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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRPJ/SR/PF/MG
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
2026.0022925-SR/PF/MG
No dia 04/03/2026, na presença de MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Policia Federal, pelos motivos que seguem, autua-se o presente Inquérito Policial por este Auto de Prisão em Flagrante.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h45, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:09206d7b459ff9b14c3d0f620c49bb46e633bd78
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Endereço: Avenida Prudente de Morais, 593 - Santo Antônio - CEP: 30350-143 - Belo Horizonte/MG
TERMO DE DEPOIMENTO N° 1174159/2026
2026.0022925-SR/PF/MG
CONDUTOR (TESTEMUNHA) SERGIO RICARDO BRUCK No dia 04/03/2026, nesta DRE/DRPJ/SR/PF/MG, na presença de MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Policia Federal, que determinou a qualificação dos envolvidos neste ato: SERGIO RICARDO BRUCK, Agente de Polícia Federal, mat. 13945, lotado e em exercício na
DRE/DRPJ/SR/PF/MG.
Em seguida o(a) depoente foi alertado do compromisso de dizer a verdade e, inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE nesta data foi designado para compor equipe com o fim de dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo Supremo Tribunal Federal na residência de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, situada na Rua Engenheiro Senna Freire, 480, São Bento, Belo Horizonte/MG; QUE as buscas se iniciaram às 06:00 horas sendo a equipe recebida pela sra. DENISE mãe de LUIZ PHILLIPI; QUE LUIZ PHILLIPI não estava na residência no momento; QUE após dar ciência sobre o teor do mandado foi iniciada as buscas pelo quarto de LUIZ PHILLIPI; QUE encontrou na gaveta d mesa lateral ao lado da cama de LUIZ PHILLPI uma arma de fogo tipo pistola modelo 738 calibre .380 municiada e com um carregador reserva; QUE os demais moradores da casa disseram desconhecer sobre a presença desta arma no local; QUE foi realizada pesquisa a partir do número da arma de fogo e a partir dos dados qualificativos de LUIZ PHILLIPI, não sendo encontrada qualquer informação sobre o registro da arma, sendo portanto irregular; QUE diante do fato foi feito contato com outra equipe onde se encontrava LUIZ PHILLIPI e informado da situação para que pudessem ser adotadas as providências tendo em vista que ele já seria conduzido em razão de mandado de prisão preventiva. Nada mais havendo, este Termo de Depoimento foi lido e, achado conforme, assinado pelos presentes.
As assinaturas foram colhidas na certidão de assinatura eletrônica.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h27, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:b32250a13637e3e5203bfa54591e0d8e9184c4fb Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h40, por SERGIO RICARDO BRUCK, AGENTE DE POLICIA FEDERAL CLASSE ESPECIAL, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade
deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:c3297c7043041fe7ed3dd9f9c3dd146821764c56
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TERMO DE DEPOIMENTO N° 1174152/2026
2026.0022925-SR/PF/MG
TESTEMUNHA GUILHERME MEIRELES CAMPOS No dia 04/03/2026, nesta DRE/DRPJ/SR/PF/MG, na presença de MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Policia Federal, que determinou a qualificação dos envolvidos
neste ato: Testemunha: GUILHERME MEIRELES CAMPOS, agente de policia federal, matrícula 21466 e lotado(a) em DRE/DRPJ/SR/PF/MG.
Em seguida o(a) depoente foi alertado do compromisso de dizer a verdade e, inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE nesta data integrou equipe com o fim de dar cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão preventiva expedidas pelo Supremo Tribunal Federal;
QUE sua equipe ficou encarregada de realizar buscas no endereço Rua Engenheiro Senna Freire,
480, São Bento, Belo Horizonte/MG, uma das residências de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO; QUE as buscas se iniciaram ás 06:00 horas e foram acompanhadas pela Sra DENISE mãe de LUIZ PHILLIPI; QUE no quarto onde dorme LUIZ PHILLIPI, em uma gaveta do
criado mudo ao lado de sua cama, foi encontrada uma arma de fogo tipo pistola calibre .380
municiada e com um carregador sobressalente; QUE foram realizadas pesquisas nos sistemas que não indicaram qualquer registro para a arma; QUE os demais moradores da residência alegaram desconhecer a presença da arma no local; QUE diante da constatação foi feito contato com a equipe responsável pela localização e prisão de LUIZ PHILLIPI e foram informados da situação para que pudessem ser adotadas as providência de praxe; QUE a arma de fogo foi devidamente apreendida e
apresentada na SR/MG.
Nada mais havendo, este Termo de Depoimento foi lido e, achado conforme, assinado pelos
presentes.
