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Euro Filho

Advogados Associados

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA DELEGADA DE POLICIA

TITULAR DA DELEGACLA FEDERAL DE REPRESSAO A CORRUPÇAO

Inquérito Policial n°0004/2017-11

FERNANDA

FREITAS, já qualificada nos autos

bastantes procuradores e advogados

Vossa Excelência, determinar VISTA dos autos (à partir do Vol. Xll)

outorgados, tim de permitir a

digitalizadas, copiadas em midia (pen-drive) a ser fornecida oportunamente.

Isso é o que,

procedimental.

CAGBENT6 MACIEL fLHO

OAB/SP. n° 153.714

HENRIQUEDË MATPsCAVALHEIRO

OAB SP. n° 425.251 e Tyles

FERRAZ BRAGA DE LIMA

em epígrafe, vem, por meio de seus

que esta subscrevem, requerer, digne-se

aos ora

extração de cópias reprográficas ou pois, fica requerido neste instante

TERMOS EM QUE, PEDEM DEFERIMENTO. São Paulo, em dezembro, 19, de 2019

GABRIEL/HUBÉRMAN TYLES balaua

OAB/SP n° 310.842

www.eurofilho.adv.br

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:42 Número do documento: 21120309525916700000163835393 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:59

SIGILOSO

Num. 170102716 - Pág. 8

SR/PF/SP FI: |

Rub:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP POLICIA FEDERAL

DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

A0) 19 dias) do mês de dezembro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento

. a determjnáçao da autoridade, dei vista

dos autos do Inquérito Policial n

0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) Advogado(la) HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO, inscrito

na QAB/SP sob n° 425251, representando FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS. Eu,

ROMULO SCARPA SITONIO, Escriväo de Policia Federal, 2 Classe,

Matric. n/19.584 ue o lavrei.

Advogado

SIGILOSO

Num. 170102716 - Pág. 9

SR/PF/SP

Rub

”

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP POLICIA FEDERAL

DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

Aop) 19 dia(s) do mês de dezembro de 2019, em Cartório desta DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento

a determinação da autoridade, dei vista dos do Inquérito Policial n.

autos

0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP ao(a) Advogado GABRIEL BOCCATO DA LUZ, inscrito na OAB/SP

sob n 431492, representando ADILSON BATISTA PRAD0 Eu.

ROMULO SCARPA SITONIO, Escrivão de Policia Federal. 2 Classe, Matric. n° 19.584, lavrei

que o

Advogado

SIGILOSO

Num. 170102716 - Pág. 10

SR/PF/SP F

Rub

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP POLICIA FEDERAL

SUPERINTENDÉNCIA

DELECOR/SR/PF/SP

VISTA

DELECOR/SR/PF/SP e, em cumprimento a Ao) 13 dia(s) do mês de janeiro de 2020, em Cartório desta

Policial n. dos a vista autos do Inquérito

determinação dei

MARIA EBAID FERREIRA SANTOS

ao(a) Advogada FLAVIA |

0004/20 17-1 1-DELECOR/SRIPF/SP

HYDALGO JUNIOR. Eu, na OAB/SP sob n 227536E, representando EDSON inscrito

de Policia Federal, 22 Classe, ROMULO SCARPA SITONIO, Escrivão

Matric/n 19.584, que6 lavrei.

Assinatura

SIGILOSO

Num. 170102716 - Pág. 11

SR/PF/SP

PI:

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 00 MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XII

FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, MEIRE BONFIM POZA,

WENDEL DE SOUZA SILVA, FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA

SILVA (material das equipes SPll, SP12, SP16 e SPIO)

Aos 11 dia(s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da DELECOR/SR/PF/SP',"' em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

0004/2017-11-DEjfeOR/SR/PF/SP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO XII.

Eu,	) ,CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia
Federai, Cí	aí, matrícula n° 10 .279, lavro este termo.

IPLN" 0004/20 17-1 1

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:48 Número do documento: 21120309495564500000163835400 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:49:56

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 1

o rOOi

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N" 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR-

SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone(11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N« 05/20 18

AUTOS N" 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n" 0000252-69.2017.403.6181

IPL n° 0004/20 17-1 1-DPF/SP

V PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei.

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9 .613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, nascida aos

07/11/1967, filha de Marisa Ferraz Braga de Lima, CPF 117.753.118-64, Pureus, 479, Jardim Guedala, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: Fica autorizada a abertura ou arrombamento

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existe;

s, caso

no /endereco

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 2

JUSTIÇA FEDERAL

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam eonfígurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

erime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação eriminal, eom base no artigo 5°, ineiso XII, da Constituição Federal, fíea decretada a quebra do sigilo dos dados eontidos nos materiais apreendidos

em razão da busea, incluindo autorização para que, easo seja neeessário, durante

a diligência, possa ser aeessado o seu eonteúdo, inelusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Reeeita Federal na exeeução da medida de busea e apreensão ora

deferida.

Faetível, ainda, a aplieação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o eumprimento da busca e apreensão pela autoridade polieial paramelhor aferir os doeumentos a serem apreeiados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade polieial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia).

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

Eu,^22lÇ^í^istina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei e

subscrevo. Ly

JOÃO 9ÃTISmLleoMÇALVES

Juiz Federal

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 3

r.oo^

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃOPAULO/SP - CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone(11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N° 06/20 18

AUTOS N° 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei.

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

localizados no exterior, sem prejuízo de coíher-se qualquer outro elemento de

convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR,

o aos

05/11/1958, filho de Dirce Eustachio Gouvea de Freitas, CPF 01 Rua Pureus, 479, Jardim Guedala, São Paulo/SP;

OBSERVAÇÕES:

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 4

JUSTIÇA FEDERAL

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante a diligência, possa ser acessado o seu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 dò

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial paramelhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal(durante o dia). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

EuÇl^^fwT^ristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei e

subscrevo. ^

JOÃO BAJISTÁpGTNÇALVES

Tuiz Feíieral

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\W:

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 5

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•SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' •; • • " ;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL :

SUPERÍNfENDÊNGIA REGIONAL NO'ESTADO &ÃO PÂULO:

REE

"Rua Hugo D'Antola, n." 95- 6°aadar'- Lapa de Baixo-Sãò Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone'(1íj3538.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 11

Àò;dia"12 de.abril .de 2ÕÍ 8,,às 06 ; oo horas-nesta cidadé de São Pàulp/SP,.ém curriprimentp' a rnandad.o de ^Buscá e^ apreensão expedido pela 6® Vara Federal .Criminai de SãO'Paulo; ,nos autos

,do inquérito policial n' equipe de policiais federaisjdéntificáda ao final

çhégou à Rua Pureus, 479, Jardim Guèdãla, Sãó'PauÍo/SP è, na presençá das testemunhas abaixo qualificadas, arrecadou o material' relaciònado a -seguir, que será'encaminhado à

. ••.-V • DESCRIÇÃO,

ÒLl^x»ila?v -LOPWoAg/ 1 \y\jOf\00^ , |afc^.\eYSce.r\Lo oÇ Y

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 6

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 7

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ÜD

'• - V .SERVIÇO.PUBLICO FEDERAL.-; 'ív ' ^ ^

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL Coa

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAÜLO -•

Rua Hiigd"D'Antpla, n.° 95 - 6° andar - Lapa'de-Baixo - São P.áuío/SP - CÉP''05038/090 - Fòne.(11-).3538.5517

CcuxSÍJ. ' •

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-ActooSDcAgy^ di^ ,oi

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 8

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 9

^ 'SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' • - , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL oS ^ •• • V. SUPERINJENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO:

Rua Hugo'D'Antola, íi." 95 -'6°-andar- Lapa de Bajxo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fpné,(11) 3528.5^17

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 10

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 11

^ A

To • •. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA .-POLÍCIA FEDERAL • .

. ' SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NÒ ESTADO SÃO PAULO

6^ SIGILOSO DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANGEIRQS

Rua Hugó D'Antolá, n.° 95-6^ andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

Observações (Se necessário;..Ljse O\^rso) . ' \ . Fp}/ •

CWx Ailô/lAÓnü Cf} , PjEAiTo NAGBL- "ptoO , osI^mXÕ

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 12

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 13

SERVIÇO PUBLICO federal : " • ' ,

.. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCÍA FEDERAL ' ,

. SUPERÍNTENDÊNCIA REGIONAL NOESTADO'SÃO PAULO .

Rua Hugo D'Antola, n.°95-6° andar -Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038:090- Fon8 (11)-3538.5517

A MÕRÁDOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL:

Nome: v

Filiação:

Data de.NasG;imento:CPtMiib> ^ oSl í) Telefones:.^ : • . ' .

Doe. de Identidade: - " •• CPF: ,i 1^ .1 1oI<q .te ^ "^3

•Endereço Res.: %jucx. / S.-P

TESTEMUNHAI

Nome: . OLT^rores^ , ; . ,' Stim

Filiação: KJ^ctú-v. Q: ck?

Data de Nascimento: 09] /il I ''^^1- Telefones: ^ fe í-Oj.

’

Doc..dè identidade: ^ GPF: .^S . S Í^a

Endereço Rés.: fco \)iíXxÕ(j-0, feiZO I

TESTEMUNHA 2: Nòme: So

Filiação:	. "Qj^dbss^ ' -j - VIcLaXcx.	ft-S. Cóá.c£aao-
Data de.Nascimento: •Dòc. dé Identidade: .3GV	/. CPF: o%o.	Telefones:
Endereço Res.: Quji ADVOGADO: (seforo caso)'	^^ 9cumQ-o /S> P	• 5
Nome: êijvé'	_^(jucxjJL
ÒAB/UF: Aquem representa: p£vvvOT<fco	Telefones: (i QlpWvc eJl^ P. g•	-K*?, .

Endereço do escritório: .^j • •CO. Q.\G'h UÇn^ • hl )^M . n , .:

Os trabalhos de busca seguiram até as. horas; Nada mais havendo a constar

neste auto, o mesífio ê lido e assinado por todos que participaram dadiligênci^

Executor 1 Nome:V\tcâjiíL Mat. ^ Assin.

Executor 2 - Nome:PPr Mat. -SaPSAssin

Executor 3- Nome: , HciÁtev^d-íy L]

Má Assi. Morador ou responsáver(quar. acima): = Testemunha 1 (qual. acima): y< lyj^ /^A Testemunha 2 (qual. acima):/:;;

Advogado , (qual. acima):: .

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 15

SR/PF/SP m Fl:

Rub; •

' SERVIÇO PÚBLICO'FEDERAL

'•OOÍ9.

MESP-POLÍCIA.FEDERAL •

•SUPÉRINTENDÊNCÍA REGIONAL EM SÃO PAULO AUTO DE APREENSÃO

Operação Enci|hãme.ntò • •

Equipe SP-11 , • • • •

712/20j8'- • .

A0(s)12 dia(s) do mês dé/abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA BEGIQNAL DE PÒLÍCIÁ

FEDERAL EM SÃO PAULO, erri São Paulo/SP, onde sé encontrava MiCHEL ISSA ABRAÇOS,

Delegado de, Polícia Federal, .1® Classe, Matrícu!a'n° 13.463, na presença das testemunhas ,è , pelo mesmo foi determin^dò que.se tornasse efetiva a apreensão, ría forma da Lei, do material

abaixo discriminádo: - • ' -. ' \ .

Item Descrição T*	^	Quant .	Unidade Observação	.
-1 • Telefone Celular	:	• • 1 .. .	' CN	Um celular Iphone, cor branca, , pertencente a Fernanda Ferraz

B.L. Freitas. Lãcrè 000482.

.2 Telefone Celular •, 1 UN • Um celular Iphone,' cor preta,

perténcentea Gabriel Goúyea de

.y	.	•
.	\

3 Hd computador 1 "• • UN' ' Uni HD Externo, marca.Seág'ate,;

SN: NA8CGFK4, encontrado'no

quarto do casal.- Lacre' 00048Ô.

•/ Pendrive -, . ' • /UN • Um pén drive, aparentemente,

4 1 .

nhicro SD usb 20, cores prata e preta, encontrado no quarto do '

r casal. Lacre 000480.- •

5 Microcomputador , ' . 1 ': .UN Um microcomputador marca

DELLOptPlex 3d40,.SN:'

1MCQ2j2, encontrado no qUarto

do casai, de uso pessoal de

Fernanda: Lacre 000480.' .

. 6 Microcomputador .... • . 1 UN Um IPAD, cor preta, serial : DMPT67XTH1MJ, encontrado no quarto do casal, de. uso pessoal |

de Gabriel. Lacre 000480 ..

7; M.iCrocomputádor - • 1 . : UN . Um lãptop marca ASUS, cores

prata e churribo, ÍD: /

PD96235ANH, encontrado.no quarto.do casal,.pertencente a '

Gábrièl, com Cabo de .

alimentação, Seriha fòrnecida:

lacre 000480. •

8 Hd computadpr . - .1 . UN Um HD Externo marca-Sony, cor

prata, N°': AAV1ABS2A190323,

| :

ol encontía^no quarto do casal., ^

EAA Lacre. 000480. , : s

'ÍPL N° 0004/201-7-11 • : fis..i72

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 16

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 17

9 Cartão de memória

•10 Caderno , • .

•, . 1» • j ' . 1

Veículos nãoiÇlassificados. /

, São Paulo, em decòrrênciáido cumprimento do Mandado de^;Busca e Apreensão proferido nos

autos do;processo, n. 0015230-51.2017.4.03,6.T81.0005, .Operação Encilhamènto, em poder de FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, sexo femiriino, nacionalidade brasileirá, .casado(a), fillio(á) de Paulo César de 07/11/1967, natural de São Paúlo/SP, profissão Economista, documento

117.753.118-64, residente na(oj .Rua^Puréus,'479,' 56100Ò1, São Paulo/SP, fóne (11)50441815, celular (11)993935488, eridèreçó comercial na(o)

-,.Av. Juscelino kubitchk, n° 50', 6° andar,'bairro

(11)30741258, emãil fdelima@gradualinvestimentos.cora.br e

. DE FRÉITAS JÚNIOR,,nascido aos 05/fl/1958,

. ; determinou a autoridade o encerramento do preseritèque, lido e achado conform.e, assina com• ás testemunhas, P(a,s)detentor(a,s,es) e comigo, FABIANA ROCHA , Escrivã de Polícia Federal, 2^Classe, Matrícula n° 18.371, que o lavrei.

•AUtÒRÍDADE:.-.'." ...v.';!

TESTEMUNHA: .

DETENTOR(a):/;

í'Oio;

SR/PF/SP

Fl: . ' -•

Rúb:

•2 UN ,. Dois cartões de memória • .. ^

©. armazenados em uma caixinha

transparente, sendo urn deles nã

, \

corazul e o outro na çor preta,, ambps da marca Kingston, .ambos com capacidade de.2CB. Lacre. 000480. . ' • . , .U.N, Um caderno com a inscrição na

capa" Gradual investimentos",'• contendo diversas página.s manuscritas,, encontrado na bolsa

i '

pessoal de Fernanda. '

UN • Um veículo marca Hyndai, rhodelo

HB20.1:6 A, PLACA: FXG 4426, .

cor preta, em' nome de GF . • Systéms Tecnologia dá , • • Informaçãò LTDA, com chave e . CRLV 201,8. 0 Carro,fói entregue no pátio da Água Branca,sendo

que os documentos e as chaves -, oram colocados no malote.

Limã e Mârisa• Ferraz Brága de Lima, nascido(a) aps instrução ensino superior ou sequenciar.tecnológico; de identidade n° 17.897.264-2/SSP/SP, CPF

Casa', bairro Jardim Guedala,; CEP

;

Itaim Bibi, CfeP 4543011, São Paulo/SP, fone

de. GABRIEL PAULO COÜVEA.

CPF 016.809.958-63.'Nada,mais havendo,,;

. ' ' ' '

DETENT0R(^

ÉSCRIVÃ0(À5

....

IPL N° 0004/2017-11 fis. 2/2

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 18

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 19

, SERVIÇO PÚBLICO federal: MESP - POLÍCIA FEDERÀL

SRSP - delegacia DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEÍROS

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 2018- Equipe 11

(artigo 6" e siegúintes do Código de Processo ÍPenalli

12/04/2018 , - • ' ^ : V• •; ..

REFERÊNCIA:	IPLN° 04/2017-DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP' OperaçãoENCILHÂMENTO., ;	•
ASSUNTO;	Diligências - dumprirpento demàndado. debusca e apreerisão	RN

RnaPurèus, n°.479,.Jardim Guedala; SãoPaulo/SP . :

LOCAL:

ALVO: FERNANDA' FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITÂS. e

ETN

G/^RIEL PAULO(jOUVEA DE FREITAS JÜNIOR :. / Jan ANEXOS --d':;.'/;. Auto circunstanciado'(busca e apreensão) e "demais materiais e

documentos da pastà' ' ^ ' ,. ••' .

. -v. situàçAO: . ' A presente investigação ajpura à possível pratica dos crilnes.prévistos nps

•artigos 288, 317 e333' do Código. Penal, e artigos 4°, 5°, e.7°, III, da Lei 7.492/86, ^ ' ': uma vez que foi constqda. a àplicação .de repursos cje diversos-Institutos de Previdência Municipais ern fundos de investimento que continhàrn èm suas carteiras debênttires sem .lastro ("podres"), emitidás por emprqsas de fachadas vinculadas as administràdõras e • . •

•gestoras dos fundos. . '

'Nesse contexto, . a 'coordenação, da Operação ENCILHAMENTO

determinou o cumprimento, das iriedidas cautelare.S: proferidas pelo Juiz Federal dá, 6^ Vara Criminal Federal de São Paulo/SP^ bem como a realização de diligências çom a

finalidade.de angariar elementos de prova'que possam ratificar, rètificar ou excluiri a

hipótese criminal construída.-no caso .em concreto e conseqüente elucidação dós íàtois ..

investigados ' nó	bòjo.. , do. rinquérito	policial ' n° : d04/2ÕÍ7-ll' '
DELECOR/DRCOR/SR/PFySP. ' ;	^ ' , Nj . ; ' .	/

SEA DILIGÊNCIAS: \ -.7.. ^ Ê'

. " Áequipe chegou ã.ó,local as 06 horas eapós se.identificar na presença de , ,

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SIGILOSO

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. í-

SERVIÇÒ PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL

=, DELEGACIA . DE CRIMES

SRSP A E

teÉémunhás aó morador .dó imóvel, GABRIEL PAULO GOüVEA DÉ FREITAS-

JÚNIOR,,foi franqueada a entrada. Encontrava-se no imóvel.FERNANDA FERRAZ

BRAGA de lima de FREITAS é o filho desta LUCA TOMMASI (18 anos).

... A .casà era ide grandes, dimensões' sendo realizada buscas em itodoS, os cômodos os itens 01 à 10 do auto circunstanciado de busca e. apreensão em anexo "foram

arrecadados na suíte do casal, no andar superior da. casa.; Ó item 11 encontrava-se. na

• garageni. •	V	;	' / . . Por volta das 07hl5 se apresentou nà'residência,, o advogado, EURÓ
. BENTO MACIEL FILHO que acoinpánhouo procedirriento. . ^ •			^ \ Os mandados dé prisão temporária 'foràm^Guiripridos e os jpresos.

passarain .por exames cautelares lio IML Centrai e trazidos à SR/DPF/SP e apresentados

à coordenação da Operação, ; . '

MICHEL 18 ABRAÇOS

MátríO 13 .463 . Delegado de Polícia Federal

,DPF/S^TOS/SP

•••./

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<$P lA ^ 00 13

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone(11) 3538.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II • EQUIPE

São Paulo, 12 de abril de 2018.

Ao Sr. Responsável pelo Depósito da Água Branca

Assunto: Entrega de veiculo

Ref.: OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - Equipe SP-,

Senhor Responsável,

Para que permaneça guardado temporariamente nesse Pátio da Água Branca,

encaminho a Vossa Senhoria o(s) seguinte(s) veículo(s) apreendido(s), relacionado ao alvo

Marca Modelo Ano Cor Km

3o (S

Atenciosamente,

AA AT a OG!

í) O^POLÍCIA FEDERAL A

DELEG.

Matrícula n°

SIGILOSO

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í' o i 4

JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU

AL CRIMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR 25 -6ANDAR -Horário de Atendimento: das 9.00 as 19.00 .

mandado de prisão temporária -prazo da Sdias N» 0015230-51.2017,4.03.6181.0005

Autos n» 0015230-51.2017.4.03.6181 -Pedido de Pnsao Temperaria

Assunto: Crimes contra oSistema Financeiro Nacional

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temperaria n» 00152305120174036181

Validade: 23/04/2018

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federai da 6« Vara Federal -

SUBSEÇÃO judiciaria em São PAULO, na forrna da lei, eto

abaixo.

MANDA aautoridade policial ou aquem este for apresentado, que proceda aPRibAO p

identificada. . . , -a ou quando cumprido fora da jurisdição

d.te%^Sra7e|rd;=~^^

CNJ n° 213 de 15de dezembro de 2015.

Nome; FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

Filiação: Marisa Ferraz Braga de Lima

Data de nascimento: 07/11/1967 Nacionalidade: Brasileira

Sexo: Feminino

Endereço(s) no(6) qual(ls) pode(m) ser enconlrado(s):

Rua Pureus, 479 -Jd. Guedala -Cidade: Sâo Paulo -SP -CEP. 05610-000

Documentos: GPF: 117.753.118-64

1°, incisos | contra o defiro a

mmesenSô da autondade poilcia, edecreto aprisão temporária, pelo prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

T(=<<ta cidade de SAO PAULO em 23 dejaneiro de 2018.

-™r1s™a PAUL^ MAESTRÍN,,DIRETOR SECBETARIA/RF 2924, reconferi esubscrevi. REGINA DOMINGUES VIEIRA/SUPERVISOR/RF 5728, digitei econferi.

157A CALVES JOÃO B

uiz(a) Federal

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SIGILOSO

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•,r"0i5.

FN . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' " ' .

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL • ^ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃOÍPAULO .

Rua Hugo D'Antola, n..° 95.- 6° atídar -lapa de Baixo -'São'Pau!o/SP - CEP 05(138:090 t Fone (11) 3538.5517

OP. PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 11

NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

. 0 Delegado de Polícia Federal VICTOR HUGO RpDRIGUES'ALVES FERREIRA, nos termos do ah. 2°;:§ 6^ da. Lei 7.960/89, • .

FAZSABER

a Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, presa nesta data em cumprimento ao mandado de prisão temporária expedido pela 6®: Vara Federai Criminai de São

Pauid, .nos autos do inquérito policiai .n."' 04/2p17-11-SR/DPF/SP, que a Constituição dá •República, ém seu a.rtigò 5°, incisos XLÍX, LXil, LXIIÍ e, LXIV, assegura-lhe os seguintes direitos;

0 respeito à'sua integridade física e moral;
a corriunicação desta prisão à sua família, óu a pessoa

.indicada; •. v •

3.o de pèrmanecqr calado, send,o-|he assegurada a assistência

da.família e.de advogado; e . )'

•4. a identificação dos responsáveis ppr sua prisão ou por seu. interrogatório .policial.'

São Paulo/SP, 12 de abril de 2018

Í^RiGUES ALVES FERREiF ODE POLÍCIA FEDERAL

Ciente.

| assihdtura' da presa

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. SERVIÇO PÚBUGÒ PE.DERAL'. ", + MINISTÉRIO tíA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL

Rua Hugo D'Antoía,-n.° 95 ^.0° andar-Lapa de Baixo-SãóRaülo/SP-CEP:05Õ38r090- Fone (11) 3538.5517 ; •'

-Ofício OPPApEL FANTASMA II-EQ:1T :Sã0 Paülp/SP,;i-2 de abril de 2G^

Assunto: Exame de.Gorpo de Delito (solicita) :' '

	Referência: Inquérito PoliGial-n;° 04/20^.7-fl-SR/pRF/SR -ÓPERAOAO PAPELPànÁsiVIA II	í •
ÁSua Senhoria-o(a) Senhqr(a)	' _ . :; .' • ^	•
.Mp;'Médicõ(â)Legista	• :• • ••• •	,

; .Instituto Médico Legar .' , ^ • ' v - ' ; : . 7'

.vSãoi Paulo/SP ^ ^ : '•

. Senhor Médico, '

•7 •• * atenção ao disposto no;al1igo2^ § da Lei n:^7;G6b^ aVossa Senhoria aSenhora Fernanda Ferraz Bragá de LIrna de Freitas, presa .nesta data em cumprimento amandado de prisão.temporária expedídò pela B^ Vàra FederarCrimlnal de São Paulo, para.ser submetida a exame de corpp .de delito (lesões corporais), a fim de que sejarn."

resppndidòs.aos seguintes quesitos:. ... . • .' . . ' . -.7:

a presa apresenta lèsão corporal?'
Em caso>pòsitivp, \ . , . - a íesão é recente? . ' ' . .- : ..' ..; -foi provocada por qual instrumento? (:' F- em.qual parte do çorpo?,-: • • 77.v7 '' 7 - ' \ - pdde cáusar debilidade permanente bu superíortoSQ diae?-
Gutrosdadosjulgadbs úteis., ,,

2SI3 Atenciosamente/:'.;:

^UES ALVES FERREIRA

)EPOLÍeiAFEDERAL r

•j-;- •'. •jVj-.

7V; •; i,,

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c8sDo,of^3^o/^S-erf

SECRETARIA DA SEGURANÇA P^BU^

SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA tf

INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

São Paulo, EPML Centro

Laudo de lesão corporal cauteiar N° 132050/2018-GDL

12/04/2018 08:45:27

9 385.

Identificação: FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

3 ID

a PELO

Foi examinado/a nesta

üJ

do/a , informado, IP -04/2017 da/o DEP-POLICIA FEDE^L Nom ^ INFORMADO 12:06:46

sexo FEMININO, nascido/a ^["^^,^jQr.,y,ADO complemento; NÃO INFORMADO, bairro

•~Ãã ouríoCUMENTO: NÃO APRESENTADO . 8 13/04/2018 "'tncrmInhadoO) para Exarae Cautalar. Info.rrpa 5

2 2 tíi

UJ 6

j =

4 °TÍ°éxam,nado.a, desp,dp(.), não copa,atei nenhdnta leaão recente de intereaae médica legai. B

SAO

o a -7

Nâfhá «"enS deate exame, ieaãea corporaia recentea de intereaae médico legal. H Q S?

D H <-r?

Resposta aos quesitos: g

Primeiro: Há ofensa àintegridade corporal ou àsaúde da examinada?

á yfr. Não. •|ê

Segundo: Qual anatureza do agente. Instrumento ou melo que aproduziu?

TelírFd^daalda por meio de veneno, togo, expioaivo, aaPxia, d.dura ou outro melo Inaldioao ou cmelF &•

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vida; ou <

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Prejudicado. m. 2

2 Prejudicado . DEi-ETF/N/sfí/DPP/gp | Exh 2 45

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Página 1 de 1

DATA DACONCLUSÃO: 12/04/2018

SIGILOSO

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;.oi8

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ME8P - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Ofício n° 5862/2018 - SR/PF/SP

São Paulo/SP, 15 de abril de 2018.

A Sua Senhoria o Senhor Diretor do IML Centro - EPML

Rua Teodoro Sampaio, 151

Pinheiros - São Paulo/SP CEP 05.405-000

Assunto: Solicita exame de corpo delito em preso.

Sr.(a) Chefe,

Em virtude do Ofício n° 276/2018 da 6® VCF que deferiu a saída temporária no período das 09:00 do dia 14/04 às 09:00 do dia 15/04, apresento a esse

Instituto Médico Legal, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, sexo

feminino, nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de Paulo César de Lima e Marisa Ferraz Braga de Lima, nascido(a) aos 07/11/1967, natural de São Paulo/SP, instrução ensino superior ou seqüencial tecnológico, profissão Economista, documento de identidade n° 17.897.264-2/SSP/SP, CPF 117.753.118-64, residente na(o) Rua Puréus, n.° 479, bairro Jardim Guedala, CEP 5610001, São Paulo/SP, fone

(11)50441815, celular (11)993935488, endereço comercial ha(o)' Av. Juscelino

kubitchk, n° 50, 6° andar, bairro Itaim Bibi, CEP 4543011, São Paulo/SP, fone (11)30741258, email fdelima@gradualinvestimentos.com.br, para que seja submetido a exame de corpo delito.

Atenciosamente,

NELSON REGES JÚNIOR

Delegado de Polícia Federal

Rua Hugo DAntola, 95, 4° andar, Lapa de Baixo, São Paulo-SP, CEP 05038-090 (11) 3538-5670/6082

delepat.sp@dpf.gov.br

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*^8500 . JM

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

São Paulo, EPML Centro

15/04/20 18 09:58:35 Laudo de lesão corporal cautelar N" 135973/2018-GDL

o Q D

Identificação: FERNANDA FERRAZ BRAGADE UMA DE FREITAS	C lü H	355. ID
Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através do/a OFÍCIO - 5862/2018 da/o DER. POLICIA FEDERAL. Nome do pai informado: PAULO CÉSAR DE UMA. Nome da mãe informado: MARiSA FERRAZ BRAGA DE LIMA, sexo FEMININO, nascido/a em 07/11/1967	CO ttí Q UJ	PELO 08:28:30

com idade de 50 ANOS , natural de/o SÃO PAULO - SP, residente à RUA PUREUS, 479, complemento: NÃO INFORMADO, bairro JD. GÜEDALA , SÃO PAULO - SP portador/a do RG: 17897264 .

