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pet16704/originals/Parte1/Pet15978/00121 Peticao - 10. Vara Criminal Federal de Sao PauloSP_aae97a3e.md
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

Pa

ICS

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615483081 Nome original: 5003879-78.2026.4.03.6181-1779223631217-8265568-processo.pdf Data: 19/05/2026 17:54:09 Remetente:

SJSP - São Paulo - 10ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 10ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: URGENTE.Faço remessa de cópia integral do Comunicado de Prisão n. 5003879-78.2026.4.

03.6181 (Ref. Petição 15978). Audiência de Custódia de SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR em 19 05 2026.O link para download da audiência consta nos autos(válido por 180 dias)

\

Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico

19/05/2026

Número: 5003879-78.2026.4.03.6181

Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 19/05/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: Petição 15978 Assuntos: Fato Atípico Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Advogados
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTORIDADE)
SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR (ACUSADO)
GIULIA DE FELIPPO MORETTI (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
582910675 19/05/2026 12:36 Petição inicial Petição inicial
582910679 19/05/2026 12:36 E-mail de encaminhamento para JFSP Outras peças
582910689 19/05/2026 12:37 Certidão Certidão
582918272 19/05/2026 13:43 Despacho Despacho
582970095 19/05/2026 14:04 Envio da decisão à defesa, ao MPF e à Polícia Federal. Documento Digitalizado
582970096 19/05/2026 14:04 Envio de decisão à defesa 5003879 Documento Digitalizado
582970097 19/05/2026 14:04 50003879 envio de decisão ao MPF Documento Digitalizado
582981667 19/05/2026 14:11 Certidão Certidão
583052340 19/05/2026 14:45 Confirmações de recebimento Documento Digitalizado
583052343 19/05/2026 14:45 confirmação mp Outros Documentos
583052344 19/05/2026 14:45 mpf Outros Documentos
583291738 19/05/2026 17:21 Termo de audiência Termo de audiência
583313973 19/05/2026 17:26 Certidão Certidão
583313976 19/05/2026 Aud. de Custódia - Sebastião Monteiro Junior - Outros Documentos
17:26 Autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181-
20260519_170235-Gr
583322306 19/05/2026 17:32 Envio de termo de audiência de custódia ao STF, ao MPF e à defesa Documento Digitalizado
583322309 19/05/2026 17:33 Envio de trermo de audiência de custódia à Polícia Federal Documento Digitalizado
583331184 19/05/2026 17:43 Disponibilização de links para download da audiência pelo Supremo Tribunal Federal Certidão
583337494 19/05/2026 17:46 Confirmação de recebimento STF (Gabinete do Min. André Mendonça) Documento Digitalizado

Ministério da Justiça e Segurança Pública Polícia Federal Superintendência Regional em São Paulo DREX - Unidade de Trânsito de Presos

Data de Entrada:

NOME: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR 18-mai-26 Motivo: P. PREVENTIVA
Recebido por : APF ANDRÉ Operação: Não
Dossiê nº: 22.460 1 SEI Nº: 08500.019983/2026-76
N N
DESTINO FINAL:

PAGAMENTO DE FIANÇA

LIBERADO(A): •

EXPIRAÇÃO DE TEMPORÁRIA

ALVARÁ DE SOLTURA

TRANSFERIDO(A) PARA: DATA:

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17 Num. 582910675 - Pág. 1

Justiça •

Ministério da e Segurança Pública

Polícia Federal Superintendência Regional em São Paulo DREX - Unidade de Trânsito de Presos DATA ENTRADA : 18-mai-26 || HORARIO: 18:50

DÔSSIE N".: 22.460

OPERAÇÃO: Não MOTIVO: P. PREVENTIVA

SEINº: 08500.019983/2026-76 NOME: SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR

DOCUMENTO:
NACIONALIDADE:

CPF Nº.DOC.:

Brasileiro

356.121.346-49 |

LOCAL NASC.:

DATANASC: 27/09/59

Belo Horizonte/MG

ESTADO CIVIL: Divorciado PROFISSÃO: Funcionário Público Federal

aposentado

FILIAÇÃO: Nome do Pai: SEBASTIÃO MONTEIRO

Nome da Mie: MARIA JOE DE ALMEIDA MONTEIRO

ENDEREÇO: Rua Alagoas, nº 581, apto . 302, bairro funcionários

CIDADE: Belo Horizonte ESTADO:

MG PAIS: Brasil

COMPLEIÇÃO: | COR/RAÇA: |

APELIDO: OBSERVAÇÕES:

Média Branco

CABELOS: Grisalhos SEXO: Masculino

SINAIS PARTICULARES:
OLHOS: ALTURA:

não

Verdes 1.80

MOT. DA PRISÃO : Mandado de Prisão Preventiva Nº 2881/2026 do STF Gov.

