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0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Corporativo -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
TVM -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
Contas a receber -0 -0 -0 137 -0 -0 -0 -0 -0 -0 76 76 76 76 76 204
CRI 3 4 4 4 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
Debênture (NPL) -0 -0 314 -0 -0 -0 -0 -0 208 -0 -0 -0 -0 -0 184 -0
Ações -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
FII -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
Precatórios -0 -0 -0 1.178 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 743
FCVS -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 166 167 168 169 170 171
Outros -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
Câmbio 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 14 14 15 15 15 15
Cessão carteira de consignado -0 154 155 156 158 159 160 162 163 164 166 167 169 170 171 173
Cartão de Crédito 2 57 56 55 54 53 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41
Capitalização de equity pelo controlador -0 418 -0 1.500 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
Liberação do Compulsório -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 20 -0 -0 -0 -0 -0 32 44 54
Receita Financeira -0 -0 5 1 15 12 9 3 5 7 8 12 15 19 24 29
Write-off (1) (1) (1) (1) -0 -0 -0 -0 -0 -0 (23) (23) (23) (23) (23) (23)
(=) Entrada Total 71 643 543 3.041 240 237 234 248 438 233 454 459 463 501 703 1.406
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Entrada Total Acumulada 71 714 1.257 4.298 4.538 4.775 5.009 5.257 5.695 5.929 6.382 6.841 7.304 7.805 8.507 9.913

sop

wen

J

INT

/


Corporativo -0 -0 555 698 931 2.024 1.863 1.100
TVM -0 -0 -0 1.328 1.461 -0 -0 86
Contas a receber 137 584 162 828 1.421 9.451 489 7.422
CRI 18 -0 864 3.353 262 84 95 167
Debênture (NPL) 314 392 2.010 -0 -0 -0 -0 -0
Ações -0 -0 4.204 3.896 -0 -0 -0 -0
FII -0 -0 514 -0 -0 -0 -0 578
Precatórios 1.178 743 4.468 5.284 7.809 5.276 2.550 9.709
FCVS -0 1.009 5.713 2.248 608 -0 -0 543
Outros -0 -0 17 -0 -0 -0 -0 52
Câmbio 76 173 198 227 259 295 337 385
Cessão carteira de consignado 465 1.982 2.189 2.410 2.569 2.667 2.768 2.873
Cartão de Crédito 337 561 410 148 -0 -0 -0 -0
Capitalização de equity pelo controlador 1.918 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0
Liberação do Compulsório -0 150 649 504 505 587 244 198
Receita Financeira 6 159 4 4 4 26 880 1.271
Write-off (6) (137) (426) (1.436) (700) (792) (587) (569)
(=) Entrada Total 4.443 5.615 21.529 19.492 15.129 19.618 8.638 23.815
0 0 0 0 0 0 0 0 0
Entrada Total Acumulada 4.443 10.058 31.587 51.079 66.208 85.826 94.464 118.280
(1): Valor gerencial dos ativos do banco, com data-base em 30/06, mas refletindo ajustes posterioresj p em alguns itensg
ão da Companhia acerca de seus ativos; 15 p do 143 (BCB/DESUP-2025/230630) ; ) do PE 285696

In

sed

c

(g)

3V1dV



3p

Woo

Wa

SAO

A

| ose


(-) Saída: CDB Não Coberto FGC (32) (12) (713) (180) -0 -0 -0 -0 -0 -0 (8) (29) -0 0 (137) -0
(-) Outras (SG&A e Outras Obrigações) (97) (107) (109) (116) (140) (142) (112) (134) (134) (135) (136) (137) (110) (139) (141) (148)
(=) Saída Total (1.184) (1.139) (1.400) (1.287) (1.213) (988) (933) (330) (486) (340) (325) (343) (1.028) (1.215) (1.494) (935)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Compulsório BoP -0 -0 -0 -0 1.300 1.700 2.100 2.833 2.813 2.832 2.841 2.859 2.880 2.901 2.869 2.826
(-) Recomposição Compulsório -0 -0 -0 1.300 400 400 733 -0 19 8 19 21 21 -0 -0 -0
(+) Amortização Compulsório -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 (20) -0 -0 -0 -0 -0 (32) (44) (54)
Compulsório EoP -0 -0 -0 1.300 1.700 2.100 2.833 2.813 2.832 2.841 2.859 2.880 2.901 2.869 2.826 2.771
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Dívida FGC BoP 1.871 2.980 4.035 4.659 5.704 6.833 7.747 8.645 8.926 9.366 9.664 9.939 10.214 11.233 12.419 13.759
(+) Adições 1.087 1.020 578 991 1.073 847 821 196 352 205 181 177 918 1.076 1.217 787
(-) Cash Sweep (Pagamento LFs FGC) -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 -0 (3.728)
Dívida FGC EoP 2.980 4.035 4.659 5.704 6.833 7.747 8.645 8.926 9.366 9.664 9.939 10.214 11.233 12.419 13.759 10.954
(=) Impacto Caixa FGC 1.087 1.020 578 991 1.073 847 821 196 352 205 181 177 918 1.076 1.217 (2.940)
(=) Variação do Caixa (26) 524 (278) 1.444 (301) (305) (610) 115 284 90 366 347 408 438 501 (2.394)
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Caixa BoP (105) (131) 393 114 1.559 1.258 953 343 458 742 833 1.199 1.546 1.955 2.392 2.894
Variação do Caixa (26) 524 (278) 1.444 (301) (305) (610) 115 284 90 366 347 408 438 501 (2.394)
Caixa EoP (131) 393 114 1.559 1.258 953 343 458 742 833 1.199 1.546 1.955 2.392 2.894 500


0 0 0 0 0 0 0 0 0
(+) Entrada total 4.443 5.922 20.880 19.519 15.155 19.562 8.394 23.617
0 0 0 0 0 0 0 0 0
(-) Saída: CDB Coberto FGC (4.542) (7.848) (13.503) (10.121) (9.253) (9.067) (3.441) (4.195)
(-) Saída: CDB Não Coberto FGC 2 (1.202) (174) (1.321) -0 (226) (3.152) -0 -0
(-) Outras (SG&A e Outras Obrigações) (741) (1.607) (3.640) (1.620) (1.637) (1.731) (1.773) (11.427)
(=) Saída Total (6.485) (9.630) (18.464) (11.741) (11.117) (13.951) (5.213) (15.623)
0 0 0 0 0 0 0 0 0
Compulsório BoP -0 1.300 2.771 2.122 1.618 1.113 526 282
(-) Recomposição Compulsório 1.300 1.621 -0 -0 -0 -0 -0 -0
(+) Amortização Compulsório -0 (150) (649) (504) (505) (587) (244) (198)
Compulsório EoP 1.300 2.771 2.122 1.618 1.113 526 282 84
0 0 0 0 0 0 0 0 0
Dívida FGC BoP 780 5.704 10.954 9.039 1.660 0 0 0
(+) Adições 4.739 7.848 -0 -0 -0 -0 -0 -0
(-) Cash Sweep (Pagamento LFs FGC) -0 (3.728) (3.066) (8.282) (1.826) -0 -0 -0
Dívida FGC EoP 5.704 10.954 9.039 1.660 0 0 0 0
(=) Impacto Caixa FGC 4.739 4.121 (3.066) (8.282) (1.826) -0 -0 -0
0 0 0 0 0 0 0 0 0
(=) Variação do Caixa 1.397 (1.059) 0 -0 2.717 6.199 3.425 8.193
0 0 0 0 0 0 0 0 0
Caixa BoP -0 1.559 500 500 500 3.217 9.416 12.840
Variação do Caixa 1.559 (1.059) -0 -0 2.717 6.199 3.425 8.193
Caixa EoP 1.559 500 500 500 3.217 9.416 12.840 21.033

anb

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ADV]

dv


so

sod wa

NV dV]

ll [I [ll



g 22 do doc. 143 (BCB/DESUP-2025/230630)( ) do PE 285696 21
A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 783

g 23 do doc. 143 (BCB/DESUP-2025/230630)( ) do PE 285696 22
A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 784

g 24 do doc. 143 Tel : 55 11 3 - 4050 ) do PE 285696
A existência de deve ser verificada no sumário Pág. 785

ACORDO DE PARCERIA COMERCIAL PARA COMPRA E VENDA DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

BANCO MASTER S.A.

E

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.


DATADO DE

  • DE SETEMBRO DE 2025

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 786


ACORDO DE PARCERIA COMERCIAL PARA COMPRA E VENDA DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Por meio do presente Acordo de Parceria Comercial:

BANCO MASTER S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade por ações, inscrito

no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob n°

o

33.923.798/0001-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, Sala 1702, Botafogo, CEP 22250-906, por meio de sua filial situada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Elvira Ferraz nº 440, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04552-040,

forma de constitutivos (“Banco Master´

neste ato representado na seus atos e

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade por

ações, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.208/0001-00, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, SAUN Quadra 5 Lote C, Bloco C, CEP 70040-250, neste ato representado na forma de seus atos

constitutivos (“BRB”).

BRB e Banco Master doravante denominados, conjunto, “Partes” isoladamente,

em como e, como

,

CONSIDERANDO QUE o Banco Master é instituição financeira que atua, dentre outros produtos financeiros, na concessão de operações de crédito consignado e crédito a pessoas;

CONSIDERANDO QUE o Banco Master tem interesse em ceder a terceiros créditos de operações de

crédito por ele concedidas (“Créditos-Alvo”); BRB tem interesse adquirir determinados

e o em

Créditos-Alvo, desde que atendidas as premissas e diretrizes da política de crédito e de compliance do BRB;

CONSIDERANDO QUE o BRB adquiriu do Banco Master determinados ativos de crédito, cotas de fundo

de investimento e participações societárias ;

CONSIDERANDO QUE na ocasião de cada venda de Ativo-Alvo, o Banco Master outorgou ao BRB uma

opção de venda do Ativo-Alvo em questão, havendo para tanto celebrado com o BRB um Contrato de Opção de Venda relativo a cada Ativo-Alvo em questão, o qual estabelece os termos e condições para a transação à qual se referem (cada “Contrato de Opção de Venda´ ;

um, um

CONSIDERANDO QUE o BRB tem interesse em vender certos Ativos-Alvo de volta ao Banco Master, e

esse tem interesse em adquirir referidos Ativos-Alvo de volta;

Têm as Partes entre si justo e contratado o presente Acordo de Parceria Comercial Para Compra e Venda de Ativos e Transferência de Tecnologia (“Contrato™), de acordo seguintes condig¢des

com as a

seguir avençadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA DA CESSÃO DE CRÉDITOS-ALVO

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 787


1.1. Dando continuidade à parceria comercial existente entre o BRB e o Banco Master, o BRB irá disponibilizar ao Banco Master uma linha para aquisição de Créditos-Alvo originados pelo Banco Master, no montante de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) por mês.

