pet16704/originals/Parte1/Pet15978/00115 Despacho - Despacho_068fe021.md

PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO

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PET 15978 / DF

DESPACHO:

1. O patrono de Francisco José Pereira da Silva e de Valéria Vieira Pereira da Silva solicita habilitação e acesso aos autos (e-doc. 47), os quais tramitam em sigilo.
2. Defiro o pedido, a fim de autorizar o acesso temporário aos advogados solicitantes, observadas as restrições inerentes ao caráter sigiloso do feito e ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 14, que limita o acesso aos elementos de prova já documentados atinentes ao exercício de defesa de seu cliente.
3. Fica, desde já, deferido o acesso aos autos, nos termos do item supra, aos advogados dos demais investigados que vierem a comprovar essa condição mediante habilitação nos autos. Brasília, 19 de maio de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator