pet16704/originals/Parte1/Rcl 88121/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_171b5f9f.md

CASTRO E CASTRO

TERMO DE OPGAO DE COMPRA DE IMOVEIS

Por este instrumento particular de Opgdo de Compra de Iméveis, de lado, Patrimonial Itaquena Ltda., pessoa juridica de

um

direito privado, inscrita CNPJ(MF) sob 03.983.930/0001-

no o n.

09, sede Rua Anténio Ricaldi, s/n, Centro, Porto Se-

com guro/BA,	na CEP	45.610-000,	neste ato	representada na	forma	de	seu
contrato	social,	doravante	denominada	OUTORGANTE;	e,	de	outro,
Costa	Esmeralda	Empreendimentos	e	Participagdes	Ltda.,		pessoa

juridica	de	direito	privado,	inscrita	no	CNPJ(MF)	sob	o	n.
	18.740.592/0001-43,		com sede na			Rua Senador Teotdnio Vilela,			190

Edificio Convention Center, Sala 707, Parque Bela Vista, Salvador/Bahia, CEP 40279-901, devidamente representada de acordo com o seu contrato social, doravante denominada OUTORGADA BENEFICI-

ARIA;

DOS CONSIDERANDOS

Considerando gue a OUTORGANTE

quando referidas conjuntamente,

OUTORGADA BENEFICIARIA,

e a

serdo tratadas como PARTES;

Considerando que	o	presente	instrumento sera	designado,	so-
mente, a		partir da expresséao OPGAO DE COMPRA;

Considerando que a

gitima possuidora

OUTORGANTE é senhora proprietédria e le-

de duas &reas contiguas situadas no

Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plaza, Torre Empresarial, sala 2.909 Caminho das Arvores Salvador Bahia CEP 41.820-020

-	~	~
Telefone: +55	99903-0345	71 3140-1313

~

E-mail: ribasadv@ribasadv.com.br

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RIBAS CASTRO E CASTRO

\X ADVOCACIA E CONSULTORIA

Municipio pondentes	de a	Porto 892.524,72m?,	Seguro/BA,	distrito de doravante	Trancoso, denominadas	corres- IMOVEL;

Considerando o intento da OUTORGANTE de vender

interesse prévio da OUTORGADA BENEFICIARIA de

o

sua aquisicéo;

IMOVEL,

o e

perfazer a

Considerando

CIARIA,

que caracterize

registral,

da OUTORGANTE, natureza) sivo em a necessidade

sob os seus auspicios,

em sua

ambiental etc.

ante as ja constituidas

potencial;

realizar uma diligéncia legal

premente	de	a	OUTORGADA BENEFI-
completude,	a	situacdo	fundiéria,
do IMOVEL e	o		contexto patrimonial
suas obrigacdes			(de toda e qualquer

e/ou a se observar eventual pas-

Considerando			temporalidade a						para se		levar a
efeito	a	due	diligence	sobredita	e	a	um	sé	tempo,	a	essen-
cialidade		de	formalizar se	um			instrumento		que	vincule	as

PARTES,	observando-se	os	seus	interesses		e as
dispostas	neste juridico projetado;	instrumento e,	para	fins	de	fechamento	do	ne-

Considerando que nos termos do art. 425 do Cdédigo Civil de

2002, é licito as partes estipular contratos atipicos, observando-se as normas gerais fixadas pela lei;

decidem PARTES firmar presente OPGCAO DE COMPRA, que sera

as a

regido pelas seguintes cléausulas e condigdes, mutuamente acordadas e aceitas, nos termos a seguir declinados:

Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plaza, Torre Empresarial, sala 2.909

Caminho das Arvores	Salvador - —	Bahia —	CEP: 41.820-020
Telefone: +55	99903-0345		71 3140-1313
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GASTROE CASTRO

OPGAO DE COMPRA DE IMOVEIS

Primeira. A OUTORGANTE outorga & OUTORGADA BENEFICIARIA,

de forma irretratavel irrevogavel, opcdo de adquirir por R$

e a

250.000.000,00 (duzentos cinquenta milhdes de reais) IMOVEL

e		o
objeto do negécio juridico projetado	(compra e venda),	o qual se
encontra livre e desembaragado de quaisquer onus,		gravames,

vidas,	dividas,	restricgdes, de qualquer natureza,	direitos	de	preferéncia exceto o quanto disposto na	ou outras

segunda.