16/04/2018

Histórico:

Encaminhado(a) para Exame Cautelar. Informa o(a) policiai acompanhante que o(a) examinado{a)

trata-se do indivíduo identificado(a) na requisição encaminhada a este Instituto. 0(A) examinado(a) ao ser perguntado sobre possíveis lesões de interesse médico legal nada informou. Descrição:	SOBRE u o	EM o ? eu
Aoser examinado(a) despido(a), não constatei nenhuma lesão recente de interesse médico legai.	u- < s	O '< CO

Discussão e Conclusão:

íti o Q

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de interesse médico legal.

Resposta aos quesitos: Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde da examinada?		O <	§ ítí 0
	Não.	PARA	y <
Segundo:	Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?		V'
		15/04/2018,	2
	Prejudicado.		0 1

Terceiro: Foi produzida pormeio de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel? ó

Prejudicado. DE Quarto: Resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou DATA debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto?

Prejudicado. NA

< ^

Quinto: Resultará incapacidade permanente para trabalho, ou enfermidade incurável; ou perda; ou 57971 2 Q inutiiização de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento? A á

CRM: s u Q

Prejudicado. z

SILVA

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DEI-EFIN/SR/DPF/SP

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DOCUMENTO 2

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DATA DA CONCLUSÃO: 15/04/20 18

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SIGILOSO

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^020

SERVIÇO PUBLICO federal . '

ministério DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL ^

\ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO-ESJADO SÃO PAULO

, SIGILOSO Rua Hugo,D'Antoia, n." 95 - 6° andar - Lapa de Baixo -São Paulo/SP -CEP 05038-090 r.Fone (11) 3538.5517

.- OP: papel fantasma £-Jquipé í 1

GÜIA DE RECOLHIMENTO DE PRESO

de Freitas,

Sao

que expediu ómandado dê prisão temporária em anexo nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-

11-3R/DPF/SP, onde consta aqualificação da- presa.

Sãò Paulo/SP, ,12. de abril de 2018

UES ALVES FER^IRA^

DE POLÍCIA. FEDERAL •

POtiaA FEMRsAl ^

.Sif^flÜfTEME^aA REGíONAL EM SÃO RAUiO ' drex-u/íí.k.íade dc trânsito Be presos

... ; Av-usoía) em.*.;- '

PíaiTt?to^s^./Ass.

. Recebida. , • . - " . ' - • " .

Em,. I]. .. às . • h.

= Responsável, (assinafurd/matrícula)

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mome	fernan-da--ferrãz'-.braga-
:	DE.;,;FRÉITAS
FiuAOÃÓ	.PAÜiiO •GESAR DE. LIMA ''•

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^0 [oe]

JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU

AL. MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 25 - 6 ANDAR - CIDADE: SAO PAULO - SP - CEP: 01410902 - EMAIL: CRIMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR - Horário de Atendimento: das 9:00 às 19:00 hs.

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - Prazo de 5 dias N° 0015230-51.2017.4.03.6181.0006 Autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181 - Pedido de Prisão Temporária

Assunto: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temporária n° 00152305120174036181

Validade: 23/04/20 18

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federal da 6® Vara Federal -V SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

MANDA a autoridade policiai ou a quem este forapresentado, que proceda á PRISÃO da pessoa abaixo

identificada.

A pessoa deve ser apresentada a este juízo no prazo de 24 tioras, ou, quando cumprido fora da jurisdição deste, á autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local, nos termos da Resolução

CNJ n° 2 13 de 15 de dezembro de 20 15.

Nome: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR Filiação: Dirce Eustacfiio Gouvea de Freitas Data de nascimento: 05/1 1/1958 Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino

Endereço(s) no(s) qual(is) pode(m) ser encontrado(s):

Rua Pureus, 479 - Jd. Guedala - Cidade: São Paulo - SP - CEP: 05610-000

Documentos: CPF: 0 16.809.958-63

Delíto(s): Crimes Contra o Sistema Financeiro Síntese da decisão: Isso posto, em harmonia com a justificação supra, de acordo termos do artigo 1°, incisos 1 e III, alínea "o", da Lei n° 7.960/1989, considerando os indícios de materialidade e autoria delitiva contra o Sistema Financeiro Nacional, além da imprescindibilidade para as investigações em andamento, defiro a representação da autoridade policial e decreto a prisão temporária, pelo prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expej^o nesta cidade de SAO PAULO em 23 dejaneiro de 2018.

Eu. ^jV^"CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA/SUPERVISOR/RF 5728, digitei econferi.

EeurVTrr-sgpCRISTINA PAULA MAESTRINI/DIRETOR SECRETARIA/RF 2924, reconferi esubscrevi.

\ U JOA(MATISTA"GONrCALVES

Federal

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' !il*

, SERVIÇO PUBLIGO FEDERAL ••

/ MINISTÉRIO DA Justiça- POLÍCIA FEDERAL .

SUPERINTENDÊNtíA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rüa Hugo p'Antola, n." 95 6° andar - Lapa de Baixo - São.Pauio/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

OP, PAPEL FANTASMA li - EQUIPE 11

NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CÒNSTITUCIONAÍS

,0 Delegado de Polícia Federal VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES, •FERREIRA, nos termos do àrt; 2°, § 6°, .da Lei 7.960/89, . : ..

:' / FAZ SABER ' ^

a Gabriel Paulo Gouvea dé Freitas Júnior, preso nesta data em cumprimento ao mandado de prisão temporária expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São, Paulo, nos autos do inquérito policial n.M04/2OÍ7-11-SR/DPF/SP, que a Constituição da República, em seu artigo 5°, incisos XLIX, LXÍI, LXIII e LXIV, assegura-lhe os seguintes direitos;.

í.'o respeito à sua integridade física e rhoral;

a comunicação desta prisão à sua família ou. a pessoa "indicadã; , '3. ode permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistênciâ' da família e de advogado; e
a identificação dos responsáveis porsua prisão ou por seu interrogatório,policial. , : " .•

São Paulo/SP, 12 de abril de'2018"

IGUES ALVES FERREIF DE POLÍCIA FEDERAL .

Ciente. -

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h.-.: Cth 45

g^smotura do preso NE

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••• , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . NlINIStÉRIO DÁ JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL , 'DELEGACIA DE REPRESSÃOÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIRÕs: •Rya Hugo D'Antpla,h.''95-6° andar-Lapa de Baixo-São Raulo/SP-GÈP 05038-090-Fone (11) 3538.5517

Ofício OP,RAPEL FANTASMA ll-ÊQ,H.

Assunto; . Exame de. Corpo de Delito.(solicita) Referência:. Inquérito Policia! n-° 04/2017-11-SR/DPF/SP -OPERAÇÃO PAPEL,FANTASMA li

ASua Senhoria, o(a) Senhor(a) MD. Médico(a) Legista ' Instituto,Médico Legal

São Pauló/SP

-Senhor Médico, / Em .atenção ao disposto ,no. artigo 2''i

ã Vossa Senhoria o .Senhor Gabriel cumprimento amandado dé prisão temporária expedido pela 6® Vara Federal CrinlinaLde Sãb Paulo, para ser submetido ã exame de corpo

respondidos aos segui.ntes quesitos:

•1. o preso apresenta lesão corporal?

Em caso positivo,

-aiesãò.é recente?- •-foi provocada por qual instrumerito?

em qual parte do corpo? ,' - pode, causar debilidade .permanente oúsuperjór a 30 dias?

Outros dados julgados úteis.' .•'

Atenciosamente,:

•/ ,

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; Sâb Pau|o/Sp, 12 de abril de 2018

' . .^

; . ^

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. •

, • . , • . -

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•-7 .

Paulo Gouvea de

de delito ' . .

•;

' ' - ' * . § 3°, da Lei n.° 7.960/89, encaminho

Freitas Júnior, preso nesta data ém. (lesões corporais), a fim de que'sejam _ 7 ,

' •.

J.-

,. .

QUÊS AIVESÍFERREIRA ETOLÍGIA FEDERAL - '

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.- •> '•'.1

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 42

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA So

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA = INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

12/04/20 18 08:50:38 Laudo de lesão corporal cautelar N° 132051/2018-GDL

Identificação: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR	LAUDO	385. ID
Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através do/a IP - 04/2017 da/o DEP. POLICIA FEDERAL. Nome do pai: NÃO INFORMADO. Nome da mãe: NAO	DESTE	PELO
INFORMADO, sexo MASCULINO, nascido/a em NÃO INFORMADO com Idade de NÃO INFORMADO , natural de/o NÃO INFORMADO, residente à NÃO INFORMADO, complemento: NÃO jNFORMADO, bairro NÃO INFORMADO, portador/a do RG: NÃO APRESENTADO, outro DOCUMENTO: NÃO APRESENTADO . Histórico: Encamlnhado(a) para Exame Cautelar. Informa o(a) policial acompanhante que o(a) examlnado(a) trata-se do Indivíduo Identlflcado(a) na requisição encaminhada a este Instituto. 0(A) examlnado(a) ao ser perguntado sobre possíveis lesões de Interesse médico legal nada Informou. Descrição:	AUTENTICIDADE A WEE PAULO,	12:07:10 13/04/2018 EM

(J Ao ser examlnado(a) despldo(a), não constatei nenhuma lesão recente de Interesse médico legal. APES SAO

Discussão e Conclusão: DE

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de Interesse médico legal.

ESTADO

Resposta aos quesitos: Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado? DO

Não . TECNICO-CIENTIFICA

Segundo: Qual a natureza do agente. Instrumento ou meioque a produziu?

Prejudicado.

Terceiro: Foi produzida por melo deveneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ououtro melo Insidioso oucruel? 12/0420

Prejudicado. Quarto: Resultará Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ouperigo de vida; ou DE

POLICIA

debliidadepermanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto? DATA

Prejudicado. 2

Quinto: Resuitará incapacidade permanente para trabaiho, ou enfermidade incurável; ou perda; ou NA 2 DA Inutilização de membro, sentidoou função; ou deformidade permanenteou abortamento? 93119 2 SUPERINTENDENCIA

Prejudicado. El

CRM:

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DATADA CONCLUSÃO: 12/04/2018

Página 1 de 1 £5 8

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 43

08sco • O

SECRETARIA DASEGURANÇA PUBLICA ^ SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

f'02B

São Paulo, EPML Centro

15/04/20 18 09:54:12 Laudo de lesão corporal cautelar N- 135967/2018-GDL

0 Q

D 355. Identificação: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR <

	ai	ID
Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através do/a OFÍCIO - 5863/2018 da/o DER. POLICIA FEDERAL Nome do pai informado: GABRIEL PAULO	Vi 0 1 o 03	o 03
GOUVEA DE FREITAS. Nome da mãe informado: DIRCE EUSTÁQUIO GOUVEIA DE FREITAS, sexo MASCULINO, nascido/a em 05/11/1958 com Idade de 59 ANOS , natural de/o SÃO PAULO - SP, residente à RUA PUREUS, 479, complemento: NÃO INFORMADO, bairro JD. GUEDALA , SÃO PAULO - SP H portador/a do RG: 6006199 .	Q < Q D ê 16/04/2018 H	08:28:09

Histórico:

Encamlnhado(a) para Exame Cautelar. Informa o(a) policial acompanhante que o(a) examinado(a) s

trata-se do indivíduo identificado(a) na requisição encaminhada a este Instituto. 0(A) examinado(a)

ao ser perguntado sobre possíveis lesões de interesse médico legal nada informou. 5

03 O a<

Descrição: O

< O

Ao ser examinado(a) despido(a), não constatei nenhuma lesão recente de interesse médico legal. S ><

Bá 03 O Q

Discussão e Conclusão:

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de interesse médico legal. Q

MAIORES <

Resposta aos quesitos: Vi

03 O C3

Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado? Não. Segundo: Qual a natureza do agente, instrumento ou melo que a produziu?	PARA	< U
Prejudicado.	o	a

Terceiro: Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ououtro meio insidioso oucruel?

Prejudicado. DATA | Quarto: Resultará Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou POLICIA

debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto? NA

Prejudicado. .1 | DA

!â : 9 Quinto: Resultará incapacidade permanente para trabalho, ou enfermidade incurável; ou perda; ou

1 o

inutilizaçâo de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento? ! 5 íâ

a < C3

Prejudicado. SILVA

{ DELEFIN/SR/DPF,/SP 4 REGISTRO DA

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DOCUMENTO Vi 2

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DATA DA CONCLUSÃO: 15/04/20 18

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PRESO

= f'027

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Ofício n° 5863/2018 - SR/PF/SP

São Paulo/SP, 15 de abril de 2018.

A Sua Senhoria o Senhor Diretor do IML Centro - EPML

RuaTeodoro Sampaio, 151

Pinheiros - São Paulo/SP CEP 05.405-000

Assunto: Solicita exame de corpo delito

Sr.(a) Chefe,

Em virtude do Ofício n° 276/2018 da 6® VCF que deferiu a saída temporária no período das 09:00 do dia 14/04 às 09:00 do dia 15/04, apresento a esse Instituto Médico Legal, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, sexo masculino, nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de Gabriel Paulo Gouvea de Freitas e Dirce Eustáquio Gouvea de Freitas, nascido(a) aos 05/11/1958, natural de

SÃO PAULO/SP, instrução ensino superior - graduação, profissão ADMINISTRADOR FINANCEIRO, documento de identidade n° 6006199/SSP/SP,_CPF 016.809.958-63, residente na(o) Rua Pureus, 479, bairro Jd, Guedala, SÃO PAULO/SP, fone

(11)50441815, celular (11)984566130, fone (11)33728300, para que seja submetido a exame de corpo delito.

L-

Atenciosamente,

NELSONTREGES JÚNIOR

Delegado de Polícia Federal 2018

15 ABR

Rua Hugo D'Antola, 95, 4° andar. Lapa de Baixo, São Paulo-SP, CEP 05038-090 (11) 3538-5670/6082 delepat.sp@dpf.gov.br

fis. 1 /1

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 45

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.1 SERVIÇO, PUBLICO FEDERAL , • .''.V

; , MINISTÉRip DA Justiça • POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO.-SÃO PAULO ' ' •Rua Hugd DAntola,- n.° 95 - 6° andar Lapa. de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.55l'7

OP. PAPEL FANTASMA II - EQQIPÉ 11 GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESO

Detérmino o.recolhimento de Gabriel Paulo Gouvea de Freitas.Júnior,

que expediu omandado de prisão temporária em anexo nos autos do inquérito policial n.° 04/2017- 1.1-SR/bRF/SP,.onde consta aqualificação do preso.

São Paulo/SP, 12,de abril de 2018

UES ALVES FER^If^

DEPOLÍCIA FEDERAL •

SWEfWTEN[>êNCtA-RE6tOWi\LEMSÃO PAULO

DREX-üNIDADFOZÇ^v:;.: VA.02.PRESÕS -A •••

Recebido. • .

'fez: \

Em; ^/_ /_!_•, ds. •• h.

CNfSCvAÍÊxl

•"( Responsável (asslnatura/rhòtrículd)

de PlântSo/fVi.atr./Ass.

• ‘

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Num. 170102723 - Pág. 47

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6006199 SSP/sp

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PERMISSÃO:

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 48

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Num. 170102723 - Pág. 49

PODKR JUDICIÁRIO JUSTIÇA FRDFR^L

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ââkâMii

MANDADO DE BLSCA E APREENSÃO N" 62/2018

ímm<fíaeA%:v4í^!asa mtilS&ii

AUTOS N' 0004692-74.2018.403.6181

Referente ao processo q" 0015230-51.2017,403.6181

TPT. n" 0004/2017-11-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA SEXTA

VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL é os agentes desi^ados para o ato ou quem fizer suas vezes, que sc dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí,.obser\'adas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à 'BUSCA.E APREENSÃO com a tinalidadc de apreender aparelhos celulares disponíveis no local relacionadas aos crimes tipificados

nos artigos 4^ 5^ c 7" da Lei n" 7.492/86, no artigo 2" da Lei n*^ 12.850/2013 c no

artigo 1" da Lei n® 9.613/98 e que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta dc dados armazenados em disco

A'irtual (cloud compuiing), ainda que annazenado.s ein servidores localizados no exterior, com íundamento no artigo 240, caput, c.c. parágrafo P, alíneas "a'\ "e" e

"h todos do Código de Processo Penal.

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS .JÚNIOR, nascido ao.s 05/11/1958, filho dc Uirce Eusíachio Gouvca dc Freitas, CPF 016.809.958-63, Rua Pureus, 479,

.Tardim Giiedala^í São J'atilo/SP;

OBSERVAÇÕES: Tendo, em vista a natureza do material .a ser apreendido e a necessidade,da realização dc perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base nò artigo 5*^, incisoXII, da Constipiiçao Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos cm razão da biiscá, jnehjjndo

autorização para que, caso seja necessário, durante a diligência, poí^..sef}ÍGeSsado o

seu conteúdo, inclusive pára análise por equipe dc investigação.

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 50

| >• 003 1

. :

; PODER JLDICIARlO

JUSTIÇA l-LDERAL-

1 ÉÁÈntüaís materiais apreendidos que de plano se rcveíaíem inúteis-par^, as in\éstiga|õeSi.:á,0cité^^^ autoridade policiàl, poderio ser devolvidos ao myesd"gado, com ihiediata eomimieação. ao"Juízo:e biência áóiMPF:

^ Factível, ainda, ,a .aplit ição da, Poríária n} lp7/2,0Oõ do

Minis^rio da Jusídíaí-qué reguíametita q eumprimento" da busea e apreensão pela

luUirida.de ppíiciaí pararfneüior aferír ps dócumeatos aserem apreciados

0 Mandado deve ser cumprido no prazo maAimo dc 6Ó djas

'peíâ; autoridade, pólicíai: fedeM ou pelos agentes federais que

indicar, e obedecido,,o- horário.legal (durante-:p djá).

CUMPRÀ-SE na. fbrniavc dób- asJF^^^^^ Fanlo, 22 de MMD de 2018;

buGPs^y^risima Paula Maestrini, Dircfora de Secretaria, digitei e.subscrevo.

IÇAliMES^

JuizíFèderal

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 51

Fo 0032

MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

OPERAÇÃO

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E ARRECADAÇÃO

Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, onde se encontravam presentes os Agentes de Polícia Federal Evan Ferraz Filho, matrícula 14223 e Cleber Luiz de Barres, matrícula 16302 e o Escrivão de Polícia Federal, abaixo assinado, na presença das testemunhas

TESTEMUNHA: OsCA/K. (LíÇa/lj^q /jg 'Ç&JSà

RGn°.	CPFn°.
End.: "fci Cttj	^22 . 6ÂSA .	. $20 fj^\ilòbP
2^ TESTEMUNHA:	SamAA/'ú
RG n°. End.: y^u/i J)n4iiux/^ .4*72^ .<?v/T3aajT^ ^SaB	CPF n°. ê?3o.	V- 4 ^

reL Qji) Foi efetuada a arrecadação do(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo discriminados,

na forma da lei:

ITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL ARRECADADO

3S'2?92c?92

vi , [oCaLílA&o tjo ^o/)/i1o ò-o tí\S^ 1 •

LaC/^^ ÚOOljh^-

DION Jo Sng

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 52

(^033

MJI - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

0(s) referido(s) documento(s) e/ou obj0to(s) foi(ram) arrecadados(s) nesta data, em face ao cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n° 62/2018, expedido nos Autos n° 0004692-74.2018.403.6181, IPL n° 004/2017-11 - DELECOR/SR/PF/SP, processo n° 0015230-51.2017 .403.6181 pelo MM Juízo da 6^ VCF/SP, realizado no imóvel localizado na Rua Pureus, 479, Jardim Guedala, São Paulo/SP sob responsabilidade de: Detentor/Morador:

Pa^LO ^ 1

RG n°. - C CPF n°. S'? - End.: /g-u/O Pua.€uS , C^fnAÍA

Merecem ser consignados seguintes fatos:

tj} CrN<^ OC jd •

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 53

^ 0034

M3 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Nada mais havendo a ser consignado, é encerrado o presente

3is de iido e

achado conforme, vai devidamente assinado por todos. EÍ!i,

GERARDO MAGELA LIMA JÚNIOR, matrícula 19.187, Escrivã^de/Polícia Federal,

que o lavrei.

DETENTOR

TESTEMUNHA

AGENTE:

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 54

SR/PF/SP Fl:

Rub:

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL r-035

MESP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

AUTO DE APREENSÃO

1019/2018

Aos 24 dias do mês de maio de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIÀ REGIONAL DE

POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava KARINA MURAKAMI SOUZA, Delegada de Polícia Federal, 1® Classe, Matrícula n° 10.155, na

presença das testemunhas EVAN FERRAZ FILHO, Agente de Polícia Federal, Matrícula n° 14223, lotado e em exercício nesta SR/PF/SP e CLEBER LUIZ DE

BARROS, Escrivão de Polícia Federal, Matrícula 16302, em exercício nesta SR/PF/SP, pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do

material abaixo discriminado: Item Descrição Quant. Unidade Observação

1 Telefone Celular 1 UN Um Iphone, modelo

MQ6G2BZ/A, Imel 352992092982372, senha 424537, localizado no quarto dc

casal. Lacre 00044 1.

Jardim Guedala, São Paulo/SP, em poder de GABRIEL GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, sexo masculino, filho de DIRCE EUSTACHIO GOUVEA DE FREITAS, nascido aos 05/11/1958, Rg. 6006199-6 SSP/SP, CPF 016809958-63. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e achado conforme, assina com as testemunhas e comigo, GERARDO MAGELA LIMA JÚNIOR, Escrivão de Polícia Federal, 2® Classer-MatrÍGula n° 19.187, que o lavrei.

AUTORIDADE

TESTEMUNHA: ...^.....U.J

IPL N° 0004/2017-11 fis. 1 /1

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Num. 170102723 - Pág. 55

PODER JUDICIÁRIO

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA N° 0004692-74.2018.4.03.6181.0003 Autos n° 0004692-74.2018.4.03.6181 - Pedido de Prisão Preventiva Assunto: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacionai

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temporária n° 00152305120174036181

Vaiidade: 2 1/05/2030

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federal da 6® Vara Federal -1® SUBSEÇÃO JUDiCiÂRiA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

MANDA a autoridade policiai ou a quem este for apresentado, que proceda à PRISÃO da pessoaabaixo

identificada.

Apessoa deve ser apresentada a estejuízo no prazo de 24 horas, ou, quando cumprido fora dajurisdição deste, à autoridade judicial competente, conforme lei deorganização judiciária local, nos termos da Resolução

CNJ n° 213 de 15 de dezembro de 2015. Nome: GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR Filiação: DiRCE EUSTACHiO GOUVEA DE FREITAS Data de nascimento: 05/11/1958 Nacionalidade: BRASILEIRO Sexo: Masculino

Endereço(s) no(s) qual(is) pode(m) ser encontrado(s):

RUA PUREUS, 479 - JD GUEDALA - Cidade: SÃO PÃULO - SP - CEP: 05310-000

Documentos: CPF: 01680995863

Delito{s): artigos 4°, 5° e 6° da Lei 7.492/86 e 333 e 317 do Código Penal

Síntese da decisão: Ante oexposto, existindo sérios efundamentados indícios de que oinvestigado supracitado atuou na emissão e negociação irregular de debêntures sem lastro econômico, incidindo, em tese nos tipos penais dos artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n° 7.492/86, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a4(quatro) anos (artigo 313, caput, e inciso I, do Código de Processo Penal), por conveniência da instrução criminai e para garantir a ordem pública, bem como em razão da violação das medidas substitutivas anteriormente aplicadas, com lastro no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Júnior (CPF n° 016 809 958-

63).

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Eupfv-^-r^RISTINA PAULA MAESTRINI/DIRETOR SECRETARI/VRF 2924, digitei econferi. nesta cidade de PAULO em 21 de maio de 2018.

Ga \

JOÃO B?

huiz(a) Féderal

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 56

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

A Sua Senhoria o Senhor

Médico Legista - IML

Senhor Médico Legista,

Apresento a Vossa Senhoria GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, de nacionalidade brasileira, natural de São Paulo, nascido aos 05/11/1958, filho de Dirce Eustachio Gouvea e de Freitas e Gabriel Paulo Gouvea de Freitas, documento de identidade n°. 6 .006.199 SSP/SP e CPF n° 016.809.958- 63, preso em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva, para ser submetido a Exame de Lesões Corporais, com o escopo de recolhimento em estabelecimento prisional.

Atenciosamente,

2Ú1S

égada.de PoTíbia Feirai

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166

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Num. 170102723 - Pág. 57

IPL N° 0004/2017-11 -DELECOR/SR/PF/SP

Determino o recolhimento de GABRIEL GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, sexo masculino, filho de DIRCE EUSTACHIO GOUVEA DE FREITAS, nascido aos

05/11/1958, Rg. 6006199 SSP/SP, CPF 016809958-63, que deverá permanecer custodiado em dependência desta SR/PF/SP, em razão de prisão:

( ) em flagrante delito.
(X ) por ordem judiciai.

Recebi o preso acima. Em, 24/05/2018.

Ass.:.

| Responsável Custódia

| SUPERWTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

SR/PF/SP Fl:

Rub:

038

GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESO

São Paulo/SP, 24 de maio de 2018.

rnmww-""

KARINA iVnjRAKAMI SOUZA

Delegada de Polícia Federal

lidasse - Matrícula n° 10.155 departamento K policia FE9ERAL DREX-UNIDADE DE TRÂNSITO DE PRESOS

2/^ IQÇj às ^

Agente de MantSo/Mstr/Ass-"

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 58

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 59

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELECOR/SR/PF/SP

Ofício n° 8322/20 18 - IPL 0004/20 17-1 1 SR/PF/SP

São Paulo/SP, 24 de maio de 2018.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Juiz Federal da 6^ Vara Federal Criminal de SP 6.® Vara Federal Criminal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25

São Paulo/SP CEP 0 1.4 10-902

Assunto: Cumprimento de Mandados

Referência: IPL 0004/20 17. Processo 00 15230-5 1.20 176 18 1

Autos 0004692-74.20 18.403.6 18 1

Senhor(a) Juiz(a),

Comunico a Vossa Excelência que em 24/05/18 foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 62/2018 e ao Mandado de Prisão Preventiva n° 0004692-74.2018 .403.6181 .0003, ambos expedidos em desfavor de GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, conforme recibos cujas cópias seguem anexas.

Respeitosamente

Delegada de Policia Federal

Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo-SP, CEP 05038-090

Nome Page: Email nutel.srsp@dpf.gov.br ««aA

Tel. (11) 3538-5000 - Fax (11) 3538-5930

Ana»'

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 60

f'040

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELECOR/SR/PF/SP

Memorando n° 5664/20 18 - IPL 0004/20 17-1 1 SR/PF/SP

Em 24 de maio de 20 18.

Ao Senhor Chefe do Setor de Custódia SR/PF/SP

Assunto: Audiência de Custódia Ref.: IPL 0004/20 17-1 1 SR/PF/SP . GABRiEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR.

Prezado Senhor,

Solicito a liberação do custodiado GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, o qual será apresentado ao juízo da 6® Vara Criminal Federal em São Paulo/SP para audiência de custódia.

Informo, outrossim, que o preso em questão retornará a este Setor de

Custódia ao finai da referida audiência.

Atenciosamente,

KA RINA MURAKAMI S(

/ De de Poiícia/Federai

1^ Classe- Matriculáln° 10.155

DEjfQLW'

IPLN° 0004/20 17-1 1

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 61

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Ofício n° 8325/20 18 - IPL 0004/20 17-1 1 SR/PF/SP

São Paulo/SP, 24 de maio de 2018.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Juiz Federai da 6^ Vara Federai Criminai de SP 6.^ Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25

São Paulo/SP CEP 0 1.4 10-902

Assunto: Cumprimento de Mandados

Referência: IPL 0004/20 17. Processo 00 15230-5 1.20 176 18 1

Autos 0004692-74.20 18.403.6 18 1

Senhor(a) Juiz(a),

Em decorrência do cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva n° 0004692-74.2018 .403.6181 .0003, apresento a Vossa Excelência GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR para audiência de custódia.

Respeitosamente

KAF[IN/^URAKAMrSQUZA

Deiegaaã~cte-PQljcia Fedêfal

Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo-SP, CEP 05038-090

Home Page: http://www.dpf.gov.br/ Email nutel.srsp@dpf.gov.br

Tel. (11) 3538-5000 - Fax (11) 3538-5930

aeCEBtóo NA secretaria exa:^'^

Eb BSECAD LAVA SEH ARIA

OE SÂO PAULO.

SâôWuío.

jiy^^sla/Táaritco fis. 1 / I

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 62

0042

m id

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

| DELEGACIA DE COMBATE ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO PARCIAL DE ANALISE DE MATERIAL APREENDIDO H^ENC

Operação: Encilhamento inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181

Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF Thiago Gabriolii Chiarantano Investigado: Fernanda Ferraz Braga De Lima De Freitas e Gabriel Paulo Gouvea De

Freitas Júnior

Local da apreensão: Rua Pureus, 479, Jardim Guedala, São Paulo - SP . Data da diligência: 12/04/2018

Senhor Delegado, Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no endereço supracitado. O material estava acondicionado em um malote sem lacre, que foi aberto na presença das testemunhas abaixo qualificadas, constatando-se que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. Em seguida, foi feita a triagem do material que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam não servir como prova dos crimes aqui investigados foram lacrados sob o número 009555.

Item 01 - Um celular Iphone, cor branca, pertencente a Fernanda Ferraz B.L. Freitas. Lacre 000482.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 02 - Um celular Iphone, cor preta, pertencente a Gabriel Gouvea de Freitas Júnior. Lacre

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

item 03 - Um HD Externo, marca Seagate, SN: NA8CGFK4, encontrado no quarto do casal. Lacre

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

item 04 - Um pen drive, aparentemente, micro SD usb 20, cores prata e preta, encontrado no quarto

do casal. Lacre 000480.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 05 - Um microcomputador marca DELL OptPIex 3040, SN: 1MCQ2J2, encontrado no quarto do casal, de uso pessoal de Fernanda. Lacre 000480.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC. \

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 63

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

! DELEGACIA DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Item 06 - Um IPAD, cor preta, serial DMPT67XTH1I\/IJ, encontrado no quarto do casal, de uso

| pessoal de Gabriel. Lacre 000480.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 07 - Um laptop marca ASUS, cores prata e chumbo, ID: PD96235ANH, encontrado no quarto do casal, pertencente a Gabriel, com cabo de alimentação. Senha fornecida: 123456. lacre 000480.

Comentário:' Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 08 - Um HD Externo marca Sony, cor prata, N°: AAV1ABS2A190323, encontrado no quarto do

casal. Lacre 000480.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 09 - Dois cartões de memória armazenados em uma caixinha transparente, sendo um deles na cor azul e o outro na cor preta, ambos da marca Kingston, ambos com capacidade de 2GB. Lacre

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 10 - Um caderno com a inscrição na capa " Gradual investimentos", contendo diversas páginas manuscritas, encontrado na bolsa pessoal de Fernanda.

Comentário: As inscrições de data, presentes no caderno em apreço, iniciam-se em 9/11/2017 e terminam em 10/04/2018. Dentre muitas anotações, percebemos que há referências a objetos da investigação, mormente aos fundos "TMJ", "Piatã" e "Terra Nova". Apesar de constatar esses elementos, não conseguimos, até então, extrair informações úteis à investigação. Procedemos à lacração do material e posterior encaminhamento ao depósito judicial.

É o relatório.

São Paulo, 19 de abril de 2018.

Thia^ Ga^TolIi Chiarantano

Agente de Polícia Federal

3® Ciasse - Mat. 20.420

Antonio José Fran,Ç'p Pereira de Almeida

Paulo Victor Mann Habirian Baker

Agente de Polícia Federai Agente de/Pc lida Federal

2° Classe - Mat. 18.987 22 i^at. 18.706

TESTEMUNHA 2

TESTEMUNHA 1

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 64

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃOPAULO/SP - CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11)2172-6606, Fone(11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N° 1 1/20 18

AUTOS N° 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

P DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e T da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9 .613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, nascida aos 24/02/1970, filha d^ iria

de Lourdes Bomfim Silva, CPF 112.934 .478-97, Rua Orfanato, 411, 101B, Vila Prudente, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES:

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 65

JUSTIÇA FEDERAL

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de eofres, caso o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de períeia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, daConstituição Federal, fiea decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante a diligêneia, possa ser aeessado o seu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdêneia, fica autorizado a participação de servidores da Reeeita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

Eul^£TV^^Cristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei e

subserevo. ^

JOÃO BA^IST ALVES

Juiz Federal cx>>

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 66

'0045-

lei

SERVIÇO. PUBLICO FEDERAL - \ • •-

' MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL , 'superíntendência regional no estado são paulo

.• Ruà Hugo,D'Antola, n.? 95--6°'andar-'- Lápa.de Baixo-São Paulo/SP - CEP 05038-090-F6ne(11) 3538.55:17, ^ •

Q QPEpÇAp PAPIlIANTA •EQyiPÈ 12 3:

"V."

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO

Ao''diá 12de abril dé 2018. às : horas: nesta.cidade de São Paulp/SP, em cumprimento a mandado de busca e apreensãó expedidò pelà 6® Vara Federai, Criminal de São Paulo; nos autos ^ .do,inquérito policiál n.°.04/2017-11-SR/DPF/SR,-a equipe de policiais federais identificada'-ao; final chègou à Rua Orfanáto, 411, apto 101B, Vila Prudente, São Paulo/SP e, na presençá das testémurihas abaixo qualificadas, arrecadou o material relacionado á seguir, que será encaminhado. àDELECOR/DRCOR/SR/PF/SP;- •. . • \ " .r- '.^

DESCRIÇÃO

Iteiri

01 SC

Ót fcjyPfN^é-ÜArv ^C£>n^ A íkAI^KNigs

Item ENE

. . LÒa: AG:á

. 02 toO.^AL^ixLv-. ; é y

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Item 03

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Item

04 ^?/:sgvx\i^^eK^^Q> n^\jí^-r^ (luQdAfc- óGg:3^sS\

':tk=a<:io~^é=.ÍOTOS> Sv\j4A-S^ GM

Item •fc> fòtVKoitv

05 ^ <SSSéi'?^,=>rvx^^ Cc3f>^Tgr'a>tv^ iirr QjrS. c4

'^t^o3\-TO hak enn (vj5»ovt^ oc^

C^K c t'OÍ!^^ V<1..-N ^ ."O ©? Síi ^ .b.i&M C•Ia Item. ^ and ^ -L .CN ie ^K,^\l'C^' C^ssc~\r'^^^ - •

06 ( Kleii/SKéi. eyacS HCoV^ ' - . X-. •'

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 68

Le • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FED,ERAL

•SUPERINTENDÊNCIA;REGI0NAL N0 ESTADO SÃO PAULO'. '

Rua, Hugo D'Antòla, n..? 95.-6° andar-Lapa deBaixo - Sãõ(Paulp/SP;-CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

' .(oll. AN

Item

07 ( LE58L>V^ .QOO "MCoÒ^: ' . >• . •- . ' . .. ••"' • ' • ' .. |

C5l>i LSctXcpQ FaKJ' L-*". .

Item I ffeálA g:.Ar\ tt- 5^i U.V O. <SOÁ<^^-S: '.

08 . í \	<C3íryr^' M	'-	^^ '. -• •••	^__
CÃ Item	<és::>	è.T\^-o ^	Ul?S v\)	'Sgr, fO^

^ h^<=>n^é- f», PA*^/^ f-a.ZX

09 Ò. \ K> VÃP\:a - / V^ovt.- oors'^ie)C^ . - '-

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Item -feD3^U-à^ . ODlO m>|.S %• . <</^ 0,!-

10 Sfe^si / cx-^c-x ^ '

ot, y.^to .ntvXMéL sjc^oA)\yvc. c.kó ^(sSh.

Item

PtxfefTit^ Aufere

Item 12

V \

Item .13

Item

Item | So

SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 70

'• .. SERVIÇO PUBLICO.FEDERAL MINISTÉRIO DÂ JUSTIÇA,- POLÍClA FEDERAL '

•SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO: .

Rúa Hugo D'Antola, n.°95 - 6° andar - Lápa dé Baixo - São Paulo/SP- CEP 05038-090 -Fone.(11)'3538.5517

•Item

Item. 17:

Item 1.8 \

Item

19 S:

Item 20

Item

21 (. \

Item 22

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 71

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 72

. r •' .'

ARES

' • . • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : MINISTÉRIO DÁ JUSTIÇA -POLÍCIA FÉDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ÉSTADOSÃO PAULO

aA SIGILOSO

.' • .Rua Hugo,D'Antola, n;°.95 -.6°andar-.Lapa de:Baixo - S.ão Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (-11) 3538.5517

OBSERVAÇÕES(Se Tiecessário; use p verso),, ^

^ ^ feaVltK A>\ »vs/fe^h-» £>3> fío>^ 6>;\

r\^-^=: 9^- VV7--

•PJEfSSrgy-TiF /c^(sj:s K>i(\

. v;c\V ' 1 \ /ò^c:j>ca Pcxin^ TOJfe:£.

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 73

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 74

'/0G4:9-

lei

;• , ; ; ,

. .'SUPERINTENDÊNCIAREGIONAL NO ESTADQ-SÃO PAULO.

'. • Rua Hugo D'A,ntola, n.°

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL:

Nome:

Data de Nascimento:'

Doe. de Identidade: ^ • • Â'x"

Endereço Res.:

TESTEMUNHA 1: :

. Nome:

Filiação:- .\LcsKvv.v^BeN ,

. I

Data de Nasciménto.:..

Doe/de Identidade:

Endereço Res.;

TESTEMUNHA 2: . Nome:

\SlQki\\-:Dé.

Data de Nascimento:

Doe. de Identidade:

Endereço Res.: ADVOGADO: (se for o caso)

Nome:- A - GAB/UF: . - •

A quem representa: _ . Endereço do escritório:. Os, trabalhos de busca seguiram até as,

neste auto, òmesmo é lido e assinado por-todos que participaram da diligènçi^. Exeçutor 1- Nome:

Executor 2- Nome:

Executor 3- Nome:

Morador ou responsável (qual. acima): Testemunha 1-(qual. acima):

Testernun.ha 2(qual. acima):-Í^^^

. Advogado. (qual.

SERVIÇOPUBLICO FEDERAL , ' ; '. / •, ' L ' . ; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERÁL . '

' ^

95 L6° andar - Lapa deBaixoSão Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11).3538.5517

.c\.\ a.. V fo'-\£ . . - • fcsVal

•' Telefones: ,

CPF: ia.

' .

^ G

lIò c-v/:^ s\ >A«>c-St • • •

'
. Ras

Pho lo^V^li .• '• - Telefones: 5--M'\lQ

.CPF: iâT, .uc]t. - Xg

íAj - lrcs\<^' (isP.,

AiS I.òM ICA^ Telefones: .^--

CPF:;. !oI(d. SgM• feÀ MT a - \ji v-^. PAGS

'.	"	: . : •	.	-	.	L	/- •
.						Telefones:

APf^O iK? VV /7\

F tJ

o sn.

acima):

horas. Nada mais havendo a constar .

Mat.. lH^ Assin.

r\ Matyy^Q>Assin.

iLAssin.^^F'

. \ -7^

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 75

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 76

Aq(s)T2 clia(s) do^mês de abril PÒLÍGIA FEDERAL LUCÍANA' MAIBASHI Matrícula n° 1T113,,na presença dastestemunhas ÁPF.MADEIRA, matrícula, 17.466, é- APF DINIZ, matrícula

determinado que se tornasse efétiva a apreensão,

discriminado:,- Ifern Déscrição

1 Aparelho Telefôriico

' • M .

' j

2 Aparelho,Telefônico

3 Aparelho Telefônico

V • •• •

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . . • ME8P - POLÍCIA FEDERAL ' . '

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PÁULG

•• delecor/sr/pf/Sp '• • ).

AUTO DE APREENSÃO

. 7 16/20 18 •. -

SR/PF/SP Fl: •

Rub:

0050 de 2018,:nesta •SUPERINTEISIDENCIA REGIONAL DE. EM •SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava

GEBRIM, Delegada de Polícia Federal,, Classe, Especial,

17207, ambos lotados *^ha DPF/RPO/SP, pelo mesmo foi.

na forma da Lei, do materiál abaixo

, :

Quant: Ünidáde Observação

, UN 01 aparelho celular da marca

iPhone, cor vermelha, com a

' " - *

4 ' . ' respectiva bateria, em

funcinamento, com senha de,

acesso 30Ó199, localizado dentro de comoada no^ haíl, em compãrtimehto QCulto,"

acornpanhado dó res'pectivo

carregador, lacrado sòb p n.

000459 .

1, UN O.T.áparèlhO'celular da marca .

iPhoné, còr prata, com a,

respectiva, bateria, sem

funcinamento,e .sem senha de acesso, localizado dentro dè côrhoada -nô.halí, eiin compartiménto oculto, lacrado

sob 0 n. 000459 ^ :

. • 1; ; UN ^ 01 aparelho celular da .marca

Blackberry, cor preta, com a

respectiva bateria,,sem X

funcinarhentq, localizado dentro

de cômoda no halí, em

' compartiménto oculto. Sem

carregador, lacrado sob o n.

.. • ,. : 'ti

o.a04'59 • :

'IPLN° 0004/2017-11 - _ .fis; 1 / 3

SIGILOSO

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\ >

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 78

. -4 Aparelho Telefônico

. 5 . Docurnentos Diversos

6 Çartao bancário conta^

corrente '

7 Cartao bancario conta

corrente ,

8 Cartao bancario conta

corrente ,

9 Cartac bancario contaccrrente ,

10, Cartao bancario contà'

corrente • .. .

11 Pen drive

Referida apreensão foi éfètuada às

do número 411, da rua do Orfanato, Vila

poder de ME!RE BOMFIM DA SILVA IfOZA . Nadp^jpàtf^avendo, . autÒfidade o.encérráménto. do prèsénte qüe.

IPL N° 0004/2017>11

SR/PF/SP Fl: • ...

Rub: •

UN , 01 aparelho celulâr da marca .

RR Blàckberry, cor preta, com a ;

respectiva bateria,'sem :

funcinámento, localizado dentro de cômoda no hall" em cornpãrtimento oculto, sem carregador, lacrado sob o n. 000459 • . ^ ; 10 . UN Documentos diversos corn o

timbrâ da empresa .GRADUAL

INVESfIMENtOS, com a

empresa ARBüR CONSULTORIA ASSESSORIÀ

r . CONTÁBIL LtDA.,e

recibòs(dois) de depósitos , bancários, lacre 000460.

:	.1	1,. ÜN •- 01 cartão magnético ItauCard
,	2.0, numero	r ' 5232.8412.9005.0083, em-

norne de ELIANE SILVA ,

GOMES, lacre GÒQ460

•" ;\1.'",,'•• ' MN 01 cartão magnéticô ltau,

numero 5809.1618.1283.78999

em nome de ÈLIÀNE SILVA

GOMES, lacre 000460

is . • • •

í; . ...UN , ÒT cartão magnético Bànco^ '

Pan, numero / 4830.6650.1918.20T1, em

nome de ELIANESILVa' ~~ GOMES, lacre.0Ò0460

. 1. UN • 01 cartão magnético Bradesco

Exclusive, numero 3751.7700178627, em nome.de

ADRÍANA 0. MARtlNHÃO',^

lacre 000460 . '

' •.; 1 . ,UN OT cartão magnético CEP, .

. numero 6Ò3989 0010 42T53

7226, ém nome de ÀJPP SERVIÇOS ADIMINSTRATIVOS, lacre . 000460; - .

UN •: 01 pen drive MARCA SANDISK

CRUZER.BLÁDE 4GB, nas.

cores preto/vérrhelho. . .

06:12hs, de 12/abr/2pi.8,. no(a) apartamento 101-B,

Prudente, na cidád^de São Paulo/SP; em

determinou a lido^^êsâ^í^do conforme, assina conri as

A' íí

fls. 2 / 3

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 79

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 80

SR/PF/SP Fl: • . Rub: •.

testemunhas, e comigo, ÉDUÁRDO GARCIA GOMES, Escrivão dé Poíícià .Federal,

Classe Especial,.Matrícula n° 7.202, que o íavrel. . . í - ^

~ . :

AUTÒRIDADE: .....jJ ; V-

TESTEMUNHA;....

TESTEMUNHA:^.

ESGRIVÂQâj .....

-1 ' '

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IPL N? 0Ó04/2017-11

)• SL ERE fls.'3/3

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 81

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 82

\ •/

ARTI , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA

ERE SRSP - DE

RÉLAtQRIQ DE DILIGÊNGIÁ 2018 - Equipe 12

(artigo 6" e seguintes do Código de Procésso Penall

DATA:!'-" ó;;" ,12/04/20 18 REFEl^NCIA: IPL N° 04/2017- DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP r

Operação ÉNCILHAMENTO

ASSUNTO::.	Diligências, - cumprimento de.mandado de busca e apreensão .,
.LOÇAU:..-.	Rua'Orfanato, 411, apto' 101 B, Vila Prudente, Sfo Paulo/SP :
ALVO:, •/'.•l.l;:.	MeireBomfim da SilvaPóza:
•AíNEXòs ••	\Alito circunstanciado •documentos;da pasta

SITUAÇÃO: " " A prèsènte-iiiyestigação apura a possível prática dos crimes previstos nos. artigos 288j 317 e 333 dó Código. P6rial, .e artigos 4°, 5°, 6° e 7°, III," da Lei n° ,7.492/86, urna vez que foi constada a aplicação de recursos dé diversos .Institutos de Previdência

Municipais em fundos de investimento que contiiiham eni Suas carteiras debêntures serri - lastro ("podres"), eníitidas por. .empresas,de fachadás-vinculadas 'gestoras dos, fuhdoL ' ' . . "

Nesse; contexto, a , coordenação

deternlinou o cumprimento das medidas çautelares proferidas pefo

. Vara .Criminal Federal de.SãOí Paulo/SP,', bem como ,a.realização de diligências com a

finalidade de'angariar elemêntos de prova-que póssám ratificar,- retificar

hipótese cfiminàl construída nO çasó em Concrèto e. conseqüente

' investigados, no .bojo ' do.

LDEL£COR/DRCOR/SR/PFySp! V

Na.

CRIMES FINANCEIROS

7,.;

;; .; ;

;;, .' -

, ;="'

PER

.' l

1 . ". . . ' (busca e- apreensão), e demais materiais e^ i ' ; , ' , . '

às adrninistradoras e.

, . • , ; . ' "

* c

da Operação ENGILHÀMENTO

Juiz Lederáí da 6^-

ou excluir .a'

eiucidàção dos fatos |

inquérito; .' ^policial -n° . 004/2017-11

v • .

Sem

I•

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 83

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. .

SIGILOSO

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SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL .

MESP^ POLÍCIA FEDERAL ' í, SIISP- DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCÉIROS .

•; • - , DILIGÊNCIAS:'^ -Av;:' ; : -V ' L;' '• : L

. ' • LA equipe chegou ao. local âs 06 horas, sendo á entrada^ nó prédio ' franqueada pela funcionária Carineri Lúcia Simões Nunes, a quál acompanhou, a.busca ' . • ; como testemunha'no-'apartamento-.101 B,. juntamente com o zeládor, Vanderlam/

. Bpmfim,de Moura.• • .

O alvo, Meire Bomfim da SilvaPoza,.demorou alguns rhinutbs.pára abrir a porta do apartamento. Além de Meire, estava no imóvel sua filha dé 17 anos de idade..
be imediato, a equipe solicitou a. apresentação.;dos aparelhos de telefone. celular, ••

;, V notebòòk é demais mídias computacionais. Ém um primeiro, momento, Meire afirmou

.não ter telefone celular; em um.segündo momento, após a-equipe loçálizar contas ^ ' . - telefônicas de aparelhos dé. celular,'Meire disse que tinha deixado seu celular pára

conserto, em umaloja.na cidade.,Por fim, após algum lempo de busca, a equipe escutou- ' ". o toque de um aparelho telefônico, que não era dé ninguém présenté no locaL-Então, •

Méire começou a chorar bástante, havendo necessidáde dé tranqüilizá-la com um copo '; , '

: •. '.d' água.-' , ' - • , • " . • Depois de se acairhàr, Méíré'confirmou que havia mentido, informando

que escondeu'seu celular tão logo viu a equipe da Polícia pederal tocando a campanhia

de seu apartamento. A investigadá mostrou, para a equipe o local, ónde havia escondido os áparelhos, qual seja, em um compártimehto ocuíto"na côrhoda situada hp halí que dá-

acesso aos quartos (fotos anexas).. .
, , " . - Nò referido compartimento, havia quatro aparelhos de telefone celular:;

dois/deles, modélo Blackbérry,'esta-vam cada um em um envelope branco, afixados com fita adesiva no fundo do çompartiinento, sob .uma película de'espuma amarela, e ps •

, . • : ..outros dois, modelo-IPhone, estavam tarnbém ernbáixó, porém, não envelopados, um

, deles com fitá adesiva epoutrp "solto" no compartimento do móvel.

Meire" disse que os dois telefones Blackberry estavam sem uso; que • / -utilizava um dos,IPhone para se comunicar com os "delegados da Láva-JatP"; e que o

outro,IPhone era para seu uso pessoal. ' • . . . - , , . '

Além dos telefones aludidos, foram'apreendidos dpcumentog. diversos,'- , oy taiá çohio contratos firmados "entre as. empresas Gradual -InyestirhentOs e Arbór . Consultoria e Assessoria Contábil Ltda., recibos de depósitos, cartões báncários em

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/•055'

' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

-V MESP-POLÍCIA FEDERAL ' >

SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO ÁCORRUPÇÃO É CRIMES FINANCEIROS

. nòme.de tèrceiros e umpen-drive. • '

B .

A investigada apresenta.bom padrão .de vida. De acordo com a niesma, o

..imóvel onde rçsidè é de sua propriedade, ' possuindo ^valor de mercado de ' , . aproximadamente R$' 900:000,00 (novecentos mil rèais), porérri está ,em hOme de ' ' •terceiros (disse•que.fez urfi "contrato de gaveta"). Gs'móveis e objetos qüeguarnecem o . .

. imóvel são luxuosos,, apareiitando alto valori-, ,. /:. y .Meire disse ainda que suas Oontás bancárias estão, bloqueadas e que.todo.s os valores são mòvirnentados em conta de terceiros, tais como' na confa,.de sua irrnã

Eliane Silva Gomes. . . . ' •

.EUCI/ySíAMAIBASHIGEElRIM .

' , • . • Matrícula 11 .113 ' . .

Delegada de Polícia Federal - Classe Especial

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i 0059

JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU

AL. MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 25 - 6 ANDAR - CIDADE: SAO PAULO - SP - CEP: 01410902 - EMAIL: CRIMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR - Horário de Atendimento: das 9:00 às 19:00 hs.

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - Prazo de 5 dias N° 0015230-51.2017.4.03.6181.0011 Autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181 - Pedido de Prisão Temporária

Assunto; Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temporária n° 00152305120174036181

Validade: 23/04/20 18

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federal da 6® Vara Federal - 1® SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

MANDA a autoridade policial ou a quem este forapresentado, que proceda á PRISÃO da pessoa abaixo

identificada.

A pessoa deve ser apresentada a este juízo no prazo de 24 horas, ou, quando cumprido fora da jurisdição deste, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local, nos termos da Resolução

CNJ n° 2 13 de 15 de dezembro de 20 15.

Nome: MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA

Filiação: Maria de Lourdes Bomfim Silva

Data de nascimento: 24/02/1970 Nacionalidade: Brasileira Sexo: Feminino

Endereço(s) no(s) qual(is) pode(m) ser encontrado(s):

Rua Orfanato, 411 - apto. 101 B - Vila Prudente - Cidade: São Paulo - SP - CEP: 03131-010

Documentos: CPF: 1 12.934.478-97

Delito(s): Crimes Contra o Sistema Financeiro Síntese da decisão: Isso posto, em harmonia com a justificação supra, de acordo termos do artigo 1°, incisos I e III, alínea "o", da Lei n" 7.960/1989, considerando os indícios de materialidade e autoria deíitiva contra o Sistema Financeiro Nacional, além da imprescindibilidade para as investigações em andamento, defiro a representação da autoridade policial e decreto a prisão temporária, pelo prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

ta cidade de SAO PAULO em 24 de janeiro de 2018. , CÍNTIA REGINA DOMINGUES VIEIR/VSUPERVISOR/RF 5728, digitei e conferi. RISTINA PAULA MAESTRINI/DIRETOR SECRETARIA/RF 2924, reconferi e subscrevi.

JOÃO r/VGONCALVES

Juiz(a) Federal

So (jo^

in £34 19

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, L 1 •

_serviço;pubLícofederal •

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

SLÍPERlNTENDÉNCjA REGIONA.L NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Apto|a. n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP.05038-090 - Fone (11) 3538,5517

OP. PAPEL FANTASMA II - EQUÍPÉ 12

' . o Delegado dérPollcia Federal VICTOR HUGO RODRÍGUÉS ALVES FERREIRA, nos termos do.art. 2°, § 6°, da Lei 7.960/89,. -

V FAZ SABER

' •. ' V

a MeIre .BomfIm ,da, Silva Poza,'presa nesta data em oumprimentó ao,

mandado de prisão temporária expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos

do inquérito poljciai n.° 04/20Í7-1-Í-SRybPF/SP, que aConstituição da República, em seu artigo

5°, incisos XLiX, LXII, LXIII es LXIV, asseguYa-Ilie.ós seguintes direitos:

,1. b.respeito à sua integridade fisica e móràl; . ,2. ã comunicação d.esta prisão à sua família-oú a pessoa,,

indicada;

3.0 de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a ãssistênciá da família e de advogado; ^e ' .

a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por.seu interrogatório policial. . ^ • - São Paulo/SP, 1-2 de abril de 2018.

RIGUES ALVES FERREIF O DE POLICIA FEDERAL, .

Ciente:

IN ssiríotura da òresa B

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jv."

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^ ' ' ;;MlNIStÉRI0 pA^ÜSTIÇA-POLÍCIA FÉbÉF^^ í ' ,; .r -

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' ri;°95:-6°-ándàf,-Lapa,de;Bai^rSãÔ'PauÍó/SP"^GÈP 05d38^090-fprief11);3^^ ;•

^-'^fícíó OR.PAPEp;FANT^SMÀ;JÍ€Q.12 1-'• ; Sãò Paiíla/SP3Í2;d|-á»ril'de 2018 . '" r : Ás^nto: .Exame de Corpo^dé Delito (sòiic!ta)'l^ , j r\.'A. A - V "..

R^^i^nPla; ^Ini^uérito-PdliGial n.°04/?p1M1^SR/DPF^P -

«IniNi ^ n /yAtrvÁÂ.^r Â Â. r\i-iirr\r^^ mr^ ^ .T'^ .l-'. w;V .u 1 ... '

'!Síia.Senhorla,:ò(^^ , v •" <!,:•> \ ;• MQ. Médjco(a)'Legista, '^y

^ ••• InstitlJtn yfiHinn I Aniil ' .• ^ -A"' /'• r " V': • • --y ^í ; S <í j- ' -•-'•'-y,

•São Pauló/SP

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7.-, í.-.

•. >' ::V Sep MédiGo"; -"M;

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VÇní atenção ao disposto no artigo;2°, § 3°, dá Leín.°7.9,60/89. enGaminho ' )za,-ptes.á nesta data.eniíCümprimento.à;

para Ser -

ísubnietida a exame de còrpo;de,delito liéspès èprporalsK a fim rèspondidps aòs, - -;;;'vségilinteS7quesitQs:"-:.-:;;:..:í?^';/s''r;t:-v:>

lia presâ.apresénta lesãoGÓrpc:>rsP;'X: •,

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2.§m Gasp positiw^v^ ::..v ;•

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^- foi DrovPcadá bór Qüál instru niehto? ^

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. /•'•,•;; : ,Aêm quaÍ-parte dp-ppfpo2 '}i j. -• V- pode causar debilidade perrr lanerfté ou\superior ã 30 dias?',%

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l -. 3.-Outros dados julgados úteisi

V ~r

; / A .Ménciqsament%v >;^^

^QQÍÇI^FEDÍRAL^ UÊS ALVES FERREIRA

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA re INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

^São Paulo, EPML Centro <

12/04/20 18 10:07:57 Laudo de lesão corporal cautelar N" 132239/2018-GDL

Identificação: MEiRE BOMFIM DA SiLVA POZA O 385.

< ID

Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através o

üi H UJ

do/a IP - 04/2017 da/o DER. POLICIA FEDERAL Nome do pai: NÃO INFORMADO. Nome da mãe: NAO CO

íti

INFORMADO, sexo FEMININO, nascido/a em NÃO INFORMADO com idade de NÃO INFORMADO , Q 12:11:16

natural de/o NÃO INFORMADO, residente à NÃO INFORMADO, complemento: NÃO INFORMADO, bairro § NÃO INFORMADO, portador/a do RG: NÃO APRESENTADO, outro DOCUMENTO: NÃO APRESENTADO .

13/04/2018

Histórico:

Encaminhado(a) para Exame Cautelar. Informa o(a) policial acompanhante que o{a) examinado(a)

trata-se do indivíduo identificado(a) na requisição encaminhada a este instituto. 0(A) examinado(a) < 2

< ÜJ

ao ser perguntado sobre possíveis lesões de interesse médico legal nada informou.

m O oi CQ

Descrição: O ?

Ao ser examinado(a) despido(a), não constatei nenhuma lesão recente de interesse médico legai. cu

CO ití O N f<

O CO

Discussão e Conclusão: < ÜJ

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de interesse médico legal. Q

Resposta aos quesitos: u.

Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde da examinada? DO

Não. <

Segundo: Qual a natureza do agente. Instrumento ou meio que a produziu?

Prejudicado. iü

12/04/2018.

Terceiro: Foi produzida pormeio de veneno,fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outromelo insidioso ou cruel? Ó

Prejudicado. g

o 'Lü

Quarto: Resultará Incapacidade para as ocupações habituais pormais de trinta dias; ou perigode vida; ou DE

debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto?		DATA	D
Prejudicado.	^		0 0 1
Quinto: Resultará Incapacidade permanente para trabalho, ou enfermidade Incurável; ou perda; ou	^	< §Q 9
			<
Inutillzação de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento?	\|í)	- Q	u
fO Q
Prejudicado.	~	.. P <CÜ
DELEFIN/SR/DPF/SP i3 V CQ p

REGISTRO § ê 2

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p 52 p.

