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pet16704/originals/Parte1/Pet 15556/00245 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais _7106fe8e.md

325 B

Supremo Tribunal Federal

Certidão

PET 15.556 Certifico que, em cumprimento ao R. despacho e-doc. 229 (ID: 771d4db6) foi autuada e distribuída a PET 15.734.

Brasília, 19 de março de 2026.

Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais Documento assinado digitalmente