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Doc. 02
| Antun | |
|---|---|
| Advogados | |
| Associados |
Rua Haddock Lobo, 846 20andar
Cerqueira César -
Sao Paulo
Av. Presidente Wilson,
Centro Rio de Janeiro
SHIS QL 08, conjunto 01+
Lago Sul Brasilia
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
de Enfrentamento ao Enriquecimento Ilicito SINPA
Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, lotes 9 e 10, Ed, MultiBrasil Bairro Asa Sul Brasilia/DF, CEP 70070-050
Telefone: www.gov.br/cgu
OFICIO N° 6917/2026/COENI SINPA/DIRAP/CRG/CGU
Brasilia, data da assinatura eletrénica.
na
Ao Senhor
|
PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA
Assunto: Patrimonial 00190.102224/2026-11. Solicita¢io de esclarecimentos e documentos.
Referéncia: Na resposta a esta solicitagdo, indicar expressamente o Processo n° 00190.102224/2026-11.
| 1. | Ao | cumprimenta-lo | cordialmente, Sra. Diretora de Responsabilizagdo de Agentes Publicos, da Corregedoria-Geral da | refiro-me instaurada por meio da Portaria n° 761, de 13/03/2026, publicada no D.O.U. de 16/03/2026, da lavra da apuragdo de possivel evolugdo patrimonial incompativel com rendimentos e disponibilidades financeiras, | a | Sindicancia | Patrimonial | em | epigrafe, visando a |
|---|
tendo Vossa Senhoria como agente publico investigado.
- Inicialmente, cumpre informar que a Sindicancia Patrimonial consiste em procedimento
administrativo, sigiloso e ndo punitivo, destinado a investigar indicios de enriquecimento ilicito por parte de agentes publicos federais, inclusive evolugdo patrimonial incompativel com os seus recursos e disponibilidades por eles informados na sua patrimonial, de acordo com o art. 14 do Decreto
n° 10.571/2020.
- Dessa forma, no ambito da presente Sindicancia Patrimonial, ndo poderdo ser aplicadas
quaisquer sangdes a Vossa Senhoria. Todavia, na hipotese de ndo serem explicadas, de forma suficiente e
adequada, as situagdes que configuram suspeita de incompatibilidade patrimonial, a Publica
estard obrigada a concluir o esclarecimento dos fatos por meio de Processo Administrativo Disciplinar
PAD, de carater punitivo. Nesse caso, por for¢a do art. 15 da Lei 8.429/1992, dar-se-a ciéncia do respectivo processo disciplinar ao Ministério Federal MPF, para fins de ajuizamento de de
Improbidade Administrativa, se for o caso.
- Apbs a conclusao do procedimento de sindicancia patrimonial, nos termos do art. 14, § 3°,
do Decreto n° 10.571/2020, elaborado relatorio conclusivo sobre os fatos apurados, que recomendara a autoridade instauradora o arquivamento dos autos ou a instauragdo de processo administrativo disciplinar, conforme sejam ou confirmados os indicios de autoria e de materialidade de enriquecimento ilicito.
- Nesse contexto, convém destacar que, conforme doutrina e jurisprudéncia predominantes, a puni¢do em razdo da administrativa de improbidade administrativa independe da da conduta omissiva ou comissiva especifica do agente publico no exercicio de suas atribuigdes, sendo suficiente a constatagdo de enriquecimento ilicito. Assim, uma vez demonstrados indicios de patriménio a descoberto pela Administragdo, ao investigado compete o esclarecimento dos fatos, mediante da origem de recursos ou de quaisquer outros incidentes capazes de elidir o suposto descompasso entre sua
renda e a respectiva evolugdo patrimonial.
