415 B
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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
Pet 15198 99642/2026 - SIGILOSA JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (CPF: 088.388.838-66) 07/08/2026, às 15:09:14 1 - Petição
Assinado por: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA