00h.

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Economia

Noticias yy Economia

Qua 11/04/2018 as 22:43 | Atualizado 11/04/2018 as 22:46

em:

Ebal ¢ arrematada leildo R$ 15 milhdes

em por Da

A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi arrematada por R$ 15 milhdes durante leildo manha desta quarta-feira, 11,

um na na

Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, Centro Administrativo

da Bahia (CAB). Segundo informagdes do Governo do Estado,

proposta foi oferecida pela NGV Empreendimentos

Participagdes.

A vencedora arremata a participagdo aciondria da Ebal fundos de

e os

comércio relativos as 49 lojas Cesta do Povo, além do direito de

exploragdo da Cesta do Povo Programa Credicesta. O

marca ¢ 0

resultado do leildo deve homologado proximos dias, de

ser nos

acordo com o chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga. Uma das condigdes para estd ¢ manutengio significativa de

postos de trabalho.

A NGV Empreendimentos Participagdes tem sede Paulo é

e em e

liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, associou

que se ao

empresdrio do varejo baiano Joel Feldaman, caberia

a quem

administrar as lojas da antiga rede.

Este foi o terceiro leildo para a venda da Ebal, apés dois primeiros

ndo atrairem interessados na aquisi¢do da empresa.

11/04/2018

trés leiloes, Ebal arrematada por R$15 milhoes

Segundo governo do estado, que era responsavel pela empresa antes da venda, os dois primeiros leildes nao atrairam participantes.

22h07 Atualizado 11/04/2018 22h11

Reprodugac TV Bahia)

A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi arrematada por R$15

milhdes em leildo realizado na manha desta quarta-feira 11 na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE), no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. A é da assessoria do governo do estado, responsavel pela venda da empresa.

A estatal teve uma Unica proposta dada pela NGV Empreendimentos e

Este foi o terceiro leildo realizado, pois conforme o Estado, os dois primeiros leildes atrairam participantes.

De acordo com o presidente da comissao constituida para conduzir o

processo de alienagdo societaria da Ebal e chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora arremata a participagao acionaria da

Jas

Foi

empresa e os fundos de comércio relativos as N 49 lojas da Cesta do Povo, alémy do direito de exploracdo da marca Cesta do Povo e o

Programa Credicesta.

Gonzaga lembrou que o resultado precisara ser homologado, o que

acontecera nos proximos dias. Uma das condicdes € a manutengao

significativa de postos de trabalho.

A NGV Empreendimentos e tem sede em S&o Paulo e é liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, que se associou ao

baiano, Joel Feldaman.

Jaq

hid

Secom Secretaria de

Arquivo de Videos

Social Governo do Estado da Bahia

12/04/2018 Ebal é arrematada por R$15 milhdes leildo

Salvar

A COMISSAO ESPECIAL CONSTITUIDA PARA CONDUZIR O PROCESSO DE ALIENAGAQ SOCIETARIA DA EBAL/ EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS/ ESCOLHEU UMA PROPOSTA NO VALOR DE QUINZE MILHOES DE REAIS PARA AQUISIGAO DA

EMPRESA// O LEILAO FOI REALIZADO NA MANHA DESTA QUARTA-FEIRA/ NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO! LOCALIZADA NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA/ EM

E TEVE UMA UNICA PROPOSTA/ DADA PELA NGV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES// ESTE FOI O TERCEIRO LEILAO REALIZADO/ SENDO QUE OS DOIS PRIMEIROS NAO ATRAIRAM PARTICIPANTES// A VENCEDORA ARREMATA A PARTICIPAGCAO ACIONARIA DA EBAL E OS FUNDOS DE COMERCIO RELATIVOS AS QUARENTA E NOVE LOJAS DA CESTA DO

POVO/ ALEM DO DIREITO DE DA MARCA CESTA DO PCVO E DO PROGRAMA CREDICESTA//

UMA DAS CONDICOES PARA A DO RESULTADO E A MANUTENGAO SIGNIFICATIVA DOS POSTOS DE TRABALHO//

COM INFORMAGOES DA SECOM BAHIA/ ALEXANDRE SANTANA///

Governo da Bahia

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Secom - 3? Avenida, n° 390, Plataforma IV, 1° andar, CAB	Secretaria de	Social
CEP 41.745-005	Salvador	Bahia

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10/07/2018

Bahia.Ba

bahiaba

E TEMPO DE CONECTAR!

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Secdes = Politica Esporte Entretenimento Eleicdes 2018 Salvador Bahia Justica Brasil Municipios Q

ECONOMIA

Publicado em 14/03/2018 as 18h08

Leildo da Ebal é novamente adiado

0 procedimento ocorreria em 26 de fevereiro, depois foi remarcado para

esta quinta-feira 15 e, agora, foi reagendado para o dia 11 de abril

SOBRAL. RIBEIRO & TOLENTINO

/ Pagina Principal

Ivete posta foto em homenagem ao aniversario de Claudia Leitte

“Parece que saiu de um livio de conto de fades”,

escreveu a cantora em publicacdo feita na manha

desta terga-feira 10 Foto: Arisson Marinho /AGECOM

Carmen Licia assumira Presidéncia da Repiblica e Dias Toffoli STF 0 leildo da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responsével pela administragao das lojas Cesta

26 de fevereiro, depos foi Para ficarem inelegiveis, 0s chefes da Camara e do do Povo, foi novamente adiado. O procedimento ocorreria em

Senado também precisam se ausentar remarcado para esta quinta-feira 15 e, agora, foi reagendado para o dia 11 de abril. Segundo da Secretaria de Desenvolvimento Economico, 0 objetivo é “dar as

Real Madrid anuncia venda de Cristiano empresas interessadas mais tempo para se prepararem’”.

Ronaldo para Juventus Mudanga tinha sido adiantada pelo jornalista espanhol

Florentino Pérez

Ebal,

TEMAS: adiado, cesta do novamente

leiléo,,

IBGE estima redugao de 5,3% na safra de

graos deste ano

MAIS NOTICIAS Das do pais, apenas a

3 principais lavouras de graos

devers ter alta em 2017, de 1,2% as soja a outras 2 devem sofrer queda, de acordo com 8 IBGE

arroz, ..

ECONOMIA

hitp://bahia.baleconomialleilac-da-ebal-e-novamente-adiado/ a

15/03/2018 Economia e Mercado Leilao da Ebal é novamente adiado - 15/03/2018

News |

Leildo da Ebal é novamente adiado

15 de Marco de 2018450654 Por Reprodugdo Por BNews 00 comentancs

0 leildo da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi adiado para o

dia 11 de abril. O certame ja havia sido adiado no dia 24 de

fevereiro e estava previsto para aconteacer nesta quinta-feira (15).

estadual no capital da Ebal alegou que 0 adiamento era conceder

mais tempo aos interessados para das propostas. Desta vez, 0 argumento foi o de garantir aos interessados mais

tempo para se prepararem para apresentar as propostas.

peer hitps://www_bocaonews.com.br/noticias/economia/economia-e-mercada/2006 14. leilao-da-ebal-e-novamente-adiado. html @ n

15/03/2018

novamenite da

para

Bahia.Ba

iSdo

a.em

Redagao

Cha

Foto: Arisson Marinho /AGECOM

O da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responséavel pela

das lojas Cesta do Povo, foi novamente adiado. O procedimento ocorreria em 26 de fevereiro, depois foi remarcado para esta

quinta-feira 15 e, agora, foi reagendado para o dia 11 de abril.

Segundo informagdes da Secretaria de Desenvolvimento Econémico, o objetivo ¢ “dar as empresas interessadas mais tempo para se prepararem”.