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20/05/2026, 08:38
- Diante do exposto, com o esclarecimento dos fatos que o envolvem, Senhoria encaminhe a esta Comissdo de SindicAncia documentos comprobatérios que entender pertinentes da Patrimonial- IP (4067289), Lei 9.784/99 e contado na forma do art. 66 Normativa CGU n° 27/2022, quais sejam: a) Quanto ao imével situado
Guaxupé (MG), topicos sejam: (i) esclarecer se adquiriu
os
transferéncia bancéria, devendo,
que sustentem esse eventual
bancéria, recibos ou outros
apontada nos itens 6.1.1 a
entre o valor declarado como gasto com
de capital (R$ 390.674,13
conforme disposto no item
documentagdo comprobatéria
materiais e servigos, recibos de pagamento, contratos de execugdo de obra, comprovantes de transferéncias
dos gastos informados; (iii) especificar, mediante
documentagdo pertinente, datas e os produtos ou servicos realizados pela empresa adquirente
financeiros, recibos de pagamento
comprovar o valor efetivamente
idénea que permita a plena
(iv) demonstrar o efetivo pagamento, ginastica mencionadas na Clausula 3* do contrato celebrado
quais foram posteriormente apresentado o respectivo adquirente. ainda,
referidos bens, esclarecendo LTDA (NF-e n° 19514 foi
compradora do imovel. Por fim, devera
elevado desconto nas
que demonstre pago e os descontos concedidos; (Vv) esclarecer
compradora na data de celebrado momento posterior,
considerando que o aditivo
em
efetivamente gasto para a afirmou que a empresa adiantou, por si so supera o valor descrito valor efetivamente transferido pela
contratual (5/07/2024),
transferéncia, considerando
pagamento de 60% do valor pactuado
antecipadamente destinados as obras (R$ 505.189,93).
b) Quanto ao imével situado
(MG), os topicos descritos comprovar a efetiva aquisi¢do da parcelas do imével de Souza (R$ 287.544,94 e a forma como o pagamento
declarado na DIRPF para escritura de compra e venda
despendido com a obra em
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4072685 Oficio
firme proposito de oportunizar ampla possibilidade de
no tocante a sua evolugdo patrimonial, solicito que Vossa
Patrimonial CSINPA os esclarecimentos e
acerca dos elementos enumerados no item 8 no prazo de 20 (vinte) dias, fixado com base no art. 39 da
da mesma Lei c/c art. 101, pardgrafo da Portaria na Rua Ive Salvador Pasqua em Nova Floresta IT
descritos no item 6.1.16 da informagao patrimonial, quais
o lote mediante pagamento em valor em espécie ou por conforme o caso, apresentar comprovantes de saques pagamento em espécie, comprovantes de transferéncia
documentos pertinentes, tendo em vista as divergéncias 6.1.3 da patrimonial; (ii) esclarecer a divergéncia
obras no ano de 2023 no demonstrativo de ganho e aquele informado na DIRPF 2023 (R$ 356.005,80),
6.1.9 da informagdo patrimonial, apresentando toda
que sustente as alegagdes, tais como notas fiscais de extratos financeiros
tais como comprovantes
e notas fiscais
aos quais
e destinados
repassado pela
verificagdo da origem, pelo investigado,
ressarcidas pela
comprovante de
ser indicada de forma precisa
se a compra realizada efetuada apos o "ressarcimento”
ser apresentada justificativa referidas aquisigdes,
o valor originalmente praticado,
31 de maio de 2024,
contratual que alterou
5 de
em
obra no ano de 2024,
para obras de 2024, na DIRPF de 2024
empresa compradora mediante apresentagdo
que Clausula
a
(R$ 916.188,00),
e demais documentos pertinentes a
a de toda a de transferéncia bancaria, extratos de materiais e servigos, os valores, as
se referem os pagamentos antecipados
a conclusio da obra, bem como empresa, por meio de documentagdo
e quitagdo dos recursos;
das aquisi¢des de materiais de
em 30 de janeiro de 2024, as
empresa compradora, devendo ser
transferéncia realizado pela empresa
a data efetiva de dos
na loja Panthera Leo Equipamento promovido pela empresa acompanhada de documentagdo
para a concessdo de
o valor final efetivamente
| se houve efetivo | pagamento pela | empresa |
|---|---|---|
| conforme | inicialmente a forma e a data de pagamento foi | pactuado, |
| julho de 2024; (vi) esclarecer | pois no aditivo contratual o servidor | valor o |
o valor de R$ 505.189,93, o qual
(R$ 457.739,16); e (vii) especificar o
| na data | de assinatura do | aditivo | |
|---|---|---|---|
| do | respectivo | comprovante | de |
| do | referido | instrumento com o abatimento dos valores | previa o |
na Rua Adélia em Nova Floresta II Guaxupé
no item 6.2.10 da informagdo patrimonial, quais sejam: (i)
pertencentes aos Srs Helio Anacleto Luis Roberto Neves de Souza (RS 287.544,94), consignando
foi realizado; (ii) esclarecer a divergéncia entre o valor
aquisi¢do do terreno (RS 144.000,00 e aquele presente na 2021 (R$137.333,99) 2022 (R$ 581.300,82), mediante
do lote (R$ 130.000,00); e (iii) comprovar o valor total
e a
de notas fiscais, recibos e documentos comprobatorios, nos quais conste a
identificacdo do efetivo agente pagador.