Paragrafo primeiro. O IMOVEL referido nesta cléusula contempla as areas cujas poligonais encontram-se referidas nas plantas e

nos memoriais descritivos anexos (ANEXOS I e II) que trazem a

seguinte

727.216,41m? de area com 730,19m de praia, situada na

2

Praia de Itaquena, Distrito de Trancoso, Municipio de

Porto Seguro, registrada no cartdério de registro de

imbéveis na matricula n. 28.471; e,

II. 168.308,31m? de area a ser desmembrada da porcdo maior

situada no Brejo Rio dos Frades, Distrito de Trancoso,

Municipio de Porto Seguro, registrada no cartério de

registro de iméveis na matricula n. 11.931;

Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plaza, Torre Empresarial, sala 2.909

Caminho das Arvores Salvador Bahia CEP: 41.820-020

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Telefone: +55 71 99903-0345		71 3140-1313

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CASTRO

Paragrafo segundo. A presente outorga de OPGAO DE COMPRA

encon-

trard	o	seu	termo	final	em	30	(trinta)	dias	contados	da	data	da
assinatura			desse	instrumento.

o

Paragrafo		terceiro. Caso		termo sobredito	(prazo)	seja	ultra-
passado	sem	manifestacdo, independentemente de notificacdo,	a	OUTORGANTE	restara, inteiramente desobrigada ante	ipsu	factum,

a sua declaracdo unilateral de vontade efetivada a partir desta avenga.

DO PASSIVO EM POTENCIAL

Clausula Segunda.	A OUTORGADA BENEFICIARIA de	logo	reconhece	que
o negécio juridico projetado,	isto &,	a compra e venda	do	IMOVEL

	submetido a		esta	OPGAO DE COMPRA, traz para	si,	necessariamente,
a	assungdo	de	uma	responsabilidade exclusiva	no	tocante a	todos
os	créditos	tributdrios	municipais	relativos	ao	IPTU,	que ultra-

passem R$		17.000.000,00			(dezessete milhdes de	reais),		lancados e
cobrados	pelo	Municipio	de	Porto	Seguro/BA	contra	a	OUTORGANTE,
a		Itaquena S/A - Agropecuéaria,			Turismo e	Empreendimentos		Imobi-
lidrios,	Moacyr	Costa	Pereira	de	Andrade,	Rosilda	Accioly	Moacyr
de Andrade,	Ana			Cristina Accioly Moacyr de		Andrade,		Liliane Ac-

cioly Moacyr de Andrade, Mariana Accioly Moacyr de Andrade e

Juliana Accioly Moacyr de Andrade.

Paragrafo	unico.	A	responsabilidade			estabelecida nesta		cléusula
somente	restard acima	exaurida referido,	se, a	além	do administragdo	adimplemento tributéaria	do	crédito do Muni-

cipio de Porto Seguro/BA:

Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plaza, Torre Empresarial, sala 2.909

Caminho das Arvores	Salvador -	Bahia - —	CEP: 41.820-02
Telefone: +55 E-mail:	71	99903-0345 - ribasadv@ribasadv.com.br	71 3140-1313

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qo 7",

CASTRO E CASTRO

mantiver em seu cadastro fiscal, para a cobranca a partir

do exercicio de 2025, apenas inscrigdes cujos iméveis

as

encontram-se descritos no ANEXO III;

II.	promover, necessarios	em &	sede extingdo	de	controle das	de execugdes

	pela municipalidade,			de modo que
divida,	inclusive	no	que	se	refere	aos
benciais;	e,

legalidade, os atos fiscais promovidas

remanesca qualquer

sucum-

anuir	com	a	desisténcia	de	agdes	promovidas	pelos	con-
tribuintes			referidos no		caput desta	clausula,	de modo que
cada	parte		assuma os	honorarios		de seus	constituintes,
inclusive		o	sucumbencial.