As assinaturas foram colhidas na certidão de assinatura eletrônica.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h28, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:5a76db8821f5ea6a9c77ff5fc362c914af29d9f0 Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h36, por GUILHERME MEIRELES CAMPOS, AGENTE DE POLICIA FEDERAL 2A CLASSE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:429de22982e34584e21fd7162acbd7c3bcdcec14
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TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO N° 1174161/2026
2026.0022925-SR/PF/MG
CONDUZIDO(A) GUILHERME MEIRELES CAMPOS e LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO No dia 04/03/2026, nesta DRE/DRPJ/SR/PF/MG, na presença de MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Policia Federal, que determinou a qualificação dos envolvidos
neste ato.
Condutor e Testemunhas: SERGIO RICARDO BRUCK, Agente de Polícia Federal, mat. 13945, lotado e em exercício na DRE/DRPJ/SR/PF/MG GUILHERME MEIRELES CAMPOS, agente de policia federal, matrícula 21466 e lotado(a) em DRE/DRPJ/SR/PF/MG; Conduzido: LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual não informado(a), natural de Brasil, estado civil não informado(a), filho(a) de LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURAO e DENISE MARIA MACHADO DE MORAES MOURAO, nascido(a) em 15/07/1982, natural de Belo Horizonte/MG, grau de escolaridade não informado(a), profissão empresário, CPF nº 046.166.396-12/documento de identidade nº MG 8068438-SSP/MG, residente na(o) Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, BRASIL, e-mail(s) lpmmourao@hotmail.com / lpmmourao@hotmail.com, fone(s) (31) 994099999. Dr. Robson Lucas da Silva, OAB/MG nº 56770
CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Ato contínuo, o conduzido preso(a) em flagrante delito nesta data pelo(s) crime(s) previsto(s) no(s)
Art. 12 - Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, foi cientificado que o artigo 5º, incisos XLIX, LXIII e
LXIV, da Constituição Federal lhe assegura os seguintes direitos:
- Respeito à integridade física e moral;
- De permanecer calado, de assistência da família e de advogado (caso não tenha ou não informe o nome de seu advogado, será encaminhado cópia do Auto de Prisão à Defensoria Pública);
- Comunicação de sua prisão à família ou a quem indicar;
- Identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial;
- Se estrangeiro, direito à notificação consular de sua prisão. Concordo em receber citação, notificação e intimação pelos seguintes meios (TCT 109/2021 entre o Conselho Nacional de Justiça e Polícia Federal): E-mail: (x )Sim ( )Não - Ligação Telefônica: ( )Sim (x )Não - WhatsApp: ( )Sim (x )Não -
Telegram: ( )Sim ( )Não - Ainda antes de ser ouvido, ficou informado o seguinte.
Pessoa que fez o contato telefônico: DENISE, mãe Telefone ao qual foi feito contato:31-984159293 Existência de filhos e respectivas idades: Uma filha de sete anos Filhos portadores de necessidades especiais: Sim, autismo Nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos: Pamela Lopes Luiz, mãe Detalhes de eventual prisão anterior: Prisão por receptação Detalhes de eventual processo criminal anterior: Absolvido no processo de receptação O interrogado então RESPONDEU: QUE deseja permanecer em silêncio. Foi então advertido(a) da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço, em face das prescrições dos artigos 366 e 367 do CPP. Nada mais havendo, este Termo de Qualificação e Interrogatório foi lido e, achado conforme, assinado pelos presentes.