Sob Sigilo AUTORIDADE: RUBENS FRANCISCO STOPA NETO

DIGITADO: ANDERSON MATRICULA: NÃO SE

APLICA

~ ~ [J I I] I

1 FLAGRANTE 1 GUIA DE RECOLHIMENTO

  • NOTA DE CULPA ] ] IML
[J [J I I]

1 MANDADO PRISÃO 1 I RG/CPF/PLAN ILHA ]

CIÊNCIAS CONST 1 OUTROS ] Rua Hugo D'Antola, 95, 3º andar - Lapa de Baixo-São Paulo/SP-Tel .: (11) 3538-5158; Plantão: (11) 3538-5156

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NOME: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR

18-mai-26 Motivo: P. PREVENTIVA
Data de Entrada:
Recebido or : APF ANDRÉ Operação:
Dossiê nº: 22 .460 1 SEI Nº:

08soo.01998312026-76

p=

ho

MOT. DA PRISÃO : Mandado de Prisão Preventiva Nº 2881/2026 do STF Gov. Sob Sigilo

AUTORIDADE: RUBENS FRANCISCO STOPA ETO

OUTROS MANDADOS APRESENTADOS

Obs.: DADOS APENAS INFORMATIVOS.

Em caso de liberacão do preso a consulta a todo o Dossiê é obriaatória

DATA: OUTROS MANDADOS ou PRISÕES

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0800x983 fo

18/05/2026, 17:34 01 146152994 Oficio

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL ' SETOR DE OPERAÇÕES - SO/DREX/SR/PF/SP

OFÍCIO Nº 1083/2026/SO/DREX/SR/PF/S P

GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESO

•••, Ili

São Paulo, 18 de maio de 2026..

Determino o recolhimento de SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR, brasileiro, filho(a) de de Maria Jose de Almeida Monteiro e Sebastião Monteiro, nascido(a) em 27/09/ 1959, CPF Nº 356.121.346-49, com endereço na Rua Alagoas, 581 ap 302 - Funcionari o, Belo Horizonte/MO em cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes - Supremo Tribunal Federal. O custodiado deverá pem1anecer nas dependências desta SR/PF/SP em razão do motivo abaixo:

  1. () em flagrante delito.
  2. (X) por ordem judicial

Recebi o preso acima. Em, __ / ___ _ i

  • ,.
RUBENS ANCIS~i STOPA NETO

Delegado de Pol ícia Federal

Ass.: .................................. ... .... .......... .................... ..

Responsável ustódia

Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa, São Pau lo/SP CEP 05038-090, Telefone: (11) 3538-5943 Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa, São Paulo/ SP CEP 05038-090, Telefone: (11) 3538-5943 Referência: Processo nº 08500.0 J 9921/2026-64 SEI n" 14615299-1

Jt.f'AR1AM1:Nl0 Ut P8t1UA H:DEAA&.

SUPERINTENDtN-CIA RGI EM SÃO~
DREX.~UN1DADf Df íAA SllQ

DE PRESDS

ep), https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador. ph p ?acao=proced imento _ trabalhar&acao _ origem=procedimento_ controlar&acao _retorno=procedimento _controla .. 1/1

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Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17 Num. 582910675 - Pág. 5

Supreme Tribunal Federal

'SIGILOSO

tU«Mi@•h

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA N 2881/2026
Petição 15978

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Relator. do p1ôcesso em referência, nos termos da decisão proferida nos autos ( cópia ane , a),

MANDA

a Polícia Federal prender e recolher na custódia de uma de suas Superintendências Regionais ou, na impossrbilidade, devidamente justificada, de fazê-lo, no Sistema Prisional p Estado onde a prisão for efetuada, à disposição do Supremo Tribunal Federal, SEBASTIÃO MONTEIRO JÚNIOR, CPF nº 356.121.346-49, onde for encontrado(a) no território nacional . Os mandados de prisão deverão ser cumpridos de maneira serena, respeitosa e discreta, sem qualquer es etacularização, tal como corretamente se verificou na atuação da Polícia Federal nas ocasiões anteriores, devendo ser observados todos os direitos constitucionais dos investigados e, em especial, o teor da Súmula Vinculante nº 11 desta Corte. Em relação aos investigados que comprovarem a condição de advogado, deverá ser obser ' ada a disposição do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/1994. Além disso, no ato da prisão, as autoridades deverão também providenciar a comunicação à respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil . Uma vez efe,tivadas as prisões, os investigados deverão ser apresentados para audiências de custódia em até 24h, a serem conduzidas perante o Juízo Federal da Subs ção Judiciária com competência sobre o território em que os investigados se encontrarem custodiados, independentemente de expedição de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentação da autoridade policial.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode

ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento .asp sob o código F396-2758-0678-9249

e senha CAF?-4827-8192-841 F

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17 Num. 582910675 - Pág. 6

Federal

Página 2 - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA N 11 2881/2026 - .Petição 15978 O magistrado que presidir a audiência de custódia terá delegação para atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido 'ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia. Na hipótese de o magistrado que atuar por delegação na audiência de c stódia entender que há alguma irregularidade na forma como a prisão foi màterialmente executada ou em relação ao tratamento conferido ao preso, Sua,/ Excelência deverá enviar informação acerca da situação específica a est~ ·glat nos autos deste mesmo processo. Qualquer decisão de soltura por ~irregU:raridade na execução da custódia só poderá ser tomada pelo relator este processo. A prisão preventiva deverá ser cumprida ~m .stabelecimento compatível com a condição pessoal dos investigados, assegurando-lhes todas as garantias constitucionais, inclusive o direito à i tegridade física e moral, à assistência de advogado e às visitas de familiares, obse -iadas as restrições de segurança. Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2026.