1.1.1. A aquisição de Créditos-Alvo indicados pelo Banco Master ao BRB está condicionada ao

atendimento dos parâmetros estabelecidos na política de crédito do BRB, incluindo, mas não se limitando à ao perfil dos devedores, característica dos Créditos-Alvo, e critérios de formalização documental.

1.2. O processo de análise e aquisição dos Créditos-Alvo observará o seguinte procedimento:

(i) O Banco Master deverá encaminhar ao BRB, até a quinta-feira de cada semana, a relação dos Créditos-Alvo passíveis de cessão, contendo as informações necessárias para a análise e validação pelo BRB em formato eletrônico conforme padrão a ser estabelecido pelo BRB

³Informações Base´ ;

(ii) Uma vez recebidas as Informações Base o BRB, até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento de referidas informações, procederá à análise das Informações-Base e enviará ao Banco Master arquivo eletrônico indicando quais dos Créditos-Alvo o BRB entende passíveis de aquisição; (iii) O Banco Master preparará a minuta do Termo de Cessão de Direitos de Créditos ³Termo de

Cessão´ , contemplando os Créditos-$OYRDSURYDGRVSHOR%5%QRVWHUPRVGRLWHP³LL´DFLPD;

e

(iv) Uma vez celebrado o Termo de Cessão, a transferência Créditos-Alvo será realizada por meio

da plataforma da B3 S.A ± %UDVLO%ROVD%DOFmR ³B3´ SDUDDWUDQVIHUrQFLDGHFpGXODVGHFUpGLWR

bancário, sendo a liquidação financeira da operação realizada por meio da câmara de liquidação da B3.

1.2.1. Cada Termo de Cessão: (i) o nome do devedor; (ii) o CPF do devedor; (iii) a relação dos

Créditos-Alvo cedidos; (iv) o número do título representativo dos Créditos-Alvo; (v) a identificação dos Créditos-Alvo por seus valores individualizados; e (vi) o preço de aquisição dos Créditos-Alvo.

1.2.2. Sem prejuízo de variações em função da disponibilidade de Créditos-Alvo que atendam aos

parâmetros de seleção adotados pelo BRB, o montante esperado de Créditos-Alvo a serem cedidos a cada semana será de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

1.2.3. Os Créditos-Alvo que não sejam aprovados no processo de seleção BRB poderão ser

livremente cedidos pelo Banco Master a terceiros, desde que em condições não mais favoráveis que aquelas ofertadas ao BRB.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

Pág. 788


1.3. A taxa de cessão a ser praticada observará as condições usuais de mercado, conforme acordado entre as Partes, podendo ser revista e ajustada, a qualquer tempo, em razão de alterações relevantes nas condições macroeconômicas, mediante mútuo acordo entre as Partes.

1.4. Caso em um determinado mês-calendário o Banco Master origine Créditos-Alvo em valor superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), o Banco Master garantirá ao BRB o direito de preferência para aquisição dos Créditos-Alvo excedentes a tal montante que eventualmente o Banco Master tenha interesse em ceder ³Créditos-Alvo Excedentes´ .

1.4.1. Caso tenha interesse em ceder Créditos-Alvo Excedentes o Banco Master informará o BRB,

por escrito, indicando: (i) o montante dos Créditos-Alvo Excedentes que tem interesse em ceder; (ii) as condições comerciais aplicáveis à cessão pretendida, incluindo preço, taxa de cessão, prazo e demais termos relevantes; e (iii) a intenção do Banco Master de ceder tais Créditos-Alvo a terceiros, caso o BRB não manifeste interesse na aquisição dos mesmos.

1.4.2. O BRB terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação referida

na Cláusula 1.4.1 para exercer seu direito de preferência, mediante comunicação escrita ao Banco Master, comprometendo-se a adquirir os Créditos-Alvo excedentes nas mesmas condições informadas.

1.4.3. O silêncio do BRB dentro do prazo acima estabelecido será interpretado como renúncia ao

direito de preferência em relação ao lote específico de Créditos-Alvo Excedentes.

1.4.4. Caso o BRB manifeste interesse no exercício do direito de preferência, os Créditos-Alvo

Excedentes serão objeto de processo de análise e aquisição nos termos da Cláusula 1.2 acima, ficando o Banco Master impedido de negociar os referidos Créditos-Alvo Excedentes com terceiros.

1.4.5. Na hipótese de não exercício do direito de preferência em relação a um determinado lote de Créditos-Alvo Excedentes pelo BRB, o Banco Master ficará livre para ceder os Créditos-Alvo excedentes a terceiros, desde que em condições não mais favoráveis que aquelas ofertadas ao BRB.

1.5. As cessões dos Créditos-Alvo realizadas no âmbito deste Contrato compreendem: (i) os documentos comprobatórios que lastrearem os Créditos-Alvo ³Documentos Comprobatórios´ ffi LL  todos os direitos decorrentes do pagamento dos Créditos-Alvo imediatamente após a cessão; e (iii) todos os direitos decorrentes de qualquer garantia acessória, real ou fidejussória, vinculada aos Créditos-Alvo, bem como os respectivos instrumentos constitutivos, conforme o caso.

1.6. A cessão de Créditos-Alvo nos termos do presente Contrato será realizada em caráter irrevogável e irretratável, ficando o Cessionário automaticamente sub-rogado em todos os direitos, garantias, privilégios, preferências e prerrogativas conferidos aos Créditos-Alvo cedidos.

1.7. O presente Contrato não constitui obrigação ou promessa de cessão de Créditos-Alvo pelo Banco Master ou de aquisição pelo BRB, ficando cada cessão sujeita, além do atendimento às demais

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 789


condições estabelecidas neste Contrato, à fixação de comum acordo pelo Banco Master e pelo BRB do respectivo preço de aquisição.

1.8. Exceto se de outro modo estabelecido no Termo de Cessão, o pagamento do preço de aquisição pelo BRB ao Banco Master, deverá ser realizado por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, Documento de Ordem de Crédito ± DOC ou outra forma de transferência de recursos autorizada pelo BACEN que venha a substituí-las, para conta corrente de titularidade do Banco Master, nos termos e prazo estabelecidos no Termo de Cessão em questão.

1.9. Os comprovantes de realização da transferência de recursos no montante do preço de aquisição, pelo BRB ao Banco Master, nos termos e modalidades estabelecidos no Termo de Cessão, conforme o caso, serão considerados como recibos de quitação em favor do BRB.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PROGRAMA DE RECOMPRA DE ATIVOS

3.1. As Partes acordam estabelecer programa de recompra de cotas de fundo de investimento e de

SDUWLFLSDo}HV VRFLHWiULDV DQWHULRUPHQWH YHQGLGRV SHOR %DQFR 0DVWHU DR %5% ³Ativos-Alvo´ 

obrigando-se o Banco Master a destinar à aquisição de Ativos Alvo, 20% (vinte por cento) da receita que venha a ser por ele recebida no mês imediatamente anterior em decorrência da venda de Créditos

Alvo ao BRB, observadas as premissas H SURFHGLPHQWRV HVWDEHOHFLGRV D VHJXLU ³Programa de

Recompra de Ativos´ 

3.2. As transações de compra de ativos seguirão às condições comerciais estabelecidas no respectivo Contrato de Opção de Venda celebrado entre Banco Master e BRB relativo ao Ativo-Alvo em questão, independente do prazo de exercício que esteja estabelecido no contrato de opção de venda

HPTXHVWmR ³Recompra de Ativos´ 

3.3. Caberá exclusivamente ao BRB a definição da ordem de prioridade dos Ativos-Alvo para fins de recompra no âmbito do Programa de Recompra de Ativos, sendo desconsiderado para essa finalidade o prazo estabelecido para o exercício de compra do Ativo-Alvo em questão.

3.4. Uma vez definido o Ativo-Alvo que pretenda vender em um determinado mês-calendário, o BRB informará o Banco Master por escrito indicando sua intenção em vender o referido Ativo-Alvo em questão e qual a ordem de prioridade em relação aos demais Ativos-Alvo já observados.

3.5. Quando da Recompra dos Ativos, o Banco Master adquirirá os ativos, em conjunto com todos os direitos, garantias, frutos e rendimentos a eles inerentes, os quais deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos, gravames ou tributos pendentes.

3.6. De modo a efetivar a operação, BRB e Banco Master deverão instruir, conforme aplicável, as partes responsáveis a procederem com as formalidades necessárias à cessão e transferência dos ativos objeto da recompra, bem como seguir todos os registros que se fizerem necessários perante cartórios, Comissão de Valores Mobiliários ± CVM, B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e outros órgãos competentes, conforme aplicável.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

Pág. 790


3.7. A Recompra de Ativos ficará condicionada à: (i) verificação e atendimento às formalidades estabelecidas pelas Partes neste Contrato e na regulamentação aplicável; e (ii) assinatura do respectivo contrato de compra e venda de ativos, por meio do qual serão estabelecidos os termos e condições de tais vendas, incluindo, mas não se limitando, preço, forma de pagamento e declarações das partes, sempre em consonância com o quanto anteriormente acordado nos contratos de opções de venda

³Contrato de Recompra de Ativos´ 

3.8. Os demais termos e condições específicos de cada Recompra de Ativos constarão de forma detalhada nos respectivos Contratos de Recompra de Ativos.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

3.1. As Partes, neste ato, declaram e garantem uma a outra que:

(i) Autorização e Poderes. Possuem plena capacidade e autoridade para celebrar e formalizar o

presente Contrato e realizar todas as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações estabelecidas neste Contrato, tendo tomado todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias para autorizar a sua celebração e a consumação da cessão aqui prevista. Nenhum outro ato se faz necessário para autorizar a celebração e cumprimento do presente Contrato pelas Partes.

