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PRIVATE QUOTA OF INVESTMENT FUND PURCHASE AND SALE AGREEMENT COVENANTS
By means of this private instrument, qualified below:
BANCO MASTER S.A., a corporation headquartered
in the city of Rio de Janeiro, State of Rio de Janeiro, at Praia do Botafogo, No. 228, Botafogo, ZIP Code 22.250-906, enrolled with the Brazilian National Register of
("CNPJ") under Nr. 33.923.798/0001-00,
duly represented pursuant to its Bylaws, hereinafter referred as Seller ("Seller"); and
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., a publicly held
mixed-capital company organized under the laws
of Brazil, with its registered office in
Brasília, Federal District, at SAUN Quadra Block C, CNC Building, Asa Norte, 70040-250, enrolled with the CNPJ 00.000.208/0001-00, herein accordance with its Bylaws, hereinafter referred as Purchaser ("Purchaser"). Seller and Purchaser referred jointly and individually as "Party".
WHEREAS:
(i) The Seller is the holder
hundred percent) of the
LIQUIDITY STRATEGIES
investment fund organized company under the Commonwealth of The Bahamas, described on the Term Sheet dated of April 8th, 2022, attached hereto as Exhibit I ("Fund"), on the
| amount of | US$ | 205.500.613,63 |
|---|---|---|
| hundred | five | million, |
| thousand, | six | hundred |
States dollars and sixty-three cents) on June 30st, 2025 data basis ("Shares");
| AND OTHER the parties Suite 1702, Legal Entities herein | INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: BANCO MASTER S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, nº 228, sala 1702, Botafogo, CEP 22.250-906, inscrita no CNPJ sob o nº 33.923.798/0001-00, neste ato, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante referido simplesmente como Outorgante ("Vendedor"); e |
|---|---|
| the City of 5, ZIP Code under Nr. represented in | BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., sociedade de economia mista distrital de capital aberto, devidamente constituída e existente de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SAUN Quadra 5 Bloco C, CNC, Asa Norte, CEP 70040-250, inscrita no sob o nº 00.000.208/0001-00, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social doravante referido simplesmente como Comprador ("Comprador"). |
| as "Parties" | Vendedor e Comprador referidos em conjunto como "Partes" e individualmente como "Parte". |
| of 100% (one shares issued by FUND LTD., an as a limited laws of the (two five hundred thirteen United | CONSIDERANDO QUE: (i) O Vendedor é detentor de 100% (cem por cento) das cotas de emissão do LIQUIDITY STRATEGIES FUND LTD., fundo de investimento constituído sob a forma de sociedade limitada de acordo com de acordo com as leis da Commonwealth das Bahamas, descrito no Term Sheet, datado de 08 de abril de 2022, anexo ao presente sob a forma de Anexo I ("Fundo"), no valor de US$ 205.500.613,63 (duzentos e cinco milhões, quinhentos mil, seiscentos e treze dólares norte-americanos e sessenta e três centavos) em 30 de junho de 2025 ("Cotas"); |
| (ii) the Seller wishes to irrevocably and irreversibly sell to the Purchaser 100% (a hundred percent) of the Shares and, consequently, the assets to which such quotas are entitled and which are held, directly and/or indirectly, by the Intervening Party. THEREFORE, The Parties hereby agree to execute this Private Quota Purchase and Sale Agreement and Other Covenants ("Agreement"), which shall be governed by the following terms and conditions: CLAUSE ONE | (ii) o Vendedor deseja vender ao Comprador, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) das Cotas e, consequentemente, os ativos a que as cotas fazem jus e que sejam detidos direta e/ou indiretamente pelo Fundo. RESOLVEM as Partes firmar o presente Instrumento Particular de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças ("Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA |
|---|---|
| OBJECT | DO OBJETO |
| 1.1 Under this Agreement the Seller hereby sells to the Purchaser, on an irrevocable and irreversible basis, 100% (a hundred percent) of the Shares. 1.2 The aforementioned purchase of the Quotas shall result, for all legal purposes, in the transfer to the Purchaser of the ownership and full entitlement to all economic rights inherent thereto, including, but not limited to, all assets, securities, credit rights, receivables, property, equity interests, dividends, profits, reserves, retained earnings, capital reimbursements, as well as any other present or future rights owned by, acquired by, or otherwise attributed to the Intervening Party, arising from or related, whether directly or indirectly, to the ownership of the Quotas acquired herein. 1.3 This agreement is hereby entered into subject condition set to the precedent (suspensive) forth in Article 125 of the Brazilian Civil Code, the obligations with the effectiveness of established herein suspended until the Seller supporting presents to the Buyer documentation evidencing the satisfaction of | 1.1 Pelo presente Contrato o Vendedor vende ao Comprador, em caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) das Cotas. 1.2 A referida compra das Cotas implica, para todos os fins de direito, a transmissão ao Comprador da titularidade e da integralidade de todos os direitos patrimoniais a elas inerentes, incluindo, mas não se limitando a, todos os ativos, valores mobiliários, direitos creditórios, recebíveis, bens, participações societárias, dividendos, lucros, reservas, resultados acumulados, reembolsos de capital, bem como quaisquer outros direitos presentes ou futuros que sejam de titularidade do Interveniente Anuente, ou que venham a ser por este adquiridos ou a este atribuídos, direta ou indiretamente, em decorrência da titularidade das Cotas ora adquiridas. 1.3 O presente contrato é, neste ato, celebrado sujeito à condição suspensiva nos termos do artigo 125 do Código Civil Brasileiro, estando a eficácia das obrigações nele estabelecidas suspensa até que o Vendedor apresente ao Comprador documentação comprobatória do cumprimento das seguintes condições Suspensivas ("Condições Suspensivas"): |
the following conditions ("Conditions Precedent"):
| 1.3.1 That the | Fund | owns U.S. Treasury bonds |
|---|---|---|
| issued | by | the Fund's administrator, |
| custodian, | or | manager. described information must be submitted by |
written notification; 1.3.2 The Fund owns Assets valued 205,500,613.63 (two hundred five million, five hundred thousand, six hundred thirteen United States dollars and sixty-three cents) as of June 30, 2025;
1.3.3 The ownership of the Shares by the Seller.
1.4 Evidence of the satisfaction of the Conditions
Precedent shall be provided by means of a written notice from the Seller to the Buyer.