DO EXERCICIO DA OPGAO DE COMPRA

Clausula Terceira. A OUTORGADA BENEFICIARIA devera, dentro de 30

(trinta) dias pronunciar sentido de positivar OPGAO DE

se no a

COMPRA for declinar acerca da realizagdo do negdcio

ou, se o caso,

juridico projetado, observados os termos dispostos nesta secao

contratual.

Paragrafo primeiro. A OPCAO DE COMPRA poderad exercida pela

ser

OUTORGADA BENEFICIARIA terceiro ele indicado.

ou por por

Paragrafo segundo. O siléncio da OUTORGADA BENEFICIARIA

no prazo

estabelecido nesta clausula significard sua negativa quanto a

a

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(dress...

CASTRO E CASTRO

realizacdo do juridico projetado, independentemente de

prévia.

OUTORGADA BENEFICIARIA compromete

Paragrafo terceiro. A se a

providenciar, nuto exclusivo, prazo estabelecido clausula, todos estudos prévios que lhe permita exercer

ao seu e no

nesta os

presente OPGAO DE COMPRA.

a

Paragrafo quarto. A OUTORGADA BENEFICIARIA declara

positivar OPGAO DE COMPRA

ao a sua

clausula, que, necessariamente,

nessa

juizos ponderacdes prévios acerca

e

onante tenha conddo de impossibilitar

que o

definitiva, no que se refere aos onais, fundiarios, possessérios,

trativos de qualquer espécie.

			neste ato que
dentro	do	prazo	estabelecido
j&	ultrapassou	todos	os

de toda qualquer condicie

compra e venda

a

aspectos registrais, obrigaci-

fiscais, ambientais adminise

Paragrafo quinto. Nos do paragrafo anterior, uma vez dito

termos

juridico projetado, OUTORGADA BENEFICIARIA

“SIM”	ao	a
ndo poderd		valer de qualquer escusa a efetivacdo da compra e

se

venda justifique desisténcia retratabilidade.

que a ou a

DO PREGCO E DO PAGAMENTO

Clausula positivada presente OPGAO DE COMPRA,

Quarta. Uma vez a

liquido estabelecido cléausula primeira sera adimplido

o prego na

todo qualquer custo direto indireto concernente a livre de e ou

operagdo imobiliaria e/ou registral.

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RIBAS CASTRO E CASTRO

=

Clausula Quinta. O pagamento do preco referido neste instrumento

dara mediante transferéncia bancéaria, da seguinte forma:

se

Ti R$ 85.000.000,00

compra

tado,

de 10 dido

seguintes da assinatura

e venda em

(dez) dias

para fins

termos:

(oitenta

da que formalizar

pro solvendo,

a contar

de opcdo cinco milhdes de reais), no

e

escritura publica de promessa de

negécio juridico projeo

a

	qual	sera		lavrada dentro
do	termo	final	do	prazo	conce-
de	compra,	a ser		adimplido nos

a) R$ 66.750.000,00

cinguenta mil

e

GANTE, na conta dicada;

(sessenta	e	seis	milhdes	e	setecentos
reais) a	ser			transferido para a OUTOR-

corrente, oportunamente, por ela inb) R$

cinco

sultoria,

02.284.465/0001-47, para

2,

1.875.000,00

mil o Banco

com chave reais)

inscrita

Santander,

pix

(um milhdo

a ser através

ribasadv@ribasadv.com.br;

	e	oitocentos
pago	a	Ribas
no		CNPJ (MF)
	de	transferéncia
ag.	3670,	c/c

e setenta e

Advocacia

sob

13.006.253-

n.