(ii) Ausência de Violação; Consentimentos. A celebração do presente Contrato e o cumprimento

das obrigações aqui previstas: (a) não violam ou violarão qualquer disposição dos seus documentos constitutivos ou das disposições de quaisquer contratos ou instrumentos que tenha celebrado, e; (b) não infringem ou infringirão qualquer disposição de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial ou regulamento ao qual as Partes estejam sujeitas.

(iii) Inexistência de Impedimento Judicial. Não há qualquer ação, demanda ou processo,

administrativo ou judicial, ou ainda controvérsias, dúvidas e/ou contestações de qualquer espécie pendentes contra as Partes, e/ou no qual eles estejam envolvidos ou sejam parte interessada, que de qualquer forma implique ou possa implicar impedimento à celebração do presente Contrato ou da consumação da cessão aqui prevista.

(iv) Efeito Vinculativo. Este Contrato é validamente celebrado e constitui um contrato obrigatório

e vinculante, exequível contra as Partes, de acordo com os seus termos.

CLÁUSULA QUARTA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1. As Partes declaram conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados

SHVVRDLVHPHVSHFLDOD/HLfffiftHDOWHUDo}HVSRVWHULRUHV ³Lei Geral de Proteção de Dados

Pessoais´RX³LGPD´ FRPSURPHWHQGR-se, assim, a limitar a utilização dos dados pessoais, incluindo

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os dados pessoais sensíveis, a que tiverem acesso, especialmente para o exercício do presente Contrato e obrigações legais ou regulatórias ou exercício de direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, e abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais.

4.2. As Partes declaram adotar todas as medidas de segurança necessárias para a proteção de dados pessoais contra, incluindo, mas não limitado a vazamentos, adulterações, acessos não autorizados e tratamentos ilícitos que violem as leis de proteção à privacidade.

4.3. No sentido dado pela legislação vigente aplicável, cada uma das Partes poderá ser considerada

³&RQWURODGRUGH'DGRV´TXDQGRFRPSHWLUDVGHFLV}HVUHIHUHQWHVDRWUDWDPHQWRGH dados pessoais para RVILQVGHFXPSULPHQWRGHVWH&RQWUDWRRXFRPR³2SHUDGRU´RX³3URFHVVDGRUGH'DGRV´TXDQGRIL]HU

os tratamentos de dados pessoais em nome da outra Parte para os fins de cumprimento deste Contrato.

4.3.1. As Partes tratarão os dados pessoais que tiverem acesso em virtude deste Contrato apenas: (i) para a execução do Contrato e somente na medida do necessário para fazê-lo; (ii) de acordo com as instruções periódicas, razoáveis e documentadas da outra Parte; e (iii) em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo legislação extraterritorial a qual a outra Parte esteja sujeita, inclusive, mas não limitado à legislação europeia e estadunidense de proteção de dados.

4.3.1.1. As Partes deverão assegurar que qualquer pessoa física ou jurídica, agindo sob sua autorização e que possua acesso aos dados pessoais, esteja vinculada por obrigações contratuais que disponham de proteções equivalentes às previstas nesta cláusula em relação aos dados pessoais que tiver acesso.

4.3.2. As Partes comprometem-se a limitar o acesso aos dados pessoais ao menor número possível de empregados, funcionários e contratados, na medida do necessário para a correta e adequada execução do presente Contrato, mantendo-os inacessíveis para todos aqueles que não estiverem diretamente relacionados à execução do presente Contrato.

4.4. As obrigações de sigilo no tratamento dos dados pessoais impostos às Partes se estendem a seus prepostos e subcontratados, garantindo que o acesso aos dados pessoais somente seja concedido às pessoas designadas para executar as atividades descritas neste Contrato e que estejam sob obrigação de confidencialidade com relação aos dados pessoais tratados.

4.4.1. As Partes comprometem-se a orientar os seus prepostos, funcionários e subcontratados, sobre a obrigação de informar à outra Parte sobre qualquer violação ou incidente de privacidade e de segurança relacionado ao exercício do presente Contrato que derive ou possa derivar em um eventual tratamento inadequado ou ilícito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento imediato do conhecimento do ocorrido.

4.5. O objeto do presente Contrato não configura, em hipótese alguma, o fornecimento de informações e dados pessoais de responsabilidade das Partes com fim comercial, sendo certo que as Partes estão expressamente proibidas de compartilhar dados e informações com quaisquer terceiros que não sejam os prepostos e subcontratados destacados para executar o presente Contrato.

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4.6. As Partes declaram que se fizerem o armazenamento de dados pessoais fornecidos pela outra Parte ou diretamente do titular ou de Clientes BRB em virtude deste Contrato: (i) adotarão procedimentos e controles, abrangendo, no mínimo, a autenticação, a criptografia, a detecção de intrusão e a prevenção de vazamento de informações e dados recebidos para execução do objeto do Contrato; (ii) realizarão testes e varreduras para detecção de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas eletrônicos livres de programas maliciosos; (iii) adotarão as medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado, incluindo os parâmetros estabelecidos nas normas ISO 27.001 e 27.701; e (iv) efetuarão o controle de acessos aos seus sistemas eletrônicos pelos seus prepostos, garantindo, de forma efetiva, o cumprimento das obrigações deste Contrato e da legislação aplicável.

4.7. A execução e a manutenção de medidas tecnológicas e físicas adotadas pelas Partes deverão ser apropriadas e suficientes para proteger os dados pessoais contra, inclusive, mas não se limitando a, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, notadamente quando o processo envolver a transmissão de dados através de uma rede de tecnologia/informática/internet e contra todas as outras formas de tratamento de dados ilícitas.

4.8. As Partes se responsabilizam, irrestritamente, pela inviolabilidade ou má utilização das informações e dados pessoais recebidos da outra Parte para execução do objeto deste Contrato e por quaisquer invasões, física ou lógica, realizadas por terceiros.

4.8.1. Entende-se por má-utilização a utilização em desacordo com o previsto neste Contrato, com finalidade diversa da permitida pela outra Parte estritamente no que for necessário para o exercício previsto no objeto.

4.9. As Partes obrigam-se a permitir à outra Parte, quando este entender necessário, o integral e irrestrito acesso, nos termos do presente Contrato, ao seu estabelecimento, aos seus sistemas eletrônicos, às informações, dados e documentos sob sua posse, permitindo, inclusive, a realização de auditoria em suas dependências, pela outra Parte, por meio de seus prepostos ou terceiros por este indicado, com agendamento prévio de 15 (quinze) dias úteis, e/ou possibilitar o acesso da outra Parte aos relatórios elaborados por empresa de auditoria especializada realizada a pedido deste. Adicionalmente, as Partes deverão apresentar, sempre que solicitado pela outra Parte, suas políticas de privacidade e proteção de dados, seus relatórios de atividade de processamento e de fluxos de dados pessoais referentes ao tratamento necessário à execução do objeto contratual, suas políticas de segurança da informação e seus meios necessários e facilitados de acesso do titular a seus dados pessoais.

4.10. A Parte solicitada tomará de forma imediata, e não mais que em 48 (quarenta e oito) horas, todas as providências que se façam necessárias a fim de auxiliar e assistir a Parte solicitante na hipótese

GHTXDOTXHUUHTXLVLomRGD$XWRULGDGH1DFLRQDOGH3URWHomRGH'DGRV ³ANPD´ RXGHPDLVÏUJmRV

ou, ainda, em solicitações de titulares de dados pessoais, envolvendo ou não, violação ou incidente de segurança relacionado ao objeto do presente Contrato.

4.11. As Partes deverão comunicar à outra Parte de toda e qualquer reclamação ou solicitação de titulares de dados pessoais relacionados ao cumprimento do presente Contrato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da respectiva reclamação ou solicitação, cabendo exclusivamente a Parte responsável, o tratamento e/ou instruções para tratamento destes incidentes.

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4.12. As Partes são responsáveis pelo correto e seguro armazenamento de dados em seus sistemas eletrônicos e única responsável por eventuais danos diretos e indiretos causados à outra Parte ou terceiros, especialmente titulares de dados pessoais vazados, alterados, indevidamente comunicados ou que de qualquer forma tenha sofrido tratamento inadequado ou ilícito.

4.12.1. A Parte responsável indenizará a Parte inocente por eventuais danos que este venha a sofrer

em decorrência do uso indevido dos dados pessoais obtidos no âmbito deste Contrato.

4.13. Em caso de rescisão do Contrato ou término deste Contrato, as Partes se obrigam a devolver a outra Parte todas as informações a que teve acesso em decorrência do objeto deste Contrato de seus sistemas eletrônicos e a devolver qualquer documento que contenha referidos dados no seu conteúdo, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a rescisão contratual. Os dados serão excluídos dos sistemas eletrônicos, não sendo permitido que o Comprador realize qualquer tipo de cópia dos referidos arquivos.

4.13.1. As Partes poderão manter os dados pessoais aos quais teve acesso por prazo superior ao término do Contrato, caso sejam obrigadas por lei e/ou regulação, ou para que exerçam seus direitos em processos arbitrais, administrativos e/ou judiciais.

4.14. As Partes não procederão à transferência internacional de dados pessoais para o cumprimento do presente Contrato e que apenas poderá realizar este tipo de transferência, mediante aprovação prévia e por escrito da outra Parte.

4.14.1. Toda e qualquer transferência internacional de dados realizada pelas Partes deverá ser

garantida pelo disposto no art. 33 da LGPD.

4.15. As Partes poderão utilizar terceiros especializados para realizar o tratamento dos Dados

3HVVRDLV ³Sub-Operadores´  e REULJDomR GDV 3DUWHV DVVHJXUDU TXH RV 6XE-Operadores se

comprometam, por escrito, a garantir nível de segurança igual ou superior ao descrito nesta cláusula, antes de transferir quaisquer dados ou autorizar qualquer sub-tratamento, bem como, quando entender necessário, realizar auditorias para verificar o cumprimento das regras da LGPD pelos Sub- Operadores. As Partes serão solidariamente responsáveis por qualquer descumprimento, violação, irregularidade ou ilicitude cometida por um de seus Sub-Operadores.

4.16. As Partes não farão qualquer tipo de tratamento de dados pessoais em favor de terceiros, em especial sua divulgação, a qualquer tempo, exceto nas seguintes hipóteses: (i) mediante autorização prévia, e por escrito, da outra Parte; (ii) de acordo com as regras de sub-tratamento descritas no item acima; e (iii) segundo as leis de proteção de dados pessoais, contanto que as Partes empenhem esforços razoáveis para tratar apenas a quantidade mínima necessária de dados pessoais para o cumprimento da obrigação legal e/ou regulatória ou cumprimento de ordem judicial e/ou administrativa, e sendo a outra Parte notificada o quanto antes e sempre que isso acontecer.

4.17. As Partes responderão pelos danos causados pelo tratamento dedados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou do Contrato, e/ou quando não tiver seguido as

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instruções lícitas da outra Parte, hipótese em que a Parte será equiparada pela outra Parte no papel de controlador.

CLÁUSULA QUINTA CONFIDENCIALIDADE

5.1. Cada uma das Partes compromete-se a manter em sigilo e respeitar a confidencialidade dos dados e informações, verbais ou escritas, relativos às operações e negócios da outra Partes (incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas e jurídicas), dos contratos, pareceres e outros documentos, bem como de quaisquer cópias ou registros dos mesmos, contidos em qualquer meio físico a que a referida Parte obrigada tiver acesso em virtude

GHVWH&RQWUDWR ³Informações Confidenciais´ ILFDQGRGHVGHMiHVWDEHOHFLGRTXH L DV,QIRUPDo}HV

Confidenciais somente poderão ser divulgadas a seus sócios, administradores, procuradores, consultores, prepostos e empregados, presentes ou futuros, que precisem ter acesso às Informações Confidenciais em virtude do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato ³Representantes´ H ii) que a divulgação a terceiros, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou conjuntamente, no Brasil ou no exterior, por qualquer meio, de quaisquer Informações Confidenciais dependerá de prévia e expressa autorização, por escrito, das demais Partes.

5.2. As Partes comprometem-se a não utilizar qualquer das Informações Confidenciais em proveito próprio ou de quaisquer terceiros e responsabilizam-se pela violação das obrigações previstas nesta Cláusula por parte de quaisquer dos Representantes.

5.3. Caso qualquer das Partes e/ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer das Informações Confidenciais, tal Parte, sem prejuízo do atendimento tempestivo à determinação legal ou administrativa, deverá, exceto no caso em que seja impedida em decorrência de determinada ordem judicial ou norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa obrigação, de modo que as Partes, se possível e em mútua cooperação, possam intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as Informações Confidenciais. Caso as medidas tomadas para preservar as Informações Confidenciais não tenham êxito, deverá ser divulgada somente a parcela das Informações Confidenciais estritamente necessária à satisfação do dever legal e/ou cumprimento de ordem judicial ou de qualquer autoridade competente de divulgação das informações.

5.4. Excluem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as informações: (i) disponíveis para o público de outra forma que não pela divulgação das mesmas por qualquer das Partes e/ou por qualquer de seus Representantes; e (ii) que comprovadamente já eram do conhecimento de uma ou de todas as Partes e/ou de qualquer de seus Representantes antes da referida Parte Obrigada ou seus Representantes terem acesso em função deste Contrato de Cessão.

5.5. O dever de confidencialidade previsto nesta Cláusula remanescerá ao término deste Contrato pelo prazo de 15 (quinze) anos, estando seu descumprimento sujeito ao disposto neste Contrato a qualquer tempo durante a vigência do prazo ora referido, inclusive após a extinção ou a resolução deste Contrato.

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CLÁUSULA SEXTA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

6.1. As Partes desde já acordam que caso uma delas subcontrate qualquer tipo de mão de obra para viabilização das atividades que fazem parte do objeto deste Contrato, a Parte em questão obrigatoriamente assumirá a responsabilidade pelos serviços e funções desempenhadas por seus subcontratados, como se tais obrigações, serviços e funções fossem desempenhados por seus próprios empregados.

6.2. Este Contrato não cria nenhum vínculo empregatício entre cada uma das Partes e/ou cada um dos Intervenientes Anuentes e os empregados e/ou subcontratados por qualquer das outras Partes ou Intervenientes Anuentes.

6.3. Cada Parte e cada Interveniente Anuente será considerada e permanecerá responsável única, exclusiva e legalmente por todas as obrigações referentes aos seus respectivos empregados e subcontratados, inclusive por ações trabalhistas por estes ajuizadas, bem como autuações administrativas, com todos os custos delas decorrentes, incluindo as despesas, impostos, contribuições, indenizações e obrigações similares relacionadas às obrigações trabalhistas e previdenciárias ou resultantes de acidentes no trabalho.

6.4. As Partes declaram que têm conhecimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), respondendo perante a outra Parte por todas as verbas e encargos ou ônus decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, em Reclamatória Trabalhista que vier a ser promovida por empregado ou subcontratado contra a Parte que não foi

UHVSRQViYHOSHODFRQWUDWDomRGHVWH ³Parte Inocente´ 

6.5. Caso um empregado, direto ou indireto, de qualquer uma das Partes ou dos Intervenientes Anuentes ingresse com ação ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidentes de trabalho, contra qualquer uma das Partes ou contra um dos Intervenientes

$QXHQWHVTXHQmRVHMDGHIDWRDYHUGDGHLUDUHVSRQViYHOSRUWDOHPSUHJDGR ³3DUWH,QRFHQWH´), seja a

que título for e a que tempo ocorrer, a Parte ou Interveniente Anuente que de fato é responsável por WDO HPSUHJDGR ³Parte Contrária´  VH compromete a requerer a substituição da Parte Inocente; individual ou coletivamente, do polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos no menor prazo possível e no primeiro ato que vier a se manifestar no processo administrativo ou judicial. A Parte Contrária concorda ainda que a Parte Inocente denuncie à lide ou a chame ao processo, se

QHFHVViULRQDIRUPDGRVDUWLJRVHVHJXLQWHVGD/HLGHGHPDUoRGH ³Código 3URFHVVXDO&LYLO´) .

6.6. Nenhuma das Partes poderá no presente ou no futuro, alegar em juízo ou perante qualquer autoridade, para se eximir de suas responsabilidades, que a defesa promovida pela Parte Inocente, foi mal feita ou que o acompanhamento foi insatisfatório, nas ações ajuizadas por empregados ou subcontratados da Parte contrária.

6.7. A Parte contrária se compromete e a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em execução de sentença ou em acordo judicial realizado pela Parte Inocente de processo

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trabalhista impetrado por empregado ou subcontratado da Parte contrária, responsabilizando-se a Parte contrária, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais que houver sido suportado pela Parte Inocente.

6.8. Acordam as Partes que a Parte Inocente, em caso de prejuízos efetivos previstos nesta Cláusula, poderá reter e/ou compensar com os valores a serem pagos à outra Parte, sob os termos do presente Contrato, o montante que garanta o total da dívida apurada em execução de sentença ou em acordo judicial realizado pela Parte Inocente.

6.9. Os depósitos recursais, as custas e demais despesas processuais, despendidos pela Parte Inocente nas ações decorrentes deste Contrato serão única e exclusivamente suportadas pela Parte contrária, bem como os honorários advocatícios, de acordo com a política de pagamento da Porte Inocente. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor da Parte Inocente a ser reembolsada pela Parte contrária.

6.10. Cada Parte é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus empregados, prestadores de serviço e terceirizados por ela contratados, cabendo-lhe única e exclusivamente a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

CLÁUSULA SÉTIMA

VIGÊNCIA

Este Contrato permanecerá vigendo e produzindo efeitos até a data de recebimento do pagamento relativo às Operações realizadas nos termos do presente Contrato, observado que a data limite para celebração de novas Operações será de 36 (trinta e seis) meses contados da celebração do presente

&RQWUDWR ³Período de Vigência´ 

CLÁUSULA OITAVA EXECUÇÃO ESPECÍFICA

8.1. Salvo se a obrigação estiver sujeita a prazo específico nos termos deste Contrato, as obrigações de fazer e não fazer previstas neste Contrato serão exigíveis no prazo de 10 (dez) dias úteis contado do recebimento, pela respectiva Parte, da notificação que constituí-la em mora, ficando facultada à Parte credora a adoção das medidas judiciais necessárias (i) à tutela específica, ou (ii) à obtenção do resultado prático equivalente, por meio das medidas a que se refere o parágrafo 1º, do Artigo 536 do Código de Processo Civil.

8.2. Caso as Partes descumpram qualquer das obrigações de dar, fazer ou não fazer previstas neste Contrato e, notificada para sanar tal inadimplemento, deixe de fazê-lo no prazo, a parte prejudicada, independentemente de qualquer outro aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo da faculdade de resilir este Contrato, poderá requerer, com fundamento no Artigo 294 e seguintes combinado com o Artigo 497 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil, a tutela específica da obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na Cláusula

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V acima ou, a seu juízo, promover execução da obrigação de fazer, com fundamento nos Artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil.

8.3. As obrigações de não fazer da Sociedade decorrentes do presente Contrato deverão ser integralmente observadas, sob pena de execução judicial, na forma do Artigo 822 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo nulos quaisquer atos praticados em desacordo com o estabelecido no presente Contrato.