CIENTE. RECER |

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Mini.i-fro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stfjus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento .asp sob o código F396-275B-0678-9249 e senha CAF?-4827-B 192-B41 F

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18/05/2026, 17:33 SEI/PF - 146152589 - Ofício

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL SETOR DE OPERAÇÕES - SO/DREX/SR/PF/SP

OFÍCIO Nº 1082/2026/SO/DREX/SR/PF/SP

NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

O Senhor Delegado de Polícia Federal, abaixo identificado

FAZ SABER

O SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR, brasileiro, filho(a) de Maria Jose de Almeida Monteiro e Sebastião Monteiro, nascido(a) em 27/09/1959, CPF Nº 356 .121.346-49, com endereço na Rua Alagoas, 581 ap 302 - Funcionaria, Belo Horizonte/MG em cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes - Supremo Tribunal Federal, que o artigo 5º, incisos XLIX, LXlll e LXIV, da Constituição Federal lhe assegura os seguintes direitos:

  1. respeito à integridade tisica e moral ;
  2. de pe1manecer calado, de assistência da família e de advogado;
  3. comunicação de sua prisão à famíli a ou a quem indicar; e
  4. identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial.

E, para a sua ciência, determinou dar-lhe a presente Nota, da qu 1, uma via será juntada aos autos .

1 . 1 / -

RU ENS FRANCISCO STOPA NETO

Delegado,de Polícia Federal

'

Recebi a original desta Nota de ncia das Garilntias Consti&i nais,

.f13J-. __ 1 .A/lAlO 2,f)J. \

às horas do dia I I

....... ...... ······· ···· :k/h: .. .

J8N-i·o·it

sEBASTIAo ~ -~~Erno

Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa, São Paulo/ SP CEP 05038-090, Telefone: {11) 3538-5943 Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa, São Paulo/SP CEP 05038-090, Telefone: (11) 3538-5943 Referência: Processo nº 08500.019921/2026-64 SEI nº 1461 52589 https://sei4 . pf.gov.br/sei/controlador. ph p ?acao=proced imento _ traba lhar&acao _ origem=procedimento _ controlar&acao _retorno=procedimento_ controla .. 1/1

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Num. 582910675 - Pág. 9

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17

Número do documento: 26051912361747900000562173788 ~ ***-56 em 19/05/2026 17:47:04***.Este documento foi gerado pelo usuário 080.

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13.209.824•7 . 0/\TA OE EXPEDIÇÃ0:07/01/21011 REGISTRO GERAL:

SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR

NOME: FLl',ÇÃO: SEBASTIÃO MONTEIRO

MARIA JOSE DE AI.MEDA MONTEIRO.

NAl\JRALIOADE: BELO HORIZONTE/MG DATA DE NASCIMENTO: 27/01111~

~ _

OOG'. ORIGEM: COMARCA•MNAS GERAISIMG, MURIAE

C.CAS.AV.DIV•2039, LNR0-368. FOLHA,.10

  • .. ... .... ..

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CPF: 356.121.346-49 -~:=

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CURITIBA/PR ;-.:-.-.~r-..:.~~~ •-~~.-:'.,:"..,"'.,: --..=

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ASSINATURA00 Ot11Ef011

LEINV7.1160E"29,'08/83

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18/05/2026, 15:52 SEI/PF - 146151443 - Ofício Go

OFÍCIO Nº 1080/2026/SO/DREX/SR/PF/SP

Ao Senhor, Diretor do Instituto Médico Legal - IML

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL SETOR DE OPERAÇÕES - SO/DREX/SR/PF/SP

EPML NORTE

·1 tl MAi 2026 ICD:___ _ LAUDO: c<I(:; 5 aJ_..,

Assunto: Solicitação de exame cautelar de corpo de Delito.

Apresento a esse Instituto Médico Legal, SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR, nascido(a) em 27/09/1959, portador(a) do CPF Nº 356.121.346-49, solicitando que seja submetido a exame de corpo de delito, tendo em vista ter sido preso pelo SO/DREX/SR/PF/SP, cm razão de decisão proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes - Supremo Tribunal Federal, constante na Petição de O 15.978. PS: Complementado pelo registro fotográfico do rosto e do corpo inteiro, nos termos das recomendações CNJ Nº 62 de 17 de março de 2020.

São Paulo/SP, 18 de maio de 2026.