Folia

15/03/2018

LEILAO DA EBAL E

14/03 19:18hs

BAHIA ECONOMICA

REMARCADO PARA 11 DE ABRIL

A Comissao Especial que vai conduzir o processo de alienagao da participagao acionaria do Estado no capital da Ebal (Empresa Baiana de Alimentos), responsavel pela administracao das lojas Cesta do Povo, adiou novamente o leildo da empresa. O procedimento estava marcado para dia 26 de fevereiro, depois remarcado para esta quinta-feira, dia 15 e desta vez, foi reagendado para o dia 11 de abril. 0 objetivo do Governo do Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE) € garantir aos

interessados mais tempo prepararem para apresentar as propostas. O leilao ocorrera a partir das 9h,

para se auditério da SDE, Centro Administrativo da Bahia, 4* Avenida, n° 415. O Edital de pode ser

~ no

html

Ebal é arematada por R$15 milhdes em | Informe Baiano 10/07/2018

» :

Ebal é arrematada por R$15 milhdes em

£11 de abril de 2018- 20:26 o

Especial constituida para conduzir proceso de alienagao societaria da Empresa Baiana A Comissao

proposta no valor de R$15 para da empresa. O de Alimentos (Ebal) escolheu uma

manha desta quarta-feira 11 na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico foi realizado na (SDE), Centro Administrativo da Bahia, e teve uma Gnica proposta, dada pela NGV Empreendimentos

Participagdes. Este foi leilio realizado, sendo que os dois primeiros nao atrairam

e o terceiro

participantes.

da Comissio chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora De acordo com o presidente e

participagao aciondria da Ebal e os fundos de comércio relativos as 49 lojas da Cesta do

arremata a Povo, além do direito de da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga

Bug no backup de

resultado homologado, 0 que acontecerd nos préximos dias. Uma das

lembrou que o precisara ser

conversas do

WhatsApp pode condigdes é manutengao significativa de postos de trabalho.

devorar seu pacote de

sede em Sao Paulo liderada pelo investidor espanhol dados ANGV Empreendimentos e Participagdes tem

dos experientes empresarios do varejo baiano, joel Ignacio Morales, que se associou a um mais

Criminoso é preso na Feldaman, caberia administrar da antiga rede.

a quem as lojas

Av. Bono sete dias depois de ganhar Morales elogia ambiente de negocios criado na Bahia, “Estamos muito

Investindo no pais ha 15 anos, 0

liberdade condicional boa

interessados no impacto social que pode ter esta atividade e na capacidade de revitalizar uma marca”.

Suspeito de estuprar a

enteada por 8 anos & preso em Coaraci

Cristiano Ronaldo deixa Real Madrid e fecha com a Juventus

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Varejo pela lei trabalhista

= a

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volta beleza entorno Farol de

de e ao

tonelada de cocaina foram vitimas de quadrilha

Velejadores b. s presos com uma

internacional hitps://informebaiano. com. br/67982/nolicia/ebal-e-arematada-por-r15-milhoes-em-leilac 12

10/07/2018 * Ebal é arrematada por R$15 milhes em leildo TEMPO BAHIA

EBAL E ARREMATADA POR RS 15 MILHOES EM LEILAO

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Cesta do Povo A Especial constituida para conduzir o processo de alienagdo societdria da Empresa Baiana de

Alimentos (Ebal) escolheu proposta no valor de R$15 milhGes para aquisicdo da empresa. O leildo foi

uma

realizado manha desta quarta-feira 11 Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE), no Centro

na na

Administrativo da Bahia, teve uma (nica proposta, dada pela NGV Empreendimentos e Participacdes. Este

foi terceiro leildo realizado, sendo que os dois primeiros nao atrairam participantes.

De acordo com presidente da chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora arremata

o e

da Ebal fundos de comércio relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do

a e os

™ireito de da Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado

marca

precisara homologado, acontecerd préximos dias. Uma das é a manutengao

ser 0 que nos

significativa de postos de trabalho.

ANGV Empreendimentos Participagdes tem sede em Sao Paulo e é liderada pelo investidor espanhol

Ignacio Morales, que se associou dos mais experientes empresarios do varejo baiano, Joel Feldaman,

a um

quem caberia administrar as lojas da antiga rede.

Investindo pais ha 15 Morales elogia ambiente de negécios criado na Bahia. “Estamos muito

no anos, 0

atividade capacidade de revitalizar uma boa marca”.

interessados no impacto social que pode ter esta e na

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;

10/07/2018

Ebal é arematada por

R$15 milhdes

Veiculo: JORNAL FOLHA DO ESTADO DA BAHIA (FEIRA) Jornalista:

Pagina: 5

Titulo: Ebal é arrematada por R$15

em leilao_Folha do Estado.htm

Editoria: ESTADUAL FOLHA DO 2026.0058161

Coluna:

Data: 13/04/2018

Ebal é arrematada

por

R$15 milhdes leildo

Comisséo Especial

cons- ram participantes.

tituida para conduzir De acordo presidente

o com o

processo de alienago da chefe de gabineso- e

cietdria da Empresa Baiana de da SDE. Luiz

te a ven-

Alimentos (Ebal) escolheu cedora

uma arremata a participagio

proposta no valor de acionaria da Ebal fundos de

mi- e os

para aquisigao da empresa coméreio relativos 49 lojas, da foi realizado Cesta do Povo. além

na manha de do direito

quarta-feira (11). Secretaria de da

na marca Cesta do

de Desenvolvimento Economico Povo Programa Credicesta

e o

(SDE). no Centro Administrativo Gonzaga lembrou resulque o

da Bahia, teve unica tado homologado,

e uma pro- precisara ser posta, dada pela NGV Empreen-

0 que acontecerd nos proximos

dimentos e Participacées. Este foi

dias. Uma das é

a ma-

0 terceiro leilao realizado, sendo significativa de postos que os dois primeiros nao atrai de trabalho.

A NGV Empreendimentos

Participacoes tem sede Sao

Paulo é liderada pelo investidor

espanhol Ignacio Morales,

que

se associou a um dos mais experientes empresdrios do varejo

baiano, Joel Feldaman.

a quem

caberia administrar lojas da

antiga rede.

Investindo 15

no pais ha anos,

Morales elogia ambiente de

0 negocios criado na Bahia. “Estamos

interessados no impacto social que pode ter esta atividade capacidade de revitalizar

e na

uma boa marca”

A vencedora ters direito de da marca Cesta do Povo e Programa Credicesta

Quadrante

’ rc Pp

Foina

file:///G:/Jornalismo/Clipping/2018/abril/L eil% C3%A30%20Ebal%2012042018/Ebal%20%C3%A8%20amematada%20por%20R$

re]

GOVERNG DO ESTADO CA BAHIA SECRETARIA DE DE NTO ECONOMICO

Portaria Conjunta N° 02/2016.

(Publicada no Ofic

Estado de 31 de Janeiro de 2018

1 ATA DA LEILAO N° 001/2018

2 DOCUMENTACAO DA

EMPRESA VENCEDORA DC

LEILAO

3 RESULTADO DA LiCITAGAO,

PUBLICADO EM 28/04/2018

$2,

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

As 09h30min do dia 11

Especial, designados pela

no Didrio Oficial do Estado

leildo segundo procedimento estipulado

e o

total da participagio

Empresa Baiana de Alimentos S/A

0 processo administrativo

disposigdes contidas Lei Estadual n° 9.433/2005

Declarada aberta

credenciamento do licitante

a seguinte Empresa:

ATA DO LEILAO N° 001/2018 de abril de 2018, reuniram-se Membros da Comissio

Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, publicada

em 30 de janeiro de 2018, para realizarem, através de

no Edital de Licitagdo n° 001/2018,

aciondria do Estado da Bahia capital social da

EBAL, segundo consta dos atos instruem

n° 1100180000524, conformidade

em com as

demais vigentes.

e normas

pelo Presidente da Comissdo Especial, foi realizado

e seu respectivo representante, tendo sido credenciada

Razio Social: N.G.VS.P.E

Empreendimentos S.A

CNPJ: 29.334.799/0001-34

| Nome: Daniel Lopes Monteiro

RG: OAB/SP: N° 197.234 CPF: 153.020.358-98

Efetuado o credenciamento

Especial solicitou contendo os documentos de

participante credenciado.

do representante do participante, Presidente da

credenciado fosse entregue envelope ao que o

bem como o envelope contendo lance do

Em seguida, foi aberto envelope contendo documentos de

o os

apresentado pelo participante que, apés examinados pela Comissdo Especial

condutora do certame, tiveram regularidade constatada.

sua

Face aos documentos juntados do procedimento respectivo diante dos

aos autos e

argumentos expendidos, o Presidente da Comissdo Especial condutora do certame

proclamou, entdo, resultado da fase de habilitagdo, declarando habilitada

o a

licitante N.G.V.S.P.E Empreendimentos e Participacdes S.A, CNPJ:

29.334.799/0001-34.