e Conn.

bancaria c) R$ 1.875.000,00

cinco mil reais)

Consultoria,

e

07.248.944/0001-21,

para o Banco Bradesco, chave pix 07.248.944/0001-21;

(um milhd3o

a ser pago a

inscrita

através

ag.

e oitocentos Castro e Castro no

de transferéncia

0235, c/c n.

e setenta e Advocacia sob o bancéria

185289-2, com

‘Avenida Tancredo Neves, 620, Ed. Mundo Plaza, Torre Empresarial, sala 2.909

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CASTRO E CASTRO

RIBAS d) R$ 1.250.000,00

reais), Ltda.,

80, através

s/a,

		(um		milh&o
a	ser	pago	a	SBAM
	inscrita	no		CNPJ(MF)
	de			transferéncia
	0001,	c/c		29070899-0;

ag. n.

e duzentos Treinamentos

sob o

bancaria cinquenta mil

e

Consultoria

e

50.328.718/0001-

n.

para o Banco e R$ 1.250.000,00

reais), a

Advocacia

07.036.715/0001-43,

para o Banco

(um milhdo pago Sebastian

ser a

Criminal, inscrita

através Bradesco, ag.

e duzentos

Mello,

CNPJ(MF)

no

de transferéncia 3646, c/c e cinquenta

Marambaia

35.867-3;

n.

mil

e Lins sob o n.

bancaria

£) R$ 12.000.000,00 (doze milhdes de reais) a ser pago a

Empreendimentos e Participagdes Ltda.,

Costa Esmeralda

inscrita CNPJ (MF) sob 18.740.592/0001-43

no o n.

trés parcelas mensais consecutivas, com venci-

II. e, em e

dia dos subsequentes, cada uma

mento para o mesmo meses

R$ 55.000.000,00 (cinquenta cinco milhdes

valor de e

no

reais), adimplidas & OUTORGANTE, através de

de a serem

bancaria oportunamente disponibilizada.

conta corrente

compdem	Clausula sexta. o prego,	Em caso de por	atraso de forgca	da	qualquer das clausula	dies	prestacdes interpelat	por	que omine
a	OUTORGADA	BENEFICIARIA,	ipso	factum,	restard	em	mora,	O	que
	dendo	provocard o vencimento antecipado da		a OUTORGANTE valer-se da garantia estabelecida na clausula		totalidade da divida,			po-
	seguinte,			sem prejuizo de se aplicar os juros de mora capitali-

zados de 1% (um por cento) ao e més multa moratéria de 2% (dois

Neves, 620, Ed. Mundo Plaza, Torre Empresarial, sala 2.909

Avenida Tancredo

Arvores Salvador - Bahia CEP: 41.820-020

Caminho das

99903-0345 71 - 3140-1313 Telefone: +55 71

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CASTRO E CASTRO

RIBAS cento) sobre principal corrigido pelo IGP-M, além de evenpor o tual cléusula penal.

Paragrafo primeiro. Na hipétese de ocorrer inadimplemento suso

citado clausula, OUTORGANTE nao valer da garantia

nesta se a se

estabelecida clausula sétima, podera, ao seu nuto, ter como

na

resolvido negécio juridico projetado, sem prejuizo do

o ora

quanto disposto parédgrafo seguinte.

no

Paragrafo segundo. Uma positivada OPGAO DE COMPRA lavrada

vez a e

escritura de de compra venda, dentro do prazo esa promessa e tabelecido inciso I, da clausula quinta, em ocorrendo o quanto

no

disciplinado paragrafo anterior, caso OUTORGANTE decida por

no a

resolvido negécio juridico entabulado, a OUTORGADA

ver o ora

BENEFICIARIA favor daquela, primeira prestacdo adimplida.