Atenciosamente, r

Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa, São Paulo/SP CEP 05038-090, Tele one: (11) 3538-5943 Referência: Processo nº 08500.01 992 1/2026-64 SEI nº 14615 14-1 .1 https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento _trabalha r&acao _ origem=procedimento_ controlar&acao _retorno=proced imento _controla. . 1 /1

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17 Num. 582910675 - Pág. 10

19/05/2026, 12:32 .Criminal - Caixa de entrada - ADMSP - SETOR DE DISTRIBUICAO E PROTOCOLOS - SEDP - Outlook

4 Outlook
Reiteração do e-mail anterior com Mandado Cumprido em anexo
De capturas.spo.drex.sp capturas.spo.drex.sp@pf.gov.br Data Ter, 19.Maio.2026 12:06

Para secretaria.gmalm@stf.jus.br secretaria.gmalm@stf.jus.br; Victor Arruda de Oliveira

victor.vao@pf.gov.br

Cc ADMSP - SETOR DE DISTRIBUICAO E PROTOCOLOS - SEDP ADMSP-SEDP@trf3.jus.br; SP/SR - Setor de

Planejamento Operacional DREX spo.drex.srsp@pf.gov.br; SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br

@ 1 anexo (5 MB) DOSSIE SEBASTIAO MONTEIRO.pdf;

Conforme orientação do DPF Martins, segue comunicação dirigida ao distribuidor da Justiça Federal de São Paulo, para peticionamento junto ao Supremo Tribunal Federal. À Sua Excelência, o (a) Senhor (a) Ministro André Mendonça Referência: Mandado de Prisão Preventiva - Petição de N° 15.978 De Ordem Superior, comunico que na data de hoje, foi dado cumprimento ao Mandado de prisão em epígrafe, expedido em desfavor do procurado SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR, filho de Maria Jose de Almeida Monteiro e Sebastião Monteiro, nascido em 27/09/1959, inscrito no CPF Nº 356.121.346-49.

Possui Advogado constituído Dr. Giulia de Fillipo, OAB/SP 356.931

Para envio de convite para realização de audiência de custódia virtual, usar o e-mail "spo.drex.srsp@pf.gov.br"; Tel.: (11) 3538-5943 em casos até às 18h. Após esse horário, utilizar o email "plantão. drex.srsp@pf.gov.br"; Tel.: (11) 3538-5001, os quais correspondem a Deldia (Delegacia de dia). Informo que o indivíduo se apresentou na Rua Hugo D antola, 95 - Policia Federal/SP

Informo ainda que após o cumprimento de todas as formalidades legais do cumprimento da prisão, foi identificado um erro material nos ofícios: 1080/2026/SO/DREX/SR/PF/SP - Solicitação de exame cautelar de corpo de delito 1082/2026/SO/DREX/SR/PF/SP - Nota de Ciência das Garantias Constitucionais 1083/2026/SO/DREX/SR/PF/SP - Guia de Recolhimento de Preso Onde se lê "...expedido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes - Supremo Tribunal Federal..."

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17 Num. 582910679 - Pág. 1

19/05/2026, 12:32 .Criminal - Caixa de entrada - ADMSP - SETOR DE DISTRIBUICAO E PROTOCOLOS - SEDP - Outlook

Leia-se "...expedido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça - Supremo Tribunal Federal... Rogando escusas pelo erro.

Atenciosamente, Lauane Ferreira, CAPTURAS/SO/DREX/SR/PF/SP (11)3538-5519

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:36:17 Num. 582910679 - Pág. 2

NY

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003879-78.2026.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que não existe processo na aba associados com possível prevenção ou dependência.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLOS - SEDP

Assinado eletronicamente por: FRANCIS MIE KIMURA - 19/05/2026 12:37:06 Num. 582910689 - Pág. 1

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003879-78.2026.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) ACUSADO: GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP198327-E

DESPACHO

Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva de 18/05/2026 em desfavor de SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR, expedido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Petição 15978, sob relatoria do Ministro André Mendonça (Mandado de Prisão nº 2881/2026 / Ofício nº 1083/2026/SO/DREX/SR/PF/SP).

DESIGNO audiência de custódia para o dia 19/05/2026, às 17h00 min, a ser realizada por videoconferência na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, devendo a Polícia Federal garantir os meios tecnológicos para a participação do preso, com 30 minutos de antecedência para a realização da entrevista reservada.