1.5 Once the precedent conditions have been met, the obligations established in this contract will become effective automatically, need to execute any document.
1.6 The purchase price to be paid by the Buyer to the Seller as a result of the acquisition of the Quotas ("Purchase Price") shall be: (i) if the Conditions Precedent are fulfilled by July 30, 2025, US$ 205,500,613.63 (two hundred five million, five hundred thousand, hundred thirteen United States sixty-three cents), subject to a discount of 8% (eight percent), resulting in a net amount equivalent to 92% (ninety-two percent) of the original amount; and precedent
1.3.1 Que o Fundo é proprietário de titulos do
tesouro americano, emitida pelo emitido The above- pelo administrador, custodiante ou gestor
do Fundo.
at US$ 1.3.2 Que o Fundo é proprietário de Ativos no
valor de US$205.500.613,63 (duzentos e cinco milhões, quinhentos mil, seiscentos e treze dolares e sessenta e três centavos) em 30 de junho de 2025;
1.3.3 A titularidade das Cotas do Fundo pelo
Vendedor 1.4 As evidências de cumprimento das Condições
Suspensivas deverão ser demonstradas por meio de notificação por escrito pelo Vendedor ao Comprador. 1.5 Uma vez cumprida as Condições Suspensivas,
as obrigações estabelecidas no presente without the contrato se tornarão eficazes,
automaticamente, sem que para tanto seja necessário a celebração de qualquer documento. 1.6 O preço a ser pago pelo Comprador ao
Vendedor, como resultado da compra das Cotas ("Preço de Aquisição"), será: (i) caso o cumprimento das Condições
Suspensivas ocorra até 30 de julho de 2025, six US$205.500.613,63 (duzentos e cinco milhões,
| dollars and | quinhentos mil, seiscentos e treze dolares e sessenta e três centavos), sobre o qual será |
|---|---|
| acquisition | aplicado um deságio de 8% (oito por cento), resultando em um valor líquido de aquisição equivalente a 92% (noventa e dois por cento) |
do montante original; e
(ii) if the Conditions Precedent are fulfilled after (ii) caso
July 30, 2025, the product of the multiplication of (a) the value of the Quotas as stated in the Fund's statement referring to the closing position of the immediately preceding month, subject to a discount of 8% (eight percent), resulting in a net acquisition amount equivalent to 92% (ninety-two percent) of the original amount ("Discounted Value"); and o cumprimento das Condições Suspensivas ocorra após 30 de julho de 2025, será considerado o valor das Cotas indicado no extrato do Fundo relativo à posição de fechamento do mês imediatamente anterior, sobre o qual será aplicado um deságio de 8% (oito por cento), resultando em um valor líquido de aquisição equivalente a 92% (noventa e dois por cento) do montante original ("Valor Desagiado"); e
(iii)the Discounted Value shall be converted from
United States dollars into Brazilian reais, based on the closing selling exchange rate for United States dollars available in the Central Information System - SISBACEN, through the PTAX System, as published on the Bank's (http://www.bcb.gov.br/?TXCAMBIO), the option "Rates and Bulletins - Closing rates for all currencies on a given date," using four (4) decimal places, referring to the business day immediately preceding the date of payment of the Purchase Price.
(iv)The Acquisition Price shall be paid in a single
installment, by wire transfer, within business days from the date of fulfillment of the Conditions Precedent, as set forth in item 1.3, to the bank account to be timely indicated by the Seller.
1.7 Without prejudice to the provisions of Section 1.6 above, the Parties agree that the payment of the Purchase Price may be made by means of set-off against the credit held by the Buyer against the Seller under the Endorsement Agreement of Bank Credit Note Certificates (Repurchase) No. 45/2025.
(iii)O Valor Desagiado será convertido de dólares
norte-americanos para reais do Brasil, de acordo com a cotação de fechamento da taxa de Bank venda de Dólares dos Estados Unidos da
América, disponível no Sistema de Central
Informações do Banco Central - SISBACEN, website
under por meio do Sistema PTAX, conforme
divulgada na página do Banco Central na rede mundial de computadores (http://www.bcb.gov.br/?TXCAMBIO), na opção "Cotações e Boletins - Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data", utilizada com 4 (quatro) casas decimais, relativa ao dia útil mediatamente anterior à data de pagamento do Preço de Aquisição.
(iv)O Preço de Aquisição deverá a ser pago em uma
2 (two) única parcela, por meio de transferência
bancária, em até 2 (dois) dias úteis a contar da data do cumprimento das Condições Suspensivas, conforme item 1.3, na conta bancária a ser oportunamente indicada pelo Vendedor. 1.7 Sem prejuízo do exposto na Cláusula 1.6 acima, as Partes acordam que o pagamento do Preço de Aquisição poderá ser realizado mediante compensação com o crédito detido pelo Comprador contra o Vendedor decorrente do Termo de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) Nº 45/2025.
