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OFÍCIO Nº 00720/2026/OM 63012.002191/2026-72
A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ MENDONÇA Ministro do Supremo Tribunal Federal - Relator Praça dos Três Poderes, s/nº CEP 70175-900 - Brasília - DF Assunto: Prestação de Informação (Petição 16019)
Senhor Ministro,
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Rua Teófilo Otoni, n o 4 - Centro
CEP 20090-070 - Rio de Janeiro - RJ (21) 2104-5225 - dpc.secom@marinha.mil.br
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DHN
1876-2026
Rio de Janeiro, RJ, na data da assinatura.
- Em atenção ao Ofício eletrônico nº11317/2026, datado de 14 de maio de 2026 e protocolado nesta Diretoria em 15 de maio do corrente ano, incumbiu-me o Diretor de Portos e Costas de participar a Vossa Excel ência que até a presente data não consta no banco de dados desta Diretoria registro de embarcações cujos proprietários sejam os mencionados no documento supracitado.
- Outrossim, visando à eficiência e agilidade no atendimento, participamos que os sistemas corporativos da Autoridade Marítima - Acesso aos dados de Embarcações (SISGEMB), Amadores (SISAMA) e Aquaviários (SISAQUA), estão disponíveis no sistema nacional de integração de informação em justiça e segurança pública (INFOSEG), administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e que os órgãos públicos poderão ter suas demandas por tais informações da Marinha do Brasil atendidas no referido sistema. Os órgãos públicos que não tiverem acesso ao INFOSEG, poderão realizar a solicitação diretamente à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Respeitosamente,
RICARDO JOSE CIMINO MSc. Capitão de Mar e Guerra (RM1-T) Chefe do Departamento de Material
Assinatura Digital Institucional
Ricardo J. Cimino
328.***.***-15 15/05/2026 16:17:07 -03 CPF