Adotem-se as providências necessárias, inclusive comunicação ao advogado constituído (ou à respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, caso verificada a condição de advogado), ao Ministério Público Federal e à autoridade policial. Intimem-se, autorizado contato por e-mail.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

SILVIO GEMAQUE

Juiz Federal

Assinado eletronicamente por: SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE - 19/05/2026 13:43:18 Num. 582918272 - Pág. 1

® Outlook

URGENTE - 19/05/2026 - às 17h - Decisão de designação de Audiência de custódia de SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR - Autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181 (VIRTUAL)

De CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Data Ter, 2026-05-19 13:55 Para plantao.drex.srsp@pf.gov.br plantao.drex.srsp@pf.gov.br; PRSP-cojud@mpf.mp.br <PRSP-

cojud@mpf.mp.br>; spo.audcust@gmail.com spo.audcust@gmail.com; SP/SR - Setor de Planejamento Operacional DREX spo.drex.srsp@pf.gov.br

@ 1 anexo (139 KB) 5003879-78.2026.4.03.6181-1779209376323-8265568-despacho.pdf;

Prezados senhores, bom dia! Por ordem do MM Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, informo que foi designada audiência de custódia nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, para hoje, 19/05/2026, às 17h, virtualmente, no juízo da 10ª Vara Federal Criminal, referente a custodiada SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR. Segue link para para par�cipação na audiência: Reunião do Microso� Teams Ingressar: h�ps://teams.microso�.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt ID da Reunião: 214 187 350 349 202 Senha: 7yY9eK63

Por gen�leza, acusar recebimento.

Maurício Holanda Cavalcanti J RF 8906

f 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

e crimes contra o sistema financeiro JUSTIC, Tels. (11) 2172.6610 / 6620

STICA FEDERAL

Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

1 of 1

Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 14:04:02

19/05/2026, 14:00

Num. 582970095 - Pág. 1

® Outlook

URGENTE - 19/05/2026 - às 17h - Decisão de designação de Audiência de custódia de SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR - Autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181 (VIRTUAL)
De CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br Data Ter, 2026-05-19 13:58 Para giuliafmoretti@gmail.com giuliafmoretti@gmail.com
@ 1 anexo (139 KB)
5003879-78.2026.4.03.6181-1779209376323-8265568-despacho.pdf;
Prezados senhores, bom dia!
Por ordem do MM Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, informo que foi designada audiência de custódia nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, para hoje, 19/05/2026, às 17h, virtualmente, no juízo da 10ª Vara Federal Criminal, referente a custodiada SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR.
Segue link para para par�cipação na audiência:
Reunião do Microso� Teams
Ingressar: h�ps://teams.microso�.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt
ID da Reunião: 214 187 350 349 202 Senha: 7yY9eK63
Por gen�leza, acusar recebimento.

Maurício Holanda Cavalcanti J RF 8906

f 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

e crimes contra o sistema financeiro JUSTIC, Tels. (11) 2172.6610 / 6620

STICA FEDERAL

Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

1 of 1

Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 14:04:03

19/05/2026, 14:01

Num. 582970096 - Pág. 1

® Outlook

URGENTE - 19/05/2026 - às 17h - Decisão de designação de Audiência de custódia de SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR - Autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181 (VIRTUAL)
De CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br Data Ter, 2026-05-19 14:00 Para rafaelsilva rafaelsilva@mpf.mp.br
@ 1 anexo (139 KB)
5003879-78.2026.4.03.6181-1779209376323-8265568-despacho.pdf;
Prezado Dr. Rafael, boa tarde!
Por ordem do MM Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, informo que foi designada audiência de custódia nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, para hoje, 19/05/2026, às 17h, virtualmente, no juízo da 10ª Vara Federal Criminal, referente a custodiada SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR.
Segue link para para par�cipação na audiência:
Reunião do Microso� Teams
Ingressar: h�ps://teams.microso�.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt
ID da Reunião: 214 187 350 349 202 Senha: 7yY9eK63
Por gen�leza, acusar recebimento.

Maurício Holanda Cavalcanti J RF 8906

f 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

e crimes contra o sistema financeiro JUSTIC, Tels. (11) 2172.6610 / 6620

STICA FEDERAL

Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

1 of 1

Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 14:04:03

19/05/2026, 14:01

Num. 582970097 - Pág. 1

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003879-78.2026.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) ACUSADO: GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP198327-E

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Faço juntada, na data infra, do link da audiência de custódia de SEBASTIÃO MONTEIRO

JUNIOR designada para 19/05/2026 às 17h: https://teams.microsoft.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt

ID da Reunião: 214 187 350 349 202

Senha: 7yY9eK63

Assinado eletronicamente por: AYANA DIAS PESSOA - 19/05/2026 14:11:22 Num. 582981667 - Pág. 1

São Paulo, 19 de maio de 2026.

(assinado eletronicamente)

AYANA DIAS PESSOA

Técnica Judiciária

RF 9427

Assinado eletronicamente por: AYANA DIAS PESSOA - 19/05/2026 14:11:22 Num. 582981667 - Pág. 2

19/05/2026, 14:44 Caixa de Entrada - CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A - Outlook

&® Outlook

Re: URGENTE - 19/05/2026 - às 16h30 - Audiência de custódia de SEBASTIAO MONTEIRO

De Giulia de Felippo Moretti giuliafmoretti@gmail.com Data Ter, 2026-05-19 13:44
Para CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Daiana, boa tarde! E-mail recebido. Muito obrigada! Atenciosamente, Giulia Moretti CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br escreveu (terça, 19/05/2026 à(s) 13:17):

Prezados senhores, bom dia! Por ordem do MM Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, informo que foi designada audiência de custódia nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, para hoje, 19/05/2026, às 16h30,

virtualmente, no juízo da 10ª Vara Federal Criminal, referente a custodiada SEBASTIAO MONTEIRO

JUNIOR. Segue link para para participação na audiência: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt ID da Reunião: 214 187 350 349 202 Senha: 7yY9eK63

Por gentileza, acusar recebimento.