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Página 1 de 1 a S H DATADA CONCLUSÃO:12/04/2018

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. • >;

MINISTÉRIO DÁ JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERÂL

SUPERjNTENDÊNCJA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

+. +

Rua Hugo D'Antolà, n.°.95 - 6° andar - Lapa'de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05QÍ38-090 - Fone (1 ij3538.5517..

QPl^PAPEL fantasma U- equipe 12

GUIA DE RECOLHIMÉNTQ DE PRESO

DeteriTiinp Orecolhimento dé Meire Bomfim da-Silva Poza,-que deverá,

pèrmánecer cListodiada a disposição, do Juízo, da 6' Vara Federal ,Criminal de São Paulo, que expediu b.mandado de prisão, temporária em anexo nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-

.SR/DPF/SP, onde consta a qualificação da presa.* , ' São Paulo/SP, 12.de abril de 2018

UES ALVES FÉR^IR^

DE POLÍCIA FEDERAL , ^

, ' rir f"L-iífvuT>v>*-

. • stlKRWTEtoíHClA RfGIONAUM Sto PW

" .' ' gECêÈIJ 7

RècebidQ.•. , Em, / • / . ^ ,às. h.

•Responsável (ass|natura/matrícula)

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MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE AGÍRRUPgAO ECRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE^NALISE DE MATERIAL APREENDIDO 12 - ENC

Operação: Encilhamento Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza Analista: APF Paulo Victor Mann Habirian Baker Investigado: MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA Local da apreensão: Rua do Orfanato, n° 411, apto 101-B, Vila Prudente São Paulo/SP Data da diligência: 12/04/2018

Senhor Delegado,

Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no endereço supracitado. O material documental estava acondicionado em sacos plásticos lacrados com os números 000460, que foi rompido na presença das testemunhas abaixo qualificadas, constatando-se que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. O material digital, como mídias e celulares, estava acondicionado em sacos plásticos lacrados com os números 000459, foi encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC. Em seguida, foi feita a triagem do material que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam até o presente momento não servir como prova dos crimes aqui investigados foram lacrados

sob o número 009648.

Item 01 - 01 aparelho celular da marca iPhone, cor vermelha, com a respectiva bateria, em funcinamento, com senha de acesso 300199, localizado dentro de cômoda no hall, em compartimento oculto, acompanhado do respectivo carregador, iacrado sob o n. 000459

Item 1.1 - Conversa entre Meire (5511955709316) e Fernanda Lima (5511993935488)

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 02 - 01 aparelho celular da marca iPhone, cor prata, com a respectiva bateria, sem funcinamento e sem senha de acesso, iocalizado dentro de cômoda no hali, em compartimento oculto, lacrado sob o n. 000459

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 03 - 01 aparelho celular da marca Blackberry, cor preta, com a respectiva bateria, sem funcinamento, locaiizado dentro de cômoda no hall, em compartimento ocuito, sem carregador,

lacrado sob o n. 000459

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

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r.o 65

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MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

! DELEGACIA DE COMBATE ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS ;

Item 04 - 01 aparelho celular da marca Blackberry, cor preta, com a respectiva bateria, sem funcinamento, localizado dentro de cômoda no hall, em compartimento oculto, sem carregador,

lacrado sob o n. 000459

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Clentífico - SETEC.

item 05 - Documentos diversos com o timbra da empresa GRADUAL iNVESTIMENTOS, com a empresa ARBOR CONSULTORIA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., e recibos(dois) de depósitos

bancários, lacre 000460.

Item 5.1 - Aditivo de Contrato

Comentário: Trata-se de original do 2° Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado entre GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A e

ARBOR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA firmado em 01 de novembro de 2016. De tal documento podemos extrair que:

GRADUAL e ARBOR firmaram acordo de prestação de serviços em 21 de janeiro de 2016, como contratante e contratada, respectivamente; " Em novembro de 2016 a empresa ARBOR estava em plenas atividades, prestando serviços a GRADUAL, ocorrendo aumento do valor da remuneração mensal a partir

deste mês;

Item 5.2 - Avaliação de Desempenho

Comentário: Trata-se de resultado de avaliação de desempenho da colaboradora MEIRE BONFIM DA SILVA POZA, produzido pela GRADUAL INVESTIMENTOS referente aos trabalhos exercidos no segundo semestre de 2016. A partir da ficha cadastral constante na primeira página extrai-se que Meire foi admitida na empresa em 29/02/2016, tem número de matrícula 500018 com o cargo de "PESSOA JURÍDICA CONTABILIDADE".

Item 5.3 - Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Comentário: Trata-se de original de Termo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A e ARBOR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. De tal documento podemos extrair que:

" GRADUAL e ARBOR firmaram acordo de prestação de serviços em 21 de janeiro de

2016, como contratante e contratada, respectivamente; - A empresa ARBOR, CNPJ 11.289.886/0001-51, tem como única sócia MEIRE BONFIM

DA SILVA POZA;

O distrato entre as empresas foi firmado em 31 de janeiro de 2017;
A dívida contraída pela empresa ARBOR por adiantamentos de valores durante a vigência do contrato de prestação de serviços foi transferida para a empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Item 5.4 - Notificação de Recisão de Contrato de Prestação de Serviços Comentário: Trata-se de original de Notificação de Recisão de Contrato de Prestação de Serviços enviado pela empresa GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A à empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ

26.356.371/0001-02, no dia 23 de novembro de 2017, notificando a esta sobre a recisão unilateral do contrato de prestação de serviço. De tal documento podemos extraipaue:

" As empresas GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTUL^) E VALORES

MOBILIÁRIOS S.A e ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS firmarac

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DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS j

Rua HugoD'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090- Telefone:(11) 3538-5000

acordo de prestação de serviços com início no dia 01 de fevereiro de 2017, como contratante e contratada respectivamente. Tal data é no dia seguinte a recisão do contrato entre as empresas GRADUAL e ARBOR, como descrito no item 5.3;

A empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS tem cadastrado como endereço de sua sede Rua do Orfanato, n° 411, apto 101-B, Vila Prudente São Paulo/SP. Tal endereço é o mesmo residencial de MEIRE, onde foi cumprido o mandado de busca;
Como descrito no item 5.3, a empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS assumiu as dívidas da ARBOR perante a GRADUAL. Como a data do início de suas atividades é em dia subseqüente a saída da ARBOR, possivelmente a empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS substituiu a ARBOR como prestadora de serviços à GRADUAL. Pesquisas em sistemas fechados e fontes abertas sobre a empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS demonstram que a mesma teve sua constituição em 17/10/2016 e, como citado acima, tem como sede o endereço residencial de MEIRE BONFIM DA SILVA POZA, o endereço eletrônico cadastrado é meire@arborcontabil.com.br. o mesmo da empresa ARBOR. Enquadra-se na condição de Microempresa, tendo como responsável ELIENE SILVA GOMES, CPF 084.686.158-54. Eliene é irmã de Meire, possivelmente reside na Rua Hamilton Prado, n° 775, casa 02, Chácara Belenzinho, São Paulo/SP.

Item 5.5 - Manuscrito

Comentários: Trata-se de folha manuscrita com dados de pessoas, contas bancárias e valores que, provavelmente, devam ser depositados nas respectivas contas. Os nomes das pessoas são ELIANE, LEILA e MARCELO, que possivelmente são:

ELIENE SILVA GOMES, CPF 084.686.158-54, irmã de Meire, responsável pela empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Banco Itaú, Agência 5573, Conta Poupança 00936-1/500 Valor R$ 600,00 (seiscentos reais)
LEILA patrícia GOMES DO NASCIMENTO, CPF 259.648.348-33, sócia na empresa LEVIGOMES SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.470.445/0001-84 Banco Itaú, Agência 3098, Conta Corrente 48592-7 Valor R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais) Banco Bradesco Agência 6446, Conta Corrente 3198-4 Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
MARCELO ANANIAS NOTARO, CPF 100.314.838-79, sócio de Meire na empresa PACIFIC TOUR CAMBIO PASSAGENS E TURISMO LTDA, CNPF 60.624.194/0001-28 Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3243, Conta Corrente 21134-4 Valor: R$ 5.631,00 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais) Valor já pago: R$ 2.000 (dois mil reais)

Item 5.6 - Comprovantes de depósito Comentários: Comprovantes de depósitos, possivelmente realizados por Meire Bonfim Da Silva

Poza para os destinatários citados no item 5.5, sendo asseguintes datase valores:

Eliene, R$ 600,00 em 23/09/2016
Marcelo, R$ 2.000,00 em 23/09/2016
Marcelo, R$ 11.000,00 em 30/03/2016

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i o ü

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

; DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapade Baixo - São Paulo/SP- CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000

Lella, R$ 6.000,00 em 06/07/2016

Item 06 - 01 cartão magnético ItauCard 2.0, numero 5232.8412.9005.0083, em nome de ELIANE SILVA GOMES, lacre 000460

Comentário: Trata-se de cartão magnético do Banco Itaú, em nome de ELIENE SILVA GOMES, já qualificada nos itens acima, irmã de Meire Bonfim da Silva Poza, vinculado a conta no banco

citado, agência 6381, conta 28571-4.

Item 07 - 01 cartão magnético Itau, numero 5899.1618.1283.78999, em nome de ELIANE SILVA GOMES, lacre 000460

Comentário: Trata-se de cartão magnético do Banco Itaú, função débito, em nome de ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, já qualificada nos itens acima, que tem como sócia administradora ELIENE SILVA GOMES, irmã de Meire Bonfim da Silva Poza, vinculado a conta no banco citado, agência 0440, conta 13447-6.

Item 08 - 01 cartão magnético Banco Pan, numero 4830.6650.1918.2011, em nome de ELIANE SILVA GOMES, lacre 000460

Comentário: Trata-se de cartão magnético do Banco PAN, em nome de ELIENE SILVA GOMES, já qualificada nos itens acima, irmã de Meire Bonfim da Silva Poza, vinculado a conta no banco citado, onde é membro desde abril de 2018.

Item 09 - 01 cartão magnético Bradesco Exclusive, numero 3751.7700178627, em nome de ADRIANA O. MARTINHÃO, lacre 000460

Comentário: Trata-se de cartão magnético do Banco Bradesco Exclusive, bandeira American Express, em nome de ADRIANA O. MARTINHÃO, que, possivelmente, é ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINHÃO, CPF 171.467.608-04, residente na Avenida Bosque da Saúde, n° 568, apto 43, Saúde, São Paulo/SP. Adriana é a única sócia da empresa MARTIGNON & MARTELLI LOGÍSTICA LTDA, GNPJ 25.063.375/0001-21, localizada na Avenida Ibirapuera, n° 2120, conjunto 191, Indianapolis, São Paulo/SP, com data de constituição em 22/06/2016 e baixada em 13/06/2017, companhia em que MEIRE BONFIM DA SILVA POZA figurava como contadora.

Item 10 - 01 cartão magnético CEF, numero 603989 0010 42153 7226, em nome de AJPP SERVIÇOS ADIMINSTRATIVOS, lacre 000460

Comentário: Trata-se de cartão magnético do banco Caixa Econômica Federal, função débito, em nome AJPP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, vinculado a conta no banco citado, agência 3243, operação 003, conta corrente 0593-7. Tal companhia, possivelmente, trata-se de AJPP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EDUCACIONAL LTDA, 10.938.609/0001-60, empresa envolvida na "Operação Lava Jato", por, supostamente, emitir notas fiscais "frias" para movimentação de recursos da Organização Criminosa. Tal empresa tinha como sócios ADILSON JOSE PAIVA POZZA, cpf 049.885.568-67,

e MARCELO ANANIAS NOTARO, CPF 100.314.838-79, já citado anteriocm^te por ser sócio de

Meire na empresa PACIFIC TOUR CAMBIO PASSAGENS ETURISI\/ÍO l?hpAe por depósitos

que Meire realizou para o mesmo.

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 106

« 0068

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

WIINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO: DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000 Item 1 1-0 1 pen drive MARCA SANDISK CRUZER BLADE 4GB, nas cores preto/vermelho, lacre

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico -

É o relatório.

Êki

Paulo Victor Mann Habirian Baker

Agente de Polícia Federal

2^ Classe-Mat. 18.987

Ang^ Cammarosano Zolini

Agente de Polícia Federai

2° Classe - Mat. 18.948

TESTEMUNHA 1

SETEC.

São Paulo, 21 de maio de 2018.

Paulo Corrêa Almeida

Agente de Polícia Federal Classe Especial - Mat. 3.165

TESTEMUNHA 2

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 107

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 108

A I r.070

Z' ,

GRADUAL

INVESTIMENTOS

2° ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIÇOS.

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, com sede em São Paulo, SP, na

Avenida Presidente Jusceiino Kubitschek, n.° 50, 5° e 6° andares, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 33.918.160/0001-73, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada CONTRATANTE. ,4 ARBOR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ N° 11.289.886/0001-51, ORO 2SP026129, fZ com sede à Avenida Santo Amaro n° 298, conjunto 03, itaim Bibi - Cidade de São Pauio Estado de São Pauio, neste atd

_v'

devidamente representada na forma prevista em seu Contrato Social, doravante denominada CONTRATADA. #

CONSIDERANDO QUE: / CONTRATANTE e CONTRATADA, doravante conjuntamente denominados Partes, firmaram, em 21 dé janeiro de 2016, Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato"), o qual tem por objeto a prestação de serviços na área contábil ("Serviços");

As partes tiveram seu 1° aditamento ao contrato em 01 de março de 2016, o qual alteraram a remuneração bem como uma das obrigações de responsabilidade da CONTRATANTE. As Partes desejam alterar novamente a clausula de remuneração do Contrato, e resolvem-ás Partes celebrar o presente 2° Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de ("Aditivo"), o qual se regerá pelos termos adiante descritos.

CLAUSULA PRIMEIRA - DA REMUNERAÇÃO

.íí-' 1.1 Aitera-se os valores constantes no item 2., da Clausula Quarta, aZ]uai passa o valor de remuneração pelos serviços ' prestados passa a ser à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a contar a partir do mês vigente da assinatura;do presente aditivo. J--' j:*

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

2.1. As demais cláusulas do Contrato, cujos termos não foram abordados no presente Aditivo, permanecem inalteradas e vigentes. 7

W,.

E por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente Aditivo em Õ2, (duas) vias de igual teor e forma, na

presença das 02 (duas) testemunhas abaixo:

GRADUAL CORRETORA DECÂMBIO. TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S!A UA

C.N.P.J; .33.9 18.160./000 1-73

Avenida Presidente Jusceiino Kubitschek - 50. 5" e 6" andares - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - 04543-

0 1 1

Tel.: 5511 3372 8300 | gradualinvestirnentos.conn.br

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 109

1 00'/i '7

GRADUAL

INVESTIMENTOS-

São Paulo, 01 de novembro dle 201

Diretor f^g^üade Lima

VHmtera

GRADUAL CORRETORA \MBIO\TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A

ARBOR CONSULTO ESSORIA CONTÁBIL LTDA

Testemunhas:

/fí' •

2 . Nome: Nome: CPF: CPF:

•-/.f•

Esta folha de assinaturas pertence ao 2° Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços assinado em 01 de novembro de 2016, entre Arbor Consultoria eAssessoria Contábil Ltda e Graduai Corretora deCambio Títulos e Valores Mobiliários S.A.

•%:

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS EVALORES MOBiLiÁRlOS S/A

C.N.P.J: 33.918.160/0001-73

Avenida Presidente Jusceiino Kubitschek -50, 5°e 6" andares - Vila Nova Conceição -SáoPaulo -SP -04543-

0 1 1

Tel.: 5511 3372 8300 | gradualinvestim0ntos.com.br

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 110

Gestão de Performance Gradual i- 2°

Seméstre.

T" GRADUAL

Resultado G.eraJ | CA INVESTIMENTOS

? Ti*

Gradual Investimèiitos CE

MEIRE BONFIM DA SILVA POZA

E-mail:	mpoza@gradualinvestimentos.onmicrosoft.com
Admissão:	29/02/20 16	i
Nascimento:	07/06/1968
Matrícuia:	5000 18

Unidade:	IViATRIZ - SÃO PAULO - SP	\| \|
Depto:	NEGÓCIOS	\| H
Cargo:	PESSOA JURÍDICA CONTABILiDADE

Prezado(a) colaborador(a),

É com grande satisfação que apresentamos o resultado da sua avaliação de desempenho referente qc

período trabalhado no segundo semestre de 2016! O principal objetivo da Avaliação de Desempenho é identificar os seus pontos fortes e aqueles a serem, desenvolvidos, proporcionando ações conjuntas, Empresa e Colaboradores, para desenvolvermos as Competências que fazem a diferença em nossos serviços, excedendo as expectativas de nossos Clientes.

Portanto, neste relatório você encontrará os resultados consolidados pela avaliação de seu(s) avaliador(es) r" "5também sua Auto Avaliação, visando ações para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Pánína 1 Hp 10 nrípdn pm 00K 0 190 17 Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:48 SIGILOSO Número do documento: 21120309495564500000163835400 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:49:56 Num. 170102723 - Pág. 112

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~. GRADUAL

!WVESTUViHMTOS

Gestão de Performance Gradiiál r 2*^

Semésire .

Resultado

Gradual Investirh ènçtos

Notas - Gestão de Performance Gradual - 2° Semestre. Competências (Avaliadores)

Meire Bonfim Da Silva Poza (Auto Avaliação) Peso: 0.00% Nota: 7.00 (70.00%)

Média: 7.25 (70.00%) O Média Subordinado(s):

Peso: 20% Média: 6.75 (67.00%) 1.34 | Cllente(s) Interno(s): |

Peso: 30% Média: 6.80 (66.00%) 1.98 Média Superior(es):

Peso: 50% Média: 7.50 (75.40%) 3.77 Média Finai: 7.09 (70.90%)

Conceito: | Atende as Expectativas de 7,01 até 8,00

Metas

Meta de Negócios - FLUXO FiNANCEiRO	Peso: 25.00%	Nota: 100.00%
Metas de Negócios - PLANILHA DE RECEIT	Peso: 20.00%	Nota: 10 1.00%
^.'Metas de Negócios - COMITÊ DEAUDITORI	Peso: 20.00%	Nota: 79.99%

indicadores de RH - GESTÃO DE BANCO DE • |

Peso: 15.00% Nota: 100.00%

Peso: 10.00% Nota: 100.00% i indicadores de RH - TREINAMENTO E DESE

indicadores de RH - CURSO DF Peso: 10.00% Nota: 10 1.00% i

Média: 96.30% Conceito: Atende as Expect. de 80% até 100.99% - entrega

APROVEITAMENTO FINAL

PAnina 2 Hp 10 Griarin pm n9/r 9/90 17 Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:48 SIGILOSO Número do documento: 21120309495564500000163835400 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:49:56 Num. 170102723 - Pág. 113

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GRADUAL

.IMVESTiMÈMTOS

Gestão de Performance Gradii ál|2°

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Sem -t; -

Resultadçil^rãj

Gradual InvestiitiéHtosC

AVALIAÇÃO DE RESULTADO (70%) 67 .4 1% AVALIAÇÃO COMPETÊNCIA (30%) 2 1.27%

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FINAL: 88 .68%

Conceito: Atende as Expectativas: 70% até 90,99%

Páninp R Hp. "10 Criprin pm C)9I( •9/90.17

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:48 SIGILOSO Número do documento: 21120309495564500000163835400 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:49:56 Num. 170102723 - Pág. 114

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V" GRADUAL

rWVÊSTIMEWTOS

Gestão de Performance Gradiiál^ 2°

Senrieslre,

Resultadoi^ral

Gradual investinéritos

007?^^

Detalhamentos de Metas

Meta Qualitativa Meta de Negócios - FLUXO FINANCEIRO

Previsão: 31/12/2016 Peso: 25.00

Meta acordada Fluxo Financeiro contemplando PREVISTOX REALIZADO

Resultado esperado

Atende as expectativas

Mês / Ano Resultado

12/20 16

Gestor: Fernanda Ferraz Braga De Lima De Freitas Resultado: 100.00%

| Comentários

Atende: Apresentação do Fluxo FInanceiroColoquei como atende porque o trabalho não foi concluído, mas estamos multo perto disso.

Páninpí .R Há 10 C.nFtdn "pm 09K 9/90 17

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 116

GRADUAL

•/ /

ÍM^ESTiAAENTOS

Gestão de Performance Gradá Seméstré .

Resultado Gieràl

Gradual Investim entes

Meta Qualitativa Metas de Negócios - PLANILHA DE RECEITAS E DESPESAS |

Previsão: 31/12/2016 Peso: 20.00

Meta acordada Melhoria na planilha de comparativo de receitas e despesas

Resultado esperado

Np \tende as expectativas

Mês / Ano Resultado 12/20 16 i

Gestor: Fernanda Ferraz Braga De Lima De Freitas Resultado: 10 1.00%

Comentários |

Atende: Apresentar as melhorias efetuadas na planilhaSupera as expectativas, pois eu propus a implementação de alguns indicadores, e ela logo integrou este conceito na planilha. Certamente conseguimos mais transparência hos

resultados i

Pánlna fí dp 10 P.ripdn pm O^/T 9/^0:17

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 117

/•

/ /

GRADUAL

ÍNYESTiMEiMTOS

Gestão de Performance Gradúãíl 2

Sen^iéslre

Resultad6:G:èral

' t-'

Gradual InvestirhèhtQS

‘

Meta Qualitativa Metas de Negócios - COMITÊ DEAUDITORIA INTERNA

Previsão: 31/12/2016 Peso: 20.00

Meta acordada Criação de um Comitê de Auditoria Interna

Resultado esperado

\tende as	expectativas .
Mês / Ano	Resultado	1
12/20 16		\|

Gestor: Fernanda Ferraz Braga De Uma De Freitas Resultado: 79.99%

Comentários

Atende: Apresentação de um escopo do projetoDiante dos gargalos que tivemos com a regularização da contabilidade ainda não foi criado. Mas, as sementes estão sendo plantadas na medida em que alguns controlesjá estão sendo "auditados"por terceiros internos (ex. área de câmbio)

P;^nína 7

Hp 10 nripHn pm 0'?/()0/'?Cí^7

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 118

GRADUAL

IWVESTíMHiMTGS i H

Gestão de Performance GradUal - 2° Semestre .

=' i • , '•

Resultado Geral Gradual investirhentos

Meta Qualitativa indicadores de RH - GESTÃO DE BANCO DE HORAS

Previsão: 31/12/2016 Peso: 15.00

Meta acordada Gestão do Banco de Horas de seus colaboradores diretos

Resultado esperado

Atende as expectativas

Mês / Ano Resultado

12/20 16

Gestor: Fernanda Ferraz Braga De Lima De Freitas Resultado: 100.00%

Comentários Atende: Efetuar Gestão de Banco de Horas tendo como referência indicador de BH X ProdutividadeNão conseg ui avaliar de forma adequada, pois houve gargalos.

| i

Pánlna R Hp 10 DripHn pm n9/í 9/90M

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 119

	= =
)	Gestão de Performance Gradtiàl\|l-:2'^
•/ / GRADUAL íNVESTlMEWroS	Senriésire. Resultadb :<^rál Gradual In vestirhentos

Meta Qualitativa

Indicadores de RH - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Previsão: 31/12/2016 Peso: 10.00

Meta acordada Participação/Desempenho em atividades e cursos do Programa de Aprendizagem da Gradual

Resultado esperado ,\tende as expectativas

Mês / Ano Resultado

12/20 16

Gestor: Fernanda Ferraz Braga De Lima De Freitas Resultado: 100.00%

Comentários

Atende: Atende: Nota 7 em atividades em treinamentos ou presença confirmada em ações de desenvoivimento

r L J

Pánin?í Q Hp 10 nríprin pm n?/r 9/90 17- Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:48 SIGILOSO Número do documento: 21120309495564500000163835400 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:49:56 Num. 170102723 - Pág. 120

1 Gestão de Performance Gradual2"

Senieàíre.

GRADUÃL

Resultado Gèral ee? líWESTlMEMTOS Gradual Investimèiitòs

f. 0 Qo

Meta Qualitativa

Indicadores de RH - CURSO DF !

Previsão: 31/12/2016 Peso: 10.00

Meta acordada Curso de Demonstrações Financeiras

Resuitado esperado

\tende as expectativas		i
Mês / Ano	Resultado	\| i
12/2016		I 1

Gestor:	Fernanda Ferraz Braga De Uma De Freitas	Resultado:	101.00%	j
Comentários	Descrever o que se espera das evidencias de conciusão das metas e o que é necessário para superar a meta \			j

definidaMeire tomou a iniciativa de elaborar um curso para os profissionais que atuam na contabilidade de Fundos, que não só contribuiu para o maior engajamento dos mesmos, mas, sobretudo, se transformou em úm curso de j contabilidade básica para todos os profissionais da Graduai. Pode contribuir muito para o desenvolvimento do conteúdo

da Academia Gradual

Pánln;:» 10 Hp 10 nriarlo pm 09.'T

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 121

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 122

V f,084

GRADUAL

INVESTIMENTOS

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede

em São Paulo, SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, n.- 50, 6- andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.918.160/0001-73, neste ato representada na forma de seu Estatuto

Social, doravante denominada DISTRATANTE.

ARBOR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ

11.289.886/0001-51, CRC 2SP026129, com sede à Avenida Santo Amaro n- 298, conjunto 03, Itaim Bibi - Cidade de São Paulo Estado de São Paulo, neste ato devidamente representada na forma prevista em seu Contrato Social, doravante denominada DISTRATADA. •

As partes acima identificadas têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com a cláusula 3 .2 do Contrato de Prestação de Sendços que firmaram em 21 de janeiro de 2016, resolvendo rescindir o referido contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1,1. O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços,

celebrado em 2 1.0 1.20 16.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO

2.1. A título de cumprimento da cláusula 5.1. do referido contrato, a DISTRANTANTE e a DISTRATADA em comum acordo, deixam de cumprir o aviso prévio, bem como todas as multas e penalidades previstas no contrato.

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOSE VALORES MOBILIÁRIOS S/A /

C.N.P.J: 33 .9 18 .160/000 1-73

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek - 50, 5° e 6° andares - Vila Nova Conceição -São ( (

Paulo - SP- 04543-011 V V

Tel.; 5511 3372 8300 | gradualinvestimentos.corn.br 1

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 123

GRADUAL

INVESTIMENTOS

2.2. Neste ato, a DISTRATADA, transfere a dívida contraída na vigência do contrato para a empresa ELIENE SILVA 26.356.371/0001-02, novalor totaldeR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais]. 2.3. A DISTRATANTE, requerer junto à DISTRATADA, vista a transferência da dívida conforme, cláusula acima, para efetuar a cobrança

ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ N^ 26.356.371/0001-02.

3.1. As partes elegem o Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Capital para dirimir

quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento de contrato.

Epor estarem de acordo, assinamo presente, em duasvias de igual teor e forma, na presença

de duas testemunhas.

GRADUAL CORRETORA D

ARBOR CONSU

Testemunhas:

Nome: CPF:

^'03 v5

GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ

Ne neste ato dá plena quitação da dívida contraída para nada mais a diretamente à empresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS

CLAUSULA TERCEIRA - DO FORO

São Paij h. de janeiro de 2017.

O, títulos e valores mobiliários S.A.

E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA jNome:

CPF:

GRADUAL CORRETORA DE CAiWBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

C.N.P.J; 33.9 18.160/000 1-73

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek - 50, 5°e 6° andares - Vila Nova Conceição - São

Paulo - SP - 04543-0 1 1

Tel.: 5511 3372 8300 | graduallnvestimentQS.com.br

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 124

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 125

. - 0087

GRADUAL

Ih!v'l-ST 1K«NT05

Ref: NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Àempresa ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ N° 26.356.371/0001-02, com sede à Rua do Orfanato, n. 411, apartamento 101, Vila Prudente - Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (notificada);

A GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede em São

Paulo, SP, na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, n.° 1909,19° andar, - Torre Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.918.160/0001-73, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, (notificante), vem por meio desta NOTIFICAR-LHES da RECISÂO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Em 01 de fevereiro de 2017, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, o qual tinha por objeto a prestação de serviços profissionais na área de contábil, fiscal, e IR de pessoa jurídica.

Tendo em vista o abandono por parte da prestadora de serviço, desde último contato com o prestador via email em 28/09/2017, não havendo, portanto, a prestação de serviço, por mais de dois meses, esta notificante, vem informar que não tem mais interesse na continuidade da prestação, a qual de acordo com a clausula 3.3, do contrato comunica a rescisão motivada, pelo não cumprimento de suas obrigações.

Resta claro, o abandono por parte da prestadora de serviço, que desde a data de não houve emissão de nota

fiscal.

Pelo cumprimento de todas as obrigações da Gradual originadas pelo Contrato, a Notificante goza da mais

plena, ampla, geral e irretratável ^itação, de forma que ; Notiricada nada mais pode exigir em razão do

mesmo, ficando rescindido o corítrato de pleno direito.