CLÁUSULA NONA ARBITRAGEM

9.1. O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo que qualquer controvérsia, reclamação ou disputa resultante de ou relacionada com o Contrato ou de qualquer modo a ele relacionada, ou discussão sobre a sua conclusão, validade,

YLRODomRUHVFLVmRLQWHUSUHWDomRRXH[HFXomR ³Disputa´ VHUiH[FOXVLYDHGHILQLWLYDPHQWHUHVROYLGD

por arbitragem na forma prevista nesta Cláusula.

9.2. A Parte interessada submeterá a Disputa à arbitragem perante a Câmara de Comércio Brasil-

&DQDGi ³CCBC´ GHDFRUGRFRPR5HJXODPHQWRGH$UELWUDJHPGD&&%&HPYLJRUQDGDWDGR SHGLGRGHLQVWDXUDomRGDDUELWUDJHPFRPH[FHomRGDVDOWHUDo}HVDTXLSUHYLVWDV ³Regulamento´ 

9.3. O Tribunal Arbitral será constituído por três árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

9.4. A Arbitragem terá sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil e será conduzido, única e exclusivamente, no idioma português.

9.5. As Partes reconhecem que qualquer uma delas poderá requerer medida cautelar ou liminar ao Poder Judiciário, em caso de urgência ou para assegurar a execução e a efetividade da sentença arbitral.

9.6. O pedido de medida cautelar ou liminar, seja antes ou depois do início do procedimento arbitral, deverá ser comunicado ao Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC e não poderá ser considerado inconsistente com ou como renúncia a qualquer das disposições contidas nesta Cláusula.

9.7. Para tal finalidade as Partes elegem o foro central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.8. Cada Parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem e as partes ratearão em partes iguais os custos e as despesas cuja causa não puder ser atribuída a uma delas. A sentença arbitral atribuirá à Parte vencida, ou a ambas as partes na proporção em que suas pretensões não forem acolhidas, a responsabilidade final pelo custo do processo, inclusive honorários advocatícios de sucumbência.

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9.9. Qualquer ordem, decisão, determinação ou sentença proferida pelo tribunal arbitral será final e vinculante sobre as Partes e seus sucessores, que renunciam expressamente a qualquer recurso. A sentença arbitral poderá ser executada perante qualquer autoridade judiciária que tenha jurisdição sobre as Partes e/ou seus sucessores.

9.10. Na impossibilidade de atuação da CA-CCBC, será escolhido um tribunal arbitral em funcionamento regular no país.

9.11. As Partes reconhecem que qualquer uma delas poderá precisar de ordens judiciais preliminares para evitar danos, ou riscos de danos, aos seus direitos em caso de urgência ou para assegurar a execução e a efetividade da sentença arbitral. Assim, o requerimento de medida liminar, ou de qualquer outra ordem judicial preliminar, para os Tribunais, antes ou depois do início do processo arbitral estabelecido neste documento, não deverá ser considerado incompatível, ou forma de desistência voluntária de qualquer dos direitos apontados nesta Cláusula. Para tal finalidade as Partes elegem o foro central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.12. O eventual pedido de medida cautelar ou liminar, seja antes ou depois do início do procedimento arbitral, deverá ser comunicado ao Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC e não poderá ser considerado inconsistente com ou como renúncia a qualquer das disposições contidas nesta Cláusula.

9.13. Cada Parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem e as partes ratearão em partes iguais os custos e as despesas cuja causa não puder ser atribuída a uma delas. A sentença arbitral atribuirá à Parte vencida, ou a ambas as partes na proporção em que suas pretensões não forem acolhidas, a responsabilidade final pelo custo do processo, inclusive honorários advocatícios de sucumbência.

9.14. Qualquer ordem, decisão, determinação ou sentença proferida pelo tribunal arbitral será final e vinculante sobre as Partes e seus sucessores, que renunciam expressamente a qualquer recurso. A sentença arbitral poderá ser executada perante qualquer autoridade judiciária que tenha jurisdição sobre as Partes e/ou seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Obrigações Adicionais. As Partes obrigam-se a celebrar quaisquer outros documentos ou contratos e, sujeito aos termos e condições aqui previstos, a praticar todos os atos que forem razoavelmente necessários ou recomendáveis para a conclusão das operações previstas neste Contrato, inclusive a preparação dos documentos e declarações e a entrega dos documentos legais que sejam necessários.

10.2. Integralidade do Contrato, Alterações e Cessão. O presente Contrato e seus anexos representam o acordo integral entre as Partes com relação à Cessão, sobrepondo-se e substituindo quaisquer outros acordos entre as Partes, verbais ou escritos, e não poderá ser alterado a menos que a

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alteração seja por escrito e assinada pelas Partes. O presente Contrato não poderá ser cedido sem o consentimento prévio e por escrito, das Partes. Sem prejuízo do ora disposto, fica o BRB desde já autorizada, a ceder e transferir, integral ou parcialmente os direitos relativos à Remuneração, a seu exclusivo critério, a fundo de investimento em direitos creditórios detido por controladores indiretos do BRB.

10.3. Comunicações. Todos os documentos, comunicações, consentimentos, notificações, avisos, solicitações e outras formas de comunicação relativos ao presente Contrato serão realizados por escrito, por meio de carta, via fac-símile, via e-mail ou por intermédio de Cartório do Registro de Títulos e Documentos, e serão enviados ou entregues por qualquer das Partes nos termos deste Contrato, devendo ser encaminhados para os seguintes endereços ou para qualquer outro que qualquer das Partes venha a comunicar às demais a qualquer tempo:

Para o BRB:

Centro Empresarial CNC - ST SAUN Quadra 5, Lote C, Bloco C, 11º andar - Brasília/DF CEP 70040-250 Ac: SUOPE/GEOPE/GECEC e-mail: suope@brb.com.br

geope@brb.com.br gecec@brb.com.br

Para o Banco Master:

Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, Torre B, 5º andar, CEP 04538-133 São Paulo - SP At: Daniel Vorcaro E-mail: vorcaro@me.com

10.4. Será considerada válida a confirmação do recebimento via e-mail ainda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissão e que do mesmo constem informações suficientes à identificação do emissor e do destinatário da comunicação.

10.5. Os documentos e as comunicações, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, serão considerados recebidos quando entregues, sob protocolo ou mediante A.R., nos endereços acima, ou quando da confirmação do recebimento da transmissão via fac-símile (answer back), via e-mail ou outro meio de transmissão eletrônica. Para os fins desta Cláusula, será considerada válida a confirmação do recebimento via fac-símile ou via e-mail ainda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissão e que de tal equipamento constem informações suficientes à identificação do emissor e do destinatário da comunicação, bem como da data do envio.

10.6. Despesas. Cada Parte será responsável por suas próprias despesas e custos advindos de qualquer ato relacionado à operação objeto do presente Contrato.

10.7. Integração. O Anexo do presente Contrato é considerado, para todos os fins e efeitos, como parte integrante deste Contrato.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

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10.8. Autonomia das Disposições. Caso qualquer das disposições do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível, o remanescente do presente Contrato permanecerá em vigor.

10.9. Renúncias. O atraso ou tolerância de qualquer das Partes em relação aos termos do presente Contrato não deverá ser interpretado como renúncia ou novação de nenhum dos termos estabelecidos no presente Contrato e não deverá afetar de qualquer modo o presente Contrato, nem os direitos e obrigações das Partes nele previstos, a não ser nos estritos termos da tolerância concedida. Qualquer renúncia ou novação concedida por uma Parte com relação aos seus direitos previstos neste Contrato somente terá efeito se formalizada por escrito.

10.10. Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.11. Legislação Aplicável. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10.12. Efeito Vinculativo. Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes entre as Partes, e seus sucessores a qualquer título, sendo exequível em conformidade com os seus respectivos termos.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as Partes o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

São Paulo, >‡@ de setembro de 2025. [O restante da página foi intencionalmente deixado em branco]

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[Página de Assinaturas do Acordo de Parceria Comercial, celebrado entre e Banco Master S.A. e

BRB - Banco de Brasília S.A., em + de setembro de 2025]

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.


Nome: Paulo Henrique Bezerra R. Costa Cargo: Presidente (CEO) CPF: 898.379.404-68


Nome: Dario Oswaldo Garcia Junior Cargo: Diretor Finanças e Controladoria (CFO) CPF: 524.104.711-53

BANCO MASTER S.A.


Nome: Angelo Antonio Ribeiro da Silva Cargo: Diretor de Controladoria (CFO) CPF: 013.529.807-54


Nome: [-] Cargo: [-] CPF: [-]

TESTEMUNHAS:

Nome: Haendel Magalhaes Pires CPF: 993.092.891-04

Nome: Rosemeire Meris Baird Ferraz CPF: 330.094.098-26

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Pág. 802


PATRONUS

WEALTH

August 31, 2025

Subject: Indication of Interest - Titan Capital Holdings (Cayman)

Dear Mr. Daniel Bueno Vorcaro,

We are writing to advise that Patronus Wealth Privé (DIFC) Limited ("PWP"), a Licensed Financial Institution regulated in the Dubai International Financial Centre, acts as asset manager to a client of Banque Patronus Limiteé ("BPL") who has expressed interest in exploring an investment into Titan Capital Holdings (Cayman). Our client's interest is focused on a potential subscription of up to USD 200,000,000, which we understand represents approximately 15% of the Titan equity. At this stage, this letter serves solely as a non-binding indication of interest. It is intended to confirm our client's willingness, through PWP as asset manager, to engage in discussions, attend meetings, and undertake preliminary due diligence in order to assess the opportunity further. Should our review confirm that the information provided is accurate and satisfactory, our client may then proceed to negotiate and, if appropriate, enter into a formal Letter of Intent and subsequent definitive agreements. For clarity, this letter does not create any binding obligations on Patronus Wealth Privé, Banque Patronus Limiteé, our client, or any related party, and shall not be construed as a commitment to invest. We look forward to engaging with you and your advisors in good faith discussions.

