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pet16704/originals/Parte1/Pet15504/00019 Termo de disponibilizacao de autos_05e76bbe.md

282 B

Tribunal Federal

Pet 15504

TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS

A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.

Brasília, 30 de abril de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)