Divulgado o resultado da fase de habilitagdo certame, promoveu a abertyra do

envelope contendo o lance ofertado pelo licitante habilitado valok

R$15.000.000,00 (quinze milhdes de reais). ‘

\W /

Ata do - *

Leildo n®001/2018 Folhan®1

JH.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Face aos documentos juntados

aos autos do procedimento respectivo, Presidente

da Comissdo Especial condutora do proclamou o

certame licitante N.G.V.S.P.E

Empreendimentos Participagdes S.A vencedor

e do certame.

Proclamada proposta vencedora, Presidente da

a o Comissio Especial condutora do procedimento intimou pessoalmente licitante

o presente da decisdo relativa

julgamento da proposta, informando

que os autos do procedimento seguirdo para a

fase de homologagio.

Nada mais havendo tratar, Presidente da Comissio

a o Especial deu por encerrada

a as 10h10min e, para constar, foi lavrada

esta Ata, que segue assinada pela

Especial pelo licitante

e presente, para todos os fins legais.//.

Salvador, 11 de abril de 2018.

/ A

LUIZ GONZAGA	ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL	ROD] MEMB	IG	PIME] LIMA	L DE SOUZA A COMISSAO ESPECIAL

CLAU

MEMBRO

REPRESENTANTE DA LICITANTE

SANTOS

AO ESPECIAL oe n°

Ata do Leiléo 001/2018 Folha n°2 Foihan'

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES

S.A.

(em

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO DE SOCIEDADE POR

REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 de dezembro de 2017, as 09:45 horas, Pamplona,

na Rua 724, 7° andar,

conjunto 77, Municipio de Sdo Paulo, Estado de S30 Paulo, CEP: 01405-001.

QUORUM DE INSTALACAO: verificou-se

a presenca dos Fundadores da Sociedade conforme boletins de

subscrigéo, (Anexo Il) e lista de presenga (Anexo Ill).

MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Sueli de Fatima Ferretti, mim, Cleber

que convidou a Faria Fernandes para secretarid-la.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (a) Constituigio da Companhia; (b) forma de integralizagdo

de seu capital social; (c) aprovagdo do Estatuto Social da Companhia; (d) elaboragdo da ata em forma de

sumdrio; e (e) eleicdo dos membros da Diretoria da Companhia.

DELIBERAGOES: Dando inicio trabalhos seguindo ordem do dia, Assembleia deliberou,

aos e a a por

unanimidade:

(a) constituir a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., sociedade por

com sede

na Cidade de Sdo Paulo, Estado de Sao Paulo, na Rua Pamplona, 724 7° andar, conjunto 77, CEP:

01405-001;

(b) fixar o capital social da Companhia R$ 500,00 (quinhentos reais) dividido 500 (quinhentas)

em em

agdes ordindrias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas parcialmente

integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscri¢do anexos.

o Estatuto que passa a fazer presente ata (Anexo |);

(d) aprovar, nos termos, do § 1° art. 130 da Lei 6.404/76, lavrar desta assembleia forma de

a ata em

sumario;

4%	TABELIAD DE NOTAS	DA CAPITAL
R.	Estados Unidos, 455	S30 -
AUTENTICAGAO Bel	OSVALDO - copia reprograhca	CANMEO

que com o original apresentado, dou fé

1 2 FEV. 2018

| Zz

(e) eleger abaixo qualificadas

as pessoas para compor a Diretoria com mandato anual que vigoraré até

posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinaria de 2018.

Diretores:

SUELI DE FATIMA FERRETTI, brasileira, solteira, analista, residente

Paulo, com enderego comercial Rua Pamplona, 724, 72

Paulista, CEP 01405-001, portadora da cédula de identidade RG

inscrita no CPF/MF sob o n? 764.868.778-04, de diretora.

para o cargo e domiciliada na Cidade e Estado de

andar, conjunto 77, Bairro Jardim 7.743.932-6, expedida pela SSP/SP,

CLEBER FARIA FERNANDES, brasileiro, casado, contabilista, residente domiciliado Cidade

e na e Estado

de Sdo Paulo, com endereco comercial Pamplona, 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim

na Rua

Paulista, CEP 01405-001, portador da cédula de identidade RG n? 23.360.684-1, expedida pela SSP/SP,

inscrito no CPF/MF sob o n2 192.212.358-74, para o cargo de diretor.

Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciéncia do disposto 147 da Lei n°

no artigo

6.404/76, ndo tenda sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, 0 acesso a cargos

pliblicos; ou por crime falimentar, de prevaricacdo, peita ou suborno, peculato; ou contra a

economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorréncia, contra as relagdes de consumo, a fé publica ou a propriedade.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos

presentes.

S&o Paulo, 04 de dezembro de 2017.

ueli de Fatima Ferretti Presidente da Assembleia e Diretora Eleita

Cleber Faria Fernandes Secretdrio da Assembleia e Diretor Eleito

Visto do Advogador-

OAB/SP 105.311-A 29 DEZ 2017 OAB/RJ 19.553

TABELIAO DE

Jor

Foihan®,

(Anexo I)

ESTATUTO SOCIAL N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGCOES S.A.

(Assembleia Geral de Constituicdo realizada 04 de dezembro de 2017

CAPITULO | Da Sede, Objeto e Duragdo

ARTIGO PRIMEIRO A N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E-PARTICIPAGOES S.A. é sociedade anénima este

uma que rege-se por Estatuto Social e pelas demais disposicdes legais que Ihe forem aplicaveis.

ARTIGO SEGUNDO A companhia tem sede e foro na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Rua Pamplona n° 724, 72

andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, podendo abrir filiais, agéncias ou escritérios por

deliberagdo da diretoria.

ARTIGO TERCEIRO A Companhia tem por objeto social a participagdo em outras Sociedades, como ou acionista, no pais

ou no exterior (“holding”).

ARTIGO QUARTO A Sociedade tera prazo indeterminado de duragéo.

CAPITULO Il

Do Capital

ARTIGO QUINTO O capital social é de R$ 500,00 (quinhentos reais), representado por 500 (quinhentas)

ordindrias nominativas, sem valor nominal, sendo RS 200,00 (duzentos reais) integralizados e

integralizar no prazo de 12 meses a contar desta assembleia.

sendo todas o restante a

Parégrafo Primeiro Cada acdo corresponde a um voto nas sociais.

DE NOTAS DA CAPITAL 4% -

Estados Unidos, 455 S30 Paulo/ SP

CANHEO TABELIAO

Bel. OSVALDO - 3

AUTENTICACAO Autentico a presente

conMere

com ©

copia re;

orginal apresentado, dou fe

3 |

22 108 JB

SPUD

Notarial ar

rio.

pel ato Re 3.56

Je.

Pardgrafo Segundo As agdes provenientes de

aumento de capital serdo distribuidas

entre os acionistas, na forma da lei,

no prazo que for fixado pela Assembleia que deliberar sobre aumento de capital.

Pardgrafo Terceiro- Mediante de acionistas representando

a maioria do capital social, a companhia poderd adquirir proprias efeito de cancelamento

as	para	ou permanéncia em tesouraria,
sem diminuicdo do capital social, para posteriormente	observadas	legais

as normas e

regulamentares em vigor.

CAPITULO INI

Da Assembleia Geral

ARTIGOSEXTO

A Assembleia Geral ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros apés encerramento do

meses o

exercicio social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem.

Paragrafo Primeiro- A Assembleia Geral sera presidida por acionistas diretor eleito ato,

ou no que

convidard, dentre os diretores ou acionistas presentes, o secretério dos trabalhos.