Yours sincerely,

PATRONUS WEALTH PRIVÉ (DIFC) LIMITED

ya ani

Romesh Atapattu

Director & Group CEO

DUBAI, PO BOX 507327, Office 18-33, Central Park Towers

DIFC, Dubai, United Arab Emirates T: +9714 309 211 | F: + 971 4 343 9919 | patronuswealth.com

UNITED ARAB EMIRATES | MAURITIUS

and is only

Disclaimer:

rules).

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Execution Version

SHARE PURCHASE AND SALE AGREEMENT AND OTHER COVENANTS

WITH RESPECT TO THE SHARES OF

MASTER HOLDING

ENTERED INTO BETWEEN

ABERLOUR FINANCE LIMITED

AND

DANIEL BUENO VORCARO

DATED

31 DECEMBER 2024

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Execution Version

RECITALS

....

Article I DEFINITIONS AND RULES OF CONSTRUCTION

1.1 Definitions. 1.2 Further Defined TErMS.

1.3 Interpretation.

Article IT PURCHASE AND SALE OF SHARES

2.1. Purchase and Sale of Class B Common Shares. 2.2. Purchase Price.

....

2.3. Taxes on Purchase Price 2.4. 2.5. Shareholders Agreement. 2.6. Additional ARTICLE III CONDITIONS PRECEDENT TO CLOSING

3.1. Conditions Precedent of the Parties. 3.2. Conditions Precedent of the Purchaser 3.3. Conditions Precedent of the Seller

3.4. Compliance with Conditions Precedent to Closing

ARTICLE IV CLOSING

4.1. Closing 4.2. Closing Place and Date... 4.3. Closing Obligations

4.4. Seller's Closing Obligations 4.5. Parties Closing Obligations ARTICLE V REPRESENTATIONS AND WARRANTIES

5.1. Representations and Warranties of Seller with respect to Seller. 5.2. Representations and Warranties of Seller with respect to the Company and the

Subsidiaries.

5.3. Representations and Warranties of Purchaser

ARTICLE VI CONSENTS

6.1. CADE Approval ARTICLE VII ADDITIONAL OBLIGATIONS AND COVENANTS

7.1. Confidentiality.

7.2. Public Announcements

7.3. Ordinary Course of Business

ARTICLE VIII INDEMNIFICATION

8.1. Indemnification by Seller. 8.2. Indemnification by the Purchaser

.

8.3. 8.4. Limits of the Indemnification... Direct Claim
8.5. Third Party Claim...
8.6. Payment of Indemnification

ARTICLE IX TERMINATION

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 805 ág.


9.1. 9.2. Effect of Termination ARTICLE X DISPUTE RESOLUTION

10.1. Dispute Resolution 10.2. Jurisdiction Over Claims Related to Arbitration Award ARTICLE XI MISCELLANEOUS

.

11.1. 11.2. Notices Binding Effect. 32
11.3. 11.4. Waiver and Amendments Severability .

11.5.

11.6. Entire Agreement.

...

11.7. Expenses.
11.8. Governing Law. 33
11.9. Counterparts

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Execution Version

SHARE PURCHASE AND SALE AGREEMENT AND OTHER COVENANTS

This Share Purchase and Sale Agreement and Other Covenants (“Agreement”) is entered into as of 31 December 2024, by and among:

I. ABERLOUR FINANCE LIMITED, having its registered offices at Les Cascades, Edith Cavell Street, Port Louis, Republic of Mauritius, duly represented herein in accordance with its constitution (“Purchaser”); and

II. DANIEL BUENO VORCARO, Brazilian citizen, married under the regime of the total segregation of estates, businessman, bearer of the Identity Card R.G. No. 12.849.925 SSP/MG, enrolled with the National Taxpayers Registry of Individuals ("CPE") under No. 062.098.326-44, resident and domiciled in the City of Sdo Paulo, State of Sdo Paulo, with

offices at Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.600, 8 floor, ZIP Code 04538-906 (“Seller”);

Purchaser and Seller hereinafter jointly referred to as “Parties”, and each,

individually, as “Party”;

and, as intervening consenting party:

MASTER HOLDING, an exempted company limited by shares, incorporated and existing under the laws of The Cayman Islands, headquartered at 89 Nexus Way, Camana

Bay, Grand Cayman, KY1-9009, Cayman Islands, duly represented herein in accordance

with its amended and restated Memorandum and Articles of Association (“Company”);

RECITALS

WHEREAS, on the date hereof, the Company is an exempted company limited by shares, and as of the Completion Date (as defined further below) shall have an authorised share capital of fifty thousand dollars of the United States of America (USD50,000.00) divided into four million, nine hundred and fifty thousand 4,950,000 Class A Common Shares, of a nominal par value of USD0.01 each (“Class A Common Shares”), and fifty thousand 50,000 Class B Common Shares, of a nominal par value of USD0.01 each

("Class B Common Shares”). As of the Completion Date, the issued share capital of the

Company will be twenty thousand dollars of the United States of America (USD20,000.00) divided into twenty thousand 20,000 Class B Common Shares, fully paid-up and free and

clear of any Liens, except as provided in this Agreement;

WHEREAS, as of the Completion Date, all the Class B Common Shares shall be fully subscribed and paid in; and Seller shall be the sole legal and beneficial owner of all Class

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário

ki A

Pág. 807


( )

B Common Shares; which, on the Completion Date, shall represent all the issued and

outstanding capital of the Company;

WHEREAS, as of the Completion Date, any Class A Common Shares previously issued by the Company (if any) shall have been converted into Class B Common Shares or redeemed by the Company, such that as of the Closing Date, the Company will not have any issued Class A Common Shares outstanding; and

WHEREAS, subject to the conditions set forth in this Agreement, including but not

limited to the Conditions Precedent (as defined below), Seller is willing to sell to Purchaser, and Purchaser is willing to acquire from Seller, one thousand nine hundred and eighty

1,980 Class B Common Shares, representing, on the Completion Date, nine-point-nine percent 9.9% of the issued and outstanding share capital of the Company, free and clear from any Liens (the “Transferred Shares”).

NOW, THEREFORE, for and in consideration of the mutual contained herein and for other good and valuable consideration, the receipt and sufficiency of which is hereby acknowledged, the Parties hereto, intending to be legally bound hereby, agree as follows:

DEFINITIONS AND RULES OF CONSTRUCTION

1.1 Definitions. Whenever used in this Agreement, the shall have the following meanings:

“Affiliate” with respect to

means, any

directly or indirectly Controlling,

common Control with, such Person at any time during the

period for which the determination

made.

“Anti-Corruption means any applicable Law

Law” jurisdiction in which the

Subsidiaries operate, enacted,

validly and lawfully applied Authority designed to prevent bribery, corruption, laundering or the provision value, directly or indirectly, to obtain or retain an improper

without limitation, Law-Decree

8,429/1992, Law No. 9,613/98,

Law No. 12,846/2013, Decree No.

covenants and agreements

following capitalized terms

Person, any other Person

Controlled by, or under

of affiliation is being

in Brazil or in any other Company or any of its

adopted, promulgated, or

by any Governmental money

of money or anything of

a prohibited recipient, to advantage, including,

No. 2,848/40, Law No.

Law No. 8,666/1993,

8,420/2015, Law No.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 808 Pá.


9,504/1997, Law No. 12,813/2013 and the Anti- Corruption Act (Revised) of the Cayman Islands.

“Articles of means the amended and restated articles of association

of the Company, as amended from time to time.

means the Brazilian Central Bank (Banco Central do

Brasil).

“BCB Notification” means the notification of the transactions contemplated

herein to BCB, to be made by Seller and the Company, in accordance with the applicable Laws.

Business Day” means any day of the week, except Saturdays, Sundays,

national holidays, or days when, by Law, commercial

banks are authorized not to operate in the cities of Sao

Paulo, SP, Brazil; New York, NY, USA; London, England, United Kingdom; Port Louis, Republic of Mauritius; and

Grand Cayman, the Cayman Islands.

“Claim means any claim, action, suit, litigation, arbitration,

assessment, notice of violation, investigation, inspection, inquiry, notice, protest, complaint, demand or other legal

proceeding, of a judicial, administrative or arbitral

nature.

“Conditions means the cumulative conditions set forth in Article III of
Precedent” this Agreement, which must be satisfied or waived by the Parties, prior to this Agreement coming into force and

effect. “Confidential means all and any information on the terms and Information” conditions hereof, including all and any oral or written

financial, technical, commercial or other information to which the Parties may have access, including, but not

limited to, as applicable, reports, evaluations,
spreadsheets, projections, business plans, industrial
secrecies, technology and know-how, financial
statements, accounting and corporate data,
management, procedural and strategic information,
including, but not limited to, eventual information on the
and/or the Subsidiaries potential
clients and markets, names and staff composition, and
potential suppliers, information on personnel and
flowcharts, agreements and other technical, financial or
commercial information, as well as any and all
information and materials obtained or received from the
other Party or the Company and/or the
Subsidiaries during the negotiation and signature of this

Agreement, including, but not limited to, any and all information owned by the Company, the Subsidiaries and the Parties and shared with the other

Party and respective legal and accounting advisors in the

context of the transactions contemplated herein, as well

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 809


as all information regarding the Purchaser provided to the

Company and the Seller. Information that is or becomes available to the public in general, provided that not by virtue of any violation of the confidentiality obligation, is

not deemed Confidential Information. “Control” means with respect to any Person or group of Persons,

the possession, directly or indirectly, whether through

the ownership of voting securities of another Person or

by contract or otherwise, of (a) the ability to (i) elect the

majority of the board of directors or other similar

managing body of such Person or (ii) direct the

management policies of such Person or (b) the power to

vote or direct the vote of a majority of the voting power entitled to vote at such Person's general meeting. means the Brazilian Securities and Exchange

Commission, Comissdo de Valores Mobilidrios.

“Einancial means the audited financial statements of a Person

,

Statements” including the respective balance sheet, statement of income, changes in equity and cash flow, together with

the notes thereto, prepared in accordance with the Law

applicable to the Person in question.

