442 B
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Supremo Tribunal Federal
Certidão
Certifico que, em cumprimento ao despacho de 29/07/2026, desentranhei a Petição nº 94091/2026 (ID 5834a3f8). Certifico, ainda, que retifiquei a autuação destes autos para incluir os advogados constituídos por Hélder Alves Lima,
conforme a petição nº 95645/2026 (ID 30737fc9).
Brasília, 29 de julho de 2026.
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