em a

DAS GARANTIAS

Clausula Sétima. Uma positivada OPGAO DE COMPRA, termos

vez a nos

da clausula terceira, conditio sine qua & consecugdo do

como non

negécio juridico projetado, OUTORGADA BENEFICIARIA, de logo,

a

incumbe-se de garantir compra venda, levando em consideracdo,

a e

nio sé, residual estabelecido, diante de cada adimpleo

sucessivo, também, montante do crédito tributério

mento como o

devido, enguanto atendidas disposigdes dos incisos I, II,

as

III, do paradgrafo unico, da cléausula segunda.

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CASTRO E CASTRO

. |

X/ AdvOCACIA E CONSULTORIA

Paragrafo primeiro. A garantia referida nesta avenca deveréd per-

vigente até execugdo definitiva do juridico projetado (compra e venda).

manecer a

Paragrafo segundo. OUTORGADA BENEFICIARIA apresentar

a no

ato da lavratura da escritura referida inciso I, da clausula

no

quinta, carta de fianca emitida por uma instituicdo finanuma

ceira de primeira linha, exemplo do Banco do Brasil, Banco Itau

a

etc., favor da OUTORGANTE, que assegure oO cumprimento das

em

obrigacdes estabelecidas nessa avenca.

Paragrafo terceiro. Considerar-se-& cumprido negécio juridico

o

projetado, fins do quanto estabelecido cléusula,

para os nessa

quando for adimplido integralidade e o quanto

o preco em sua

disposto segunda restar efetivado em todos os seus

na

termos.

DAS CONDIGOES GERAIS

Clausula Oitava. A OUTORGANTE assume expressa incondicionale

mente, obrigacdo responsabilidade de providenciar e apre-

a e a

sentar, dentro de até dez dias, contar da data da assinatura

a

do presente instrumento, ndo sé, documentagdo dos iméveis junto

a

registro imobilidrio competente, como também, aqueles que

ao

dizem respeito seu titular (senhor e possuidor).

ao

Paragrafo primeiro. Os documentos apontados os a seguir especificados:

nessa cléusula sao

10

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RIBAS 7, CASTRO E CASTRO

|

I Em relagé&o IMOVEL:

ao

a) de

Imbéveis	da	Comarca
b) CCIR -		Certificado
se	tratando do	imével

c) Imposto Territorial

tratando do imével

se

d) Plantas atualizadas de Porto Seguro/BA;

de	cada area,		fornecida
de	Cadastro atinente	de a	Imével matricula

Rural ITR, dos ultimos

atinente & matricula das &reas com memorial pelo Registro

Rural INCRA,

n. 11.931;

cinco anos,

11.931; e,

n.

descritivo;

de

em

em

II Em relacdo a OUTORGANTE:

Contrato social

a

junta comercial; b) Certiddes do Distribuidor

pelos érgdos competentes

c) Certiddes d)	Certiddo	da conjunta
doria	da	Fazenda
e) Certidao	de	FGTS.

todos atos subsequentes depositados na

e os

Civel, Protesto e Fiscal expedidas

da Comarca de Porto Seguro/BA/TJBA;

e

Federal		da Justica	do	Trabalho;
emitida	pela	Receita	Federal	e	Procura-
Nacional;	e,

Paragrafo segundo. Por primeira, além da responsabilidade OUTORGADA BENEFICIARIA

a

de perfazer o desmembramento ainda que correlato procedimento

o

em nome da OUTORGANTE com

conta	do	quanto diluida	estabelecido na	na clausula segunda,	clausula
assume	a	obrigagdo	em	carater exclusivo,

da area atinente a matricula 11.931,

registral careca de ser feito procuragdo especifica para tanto.