GRADUAI/CORRETORA DECAMBIO, TÍTULOS É VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

BtoloBliiaiilotoSatte lima de Freitas

de del

GRADUAL CcWÍÍ?M)RA DE CAMBIO TÍTULOS E VALORES MOBiUARlOS S/A

C.N P.j: 33 .9 18.160/000 1-73

AveUida Presidente Juscelino Kiioitschek - 1906. IO"" andar - Tone Norte ~ Vifg Nova Conceição - São Píiuíc

SP - 04543-907 Tci.: 5511 3372 8300 i wvw/.graciualinvesíimentos com.br

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 126

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 128

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29/06/2016	TED - CR E D IT O-EM C/C	0,00	43.9 87 ,29	27 1.30 7,51
29/06/2016	TED - CR E D IT O EM C/C	0,00	28 9.69 2,95	22 7.32 0,22
29/06/2016	lO F S/OP.C AMB I O/VE ND A	-2.3 33 ,40	0,00	-62.37 2,73
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SIGILOSO

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SIGILOSO

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JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N« 04/20 18

AUTOS N" 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n° 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9 .613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados ern servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, nascido aos 22/0

filho de Wanda Izilda Fernandes da Silva, CPF 219.791.748-06, Rua S 277, apto. 11, Paraíso, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES:

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia).

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

Eu,Gnnry^ristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei e

subscrevo. ^

JOÃO BAJfôTA GONÇALVES

luiz Federal

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 139

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VSERVIÇOPUBLICO FEDERAL-•• -

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL "

SUPERINTENDÊNCIA REGIONADMQ ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola',.n.° 95- 6° andar.-Lapa deBaixT-São Paulo/SP - CEP 05038^090 ^ Fone (11) 353.8.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II • EQUIPE 10

Ao dia 12 de abril de.20T8, às r horas, nesta cidadede São Pàulo/SP, em cumprimento.

, nos autos

do inquérito policial,h;° 04/2Õ17-1 .I-SR/DPF/SP, a equipe de ppliciais federais identificada'ao,final, chegou à Rua SaidAiach, 277; Aptò 11, Paraíso, São Paulp/SP eí na presença dastestemunhas

abaixo qualificadas,' atrecadòu o .material .relacionadó a Seguir, que..será :encaminhaclo a

.l'-DÉLECOR/DRCQR/SR/PF/SP; . .

DESCRIÇÃO

Item

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Item 08

. SERVIÇO. PUBLICO FEDERAL- • , , /

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PÓLÍGIA FEDERAL ,

SUPERÍNTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

.RuaHugo D'Antola, n.°-95.-6° andar- Lapade Baixo-São Paulo/SP.-CEP.05038-090 - Fone(11) 3538.5517 fem

15 7

.•/

SIGILOSO

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Num. 170102723 - Pág. 143

tie . • . . SERVIÇO PUBLICOfEDERAL . pv

MINISTÉRIO DÀ JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

' Rúa Hugo D'Àntola,.nT95 -^ 6° andar- Lapa de'Baixo - SãoPaulo/SP - CEP 05038-090 t Fone (1.1) 3538.55Í7

-Item 16

Item 17

Item 18

Item ,19

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Item 20 r

Itém 21

Item 22

Item 23

Item 24

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Num. 170102723 - Pág. 144

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Num. 170102723 - Pág. 145

f'íí)2

.SERVIÇO PUBLICO FEQERAL"

ÂDINISTÈRIO DA JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PÁULO

•-Rua Hugo p'Àntola, n.? 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Pauío/SP ACÈP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517'

OBSERVAÇÕES (Se necéssário,- usè õ-verso)

li)

V. u• 1 Ia a VLAa.--elWvU' \AXig OU

_ ' • ¥•. k'' !T . r\ • .£>x V x>' /O ÍAaIvq

'rAja . V.

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Num. 170102723 - Pág. 146

, in

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 147

.0 103

. •• - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - •" • . L .. - •

' >^ . :-MÍNISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL . - V

, SUPERINIENDÊNCIA REGIONALW ESTADO SÃO PAULO --.L

Rua Hugo,D'Antolá, n." 95 - 6°'andar7;Lapá de Baixò -São Pau o/SP-CEP 05038-090-Fone-(11) 3538.5517 • ' '

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO He O

Nome:

Data.de Náscimento: ^ Telefones:

Doc,de Identidade: _ "CRF:"' Endereço Res.: ;

TESTEMUNHAI:

Nome:^AAlo V(Q.U AJÜt i

rjQi

Filiação; llíl/rk.í<n

Data de Nascimento: " Telefohes:.^

Doe. dè Iderítidade: -^jé 'CPF:" '^.12 -

Endereço Res.: .q<pÍa >' vlll, . hL

TESTEMUNHA 2:

Nome:

Data de Nascimento: ' 'Om- ^ Telefones:.

Doe, de.Identidade:.(i Íjó.' .. :CPF:. . - - ^ •

Endereço Res.: Aiyv/^ J:&ÇxsiX^ .Ik-irUr :fíi .JLÜ3r^ 7

ADVOGADO:

•• A Nome: . , üAB/UF: . • : - Tèléfones:

•A quem represenfá: _

Eh.derèço.do:.escritòrio: . . -	,.
Os trabalhos de busca seguirani até as, neste, áuto; o mesmo é lido e assinado por todos que participaram/da diligência;	• : ..	horas. Nada mais, havendo a Cpnstaf
Executor 1 - Nome:"	•; -v' ' " :Mat.	Ássin.'. •
Executor 2 - Nome:	Mat.	Assin.

• , ' ' * * / -•

Executor 3 - Norrie: A Mat. Assin.

Morador ou responsável (qaal. ^cjma):y a

Testemunha í (qual. açima):

Testemunha 2 (qugi; acima):.. a IE

Advogado (qual. açimáj;;

i v^.

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0 104

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EMSÃO PAULO AL MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 25 - 6 ANDAR - CIDADE: SAO PAULO - SP - CEP: 01410902 - EMAIL: CRlMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR - Horário de Atendimento: das 9:00 às 19:00 hs.

MANDADO DE PRISÃOTEMPORÁRIA - Prazo de 5 dias N°0015230-51.2017.4.03.6181.0004 Autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181 - Pedido de Prisão Temporária

Assunto: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacionai

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temporária n° 00152305120174036181

Vaiidade: 23/04/20 18

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federal da 6® Vara Federai -1® SUBSEÇÃO JUDICiÂRiA EM SÃO PAULO, na forma da iei, etc.

MANDA a autoridade policiai ou a quem este for apresentado, que proceda à PRISÃO da pessoa abaixo

~ identificada.

Apessoa deve serapresentada a este juízo no prazo de 24 horas, ou, quando cumprido fora da jurisdição deste, à autoridade judicial competente, conforme lei deorganização judiciária iocai, nos termos daResoiução

CNJ n° 213 de 15 de dezembro de 2015.

Nome: FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA

Filiação: Wanda Izilda Fernandes da Silva Data de nascimento: 22/04/1980 Nacionalidade: Brasileiro Sexo: Mascuiino

Endereço(s) no(s) quai(is) pode(m) ser encontrado(s):

Rua SaidAiach, 277 - apto. 11 - Paraíso - Cidade: São Paulo- SP - CEP:04003-020

Documentos: CPF: 219.791.748-06 Deiito(s): Crimes Contra o Sistema Financeiro

Síntese da decisão: Isso posto, em harmonia com ajustificação supra, de acordo termos do artigo 1°, incisos I e ili, aiínea "o", da Lei n° 7.960/1989, considerando os indícios de materiaiidade e autoria delitiva contra o Sistema Financeiro Nacionai, além da imprescindibilidade para as investigações em andamento, defiro a representação da autoridade poiicial e decreto a prisão temporária, peio prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da iei.

Inesta cidade deSAO PAULO em 23 dejaneiro de2018.

yCINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA/SUPERVISOR/RF 5728, digitei econferi. Eeu,'_ ,J_, CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA/SUPERVISOR/RF 5728, reconferi esubscrevi.

JOÃO

uiz(a) derai

SIGILOSO

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(•105

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃOPAULO/SP - CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone(11) 2172-6616

I MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO N" 15/2018 |

AUTOS N° 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n" 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei.

AUTORIZA O DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e os agentes designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

WENDEL DE SOUZA SILVA, nascido aos 14/08/1974, filho de Nog Souza Lima Silva, CPF 147.797.848-83, Rua Francisco Ramos, 37,< Consórcio, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES;

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de eofres, caso

o investigado se reeuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam eonfígurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de períeia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fíea deeretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja neeessário, durante

a diligencia, possa ser aeessado oseu conteúdo, inelusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Reeeita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplieação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

EuQocrTiz^ristina Paula Maestrini, Diretora de Seeretaria, digitei e

subscrevo.^ Tj

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Jmiz Federal

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 152

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;Rua Hugo D'Antola, n;° 9p-6° andarLapa de Baixo - São Paulo/SP t CEP 05038-090 ^ Fone (11) 3538.5517-•-.

AP LÒPÉRÀ

AUTO circunstanciado DE BUSCA EAPREENSÃO

Ao dia 12 de abril de2018. às

a mandado, de busca e.apreiensão expeçiidò'pelà 6® Vara Federal Criminal de Sãó Paulo, nos autòs dp inquérito policial n.°'04/20í7-11-SR/DPF/SP, a eqúipe de policiais federais identificada ao final. . chegou à Rua Francisco Ramos, 37, JardlM Consórcio, São

testemunhas abaixo qualificadas,; arrecadou o material relaCionadp.a séguir,-que será éncaminhado

àDELECOR/DRCQR/SR/PF/SPy

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DESCRIÇÃO

Paülo/SP e, na presença das

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MINISTÉRIO DA JU,STIÇA - POliíCIA FEDERAL,

;

SUPÉRINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO-

Rua l:1ugo D'Antòla, n.° 95 - 6° andar- Lapa de Baixo - São Páulo/SP - CEP'05038-090 - Fone.(11)'3538.5517

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .

MINISTÉRIO DA JUSTiÇAr POLÍCIA FEDERAL' •

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n.°95.^ 6° andár- Lapa de Baixo ^ São Paulo/SP- CEP0,5038-090 - Fone (11) 3538.5517

Iténí 16

Item 17

Item 18

Item

19 • •'L.

Item 20

Item 22

Item

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 157

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 158

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-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL' • MINISTÉRIÓ DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAüLÕ

. • ' Rua Hugo D'Antola, a.° 95 -6° áridar - Lapá de.Baixo -São Pãulo/SP"--CEP 05038-090 ^ Fóne (11) 3538.5517

Item:

Item 26

Item 27

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Item 30

OBSERVAÇÕES-(Se. necessário, use oVerso) . " ^ ;

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 159

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 160

. , •- SUPERINTENDÉNCiAREblONALNOESTADOSÃO.PAULQ,

^ Rüá Hugo •'Antdla/n." 95-6°,andar-Lapa de Baixo-São Paulo/SP-CEP 05038-090-Fone (11) 3538.5517. •

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: -

Nome: • " '

Data de Nascimento:.

Doe. de Identidade:

Endereço Res'.:.

TESTEMUNHAI: Nome:

^Data de Nascimento:

Doe, de identidade: ^

Endereço Res.: QM.cx .GiP-xf^aA:sg>o

TESTEMUNHA2: : Nome: í]lo^&iJc^

Filiação: Oíiv/gion QaM

Data dç Nascimento: ,

Doe.'de Identidade:

Endereço Res.:-Q4Aa GvarvAdi^fjo

•ADVOGADO;.(se foro. caso)

Nome:'

OAB/UF:

A quem representa: Endereço do escritório:!. Os trabalhos de busca seguiram até as. neste auto, o mesmo è lido e assinado por todos que participaram da diligência.

Executor 1- Nome: rííç

Exècutor 2- Nome: AgFxfLrk^ia

Executor 3- Nome: k^Ç^\(^\fVn Morador ou responsável (qual. acirna):

Testemunha 1(qual. acima):-

Testemunha 2 (quaL acima): Advogado (qual, acima):

^•110

-.'SÈRVIÇO.PUBLICO FEDERAL ' MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-.POLÍCÍA FEDERAL • ' V

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Telefones:. CPF;

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Telefones: (i'Ò9>.Ta:^^-r:^criO

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. CPF: rçt<^.Bc^ :^5'^- <^Ó •

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Telefones:

horas. Nada mais havendo a constar"

(l. tíWAvi^(9 Mat. Vv^Assin.

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.Mat. vV^<^As^m.

Coed’ Mat. Assi

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 161

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SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 162

SR/PF/SP

Fl: • • ' Rub: .

' SERVIÇO PUBLIGO FEDERAL : -

MESP -POLÍCIA FEDERAL

SUPÈRINTENDÊNCIA regional em SÀO PAULO

AUTO DE APREENSÃO

715/2018 í-

Aos 12 dias do mês de'abril de 2018, riesta SUPERiNTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÂÓ PAUl^O/éni São Paúlo/Sp, onde se ericohtràvaADALTO ISMAEL RObRlGUES MACHADO, Delegado-de, Pólíclá Federal, Classe Éspéclal,.,

Matrícula n? 14.490, na presença das testemunhas abaixo assiniadas, pelo mesmo foi

detérmlnadpque	se	tornasse efetiva	a apreensão,	na	forma da Lêl, dp material	abaixo
discriminado:	- ^	" - > .	; ;	. :	• ' ,	'
Item Descrição 1 Docurhentos		Quant. .Unidade 1 : UN	Petição Inicial e , contestação db processo n°		Observação

'l- Diversos 1062837-80.2014.8:26.01 OOque a-erripresa Gradua

move contra a empresaTBC Agentes Autônorriosde

InvestlmehtosLtdá.

2 Documentos 1 UN . Petição. de Instauração^ de Inquérito policial pe|a

émpesa-Gradual erfi. face de GIZÉLE VIÇÉNTE

Diversos

MÒRÂ; . ' : . © Documentos ••• ;3>., UN; Volurhes cópias de papéis institulàdos: "Documentei | |

Diversos • juntados peja GIZELE", com parte,1, II é íll, coir

cópias de emall e outros documentos . , V '

4/ Documentos • • • 1. UN Cohtratp dé distribuição de cotas de fundos de

Diversos, Ihvestirnentp das partes.; Gradual Corretora, de

[

Câmbio, Títülps e Valprès Imobillárlps S/A e Brldge

Administradoradé recursos Ltda., ; . , =

Docurnentos 1 UN Volume de papel grarhpeãdPcom p título: "Remessc

Diverso,s^ Irregular ao Exterior,(Doe. 09)" e um.post It com a

escritã:. :"Docurneníos .para ' arquivar a utilizai posterlòrmerite IP XGlsele Mora";,: .6 Documentos UN Flllpétas ém nome de DÈLCIO SEVERINO DA

Dlversos.V, SILVA, expedido péla ernpresã.. de, aplicações

financeiras norte americana denominada Nationa

Westerh, encaminhado para o eridéreço objetp da búsca;.:;-•' ''o' '• ' ' jí-" Documentos ^ \ ' ' UN. : Pasta da êmpresá .Nationai Vyestern com . vários

Diversos; docurnentos no Intériòr relacionados a cartão de

òrédltp Intérnaçlonái. para ARIÀNE COSTA AUGUSTO e Seguro de. vida em nome de DELÇIO SEVÈRINÓ DA-SILVA. Paldoinvestiaado: •

Referida apreensão foi efetuáda às oehl õmín do dia de hoje, ê ^urhprlmento áo

mandadode Busca ê Aprèeiisãon° 15/2018,,autos n°0015230-51.2017/ .6181,Equipe

.s .

IPLN° 0004/2017-11^ fis. 172

ETO

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 163

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 164

SR/PF/SP Fl: ;

Rub: . .

16,' localizados ha residência objeto, da buscaj rua Francisco BámOs, 37, Jardim Consórcio, São Paulo/SP, na presença das tèstémunhas no,local das büscas. Todo

material foi acondicionado ern saco plástico e lacrado sob n° 0065,53. Nada mais conforme, vai assinado pelas testemunhas, e por mirfi, ROBERTO MOURA REIS

MATESCO, Escrivãodé Pq/ciaFederal,2®'Classe, Matrícula n° 19.257, que o lavrei.

l^L/\

AUTORIDADE:

TESTEMUnW,

TESTEMU

ESCRIVÃO |

/• •;

IRL N° 0004/2017-11 fis. 2 / 2

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 165

SIGILOSO

Num. 170102723 - Pág. 166

r,\ SR/PF/SP

Fl: - ' • ' >• Flub: : .

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

' MESP - POLÍCIA FEDERAL '

SUPERíKITÈNDÈNCIA RE.GIONÀL Em SÃO PAULO.

AUTO DE APREENSÃO

:715/2018 t ^

Aos .12 dias dò mês de abril da 2018, nestá SÜPERINjENDENCIA REGIONAL DE PüLÍGIA FEDERAL EM SÃO PAULQ.em São PauIo/SP,.onde se encontravaADALTO / ISMAEL RODRIGUES MACHADQ, Delegado de Polícia Federal, Classe. Especial, Matrícula n° 14.490, na presença das testemunhas abaixo aSsInadas, pelo mesmo foi;. determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo f

discriminado: , v ' - • v " : .

Item Descrição Quant Unidade ; Obsérvação

.1 v Documentos UN : Petição Inicial e contestação do processo n°

'• • 1

Diversos 1062837:80.2014.8.26.01 GOque a empresaGradua

move çohtra a empresafBC AgentesÁutônomosde

InvestImentosLtda. v C •

2 Documentos • • 1 > , UN i Petição de Instauração de inquérito policial pela

. Diversos empesa Gradual em face de GIZELE VICENTE

MORA; . vvi ••-•7.' r. 7 '^

UN;; Volumes cóplas de papéis Instltuladps: "Documentos

•. (• 3 Documentos ••• • 3 , Te

juntados pelai GIZELÉ",. com parte 1, II e 11 í, corr

Diversos

cópias de emall e outros documehtos . . •. 4 Documentos 1 •;.• . UN Contrato de distribuição de cotas de fundos de

Diversos ihvestimentb das partés: Gradual: Còrretora de

Çâmblo,.Títulós e Valores Imobiliários S/A e Bridge Admlnlstradòrade recursos Ltdá. , '

75 Documentos UN Volurne de papelgrampeadocom ò título: "Reméssc

;Diversos' írrejgular aò È^erlor',(Dbc. 09)" a um póst It com- a

escrita: •''Dpcuméntos. para arquivar e utilizai

posterlormentelPXGIseleMora"; : ' > \

' • • - .•* j..'

6 Documentos 2 UN : Flllpetàs ehri. nome de jDELÇIÒ SEVERINQ DA

Diversos SILVA, expedido pélà empresa de apllçaçõei

' ' r • "

' • V' flnáncéiras. riddé americana denominada Nàtloná ' " i ' ^ ' • '? Westerh, éncamlnhado párà .0 endereço objeto da

busca; ' 'v,'7. j'-' .-y-'' ' Documentos 1 . UN Pasta da empresa National WeStern com vários

Diversos documentos no; Interior .relacloríadòs. a cartão de

Crédito Internacional ; para ARIANE COSTA

. •. • L

•! . • AUGUSTO e Segurode ylda em nome de DELCIÓ ©.

SEVERINO DA SILVA, oaído Investloado;

Referida apreensão foi efetuada: .às, oehlõmln dd dl^ hoje, efn umprírriênto áò

mandadóde Busca e Apreensãòn° 15/2018,autos n° 0015230-51.201TX )3v6181,Equipe

. t - •

IPLN° 0004/2017-11 EH fls. 1 /•.2

Cor

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SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 170102724 - Pág. 2

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SR/PF/SP

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16, localizados na residência objeto da busca, rua Francisco Rarriós, 37, Jardim Consórcio, São Paulo/SP, na. presença das testemunhás no local das buscas. Todo

material foi áeondicionado em saco plástico e lacrado sob n° 006553. Nada mais conforme, vai assinado pelas testeitiunhas, é-por mimj ROBERTO MOURA RÉIS

MATÊSCO, Escrivão de Polícia Federal,2® Classe, Matrícula n° 1,9.257, que o lavrei.

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA;

TESTEMUN

ESCRIVÃO

N S,

;

IPL N° 0004/201.7-11 ;

fis. 2 / 2

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^•115

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS

São Paulo, 12 de abril de 2018.

Ao{À) Exmo(a) Sr(a) Coordenador(a) da Operação Papel Fantasma II (Encllhamento)

Assunto: Investigado WENDEL DE SOUZA SILVA- Equipe SP 16

Sirvo-me do presente para repassar a Vossa Excelência algumas Informações obtidas

durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido para o endereço Rua Francisco Ramos, 37, Jardim Consórcio, São Paulo, SP, no Interesse do inquérito poiicial ns 004/2017-2-DELECOR/SR/PF/SP, referente ao Investigado WENDEL DE SOUZA SILVA. A entrada teve que ser forçada porque ninguém atendeu a porta quando chamado, não havia ainda a informação da desocupação do imóvel e pelo histórico de periculosidade do alvo, com condenação anterior, interesse em empreender fuga e possiveltriente na posse de

arma de fogo.

Após a entrada, verificou-sê que havia indícios de mudança recente, pois a maioria dos cômodos estava vazia. Segundo vizinhos, WENDEL teria se mudado na semana anterior para endereço desconhecido. Ele residia naquele local, com vários cachorros, bem como seria sede de uma empresa de prestação de serviços para condomínio que ele administrava (TRAVA

MAXX Serviços de Portaria e Assessoria Ltda). Não havia qualquer indicação na fachada do imóvel de que funcionava alguma empresa ou escritório no local.

A empresa TRAVA MAXX, CNPJ 03.825.813/0001-09, está registrada em nome de WAGNER DE SOUZA LIMA SILVA, CPF 303.565.108-67, e de DELCIO SEVERING DASILVA, CPF 575.400.208-49, respectivamente irmão e pai do investigado WENDEL, ambos com endereço na Rua Alice dos Peixes, 214, Jardim Selma, São Paulo/SP.

Na garagem do imóvel, um sobrado com uma edícula no fundo, foram encontradas duas motonetas na garagem:

Yamaha/Çrypton, 2010, cor preta, placa BZZ9479/SP, em nome de ADRIANA DE SOUZA SILVA, CPF 409.616.618-95 (irhnã do investigado) corh endereço

mais recente cadastrado no RENACH como sendo Rua Prof. Francisco Pinheiro, 205 - CEP 08410-020, São Paulo, SP;

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Num. 170102724 - Pág. 5

fdl6

Honda/PCX 150, 2014, branca, placa FYG9080/SP, registrado em nome da GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 33.918.160/0001-73, a qual ainda é proprietária da motoneta Honda/PCX 150,2014, branca, placa FQV4456, e do veículo Volvo XC60, 2010, preto, placa

EBK3252

quais se encontram descritos no auto de arrecadação e no auto de apreensão. Havia ainda outros papéis relacionados com ações judiciais (cíveis, família, criminais, trabalhistas), aparentemente relacionados com a empresa "GRADUAL INVESTIMENTOS" (GRADUAL

CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS S.A.) ou em que figurava como advogada a Sra. ARIANE COSTA AUGUSTO, OAB n^ 096.044. Em algumas delas, o investigado WENDEL constava como estagiário, e ainda constava uma cópia do inquérito policial ne

0004/2017-11 - DELECOR/SR/PF/SP, a qual não foi apreendida, mas que demonstra que os

investigados tinham conhecimento dessa condição.

Nos fundos do imóvel, o qual possuía câmeras para todo o lado, havia uma escada sobre o telhado do vizinho, o que vai de encontro com a informação de que o investigado

WENDEL sabia da chance de ser preso e teria uma rota de fuga:

Informações davam conta que WENDEL andava com veículos de luxo, como uma BMW, modelo M5, assim como a mencionada advogada, a qual aparecia por vezes no local, e ele teria um terreno na região e utilizava por vezes de um veículo Ford/Fiesta. Diligências indicaram que o imóvel seria na Rua Manoel Vaz, 332,São Paulo, SP, onde constava uma placa de vende-se com o telefone celular do investigado: 11 97393-5719, e um Ford/Fiesta, cor

preta, de placas EMM8747, ano 2010, na frente:

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f'1 17

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Pesquisas indicaram que referido veículo está em nome de THIAGO MALAGUTTI

RQSALBA, CPF 079.471.397-17, com endereço mais recente registrado no REIMACH como sendo Rua Catuti, 21, AP 55 - CEP 05729-120, São Paulo, SP, e ainda seria proprietário dos veículos GM/Onix, 2015, placa FMX4750/SP, e do Fiat 500Sport, 2012, placa EZR2313.

Ato contínuo, a equipe se deslocou até o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 843, SãoPaulo, SP, endereço que constava em uma correspondência no imóvel objeto das buscas e destinado a advogada ARIANE COSTA AUGUSTO. Esse imóvel éncontrava-se em obras e desocupado, conforme foto abaixo:

•V /

A equipe entrou em contato telefônico com WENDEL pelo telefone celular 11 97393- 5719, o qual informou que iria se apresentar espontaneamente para cumprimento do mandado de prisão temporária. Disse que residia no imóvel que estava sendo objeto de

reforma.

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Num. 170102724 - Pág. 7

f'1 18

Como se chegou ao imóvel através de correspondência destinada a advogada ARIAIME COSTA AUGUSTO (a qual possuiesse endereço registro do passaporte), tudo aponta para uma estreita relação entre ambos. Ademais, referido imóvel não estava em condições de habitação, razão pela qual ele reside atualmente em outro local.

WEIMDEL se utilizaria dos celulares 11 97393-5719 ou 11 94030-7878, conforme anotações encontradas no imóvel objeto das buscas. Também foi encontrado um cartão de visita da empresa GRADUAL INVESTIMENTOS com seu nome.

Ele se apresentou espontaneamente às 12:30h na DELECOR, ocasião em foi dado cumprimento ao mandado de prisão temporária em seu desfavor, bem como foram adotadas as providências de polícia Judiciária para seu interrogatório e indiciamento, sendo ao final recolhido na custódia desta SR/PF/SP.

Os documentos apreendidos e lavrados foram entregues à equipe de apoio da coordenação da operação, conforme termo de entrega próprio.

Permaneço à disposição para outros esclarecimentos. Cordialmente,

=JU 1

MAELR 9DRIGUES MACHADO

egado df Polícia Federal

Matrícula 14.490

SIGILOSO

Num. 170102724 - Pág. 8

ni 1 9

JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU

AL. MINISTRO _VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR -Horário de Atendimento, das 9.00 as 19.00 25 -6ANDAR .

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA -Prazo de 5dias N° 0015230-51.2017.4.03.6181.0015

Autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181 -Pedido de Prisão Temporária

Assunto: ., Procedimento Crimes contra oSistema Financeiro Nacional 3 de Origem: Pedido de Prisão Temporana n" 00152305120174036181

Validade: 23/04/2018

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federal da 6^ Vara Federa -

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

abaixo

MANDA aautoridade policial ou aquem este for apresentado, que proceda aPRibAU p

identificada. • - " r,ro-7-n hp oa horas ou quando cumprido fora da jurisdição

CNJ n" 213 de 15 de dezembro de 2015. Nome: WENDEL DE SOUZA SILVA Filiação: Noem de Souza Lima Silva

Data de nascimento: 14/08/1974 Nacionalidade; Brasileira

Sexo; Masculino

Endereçofs) no(s) qual(is) pode(m) ser encontrado(s): 04437-060

Rua Francisco Ramos, 37 -Jd. Consórcio -Cidade: Sao Paulo -SP -CEP. 04437

Documentos: CPF: 147.797.848-83 r:^:'darsrr;ore"coma,us^^

1°, incisos | contra o defiro a

rèpmsenSô da autoridade policiai edecreto apnsão temporária, paio prazo de cinco d,as

CUMPRA-SE, naforma e sob as penas da lei.

Expedj^este ddade de SAO ^ 5728, digitei econferi.

PAU1.A MAESTRlNi/DIRETOR SECRETARIA/RF 2924, reconfen esubscrevi.

JOAC^TlST|/tóí^LVES

r Juiz(a)/Federal fet k, de Koje.