CLAUSE TWO RIGHTS AND OBLIGATIONS
2.1. The Parties represent and warrant that:
(i) they have full power and authority to enter into this Agreement and to perform the obligations set forth herein;
(ii) all necessary corporate actions have been taken
to authorize the execution and performance of this Agreement, as well as any acts required by law or under this Agreement, and all necessary measures have been taken to existence, validity and enforceability Agreement; (iii)the Quotas are free and clear of any
encumbrances, charges, usufructs, agreements or restrictions of any kind, except as otherwise provided in this Agreement;
(iv)all consents, waivers, approvals, authorizations,
registrations, filings, licenses and declarations required by any governmental connection with: (a) the execution, delivery and enforceability of this Agreement, consummation of any of the contemplated herein, have been duly obtained and are in full force and effect to the best of the Parties' knowledge, and there is no reason to believe that any of the foregoing and/or consents, waivers, authorizations, exemptions, filings, licenses or declarations may be denied, withdrawn, suspended or canceled; and
(v) this Agreement constitutes a legal,
binding obligation of the Parties, enforceable in accordance with its terms.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES
- As Partes declaram e garantem que: (i) têm poder este Contrato, estabelecidas no presente Contrato; (ii) adotaram necessárias para autorizar a assinatura e execução deste Contrato, e todos os atos requeridos por lei ou sob este Contrato ensure the e todas as medidas foram tomadas para of this a constituição e para validade e eficácia deste Contrato; liens, (iii) as Cotas qualquer usufruto, acordo e restrição de qualquer natureza, exceto conforme estabelecido neste Contrato; (iv) todos os aprovações, authority in pedidos, licenças e declarações exigidos por qualquer autoridade governamental
| or (b) the | com relação à: (a) assinatura, entrega e |
|---|---|
| transactions | exequibilidade deste Contrato, ou (b) o aperfeiçoamento |
operações obtidas e requests eficácia, para o approvals, das Partes, e não existe razão para que registrations, as solicitações
consentimentos, renúncias, aprovações, autorizações, pedidos, possam suspensas ou canceladas; e valid and (v) este Contrato constitui obrigação legal e
válida das conformidade com seus termos.
E DIREITOS
e autoridade para celebrar
cumprir as obrigações todas as providências
estão livres e isentas de penhor, ônus, gravame,
consentimentos, renúncias,
autorizações, registros,
de qualquer das aqui contempladas, foram que estão em pleno vigor e melhor conhecimento
| isenções, | acima e/ou registros, | |
|---|---|---|
| licenças | ou | declarações |
| ser | rejeitadas, | retiradas, |
Partes, exequível em
CLAUSE THREE ANTI-CORRUPTION REPRESENTATIONS AND WARRANTIES
3.1.The Parties hereby declare that they are aware
of, understand, and acknowledge the terms of the applicable Brazilian anti-corruption and any other anti-bribery or anti-corruption laws applicable to this Agreement, as well as all other applicable laws relating to the matter of this Agreement, in particular Law nº 12.846/13, as amended and regulated, which provides for the strict administrative and civil liability of legal entities for the commission of acts against national or foreign administration, also known as the Corruption Law ("Anti-Corruption and hereby undertake to refrain from engaging in any activity that would constitute a violation of the provisions set forth in such Corruption Rules. 3.2.In the performance of this Agreement,
Parties, on their own behalf and on behalf of their officers, shareholders, employees, agents, or any person acting, at any time, on their behalf in providing or receiving services from one another, shall refrain from giving, promising to give, offering, paying, promising to pay, transferring, authorizing the payment of, directly indirectly, any money or anything of value to any government official or employee, whether appointed or elected, currently in office or in relation to any prospective appointment, their subcontractors, relatives, companies owned or indicated by them, consultants, representatives, partners, or any third parties, for the purpose of influencing any act or decision of such public official in the performance of their
duties; inducing such public official to
refrain from acting in violation of their duties; securing any improper advantage; inducing such public official to
CLÁUSULA TERCEIRA DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO
3.1.As Partes declaram neste ato que estão cientes,
conhecem e entendem os termos das leis laws anticorrupção brasileiras e de quaisquer outras
leis antissuborno ou anticorrupção aplicáveis ao presente contrato; assim como das demais subject leis aplicáveis sobre o objeto do presente
contrato, em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato
| public | contra a administração pública nacional ou |
|---|---|
| Anti- | estrangeira, também chamada de Lei de |
Rules"), Anticorrupção ("Regras Anticorrupção"),
comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das Anti- disposições destas Regras Anticorrupção.
the 3.2.Na execução deste Contrato, as Partes, por si e
por seus administradores, sócios, diretores,
| directors, | funcionários e agentes ou outra pessoa ou |
|---|---|
| or entity | entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome tomando ou prestando serviços uma a |
outra, devem abster-se de dar, prometer dar, oferecer, pagar, prometer pagar, transferir ou or autorizar o pagamento de, direta ou or indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer
coisa de valor a qualquer funcionário ou empregado ou a qualquer autoridade governamental, concursados ou eleitos, em exercício atual de sua função ou a favor de sua nomeação, seus subcontratados, seus familiares ou empresas de sua propriedade ou indicadas, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de
| official | influenciar qualquer ato ou decisão de tal |
|---|---|
| act or | agente público em seu dever de ofício; induzir |
legal tal agente público a fazer ou deixar de fazer
or algo em relação ao seu dever legal; assegurar use their qualquer vantagem indevida; ou induzir agente
influence to affect or influence any decision of any Government Authority. 3.3.For the purposes of this clause, the
individually declare that:
(i) they have not violated, do not violate, and shall not violate the Anti-Corruption established by law;
(ii) they have already implemented or undertake to
implement, during the term of this Agreement, a compliance and training program reasonably effective in preventing and detecting violations of the Anti-Corruption Rules requirements set forth herein; and
(iii)they strictly comply with the Anti-Corruption
Rules and monitor their employees, agents, and any persons acting on their behalf to compliance with such Anti-Corruption Rules.
3.4.The Parties undertake to immediately notify the
other Party in writing and in detail breach related to the Anti-Corruption This obligation is continuous and shall remain in force until the termination of the contractual relationship between the Parties. 3.5.Any tolerance by either Party shall
construed as a waiver, amendment Agreement, or novation, nor shall such Party from exercising, at any time, any and all rights, powers, and prerogatives granted to it under this Agreement or under applicable law.
act or público a influenciar ou afetar qualquer ato ou
decisão de qualquer Órgão Governamental. Parties 3.3.Para os fins da presente cláusula, as Partes declaram, de forma individualizada, neste ato que: (i) não violou, viola ou violará as Regras Rules Anticorrupção estabelecidas em lei;
(ii) já tem implementado ou se obriga a
implementar, durante a vigência deste Contrato, um programa de conformidade e treinamento razoavelmente eficaz na and the prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta cláusula; e (iii) cumpre estritamente as Regras Anticorrupção
e monitora seus colaboradores, prepostos e ensure pessoas ou qualquer pessoa agindo por sua conta para garantir o cumprimento das Regras Anticorrupção. 3.4.As Partes se comprometem a comunicar,
| of any | imediatamente, por escrito, de forma detalhada |
|---|---|
| Rules. | à outra Parte, qualquer violação relativa às Regras Anticorrupção. Tal comprometimento é |
permanente e deverá perdurar até a extinção da relação contratual entre as Partes. not be 3.5.A eventual tolerância de uma das Partes não to this importará em renúncia, alteração contratual ou it prevent novação e nem os impedirá de exercer, a
qualquer momento, todos os direitos, faculdades e prerrogativas que lhes são assegurados nesta Contrato ou na lei.
CLAUSE FOUR CLÁUSULA QUARTA ANTI-MONEY LAUNDERING AND COUNTER- PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E
TERRORISM FINANCING FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
4.1.The Parties declare, on their own behalf and on 4.1. As Partes declaram, por si, por seus
behalf of their employees and representatives, funcionários e representantes, que atua em
that they act in compliance with all applicable conformidade com todas as leis, regulamentações, laws, regulations, guidelines, policies, and any manuais, políticas e quaisquer disposições provisions related to anti-corruption, anti- inerentes ao combate e prevenção à corrupção e money laundering, and counter-terrorism lavagem de dinheiro e ao terrorismo (PLD/CFT), financing (AML/CFT), including but not incluindo, mas não se limitando: (i) a Lei 9.613/98, limited to: (i) Brazilian Law nº 9.613/98, which que versa sobre os crimes de Lavagem ou addresses the crimes of money laundering or Ocultação de Bens, Direitos e Valores e a Lei concealment of assets, rights, and values, and 13.260/2016, que disciplina o terrorismo; (ii) Law No. 13.260/2016, which regulates Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), e (iii) terrorism; (ii) the U.S. Foreign Corrupt Convenções e pactos internacionais dos quais o Practices Act (FCPA); and (iii) international Brasil seja signatário. conventions and treaties to which Brazil is a signatory. 4.2.The Parties undertake to inform and instruct 4.2. As Partes se comprometem a instruir seus
their employees regarding the provisions of this funcionários acerca das disposições previstas na clause, particularly concerning AML/CFT presente cláusula a respeito das práticas que practices and counter-terrorism efforts, and to envolvem PLD/CFT e o combate ao terrorismo, implement, if not already in place, policies, além de implementar, se já não implementado, conduct standards, and rules in line with the políticas, condutas e regras que condizem com o terms set forth herein. aqui estabelecido. 4.3.Failure to comply with the provisions set forth 4.3. O não cumprimento das disposições aqui
herein by either Party or by its employees previstas pelas Partes ou por seus funcionários e/ou and/or representatives may result in the representantes poderá ensejar a imediata rescisão immediate termination of this Agreement, do Contrato, anexos e aditivos, sem a aplicação de including its schedules and amendments, qualquer multa e/ou penalidade. without the application of any fine and/or penalty.
CLAUSE FIVE CLÁUSULA QUINTA SOCIAL AND ENVIRONMENTAL DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS REPRESENTATIONS AND WARRANTIES SOCIOAMBIENTAIS
5.1.The Parties individually declare that: (a) they 5.1. As Partes, declaram de forma
hold all necessary administrative and individualizada que: (a) dispõe de todas as licenças environmental licenses and authorizations for e autorizações administrativas e ambientais the full exercise of their activities; (b) in the necessárias para o exercício pleno de suas performance of their activities, if applicable, atividades; (b) no desempenho de suas atividade, they implement internal programs and policies se aplicável, desenvolve programas e políticas capable of detecting and preventing internas capazes de detectar e reprimir danos environmental damage; (c) they are in good ambientais; (c) está regular, do ponto de vista standing, from an environmental standpoint, ambiental, perante todos os órgãos competentes, e with all competent authorities and undertake to compromete-se a assim permanecer durante toda a remain so throughout the term of this vigência do presente contrato, obrigando-se, a
Agreement, being obliged, provide evidence of such declaration; and (d) they do not engage in activities
prostitution or use child labor in
applicable legislation, nor do they subject their employees or agents to conditions analogous to slavery. 5.2.The Parties undertake, on an irrevocable and
irreversible basis, to hold harmless from any claims including public authorities, environmental damages related to the activities of the other Party.
5.3.The Parties declare their promoting sustainable
environmental quality and degrading, or impacting whether nearby or distant, and whether in the short, medium, or long declare that they environmental legislation and comply with all legal requirements at the municipal, state, and federal levels. The Parties shall be liable for any environmental damage caused by themselves, their agents, and/or third parties contracted by them, which may have civil consequences, whether to the other Party or to affected third parties. 5.4.Each of the Parties
individually, to:
(i) comply with the provisions of the legislation related to the National Environmental Policy, adopting, throughout Agreement, measures and preventing or remedying safety damages that may be caused as a result of their quotas; (ii) maintain, as applicable, obligations in good competent environmental authorities during the term of this Agreement; and
at any time, to qualquer tempo, a comprovar tal declaração; (d)
não desenvolve atividades que incentivem a that promote prostituição ou utilize mão-de-obra infantil em violation of desacordo com a legislação, ou reduz seus
empregados ou prepostos a condições análogas à de escravo.
the other by third parties,
arising commitment development to not polluting, the environmentterm. They further are familiar
and/or criminal
5.2. As Partes obrigam-se, em caráter irrevogável Party e irretratável, a manter a outra Parte indene, caso
venha a responder perante quaisquer terceiros, from inclusive autoridades públicas, por eventuais danos
ambientais relacionados às atividades da outra Parte. to 5.3. As Partes declaram que possuem o and compromisso de promover o desenvolvimento e a
qualidade ambiental e não poluir, degradas ou impactar o meio ambiente, próximo ou remoto, a curto, médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a legislação ambiental e atender aos with requisitos legais previstos nos níveis: municipal,
estadual e federal. As Partes se responsabilizam por quaisquer danos causados ao meio ambiente, por si, seus prepostos, e/ou terceiros por ela contratados, que possa ter repercussão no âmbito civil e/ou criminal, perante a outra parte ou terceiros prejudicados.
further undertakes,
the term of this actions aimed at environmental and
5.4. As Partes, ainda, obrigam-se de forma individualizada a: (i) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando durante o prazo deste Contrato medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança que possam vir a ser causados em função de suas cotas;
their environmental (ii) manter, no que couber, suas obrigações em standing with the situação regular junto aos órgãos do meio ambiente
durante o prazo de vigência do Contrato; e
(iii)notify the other Party of any situation or (iii) comunicar à outra Parte qualquer situação occurrence of non-compliance in which it may ou verificação de não conformidade em que esteja be involved. eventualmente envolvida.
CLAUSE SIX GENERAL PROVISIONS
6.1. Expenses. Each of the Parties shall bear its 6.1.
own expenses related to the transactions contemplated under this Agreement, including the fees and expenses of their respective legal counsel and financial advisors. 6.2. Governing Law. This Agreement, and all 6.2. matters related hereto, shall be governed by and construed in accordance with the laws of Brazil, without regard to conflict of law provisions. 6.3. Arbitration. Any and all disputes or 6.3. controversies between the Parties arising out of or related to this Agreement that cannot be resolved amicably within 30 (thirty) days shall be settled by arbitration administered by the Arbitration Center of the Brazil-United States Chamber of Commerce ("AMCHAM" or the "Arbitral Tribunal"), in accordance with the AMCHAM rules in force on the date the request for arbitration is filed.
6.3.1. The Arbitral Tribunal shall interpret this
Agreement in light of the applicable prevailing customs and practices.
6.3.2. The Arbitral Tribunal shall be composed of three (3) arbitrators, one (1) of whom shall be appointed by the claimant(s), one (1) by the respondent(s), and the third, who shall act as the president of the arbitral tribunal, shall be appointed by the two (2) arbitrators nominated by the Parties. If the arbitrators appointed by the Parties fail to agree on the appointment of the third arbitrator, such
CLÁUSULA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Despesas. As Partes arcarão com as suas próprias despesas relativas às transações contempladas por este Contrato, incluindo as taxas e despesas de seus respectivos advogados e consultores financeiros.
Lei Aplicável. Este Contrato, e todos os assuntos relacionados a ele, serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, sem referência a conflitos de disposições legais.
Arbitragem. Todas as controvérsias ou disputas entre as Partes resultantes ou relacionadas a este Contrato, sobre as quais um entendimento amigável não possa ser alcançado dentro de trinta 30 (trinta) dias, serão resolvidas por arbitragem, pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Estados Unidos ("AMCHAM" ou "Tribunal de Arbitragem"), de acordo com as regras da AMCHAM em vigência na data em que o pedido de arbitragem seja protocolado.
6.3.1. O Tribunal de Arbitragem deve
interpretar este Contrato à luz dos costumes e práticas prevalecentes aplicável. 6.3.2. O Tribunal de Arbitragem será
formado por 03 (três) árbitros, dos quais 01 (um) será nomeado pelo(s) requerente(s), 01 (um) pelo(s) requerido(s) e o terceiro, que atuará como presidente do tribunal arbitral, será escolhido pelos 02 (dois) árbitros nomeados pelas partes ou, caso os árbitros nomeados pelas partes não
third arbitrator shall be appointed President of AMCHAM, in with the AMCHAM rules ("Rules"). In the event there is more than one claimant, all claimants shall jointly appoint arbitrator; similarly, if there one respondent, all respondents shall jointly appoint a single arbitrator. agree that any order, determination issued by Tribunal shall be final and binding upon them, regardless of whether participating in the arbitration party or as a third party.
