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2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau 3 4 PJe - Processo Judicial Eletrônico
12/08/2026
Número: 0000131-70.2019.4.03.6181
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2019 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: +70 anos - Mirian Antonia - JÁ PRESCRITO
Tabela de prescrição id 362004736 Data mais próxima 14/03/2027
Data mais próxima em abstrato (fato~denúncia - pena maxima) / data de sua ocorrência 31/12/2028 (Renato, Edson e Pedro Paulo)
Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)
PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (REU)
LEONARDO MAGALHAES AVELAR (ADVOGADO)
CRISTIANO CECCATTI (REU)
CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL (ADVOGADO)
MIRIAN ANTONIA MERCADO (REU)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (ADVOGADO)
EDSON HYDALGO JUNIOR (REU)
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (ADVOGADO) Documentos
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
|---|---|---|---|
| 598394880 | 07/08/2026 13:56 | Ciência | Ciência |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 0000131-70.2019.4.03.6181
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se ciente da decisão proferida pelo MM. Juízo, no ID 597414244 , na qual determinou-se remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para que decida sobre sua própria competência, à luz do quanto decidido nos autos da Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF, com referência à reclamação constitucional Petição 93098/2026 -Protocolo 0180060682026100000, proposta pelo MPF.
PR-SP-MANIFESTAÇÃO-PR-SP-MANIFESTAÇÃO-55041/2026
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO 17º Ofício - Núcleo de Combate à Corrupção
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
(Assinatura eletrônica)
CAROLINA BONFADINI DE SÁ
PROCURADORA DA REPÚBLICA
M P F PROCURADORIA DA | Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação São Paulo/SP -
REPÚBLICA - CEP: 01307002 Telefone: (11) 32695000 piblice dere! SÃO PAULO www.mpf.mp.br/mpfservicos
Este documento foi gerado pelo usuário 318.***.***-47 em 12/08/2026 09:26:02 SIGILOSO Número do documento: 26080713565287500000576188865 https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26080713565287500000576188865 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 07/08/2026 13:55:42 Num. 598394880 - Pág. 1