“Governmental means any international, supranational, foreign, Federal,
Authority” State, regional or local Person that has governmental

authority, or any subdivision thereof, including any Federal, State or Municipal agency or authority, or any legislative, judicial, regulatory, or self-regulatory

authority or administrative agency or commission, or any court, tribunal or arbitration tribunal, as well as any of

their bodies, departments, divisions, boards,

representations or commissions.

“IFRS” means the International Financial Reporting Standards

issued by the International Accounting Standards Board

(IASB).

“Indebtdeness” means, with respect to a Person, on a consolidated basis,

without duplication, the sum of any and all (i) short and long-term financial indebtedness (including debt for borrowed money or credits received or accepted under any loan, financing or line of credit or contract, net

market value of derivatives, debentures, bonds,

commercial papers, notes or other debt instruments, restated at indexes applicable on the date of calculation, interest and other charges related to such indebtedness);

(ii) the aggregate amount of any declared but unpaid dividends or interest on capital of such Person;

(iii) amounts due to suppliers, service providers and employees due and unpaid for more than thirty 30 days.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 810


means all laws,

or state or of BCB's regulations, the effect of law

means any and

including bond,

guarantee, security

fiduciary assignment repossession action, complaint, right along right, drag-along

restrictions of any restrict or bind

rights, goods or assets.

“Loss” means any and

damages, disbursements, interest, active

reposition), cost

expense of every

and accounting

or defense of any
court and arbitration
deposits, excluding disbursements, in

consequential,

losses and/or damages.

“Ordinary Course of means, with respect to any

Business” businesses and

purposes and

customs and practices, industry practices of such Person.

“Permits” means all authorizations, approvals, permits and licenses

of any Governmental Authority of the businesses of the Person “Person” means and includes

venture, joint stock

company, unincorporated

political subdivision Related Party” has the meaning

No. 5, approved by Resolution No.

as amended from time to time.

Representative” means, with respect to

director, principal, “Seller's Fundamental means Seller's Representations and provided for in Sections 5.1

Warranties”

legal and infra-legal rules of any nation another political subdivision, including

as well as all court decisions that have

in any applicable jurisdiction.

all liens or encumbrances whatsoever,

pledge, mortgage, charge, personal interest, option, chattel mortgage, or any other in rem guarantee, usufruct, rights of third parties, of first offer, right of first refusal, tagprovision, or other constraints or

kind that, in any way, may affect, the ownership or possession of certain all obligations,

forfeiture

(including

nature (including

fees and Claims

any

incidental,

liabilities, losses, direct
penalties, fines, (to the extent that requires a damages,
remediation costs) and reasonable attorneys

expenses for the investigation or threatened Claims, including costs, judicial or extrajudicial security and guarantees), event lost profits, indirect, special, punitive or related

Person, the conduction of its

activities consistently with its corporate within the scope of past commercial in adherence to the respective required for the conduct in question. any individual, partnership, joint corporation, trust, limited liability

entity, public entity, or any

thereof, or any other legal entity.

provided in Technical Statement CPC

560/2008 of the CVM, any Person, any executive officer,

employee or agent of such Person. representations and warranties as

and 5.2.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 811


“Shares” “Third Parties”

“US GAAP”

1.2 Eurther Defined Terms. set forth below shall have

throughout this Agreement:

means any shares (to be) issued by the Company.

means any Person that is not a Related Party.

means the generally accepted accounting principles

as applicable in the United States of America.

Whenever used in this Agreement, the capitalized terms the meanings attributed to them in the following sections

Term Section

Agreement Preamble

Appointed Arbitrator 7.1.a
Class A Common Shares Recitals
Class B Common Shares Recitals
Closing 4.1
Closing Date 4.2
Common Shares Recitals

Company Preamble

Completion Date 2:2:3
Dispute 10.1
ICC 10.1
ICC Rules 10.1
Initial Financial Statements 5.2(h)

Parties Preamble

Purchase Price Error! Reference

source not found.

Purchaser Preamble

Seller Preamble

Seller's Contributions 2-251

Subsidiaries 3.4. Transaction 0

Transferred Shares Recitals

Tribunal 10.1(a)

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 812


1.3 Interpretation.

1.3.1 Unless otherwise specified, all article, section and exhibit references used in this Agreement are to articles, sections and exhibits to this Agreement, which are

hereby incorporated by reference into this Agreement and form an integral part

hereof, and any capitalized terms used in any such articles, sections or exhibits but

not otherwise defined therein shall have the meaning as defined in this Agreement.

1.3.2 The term “includes” or “including” shall mean “including with limi The words “hereof”, “hereto”, “hereby”, “herein”, “hereunder” and words of similar import, when used in this Agreement, shall refer to this Agreement as a whole and not to any particular section or article in which such words appear.

1.3.3 Whenever this Agreement refers to a number of days, such number shall refer to calendar days unless Business Days are specified. Whenever any action must be taken hereunder on or by a day that is not a Business Day, then such action may be validly taken on or by the next Business Day. Any and all time period set forth in this Agreement shall be counted excluding the day on which it begins and including

the day on which it expires.

1.3.4 Reference to a given contract, agreement, instrument, document or Law is

a reference to that contract, agreement, instrument, document or Law as validly

modified, amended, supplemented and restated from time to time and, as to any

Law, any successor Law and any rules, regulations or interpretations promulgated

thereunder, in any case, in force on the date hereof.

1.3.5 The headers and titles for the articles comprising this Agreement shall be

solely for convenience when referencing and shall not limit or affect the meaning of

the articles, paragraphs or items to which they apply.

1.3.6 Whenever so required by context, the definitions included in this Agreement

shall apply both in the singular and plural, and the male gender shall include the feminine and vice-versa.

1.3.7 Except when otherwise expressly established in this Agreement, any references to any Party shall include their respectively authorized heirs, successors,

beneficiaries, representatives and assignees, whatever may be the capacity of such

authorization.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 813 Pág.


ARTICLE II

PURCHASE AND SALE OF SHARES

2.1. Purchase and Sale of Class B Common Shares. Upon the terms and conditions

of this Agreement, on the Closing Date, Seller shall assign and transfer to Purchaser, and Purchaser shall purchase and acquire from Seller, one thousand nine hundred and eighty

1,980 Class B Common Shares, representing, on the Closing Date, nine-point-nine percent 9.9% of the issued and outstanding share capital of the Company, free and clear

from Liens (the “Transferred Shares” and, the transactions contemplated in this

any

Agreement, the “Transaction”).

2.2. Purchase Price. In consideration of the purchase and sale of the Transferred Shares, the Parties agree that the purchase price for the Transaction is four hundred million

dollars of the United States of America (USD 400,000,000.00 (the “Purchase Price”), to be paid by Purchaser to Seller, as follows:

(i) USD200,000,000.00 (two hundred million dollars of the United States of America) shall be paid within thirty 30 Business Days as from the execution of this Agreement; and (ii) USD200,000,000.00 (two hundred million dollars of the United States of

America) shall be paid on the Closing Date, and upon transfer of the Transferred Shares.

2.2.1. The payments to Seller shall be made in immediately available funds, in accordance with the dates set forth above, to the bank account held by Seller at Banco BTG Pactual SA Cayman Branch, as per the following payment instructions:

Correspondent Bank (field 56):

Citibank NY Swift: CITIUS33 ABA: 021000089

Beneficiary Bank (field 57):

Banco BTG Pactual SA Cayman Branch Swift: BPABKYKG Account Number: 36317288

Final Beneficiary (field 59):

Account Name: DANIEL BUENO VORCARO Account Number: 81688

2.2.2. As a condition for the execution of this Agreement, and for the purposes of defining

the Purchase Price, the Parties took into consideration that Seller will contribute to the Company all the assets and rights owned by Seller and/or his Related Parties in the businesses and entities, as described in Exhibit 2.2.1 (all such transactions referred to herein as “Seller ntributions”), and that the Seller shall take all

necessary actions to complete the share restructuring of the Company to achieve

the share structure described herein, as if they were fully implemented on the date hereof.

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 814 Pág.


2.2.3. The Parties agree that Contributions shall be made in accordance with the applicable Law, and in a manner not to cause the Company to incur in any additional liability. The Parties further agree that the documents, agreements and instruments required for the implementation of the Seller's Contributions shall be executed by Seller, Related Parties and any applicable Third Parties, as the case may

be, and registered with the relevant Governmental Authorities, as the case may be,

within ninety 90 days as from the execution of this Agreement. This date, on which

Contributions shall be fully implemented and completed, thus considered the

date on which all the required corporated documents of the Company and of the relevant Subsidiaries are duly registered with the respective Governmental Authorities, as certified by Seller and the Company, shall be referred to as the

“Completion Date”.

2.2.4. The Parties agree that, during the period from (and including) the date of

this Agreement up to (and including) the Closing Date, Seller may not, and shall

cause the Company to not, implement any other transaction involving the Company

and/or the Subsidiaries, without the prior written approval of the Purchaser. In case

any such transaction is approved by Purchaser, the Parties agree that they shall discuss in good faith a mechanism to ensure that interest participation in the Company will not be diluted.

2.2.5. For the purposes of confirming the Seller's Contributions, the Parties agree that Seller and the Company shall keep Purchaser informed on the status of the Seller's Contributions every fortnight, as from the date of execution of this

Agreement, and shall provide Purchaser and its Representatives, attorneys, advisors

and/or counsels, as determined by Purchaser, with copies of any and all documents required to evidence the Seller's Contributions.

2.2.6. In case Seller's Contributions are not completed within ninety 90 days as from the execution of this Agreement for any reason whatsoever, including lack of approval from any required Governmental Authorities, the transaction contemplated herein shall not take place. In such circumstances, no Party shall have any obligation or liability to any other Party under this Agreement. For the avoidance of doubt, this

includes the following:

a. the Purchaser shall have no obligation to pay any portion of the Purchase

Price;

b. the Seller and/or the Company shall have no obligation to transfer any assets or rights to the Purchaser and shall ensure no such transfer takes place; c. if any portion of the Purchase Price has been paid by the Purchaser prior to the

Closing Date, the Seller and/or the Company shall promptly reimburse such amount in full to the Purchaser, and the Company shall ensure the Purchaser is

not reflected as a shareholder in the Company on any register; and d. all Parties shall be released from any and all obligations and liabilities arising

from or related to this Agreement.The Parties agree that this clause shall

ki

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 815 Pág.


serve as an automatic termination provision, requiring no further action or

notice from any Party to take effect.