Paragrafo Segundo As deliberaces das Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordindrias, ressalvadas as

excecBes previstas em lei e sem prejuizo do disposto neste Estatuto Social, serdo tomadas por maioria absoluta de voto, ndo computando os votos em branco.

CAPITULO IV

Da Administragdo

ARTIGO SETIMO

A administragdo da Companhia seréd exercida por uma diretoria, composta por no minimo 2 (dois) e no

10 (dez) membros, todos com a de diretores, podendo ser acionistas ou nao, residentes

pais, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida reeleigao. Vencido o mandato, os diretores

no a

continuardo no exercicio de seus cargos, até a posse dos novos eleitos.

Paragrafo Primeiro - Os diretores ficam dispensados de prestar caucdo honorarios serdo fixados

e seus

pela Assembleia Geral que os eleger.

Paragrafo Segundo A investidura dos diretores nos cargos far-se-a por termo lavrado no livro

4% TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL

A. Estados Unidos, 455 io/ Sel.

AUTENTICAGAO Autentico a presente

reprograhca que confere com o

TONIO DE CAMPOS ARRUDA

ARTIGO OITAVO

No caso de impedimento ocasional de diretor, funcdes serdo exercidas

um suas por qualquer outro diretor,

indicado pelos demais. No de

caso vaga, o indicado deverd permanecer no cargo até a e posse do substituto pela Assembleia Geral.

ARTIGO NONO

A diretoria tem amplos poderes de administragdo gestdo dos negdcios sociais, podendo praticar todos

e os

atos necessérios para gerenciar Sociedade representa-la terceiros, juizo

a e perante em ou e

perante qualquer autoridade publica e 6rgdos governamentais federais, estaduais

ou municipais; exercer os

poderes normais de geréncia; assinar documentos, escrituras, contratos instrumentos de crédito; emitir

e e endossar cheques; abrir, operar e encerrar contas bancrias; contratar empréstimos, concedendo garantias, ~ adquirir, vender, onerar ou ceder, no todo ou em parte, bens méveis ou iméveis.

ARTIGO DECIMO

A representagdo da Companhia em juizo ou fora dele, assim como a prética de todos os atos referidos no

artigo nono competem a qualquer diretor, agindo isoladamente, ou a um ou mais procuradores, na forma

nos respectivos instrumentos de mandato. A nomeagdo de procurador(es) dar-se-d pela assinatura isolada de qualquer diretor, devendo os instrumentos de mandato especificarem os poderes conferidos aos

mandatérios outorgados com prazo de validade ndo superior ano, exceto em relagdo as

e serem a um

“ad judicia”, as quais poderdo ser outorgadas por prazo indeterminado.

Paragrafo Unico: Dependerdo da aprovagdo de acionistas representando a maioria do capital social a prestacdo de avais, fiangas e outras garantias em favor de terceiros.

ARTIGO DECIMO PRIMEIRO

Compete a diretoria superintender andamento dos negécios da Companhia, praticando os atos

necessarios ao seu regular funcionamento.

CAPITULO V

Conselho Fiscal

ARTIGO DECIMO SEGUNDO A companhia tera um Conselho Fiscal, de funcionamento ndo permanente que, quando instalado, ser

(cinco) membros efetivos igual de suplentes,

composto de, no minimo, 3 (trés) e, no méximo, 5 e

acionistas ou ndo.

49	DE	NOTAS	DA	CAPITAL
R. Estados Unidos, 455		-		530 Paulo/ SP
	AUTENTICAGACAytennico	cépia reprografica que confere com ©	a	presente

original apresentado, dou fé.

SSA

Pardgrafo Unico Os membros do Conselho Fiscal serio eleitos pela

Assembleia Geral - Ordindria para um mandato de 1 (um) ano, permitida a

CAPITULO VI Disposi¢des Gerais

ARTIGO DECIMO TERCEIRO 0 exercicio social da Sociedade coincide civil, encerrando-se

com o ano em 31 de dezembro de cada ano.

Quando do encerramento do exercicio social, Sociedade preparara patrimonial demais

a um e as

financeiras exigidas por Lei.

ARTIGO DECIMO QUARTO

Os lucros apurados cada exercicio terdo destino Assembleia Geral hes der, conforme

em o que a

recomendacéo da diretoria, depois de ouvido Conselho Fiscal, quando funcionamento, depois de

o em e

feitas as dedugBes determinadas em Lei.

ARTIGO DECIMO QUINTO Mediante decisdo de acionistas representando a maioria do capital social,

balangos intercalares a qualquer momento, a fim de determinar os resultados e

menores.

a Sociedade podera preparar

distribuir lucros em periodos

ARTIGO DECIMO SEXTO A Sociedade distribuird, como dividendo obrigatdrio em cada exercicio social, 0 percentual minimo previsto

e ajustado nos termos da legislagdo aplicavel.

ARTIGO DECIMO SETIMO

A Sociedade entrard liquidagdo nos casos previstos em lei ou por deliberagdo da Assembleia Geral, com o

quorum de acionistas representando a maioria do capital social, a qual determinard a forma de sua

elegera os liquidantes e fixara a sua remuneragdo.

ARTIGO DECIMO OITAVO Qualquer agdo entre os acionistas ou deles contra Companhia, baseada neste estatuto social, serd

proposta no foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo.

eli de Fatima Ferretti Presidente tc Dias Pinhero

105.311 DAB/RJ 19.563

Cleber Faria Fernandes

DE	NOTAS	DA CAPITAL
icon 455		500 Pacer

Bel. OSVALDO CANHEO

AUTENTICACAO Autentico presente

original apresentado, copia reprografica que

com o

dou fe.

22 Fev. =: FE

OE ALMEIDA ) XAVIER

210 campos

ato RS 3,50

] «

» 2026.0058161

(Anexo It)

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

BOLETIM DE SUBSCRICAO DE ACOES, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIGAO,

REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nome:

Domicilio:

Ages Subscritas:

Integralizadas:

Sueli de Fatima Ferretti Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, Sao Paulo SP

250 nominativas e sem valor nominal 100 ages ordindrias, nominativas e sem valor nominal

Nome:

Domicilio:

AgBes Subscritas:

Integralizadas:

Cleber Faria Fernandes

Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, So Paulo SP

250 agBes ordindrias, nominativas e sem valor nominal 100 ages ordinarias, nominativas e sem valor nominal

Séo Paulo, 04 de dezembro de 2017.

de Fatima Ferretti Presidente

4% TABELIAO DE

R. Estados Unidos, 455 Bel. OSVALDO CANHEO

AUTENTICAGAO

original copia reprografica apresentado,

71 FEV. 2018

NOTAS DA CAPITAL

530 Paulo/

TABELIAG

a presente

dou fé.

2 OF

CAMPOS ARRUDA

20 pelo ato RS 3,50

ant

arn

(Anexo Ill)

N.G.V.5.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

LISTA DE PRESENGA DE ACIONISTAS A ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO

REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nome: Domicilio:

Agdes Subscritas:

Integralizadas:

smi

Sueli de Fatima Ferretti Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, S&o Paulo SP

250 agBes ordinarias, nominativas e sem valor nominal 100 agdes ordinarias, nominativas e sem valor nominal

Nome: Domicilio:

Subscritas:

Agdes Integralizadas:

Cleber Faria Fernandes

Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, Paulo SP 250 ordinarias, nominativas e sem valor nominal

100 agdes ordindrias, nominativas e sem valor nominal

S&o Paulo, 04 de dezembro de 2017.

eli de Fatima Ferretti

Presidente

TABELAD DE NOTAS DA CAPITAL

as -

R. Estados Unidos, 455 530 Paulo/

OSVALDO CANMEO TABELIAO Bel. -

AUTENTICAGAO Autentico 3 presente

copia que confere com o original apresentad apresentado, dou fé.