Atenciosamente, Daiana M. Brandão Técnica Judiciária - RF 6880

10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

Assinado eletronicamente por: DAIANA DE MIRANDA BRANDAO - 19/05/2026 14:45:44 Num. 583052340 - Pág. 1

19/05/2026, 14:44 Caixa de Entrada - CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A - Outlook

e crimes contra o sistema financeiro

Tels. (11) 2172.6610 / 6620 J Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

<r

JUSTICA FEDERAL

Assinado eletronicamente por: DAIANA DE MIRANDA BRANDAO - 19/05/2026 14:45:44 Num. 583052340 - Pág. 2

19/05/2026, 14:44 Caixa de Entrada - CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A - Outlook

& Outlook

Re: URGENTE - 19/05/2026 - às 17h - Decisão de designação de Audiência de custódia de

De Rafael da Silva Rocha - PR (PR.SP) rafaelsilva@mpf.mp.br Data Ter, 2026-05-19 14:29
Para CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Boa tarde! Ciente, obrigado. Em ter., 19 de mai. de 2026 às 14:00, CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A <CRIMIN-SE0A- VARA10@trf3.jus.br> escreveu:

Prezado Dr. Rafael, boa tarde! Por ordem do MM Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, informo que foi designada audiência de custódia nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, para hoje, 19/05/2026, às 17h,

virtualmente, no juízo da 10ª Vara Federal Criminal, referente a custodiada SEBASTIAO MONTEIRO

JUNIOR. Segue link para para participação na audiência: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt ID da Reunião: 214 187 350 349 202 Senha: 7yY9eK63

Por gentileza, acusar recebimento.

J

JUSTICA FEDERAL

Maurício Holanda Cavalcanti RF 8906 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro Tels. (11) 2172.6610 / 6620 Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

Assinado eletronicamente por: DAIANA DE MIRANDA BRANDAO - 19/05/2026 14:45:44 Num. 583052343 - Pág. 1

19/05/2026, 13:25 Caixa de Entrada - CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A - Outlook

& Outlook

Re: URGENTE - 19/05/2026 - às 16h30 - Audiência de custódia de SEBASTIAO MONTEIRO

De samanthasilva@mpf.mp.br samanthasilva@mpf.mp.br

em nome de PRSP-COJUD Coordenadoria Jurídica e de Documentação prsp-cojud@mpf.mp.br

Data Ter, 2026-05-19 13:23 Para CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Prezados, Acusamos o recebimento. Atenciosamente,

M > F

Coordenadoria Jurídica e de Documentação - COJUD

Procuradoria da República no Estado de São Paulo

Ministério PUblico Federal

Rua Frei Caneca, 1360, 5º andar, Consolação

Seu direito, nosso dever.

Tel. (11) 3269-5705

Em ter., 19 de mai. de 2026 às 13:16, CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A <CRIMIN-SE0A- VARA10@trf3.jus.br> escreveu:

Prezados senhores, bom dia! Por ordem do MM Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, informo que foi designada audiência de custódia nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, para hoje, 19/05/2026, às 16h30,

virtualmente, no juízo da 10ª Vara Federal Criminal, referente a custodiada SEBASTIAO MONTEIRO

JUNIOR. Segue link para para participação na audiência: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/214187350349202?p=xJcF7qUML44hLNGPYt ID da Reunião: 214 187 350 349 202 Senha: 7yY9eK63

Por gentileza, acusar recebimento.

Atenciosamente,

https://outlook.cloud.microsoft/mail/CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br/inbox/id/AAkALgAAAAAAHYQDEapmEc2byACqAC%2FEWg0AESaTVsj… 1/2

Assinado eletronicamente por: DAIANA DE MIRANDA BRANDAO - 19/05/2026 14:45:44 Num. 583052344 - Pág. 1

19/05/2026, 13:25 Caixa de Entrada - CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A - Outlook

Daiana M. Brandão Técnica Judiciária - RF 6880

J 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores

f e crimes contra o sistema financeiro

Tels. (11) 2172.6610 / 6620 Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

JUSTICA FEDERAL

Assinado eletronicamente por: DAIANA DE MIRANDA BRANDAO - 19/05/2026 14:45:44 Num. 583052344 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003879-78.2026.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) ACUSADO: GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP198327-E

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 19 de maio de 2026, às 17h, na sala de audiências da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal, SILVIO

GEMAQUE, comigo, Ayana Dias Pessoa, Técnica Judiciária, foi aberta a AUDIÊNCIA DE

CUSTÓDIA, de modo híbrido, nos Autos do Comunicado de Mandado de Prisão e entre as partes em epígrafe. Instalada com as formalidades de estilo e apregoadas as partes, COMPARECERAM: o representante do Ministério Público Federal, RAFAEL DA SILVA ROCHA (virtualmente), o conduzido SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 27/09/1959, filho de Sebastião Monteiro e Maria José de Almeida Monteiro, divorciado, funcionário público federal aposentado, CPF 356.121.346-49, residente e domiciliado à Rua Alagoas, n°581, apto. 302, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-165, sem número de telefone no Brasil, emails sebastiaomonteirojr@icloud.com/tiaoamericanous@gmail.com, acompanhado do advogado constituído para este ato, Gabriel Tagliati Foltran, OAB/SP 459.375 (ambos virtualmente).