Í-- AR

,2(0^/201^

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^ HZO

.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADÓ-SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 -.6° àndar - Lapa de.Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone' (11) 3538.5517

OP^PAPEL FANTASMA II • ÉQÜÍPE16 '771 .•

NOTA DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

, 0 Delegado de Policia Federal VICTOR HUGO .RODRIG,UES,ALVES 'FERREIRA,, nos termos do-art. 2°, §6°, .da. Lel 7.960/89.,

•• TA2.SÁBER •• "'V-;- •

• ; a Wendel de Souza'Silva, presò nesta data em cumprimento ao-mandado

de prisão temporária expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial;n.° 04/2017-1 í-SR/DRF/SP, que á Constituição/da República-, em seu artigo 5°, incisos

XLIX, LXÍI, LXIII.e LXIV, assegura-ltié os seguintes direitos: , , '

0 respeito à sua integridade física.e moral;- '' '
a cornunicação desta prisão- à sua fàmília ou a pessoa

.indicada; • ' . ,

3.o de permanecer calado, sendò-lhe assegurada a assistência dafárriíliae de advogado;,è . "

a identificação dos responsáveis por.sUa prisão tíu {3or seu." interrogatório, policial:-' . '

São Paulo/SP, 12 de abril de 2018

RIGUES ALVES FÉRREIF DE POLÍCIA FEDERAL

•'Ciente. •

, Em: 17/OY

assifwtura do^preso

SIGILOSO

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Num. 170102724 - Pág. 11

SERVIÇO.PUBLICO FEDERAL • '' ' \

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. POLÍCIA FEDERAL

.SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

•, • RuaHugdD'Antola,,n.''.95-6°,andar-LapadeBaixo-SãoPaulo'/SP-CEP05038-090-Fone.(1lj3538.5517 •

Ofício OP.PAPEL FANTASMA II-EQ.16 , , ; São Paujo/SP, 12 de abrií de 2018

• . Referência: lnq.uerito F^óliciaí n.'' 04/2017-11-SR/DPF/SP -OPERAÇÃO PAPEL. FANTASMA.II '	•	L Ã Sua Senhoria, o(à) Sènhòr(a) -	• . Assunto: . Exame dé Corpo de Delito (solícita) ', MD-. Médico(a), Legista'	.. 'T- ' • . -i i."' ' " • • v • ' '	'	L' "'

Instituto Médico Legal ; í . ! ' ' T r

São.Pàulo/SP.' • ' ' ' " ; • ,

í • • . • \

, ;SerihorMédico, , • ; • "

Em atenção ap disposto no artigo 2°, § 3°, da Lei n." 7-960/89, encaminho

aVossa Senhoria oSenhor vyendei;de Souza Silva, preso néstá data em .cumprimento amandado'

de prisão temporária exjDedido pela 6® Vara Federal Criminal.de São. Paulo, para ser submetido a exame de'corpo de delito (lesões corporais), a firn dè que sejam respondidos aos seguintes

quesitos:. \ ' . ' ' ;

1.0 preso apresènta lèsão.eorporal? \ •

Em caso positivo,.• '

a lésãò é recente? •

\ ; - foi provocada porqual,instrumento"? ..

-em qual parte,do corpo? - p.ode causar debilidade perm.aneçte oü superior a 30dias? .

Outros dadosjulgados úteis. - . I-;

; Atenciosamente, > i:

'xíàmSK:

UES ALVES FERREIRA

EPQLleiA FEDERAL • " .

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SIGILOSO

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SIGILOSO

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\stolA/YVO>

0<^5üo,. 012898 mi-tl

/•*

SECRETARIA DASEGURANÇA PUBLICA (•122

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIATÉCNICO-CIENTÍFICA

INSTITUTO MEDICO-LEGAL

12/04/20 18 13:39:29 Laudo de lesão corporal cautelar N° 132878/2018-GDL

Identificação: WENDEL DE SOUZA SILVA 385.

Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através PELO EH

do/a IP - 04/2017 da/o DEP. POLICIA FEDERAL. Nome do pai: NÃO INFORMADO. Nome da mãe: NAO Q

INFORMADO, sexo MASCULINO, nascido/a em NÃO INFORMADO com idade de NÃO INFORMADO , O 12:13:50
Histórico: lü 48
Encaminhado(a) para Exame Cautelar. Informa o{a) policiai acompanhante que o(a) examinado(a) < d5
trata-se do indivíduo identificado(a) na requisição encaminhada a este Instituto. 0(A) examinado(a) D s
Descrição: D

{ O

*< of

c/3

Discussão e Conclusão; CQ

tq O Q

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de interesse médico legal.

O Q

Resposta aos quesitos:	O o < s	<
Primeiro; Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado? Não. Segundo: Quai a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?	Cli o MAIORES	O Q < U

Prejudicado.

Terceiro: Foi produzida pormeio de veneno, fogo, expiosivo, asfixia, tortura ou outro melo insidioso ou cruel? PARA

Prejudicado. Quarto: Resultará incapacidade para as ocupações habituais por maisde trinta dias; ou perigo de vida; ou 12/04/2018. POLICIA debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto?

Prejudicado. <

& tii H DA

Quinto: Resultará incapacidade permanente para trabalho, ou enfermidade incurável; ou perda; ou < 5

inutilização de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento? í ò 3

Prejudicado. Q § z

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ASSINADO

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DATADA CONCLUSÃO:12/04/2018 Página 1 de 1 u " S o D M Q U U

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.-SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • .

Lo .MINISTÉRIO,DA JUSTIÇA -POLÍCIÁ^FÉDERAL

SUPERINTENDÊNCIA .REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO • Rua Hugo D'Antofa, n.°,95 - 6° andar - Lapa.de Baixo - São Paulo/SP --CEP 05038-090 - Pope (1,1) 3538.'5517

OP. PAPEL FANTASMA II - EQUIPETf GUIA DE RECOLHIMENTO DF PRESO

Determino o recolhimento de Wendel de Souza Silva, que deverá

permanecer custodiado à disposição do Juízo da 6^yara Fedéral Criminai de São Paulo, que expediu omahdado de prisão témporària erfi anexo nos autõs do Inquérito policial n!" 04/2017-1 ^ SR/DPF/SR, onde consta a qualificação do preso.

L- .

vo Mas

.Recebido!' Ern;- •h.'

a s

Responsável (assinatura/matrícula) •

(. i

São F^aulò/SP, 12 de abril de 2018

UES ALVES FEI^If^

DE POLÍCIA FEDERAL '

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ü r425

¥ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃOPAULO

PELEGAGimiECOMBATE ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO PARCIAL DE ANALISE DE MATERIAL APREENDIDO 16-ENC

Operação: Encilhamento Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181

Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF Thiago Gabriolii Chiarantano Investigado: Wendel de Souza Silva Local da apreensão: Rua Francisco Ramos, 37, Jardim Consórcio, Sãpo Paulo/SP Data da diligência: 12/04/2018

Senhor Delegado, Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no endereço supracitado. O material estava acondicionado ém saco plástico lacrado com o número 006553. que foi rompido na presença das testemunhas abaixo qualificadas, constatando-se que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. Em seguida, foi feita a triagem do material que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam não servir como prova dos crimes aqui investigados foram lacrados sob o número 006812.

Item 01 - Petição inicial e contestação do processo n° 1062837-80.2014.8.26.0100 que a empresa Gradual move contra a empresa TBC Agentes Autônomos de investimentos Ltda.

Comentário: Os documentos não foram considerados relevantes á investigação.

Item 02 - Petição de instauração de inquérito policial pela empesa Gradual em face de GIZELE VICENTE MORA;

Comentário: Os documentos não foram considerados relevantes à investigação.

Item 03 - Volumes cópias de papéis intitulados: "Documentos juntados pela GIZELE", com parte I, II e III, com cópias de e-mail e outros documentos.

Comentário: Os documentos não foram considerados relevantes á investigação.

Item 04 - Contrato de distribuição de cotas de fundos de investimento das partes: Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores imobiliários S/A e Bridge Administradora de recursos Ltda.

Comentário: Os documentos não foram considerados relevantes à investigação.

Item 05 - Volume de papel grampeado com o título: "Remessa Irregular ao Exterior ,(Doc. 09)" e um post it com a escrita: "Documentos para arquivar e utilizar posteriormente IP X Gisele Mora";

Comentário: Os documentos não foram considerados relevantes á investigação

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m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃOPAULO

j DELEGACIA DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS '

Item 06 - Filipetas em nome de DELCIO SEVERINO DA SILVA, expedido pela empresa de aplicações financeiras norte americana denominada National Western, encaminhado para o endereço objeto da busca;

Comentário: Os documentos não foram considerados relevantes à investigação.

Item 07 - Pasta da empresa National Western com vários documentos no interior relacionados a cartão de crédito internacional para ARIANE COSTA AUGUSTO e Seguro de vida em nome de DELCIO SEVERINO DA SILVA, pai do investigado;

Comentário: O seguro de vida, feito em nome do pai de Wendel, não aparenta nenhuma irregularidade. Ressalta-se que o investigado Fábio Antônio Garcez Barbosa e sua esposa Gabriela Moritz possuem seguro de vida na mesma companhia, conforme verificado no Relatório

De Análise De Material Apreendido - SP 09 .

E o relatório.

São Paulo, 19 de abril de 2018.

rhiag'0 Gábriolii Chiarantano

Agente de Polícia Federal

3® Classe - Mat. 20.420

Antonio José F/iíáhm Pereira deAlmeida

Paulo Victor Mann Habirian Baker

Agente de Polícia Federal Agente ,de Polícia Federal 2° Classe-Mat. 18.987 2^Classfe-Mat. 18.706

TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

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00(127

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP-POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FNANCEIROS

LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DEDINHEIRO

Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS

GRUPO GRADUAL E ASSOCIADOS

N" 0 1 DO CASO N° 0 1/20 17

MAIO/JUNHO 20 18

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 ^ r ^ ^ o

ÍNDICE 001128

SIGILOSO

índice		2
1.	INTRODUÇÃO E RESUMO	3
2.	MATERIAL ANALISADO	3
3.	OBJETIVO DA ANÁLISE	3
4.	METODOLOGIA	3
5.	ANÁLISE	3

>	GRADUAL	4
>	PLANNER	19
{ > CAMARGUE 20
Pp
>	OAK ASSEI	23
>	ITS@	25
>	ATG/BRIDGE	28
>	SANDRA NOVAIS e ROBERTO SILVA	31
>	GABRIEL FREITAS	32
>	WENDEL SILVA	33
>	MEIREPOZA	35

6.	CONCLUSÕES	40
7.	CONSIDERAÇÕES FINAIS	40

pd PI. 2/40

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 OOí129

INTRODUÇÃO E RESUMO

A presente demanda foi encaminhada a este laboratório de tecnologia em continuidade às investigações contidas no IPF 004/2017.

MATERIAL ANALISADO Evidências colhidas no curso da investigação.
OBJETIVO DA ANALISE

O objetivo desta análise é resumir e compilar as evidências colhidas no curso do inquérito policial a fim de subsidiar eventuais indiciamentos.

4 . METODOLOGIA

Análises sistemáticas dos indícios agrupando as condutas por grupos empresarias e pessoas

físicas associadas .

5 . ANÁLISE

Este relatório tem por base as operações financeiras envolvendo as debêntures ITSY11. Procuramos conhecer os personagens que participaram do processo de emissão e também os que adquiriam este papel. Tendo conhecido essas pessoas, tentamos entender as motivações e o nível de participação de cada uma delas.

Para facilitar o entendimento, apresentamos as principais empresas envolvidas e, posteriormente, algumas pessoas físicas. Eventuais omissões podem ocorrer para se evitar redundância com o que já foi falado em relatórios anteriores.

Importante destacar que ainda não houve tempo hábil de se analisar o material apreendido nos RPPS'S. As mídias apreendidas nos 28 institutos podem trazer mais informações relevantes no futuro que oportunamente serão apresentadas. Começamos com a principal empresa envolvida, GRADUAL CCTVM. Empresa que ganhou sobrevida ao utilizar indevidamente recursos de terceiros para se manter funcionando.

Fi. 3/40

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 OOí130

GRADUAL

O principal objeto investigado neste inquérito policial pode ser muito bem resumido pelo gráfico elaborado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Ele mostra a GRADUAL emitindo

específico de atingir os limites impostos pelos acordos de BASILÉIA dos quais o BRASIL é

signatário. Esse acordo prevê uma estrutura mínima de capital para que instituições financeiras possam operar sem representar um risco para a saúde do sistema financeiro como um todo. Esse acordo existe para garantir a saúde dos sistemas financeiros de cada país signatário e, consequentemente, a saúde do sistema financeiro em nível global. O responsável por impor esse acordo ás instituições financeiras no Brasil é o Banco Central do Brasil.

Movimentação áas «lebênturas ente fandliais (faté tcdm administradas pdia GradcaJ C<UI.VM i

ITS®

ócbCRlums (ITSYl I) !

R$5 MM | - HSlQ MA'l lür03/16 Qtoc cm pnx: Gntuual i

QtdGcm SCt/16 Mu3ti.s!!e FIRF !íGt/16:0

U)dal 11 IMA-»

Úitkn Calista R$10 MM | 22/04/16

Gnulval CCFVM K$5 MM

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I 28/06/16 fl>

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Ciadual OakFI cm

«1/16:94 F1 RF «1/16:758 i RFCP

( L> Ivegociaçao no mercado «cundáno. (2) bicorporação do fiuido Gradual FJ RF I^L\-B pelo fundo Oak Fl RF CP

A pessoa que poderia ter idealizado toda essa engenharia contábil seria a contadora MEIRE POZA. Uma profissional contabilista com notória experiência em organizações criminosas, conforme exposto pela operação LAVA JATO. Ela se aproximou de GRADUAL no momento em que GRADUAL estava correndo risco de sofrer graves sanções impostas pelo BANCO CENTRAL, dezembro de 2015. Ela também demonstrou previamente que possuía as credenciais para tanto

4 Fl . 4/40

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000 13 1

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 quando foi entrevistada para o livro "ASSASSINATO DE REPUTAÇÕES" e descreveu essa mesma

fraude. Ela era contadora da gestora CAMARGUE ASSET, uma das compradoras de ITSY11. Quem buscou os fundos para capitalizar a empresa ITS@ foram FERNANDA LIMA e

dos fundos PIATÃ e GRADUAL FIRF IMA-B. Há registro em áudio e vídeo de uma dessas reuniões

e mensagens que apresentaremos mais á frente.

Os fundos que fizeram esse aporte inicial em março e abril de 2016 foram

respectivamente PIATÃ, R$10Milhões sem a anuência do gestor INCENTIVO INVESTIMENTOS,

e GRADUAL FIRF IMA-B, R$5Milhões com a anuência do gestor CAMARGUE ASSET recém empossado na função. Posteriormente, essas debêntures foram concentradas em fundos geridos por OAK ASSET e separadas dos reais investidores por diversas camadas de fraude.

Ou seja, as debêntures encontram-se hoje concentradas no fundo BLUE ANGELS, gerido por OAK, administrado por GRADUAL e que possui um único cotista, BITTENPAR

PARTICIPAÇÕES S/A. Por sua vez, BITTENPAR tem os RPPS como seus principais credores

através de outros fundos também geridos por OAK ASSET em uma complicada engenharia financeira já explicada. Durante a captação dos R$15Milhões iniciais, observamos diversas ocorrências como a falsificação de relatório de RATINC apresentado aos gestores, oposição de cotistas dos fundos em assembléias, oposição do gestor preterido, intimidação de opositores, falsificação de assinaturas em atas de reuniões^, uso de recursos de RPPS para quitar dívida entre BRíDGE e

GRADUAL.

Abaixo teceremos comentários que respondem alguns pontos levantados pelos

defensores de GRADUAL.

0 Embora o inquérito tenha começado a partir de uma petição protocolada pela gestora

INCENTIVO INVESTIMENTOS, os fatOs narrados naquela peça que porventura tenham sido utilizados no inquérito passaram por uma análise prévia realizada por policiais federais. Além disso, o escopo da investigação não se limitou aos fatos narrados. O histórico de envolvimento nas fraudes apuradas pela operação FUNDO PERDIDO

atesta o conhecimento de causa do mencionado Sr. ANDRÉ ARCOVERDE, que a defesa tenta

desqualificar. Essa pessoa foi parceira comercial de GRADUAL em acordos verbais que contradizem documentos produzidos.

' Conforme explicado no RAT 09 e corroborado pelo depoimento de ROBERTO ZARIFF e

pelos documentos encaminhados por ele posteriores à elaboração do relatório.

^Conforme explicado no RAT 12.

~ Fl . 5/40

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00 1 132

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DEEVIDENCIAS 01 iPartiçipànts (2)

(owner) Gabriel.Freitas 5511984556130@s.whatsapp.net

André 5511982944813@s.whatsapp.net

.Sélect/Qe^lect alí73 messages

.0 André

Discordototalmentel Vocês estívèramna Incentivo conosco quando se comprometeram a estorna as debêntures no pra2ode noventadias.Porum erro operacíonai. Este prazo já se esgotou <Estaé nossa preocupação encerrar esta pendência. Inlelízmentenaa aconteceu no prazo determinado. Q l4/Ó7/20l6l4^4^á»CUTC-3)

0 ©1

AndiO

Gabriel amanhã às lOhs na Incentiva. Dk?

14/inW0iea4:5209(UTC-3) ,0 Gabtfet freitjaís ri

masAndré nãoesqueça que«cdeuaval poraté iiin aíiona ponteda 1 Débentuté. enão e^vaitigs^biida deMdias. I

Vc fdí muito dam nassua^palavras. j|

EdepoisveiocQtn o Zecanabuitóría. v

O Í 14/ÍÇWQ1615flS;S7(UTC-3I

0 <®ii André

Não temZeca nenhum no seu compromisso. O Zeça é um problema de vocês e é públicoao mercado.

P 14/07/2016 15:1j0j46(UTC-3)

A ata mencionada por ANDRÉ está na folha 200 do apenso I deste Inquérito.

A peça de defesa alega não ter havido prejuízo a nenhum fundo ou RPPS, apenas à própria ITS@. Esse ponto nos parece Irrelevante para a configuração da gestão fraudulenta. Pois a GRADUAL usou de toda sua estrutura de Instituição financeira para;

1- Autorizar dívida de R$30mllhões em uma empresa de seu próprio grupo

exercendo a função de ooordenadora líder da emissão;

pd Fl . 6/40

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00(13 1

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

2- Autorizar que fundos administrados pela própria GRADUAL adquirissem as debêntures emitidas por uma empresa ligada a ela própria, mesmo em desacordo com regulamento do fundo;

mesmo. Ordem de compra assinada por ROBERTO SILVA e SANDRA MOVAIS; 4- Empregar os recursos obtidos com a venda de debêntures na quitação de dívidas

não relacionadas ao emissor das mesmas; 5- Subscrever as debêntures de ITS@ em nome dos fundos administrados por ela à

revelia dos gestores. 6- Outras ações a critério da autoridade policial. A peça de defesa, pag. 5, alega que a INCENTIVO fora defenestrada pelos cotistas de seus próprios fundos. Essa afirmação parece ser corroborada por um trecho de mensagem

reproduzida abaixo apreendida no celular do superintendente do instituto do município de SUZANO, que indica um contato direto entre FERNANDA e cotistas RPPS. Fato que contradiz seu próprio depoimento ao afirmar que não mantinha contato com cotistas.

29ft!!S]ít5'17:2iíE55ÍIJrC^!EirEdãíixlnapEraqi®175STá6E®SSi.?AtatoçpídlSeníiíTtâc«jBÍ

Fisernos uma reimião agsra cara aSra. Fernanda daGradual.

Ela foi iiHÉo rao^tfva e nos gsjantw que ainda fataalguns dccumentos para que aAdrainislradisia faça aReversão do FDD da DULGINl |

aíndiiesse mes.

Vc sabe oquanto esia düítfl pra nós colístas essa situação, princ^alnvsnte porserfinal da Ano efinal de mandato. Atenda a soíidtaçao da Fernanda ainda hoje. Vcs fizeram ura Dorapromisso em Assembíéia. Esía r^istrado em Ata.

Porfavor. Posso teafirmar, ominha ojjiniáo em relação a Femancb está mtfiiando pia melhor. Eacredito que amaioria dos cotistas : também estão lendo amebraa impressão. Jáomovimento negatis® era relação a Incentivo está criando volume.

Estou tefalando enquanto cotista prejudicado, mas principalmente portecraisiderar. |

Pense nisso.

Abraço.

TEIXEIRA

Ou no emaiP abaixo onde FERNANDA expõe a reunião com o dirigente do instituto de SUZANO e deixa um celular como contato para os outros RPPS. A presidente de uma instituição financeira dar o celular para alguém é algo que denota grande importância do parceiro comercial.

' Eq30 Encilhamento: Item-4»PC-PatriciaAquino/Outlool< Files/Outlook.pst»[recovered]/ENC: Comitêde CotistasIncentivo II

pd PI. 7/40

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00M34

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DEEVIDENCIAS 01

De: Fernanda.de Lima I

'.| Enviada em: terça-feira; 20 de dezembro de 2016 11:25 |

Para: ipms.financeiro@suzano.sp.gov.br; faps@fapssapiranga.com.br: ipmholambra@uol.com.br; 'franciscops@ipmo.com.br'; presidencia@ipmo.com.br; EduardoJosé BaldiniMatwijknow; Wendei de Souza Siiva;Lidianedos Santos ChicarolliSouza

Assunto: Comitê de Cotístas incentivo II

Quando: quarta-feira, 28 de dezembro de 201613:00-14:30 {LrrC-03:00) Brasília. Onde: Graduai - Sala Europa

i} Prezados

Após conversa como DrJoeldo Instituto de Suzano, alinhamos de que a reunião doComitê será adiadaparao próximo dia28de dezembro, a partirdas 13h,poisos {I

senhores devem ter Assembléia no mesmo dia.

Casoseja preciso algum esclarecimento, sintam-se a vontade para me contatar (9-9393-5488)

Atenciosamente

11 Fernanda

A defesa expõe um contexto conflituoso entre INCENTIVO e GRADUAL e alega que esse foi o motivo para que a primeira protocolasse o pedido de investigação contra a segunda.

Alega que o histórico desabonador relacionado à primeira deveria desqualificar os fatos narrados

por ela. Alega que teria havido extorsão por ANDRÉ ARCOVERDE. Alega que o investimento de R$10Milhões pelo fundo PIATÃ teria sido autorizado pelo gestor"*. Pois bem, destaquemos o depoimento do funcionário responsável pelo setor de administração de fundos da GRADUAL que

relata	uma flagrante atipicidade	no procedimento desse investimento específico. Ressalte-se que
foi um	fato marcante para o depoente.

da-empresa cle tecnologla da-GRADUAL; |QUE-conhece as-debêntures-ITSY11,-porquefundos-administrados- pela-GRADUAL- adquiriram-essas- debêntures;-QUE-se- recordabem- que- no- dia- 10/03/2016,- GABRIEL- e- APARECIDO- foram- até- o- setor- deadministração- de-fundos- da-GRADUAL- e-determinaram- que-o- fundo- INCENTIVO- !1-

adquírisse-974-quantídades-da-debênture-iTSY11.-Que-G-depoente-não-estava-na-sa!aho- momento- e- nem- sequer-foi- informado- da- operação,-motivo-pelo- qual- ficou-muítochafeado-e-quase-pediu demissãc-da-empresa;-QUE-for-apresenfada-ao-depoente-uma-

Outra evidência que corrobora a atenção dada pela POLÍCIA FEDERAL à versão de que o investimento não teria sido autorizado pela gestora, é o vídeo em que FERNANDA e GABRIEL aparecem reunidos com os três sócios da gestora INCENTIVO. Nessa reunião, os

* O RAT 12 analisa a falsificação de assinaturas.

Fl. 8/40

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OOf135

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 investigados são cobrados a devolver o dinheiro e a resposta é uma tentativa de ocuitação de ITSY11 acrescentando mais uma camada de fundos da própria GRADUAL.

Uma última evidência que corrobora a versão da gestora é a urgência da corretora

CENTRAL DO BRASIL, órgão que fiscaliza as corretoras e tem o poder de encerrar suas atividades empresarias de seus supervisionados.

Com os recursos captados pela distribuição dessas 974 debêntures, era 11.3.2016 a emissora | ITS@ transferiu ura montante de R$10 milhões para a conta do Sr. Gabriel. Em seguida, tal

}

montante foi transferido para a conta da Sra. Fernanda e, finalmente, desta para a conta da Gradual CCTVM, a título de rateio de prejuízos, tendo como finalidade regularizar o desenquadramento da

|’

corretora no Limite de Basiléia.

Rateio de preiufaos de R$10 milliões em mar/16

lJ/03/16

Kaíeio de prejuízos (TIÍD de H$IO J niiiuacs)

Remanda de Gradual Uma / Gabriel CCTVM de Freitas

Coordenadora-lider Sódus / Ulretores 1(VI 3/16 i\dminlstnidora

línilssao de RDC

ITS@

debêntures debentures Multisse

SA. (n"SVll) loriãl 11

a Gestora RSIO millibes

Incenti-

InvesL pe Fl . 9/40

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00ri36

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

Uma nova distribuição de debêntmes da ITS® foi feita em abriS/2016, tendo o Gradual i Fundo de Investimento Renda Fixa IMA-B (CNPJ 23.964 .892/0001-46), administrado também pela

{'.

Gradual CCTVM S.A. e gerido pela Camargue Asset Management Ltda. (CNPJ 08.541.166/0001-

27), adquirido 478 debêntures da ITS@ em 20.4 .2016, desembolsando aproximadamente R$5

milhbes.

Com os recursos captados pela distribuição dessas 478 debêntures, em 20.42016 a emissora ITS@ transferiu um montante de R$5 milhões para a conta do Sr. Gabriel. Em seguida, tal montante foi transferido para a conta da Sra. Fernanda e, finalmente, desta para a conta da Gradual CCTVM,

a título de rateio de preju&os. Com este rateio mais o anterior de R$10 milhões, o (fesenquadraraento da corretora no Limite de Basiléia foi finalmente regularizado. Rateio de preiiiáos de R$5 milhfies etn abr/16

CRaido dc prejVízos'"^**»..

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I Gestora

KSo nuniacs

Cüinari

Para entendermos a urgência de se operacionalizar as manobras acima, copiamos abaixo um trecho de emailõ que já foi integralmente copiado no relatório de análise de mídia da equipe SP02 da fase PAPEL FANTASMA.

Clientsubmittime: Jul 01, 2016 10:03:51.935350000 UTC Delivery time; Jul 01, 2016 10:03:52.955165800 UTC Creation time: Jul 01, 2016 10:03:51.217775500 UTC From: Fernanda de Lima

TO: Eleonora Coelho (eleonora@eleonoracoelho.com.br); Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Júnior

Oi eleonora

não retornei sua mensagem porque estava sem voz. E vc não ia me ouvir, assim te escrevo para q avalie o q acha melhor.

Chiarotino divide escritório com uma gestora, a Incentivo.
Essa gestora possui alguns fundos administrados pela graduai, todos fundos cujos cotistas são RPPS e fundações.

Vimg_itemOI.E01/vol_vol3/Users/fdelima/AppData/Local/Microsoft/Outlook/fdelima@gradualinvestimentos.com.br.ost»[root]/Raiz

Caixa de Correio/IPM SUBTREE/ltens Enviados/Retorno

Fl. 10/40

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00ri37

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 '

Devido às perdas q tive ano passado, selo, etc. tinha q fazer aporte na Gradual de 10-20nim. Eu ia fazer através de divida na gradual, mas por orientação do Santos Netto, fizemos a divida na empresa de TI. Essa é a emissão de debênture da ITS.
A Incentivo se comprometeu a comprar a debênture no fundo deles, e nos dar até o final de 2016 para captarmos com outros Fundos. Pois o BCB me deu até fevereiro para

A defesa alega que ITS@ não é uma empresa de fachada por:

a) ter recebido um financiamento da FINEP em 2013; Quando esse fato ocorreu, a empresa contava com uma outra estrutura de governança e administração . Seus

diretores não eram vinculados à GRADUAL. Efetivamente contavam com desenvolvedores de software.

b) possuir softwares registrados junto ao INPI. De fato, os Softwares que foram desenvolvidos no passado, quando receberam o financiamento da FINEP, foram registrados junto ao INPI. Porém, na AGE de 03/06/2017, todos esses softwares passaram a ser propriedade de FERNANDA. LIMA sem custo. Ou seja, supondo que esses programas tivessem valor de mercado fora do grupo GRADUAL, eles deixaram o patrimônio da ITS@ e passaram a integrar o patrimônio de FERNANDA LIMA. Entendemos que isso reforça a hipótese de falta de lastro das

debêntures em tela:

tHdos m düíefííss ipatíimeailSiSr tfttílQl « lireDaresses ritotliras di^Tíe;n,tas dos | praB^amas•& slstemasif dei pwfiéiiade daCam^ífjí&jTij, m quars,, a partir

{ c) possuir site ativo desde 2013 onde publica seus balanços. Supondo que essa

data seja verdadeira, o propósito de um site comercial de uma empresa com atividade real vai muito além dessa característica. Há pelo menos um portfólio de serviços ofertados pela empresa como forma de divulgação para potenciais clientes que a busquem como fornecedora. Há contratos com buscadores indexados(google, bing etc.) para que a empresa apareça em buscas por determinados termos. Há uma estratégia de marketing. Em resumo, uma empresa real não cria um site apenas para publicar balanços. Ao tentar acessar o site em 13/06/2018, aparece a seguinte mensagem:

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RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

Não é possível acessar esse site

A página da web em https://www .itsatcom.br/ pode estar temporariamente i indisponível ou pode ter sido movida pennanentemente para um novo endereço da Web. |!

ERR TUNNEL CONNECTION FAILED

A defesa alega que não existe relação de subordinação entre GRADUAL e OAK, conforme afirmado pela polícia. Atualmente temos esse entendimento. Entretanto cabe destacar

que:

a) OAK tem histórico de envolvimento com fraudes dessa natureza desde que se chamava SOLO INVESTIMENTOS e geria o FIP VIAJA BRASIL de ALBERTO YOUSEFF, o que, seguindo a lógica da defesa, deveria Inviabilizar parcerias comerciais após a deflagração da operação LAVA JATO em 2014; b) Os fundos de OAK que se encontram divulgados em seu site são todos administrados por GRADUAL; Ou seja, houve uma espécie de sociedade Informal em que uma empresa dependia da outra. Típica das organizações criminosas em rede, onde cada Integrante da organização tem uma especialização e um papel bem definido. A GRADUAL fazia a administração de todos os fundos geridos por OAK enquanto a OAK permitia o uso de deus fundos no Interesse de GRADUAL. Além de OAK e GRADUAL há também a empresa BITTENPAR entre as duas, conforme veremos nos quatro parágrafos abaixo. Segundo a defesa, todas as debêntures ITSY11 encontram-se concentradas no fundo BLUE ANGELS, gerido por OAK, administrado por GRADUAL e cujo único cotista é BITTENPAR. Há depoimentos que apontam o entendimento direto entre executivos de GRADUAL, OAK e

BITTENPAR antes da emissão das debêntures.