338 -

CAMPOS ARRUOA

Delo ato RS 3,50

15/12/2017 BANCO BRASIL

783116123

COMPROVANTE DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE EM DINHEIRO CLIENTE:

AGENCIA: 6398-1 CONTA

DATA 15/12/2017

NR. DOCUMENTO VALOR DINHEIRO 100, VALOR TOTAL 160,00 NOME DO DEPOSITANTE CPF 76486877804

NR. AUTENTICACAO E.3C3,C51.337.FF6,

LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO,

ENTRE OUTRAS INFORMACOES,

15/12/2017 BANCO DO BRASIL

783116123 74

CCOMPROVANTE DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE EM DINHEIRD CLIENTE: N.G.V.S.P.E. x

AGENCIA: B38! CONTA:

DATA 15/12/2017

NR. DOCUMENTO 78.311,612.300,270 VALGR 106,00

VALOR TOTAL 108,00 NOME DO DEPOSITANTE CPF 19221235874

AUTENTICACAQ 858, 368. 370

NR. 4. 1DE 0C5. LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO, ENTRE QUTRAS INFORMACOES.

4 TABELAD DE NOTAS DA CAPITAL R. Estados Unidos, 455 - 530 Paulo/ SP

TABELIAO

Bel. OSVALDO - CANHEQ

apresentado,

dou

22 FEV. 108

JUCESP Junta Comercial do

Estado de

Sao Paulo Fl. 188 Ministério do Desenvolvimentc; Industria

Secretaria de Comércio e Exterior 2026.0058161

& CGRC/DICOR/PF

Departamento Nacional do Registro do Comércio

DNRC. Secretaria de - JUCESP

Tecriologia

Zona do Soo

Eu, CLEBER FARIA FERNANDES,

portador da Cédula de Identidade n° 23.360.684-1, Pessoas Fisicas CPF sob n° 192.212.358-74, inscrito no Cadastro de

na qualidade de titular, sécio N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS ou responsavel legal da empresa

E PARTICIPACOES SA, DECLARO

ESTABELECIMENTO situado estar ciente que

no(a) Rua Pamplona, 724, 7° o 01405-001, NAO PODERA and Cj. 77, Jardim Paulista, SP, Sao Paulo,

EXERCER CEP

suas atividades sem que obtenha

instalagéo o parecer municipal sobre a viabilidade de sua e funcionamento local indicado,

no conforme diretrizes estabelecidas legislagéo ocupagao do solo, posturas na de uso

das areas de e

ambiental, termos do art.

Decreto Estadual n° 55.660/2010 nos 24, §2 do

e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO

VALIDO, obtido pelo sistema Via Rapida Empresa

Médulo de Licenciamento Estadual.

Declaro ainda estar ciente que qualquer alteragéo

no enderego do estabeleciménto, em sua atividade ou

atividades, grupo de

ou em qualquer outra das condicées determinantes a do Certificado Licenciamento

Integrado, implica perda de

na sua validade, assumindo, desde 0 momento da alteragéo, de renova-lo.

Por fim, declaro estar ciente que a emissdo do Certificado de Licenciamento Integrado solicitada

ser por

representante legal devidamente habilitado, presencialmente certidoes

e no ato da retirada das relativas ao registro

empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado Cadastro Nacional da Pessoa Juridica

(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do modulo de licenciamento, mediante respectiva

uso da

certificagéo digital.

RG: 23.360.684-1 N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A a8 TABELAO DE NOTAS - DA CAPITAL 3 R. Unidos, 455 S80 Pauio/ SP

Bel. OSVALDO - CANMEO aTABELIAG AUTENTICACAO Autentico presents

ue com 0

FEV. 208

VRE

Repors

= campos

pelo ato RS 3,50

TERMO DE POSSE

Aos 19 dia do més de fevereiro de 2018,

PARTICIPACOES S.A., sociedade agdes

por

Paulo, na Rua Pamplona,	n° 724, 7° andar,	conjunto 77, cidade de S3o
CEP: 01405-001	(“Companhia”),	toma posse
especifica da Companhia,	conform	realizada pelos acionistas da Companhia

na data de 19 de fevereiro de 2018, abaixo

brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade RG n° 09.094.004-01, SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n° 021.616.745-01, residente

Estado da Bahia, Avenida Sete de Setembro,

para o cargo de Diretora especifica. Para fins do § 2.° do

sem

deve-se utilizar o enderego profissional da Diretora

ter sido condenada por nenhum dos crimes previstos

exercer a atividade mercantil.

sede da N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E com sede na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao

Paulo, Estado de Sao Paulo,

¢ investido de Diretora no cargo sem

em ato apartado,

assinada SRA. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO,

expedida pela

e domiciliada cidade de|Salvador,

nimero 2.417, apartamento 703, CEP 40080-003,

art. 149 da Lei n.% 6.404/76,

ora empossada. A Diretora ora empossada declara

em lei que o impega de assumir seu cargo e

Sao Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

24-01-2018 17-05-1989

BRITTO BRITTO 78389

NOVAIS BRITTO SANTOS RT

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09.094.004-07 SALVADOR 3

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En: Teste MARI, Emol R$ 2,08 xa Fisc. RS 1.47 Total R$ 4 30

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Salvador, 0484/2018 ds

Em Test® da Verdade

GRAGA MA] E JESUS RODRIGUES

Emol: RS 2! Taxa Fisc. R$ 1,47

Total RS 4

Folan

PROCURACAO

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. sociedade por agdes, com sede na cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Rua Pamplona, n.°

724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, inscrita

CNPJ/MF sob o n.° 29.334.799/0001-34, registrada Junta Comercial do Estado de

Sao Paulo JUCESP sob o NIRE 35.300.512.090, neste ato representada por

sua

Diretora, Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, brasileira, solteira, advogada, portadora

da Cédula de Identidade RG 09.094.004-07 SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n.°

no o

021.616.745-01, residente domiciliada cidade de Salvador, Estado da Bahia,

¢ na na

Avenida Sete de Setembro, n.” 2.417, Apto. 703, CEP 40080-003 (“Outorgante™),

vem,

por meio deste instrumento particular de mandato termos do item 3.2.

e nos

Representagao no Leilao do Edital de Licitacdo Leilao n.° 001/2018 publicado pela

Secretaria de Desenvolvimento Econémico do Governo do Estado da Bahia, referente a

total da aciondria do Estado da Bahia capital social da

Empresa Baiana de Alimentos S.A. EBAL (“Leildo™). constituir bastante

como scu

procurador, Sr. Daniel Lopes Monteiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito

o na

OAB/SP sob 0 197.234, inscrito CPF/MF sob n.° 153.020.358-98, portador da

no o

Cédula de Identidade RG n.° 20.899.676 SSP/SP, residente domiciliado cidade de

¢ na

Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, enderego comercial Rua Hungria, n° 1.240, 3°

com na

andar, conjunto 31, CEP 01455-000, conferindo-lhe amplos poderes para que este possa representar os interesses da Outorgante durante realizaciao do referido Leildo a que ocorrerd no dia onze do més de abril do de dois mil dezoito (11.04.2018),

ano ¢

incluindo, mas nao limitando, poderes necessrios formalizar lances,

se para

impugnagoes, questionamentos, solicitar esclarecimentos, reivindicar direitos, realizar

verbais ou orais, assinar lista(s) de presenga e/ou atas demais

documentos relacionados ao referido Leildo, enfim, podendo praticar todos quaisquer

atos necessarios aos interesses da Outorgante durante realizagao do Leildo, termos

a nos

de seu edital. Os poderes conferidos poderdo substabelecidos todo

ora ser no seu ou

parte. Este instrumento possuird validade pelo de 02 (dois) dias contar da em prazo a

presente data.

Sao Paulo, 10 de abril de 2018.

Nowe, Novedh 1%

Vinnie

N.G.V.S.R.E. EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S.A.

(N (neste ato, representada por sua Diretora, Sra. Navanne Vinnie Novais Britto.)