Antes da abertura dos trabalhos, a defesa realizou entrevista reservada

com o conduzido. O Magistrado constatou, ainda, que o conduzido não usava algemas, e assim o manteve.

Aberta a audiência de custódia, nos termos do artigo 13 da Resolução

CNJ n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, o Meritíssimo Juiz Federal realizou a qualificação do custodiado. Os registros foram feitos por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a elaboração do presente termo e a gravação de cópia do arquivo de vídeo da audiência, que será juntada aos autos.

Assinado eletronicamente por: SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE - 19/05/2026 17:21:50 Num. 583291738 - Pág. 1

Dada a palavra ao MPF, não houve questionamentos.

Dada a palavra à defesa, também não foram formulados questionamentos.

Pelo MPF e pela defesa não houve requerimentos.

Superada a etapa dos requerimentos, o Magistrado informou que os autos serão encaminhados para deliberação do STF, a quem incumbe a decisão a respeito.

A seguir, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte DECISÃO:

"O §3° do art. 13 da Resolução CNJ n. 213/2015 dispõe que:

Art. 13, § 3º - Na audiência de custódia realizada em razão de cumprimento de mandado, o juiz competente verificará a legalidade do ato da prisão, a ocorrência de tortura e maus tratos, bem como o escoamento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal.

Conforme narrado pelo preso em audiência e conforme consta dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou maus tratos nos atos materiais de cumprimento do mandado de prisão preventiva. Além disso, o mandado de prisão preventiva nº 2881/2026 foi expedido em 13/05/2026 e cumprido em 18/05/2026 (Ofício nº 1083/2026/SO/DREX/SR/PF/SP), a indicar que não houve escoamento do prazo prescricional. Assim, inexistem providências a serem tomadas por este juízo no que concerne à regularidade formal do ato.

Após a audiência, encaminhem-se estes autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, por dependência à Petição 15978, inclusive para apreciação de eventuais pleitos defensivos e adoção das medidas cabíveis, nos termos da delegação constante no mandado.

Todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo da gravação do ato ficam advertidas do dever de observar o direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos envolvidos, sobretudo as disposições contidas no art. 4º, III, alíneas "a" a "i", da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645, de 24/09/2025".

SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. Nada mais havendo,

Assinado eletronicamente por: SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE - 19/05/2026 17:21:50 Num. 583291738 - Pág. 2

lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente pelo Magistrado. Eu, Ayana Dias Pressoa, Técnica Judiciária, RF 9427, digitei e conferi.

SILVIO GEMAQUE

Juiz Federal

Assinado eletronicamente por: SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE - 19/05/2026 17:21:50 Num. 583291738 - Pág. 3

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003879-78.2026.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) ACUSADO: GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP198327-E

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Faço juntada, na data infra, da gravação da audiência de custódia de SEBASTIÃO MONTEIRO JUNIOR realizada em 19 de maio de 2026 às 17h.

São Paulo, 19 de maio de 2026.

Assinado eletronicamente por: AYANA DIAS PESSOA - 19/05/2026 17:26:37 Num. 583313973 - Pág. 1

(assinado eletronicamente)

AYANA DIAS PESSOA

Técnica Judiciária

RF 9427

Assinado eletronicamente por: AYANA DIAS PESSOA - 19/05/2026 17:26:37 Num. 583313973 - Pág. 2

19/05/2026 17:24

Tipo de documento: Outros Documentos Descrição do documento: Aud. de Custódia - Sebastião Monteiro Junior - Autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181- 20260519_170235-Gr Id: 583313976 Data da assinatura: 19/05/2026

Atenção

Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'.

Motivo: O formato do arquivo é incompatível com PDF. Formato do arquivo: video/mp4

Assinado eletronicamente por: AYANA DIAS PESSOA - 19/05/2026 17:26:37 Num. 583313976 - Pág. 1

* Outlook

URGENTE - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Petição 15978) - SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR

De CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Data Ter, 2026-05-19 17:26 Para giuliafmoretti@gmail.com giuliafmoretti@gmail.com; secretaria.gmalm secretaria.gmalm@stf.jus.br;

PRSP-cojud@mpf.mp.br PRSP-cojud@mpf.mp.br

Prezados Senhores, boa tarde! Por ordem do MM. Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, encaminho, em anexo, o termo de audiência de custódia, expedido nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, realizada nesta data, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão em face de SEBASTIAO

MONTEIRO JUNIOR (CPF nº 356.121.346-49), expedido pelo Supremo Tribunal Federal no

bojo da Petição 15978, sob relatoria do Ministro André Mendonça. Informo, ainda, que a cópia dos autos será encaminhada por meio de malote digital para o Supremo Tribunal Federal, juntamente com o link para download do vídeo da audiência, para ser distribuído por dependência à Petição 15978.