¢) Quanto ao imével situado Rua Ranulfo Marques em Nova Floresta Guaxupé
(MG), os topicos descritos nos itens 6.3.5 ¢ 6.3.6 da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) comprovar o valor total despendido com a obra em 2024 (R$148.584,22), bem como eventual dispéndio ocorrido em 2025, mediante a apresentagdo de notas fiscais,
| recibos comprovantes de pagamento, extratos bancdrios e outros que se mostrem pertinentes a | e | demais | documentos completa elucidagdo dos valores empregados | tais | como construgdo; (ii) esclarecer | contratos, forma da |
|---|
na a
aquisi¢do do bem, evidenciando o valor de entrada e o montante financiado junto Jatahi
a
Empreendimentos Imobiliarios e Comércio LTDA, apresentando a escritura, contrato de
aquisi¢do e comprovantes de financiamento/quitagdo/pagamento ou outros documentos
competentes; e (iii) esclarecer se a operagdo constante na DIMOB possui com o
referido imovel. d) Quanto ao Imével situado na Rua Sio Nicolau da Crissa no Bairro Mirandépolis (SP), os topicos descritos nos itens 6.4.6 e 6.4.7 da informagéo patrimonial, quais sejam: (i) esclarecer de forma precisa as datas de aquisigdo, reaquisi¢do e de término da sua
relagdo com o bem, demonstrando quando e a forma como repassou e readquiriu 0 bem
de seus pais, bem como comprove, mediante escritura, contrato comprovantes de
e
transferéncia, todas as negociagdes realizadas; e (ii) esclarecer e comprovar a motivagao
para o acréscimo do valor do bem nas datas de 30 de janeiro de 2023 (R$ 78.900,00 e 30 de marco de 2023 (R$104.970,00).
| ¢) Quanto ao situado na Rua Sebastido Honério da Silva em Nova Floresta | ||
|---|---|---|
| IV | Guaxupé/MG, os topicos descritos no item 6.5.11 da - sejam: (i) comprovar o valor total despendido com a obra em 2020 (R$ 461.413,80 e | patrimonial, quais |
| 2021 (R$ 1.111.662,00), mediante a comprobatdrios, nos quais conste a identifica¢ido do efetivo agente pagador; (ii) justificar | de notas fiscais, recibos e documentos |
o langamento do financiamento imobilidrio contratado junto ao Banco Bradesco na ficha
de “Dividas Onus Reais”; (i esclarecer do saldo do referido
e¢ e o aumento
financiamento entre os exercicios de 2021 e 2022, com a apresentagdo de documentagdo
idonea que demonstre a movimentagdo do empréstimo, como extratos bancarios, evolugdo da divida.
