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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
Pet 15556 25969/2026 - SIGILOSA MAGNO PEREIRA MALTA (CPF: 152.725.674-04) 06/03/2026, às 14:52:39 1 - Petição
Assinado por: MAGNO PEREIRA MALTA