As assinaturas foram colhidas na certidão de assinatura eletrônica.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h29, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:2e0054ad6abe1d499caed59bf893c36a0a1422ba
POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRPJ/SR/PF/MG Endereço: Avenida Prudente de Morais, 593 - Santo Antônio - CEP: 30350-143 - Belo Horizonte/MG
TERMO DE APREENSÃO Nº 1174408/2026
2026.0022925-SR/PF/MG
No dia 04/03/2026, nesta DRE/DRPJ/SR/PF/MG, em Belo Horizonte/MG, por determinação d e MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER , Delegado de Policia Federal, foi realizada a qualificação dos envolvidos neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo discriminadas:
| Imagem | N.° do bem | Tipo do bem | Quant. | Unidade | Descrição/Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026.22615 | Pistola | 1 | UN | Pistola da marca TAURUS ARMAS S.A., modelo PT738 TCP, calibre .380, com tipo de número de série Legível, com número de série 87171D, municiada, lacre n. C0002863316 | |
| 2026.22658 | Carregador | 2 | UN | 2 (dois) carregadores para pistola calibre 380, lacre n. C0002863316 | |
| AA 2026.22659 | Munição completa (não deflagrada) | 12 | UN | 12 (doze) muniçoes calibre 380, não deflagradas, , lacre n. C0002863316 |
Referido material foi arrecadado no quarto de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES
MOURAO, à Rua Engenheiro Senna Freire, 480, B. São Bento, Belo Horizonte/MG, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensao n. 1031/2026, na Petiçao 15562 do Supremo Tribunal Federal. Esclarece ainda que a arma encontrava-se municiada com um carregador, estando o outro carregador, municiado, ao lado.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 11h28, por GUILHERME NOVAES COELHO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:a624036179ac8cfc16ba4641420fdf97ace4c9b9 Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h32, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:3a37fe05de7141e05e8d040807d0e2bb45386e5d
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Endereço: Avenida Prudente de Morais, 593 - Santo Antônio - CEP: 30350-143 - Belo Horizonte/MG
Ofício nº 1174793/2026 - DRE/DRPJ/SR/PF/MG
Belo Horizonte/MG, 4 de março de 2026. Ao(À) Senhor(a) Chefe do SETEC
Assunto: Exame Pericial (Arma de Fogo) Referência: 2026.0022925-SR/PF/MG Lacre nº: C0002863316
Senhor Chefe, De ordem do DPF MARCELO LEONARDO R. XAVIER, visando instruir os autos do procedimento 2026.0022925-SR/PF/MG, encaminho a Vossa Senhoria o material abaixo relacionado e solicito a elaboração de Laudo Pericial, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) designados(as) responderem aos seguintes quesitos:
| Imagem | N.° do bem | Tipo do bem | Quant. | Unidade | Descrição/Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 0 2026.22615 | Pistola | 1 | UN | Pistola da marca TAURUS ARMAS S.A., modelo PT738 TCP, calibre .380, com tipo de número de série Legível, com número de série 87171D, municiada | |
| 2026.22658 | Carregador ~~ | 2 | UN | 2 (dois) carregadores para pistola calibre 380 | |
| & 2026.22659 | Munição completa (não deflagrada) | 12 | UN | 12 (doze) muniçoes calibre 380, não deflagradas |
Arma de Fogo / Simulacro:
- O material encaminhado é eficiente para efetuar disparos?
- A arma apresentada sofreu algum tipo de adulteração em suas características originais? Qual?
- Qual o valor comercial do material submetido a perícia?
- Outros dados julgados úteis.
Elemento de Munição:
- O material encaminhado é eficiente para efetuar disparos?
- No estado em que se encontram, estão aptos para uso e/ou funcionamento?
- Qual o valor comercial do material submetido a perícia?
- Outros dados julgados úteis.
Acessório de Arma:
- No estado em que se encontram, estão aptos para uso e/ou funcionamento?
- O acessório de arma de fogo é de uso restrito?
- Qual o valor comercial do material submetido a perícia?
- Outros dados julgados úteis.
Por fim, requisito que o laudo e eventuais anexos (em formato PDF) sejam carregados no ePol. Os arquivos em formatos distintos deverão ser encaminhados em mídia.
Atenciosamente,
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 11h36, por GUILHERME NOVAES COELHO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:b1d4fc2f36a5d63d032d014811661df70bf6d90f
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DESPACHO N° 1176477/2026
2026.0022925
Equipe da Polícia Federal desta SR/MG deu cumprimento nesta data a mandado de busca e apreensão em desfavor de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, expedido pelo Exmo Ministro do STF André Mendonça, no endereço Rua Engenheiro Senna Freire, 480, São Bento, Belo Horizonte/MG. Durante as buscas em referido endereço foi encontrado no quarto onde dorme LUIZ PHILLIPI em um móvel ao lado de sua cama uma arma de fogo tipo pistola calibre .380 com número de série 87171D, municiada com um carregador, além de um carregador sobressalente, com total de 12 munições do mesmo calibre. As informações prestadas pelo condutor e pela testemunhas não deixam dúvidas de que LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO estava na posse de arma de fogo, sem os devidos registros. O fato de LUIZ PHILLIPI não estar no local no momento em que a arma foi encontrada não desnatura a prisão em flagrante em vista de se tratar de crime permanente, ser certa a sua habitação naquele endereço, em especial no quarto onde foi encontrada, além de LUIZ PHILLIPI estar naquele momento sob custódia de outra equipe da Polícia Federal que de forma simultânea cumpria ordem de busca e apreensão em endereço diverso, também relacionado ao investigado. A arma de fogo se trata de uma pistola com informações aparentes do calibre .380, portanto arma de fogo de uso permitido.