Por gentileza, peço a confirmação do recebimento.

Atenciosamente,

Maurício Holanda Cavalcanti RF 8906 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" e crimes contra o sistema financeiro Tels. (11) 2172.6610 / 6620 ou ocultação de bens, direitos ou valores
Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

1 of 1

3

3 https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26051917324821000000562570616

Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 17:32:48

19/05/2026, 17:31

Num. 583322306 - Pág. 1

* Outlook

URGENTE - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Petição 15978) - SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR

De CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Data Ter, 2026-05-19 17:27 Para plantao.drex.srsp@pf.gov.br plantao.drex.srsp@pf.gov.br; spo.audcust@gmail.com

spo.audcust@gmail.com; SP/SR - Setor de Planejamento Operacional DREX spo.drex.srsp@pf.gov.br; DELEGACIA DE DIA deldia.drex.sp@dpf.gov.br

Prezados Senhores, boa tarde! Por ordem do MM. Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, encaminho, em anexo, o termo de audiência de custódia, expedido nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, realizada nesta data, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão em face de SEBASTIAO

MONTEIRO JUNIOR (CPF nº 356.121.346-49), expedido pelo Supremo Tribunal Federal no

bojo da Petição 15978, sob relatoria do Ministro André Mendonça.

Por gentileza, peço a confirmação do recebimento.

Atenciosamente,

Maurício Holanda Cavalcanti J RF 8906 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" e crimes contra o sistema financeiro JUSTICA FEDERAL Tels. (11) 2172.6610 / 6620 ou ocultação de bens, direitos ou valores
Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

1 of 1

Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 17:33:15

19/05/2026, 17:30

Num. 583322309 - Pág. 1

Nr

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003879-78.2026.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) ACUSADO: GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP198327-E

CERTIDÃO

Certifico que procedo, nesta data, à juntada dos links de acesso à audiência de custódia realizada em 19/05/2026, com a finalidade de possibilitar a o download integral do vídeo pelo Supremo Tribunal Federal após a remessa de cópia do feito:https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7C7D9FE8D

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

(assinado eletronicamente)

MAURÍCIO HOLANDA CAVALCANTI

Técnico Judiciário

Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 17:43:35 Num. 583331184 - Pág. 1

® Outlook

RES: URGENTE - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Petição 15978) - SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR

De secretaria.gmalm secretaria.gmalm@stf.jus.br
Data Ter, 2026-05-19 17:31
Para CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br

Prezados,

Confirmo o recebimento.

Cordialmente,

Rosane Avila Calmon Nogueira da Gama Gabinete do Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal - STF Tel.:(61) 3217-4826

De: CRIMIN - SECRETARIA 10ª VARA - SE0A CRIMIN-SE0A-VARA10@trf3.jus.br Enviada em: terça-feira, 19 de maio de 2026 17:27 Para: giuliafmore�@gmail.com; secretaria.gmalm <secretaria.gmalm@s�.jus.br>; PRSP-cojud@mpf.mp.br Assunto: URGENTE - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Pe�ção 15978) - SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR Prioridade: Alta

Geralmente, você não recebe emails de crimin-se0a-vara10@trf3.jus.br. Saiba por que isso é importante

Prezados Senhores, boa tarde! Por ordem do MM. Juiz Federal, Dr. Silvio Gemaque, encaminho, em anexo, o termo de audiência de custódia, expedido nos autos nº 5003879-78.2026.4.03.6181, realizada nesta data, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão em face de SEBASTIAO

MONTEIRO JUNIOR (CPF nº 356.121.346-49), expedido pelo Supremo Tribunal Federal no

bojo da Petição 15978, sob relatoria do Ministro André Mendonça. Informo, ainda, que a cópia dos autos será encaminhada por meio de malote digital para o Supremo Tribunal Federal, juntamente com o link para download do vídeo da audiência, para ser distribuído por dependência à Petição 15978.

Por gentileza, peço a confirmação do recebimento.

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Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 17:46:41

19/05/2026, 17:45

Num. 583337494 - Pág. 1

Atenciosamente,

Jr

JUSTICA FEDERAL

Maurício Holanda Cavalcanti RF 8906 10ª Vara Federal Criminal e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro Tels. (11) 2172.6610 / 6620 Alameda Ministro Rocha Azevedo, n. 25 - 10ª andar - São Paulo/SP

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Assinado eletronicamente por: MAURICIO HOLANDA CAVALCANTI - 19/05/2026 17:46:41

19/05/2026, 17:45

Num. 583337494 - Pág. 2

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