N.G.VS.P.E. EMPREENDIMENTOS

E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ n° 29.334.799/0001-34

NIRE n° 35.300.512.090

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

DE SOCIEDADE POR ACOES

REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO

DE 2018 DATA, HORA E LOCAL: Aos

19 de fevereiro de 2018, as 10:00 horas,

na Rua Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, cidade de Sao

Paulo, Estado de Sido Paulo, CEP: 01405-001.

| QUORUM

~ DE INSTALACAO: Dispensadas formalidades

as para convocagdo da Assembleia diante do comparecimento de todos acionistas,

os nos termos do Artigo 124, § 4°, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades

por Agdes”), conforme lista de

acionistas presenga de

constante do Anexo I.

MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, mim,

que convidou a Danilo Souza Borges

para secretaria-la.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre

nomeagdo e de novos membros da Diretoria da

da Companhia; (iv)

Social; (vi) do paragrafo 2° i 20 Estatuto Social,

do Estatuto Social da Companhia i DELIBERACOES:

Dando por unanimidade:

a: (i) rentincia dos membros da Diretoria

Companhia; (iii) do capital social da Companhia; (v)

no artigo 10 do Estatuto Social; (vii) com a consequente renumeragdo dos demais artigos;

em caso de aprovagdo das da Companhia; (ii)

0 aumento de capital social

do artigo 5° do Estatuto incluséio dos Artigos 13, 19

e (viii)

mencionadas acima.

inicio aos trabalhos seguindo ordem do deliberou,

e a dia, a Assembleia

(i) aprovar a rentincia dos seguintes

FERRETTI, brasileira,	solteira,	analista,
de	Sdo Paulo, com	enderego comercial
Jardim	Paulista,	CEP 01405-001,

expedida pela SSP/SP, inscrita FERNANDES, brasileiro, casado, contabilista,

Estado de Sao Paulo, enderego comercial

com membros da Diretoria da Companhia:

residente domiciliada cidade de Sao

e na

na Rua Pamplona, 818, 9° andar, portadora da cédula de identidade

no CPF/MF sob o n° 764.868.778-04;

residente e domiciliado na Rua Pamplona, 818, 7° andar,

(i) SUELI DE FATIMA

Paulo, Estado

conjunto 92, Bairro

RG n° 7.743.932-6,

e (ii) CLEBER FARIA na cidade de Sao Paulo,

conjunto 71,

Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, portador da cédula de identidade RG n° 23.360.684-1,

expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o n° 192.212.358-74;

(ii) aprovar a e eleicdo dos seguintes membros da Diretoria da Companhia:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade RG n° 09.094.004-07, expedida pela SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n°

021.616.745-01, residente domiciliada cidade de Salvador, Estado da Bahia,

e na na Avenida

Sete de Setembro, nimero 2.417, apartamento 703, CEP 40080-003, de diretoria,

para o cargo conforme termo de posse contido no Anexo IV a presente ata;

DANILO Souza BORGES, brasileiro, divorciado, administrador de de identidade RG n° 6.372.649-16, expedida pela SSP/BA, 888.546.715-68, residente e domiciliado cidade de Santo Anténio de

na Rua Teodoro Dias Barreto, n° 492, CEP 44-572-500,

termo de posse contido no Anexo IV a presente ata.

empresas, portador da carteira

inscrito no CPF/MF sob n° Jesus, Estado da Bahia,

para o cargo de diretoria, conforme

Os membros da Diretoria eleitos declararam

ora ter ciéncia do

Sociedades por Agdes, no tendo sido condenados © acesso a cargos piblicos; ou por crime falimentar, concussio, peculato; ou contra a economia popular, contra as normas de defesa da concorréncia, contra

propriedade.

disposto no artigo 147 da Lei das

temporariamente,

a pena que vede, ainda que

de prevaricagio, peita suborno,

ou o sistema financeiro nacional, contra

de consumo, fé piiblica

a ou a

(iii) Aprovar 0 aumento do capital social da Companhia

nove mil e quinhentos reais),

com

quinhentas) ordindrias, nominativas

novas

R$1,00 (um real) por agdo, todas

nacional, no prazo de 30 (trinta) dias corridos

de Investimento

constituido sob forma de condominio fechado,

55 (“Fundo”), neste ato representado na cidade e Estado de So Paulo,

Jardim Paulistano, inscrito CNPJ/MF

para administrar carteira de valores mobilidrios, outubro de 2013 (“Gestor”), conforme boletim em R$999.500,00 (novecentos noventa ¢

a emissio de 999.500 (novecentas

e noventa e nove mil e

e sem valor nominal, ao prego de emissdo de

subscritas e a serem integralizados moeda

em corrente a contar desta assembleia pelo REAG 30 Fundo

Multiestratégia, fundo de investimento

inscrito no CNPJ/MF sob n° 29.253.662/0001-

por seu gestor REAG Gestora de Recursos Ltda., com sede

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.277, conjunto 1.702, sob 0 n° 18.606.232/0001-53, autorizada pela CVM

conforme Ato Declaratério n° 13.327, de 11 de de subscrigao constante do Anexo III;

(iv) Aprovar adequagdo do capital

reais) para R$1.000.000,00 de agdes nominativas,

por ago. As acdes ora emissdo da Companhia,

a seus titulares atribuicdo

declarados pela Companhia social da Companhia, de R$500,00

que (quinhentos (um milhdo de reais), representado milhio)

por 1.000.000,00 (um sem valor nominal, de emissio de R$1,00

a0 prego (um real)

emitidas terdo direitos

os mesmos	conferidos as	ordin4rias de
nos termos de seu Estatuto Social	da	aplicdvel, garantindo

de dividendos todos beneficios

e os outros que vierem

a ser

a partir da data de

sua integralizagao.

~ (v) Em razio do aumento de capital social acima deliberado, foi

atribuida nova redagio Artigo

5° do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: “Artigo 5° O capital social da

Companhia é de R$1.000.000,00 (um milhdo de

reais), representado por 1.000.000,00 (um

milhdo) de sendo todas ordindrias,

nominativas, valor nominal,

e sem ao prego de

emissdo de R$1,00 (um real) cada, totalmente subscritas

e parcialmente integralizadas, das quais: a) 500 (quinhentas) ordindrias,

nominativas e sem valor nominal encontram-se

devidamente integralizadas; b) 999.500 (novecentas

e e noventa e nove mil quinhentas)

ordindrias, nominativas valor nominal

e sem serdo integralizadas 30 (trinta) dias

em até

corridos contados da Assembleia Geral Extraordindria

da Companhia, realizada 19 de

Jevereiro de 2018.”;

(vi) aprovar a do

a viger com a seguinte

2° no Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia,

o qual passa

“ARTIGO DECIMO A representagdo da Companhia

referidos

no artigo nono competem a

na forma indicada

procurador(es) dar-se-d pela assinatura

de mandato especificarem

prazo de validade ndo superior

quais poderdo outorgadas

ser em Juizo fora dele, assim

qualquer diretor, agindo isoladamente,

nos respectivos instrumentos de mandato.

isolada de qualquer diretor, devendo os poderes conferidos mandatdrios

aos a um ano, exceto em relagdo as

por prazo indeterminado.

como a prdtica de todos

os atos ou a um ou mais

A nomeagio de os instrumentos

e serem outorgados

com

“adjudicia”,

Pardgrafo Primeiro Dependerdo da aprovagdo de acionistas

representando maioria do

capital social avais, flangas

a prestagdo de e outras garantias favor de terceiros.

Pardgrafo Segundo Sempre

que solicitado

por qualquer de seus acionistas, diretoria deverd

disponibilizar a

a estes os contratos com partes relacionadas, acordos de

acionistas programas

de opgdes de aquisicdo e

de de

ou outros titulos ou valores mobilidrios de emissao da

Companhia.”

(vii) aprovar a inclusdo dos Artigos 13 (com

a consequente 20 no Estatuto Social da Companhia, quais

os passam a viger com

“ARTIGO DECIMO TERCEIRO dos demais artigos), 19

as seguintes redagdes:

A Companhia ndo poderd emitir,

ou manter em circulagdo, partes beneficidrias.”