BITTENPAR é outra empresa Investigada que é Investida Indiretamente por RPPS's

através dos fundos geridos pela OAK. É também uma empresa emissora de debêntures suspeitas

que tem a GRADUAL como Ag. FIduclárIa, Escrituradora e llquidante. Teve os fundos de OAK como os principais Investidores diretos.

ZEZÉ BARBOSA é o principal executivo de BITTENPAR. Foi apreendido em sua

residência, um contrato de opção em que BITTENPAR se obriga a vender suas debêntures para a

empresa GOLD RUSH SA, representada por FABRÍCIO FERNANDES, dirigente da OAK. Com a

anuência de GRADUAL, assinada por FERNANDA LIMA. Conforme descrito no relatório de análise

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DEEVIDÊNCIAS 01 da equipe 18 ENCILHAMENTO, essa poderia ser uma forma de financiar a BITTENPAR caso se esgotasse a o limite de concentração de determinado fundo.

O então funcionário JONATAS ORTEGA afirma que participou de reunião com

Vide trecho abaixo.

recorda do-nome-dessas pessoas;-QUE-o-depoente-se reuniu•com-GABRIEL•e•ZEZÉ,- Ii

por-ocasião-das-discussões•sobre-lançamento•de-debêntu^es,-para•financia^-o-projetoda- BITTENPAR.- Que o- depoente- nunca- participou- de- reunião- ou- discussões-sobrequem-senam-os-compradores-dessas debêntures.-Que-a-conversa-foi-sobre-o-projeto-

I de construção- da-fábrica- e-a-melhor- maneira- de-obter-iovestimeiifo;-QUE- conhece-a-

Ou seja, a hipótese de subordinação pode sim ser substituída, mas pela hipótese de conluio entre GRADUAL nas figuras de FERNANDA LIMA e GABRIEL FREITAS, BITTENPAR na

figura de ZEZÉ BARBOSA, e OAK na figura de FABRÍCIO FERNANDES.

Outras evidências que corroboram essa hipótese são os depoimentos do funcionário SILAS do setor de administração fiduciária da GRADUAL. E do ex-funcionário JONATAS ORTEGA. Vejamos primeiro o de SILAS:

debêntures.-Que-o-depoente,-na-GRADUAL,-apenas-executava-as-ordens-recebicías-dogeston-QUE-não-sabe-se-havia-alQuma-vator-destinado-ao-íntemiediário-ou-como-serla- || pago- esse- valor;-QUE- às- vezes,-o- depoente- recebia- ordens- de- compra- e-venda- deativos- diretamente- de- GABRIEL,- antes- de- chegar- qualquer- ordem- do- gestor. -Que-

mesmo-assim,-o depoente-somente-podia-dar-cufnprimentoà-ordem,-com-fonnalização do- pedido- por-parte-do- gestor-do-fundo;- QUE-nesses- casos,- o-depoente- redigia-ume-mail-com-a-estrutura-da-operação-so!icítada-por-GABRIEL-e envíava-para-o-gestor-do- . fundo,-solicitando-uma-conflrmação;-QUE-somente com-üma-conflrmação do gestor,- ||; por-e-mail-ou por-teíefone, é-que-o-depoente-executava-a-ordem-de-compra-e-venda-doativo solicitada-por GABRIEL,-QUE-esses e-maíls estão-guardadas-na-caixa-de-entradai!

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administrados- pela- GRADUAL;- QUE- a- aquisição de- debêntures- do- ITSY11- é- umexemplo- de- caso- em- que- o- depoente- primeiro- recebeu- ordens- de- GABRIEL- para adquírir-os-ativos,-para-só-depois-efetuar-uma-solídlação-formai-de-autorização-para-o-

gestor.- Que- o- depoente- redigiu- o- e-maii,- desenhando- a- operação- solicitada- por-

GABRIEL,- e-depois- passou- para-o-gestor-do-fundo- dar-o-"de-acordo" -Que- não-serecorda-de-qual era-o-gestor especificamente nesse-caso;-QUE-não-tem certeza,-mas-

acredita-que debêntures-ITSY11-«teriam sido adquirida por fundQ da-OAK e pelo fundo-

BLUE-ANGELS.- Que- não- se- recorada- ao- certo- dos- nomes- dos- fundos- para- essaopeFação específica; QUE-se-recorda-que-em meados-de-/2017,'a-BITTENPAR-tenaadquirido-coías-do-fundo-BLUE-ANGELS,-tomando-se-o-únsco-cotísta.-Que-não-tem-

Na mesma linha, JONATAS ORTEGA:

QUE- o- depoente- se- reportava- diretamente- para FÉRNANDA DE- UMA,- Diretora Presidente- da- GRADUAL;- QUE- na época- em que- o- depoente- esteve- no-setor,- a Diretora-responsável- pela- administração- de-fundos- era- FERNANDA- DE-LIMA;- QUE GABRIEL- estava- sempre- palpitando- nas- operações- da- área,- mas- a- responsável | legalmente-pela-área-era-FERNANDA-DE-LIMA;-QUE-especificamente-com-reíação-a 3 operaçõesenvolvendoasempresas-lTS@,-B[TTENPAR,-FMD-e-OAK,-as-ordens-erarn

dadas- diretamente- por- GABRIEL- DE- FREITAS- e,- nesses- casos,- cabia- ao- depoente apenas- obedecer;- QUE- muitas- vezes,- GABRIEL- nem- passava- a- operação- pelo i depoente- e- entregava- a- operação- diretamente- para- o- funcionário que- iria operacionalizar-as-transações;-QUE-excetuandoesses-casosde-clientes-do-GABRIEL (1TS@,- FMD,- BITTENPAR- e- OAK),- o- depoente- possuía liberdade- para- barrar qperações-que-entendesse-esquisitas-ou-contrárias-ao compliance e-ética-do-mercado;

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GABRlELFREITAS.l-Que-todaop6ração-envo[vendo-debêntures-daBITTENPAR-ou-da-

;

ITS@- era- ordenada- diretamente- por- GABRIEL,- normalmente- antes- de- quaiquersoljcitaçãodo-gestor-dos-fundos;-QyE-o-depoente-sempre-cobrava-a-ordem-do-gestor.-

A defesa alega que WENDEL não se apresenta como diretor jurídico da GRADUAL. FERNANDA LIMA afirma em depoimento que WENDEL sequer é funcionário GRADUAL. Entretanto, vemos em email de FERNANDA que ela pessoalmente estabelece as metas dos funcionários chaves de cada setor. Do jurídico é WENDEL, conforme explicado no Relatório de anáiise de mídia SP02 PAPEL FANTASMA. Note-se a meta destacada que é típica de um chefe de setor jurídico, dado que outra pessoa não poderia dar conta dessa ação . Há também informação prestada pelo Agente de Policia Federai GABRIEL VILELAque esteve em diligências na GRADUAL antes da instauração do inquérito 004/2017 e foi recebido por WENDEL que se apresentou como diretor jurídico daquela instituição.

Clientsubmittime: Jan 31, 2017 12:54:11.327569100 UTC Subject: Metas Meire, Wendel, André e Hamilton

From: Fernanda TO: Elise Alves CC: Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Júnior

Elise, bom dia! Seguem as metas que elaborei para: Meire, Wendel, André e Hamilton.. A do Hamilton eu gostaria que fosse coordenada com o Gabriel, pois é preciso definir metas de resultado. Fiquei na dúvida acerca do Jamelli, se ele terá metas próprias, ou se dividirá a coordenação da área. Copio o Gabriel, para o caso de querer incluir novas metas, sobretudo, para o Wendel e o Hamilton.

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RF.T.ATORTO DF. mMPÍT.AÇÃO DF. F.VTDF.Nr.TAS 01

Obter suspensão de execução do processo TBC, Felipe Shutt e incentivo, através de interposição de ação em outras esferas;
Caso bem sucedido, negociar pagamento dos passivos do item (1) com deságio pelos danos materiais sofridos;
Negociar pagamento de fatura sobre sucesso do Souza Cescon, com redução para 12 parcelas de 30mil.
Coordenar relacionamento com cotistas RPPS, de forma a melhorar a organização de AGCs. Estabelcer relacionamento co Manaus e IGEPREV;
Apoiar área de distribuição no relacionamento com RPPS, de forma a fortalecer a área de captação;
Melhorar a percepção do Jurídico junto ao cliente interno e outros parceiros

] externos;

Apoiar a área de infraestrutura no desenvolvimento de solução de controle de processos, e de abertura de chamados semelhante ao já implementado na área de gestão de pessoas e helpdesk. 2. Através do mapeamento, produzir relatórios mensais que permitam melhor gestão dos passivos. 3. Através dos processos em andamento, identificar possiveis paraes de melhoria operacional
Coordenar para que a equipe faça treinamentos sobre lesgilaçao de mercado de capitais: mapear cursos gratuitos disponíveis na Anbima sobre estes temas e incentivar participação. Ao menos 2 cursos/semestre por profissional. Para encerrar qualquer dúvida sobre o papel de líder do jurídico da GRADUAL, segue

troca de e-malls entre WENDEL e GABRIEL:

Dellvery time: Mar 24, 2017 00:20:39.602341900 UTC Conversation topic: Amigo Subject: Re: Amigo

From: Wendel de Souza Siiva TO: Gabriei Paulo Gouvea de Freitas Júnior

Eu também considero vc muito, sua esposa também, eu agradeço e sou grato a vc por confiar em mim. Euentendo seu ponto de vista, sei que esta certolQuanto o Sr. Chamo pra mostrar que existe um hierarquia na frente dos outros, com relação vc e a chefa discutir posso te garantir que no jurídico nos sabemos do peso que vcs carregam nas costas é tenso mesmo, mas o sigilo é absoluto! Eu realmente estou tenso com nossos problemas as vezes fico agoniado porque nao consigo ajudar rápido. Fico me imaginando na condição de vcs. Eusou seu amigo de verdade e respeito nossos defeitos

rs.

Obrigado amigo!!!

Wendel

Em 23 de mar de 2017, às 19:16, Gabriel Paulo Gouvea de gfreitas@gradualinvestimentos.com.br escreveu:

Gnu

Freitas Júnior

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

Wendel, pensei e quero escrever algo Tenho Idade para ser seu Irmão mais velho, bem como até para ser seu Pai. Quando brigo com vc , mesmo na frente das pessoas do nosso jurídico á que considero vc ,não como funcionário da Gradual ou prestador de serviços. Com qualquer um deles, eu manda fazer, com vc discuto, ouço seus conselhos e tenho vc como meu Quero te preservar, não quero ouvir que vc á nosso guardião e SIM responsável por nosso jurídico., Vc tem que se resguardar, o dinheiro não é meu e sim do Fdo, mas me preocupo se algum dia alguém falar que vc se beneficiou. Entenda que não quero te prejudicar, mas sim te preservar. Acredite, vc vai conseguir essas causas e ganhar multo dinheiro, mas tenha paciência...Não se precipite ...vc ainda tem muitos anos pela frente . Tem que manter sua reputação ilibada , vc já conseguiu Multo com as Rpps , continue que vc vai ter muitos benefício não só financeiro, mas como um excelente profissional. Nunca mais me chame de Senhor, vc é meu amigo , tanto que até briguei com a Fernanda na frente de vocês ....Isso nunca aconteceria fora da sala do jurídico. Tenho certeza da lealdade de todos , mas como mais velho , acredite quero te proteger. Não tem mais o Wendel da Travamaxx e sim o responsável pelo jurídico contencioso da Gradual. Al entra , por sua posição tratar todos bem , Isso a cada dia mais vai mostrar o quanto vc é Importante

para a empresa

J Bom já falei multo, mas podemos amanhã continuar pessoalmente.

Gabriel

A defesa alega que WENDEL não usa arma e nem tem porte de arma. A interceptação ambiental traz elementos que a contradizem:

Dth25m3fi£ onde interltocuÍDres fatam com WENDEL.

MNI: Você é jrarito éssacredkaík). Você é. i
HM: Esconde o mma^mono,esconàs. PiSo- dã sopa pro mor.

MNT: PiSo dá.^ Pra vocêanddf armado^ MeMyor deixarm cepso doseo pai. i
iWüít-Peio menos umnm:.
{mnteíighiei}... iam vezqm iem mifàa que anda amado: Biaw e |

ApreemSonacasa deiepra m,'-ssiá ccm arma tí. vSomsísrtoiíosmendsreços. i

Ia No email abaixo, vemos FERNANDA explicitando algumas relações importantes.

Mostra que é idéia dela a proposição de destituição da INCENTIVO INVESTIMENTOS. Mostra que a GRADUAL tem controle sobre os cotistas de OSASCO e PORTO FERREIRA através dos quais ela convoca assembléias de cotistas sem parecer que a convocação era da própria GRADUAL. Mostra também que a OAK é uma gestora que aceita as imposições da GRADUAL revelando uma parceria que vai muito além dos interesses tipicamente comerciais onde se visaria o lucro.

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01 00ri44

^ Responder 4 Responder |^ Responder • |

De Fernanda deLima <fdelíma@graduatinvestimentos.com.br> 'Cl ob Encaminhar

Assunto IrKentivo

Para Eduardo José BatdínI MaUvijknow <ebaIdini@graduaIinvestimentO£>com.br>Ú, VJendel deSouza Siiva <wslh'a@gradualinvestimentos^com.br>í Cc Gabnel Paulo Gouvea de FreitasJúniorgfreitas@gradualinvestimentos.com.brCl Sres, Pelo que entendi do Gabriel;

IncenbVo comunicou os cobstas de que não "vendeu" a posição, pois existe uma ação na Jusbça.
Incenbvo alegou na Justiça que a ITS não efetuou pagamento... Sugiro ver com Porto Ferreira e Osasco se possuem algum comunicado deles. Pois, isso deixaria evidente que não houve inadimplência da nossa parte. Emparalelo, eu proporia que os coHstas Osasco e Porto Ferreira chamar AGCpara:
Questionar o porquê da majora^o de taxa de adm. na migração para Intrader?
Propor destituir Incentivo, e a Gradual assume a gestão sem custo. Apenas para atuar nos moldes do Incentivo Ie II. Ouindicamos umgestor que aceite estas condições(ex.OAK). Quanto maisfocarmos nisso, maisficadifícilpra os cotistas negarem. Pois,não estão defendendo os interesses do Instituto.Queriasentar paraalinharestratégia,

Fernanda de Lima Presidente

Em síntese, nossa opinião é que GRADUAL emitiu debênture sem lastro através de uma empresa de TI coligada. Usou R$15Milhões dos recursos obtidos com a emissão para atender a demanda regulamentar do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Depois mais R$30l\/lilhões(R$16Milhões de ITSY11 e R$14Milhões de Notas Promissórias de GF SYSTEMS)

para quitar divida com BRIDGE, conforme veremos mais adiante. Subscreveu as debêntures em nome de fundos de investimento administrados por ela à revelia do gestor INCENTIVO INVESTIMENTOS e mantendo o gestor CAMARGUE ASSET em erro. Para contradizer o primeiro, forjou ata de reunião com suposta autorização meses depois do aporte, mesmo havendo uma ata onde afirma terem havido dois erros operacionais. Para obter a anuência do segundo gestor, falsificou relatório de rating e o apresentou aos dirigentes de CAMARGUE ASSET. Pagou R$60mil ao gestor CAMARGUE ASSET por aceitar participar. Tentou ocultar as debêntures ITSY11 no

fundo BLUE ANGELS.

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01 > PLANNER

Figura como Agente Fiduciário da emissão das debêntures ITSY11. A escritura de emissão foi assinada em 26/01/2016 pela Sra. VIVIANE RODRIGUES.

de maneira muito rápida. Em prazo aproximado de um mês as debêntures saíram dos planos para a emissão. A agência de Rating foi contratada em dezembro/2015, o Fiduciário também. O relatório de rating ficou pronto em janeiro e a escritura de emissão também.

Os esclarecimentos juntados pelos advogados do grupo PLANNER ressaltam que nessa prestação de serviço foram cumpridos todos os requisitos previstos para o agente fiduciário na lei 6.404/1974. Citamos abaixo trecho do art. 68° dessa lei que fala dos deveres do fiduciário:

Art. 68. 0 agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.

SN § 12 São deveres do agente fiduciário:

a) proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da função o cuidado e a diiigência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens;

Ou seja, entendemos que a primeira forma de defender os interesses dos debenturistas seria realizar as diligências mínimas para certificar-se da viabilidade do negócio . Entendemos que teria havido uma omissão consciente por parte do agente fiduciário. A primeira proteção aos debenturistas deveria ser perceber que a coordenadora líder da emissão tinha total interesse na emissão da mesma, o que obviamente prejudicaria as diligências de verificação realizadas por ela. A coordenadora líder era a única cliente da emissora. A coordenadora líder tinha coincidência de diretores com a emissora. Os diretores da coordenadora líder têm relação

matrimonial e societária com os diretores da emissora. A coordenadora líder administra os fundos

compradores da debênture . Assim, não nos parece razoável que a PLANNER alegue que o dever de diligência compete exclusivamente ao coordenador líder. Muito pelo contrário, demonstramos acima o forte comprometimento do líder com o emissor, o que jamais poderia ter passado despercebido pelo agente fiduciário se tivesse empregado "o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens". Como manda a lei.

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^3 RELATÓRIO o o f 1 4

DE COMPILAÇÃO DEEVIDÊNCIAS 01

CAMARGUE

Essa gestora foi contratada para gerir o fundo GRADUAL FIRF IMA-B, que era um "fundo de prateleira". O fundo comprou debêntures de ITS@ que se tornaram seu único ativo. O

enquadrar-se nos limites de capital impostos pelo BANCO CENTRAL. Esse desenquadramento continuado levaria à liquidação da GRADUAL. Replicamos o relatório mais uma vez devido a sua grande importância para o entendimento da urgência de GRADUAL.

Uma nova distribuição de debêntures da ITS@ foi feita em abiiiy2016, tendo o Gradual

Fundo de Investimento Renda Fixa IMA-B (CNPJ 23.964 .892/0001-46), adniinistrado também pela i Gradual CCTVM S.A. e gerido pela Camargue Asset Manageraent Ltda. (CNPJ 08.541.166/0001- 27), adquirido 478 debêntures da ITS@ era 20.4.2016, desembolsando aproximadamente R$5

milhões.

Com os recursos captados pela distribuição dessas 478 debêntures, em 20.4.2016 a emissora rrs@ transferiu um montante de R$5 milhões para a conta do Sr. Gabriel. Em seguida, tal montante [if foi transferido para a conta da Sra. Fernanda e, finalmente, desta para a conta da Gradual CCTVM, i ã título de rateio de preju&os. Com este rateio orais o anterior de R$10' milhões, ò 'cfesenquadrameritoda corretora no Limite de Basiléia foi finalmenfe legulárizado.

Rateia de pBeiuHOS de RS5milhSes em abr/lfi

RSS c Kaldo de picjuízos

(TED dí

mllbãcH) SoútisJ

Fernanda (b Blmíores

-R$5

Liim/ Gabrbl

mOlidcs i

ds Freitas

CoardeiiEdora-b'dcr

Sócios/ ^ Cotislaúnica e

' Direfores ariM/ifi

V , I»* [ ism^vie

i Emissão dc 47» GredüEl

rrs#

Fan	dcbcnlurcs	dclniaiurcs
SA.	s,fn:sYii)^	(ITSYII)

I Gestora KS5 míQiil-cs

Casnargue Assei

As condições em que se deu esse investimento foram extremamente suspeitas e levaram a uma auditoria por parte da ANBIMA. Eles concluíram que houve diversas violações. Uma delas é o envio de rating falsificado para o custodiante do fundo . O rating verdadeiro impediria o investimento, então eles enviaram um falso. A falsificação do rating já foi explorada no RAT 09.

A pessoa que se comunica diretamente com GRADUAL é ROBERTO ZARIF, mas FERNANDO HGRMAIN e FRANCISCO PANDOLFO são copiados no email. Nessa mensagem,

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

percebemos inclusive que a CAMARGUE reconhece que há dois ratings. Ou seja, teria havido uma reunião ocorrida em um sábado com a presença pelo menos de GABRIEL, FERNANDA e ROBERTO. Nessa reunião foi acertado que CAMARGUE seria contratada como gestora do fundo

Vejamos email abaixo.

De: Roberto Zarif [mailto:roberto@camargue.com.br] Enviada em: terça-feira, 19 de abril de 2016 09:40 Para: Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Júnior gfreitas@gradualinvestimentos.com.br; chico@camargue.com.br; fernando@camargue.com.br

Assunto: RES: Material sobre Debênture Caros Gabriel e Fernanda, Me desculpe questionar mas preciso fazer um mínimo de análise de forma a, juntos, antevermos as dificuldades futuras, e tentarmos minimizar os riscos e exposição para ambos. Recebemos material encaminhado e solicito que comente alguns pontos:

Quanto aos sócios da empresa, Aparentemente a Fernanda é sócia, divergente do que falamos sábado.

) Por favor nos encaminhe o Estatuto/Quadro societário e suas alterações.

Valor mínimo de emissão - Debentures

Nosdoes a primeira emissão deve ser de R$ 10.000.000. Vi tua explicação onde comenta que existe prospecção de investidores para completar o valor. Mas se em 90 dias não conseguirmos? Quais seriam as alternativas para contornar situação junto à CVM??

Nota Rating, No site da Liberum o numero do rating tem nota B+, é a mesma ou estou vendo versão desatualizada. Te peço que avalie os pontos acima e me de sua sugestão para resolvermos da melhor forma, No aguardo Abs, Roberto Zarif Filho

roberto@camargue.com.br www.camargue.com.br

Dias depois, a GRADUAL efetua um pagamento de R$61.002,50 na conta de CAMARGUE. Acreditamos que esse valor seja o pagamento pelo envolvimento consciente da

CAMARGUE nessa fraude envolvendo as debentures ITSY11.

HSBC«> AVISO DE LANÇAMEMTO DO

COMNECTBAMK

Transferência entre Contas

CannoctBsnft'

Correntes i Êmfcsfo BiVSWiB- ^^23y>S

Clsrce Ds&lbdo	Ceda Ccbâscía	Conta	t
QftADCAJL CORRETORA DE CAMBIO TITULOU E Vfi&.QfXESí UOBlUARiOS &A		ConCaCormifell
dsTCt CRiCtiado	Ceda Creiflbâa	Itc da Conta

CAMAAQUE CAPITAL RAJUNERS LTCA D&S7-D 145S^ Oanbt Coranfel

Námera<do d

irdorma^fiKCcniiifemenítsfas

Oacumuno

NF«0 QamesQíie isimzjSb |

04TO7S4 OKSBC se respons^Qza pertiau3ú6ncia ou «im D95<ladc&l::fonTadc& pelo denle. O nútTKfO00 OBCtdefltD será deirorstiado no caitiab»da ccnta detítada e da conb aedltada ao dia segiánts â transtterdntía. taclltancb a compmvaçSa desta. Psra crab bfon£taç6e3,ou estíarecsf{r-n^uerdtr^ coo)rtíaç&oa este lanpme£ú>,entzeemcontai oimo PhoneCedre Pessoa«Artdta. pefo tsIsSooe 4004-9776, para as captais e as scQuintes tídades:Ba^, Cochotíro de itapezTlrtsi, Camptsu, Cascavel | Caxias do Sei. Coad, Dfulnapolls, Feia de Santana, Governadorvaiadares, ineus, trrpeiatitz, Joãivtte. Juazeiro dO Ncrie, JUtz de Fbra. Lapes,

Lccxmna, ktaxatia, f^arlnpa, btontes Claras, Pato Branco, Pelotas. PetrcJta,Picos, Poços de Calc&s, Ponta Grossa, Presidmte Pnjdsnle, H Rt>ek^DPr^, Rio Verde, Rondonâpots.3ai£a tâiâ, Santadm, Santos. SSo José cz>Rio Preto, s5o José dos Campos, Saocada, UOeftSndb, voona da Cooçplsta e nas demaã loraCdades:QS0D-701-3736>,ou ccm ogerente cfe sta anca corrente.

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

Para sanar vícios graves como o rating falsificado apontado pela ANBIMA, GRADUAL migra seus ativos podres para o fundo OAK FIRF CP meses depois conforme vemos no gráfico abaixo. Trataremos da gestora OAK na seqüência.

!1Movimentação dasdcbêntiircscntrefuiidos(atesct/^)7todosadmiiiístrados^jellãGradualCCTV^

rrs® SA.

Enussão de debêiitiires

(ITSYll)

-- RifS MM 074 »-R$10 MM

10/03/16 20/04/16

Qtde em FIDC Gradual Qtde em

set/16: O Multisse FIRF

set/16; O

torkl n IMA-B: •v tJnica Cotista i 974 ) - R$10MM N

"V ; 22/04/16 S.

y Gradual

CCTVM

PiatüFl R$5 MM

Qtde ein

RFLP set/16: 600 PrevCP

1 I 05/08/16(2)1 ^ 7

^ Cotista

I 28/06/16(1) I

Cotista |

Qtde em Gradual > Qtde em

Oakn set/16: 94 HRF set/16:758

RFCP Ie

(1) Negociação ao mercado secundário. (2) Incorporação do fundo Gradua] FIRF IMA-B pelo fundo Oak FI RF CP.

Em Síntese, nossa opinião é que FRANCISCO PANDOLFO, FERNANDO FIORMAIN

e ROBERTO ZARIFF participaram conscientemente da compra de ITSY11, mesmo sendo parte materialmente relacionada á GRADUAL, porém crendo que seria uma empresa formalmente independente. Dias depois, ROBERTO ZARIFF percebeu que a relação entre ITS@ e GRADUAL ainda era formalmente exposta, o que representava um risco. ROBERTO também percebeu que o rating apresentado por eles era falso. Questionou as duas coisas GRADUAL no dia 19/04/2016 . No mesmo dia 19/04/2016, GRADUAL efetivou a subscrição das debéntures. Em junho de 2016, GRADUAL fez o pagamento de R$60mil a CAMARGUE ASSET.

FI. 22/40

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Õ0fl48

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

OAKASSET

É a gestora que hoje concentra os papeis emitidos por ITS@ e por GF SYSTEMS.

Debêntures ITSY11 estão concentradas no fundo BLUE ANGELS, cujo único cotista é BITTENPAR

de dívida comprada por fundos investidos por RPPS e também geridos por OAK e administrados

por GRADUAL CCTVM. Seu principal executivo é FABRÍCIO FERNANDES que conversa

diretamente com GABRIEL FREITAS da GRADUAL e ZEZÉ BARBOSA da BITTENPAR.

A participação de OAK é fundamental para viabilizar a fraude iniciada na GRADUAL da emissão de ITSY11. A seqüência dos fatos mostra que GRADUAL fez as compras através inicialmente de INCENTIVO e CAMARGUE, buscando algum gestor que compactuasse com essa questão das debêntures de ITS@. No final, acabou encontrando a OAK, gestora parceira e que tem todos os seus fundos administrados pela GRADUAL. No gráfico exibido na página anterior, vemos que o fundo OAK Fl RF CP incorporou o fundo GRADUAL FIRF IMA-B. O fundo incorporado estava desenquadrado e o fundo incorporador manteve a irregularidade. A ANBIMA menciona essa

fusão em seu relatório.

incorporar o fundo Gradual IMA-B ao fundo Oak RF, a Gradual apenas consolidou o mesmo 1 investimento em um-único CNPJ, Além de não afastar o indício de irregularidade descrito acima, fi

tra|nsferíu o desenquadramenío apontado neste PAI, reforçando os Indícios de falta dè-diligência I

enquanto administradora defundos de investimento. Y"--. ' x \

Entendemos que essa fusão seria uma forma de fugir de problemas sérios como a falsificação de rating, indispensável para o investimento do GRADUAL FIRF IMA-B.

Temos então essa participação inicial de OAK no fundo OAK FIRF CP e no fundo GRADUAL FIRF, mas essa participação e importância aumentam posteriormente. As debêntures foram concentradas no fundo BLUE ANGELS como uma forma de ocultação desses papeis perante o mercado e perante os RPPS. Essa ocultação foi executada por Silas no fundo BLUE ANGELS e

contou com a participação consciente de FABRÍCIO pois foi ele quem autorizou a operação. Embora a ordem tenha se originado verbalmente por GABRIEL, SILAS confirmou com FABRÍCIO

antes de enviar a ordem para o setor de custódia.

Vejamos as evidências de ocultação com a participação de OAK na pessoa de

FABRÍCIO. Abaixo, a ordem verbal dada por GABRIEL a SILAS traduzida em anotações de SILAS e, na seqüência, o email onde FÁBRÍCIO FERNANDES dá sua anuência formal para as operações.

Essa operação foi mais detalhadamente descrita em relatórios anteriores. Essa também foi a última movimentação relevante das debêntures ITSY11.

pe PI . 23/40

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00^149

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01 qT" Hoe ANGELS ^

Cna)^ •v:ygAZ&

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Da-I<^ íh^fí^ --LL

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Q.l^iSdr(i. -\^c^

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;Ãii3&-' y^iiS-i' .