demonstrativos emitidos pela instituigdo financeira e demais registros pertinentes a
f) Quanto ao imével situado na Rua Capitiio Antonio Ferreira Leite, Nr. 36, Centro,
Guaxupé (MG), topicos descritos item 6.6.5 da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) justificar o langamento do financiamento imobiliario contratado junto ao Banco
do Brasil ficha de “Dividas Onus Reais"; (ii) Esclarecer, apresentando toda
na e e
documentagdo necessaria, destinagdo do bem, visto tese, ndo reside local,
a que, em no
bem como néo ha informagéo do recebimento de aluguéis pela eventual locagdo do bem. g) Quanto imével situado Quadra SQS 314 Bloco C,apartamento 403, Asa
ao na
sul, Brasilia DF, o topico descrito no item 6.7.3 da informagdo patrimonial, qual seja:
esclarecer a sua vinculagdo com o referido bem, indicando de forma precisa as datas de
inicio e de término dessa relagdo, apresentando os documentos comprobatorios
pertinentes, conforme o caso.
h) Quanto ao imével situado na Rua Francisco Ribeiro do Valle no Bairro qual seja: esclarecer a sua ou de sua esposa com o referido bem, indicando de forma precisa as datas de inicio e de término dessa relagio, apresentando os documentos
comprobatorios pertinentes, conforme o caso.
i) Quanto ao imével situado na Rua Benedito Cerdeira em Nova Floresta IV
Guaxupé (MG), topico descrito item 6.9.2 da patrimonial, qual seja:
o no
esclarecer a sua vinculagdo com o referido bem, indicando de forma precisa as datas de
inicio de término dessa relagdo, apresentando documentos comprobatorios pertinentes, conforme o caso.
e os
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j) Quanto a atividade rural, os topicos descritos nos itens 6.10.3, 6.10.11 e 6.10.14 da
informagdo patrimonial, quais sejam: (i) comprovar o total da renda bruta declarada nas
DIRPF dos anos de 2019 a 2023, decorrente da exploragdo do sitio "Alto do Mirante” e demonstrar que os referidos valores correspondem a sua quota-parte na exploragdo do bem; (ii) comprovar o recebimento das parcelas nos meses de julho e
agosto de 2022, provenientes da negociagdo relativa a venda antecipada da safra
2022/2023 a empresa adquirente do imével e informar se elas foram langadas como o rendimento de atividade rural em julho de 2022; (iii) esclarecer se a posse definitiva do sitio pela empresa efetivamente se concretizou em 1° de setembro de 2022, passando ela, a partir de entdo, a deter os direitos de exploragdo do bem; (iv) esclarecer a razio para o langamento de renda rural recebida pela exploragdo do sitio setembro de 2022
(posse definitiva do bem pela empresa) e janeiro de 2023 (pagamento da parcela da venda); e (v) comprovar a produgio média utilizada como pardmetro para a negociagdo realizada com a empresa Pipe participagdes S/A, conforme disposto na
clausula 3.2 do aditivo ao contrato de compra e venda do sitio "Alto do Mirante".
k) Quanto aos miituos e empréstimo consignado, os topicos descritos nos itens 6.11.4 e 6.11.6 da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) indicar, de forma precisa, as datas
| das | transferéncias e os valores referidas transagdes; e (ii) apresentar | dos mutuos realizados, bem documentos comprobatorios pertinentes que demonstrem a efetiva realizagdo das contrato do empréstimo consignado e de eventuais o renovagdes, bem como os documentos comprobatorios pertinentes que demonstrem os | como apresentar os |
|---|
valores efetivamente recebidos e pagos no periodo, discriminando o principal da divida e
0s juros.