6.3.3. The seat of the arbitration shall be the city of
São Paulo, State of São Paulo, Brazil. The language of the arbitration Portuguese. The arbitration conducted in law (arbitragem applying the rules and principles Brazilian legal system. 6.3.4. The Parties agree to initiate
proceedings within 30 (thirty) written notice by either Party regarding any dispute under this Agreement.
6.3.5. The arbitral award shall be final and binding
upon the parties involved in the dispute and their successors, in any capacity. Parties hereby waive any right to appeal, to the extent such waiver is legally permitted, without prejudice to requests for correction and clarification submitted to Tribunal pursuant to Article 30 of Brazilian Law nº 9.307/96, and to any action based on Article 32 of the same law.
by the accordance a single is more than The Parties decision or the Arbitral
a Party is as a direct shall be shall be de direito), of the arbitration
days of
The
the Arbitral annulment sejam capazes de designar o terceiro árbitro, este terceiro árbitro será nomeado pelo presidente da AMCHAM, de acordo com as regras da AMCHAM ("Regras"). Havendo mais de um requerente, todos eles indicarão de comum acordo um único árbitro; havendo mais de um requerido, todos eles indicarão de
| comum | acordo um único | árbitro. | As |
|---|---|---|---|
| Partes | concordam ordem, decisão ou determinação do | que | qualquer |
| Tribunal | de definitivamente vinculativa a eles, independentemente | Arbitragem da | será sua |
| participação | na qualidade de parte ou de terceiro. | arbitragem | na |
6.3.3. A sede da arbitragem será a cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será o Português. A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico do Brasil. 6.3.4. As Partes concordam em iniciar os
procedimentos de arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito de qualquer uma das Partes para qualquer disputa sob este Contrato. 6.3.5. A sentença arbitral será final e vinculativa para as partes envolvidas no litígio e seus sucessores a qualquer título. As Partes renunciam a qualquer direito de recorrer, na medida em que o direito de recorrer possa ser legalmente renunciado, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos ao Tribunal de Arbitragem previstos no Art. 30 da Lei nº 9.307/96 e eventual ação anulatória fundada no Art. 32 da Lei nº 9.307/96.
6.3.6. The Arbitral Tribunal shall have authority to
grant any relief or remedy in accordance with the terms of this Agreement and the applicable law, including, limitation, interim or permanent injunctive relief. Without prejudice to the validity of this arbitration clause, the Parties may seek judicial assistance and/or protection, if and when necessary, solely for the purposes of:
(i) enforcing obligations established under these terms or arbitral decisions/orders; and (ii) requesting preventive, provisional, permanent injunctive or precautionary measures prior to the constitution Arbitral Tribunal, it being understood that, once constituted, the Arbitral Tribunal may uphold, revoke, or modify any measures previously granted by a court. For any judicial measures referred to Clause, the Parties hereby submit courts of the City of São Paulo, State of São Paulo. The request for any relief pursuant to this Clause shall not constitute a waiver of the arbitration clause or of the jurisdiction of the Arbitral Tribunal.
6.3.7. The costs of the arbitration, including but not
limited to arbitrators' and attorneys' fees, shall be borne by the losing party, unless the Arbitral Tribunal decides otherwise.
6.3.8. To the maximum extent permitted
applicable law, the arbitration proceedings and the arbitral award shall confidential between the Parties. However, (i) any breach of this confidentiality obligation shall not affect the enforceability
6.3.6. O Tribunal de Arbitragem terá
autoridade para conceder qualquer medida ou provimento de acordo com without os termos deste Contrato e a Lei
aplicável incluindo, sem limitação, medida cautelar provisória ou permanente. Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, as Partes podem buscar assistência e/ou tutela judicial, se e quando necessária, somente para fins de: (i) exigir o or cumprimento de obrigações criadas
| nos | presentes | termos | ou | de |
|---|---|---|---|---|
| of the | decisões/ordens | arbitrais; requerer medidas ou procedimentos | e | (ii) |
restritivos ou cautelares de natureza such preventiva, provisória ou permanente antes da constituição do Tribunal de
| in this | Arbitragem, ficando entendido que |
|---|---|
| to the | após a constituição, o Tribunal de Arbitragem poderá manter, revogar ou |
modificar quaisquer medidas
anteriormente concedidas em juízo. full Para as medidas judiciais previstas
nesta Cláusula, as Partes elegem neste ato o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O requerimento de qualquer medida nos termos desta Cláusula não acarreta qualquer renúncia à cláusula arbitral ou à jurisdição plena do Tribunal de Arbitragem. 6.3.7. O custo da arbitragem, incluindo,
entre outros, os honorários dos árbitros e advogados, será arcado pela parte vencida, a menos que um Tribunal de Arbitragem decida o contrário. by 6.3.8. Na extensão máxima permitida pela
Lei aplicável, o procedimento de remain arbitragem e a sentença arbitral serão mantidos sob sigilo pelas Partes. Todavia, (i) a violação desse compromisso de sigilo não afetará a
of the arbitration provisions or the arbitral award, and (ii) the submission by a Party of this Agreement and/or the arbitral award to a court shall not be deemed a breach of this confidentiality obligation, to the extent such submission is necessary to provisions of this Clause and/or the arbitral award.