“ARTIGO DECIMO NONO

A Companhia,

seus acionistas

as regras de governanga previstas de 2016, inclusive: (a)

relacionadas, acordos de acionistas

outros titulos ou valores mobilidrios de

no artigo 12, “p” do presente Estatuto Social; Companhia, aderir segmento especial de boisa de valores

de mercado de balcdo organizado

prdticas de governanga corporativa segmento Novo Mercado da BM&F Bovespa, “ARTIGO VIGESIMO

¢ seus administradores, conforme observar

o caso,

no artigo 8°. da Instrugdo CVM n° 578 de 30 de agosto para os acionistas de contratos com partes e programas de opgoes de aquisigdo de agdes de

da Companhia, prejuizo do disposto

sem

e (b) no caso de abertura de capital da ou de entidade mantenedora que assegure, no minimo, niveis diferenciados de

compativeis niveis estabelecidos

com os para o ou similar que venha substitui-lo."

A Companhia acionistas obrigam-se

e seus

com o Regulamento de Arbitragem da Camara de Arbitragem do disputa controvérsia

ou que possa surgir entre

da aplicagdo, validade, eficdcia, interpretagdo, contidas na Lei 6.404, de 15de dezembro de a resolver, por meio de arbitragem, de acordo

Mercado, toda qualquer

eles, relacionada oriunda, especial,

ou em

violagdo efeitos, das

e seus

1976 e no Estatuto Social da Companhia.”

Pardgrafo Unico Sem prejuizo da cldusula arbitral, fica eleito foro da cidade de Sdo

Paulo, Estado de Sdo Paulo,

para apreciagdo de medidas cautelares e demais medidas

Preventivas, inclusive, ndo limitando

mas se

bitre a, para garantir o inicio do procedimento ar al.”

(viii) aprovar a do Estatuto

Social da Companhia, Anexo II 4 presente ata.

o qual passa a viger forma do

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo

a tratar, | esta ata lida

pelos que, e aprovada, foi assinada

presentes.

Sao Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

J Nav.

BRITTO

Presidente

Diretora Eleita

ANILO SOUZA BORGES

Secretario

Diretor Eleito

ANEXO IT A ATA DA ASSEMBLEIA

GERAL EXTRAORDINARIA

DE SOCIEDADE POR

ACOES

REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO

DE 2018

ESTATUTO SOCIAL

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS

E PARTICIPACOES S.A.

CAPITULO

~ Da Denominagio,

Sede, Objeto Duragiio

ARTIGO PRIMEIRO

AN.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS

E PARTICIPACOES S.A. é

uma sociedade andnima rege-se por este Estatuto Social pelas demais que

e disposigdes legais lhe forem aplicéveis.

que

ARTIGO SEGUNDO

A companhia tem sede foro

e na Cidade de Sio Paulo, Estado de Sao Paulo, 7° andar, na Rua Pamplona n° 724,

conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP

01405-001, podendo abrir filiais, escritérios agéncias

por deliberagéo da diretoria. ou

ARTIGO TERCEIRO

A Companhia tem

por objeto social

Ppafs ou

no exterior a participagio outras Sociedades,

como s6cia ou acionista,

ARTIGO QUARTO

A Sociedade terd ~ prazo indeterminado de duragéo.

CAPITULO

Do Capital

ARTIGO QUINTO

O capital social da Companhia

é de R$1.000.000,00 (um milhio

1.000.000,00 de reais), representado

(um de agdes, sendo todas por

ordindrias, nominativas,

e sem valor nominal,

prego de de R$1,00 (um real) cada, ao

totalmente subscritas parcialmente integralizadas, quais: a) e das

500 (quinhentas) ordindrias,

nominativas valor . e sem nominal encontram-se

devidamente integralizadas;

e b) 999.500 (novecentas

ordindrias, e noventa e nove mil quinhentas) agdes

nominativas

e sem valor nominal serio integralizadas

contados da em até 30 (trinta) dias corridos

Assembleia Geral

da Companhia, realizada

em 19 de fevereiro de 2018.

Paragrafo Primeiro

Cada

corresponde a

um voto nas sociais.

Pardgrafo Segundo

As agdes provenientes de

acionistas, aumento de capital distribuidas

forma da lei, entre os na no Prazo que for fixado pela

Assembleia que deliberar sobre

capital, 0 aumento de

Parigrafo Terceiro Mediante

aprovagio de acionistas representando maioria do social, companhia poder adquirir a capital

a proprias agoes

as para efeito de cancelamento

tesouraria, ou permanéncia em

sem do capital social,

para posteriormente observadas

legais regulamentares as normas

e em vigor.

CAPITULO III

Da Assembleia Geral ARTIGO SEXTO A Assembleia Geral reunir-se-4,

ordinariamente, 4 (quatro)

nos primeiros ap6s

do exercicio social, meses o encerramento

e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais

0 exigirem. Parigrafo Primeiro

A Assembleia Geral - seré presidida

por acionistas ou diretor eleito ato,

que convidard, dentre diretores no

os ou acionistas presentes, secretério dos trabalhos.

Parigrafo Segundo -As

das Assembleias Gerais Ordindrias ressalvadas e

as excegoes previstas

em lei e sem prejuizo do disposto Estatuto

tomadas neste Social,

por maioria absoluta de voto, nio computando

os votos em branco.

CAPITULO IV

Da Administragio

ARTIGO SETIMO

A da Companhia

ser exercida

por uma diretoria, composta por minimo 2

10 méximo 10 (dez) no (dois)

membros, todos designagiio de e

com a diretores, podendo acionistas

ser ou

Primeiro Os diretores

ficam dispensados

de prestar caugdo honordrios fixados pela Assembleia Geral e seus serio

que 0s eleger.

Parigrafo Segundo

proprio.

A investidura dos diretores

nos cargos far-se-a por termo lavrado livro

ARTIGO OITAVO No caso de impedimento ocasional de

um diretor, funges

suas exercidas diretor, indicado pelos demais. por qualquer outro

No caso de vaga, o indicado devera

do substituto permanecer no cargo até a eleigio

ARTIGO NONO A diretoria

tem amplos poderes de

0s atos necessarios para gerenciar a

exercer os poderes normais de

crédito; emitir endossar cheques;

concedendo garantias, adquirir,

ARTIGO DECIMO A representagio da Companhia

no artigo nono competem a qualquer diretor, forma indicada respectivos instrumentos

nos

assinatura isolada de qualquer diretor, conferidos mandatérios

aos e serem outorgados

em as procuragdes “ad judicia”, administragdo gestdo dos negocios

Companhia

publica 6rgdos

e governamentais

geréncia; assinar documentos,

abrir, operar e

vender, onerar ceder,

ou sociais, podendo praticar todos

perante terceiros, juizo fora dele,

em ou

federais, estaduais municipais;

escrituras, contratos instrumentos de

e encerrar contas contratar empréstimos,

no todo iméveis.

ou em parte, bens méveis

ou em juizo fora dele, assim

ou como a prética de todos referidos

os atos

agindo isoladamente,

ou a um ou mais procuradores,

de mandato, A de procurador(es)

dar-se-4 pela

devendo os instrumentos de mandato especificarem

os poderes

com prazo de validade niio superior

a um ano, exceto

as quais outorgadas

ser por prazo indeterminado.

Parigrafo Primeiro

aprovagdo de acionistas representando social a maioria do capital a prestagéo de avais, fiangas

e outras garantias em favor de terceiros.

Parigrafo Segundo Sempre

que solicitado por qualquer de acionistas,

disponibilizar seus a diretoria devera

a estes os contratos com partes relacionadas,

acordos de acionistas opgdes de de e programas de

agdes ou de outros titulos valores mobilidrios

ou de emissio da Companhia.

ARTIGO DECIMO PRIMEIRO Compete a diretoria superintender

o andamento dos negécios da Companhia, praticando

necessarios os atos

ao seu regular funcionamento.

CAPITULO V

Conselho Fiscal

ARTIGO DECIMO SEGUNDO A companhia tera Conselho Fiscal,

um de funcionamento nao

permanente que, quando instalado, deverd minimo, 3 (trés)

ser composto de, no e, no méximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual numero

de suplentes, acionistas

ou nio.