2.3. Taxes on Purchase Price. Each Party shall be responsible, as determined by the

applicable Law, for withholding and the payment of all Taxes of their respective

responsibility and that are applicable to any payments made or to be made pursuant to this Agreement.

2.4. Release. Upon receipt of the Purchase Price, in accordance with this Article II and other applicable provisions of this Agreement, the Parties shall grant to each other, as applicable, the broadest, general, irrevocable and irreversible release with respect to the payment of the Purchase Price, for no further claim in this regard, for any purpose and time, and the receipts of the electronic wire transfer made by Purchaser shall serve as

proof of payment for all purposes and effects, regardless of the performance of any

additional act.

2.5. Shareholders Agreement.

implementation of the transactions contemplated

shareholders agreement, to regulate

Company, in accordance with the draft that is attached hereto

source not found,, which shall become effective Shares to the Purchaser.

On the Closing Date, and as a condition to the

herein, the Parties shall enter into a their rights and obligations as shareholders of the

Exhibit Error! Reference

as

upon the transfer of the Transferred

2.6. Additional Actions. The Parties hereby authorize the directors and/or executive

officers of the Company to adopt and practice any and all additional measures and actions as they may be required to implement and conclude the Transaction.

ARTICLE III

CONDITIONS PRECEDENT TO CLOSING

3.1. Conditions Precedent of the Parties. This Agreement shall be binding

upon the Parties, and come into force, including, without limitation, creating any obligation of the Parties to consummate the Transaction, subject to the satisfaction of the following conditions precedent:

a. no Governmental Order or enforcement of any applicable Law shall have prohibited or made illegal the consummation of the Transaction; and b. payment of the Purchase Price in full by the Purchaser and receipt of such

payment by the Seller as well as transfer of the Transferred Shares to the Purchaser, as outlined in Article 2, shall have occurred on the Closing Date.

3.2. Conditions Precedent of the Purchaser. This Agreement shall not be binding on any Party and shall have no force or effect unless and until all Conditions Precedent of the

ki

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 816 Pág.


Purchaser as outlined under this Section 3.2 are satisfied or waived by the Purchaser in its

sole discretion. Any obligation or liability of Purchaser, including the obligation to purchase

the Transferred Shares, and perform all other acts necessary to complete the Transaction, in accordance with the terms and conditions provided for in this Agreement, is subject to

the satisfaction (or, if permitted by applicable Law, the waiver in writing by Purchaser)

until the Closing Date, of each of the following conditions precedent.

3.2.1. The Parties acknowledge, understand, and mutually agree that the following Conditions Precedent of the Purchaser are necessary and appropriate given the nature of this Transaction and the identity of the Purchaser. The Parties recognize that the Purchaser is subject to stringent regulatory requirements, fiduciary duties to

its investors, and complex risk management protocols. These Conditions Precedent of the Purchaser are designed to ensure compliance with applicable regulations,

protect the interests of the Purchaser's investors, and maintain the integrity of the Purchaser's investment portfolio. The Parties further acknowledge that these Conditions Precedent of the Purchaser, while extensive and primarily in favor of the Purchaser, shall be the agreed standard for this Transaction due to the involvement of regulated institutional investors.

3.2.2. The Seller and the Company therefore express their full understanding and

acceptance of these Conditions Precedent of the Purchaser as a necessary component

of the Transaction:

a. the Sellers Fundamental Representations and Warranties of this Agreement

shall be true, precise, and correct as from the date hereof and on the Closing

Date, as though made on and as of the Closing Date (except for

representations and warranties that expressly speak as of a specific date,

which shall be true, precise and correct as of such specific date);

b. the remaining

Fundamental Representations and Warranties, which

above) given by

correct in all material

Date, as though representations and

which shall be true,

specific date). The

Losses incurred as warranties without

indemnification shall

any claims or actions arising

c. the covenants and obligations of the Seller required

by the Seller before

and complied with in full

d. no Material Adverse

has occurred;

representations and warranties (other than Seller's

are subject to item (a) the Sellers in this Agreement shall be true, precise and

respects as from the date hereof and on the Closing made on and as of the Closing Date (except for

warranties that expressly speak as of a specific date,

precise and correct in all material respects as of such Purchaser shall be entitled to indemnification for any a result of any breach of Seller's representations and

regard to any materiality qualifiers. Furthermore,

cover all reasonable costs incurred in connection with

from such breaches.;

to have been performed or at the Closing Date shall have been duly performed

and in all respects;

Effect (with continuing effects until the Closing Date)

e. the Purchaser shall have completed, to its full satisfaction and at its sole

discretion, a comprehensive due diligence investigation of the Seller, the

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 817 Pág.


Company, and the Subsidiaries. This investigation shall cover, but not be

limited to, financial, legal, operational, tax, regulatory, and commercial
aspects of the business, at the sole Purchaser shall have the right to engage professional advisors to assist in discretion of the Purchaser. The
records, and investigation shall personnel. The this process and shall be granted full access to all successful conclusion issued by the Purchaser to the Seller in writing, which shall serve conclusion be communicated to the Seller by way of a notice of relevant documents, of the due diligence

as the proof of satisfaction of this condition precedent; a thorough regulatory review of the Company and the Subsidiaries shall have

been conducted to the Purchaser's full satisfaction and at its sole discretion. This review shall encompass all applicable laws, regulations, and compliance requirements in the jurisdictions where the Company and the Subsidiaries

operate. The Purchaser shall have the right to engage regulatory experts to

assist in this review; the Board of Directors of the Purchaser shall have unanimously approved

this Agreement and the Transaction contemplated herein. Such approval shall be evidenced by a duly passed board resolution, which, on request,

shall be provided to the Seller as proof of satisfaction of this condition precedent. The Board's approval shall cover all aspects of the Transaction, including its terms, conditions, and potential risks and benefits;

all necessary successfully obtained in regulatory approvals for Brazil and any other the Transaction applicable shall jurisdiction. have been This
includes, but is not limited to, approvals competition authorities, and any other relevant governmental bodies. The from financial regulators,
Purchaser shall not be obligated to accept any regulatory authorities that, in its reasonable opinion, would materially alter conditions imposed by

the commercial basis of the Transaction; the Purchaser shall have obtained the necessary funding for the consummation of the Transaction contemplated herein. This may include

securing sufficient capital commitments, completing any necessary capital calls, securing any additional debt financing or credit facilities to complement

investor commitments, if applicable, or reallocating resources. The Purchaser

retains the right to determine, at its sole discretion, the specific mix of

funding sources.

the Seller shall provide the Purchaser with a current valuation report of the Company and its subsidiaries, prepared by a qualified valuation expert. Such

valuation report shall (i) be dated no earlier than six 6 months prior to the date first mentioned above, (ii) comprehensively assess the fair market

value of the Company and each of its Subsidiaries and (iii) be in form and

substance satisfactory to the Purchaser in its reasonable discretion; in the event of any political change, instability, or similar issue in Brazil that, in the Purchaser's reasonable judgment, could materially and adversely affect the transaction or the value of the Company or any of its Subsidiaries, the Purchaser shall have the right, at its sole discretion, to not consummate the transaction without incurring any liability to the Seller or the Company; and

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário 818 Pág.


( )

I. the Purchaser shall have the right, at its sole and absolute discretion, to not

consummate the transaction if, due to any of the following (i) a change in the Purchaser's portfolio composition, (ii) market disruptions (iii) any other similar issue or circumstance the Purchaser determines that proceeding with the transaction is no longer in the best interest of the Purchaser or its investors. The Purchaser's determination in this regard shall be final and binding, and the Purchaser shall not be required to provide any justification for its decision.

3.2.3. The Conditions the sole and absolute discretion Precedent of the Section 3.2, are for exclusive benefit of the Purchaser and the Purchaser shall have Precedent of the Purchaser has been satisfied. Any of these Conditions Precedent Purchaser, to determine whether each as provided for of the Conditions in this

of the Purchaser may be waived by Purchaser, in total or in part, at

exclusive discretion, by providing written notice to the Seller. Notwithstanding, in

the event Purchaser waives any of the Conditions Precedent to Closing for Purchaser for the purposes of implementation and consummation of the Transaction, Seller shall remain responsible for any and all liabilities arising from the waived Condition Precedent to Closing for Purchaser and shall hold Purchaser harmless from any Loss incurred in connection therewith.

3.2.4. If any of these Conditions Precedent of the Purchaser are not satisfied in full or waived by the Purchaser on or before the Closing Date, this Agreement shall not be binding on any Party and the Purchaser shall have no obligation or liability under

this Agreement whatsoever.

3.3. Conditions Precedent of the Seller. The obligation of Seller to sell and deliver

the Transferred Shares to Purchaser and perform all other acts necessary to complete the Transaction, in accordance with the terms and conditions provided for in this Agreement,

is subject to the satisfaction (or, if permitted by applicable Law, the waiver in writing by

the Seller) until the Closing Date, of each of the following conditions precedent:

a. the representations and warranties given by Purchaser in this Agreement

shall be true, precise, and correct as from the date hereof and on the Closing

Date as though made on and as of the Closing Date (except for representations and warranties that expressly speak as of a specific date,

which shall be true, precise and correct as of such specific date); and b. the covenants and obligations of the Purchaser in this Agreement, required to have been performed by the Purchaser before or at the Closing Date, shall have been duly performed and complied with in full and in all respects.

3.3.1. The Conditions Precedent to Closing for Seller, as provided for in this

Section 3.3, are for the exclusive benefit of Seller and may be waived in writing by Seller, in total or in part, at Seller's exclusive discretion.

Notwithstanding, in the event Seller waives any of the Conditions Precedent

to Closing for Seller for the purposes of implementation and consummation of the Transaction, Purchaser shall remain responsible for any and all

ki

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