Paragrafo terceiro. Em virtude de memorial descritivo averbado

o

matricula 28.471 ndo corresponder aguele constante no ANEXO

na

singelas incongruéncias, de logo OUTORGADA

I, por conta de a

11

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RIBAS 2" CASTRO E CASTRO

BENEFICIARIA

registro imobiliario,

negécio juridico

o

finitiva.

assume a obrigagdo t&o logo

projetado, de proceder

cumprido, em todos

apdés registro

o a

da retificagdo do

os seus termos,

escritura de-

Paragrafo

sula, PRA, e como

racdo

indicada quarto. Para

a OUTORGANTE,

firmada a escritura

objeto o negécio

com poderes

pela OUTORGADA fins do parédgrafo segundo desta clauos

positivada presente OPGAO DE COMuma vez a

de	promessa	de	compra	e	venda	que	tem
juridico	ora	formatado,			outorgara procu-

especificos, tendo como mandatario, pessoa BENEFICIARIA.

Paragrafo quinto. A OUTORGANTE, desde j&, obriga-se a providenciar apresentar toda documentacdo de praxe exigida para a

e

lavratura da escritura publica definitiva, excepcionados os atos

junto INCRA refere desmembramento e a retifiao e no que se ao

cacdo de area, todos de responsabilidade da OUTORGADA BENEFICI-

ARIA.

OUTORGADA BENEFICIARIA instard OUTOR-

Paragrafo sexto. A a

GANTE tempo hora, providenciar documentagao referida

para, a e a

paragrafo anterior, se dard mediante a no o que estabelecida clausula décima quinta.

na

Clausula a2 OUTORGADA fundiaria nificar

Nona. Nos termos

BENEFICIARIA de do IMOVEL objeto

que tem conhecimento,

do	quanto	disposto
logo	ratifica	que
da	presente	OPCAO
de	que:

ANEXOS I e II,

nos

conhece a situacao DE COMPRA, siga

12

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I.

II.

| o imével

possuindo, a qual

bramento o imével

destinagd@o

cartério matriculado

portanto,

deverd ser alterada

referido; matriculado e natureza

de iméveis sob o

CCIR n. 11.931 tem natureza

planta depositada

e

vez efetivada

uma rural, no INCRA, o desmemsob 28.471, muito embora tenha

o n.

rural, encontra-se registrado no como fosse area urbana.

se

Clausula Décima. OUTORGADA BENEFICIARIA, independentemente de

A

reconhecer eventual risco de eviccdo, toda responsabiassume a

lidade do negdécio juridico entabula, de modo

acerca que ora se

desde exclui terminantemente responsabilidade da OUque, a TORGANTE neste tocante, sera literalmente considerado na

o que escritura definitiva.

Clausula Décima Primeira. OUTORGADA BENEFICIARIA, quem por

A ou

indicado, sera imitida do IMOVEL, logo ela somente na posse

efetive pagamento do ajustado cléusula primeira e obrigacdes estabelecidas na cladusula segunda.

o prego na

cumpra as

Paragrafo

vez firmada clausula

CIARIA

outros

IMOVEL.

o primeiro.

a escritura

quinta, correm todos impostos,

os

tributos e encargos

Independentemente

publica

por conta taxas,

que da imissdo estabelecida

e risco

contribuigdes

porventura venham de posse, inciso

no

da	OUTORGADA de	BENEFI- melhoria

a recair uma

I, da e

sobre

sendo positivado TERMO DE OPGAO, Paragrafo segundo. Em esse a

OUTORGADA BENEFICIARIA exclusivamente, todas as despesas

assume,

13

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de	escritura
cacdo	de	area
e	terceiro	da

CASTRO E CASTRO

e	registros,	considerando-se,	inclusive,	a
e	desmembramento cléausula	referidas oitava.	nos	paragrafos

retifisegundo

DA CLAUSULA PENAL

Clausula	Décima	Segunda.	Incidira	clausula	penal	em	razdo	desta
avenga,	no		importe	de	R$		85.000.000,00
(oitenta	e cinco	milhdes	de	reais),	em favor	da	parte	inocente,

caso	qualquer	uma	das	partes,	uma	vez	positivada	a	OPGAO	DE
COMPRA,	deixe de					firmar a escritura publica de promessa de			compra

e	venda quinta,	dentro	do	prazo	estabelecido salvo caso fortuito ou forgca maior.	no	inciso	I,	da	cléausula