1 Quanto aos pagamentos efetuados, o topico descrito no item 6.12.2 da informagao patrimonial, qual seja: discriminar de forma detalhada atos, indicagdo do
os com a
motivo de cada pagamento, bem como a apresentagdo dos correspondentes comprovantes realizagdo das transagdes. No caso de pagamentos vinculados a constru¢do/reforma de
imoveis, recomenda-se especificar a obra ou servigo executado, identificando o bem ao
qual se refere, informando se os valores despendidos foram incorporados ao custo de aquisigdo do respectivo imovel.
m)Quanto ao consércio de iméveis- Porto Seguro Administradora de Consércio LTDA, os topicos descritos no item 6.13.3 da informagéo patrimonial, quais sejam: (i)
apresentar informagdes detalhadas acerca de sua participagdo no consorcio, incluindo a
juntada do respectivo contrato; (ii) esclarecer a forma de obtengdo da carta de crédito (se por sorteio ou lance); e (iii) comprovar o recebimento dos recursos e sua
encaminhando, ainda, toda a documentag¢do comprobatoria pertinente. n) Quanto a aplicaciio financeira conjunta com o o topico descrito no item
6.14.2 da informagdo patrimonial, qual seja: apresentar os documentos comprobatorios relativos a constitui¢do, resgate dos valores e rendimento da aplicagdo no referido periodo, incluindo extratos detalhados, comprovantes de e de resgate e esclarecer se 0 montante declarado corresponde a integralidade da aplicagdo ou apenas a
sua quota-parte.
0 Quanto a restituicio do IRRF em 2023, o topico descrito no item 6.15.3 da
informagao patrimonial, qual seja: esclarecer a origem do valor restituido, indicando a que exercicio(s) se refere, bem como apresentar documentagdo comprobatoria (extratos recibos de restitui¢do ou registros equivalentes). p) Quanto as Notas Fiscais, os topicos descritos no item 6.16.4 da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) esclarecer se os pagamentos dos produtos/servigos foram suportados integralmente por ele ou se houve participagdo de terceiros quitagdo; (ii)
na
demonstrar a forma de pagamento utilizada nos casos em que esta nao foi identificada e a origem de eventuais créditos em loja, mediante a apresentagio da documentagdo pertinente; (iii) esclarecer as razdes para a de produtos "sem pagamento"; e (iv)
demonstrar, nas de produtos ou servigos quitados com dinheiro em espécie, a
file:///C:/Users/luisr/Downloads/[52]-4072685_Oficio_6917.html arr
origem dos recursos utilizados, mediante a apresentagdo de comprovantes de saques ou
outros documentos idoneos que os justifiquem.
q) Quanto as despesas com cartdes de crédito, topico descrito item 6.17.3 da
o no
patrimonial, qual seja: comprovar a efetiva quitagdo das faturas com recursos proprios, tais como comprovantes de pagamento, extratos bancarios da conta utilizada ou
outros registros equivalentes.
r) Quanto as viagens internacionais, os topicos descritos nos itens 6.18.2 a 6.18.4 da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) indicar e comprovar, mediante idonea, as despesas realizadas com: passagens aéreas, hospedagem, pacotes turisticos, aquisi¢do de moeda estrangeira, locagdo de veiculos e compras efetuadas; (ii) especificar
e comprovar com precisdo as despesas quitadas por meio de cartdo de crédito, a fim de
evitar computo em duplicidade com as informagdes constantes da DECRED; (iii)
detalhar os gastos relativos ao acompanhante e, se for o caso, comprovar que tais custos
ndo foram suportados pelo proprio sindicado; e (iv) esclarecer se houve a de guia na viagem realizada até a cidade de Orlando (EUA), comprovando quem arcou com o eventual custo suportado. s) Quanto as de o topico descrito item 6.19.2 da informagdo
no
patrimonial, qual seja: apresentar a documentagdo que especifique as referidas operagdes
e demonstrar se elas foram suportada por recursos proprios. t) Quanto ao veiculo Outlander Signature 2.4 PHEV 4X4, placa UGT6B86, os
topicos descritos no item 6.20.1.3. da patrimonial, quais sejam: (i) detalhar as
condigdes da compra, informando a data da o valor efetivamente pago e forma
como foi quitado; e (ii) comprovar, por meio de recibos, comprovantes de pagamento,
extratos bancérios ou registros equivalentes, que os desembolsos foram realizados com
recursos proprios.
u) Quanto veiculo BF33B3-T-Cross-CL TSI, placa TET1I00, topicos descritos
ao os
no item 6.20.2.5. da patrimonial, quais sejam: (i) detalhar as condi¢des da quantia complementada com recursos proprios (ii) comprovar, por meio de recibos,
comprovantes de pagamento ou saques, extratos bancarios ou registros equivalentes, que
os desembolsos foram realizados com recursos proprios; e (iii) apresentar o contrato de consoreio que amparou a aquisi¢do do veiculo, informando se houve contemplagdo no
periodo.
v) Quanto veiculo VW/T Cross TSI, placa SIO1170, topicos descritos item
ao os no
6.20.3.4. da informagéo patrimonial, quais sejam: (i) detalhar as condigdes da compra, informando a data da aquisi¢do, o valor de entrada, 0 montante eventualmente
financiado, valor das parcelas contratadas; (ii) meio de recibos, comprovantes de pagamento, extratos bancarios ou registros equivalentes, que os
desembolsos foram realizados com recursos proprios; e (iii) detalhar as condigdes de venda, informando a exata data da e seu valor, comprovando, por meio de
recibos, comprovantes de pagamento, extratos bancarios ou registros equivalentes, o
efetivo recebimento do valor mencionado. w)Quanto ao veiculo MMC/Outlander SPT HPE2WD, placa RES5H63, os topicos
descritos no item 6.20.4.4. da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) detalhar as
condigdes da compra, informando a data da aquisi¢do, o valor de entrada, o montante eventualmente financiado, o prazo e o valor das parcelas contratadas; (ii) comprovar, por
meio de recibos, comprovantes de pagamento, extratos bancarios ou registros
equivalentes, que os desembolsos foram realizados com recursos proprios; e (iii) detalhar
as condigdes de venda, informando a exata data da alienagdo e seu valor, comprovando,
por meio de recibos, comprovantes de pagamento, extratos ou registros
equivalentes, o efetivo recebimento do valor mencionado.
Xx) Quanto ao veiculo VW/T Cross Sense TSI AD, placa RTO9A60, os topicos
descritos no item 6.20.5.6. da informagdo patrimonial, quais sejam: (i) detalhar as
condigdes da compra, informando a exata data da aquisi¢do, o valor de entrada, o file:///C:/Users/luisr/Downloads/[52]-4072685_Oficio_6917.html 5/7
20/05/2026, 08:38
montante eventualmente comprovar, por meio
registros equivalentes, esclarecer o langamento do veiculo
tendo em vista aquisi¢do exata data da alienagdo e
pagamento, extratos
mencionado. y) Quanto ao veiculo Volkswagen 6.20.6.2. da informagdo patrimonial, informando a data da aquisigdo, eventualmente financiado,
meio de recibos, equivalentes, que os as condi¢des de venda, informando
por meio de recibos, equivalentes, o efetivo recebimento do valor mencionado. z) Quanto ao veiculo
informagao patrimonial, data da alienagdo e
pagamento, extratos
mencionado.
aa) Quanto a Movimentacio
6.21.12. da informagdo patrimonial, teria financiado o saldo
de 2019 a 2024 e, também, de modo especifico, casos de conta conjunta, apresentando toda
meses citados na tabela do item 6.21.10 da informagao patrimonial;
- Por fim, solicito que Vossa Senhoria reniincia voluntiria ao seu sigilo bancdrio. bancario consiste em importante instrumento eventualmente apresentados, podendo auxiliar
- Assim, caso haja o seu
bancarias o envio das informagdes referentes tanto, segue anexa minuta de termo
preenchido, datado, assinado e devolvido identifica¢do valido com foto. Cumpre ressaltar
que o co-titular também apresente o termo
- Quanto a assinatura do termo,
digital (token) ou por meio do https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica. Em
firma reconhecida em cartorio.