Assim, ratifico a prisão em flagrante realizada em desfavor de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, CPF 046.166.396-12. Considerando que a pena máxima cominada ao crime não é superior a 4 anos, nos termos do artigo 322 do CPP, concedo fiança, fixada no valor de R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais).
- Autue-se o Auto de Prisão em Flagrante, o(s) Auto (s) de Apresentação e Apreensão e a(s) Nota(s) de Ciência das Garantias Constitucionais;
- Dê-se Nota de Culpa ao preso LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, como incurso(s) nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03;
- Elabore-se o Prontuário de Identificação Criminal e o Boletim de Vida Pregressa do preso, juntando-os posteriormente aos autos, assim como a cópia da Carteira de Identidade dele;
- Elabore-se o termo de fiança, entregando uma via a LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO e realizando o devido depósito judicial dos valores em conta judicial, assim que possível
- Expeça ofício ao Exmo Ministro André Mendonça comunicando a prisão e enviando cópia deste APFD, via CINQ;
- Encaminhe a arma de fogo e a munição apreendidos ao SETEC/SR/PF/MG para elaboração de exame.
- Ao SETEC/SR/PF/MG para elaboração de exame, conforme quesitos: 1 Quais as características do material encaminhado a exame? 2 O material encaminhado é eficiente para efetuar disparos? 3. A arma apresentada sofreu algum tipo de adulteração em suas características originais? Qual? 4. Outras julgadas úteis
Belo Horizonte/MG, 04 de Março de 2026.
Informação do Sistema: Os comandos acima foram encaminhados eletronicamente, para cumprimento, na data e horário da assinatura eletrônica.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 14h23, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:21205d8d91cffe4fe8e851ce58fe9e3f8d60dc83
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Endereço: Avenida Prudente de Morais, 593 - Santo Antônio - CEP: 30350-143 - Belo Horizonte/MG
NOTA DE CULPA
2026.0022925-SR/PF/MG
MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER , Delegado de Policia Federal, Matrícula n°. 17155, lotado(a) e em exercício na DRE/DRPJ/SR/PF/MG,
FAZ SABER
Condutor e Testemunha: SERGIO RICARDO BRUCK, Agente de Polícia Federal, mat. 13945, lotado e em exercício na DRE/DRPJ/SR/PF/MG GUILHERME MEIRELES CAMPOS, agente de policia federal, matrícula 21466 e lotado(a) em DRE/DRPJ/SR/PF/MG; Conduzido: LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), natural de Brasil, filho(a) de LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURAO e DENISE MARIA MACHADO DE MORAES MOURAO, nascido(a) aos 15/07/1982, natural de Belo Horizonte/MG, profissão empresário, CPF nº 046.166.396-12/documento de identidade nº MG 8068438-SSP/MG, residente na(o) Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 994099999. preso (a) em flagrante na seguinte situação: Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Exmo Sr. Ministro do STF André Mendonça, no endereço Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, São Bento, Belo Horizonte/MG, residência de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO foi encontrada em uma das gavetas da mesa lateral de sua cama a arma de fogo municiada descrita no auto de apreensão, não havendo registros nos sistemas de referida arma.,
o que, em tese, configura a prática do(s) crime(s) no(s) Art. 12 - Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Para a sua ciência, foi entregue a presente Nota de Culpa.
Belo Horizonte/MG, 4 de março de 2026.
As assinaturas foram colhidas na certidão de assinatura eletrônica.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h29, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado
de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:475d145a045ea98b48cb9de880293bfc1f81862d
2,
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BOLETIM INDIVIDUAL CRIMINAL - BIC
2026.0022925-SR/PF/MG
DADOS GERAIS
Delegacia do Caso: DRE/DRPJ/SR/PF/MG Local do Caso: Belo Horizonte / MG Número do Procedimento: IPL 2026.0022925-SR/PF/MG Data de autuação: 04/03/2026 Data da expedição do prontuário: 04/03/2026 Matrícula PF do identificador: 10241 Presidente do IPL: DPF - MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER - Mat. 17155 Processo:
DADOS DO FATO
Resumo do Fato: Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Exmo Sr. Ministro do STF André Mendonça, no endereço Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, São Bento, Belo Horizonte/MG, residência de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO foi encontrada em uma das gavetas da mesa lateral de sua cama a arma de fogo municiada descrita no auto de apreensão, não havendo registros nos sistemas de referida arma. Tipo do Local do Fato: Residência/casa particular/ apartamento particular Data Início do fato: 04/03/2026 Hora Início do fato: PREJ. Endereço do Fato: Rua Engenheiro Senna Freire, n° 480 - Bairro: São Bento - Belo Horizonte / MG - CEP: Vítima/Órgão Lesado: UNIÃO - União Meios Empregados: Arma de fogo Causas Presumíveis: Ciúme
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO INDICIADO
Conduzido: LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), natural de Brasil, filho(a) de LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURAO e DENISE MARIA MACHADO DE MORAES MOURAO, nascido(a) aos 15/07/1982, natural de Belo Horizonte/MG, profissão empresário, CPF nº 046.166.396-12/documento de identidade nº MG 8068438-SSP/MG, residente na(o) Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 994099999,
INDICIADO no Art. 12 Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
Social: Raça/Cor: Tipificação Penal: Art. 12 - Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
OBSERVAÇÕES
SEI 08350.004776/2026-88
Obs.: Não se exige mais informar no BIC as informações do SINIC (que eram de uso exclusivo da papiloscopia), as quais virão na Folha de Antecedentes Criminais - FAC.
