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pet16704/originals/Parte1/Pet15563/00052 Peticao inicial - Peticao inicial_51e96e05.md

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Itai Unibanco S.A.

PJ 3341737 São Paulo, 09 de março de 2026.

Informativo

Com a finalidade de otimizar o cumprimento de ordens judiciais, ressaltamos que os pedidos abaixo podem ser realizados de forma eletrônica por meio do sistema SISBAJUD, dispensando a necessidade de envio de ofícios físicos:

faturas de cartão de crédito, registro e contrato de câmbio e propostas de abertura de contas.

Excelentíssimo (a) Senhor (a):

Ref.: Ofício nº 4213/2026 Petição nº 15563

Em atendimento ao expediente supramencionado, informamos que o presente Ofício nº 4213/2026 foi recepcionado por esta instituição por intermédio da SUSEP, em 06/03/2026. Ocorre que, a peticionária recebeu o Ofício nº 4208/2026, por intermédio do Banco Central do Brasil em 05/03/2026, o qual foi devidamente cumprido em 06/03/2026, contendo os mesmos Requeridos elencados na presente determinação.

Conforme resposta anexa (PJ 3340744), adotamos as medidas de indisponibilidade de bens em nome dos Requeridos ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA

e LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, sendo que, para os outros 9 (nove)

Requeridos elencados na r. representação da Polícia Federal (fls. 169), não foram localizados valores e relacionamentos com esta Instituição Financeira.

Ademais, identificamos em nome da Sra. ANA CLÁUDIA QUEIROZ

DE PAIVA a apólice de seguro nº 01.77.038197420, referente ao Seguro Crédito Protegido

Person, vinculada ao contrato de financiamento nº 2823271719, cuja contratação ocorreu em 12/11/2025, por meio do canal Mobile (Autosserviço). Neste sentido, em razão da modalidade de contratação eletrônica, não há geração de microfilme físico da proposta para envio a este Excelso Supremo Tribunal Federal.

Ressalta-se, ainda, que valores relativos a seguros não possuem natureza de investimentos ou aplicação financeira, uma vez que não são contratados com finalidade de obtenção de ganhos financeiros. Trata-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sendo o que nos cumpre, aproveitamos a oportunidade para apresentar as nossas cordiais saudações.

Respeitosamente,

Itaú Unibanco S/A e Seu Conglomerado

Gerência de Ofícios E-mail: itaujudicial@itau-unibanco.com.br


S.A.

AO FEDERAL

EXMO. SR. MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL

Praça dos Três Poderes, s/n°, CEP: 70175-900, Brasília/DF

PJ 3341737 Ofício eletrônico nº4213/2026 Ação Penal nº 15563

ADRIANA NOVAES Assinado de forma digital por
MARTINS:157427158 ADRIANA NOVAES MARTINS:15742715803
03 Dados: 2026.03.09 18:11:34 -03'00'