| 10. | Quanto | ao envio da | documentagdo | ||
|---|---|---|---|---|---|
| caixa | de | correio | funcional alex.freitas@cgu.gov.br, com copia para | dos | membros |
| 11. | apuragdo dos fatos, objetivo a ser alcangado | Ressalto que o propdsito da presente |
de forma que esta CSINPA se coloca a
de e-mail previamente indicados, questionados.
a
- Por fim, comunico a Vossa Senhoria acesso restrito pela CGU, na forma das disposi¢des constantes
respectivas regulamentagdes.
file:///C:/Users/luisr/Downloads/[52]-4072685_Oficio_6917.html
SEI/CGU 4072685 Oficio
financiado, o prazo e o valor das parcelas contratadas; (ii)
de recibos, comprovantes de pagamento, extratos bancarios ou
que os desembolsos foram realizados com recursos proprios; (iii) apenas na DIRPF relativa ao ano-calendario de 2022, em 2021; e (iv) detalhar as de venda, informando a seu valor, comprovando, por meio de recibos, comprovantes de bancérios ou registros equivalentes, o efetivo recebimento do valor
Saveiro 2019/2020, os topicos descritos no item
quais sejam: (i) detalhar as condi¢des da compra,
o valor total de aquisi¢fio, 0 montante de entrada e o o prazo e o valor das parcelas contratadas; (ii) comprovar, por comprovantes de pagamento, extratos ou registros desembolsos foram realizados com recursos proprios; e (iii) detalhar
a exata data da alienagdo e seu valor, comprovando,
comprovantes de pagamento, extratos bancirios ou registros
Hyundai HB20, o topico descrito no item 6.20.7.3. da
qual seja: detalhar as condig¢des de venda, informando a exata
seu valor, comprovando, por meio de recibos, comprovantes de
bancarios ou registros equivalentes, o efetivo recebimento do valor financeira, os topicos descritos no itens 6.21.11. e
quais sejam: (i) esclarecer a origem da renda que
positivo de financeira a descoberto entre os anos a financeira destoante nos
e (ii) especificar, nos
0 montante movimentado por ele e pelo eventual co-titular,
necessaria para corroborar os valores informados.
manifeste expressa concordancia ou ndo acerca da Saliento que, embora ndo impositiva, renuncia sigilo
a ao
dos esclarecimentos e da documentagdo
na elucidagdo das inconsisténcias identificadas.
consentimento, a Comissdo solicitara diretamente as instituigdes
aos meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2025. Para
de autorizagdo, o qual, em caso de concordancia, devera ser por Vossa Senhoria, juntamente com a copia de documento de
que, caso exista(m) conta(s) conjunta(s), serd necessario
de
informo sobre a possibilidade de assina-lo com certificado Portal de Assinaturas do Governo Federal, disponivel em: caso de assinatura fisica sera necessario requerida, solicito o encaminhamento diretamente a desta CSINPA: Alex Felipe Lanna de Freitas, e-mail
Jose Carlos Luz Alfama, e-mail jose.alfama@cgu.gov.br: patrimonial consiste na adequada e isenta
a fiel observancia dos principios da lealdade da boa-fé,
com e
disposi¢@o para o saneamento de duvidas, por meio dos enderegos
fim de elucidar, tanto quanto possivel, os pontos eventualmente
que se aplica ao presente documento a classificagdo de
do art. 7°, § 3°, da Lei n° 12.527/2011, e
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por ALEX FELIPE LANNA DE FREITAS, Presidente de Comissdo, em
19/05/2026, as 10:10, conforme oficial de Brasilia, fundamento § 32 do art. 42 do
com no
Decreto n? 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://super.cgu.gov.br/conferir informando o
codigo verificador 4072685 e o codigo CRC 9A46D313
Referéncia: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n® 00190.102224/2026-11 SEI n® 4072685
HELENA GOBE TONISSI Assinado de forma digital por HELENA GOBE TONISSI
Dados: 2026.05.21 18:20:22 -03'00' file:///C:/Users/luisr/Downloads/[52]-4072685_Oficio_6917.html mn