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 13h15, por GUILHERME NOVAES COELHO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:d05043970872b7190b9afc40f239b000c8cae376
NACIONAL DF HABILITACAD | LICENSE DE
DRIVER
| Fl. 13
201 NOME E SOBRENOME (” SR/PF/MG
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LUIZ MACHADO DE MCRAES MOURAD
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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRPJ/SR/PF/MG Endereço: Avenida Prudente de Morais, 593 - Santo Antônio - CEP: 30350-143 - Belo Horizonte/MG
BOLETIM DE VIDA PREGRESSA (art. 6º, inc. IX e X, do CPP)
Data da entrevista: 4 de março de 2026. Qualificação do entrevistado: Conduzido: LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO, identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual não informado(a), natural de Brasil, estado civil não informado(a), filho(a) de LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURAO e DENISE MARIA MACHADO DE MORAES MOURAO, nascido(a) em 15/07/1982, natural de Belo Horizonte/MG, grau de escolaridade não informado(a), profissão empresário, CPF nº 046.166.396-12/documento de identidade nº MG 8068438-SSP/MG, residente na(o) Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, bairro São Bento, Belo Horizonte/MG, BRASIL, e-mail(s) lpmmourao@hotmail.com / lpmmourao@hotmail.com, fone(s) (31) 994099999.
Informações básicas
Nome social (se cabível):
Homem Transgênero ( Não-Binário ( ) Homem Cisgênero ( )
) (não-binário: não se identifica
Mulher Cisgênero ( ) Identidade de Gênero: Mulher Transgênero ( ) exclusivamente como homem ou
(cisgênero: se identifica com o
(transgênero: não se identifica mulher) gênero do nascimento) com o gênero do nascimento) | Não Declarada ( )
Orientação
Heterosexual ( ) Homosexual ( ) Bissexual ( ) Outra ( ) Não Declarada ( )
Sexual:
Cor/raça: Indígena ( ) Preto ( ) Pardo ( ) Branco ( ) | Amarela ( )
Encontra-se Grávida? Sim ( ) Não ( ) Houve necessidade de tradução? Sim ( ) Não ( )
Situação Pessoal e Familiar
Pergunta Sim | Não Descreva, caso a resposta seja "SIM".
Já foi preso anteriormente? X
Receptaçao
Possui algum vício? x
Em situação de rua? x
Há quanto Pergunta Não Sim Profissão atual do cônjuge? tempo?
Possui cônjuge x Você tem filhos ou dependentes
Sim ( x ) Não ( ) (pais avós, enteados, etc)?
Perguntas sobre dependentes Não Sim Quantos? Quem / Idade?
Possui filhos menores de 13 anos? x 1 7 anos Filhos com deficiência ou com doença grave? x Especial Informe o nome e contato de outro responsável pelos cuidados dos filhos menores e/ou com deficiência?
(DDD) - Nome do responsável Endereço Telefone
Situação Financeira
Está empregado? Não ( ) - responder a partir da pergunta 3 Sim ( )
- Qual a sua profissão atual? empresario A quanto tempo? 10 anos
- Qual o seu salário atual fixo? R$ Qual o seu salário atual variável? R$ 300.000,00
- Qual foi sua última profissão? Tempo desempregado?
- Você possui outras fontes de renda? R$
- Informe a renda familiar total (cônjuge e filhos que moram R$ juntos)?
Situação Patrimonial Pergunta NÃO SIM Valor aproximado
É proprietário do imóvel onde reside? X R$ nao tem noçao Vive em imóvel de aluguel? Informar valor do aluguel e não
x R$ do imóvel. Possui outros imóveis? x R$ Possui outros bens superiores à R$ 10.000,00 (carros,
x R$ 1.200.000,00 aplicações etc)? Detalhar outros imóveis e outros bens:
Situação de vulnerabilidade Social (Preencher somente em caso de vulnerabilidade social)
Você possui moradia
Sim ( ) - responder as perguntas 1 e 2 Não ( ) - responder a pergunta 3 fixa?
- Quantas pessoas moram no imóvel?
- Quantos cômodos tem o imóvel (sem contar banheiro)?
| 3) Você passa a noite na rua? | Não ( ) - responder a pergunta 4 | Sim ( ) |
|---|---|---|
| 4) Você passa a noite em albergue? | Não ( ) - responder a pergunta 5 | Sim ( ) |
- Há quanto tempo você está em situação de rua?
Perguntas sobre fatores de risco à saúde
Você possui alguma doença crônica (ex: diabetes, doenças renais), imunossupressora Sim ( Não ( (ex: HIV / AIDS, lúpus), respiratória (ex: asma e tuberculose) ou outras doenças ) ) graves como (hepatites virais e tuberculose)? Se a resposta for afirmativa, indicar qual(is):
Sim ( Não ( Você está sendo atendido em alguma unidade de saúde (Hospital, CAPS etc.)?
) ) Se a resposta for afirmativa, indicar qual(is):
Sim ( Não ( Você possui alguma deficiência?
) ) Se a resposta for afirmativa, indicar qual(is):
Sim ( Não ( Faz tratamento ou usa medicação?
) ) Se a resposta for afirmativa, indicar qual(is): Em caso de prisão, qual será a fonte de renda da sua família? Como a sua família será mantida financeiramente?
ESTADO DE ÂNIMO (Descreva o estado de ânimo antes, durante e depois do crime):
Descreva outros elementos que contribuam para apreciação do temperamento e caráter do entrevistado:
OUTROS DADOS JULGADOS ÚTEIS
Caso se trate de indiciado estrangeiro, solicitar adicionalmente os seguintes dados: nome, nacionalidade, data de nascimento, local de nascimento e endereço do(s) filho(s) e/ou nome,
nacionalidade, local de nascimento e endereço do cônjuge/companheiro, além de
outras informações que demonstrem seu vínculo com o Brasil, como por exemplo: residência atual,
cidades em que residiu e períodos, etc.
Escrivao de Policia Federal Matr. 10241
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 12h40, por GUILHERME NOVAES COELHO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:eb618a4b1f46c6f0e98353c45a623564f71c9281
ePol FLA Termo
de Fianca
POLICIA
FEDERAL
DELEGACIA DE REPRESSAO
A DROGAS
Enderego: Avenida Prudente
de Morais, 593 Santo
Antonio
DRE/DRPJ/SR/PF/MG
CEP: 30350-143 Belo Horizonte/MG
TERMO DE FIANCA
@fianca.termo
2026.0022925-SR/PF/MG
Aos 04/03/2026,
nesta DRE/DRPJ/SR/PF/MG, presente Delegado de Policia Federal
o MARCELO
LEONARDO R. XAVIER,
Delegado de Policia Federal, indiciado abaixo
o qualificado, solicitou Ihe
que
fosse permitido
prestar fianga direito, solto
a que tem para responder pelo(s) crime(s) Art. 12 Lei
10.826/2003 Estatuto do
Desarmamento, tendo sido concedido beneficio requerido arbitrada fianca
- o e a
em RS 8.105,00 (oito mil,
cento e cinco reais) forma da lei, qual ser4 depositada estabelecimento
na a em
bancério favor do
em proprio investigado.
Envolvidos:
LUIZ MACHADO DE
MORAES MOURAO.
Em seguida, indiciado foi NOTIFICADO mim, Guilherme de Policia
o por Novaes Coelho, Escrivao
Federal, das obrigagdes sangdes previstos
nos artigos 327 328 do CPP, dentre elas dever de comparecer
¢ o
perante a Autoridade, todas for intimado do inquérito da instrugdo criminal, bem
as vezes em que para atos e
como nao poderd mudar de residéncia prévia permissdo da autoridade
sem processante ou ausentar-se por
mais de oito dias de residéncia comunicar
sua sem aquela Autoridade o lugar onde sera encontrado, sob pena
de quebramento da fianga. A seguir foi expedida
a Guia de Recolhimento juntando-se autos copia
aos
autenticada, do ¢ lavrado este vai assinado
que que por todos.