Paragrafo primeiro. O quanto disposto clausula ndo incidira

nessa

eventual atraso se dé por forca de eventual morosidade na

caso

pratica dos atos notariais tratando de dificuldade de

ou em se

expedicio de documento inerente & consecugdo do juridico, por forca de fato relacionado &

Paragrafo OUTORGANTE,		segundo. nos		termos da clausula		A OUTORGADA BENEFICIARIA deverd décima		quinta, para		convidar firmar,	a a
tempo	e	hora,	a	escritura	de	promessa	de	compra	e	venda	no
cartério		correlato.

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RIBAS c CASTRO E CASTRO

NX

DO CARATER IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL

Clausula Décima Terceira. Esta OPGAO DE COMPRA da carater

se em irrevogavel irretratavel, ficando as PARTES e seus sucessores

e

compelidos cumprirem esta avenga em todos os seus termos.

a

Paragrafo tinico. Exercida a opcdo estabelecida

ceira, o juridico ora entabulado,

carater irrevogavel e

mente, disposigdes atinentes estabelecidas

as

na	clausula	ter-
dar-se-a	também	em

observando-se, necessarianesta avenca.

DA TUTELA EXECUTORIA ESPECIFICA

Clausula

grafo

disser se mostrar

OUTORGANTE

de	ver
ao	negécio
se	considerar

Décima Quarta.

segundo da cléausula

“SIM” ao negécio

claudicante

poderd se valer cumpridas as

juridico entabulado

o

Nos	termos primeira,	do se	quanto a	disposto OUTORGADA BENEFICIARIA	no

juridico projetado, por alguma razao

e

quanto cumprimento desta avenga, a

ao

de tutela executéria especifica a fim

concernentes,	n&o	sé,	em	relagao
(OPGAO DE COMPRA),		mas		também, a

projetado (compra e venda).

Paragrafo unico. Na hipétese de contrato recusado pela

o ser

OUTORGANTE, vigente ainda estabelecido no paragrafo seo prazo

gundo clausula primeira, OUTORGADA BENEFICIARIA podera,

da a

também, valer-se de tutela executéria busca de uma decisao

em

substitua pretendido configurado nesta OPGAO DE

que o contrato e COMPRA.

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CASTRO E CASTRO

DAS COMUNICAGOES

Clausula Décima Quinta. As COMUNICAGOES fizerem necessaque se

rias, formalizadas pelo interessado por escrito, e

deverdo ser

correspondéncia eletrénica, observando-se e-mails

mediante os abaixo indicados:

I XXXXXXXXX, OUTURGANTE; e,

OUTORGADO BENEFICIARIO.

II XXXXXXXXX,

Paragrafo unico. Todo qualquer prazo de cumprimento estabelee

dependa de comunicacdo prévia, somente

cido nesta avenca que

podera considerado partir da data do envio do e-mail corser a

relato, confirmado aviso de recebimento.

com

DA NULIDADE OU INVALIDADE

Clausula Décima Sexta. Caso, eventualmente, alguma clausula desta OPGAO COMPRA reste declarada nula invalida, isso ndo oca-

DE ou

invalidacdo das demais, quais contisionara a nulidade ou a as nuardo vigentes e efetivas.

DAS DISPOSICOES FINAIS

ajustado OPGAO DE COMPRA

Clausula Décima Sétima. Tendo esta nos

nele constantes, PARTES declaram ainda

termos e as

minuciosamente instrumento ANEXOS I, II e

terem lido o seu e os

de firma-los, de modo concordam com todas as

III, antes que

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