6.3.9. With the aim of facilitating
comprehensive resolution disputes, the Parties agree that AMCHAM may, upon the request of any provided that the Arbitral Tribunal has not yet been constituted, consolidate 2 (two) or more pending arbitration governed by the Rules, arising out of or in connection with this Agreement other instrument related to this Agreement, into a single arbitration, in accordance with the Rules. After the constitution Arbitral Tribunal, and upon request by any Party to the arbitration proceeding, Arbitral Tribunal may, within 20 (twenty) calendar days of such request, consolidate the arbitration proceeding with arbitration proceeding involving any of the Parties hereto, provided that: common questions of fact or law among the proceedings such that a proceeding would be more efficient separate ones; (ii) no Party hereto would be prejudiced by such consolidation undue delay, conflict of interest, other reason; and (iii) the arbitration clauses are compatible.
exequibilidade do Contrato no tocante à arbitragem e à sentença arbitral, e (ii) a apresentação por uma Parte deste Contrato e/ou da sentença arbitral em juízo não será considerada violação enforce the deste compromisso de sigilo, na
medida em que tal apresentação seja necessária para exigir o cumprimento das disposições desta Cláusula e/ou da sentença arbitral.
| the | 6.3.9. Com o intuito de facilitar a solução | |
|---|---|---|
| of | related Party and | abrangente de litígios correlatos, as Partes concordam que a AMCHAM poderá, por solicitação de qualquer Parte e desde que o Tribunal de |
Arbitragem ainda não tenha sido proceedings constituído, consolidar 2 (dois) ou
mais procedimentos de arbitragem em or any curso de acordo com as Regras,
decorrentes deste ou relacionados a
| este | Contrato ou a | qualquer | outro | |
|---|---|---|---|---|
| of the | instrumento | relacionado Contrato, em uma única arbitragem, | a | este |
| the | em conformidade com as Regras. Após a constituição do Tribunal de |
Arbitragem l e mediante solicitação de any other qualquer Parte do procedimento
arbitral, o Tribunal de Arbitragem (i) there are poderá, dentro de 20 (vinte) dias corridos após essa solicitação, consolidated consolidar o procedimento arbitral than com qualquer outro procedimento
arbitral que envolva qualquer das
| due to | Partes do presente, se (i) houver |
|---|---|
| or any | questões de fato ou de Lei comuns aos procedimentos, de forma que um |
procedimento consolidado seja mais eficiente do que procedimentos separados, (ii) nenhuma parte do presente vier a ser prejudicada em decorrência de tal consolidação em função de atraso indevido, conflito de interesses ou por outro motivo, e (iii)
existirem cláusulas arbitrais
compatíveis.
| 6.3.10. 6.4. Definitions. | The Arbitral Tribunal shall not order either Party to pay or reimburse (i) attorneys' fees under engagement agreements or any other amounts owed, paid, or reimbursed by the opposing Party to its lawyers, expert witnesses, translators, interpreters, or other assistants; and (ii) any other amounts owed, paid, or reimbursed by the opposing Party in connection with the arbitration, such as expenses for photocopies, notarizations, legalizations, and travel. The article and chapter headings | 6.3.10. 6.4. | O Tribunal qualquer reembolsar ou qualquer ou seus tradutores, auxiliares; devido, Parte arbitragem, com consularizações Definições. | Arbitral não condenará das Partes a pagar ou (i) honorários contratuais outro valor devido, pago reembolsado pela Parte contrária a advogados, assistentes técnicos, intérpretes e outros e (ii) qualquer outro valor pago ou reembolsado pela contrária com relação à a exemplo de despesas fotocópias, autenticações, e viagens. As definições de artigos e |
|---|---|---|---|---|
| purposes meaning 6.5. | used in this Agreement are for reference only and shall in no way affect the or interpretation of this Agreement. Publicity. Subject to the provisions below, | interpretação 6.5. | capítulis usadas para fins de forma alguma deste Publicidade. | neste Contrato são apenas referência e não devem de afetar o significado ou a Contrato. Sujeito às disposições |
| none contained Notwithstanding compliance 6.6. | of the Parties to this Agreement shall issue any press release or other public document, or make any public statement related to this Agreement or the matters herein, without obtaining the prior written approval of the other Parties. the foregoing, the preceding provision shall not apply to any announcement made by any Party in with applicable law or regulation. Notices. Unless otherwise provided in this | ou 6.6. | seguintes, Contrato imprensa ou fará qualquer relacionada a nele contidos e por escrito obstante o anterior não feito por regulamentação Notificações. | nenhuma das Partes deste emitirá qualquer comunicado à outro documento público ou declaração pública este Contrato ou aos assuntos sem obter a aprovação prévia das outras Partes. Não acima exposto, a disposição se aplicará a qualquer anúncio qualquer parte de acordo com a lei aplicável. Salvo disposição em |
| Agreement, writing prepaid case the | any notice, request, instruction, or other communication to be delivered by any Party to any other Party shall be in and shall be deemed duly given if: (a) delivered in person, by hand; (b) 3 (three) days after the date of mailing, if sent by certified or registered mail; or (c) by a prepaid express courier service-in each to the respective addresses set forth in preamble of this Agreement, or to such | contrário notificação, documento Parte a feito por realizado se: em mãos; (b) envio pelo desde que ou registrado; correio expresso | deste Contrato, qualquer solicitação, instrução ou outro a ser fornecido por qualquer qualquer outra Parte deverá ser escrito e será considerado como (a) entregue pessoalmente, 3 (três) dias após a data do correio, postagem pré-paga, enviada por correio certificado ou (c) por um serviço de pré-pago, e em cada caso |
other address or number as such Party may designate by notice.