Unico Os membros do Conselho

Fiscal serdo eleitos

pela Assembleia Geral Ordindria

para um mandato de 1 (um)

ano, permitida a

CAPITULO VI Disposigdes Gerais

ARTIGO DECIMO TERCEIRO

A Companhia no podera emitir, circulagdo,

ou manter em partes

ARTIGO DECIMO QUARTO 0 exercicio social da Companhia

coincide civil,

com 0 ano encerrando-se

ano. Quando do

encerramento do exercicio social, Companhia

as demais demonstragdes financeiras exigidas

por Lei.

em 31 de dezembro de cada

um balango patrimonial

ARTIGO DECIMO QUINTO

Os lucros apurados cada exercicio em terdo

da diretoria, depois de ouvido

de feitas as dedugdes determinadas

em Lei.

o destino que a Assembleia Geral

der, conforme

Conselho Fiscal, quando funcionamento,

em e depois

~ ARTIGO DECIMO SEXTO

Mediante decisio de acionistas

representando a maioria do capital social, Sociedade

balangos intercalares a podera preparar

a qualquer momento, fim de determinar

a os resultados distribuir lucros

e em

periodos

menores.

ARTIGO DECIMO SETIMO

A Companhia distribuird, dividendo obrigatério

como cada exercicio social,

em percentual minimo

Pprevisto ajustado

e nos termos da aplicavel.

ARTIGO DECIMO OITAVO A Sociedade entrara liquidagdo

em nos casos previstos lei deliberagdo

em ou por da Assembleia Geral,

com o quorum de acionistas representando maioria do capital

a social, qual

liquidagdo, a a forma de

sua os liquidantes fixard remuneragdo.

e a sua

ARTIGO DECIMO NONO

A Companhia, acionistas

seus e seus administradores, conforme deverdo observar

~ o caso, as

regras de governanga previstas artigo 8°, da

no CVM n° 578 de 30 de inclusive: agosto de 2016,

(a) a

para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos

de acionistas

e programas de opgdes de aquisicdo de agdes valores

ou de outros titulos

mobilidrios de da Companhia,

sem prejuizo do disposto artigo 12, “p” do

no presente

Estatuto Social; (b)

e no caso de abertura de capital da Companhia, aderir

de bolsa de valores a segmento especial

ou de entidade mantenedora de mercado de balcdo

organizado que assegure,

no minimo, niveis diferenciados de préticas de

governanga corporativa compativeis niveis

com os

estabelecidos para o segmento Novo Mercado

da BM&F Bovespa, similar

ou que venha substitui-lo. a

SENS

ARTIGO VIGESIMO

A Companhia e seus acionistas obrigam-se resolver, meio de arbitragem, de acordo

a por

Regulamento de Arbitragem da Cémara de Arbitragem do Mercado, toda

controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada oriunda,

validade, interpretagdo, efeitos, das disposigdes

e seus

de 15 de dezembro de 1976 Estatuto Social da Companhia.

e no com o

e qualquer disputa

em especial, da

contidas na Lei 6.404,

Parigrafo Unico Sem prejuizo da arbitral, fica eleito foro da cidade de Sao Paulo,

Estado de Sao Paulo, para apreciagio de medidas cautelares demais medidas preventivas,

inclusive, no limitando garantir inicio do procedimento arbitral.

mas se a, para o

Diretores eleitos:

ora

Diretora Eleita

ANILO

ZA BORGES

Diretor Eleito

(os demais Anexos a Ata de Assembleia Geral Extraordindria da N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participagoes S.A., realizada 19 de fevereiro de 2018, continuam préxima pagina)

em na

RIO TOL

ANEXO III A ATA DA ASSEMBLEIA

GERAL EXTRAORDINARIA

DE SOCIEDADE POR

ACOES

REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO

DE 2018

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS

E PARTICIPACOES S.A.

BOLETIM DE SUBSCRICAO ACOES

Nome:

REAG 30 FUNDO INVESTIMENTO

DE EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Domicilio:

Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.277, conjunto

1.701, Sao Paulo, SP

Subscritas: 1.000.000 (um milhdo)

de agdes ordindrias, nominativas nominal

e com valor Agdes a serem 999.500 (novecentas

e noventa e nove mil ¢ quinhentas) agdes ordindrias,

Integralizadas: nominativas

e com valor nominal integralizadas

a serem em 30 (trinta) dias corridos contados da assembleia geral

realizada em 19 de fevereiro de 2018.

Sao Paulo, 19 de feverejrgyde

REAG 30 FUNDO INVESTIMENTO

DE EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

= { A

ANEXO IV A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

DE SOCIEDADE POR

ACOES

REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

TERMOS DE POSSE

TERMO DE POSSE

Aos 19 dia do més de fevereiro

PARTICIPACOES

Paulo, na Rua Pamplona, n°

CEP: 01405-001 (“Companhia”),

especifica da Companhia, na data de 19 de fevereiro

divorciado, administrador de expedida pela SSP/BA,

de Santo Anténio de Jesus, Estado da para o cargo de Diretor

deve-se utilizar enderego profissional

ndo ter sido condenado exercer a atividade mercantil.

S.A. sociedade

724, 7° andar, conforme eleigdo de 2018,

empresas, inscrito

no sem

por nenhum dos crimes de 2018, sede

por ages com sede

conjunto 77, cidade

toma posse

realizada a abaixo assinado

portador da

CPF/MF sob n°

Bahia, Rua Teodoro

especifica. Para fins do

do Diretor

previstos da N.G.VS.P.E. EMPREENDIMENTOS

E na Cidade de Paulo, Estado de Sao

de Sdo Paulo, Estado de Paulo,

é investido de Diretor

no cargo

sem

pelos acionistas da Companhia

em ato apartado,

SR. DANILO SOUZA BORGES, brasileiro,

carteira de identidade RG n° 6.372.649-16,

888.546.71 5-68, residente domiciliado e na cidade Dias Barreto, n° 492, CEP 44-572-500, § 2.° do art. 149 da Lei nf 6.404/76,

ora empossado. O Diretor empossado declara

ora

em lei que o impega de assumir seu cargo e

Séo Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

DANILO S0uZA BORGES

ANEXO IV

Declaragio de Nacionalidade

Pessoa Juridica Nacional

Declaro, sob Licitagao

PARTICIPACOES

Estado de Sao Paulista, CEP 01405-001,

incritos Junta

pessoa juridica regularmente no territério nacional.

as penas da lei, para

n° 0012018,

que

S.A., sociedade

Paulo. Rua Pamplona n°

inscrita

Comercial do Estado

constituida fins de

N.G.V.S.P.E. por agoes, com

724, 7° andar,

no CNPJ/MF n° 29.334.799/0001-34,

de Paulo sob

segundo leis

as no leildo objeto do Edital de

EMPREENDIMENTOS

E sede na cidade de Sio Paulo, conjunto 77, Bairro Jardim

com seus atos

o NIRE 35.300.512.090, ¢é

brasileiras funcionamento

e em

Sao Paulo (SP) 05 de abril de 2018.

A. (hot i

N.G.V.S, EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES S.A.

CNPI/MF 1° 29.334.799/0001-34

por: Nayanne Vinnie Novais Britto

Diretora ante Carimbo CNPJ S|

ua wie Eamon, AES

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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

CEP: 70714-903 - Brasília/DF

TERMO DE APENSAMENTO

2026.0058161-CGRC/DICOR/PF

Ao(s) 03/08/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às

fls. 311, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF,

do ofício Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 e anexos.

Luis Guilherme Mendes de Oliveira

_compressed.pdf; Leilão EBAL 02_compressed.pdf; Leilão EBAL 03 _compressed.pdf

Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES

Prezados Senhores, Em atendimento ao quanto solicitado na mensagem eletrônica abaixo, encaminho Ofício Chefia de

Prezado Senhor Secretário,

LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF

SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

ESTADO DA BAHIA

ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA Brasília - DF

CARLOS MELLO Chefe de Gabinete da Casa Civil do Estado da Bahia

600Z/EQ/L0 ¥SNOS

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