A
)
Afiancado
in
04/03/2026, 12:34
ePol FLA Flagrante SR/PF/MG
POLICIA FEDERAL
DELEGACIA DE REPRESSAO A DROGAS
DRE/DRPI/SR/PF/MG
Enderego: Avenida Prudente de Morais, 593 Santo
CEP; 30350-143 Belo
- Horizonte/MG
CERTIDAO N°
1174155/2026
2026.0022925-SR/PF/MG
Belo Horizonte/MG, 4 de de 2026.
marco
CERTIFICO que, considerando disposto Art, 88, §3° INSTRUCAO
o no da NORMATIVA N°
255-DG/PF, DE 20 DE
JULHO DE 2023 da Policia Federal, qual define
0 que as assinaturas poderdo consignadas
ser em tinica que registre
a
presenga de todos participantes sistema oficial de policia
os no judiciria ePol, orientacio da
¢ Corregedoria-Geral da
Policia Federal, envolvidos firmar ciéncia
os passam a a e anuéncia dos contetidos das produzidas
peas por meio da presente
certiddo. Registra-se, ainda, data horrio de
que a e de cada documento é sistema.
em
QUALIFICACAO DOS ENVOLVIDOS
DRE/DRPJ/SR/PF/MG;
Conduzido: LUIZ PHILLIPI MACHADO
DE MORAES MOURAO, identidade de género homem (cisgénero; identifica
se
com o género do nascimento), orientagio sexual
nio informado(a), natural de Brasil, estado civil informado(a), filho(a) de
LUIZ HENRIQUE DE MORAES
MOURAO DENISE MARIA MACHADO
e DE MORAES MOURAO, nascido(a)
em
15/07/1982, natural de Belo Horizonte/MG,
grau de escolaridade nao informado(a), profissio empresdrio, CPF n°
046.166.396-12/documento de identidade
n® MG 8068438-SSP/MG, residente na(o) Rua Engenheiro Senna Freire, n° 480, bairro S3o Bento, Belo Horizonte/MG, BRASIL,
e-mail(s) Ipmmourao@hotmail.com / fone(s) 31
DECLARO que li, estou de acordo contetido
com o e presenciei assinatura do Termo de Depoimento
a meu e
do Termo de Apreensio.
DY,
12.00
CONDUTOR/TESTEMUNHA Data
Hora
DECLARO que li, estou de assinatura
e a do meu Termo de Depoimento do
e
f,
IN
(<
Data Hora"
Assinatura
DECLARO que
de acordo do
Apreensio, do
Lis £.
2
CONDUZIDO fui cientificado de minhas Garantias Constitucionais antes da realiza¢io do interrogatdrio,
bem como li, estou
e presenciei a assinatura eletronica do Termo de Qualifica¢dio Interrogatério,
meu e do Termo de Criminal e do Boletim de Vida Pregressa, men copia da Nota de Culpa.
| a
Now's 6 [2:20 AW,
Data Hora ssinatura
DECLARO que li, estou
ADVOGADO acordo com o conteido presencieia_assinatura
e
13.0
Data Hora Assinatura do Termo
CAC de
\
|
|
https://epol.pf.gov.br/epol/app/caso/2388686/pecanoval26822481
1M
Tuppremo Hoderal
( (
APREENSAO 1031/2026
MANDADO DE BUSCA E
Peticao 15562
O Ministro ANDRE Relator do
MENDONCA, do Supremo Tribunal Federal, processo
referéncia, do 240 do Codigo de Processo Penal da decisao cuja
em nos termos artigo e
copia a busca apreensao
MANDA Policia Federal proceda e a ser
segue anexa, que a
Cinza, Sio Bento, Belo
efetivada no(a) Rua Engenheiro Senna Freire, 480, Casa
MACHADO DE MORAES
Horizonte/MG, desfavor de LUIZ PHILLIP
em
MOURAO, linalidade de colher elementos
CPF n® 046.166.396-12, se os
com a
Zero”, instaurada
necessarios as Compliance
elucidagdes penais objeto da
Nacional, corrupgao de
pratica de crimes contra Sistema Financeiro
para apurar a o
funcional, obstrucao de
servidores publicos, de sigilo
organizacdo criminosa,
Master atuacao de
lavagem de envolvendo gestao do Banco e a
justica e capitais, a
publicos vinculados investigado agentes privados ac esquema
e
busca pessoal desfavor de quaisquer
Fica autorizada, desde ja, realizagao ce em
a
do da ordem judicial, sobre
recintos momento cumprimento
pessoas, presentes nos rio
de objetos papéis
fundadas suspeitas de estejam ou que
as quais recaiam que na posse
cumulado 244, ambos do Codigo de
interessem a investigagao (art. 240, § 2°, com art.
autorizado da forca estritamente necessaria
Processo Penal), bem fica o uso para
como
a do mandado, inclusive arrombamento de
possivel obstéculo o romper
armarios ambientes moveis eventualmente
cofres, paredes, outros ou
portas, gavetas, e
investigados nado estejam locais recusem a
existentes caso os nos ou se
no
abri-los.
diverso do apresentado, autoridade
autorizado enderego caso a
Fica © ingresso em
da diligéncia identifique alteragao recente de
responséavel pelo cumprimento
policial
tenha sido decretada, prejuizo
de investigado cuja prisdo sem
endereco ou a presenca
comunicagao este juizo.
da imediata a
autorizado eventuais veiculos
desde ja, afastado sigilo o acesso a que
Fica também, o e
telefonicos telematicas obtidos, permitindo-se a
dos alvos, dados e
estejam na posse
armazenados computadores, smartphones,
autoridade dados em
acessar
de dados (HDs, CDs, DVDs, pen-drives, etc.) quaisquer
dispositivos/midias de bancos e
podendo, necessario, realizar a
eletronicos de qualquer natureza, se
outros arquivos
submeter a analise policial pericial.
do for encontrado pronta e
impressdo que e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° ser
o
Federal
(
02 do de| 24 \preensao yt n
Pavina Mandado 1 Busca
y
de dinheiro espécie, moeda nacional
busca apreensao em em ou
Fica autorizada a e
reais correspondente moeda
R$ 20.0 00,00 ou o em
valor superior a
estrangeira, em
de luxo de alto valor
veiculos outr itens ou
obras de arte, joias, e os
estrangeira,
indicios
investigados, apresentem
encontrados dos aue
na propriedade e/ou na posse
justificad irregular.
de crimes investigados tenham origem no a ou
com os e/ou
Também fica autorizada busca agendas manuscritas
a e apreensao de smartphones, ou
eletronicas qualquer meio de eletronico dos investigados de
suporte ou suas
ou
dados reievantes as investigacoes, assim
empresas, que possam conter conversas ou
relativos a titularidade de propriedades manutencao de
documentos ou a
como
terceiros; registros livros
dos proprios investigados de e
propriedades nome ou
em
recibos, ageridas, ordens de pagamento e outros
contabeis, formais informais,
ou
documentos materializem fatos investigados.
que os
escritérios de advocacia deverao
ordens eventualmente cumpridas em
As a serem
Ordem dos Advogados do Brasil, de representante da
contar acompanhamento
com o
8.906/1994. A analise da documentacao e
da Lei n®
termos do art. 7°, §6° seguintes
nos e
72, §6°-G, da referida
devera chservar disposto art.
dos apreendidos o no
equipamentos
lei.
de forma respeitosa discreta,
cumprimento da ordem serena, e sem
Consigno o
observando-se carater sigiloso de toda investigagao,
qualquer espetacularizagdo, o a
contidos 245 250 do diploma legal.
preceitos nos 2 mesmo
com 0s
responsavel pelo do mandado evitar
Devera autoridade policial cumprimento a
a
no cumprimento da medida, abstendo-se de todae
indevida,
indiscri¢do, inclusive mididtica.
qualquer
medida determinada, devera autoridade policial comunicar
Cumprida ora a
a
imediatamente este Relator.
a
do
Judiciaria Supremo Tribunal Federal, 3 de de 2026.
Secretaria margo
i
ANDRE
Ministro MENDONCA
Relator jo
Documento assinado digitalmente
)
ser
hitp://www.stf jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo B359-D062-79F9-F5AS acessado pelo enderego
senha 3049-5386-1CF7-7BB6
e
POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRPJ/SR/PF/MG
Endereço: Avenida Prudente de Morais, 593 - Santo Antônio - CEP: 30350-143 - Belo Horizonte/MG
Ofício nº 1179982/2026 - DRE/DRPJ/SR/PF/MG
Belo Horizonte/MG, 4 de março de 2026. Ao Exmo Senhor Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal - STF Brasília - DF
Assunto: Informações (PRESTA) Referência: 2026.0022925-SR/PF/MG
Senhor Ministro, Informo a Vossa Excelência que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão de fls. 20/21, expedido por este Juízo em desfavor de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, no endereço Rua Engenheiro Senna Freire, nº 480, São Bento, Belo Horizonte/MG, foi encontrada uma arma de fogo tipo pistola, calibre .380, sem os devidos registros legais, motivo pelo qual foi lavrado auto de prisão em flagrante delito em desfavor do investigado que pagou a fiança arbitrada. Segue para Vossa análise de regularidade cópia do IPL 2026.0022925 lavrado a partir do APFD.
Respeitosamente,
Documento eletrônico assinado em 04/03/2026, às 15h21, por MARCELO LEONARDO RODRIGUES XAVIER, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:b8d00dd682d9964246b1b6934466e05fc8e6c01f