6.7. Severability. In the event that any provision
of this Agreement is held to be null unenforceable by a court of competent jurisdiction, the remaining provisions of this Agreement shall nonetheless remain binding upon the Parties with the same effect as if the invalid or unenforceable provision had been excluded. 6.8. Entire Agreement. This Agreement contains the entire understanding of the Parties with respect to the subject matter hereof. supersedes all prior agreements understandings between the Parties relating to such subject matter.
nos respectivos endereços estabelecidos no preâmbulo deste Contrato ou outro endereço ou número que tal parte possa ter fixado por aviso. 6.7. Divisibilidade. No caso de qualquer and cláusula deste Contrato ser considerada nula e inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as cláusulas restantes deste Contrato permanecerão, no entanto, vinculativas para as Partes com o mesmo efeito, como se a parte nula ou inexequível tivesse sido excluída. 6.8. Acordo de Entendimentos. Este
Contrato contém todo o entendimento das It Partes do presente em relação ao assunto and aqui contido. Este Contrato substitui todos
os acordos e entendimentos anteriores entre as Partes com relação a esse assunto.
6.9. Amendments. This Agreement may not be
amended, supplemented, or modified orally, but only by a written agreement executed by the Parties. 6.10. Language. The language used in this
Agreement shall be deemed to be Portuguese, as chosen by the Parties to express their mutual intent, and in the event of any ambiguity or uncertainty, the interpretation in Portuguese shall prevail.
6.11. Execution, Validity and Authority. The
Parties have full power and authority to execute this Agreement, to perform their obligations hereunder, and to consummate the transactions contemplated herein. This Agreement has been duly and validly executed by the Parties and, assuming proper authorization and execution by the Parties, constitutes a legal, valid, and binding obligation of the Parties, enforceable against them in accordance with its terms.
6.9. Alterações. Este Contrato não pode ser
emendado, aditado ou modificado oralmente, mas apenas por um acordo por escrito assinado pelas Partes. 6.10. Língua. A língua utilizada no presente
Contrato será considerada a língua portuguesa, escolhida pelas Partes para expressar a sua intenção mútua e, em caso de ambiguidade ou incerteza, deve prevalecer a interpretação pela língua portuguesa. 6.11. Execução, validade e autoridade. As
Partes têm todo o poder e autoridade para executar este Contrato, para cumprir suas obrigações aqui e para consumar as transações contempladas neste Contrato.
| Este | Contrato | foi validamente executado pelas Partes e, | devidamente | e |
|---|---|---|---|---|
| assumindo | a | devida execução pelas Partes, constitui uma | autorização | e |
obrigação legal, válida e vinculante das
6.12. No Restrictions. There is no action, lawsuit,
claim, arbitration proceeding, administrative or other proceeding, investigation, or inquiry by any Governmental Authority pending or, to Seller's knowledge, threatened, with respect delivery, or performance of this Agreement, or the transactions contemplated hereby, or any other agreement entered into by the Seller in connection with contemplated herein, that affect the Seller or its properties, assets.
6.13. Approvals and Consents.
approval, authorization, action, filing, or notice with any Governmental or Regulatory Authority or any other person is required under any term, provision for this Agreement to be effective.
In Witness Whereof, the Parties have executed this Instrument in 3 (three) counterparts of equal form and content electronically, in the presence of the two undersigned witnesses.
Brazil, São Paulo, July 24 2025.
[THE REMAINING PART OF THIS PAGE WAS
INTENTIONALLY LEFT IN
| Partes, 6.12. | contra as Partes de acordo com seus termos. Sem restrições. Não há ação, processo | |
|---|---|---|
| or Regulatory to the execution, the transactions would adversely rights, or No consent, | Autoridade entrega deste celebrado às Vendedor 6.13. | judicial, reivindicação ou processo de arbitragem, procedimento administrativo ou outro procedimento, qualquer investigação ou inquérito, de qualquer Governamental ou Regulatória pendente ou de conhecimento do Vendedor, com relação à execução, ou performance deste Contrato ou das transações contempladas por meio Contrato ou qualquer outro contrato pelo Vendedor em conexão com transações contempladas por meio deste Contrato que afetem adversamente ao ou suas propriedades, direitos ou ativos. Aprovações e Consentimentos. Nenhum |
| registration, condition, or BLANK] | consentimento, ação, Reguladora sob produza E, por as Partes de igual de duas Brasil, [O INTENCIONALMENTE | aprovação, autorização ou registro, apresentação, notificação a qualquer Autoridade Governamental ou ou a outra pessoa é necessária quaisquer dos termos, condições ou disposições para que o presente Contrato efeitos. estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias forma e teor eletronicamente, na presença testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, 24 de Julho de 2025. RESTANTE DESTA PÁGINA FOI DEIXADO EM BRANCO] |
[Signature Page of the Private Instrument of [Página de Assinatura do Instrumento Particular Purchase and Sale of Quotas and Other Covenants, de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças, entered into by and between Banco Master S.A. and celebrado entre as Banco Master S.A. e BRB - BRB - Banco De Brasília S.A., on July 24, 2025] Banco De Brasília S.A., em 24 de julho de 2025]
BANCO MASTER S.A.
Nome: Angelo Antonio Ribeiro da Silva Cargo: Diretor de Controladoria (CFO) CPF: 013.529.807-54
BANCO DE
Nome: Alberto Felix de Oliveira Neto Cargo: Superintendente Executivo de Tesouraria CPF: 013.286.256-56
BRASÍLIA S.A.
Nome: Paulo Henrique Bezerra R. Costa Cargo: Presidente (CEO) CPF: 898.379.404-68
TESTEMUNHAS/WITNESS:
Nome/Name: Haendel Magalhaes Pires CPF/SSN: 993.092.891-04
Nome: Dario Oswaldo Garcia Junior Cargo: Diretor Finanças e Controladoria (CFO) CPF: 524.104.711-53
Nome/Name: Luiz Henrique Sprega Maia CPF/SSN: 441.790.528-22