Client submit time: Jun 13, 2017 14:23:42.000000000 UTC Subject: Fwd: Boletagem From: Fabrício fabriclo@oakasset.com.br TO: Controladorla Gradual, Silas da Cr; Gabriel Freitas Júnior Marcelo Junqueira

Bom dia senhores

De acordo com a operação

Abre Fabricio Fernandes

From: Marcelo Junqueira mjunqueira@gradualinvestimentos.com.br

Date: 13 June 20 17 10:47:48 GMT-3

| To: Fabrício fabricio@oakasset.com.br | Subject: Boletagem

Fabricio, bom dia. Você precisa formalizar as operações de hoje. Mande as ordens abaixo pro Silas e controladorla.

Compra BITNll
Venda da ITSYll para BLUE ANGEL no mercado secundário (copiar tb creditoprivado@gradualinvestimentos.com.br)

Mais uma evidência que aponta para a responsabilidade pessoal de FABRÍCIO

FERNANDES é o depoimento de GUILHERME VIVEIROS, compliance da OAK. Ele ressalta que

é FABRÍCIO o único autorizado a fazer gestão de fundos na OAK. Uma tentativa de eximir a

responsabilidade de OAK é quando ele diz que a responsabilidade de escolher os ativos era dos cotistas de cada fundo por serem investidores profissionais ou qualificados, o que desconhecemos.

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

ITS@

Conforme as informações recebidas da BSM através de quebra de sigilo bancário, tivemos acesso aos registros das movimentações e das partes envolvidas nas compras das sobre todos os fundos que detiveram

essa debênture em algum momento e para quem eles venderam .

Começamos traçando um panorama exclusivo das negociações em mercado primário

conforme a tabela abaixo .

DAT"OPEIWCAO\|y		QTD.OPERACAO \|TlVAL_R^CE\|TiTÍPO_Oj		:hNOME_COPnA.PAKrE	]T[TTrô_POwrÁ_p/ii[V\|MÒiw_cpfWÀ_cõ
10/03/20 16	973	9.995.391,38	452	HDA COHPRAATENDA DEHNmVA I.tB INCENTIVO FDC MULTISETORUW. U	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
10/03/20 16	1	10272,75	452	NDA COWPRA/VENDA DEFINITIVA WEI ffíCENTIVO FDC MULTISETORIAL D	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
19/04/20 16	478	5.000.312,71	452	MDA COMPRAAfENDA DEFINITIVA MB GRADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO KNDA FPO	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
05/12/20 16	4 12	4.693.671,85	452	MDA CDMPIWVEHDA DEFINITIVA MB OAK FUNDO DE níVESÍlMEríTO B»! RENDA FKA -	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
05/12/20 16	133	1.515.190,18	452	MDA COHPRAAfEfroA DEFINITIVA MB OAK FU líDO re INVESTPiIEWTO E7.1FEKDA FKA -	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
06/12/20 16	6 14	8.998239,50	452	MDA COMPIWJVENDA DEFItíITlVA MB OAK FUNDO DE INVESTUAENTO E3Sra^JA FDCA-	COMPRADOR	GRADUAL CCTVT.ISA	VENDEDOR
07/12/20 16	250	2850.790,91	452	MDA COMPRAfVENDA KFUÍITIVA MB OAK FUNDO DÊ INVESTIMENTO DJ ISNOA FKA -	COMPRADOR	GRADUAL CCTV7.ISA	VENDEDOR
06/04/20 17	39	466.573,67	452	HDA COMPRAfVBflJA DEFRfflTVA MB OAK FUNDO DE RWESTIMENTO EM KIÍDA FKA -	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
07/04/20 17	2	23.940,04	452	MDA COHPRAfVEIffiA DEFINITIVA MB OAK FUIDO DE INVESTÜÍEffTO EM raiíDA FKA - Vemos que foram subscritas um total de 2902 das 3000 debêntures autorizadas na	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR

escritura de emissão . Foram 9 operações compreendidas entre 10/03/2016 e 07/04/2017 . Somam mais de R$31,5Milhões em valores transacionados . Este valor é maior do que os R$30Milhões iniciais porque o preço unitário da debênture está atrelado á data em que ela tenha sido . subscrita que é maior do que o seu valor de face .

Assim, temos que houve R$10l\/lilhões em 10/03/2016 pelo gestor INCENTIVO

INVESTIMENTO, R$5Milhões em 19/04/2016 pelo gestor CAMARGUE ASSET e o restante foi subscrito pelo gestor OAK ASSET .

Vejamos agora as operações no mercado primário e secundário juntas . Os códigos da quarta coluna significam 452-primário, 52-secundário .

I DAT_OPtHACAOr.				B1 QTD_OPQV«AO[T]VAÍ^FINANC^T\|UPÓ_0(g WOM.T1PO_OPERACAÒ NOfME GONTA PARTi;		•npp_roMrA_FAi[T]NOM_cowTA_coOTiwwm: :ee: p(wrA_awra
10/03^16	973	9.995.391,38	452	MDACOMPRAA/ENDADEFINITIVA MB INCENTIVO FIDCMULTISETORIAL D	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
10/03/20 16	1	10572,75	452	MDACOMPRAA/ENDADEFINITIVA MB INCENTIVO FlDCMULTISEIDRÍAL U	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDS>OR
1ã/D-«/2016	478	S.OOD.312,71	452	MDACOMPRA/VENDADEFlNinVA MB GRADUALFUr©D DE m/ESTWEHTO RENDAFDO	COMPRADOR	GRADUAL CC7VT.1SA	VENDEDOR
24/06/2016	280	3.016.440,00	52	COMPRAA/EKDADEFINinVA^ÍSSAOGRADUALCCTVM SA	COMPRADOR	PWTAnRFLPTOEVDENClARIOCP	VENDEDOR
24/06^0 16	260	3.016.440,00	52	C0I.IPRAA/B©ADEFINínVA4:XSSA0OAK FUNDODEINVESTIMENTO B.I R£I©A FOCA-	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
2&D6/2016	94	1.014.033,95	52	C0MPRAA/£1©A DEFINinVA4r£SSA0GRADUALCCTVMSA	COMPRADOR	PATAnRFLPPREVreNOAROCP	VENDEDOR
26416/2016	94	1.014.033,95	52	COMPRA/VENDADEFlNITIVA/CESSAD GRADUALR RF	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
0S/12a0t6	412	4.693.671,65	452	MDACOMPRA/VENOADEFINITIVA MB OAK FUNDODE (NVESTiríENTO EU RENDAFIXA•	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	\ENDa)OR
05/12/20 16	133	1.515.190,18	452	MDACOMPRA/VENDADEFINITíVA MB OAK PUt©0 DEINVESTIMENTO EM RENDAFOCA-	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
06/12/20 16	614	6.998539,50	452	I4DACOMPRA/VENDA DEFINITIVA MB OAKFUNDO DEINVESTIMENTO B.1RENDA FKA.	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
07/12C0 16	250	2.650.790,91	452	MDACOMPRAA/ENDADEFnimVAIÍBOMFUNDODEINVESriMENTÜB.lRENDAFIXA-	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
064)400 17	39	466.573,67	452	LIDACOMPRA/VENDADEFINITIVA MB OAK FUI®0DE (NVESTIT^ENTÜ Ef/lRENDAFIXA-	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
07/04C0 17	2	23.940,04	452	MDACOMPRA/VENDA DEFINITIVA MB OAKFUNDO DEINVESTIMENTO B.1RENDAFKA-	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
19/04/2017	120	1.430.549,37	52	iCOMPRA/VENDA OEFINinVA/CESSAOlGRADUAL CCTVF4 SA	COMPRADOR	PATAFIRFLPPREVDENCIARIOCP	VENDEDOR
254)4^0 17	120	1.432.560,00	52	COMPRA/VENDA DEFINÍTIVA/CESSACfjACARANDATREE FUNDO DE BA/ESTBáENTO MU	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
13/06/20 17	2167	26.426.429,87	52	COMPRAA/ENDA DERNITIVArtreSSAO GRADUAL CCIVI^ SA	COMPRADOR	OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM	VENDEDOR
13/06Q0 17	2167	26.426.429,87	52	COMPRAA/ENOADERNITIVA/CESSAOBLUEANGELS FUNDODEÍNVESTIfíEMTO HULTW	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
304)6Q0 17	120	1.462.828,48	52	COMPRAAENDA I^BNITIVA^ESSAO GRADUAL CCTVM SA	COMPRADOR	PATAFIRFLPPraVDENOARIOCP	VEW)EK)R
29/08/20 17	41	510.064,77	52	COMPRA/NENDA DERNIRVA/CESSAO GRADUAL CCTVIil SA	COMPRADOR	OAK FUNDO DE INVESTUENTOEt^REN]	VENDEDOR
29/06/20 17	41	510.064.77	52	COMPRA/VENDADEFINITIVA^ESSAO BLUEANGELS R/NDO DEB4\ESnr.1EMT0 MULTW	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
27/09C0 17	120	1.500.795,96	52	COMPRA/VENDADERNÍNVACESSAO GRADUALCCTVt^SA	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
27/09C0 17	i;^	1.500.795,98	52	COMPRA/VENDA DERNITIVA/CESSAO GRADUAL F!RF	COMPRADOR	GRADUAL CCTVM SA	VENDEDOR
29/09/20 17	120	1.497.742,48	52	COMPRAAENDA DEFWmVA/CESSAO GRADUAL CCTVf-l SA	COMPRADOR	PIATABRFLPPREVCENCIARIOCP	VENDEDOR
0 1/1 1/20 17	240	3.023.078,78	52	COMPRA/VENDADEFINITIVA/CESSAO GRADUALCCTVf.1SA Podemos observar a subscrição inicial ocorrida em 10/03/2016 pelo fundo	COMPRADOR	PlATAFIRFLPPR£VKNCW«OCP	VENDEDOR

MULTISSETORIAL II e, em 19/04/2016, pelo fundo GRADUAL FIRF IMA-B. Essas duas operações foram mapeadas pelo Banco Central como tendo o objetivo de atender a exigências regulamentares impostas á corretora GRADUAL CCTVM .

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000 15 1

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

Na Seqüência, por terem alegado erro operacional à CETIP e executado outra ordem,

as debêntures de MULTISSETORIAL II foram todas transferidas para o fundo PIATÂ sem efeito

financeiro. Essa alteração aparece na tabela completa de forma pouco intuitiva, por isso preferimos

INCENTIVO, não fala nada em transferir as debêntures de um fundo para o outro. Fala apenas que GRADUAL se compromete a estornar as operações do fundo MULTISSETORIAL II.

AtA ÓE REUNIÃO ENTRE REPRESENTANTÉSDA GRADUAL CCTVM S.A. E INCENTIVO IfíVESTlMENTOS LTDA.

Data;	19 de abril de 20 16
Hóra;	I0:00horas
Local;	Gradual, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S'A Av. Presidente Juscelino Kutwtschek, 50, 6" andar

Parllcipantesr Fernanda de Lima, André Arcoverde, Maurício Kamcyama e Isaitíno

Andrade Assunto; Aquisição das debentures da ÍTS

R«sumo das Discuss^s:

Reunidos os participantes após as tratativas via e-mail e reuniões iniciadas ent 2^ de março de 2016, quando a Incentivo Investimentos, gestora do INCENTIVO FUNDO06 INVESTIMENTO EM DIREITOS CREÓiTÔRIOS MULTISETORIAL II identiticou O aquisição de debêntures de emiss3o da ITSA INT.TECH.SYSTEMS- TÊC.P.INT.FIN.S.A(TTSY11) ocorrida om 10í03/2016.,eni montante aproximado do R$ 10.000.OCO,00. da qual desconhecia.

Após esclarecimentos da GRADUAL CCTVM, administradora do Fundo. 5cou evidente o erro operacional onde Femarxda se comprometeu a estornar todos os efeitos decorrentes deste emo sem Impacto nas co-taa do Fundo, de forma retroativa a data da aquisição. Por motivos operacionais do CETIP/Escriturador que somente permite o estorno da operação em até 93 (rroventa) dias da aquisição, ou seja, findo em lOde junho de 2016, Fernanda se comprometeu, como representante da GRADUAL, a envidar todos os esforços para estornar todos os efeitos decorrentes deste erro operacionat o mais tapkio possível,

wi Fica claro que oenquadramento do Fundo estará prejudicado nesto período cque as 1

avaliâçôos dcenquadramento somento serão roavatiadas apósoostomo dacpcração I

om função do prazo permitido pelo CETIP. 'y ', |

Tendo entendido como as debêntures chegaram ao fundo PIATÃ, vemos que em 24 e 28/06/2016 há transferências do fundo PIATÃ para os fundos OAK FIRF e GRADUAL FIRF no mercado secundário. Este foi o primeiro ato de ressarcimento da compra por aquele fundo, mas

ainda utilizando recursos de terceiros.

Avançamos para 12/2016 e 04/2017 onde ocorrem diversas novas subscrições pelo

fundo OAK FIRF.

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

Ainda em 04/2017, há mais uma transferência das debêntures do fundo PIATÃ para o fundo JACARANDÁ TREE. Ou seja, mais uma vez ressarcindo o PIATÃ utilizando recursos de

terceiros. Este fundo encontra-se atualmente cancelado. Transferiu suas debêntures para o fundo

DATJOPERACS^ QTP,iPPERACAO[T[V/Ü7nfW^|^WOMEjmTA_PARTE |

-r -POOTAjroWT,

2S/MCQ 17	120	1.432.S&0,00	52	COMPRA/VEtfDADEFlNTnVA/CESSAO JACARAKDATR££FUta)OD£ir{VESTVJEl{TOMU	COMPRADOR	GRADUAL CCTVf.1SA	VENDEDOR
i3/asaoi7	2 167	26.426.4^,87	52	COUPRAA^EttOADEFIKlTIVA/CESSAO BLUEAJIOaSFUttOODE írArESTlMEMTO IJULT!?J	COMPRADOR	GRADUAL CCTVMSA	VENDEDOR
1 1/07C0 17 2msaa\7	41	504277,70 510.064,77	152 52	C«íC. CPH/VDADEJ^tfnVWCESSAO BLUE>«K5a-SFUÍfl>ODEINVÊSrM£ífrO MULTÜJ COMPRAA/EKDA DEFITilWA/CESSAOBLUEAMGEUSFUfflX)DEBA/ESTU.1£WrO MULTOJ	PARIE COMPRADOR	GRADUAL CCTVrJSA GRADUAL CCTVMSA	CONTRAPARTC VEI®EDDR

1ã/1CU2017 53 SAIDAÍENTR. CUST-THANSF S/RN BLUE AfíGELS FUNDO OE INVESTIMENTO UULHM ADQUlRErfTE iACARMfl)ATREE FUNDO OE IN TRANSFBUDOR

JAÇARANDÁTREÉRjlNDO DEilNVHSTlWHWTO ^ULTIMERCADQ CREDITO PRIVADO

GRADUAL GGTVM S/A

CANCELADA , ; •

E^ta^c^nolilirnffineo

3WOS/2017; •

ãBRÍlgfGônltiEBicS(ã-:|

25/05/20 16.

Na seqüência, temos a já conhecida transferência/ocultação do fundo OAK FIRF para

o fundo BLUE ANGELS em 13/06/2017 motivada pela publicação do caso na revista ISTOÉ

DINHEIRO dias antes.

Outro trecho que se destaca são as três operações nos dias 27 e 29/09/2017. Vemos que a o fundo GRADUAL FIRF compra 120 debêntures de GRADUAL CCTVM e esta compra 120

debêntures do fundo PIATÃ. Ou seja, outra triangulação para pagar o ressarcimento ao fundo PIATÃ com recursos de terceiros exatamente como FERNANDA LIMA descreve no vídeo que

mostra ela, seu marido e os sócios de INCENTIVO INVESTIMENTOS negociando.

Por fim, a análise dos dados fornecidos pela BSM mediante quebra de sigilo nos permite concluir que atualmente as debêntures encontram-se concentradas no fundo BLUE

ANGELS e que o fundo PIATÃ já teve seu estorno efetuado. Não houve mais negociações deste

papel desde novembro/2017. A participação de OAK ASSET também foi determinante para viabilizar a transação de R$30Milhões entre BR!DOE e GRADUAL em 12/2016. Veremos essa operação na próxima página.

pd Fl . 27/40

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

ATG/BRIDGE

O grupo ATG, de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, tentou adquirir 2/3 das ações de GRADUAL em 2015 por R$20Milhões. Essa operação não se concretizou e os sócios de GRADUAL

Acreditamos que esse pagamento se deu com recursos de RPPS. RPPS's investiram no fundo TOWER BRIDGE que investiu em fundo da OAK que comprou ativos de ITS@ e GF SYSTEMS. Com isso, BRIDGE forneceu os recursos de terceiros com os quais a GRADUAL poderia pagar sua dívida com a própria BRIDGE.

Toda essa operação ocorre com a participação ativa da gestora OAK ASSET. A futura análise das mídias apreendidas na BRIDGE e em CAMPOS DOS GOYTACAZES também podem nos ajudar a aferir o nível de participação dos gestores daquele RPPS.Vejamos o trecho abaixo, extraído da sentença arbitrai firmada entre GRADUAL e LTT

PARTICIPAÇÕES, que representa os interesses de ATG/BRIDGE.

VIII. Fundamentação

[87] As Panes celebraram, em Òi de dezembro de 2016, Instrumento Particular dc Transação |i!

("Acordo"). \

[88] i'or meio do Acordo, as Parte» rcnunoiurum no» direito» sobre os quais lundomcntnrani suas

pretensões itma contra a otiira no presente procedimento arbitra! e outros quepiidessein vir a ser pleiteados com fundamento cm qitalquer Contrato ou relação estabelecida entre elas.

ate adata 01 dc dêzcmbro de 2016.

[89] As Requeridas Gradual Corretora c Gradual Holding a.s.sumiram a obrigação, de fomia

solidária, de pagar a Requerente o valor de RS 32.700.000,00 (trinta c dois milhões e

CBMÃ CitNTROBRASILBRODE i

MEDIAÇÃO EARBITRAGEM i setecentos mil reais) (doravante "valor dc dívida"), no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da assinatura do Acordo, mediante a transferônciá de llindos á conta bancária dc

titularidade da LTL

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DEEVIDENCIAS 01

Ou seja, vemos que GRADUAL e BRIDGE chegaram a um acerto de R$32,7Milhões.

Agora recordemos o GRÁFICO que foi elaborado para o RAT 02, onde se veem recursos saindo

do RPPS de CAMPOS DOS GOYTACAZES e chegando até as empresas ITSY11 e GF SYSTEMS.

Jmcste RfC,5 Mms

Rdutísrio e deoosítafrtg

InvMt6R^,5Mhees veste R$3mlhfies

Detém SSSdo Cs^ta Social QAKHCFníF

investe R$(39,S48] mHes

R4l4t»h6es en tituss prvacps

R$8mSâes

BirTS«>ARRÍA7X3PACÕBSJV

O gráfico acima reflete as informações que tínhamos em maio de 2017. Hoje, com a quebra de sigilo bancário de ITS@ junto á B3, vemos que R$16Milhões foram adquiridos de debêntures ITSY11 entre os dias 05 e 07 de dezembro de 2016. Mais R$14Milhões foram adquiridos em notas promissórias de GF SYSTEMS por este mesmo fundo neste mesmo mês.

4.693.671,65 OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA - CREOrTO PRIVADO ||r

os/12/20 16

OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FOCA -CREDITO PRIVADO jí

05/12e0 16 1.515.190,18

OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FOCA -CREDITO PRIVADO 11

06/12/20 16 6.998.239,50

07/12/20 16 2.850.790,91 OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FOCA - CREDTO PRIVADO i}.

(a)< Quantidade fúiiial, Númert^ dé Sêfiés,'^ Unitário: 02 (duas) Notas iPrómissÔriás, ídivididas em. 02 |(!du« sériés, nas quantidades e valores

riòmíhais unitários, ná bata.de Emíssio fW^ Nòriiinai Unitário"! abaixo definidos:

(prirneira) ,	• . bi (úrnà) '	:	R$8.000 000 00 (Oitomilhoesde reais).	.
,22 (segunda)	Ôl.(ijfná,) ; •		R$6.000.000,00 (Seis miíliões.de reais) •

(b) MòritanteYòtal da EiTÍissão:;RÍ$Í4.Ò0Ú,000^00 (Qu;atorze miihões de réals),!

naDèta dé émissãõ; • . ' 1

Fl. 29/40

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000 155

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DEEVIDENCIAS 01

NBiiv*>hDi(ia:ownmooMojvÚTMiNTt)tu»KÕanu/c<íiuTafXr.'i>C)0 ' ' j OifiuuTiMoit-fta , ' " '

•*!•«»»»<«eVfiUUCCTVMVA , . , , ' , , ' CNI^UÍltl««n3MI.73

33.262.616,94 Deb4ntur«
14.209.278,42 Trtulo>deCré6itePrt»«49
623.179,07 CotatdeFundat

| •' 15.314,21 Valorsaapagv

11.061,38 OUponibUldadet

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O^ldBtinHa'; t7,IH3!&.0KI.7) r*t»^ 1 DvnniliH(lgS«(l>ld««nisscR;TSAIM.TéCH5WEkS.TIC.Pjr(v;7ai6A. • . a«. ® 1 2.167 «J!3

vk><:x.ouki! OablfSu^ mPI DBaaSHR 21741J<B.0M|.4( DMnnin*(}e5a(tal(iseiiiuecf.7nK.'>iUI7AaneE>XÂaiA Ma 0 OiO li anos «OCO li loauoM 1M» mtJCIM4/2D2i CipeoeseilM Para

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CNP)da aBúici;1

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• = VmciTl/liAOll D«Kflcli7 mtm s?tfv Mfac»(te 1»147.

^ [

OtioHlaflbm 1RiciCcr

Conclusão, do acordo entre GRADUAL e BRIDGE, quem pagou a conta foi o RPPS

\__, de CAMPOS DOS GOYTACAZES com a anuência e participação de OAK ASSEI.

Fl. 30/40

SIGILOSO

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00ri56

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DEEVIDÊNCIAS 01

SANDRA MOVAIS e ROBERTO SILVA

São as pessoas que assinam os boletins de subscrição das debêntures ITSY11 em

nome dos fundos MULTISSETORIAL li e GRADUAL IMA-B. Ambos trabalhavam na GRADUAL na

São Paulo, 10 de março de 2016.

PIATA FJJNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO

Subscritor cias Debêntures i

<J*iUva Orrmtoí'

Cargo: Sandraprocuradaííí

São Paulo, 19 de abril de 2016.

...y

;L\Xk\XÀjs

OAK FUNDO DE INVESTIMENTO MUL-tiMERCADO - CRfiSITO PRIVADO

Subscritor das Debêntures Sandra Gomes Ncvais Por- ^'•rocuradorg

^ Dirxíor

Cargo:

Fl. 3 1/40

SIGILOSO

Num. 170102724 - Pág. 51

00ri57

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DEEVIDENCIAS 01

GABRIEL FREITAS

Teve sua prisão preventiva decretada por ter infringido as condições impostas pelo tribunal em HC. Por ocasião de sua segunda prisão, foi apreendido seu aparelho telefônico.

aparelho, e 24/05/2018, dia em que foi preso.

Há ligações para diversos funcionários e diretores da GRADUAL, como ROBERTO SILVA, JUNQUEIRA, ADRIANA NISTA, FERNANA HERRERA entre outros.

Destaque especial para o dia 18/05/2018, dia em que houve um resgate de R$23Milhões do fundo GRADUAL FIRF.

pe Fl . 32/40

SIGILOSO

Num. 170102724 - Pág. 52

OOÍ158

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DEEVIDENCIAS 01

WENDEL SILVA

As informações trazidas por INCENTIVO INVESTIMENTOS relatam que WENDEL seria a pessoa que os intimidaria atuando como uma espécie de braço armado da GRADUAL.

assembléias de fundos.

Separamos então em duas hipóteses. A primeira é a de que ele seria braço armado da GRADUAL. Quanto a isso, temos um trecho da interceptação ambiental, RAT 04, em que outros membros do jurídico da GRADUAL pedem que WENDEL deixe de portar arma.

MNI: Você é muito desacreditado. Você é.
HNI: Esconde a arma, mano, esconde. Não dá sopa pro azar. | - MNI: Não dá... Pra você andar armado. Melhor deixar na casa do seupai.
HNI: Pelo menos um mês.
MNI: (Ininteligível)... uma vez que fem notícia que anda armado: Busca e

Apreensão na casa dele pra verse tá com arma lá. (....) Vão metertodos os endereços.

| A segunda hipótese levantada é de que WENDEL contrataria policiais para atuarem

como seguranças nas assembléias de cotistas. Não podemos afirmar que os seguranças sejam policiais civis, mas os dois e-mails abaixo, corroboram essa hipótese. No primeiro, FERNANDO DARUJ solicita que WENDEL providencie seguranças . No segundo, WENDEL emite uma nota fiscal se serviços jurídicos, mas revela no corpo do email que aquele valor se refere ao pagamento de seguranças.

Client submit time: Jui 03. 20 17 21:34:44.000000000 UTC Conversatlon topic: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS PARA

27/JUNHO/20 17

Subject: ENC: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS PARA

27/JUNHO/20 17

From: Fernando Daruj Torres

TO: Wendel de Souza Silva

Não terá assembléia.

O cara quer causar. Prepare uns seguranças aí.

De: Fernando Pinto [mailto:fpinto@cvc.com] Enviada em: segunda-feira, 3 de julho de 2017 18:34 Para: Wendel de Souza Silva wsilva@graduallnvestlmentos.com.br Assunto: RE: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS PARA 27/JUNHO/2017 Prezado Wendel, Fiquei surpreso pela mensagem uma vez que não confirmamos ao telefone nenhuma reunião. Na verdade, não falamos ao telefone hoje. Ultima vez que falamos ao telefone foi na ultima quinta-feira (29/6), ocasião na qual você me disse que me contataria para marcar reunião, o que ainda não ocorreu. Como vc não entrou contato comigo, enviei o email em anexo, ao qual não tive resposta.

Fiquei surpreso também pela data sugerida abaixo, uma vez que 04 de Abril de 2017já passou.

4 PI. 33/40

SIGILOSO

Num. 170102724 - Pág. 53

OOf159

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

Permaneço à disposição para marcarmos qualquer reunião, desde que não seja no horário da Assembléia previamente marcada para amanhã, 04 de Julho às 14:30. Estaremos presentes na Assembléia. Atenciosamente,

From: Wende! de Souza SHva fmailto:wsilva&aradualinvestimentos.com.brl Sent: 03 Juty 2017 18:21 To: Fernando Pinto

Subject: ENC: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTAS PARA 27/JUNHO/2017

Boa noite!

Fernando, conforme conversamos por telefone, estou agendando nossa reunião para 04/04/2017 às 14h30m. Cordialmente, WendeI, Email onde WENDEL encaminha nota fiscal do escritório COSTA AUGUSTO

simulando acompanhamento de assembléia, mas revela que é para pagamento de seguranças no corpo do email.

Clientsubmittime: Mar 08, 2017 21:23:25.438000000 UTC Subject: Assembléia From: Wendel de Souza Silva TO: Evaldo Chaves Santos 00: Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Júnior

Evaldo segue, pagamento seguranças, copio Gabriel afim de validar.

COSTA

Wendel de Souza Silva

AUGUSTO

Jurídico dc Advogados Fone: 1 1 3372-83 19

www.aradualinvestimentos.com. SJfi 0^ dv 5inrí;fl lít br

2lllj

í;K.V!3ÜAL CQJIKKTC1R.V MCaMBKK TfrUI.O« KVALOEl>:s

CNPJí 33.Í3S, Iíft Ar, Juwtlinn lílafaitschi-k ÜÚti l^tnlOa U-íSaióli

Cofflns&JUifçir '

I^Vt2uiJúÁüráliur»;

Sãnrijpas advocadclos d& asMíswlsi ofiias5embte3ai diaQ Atico;

I3hÍ£ d9

Kí- - lU-l? Pnliir;) jS"

VíiÍ!0:}ll.çiilL» fiS» imiri;rt ^ 2UiT

IP^IFS&bâiã 1-liiinR'ifii^ ^

a S&l-Ji: (jlãl

A il CCH'.liS^ Sfihr« IfiiiittnjlrlVii;3j]i3

nííf.ins H(a<íivlF.Í« l^ll (R5I " 1

Simples Nadtií!íiil J7,5JS%

Strit TóCula^ Pagar Mi50,r>3 TV>ía»l n ftiKir 0*^)

A Fl . 34/40

SIGILOSO

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oor 160

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01 > MEIREPOZA

A Sra. MEIRE POZA foi inicialmente arrolada nas investigações por ter demonstrado conhecimento na estruturação de fraudes nos mesmos moldes dos que foram observados na emissão das debêntures ITSY11 e compradas pelos fundos da OAK/SOLO. Isso porque ela narrou detalhadamente esse tipo de fraude no livro "Assassinato de Reputações". Também porque ela é nacionalmente conhecida como a contadora do Sr. ALBERTO YUSSEF e teria participado de fraude semelhante envolvendo o RPPS de Tocantins investindo no FIP VIAJA BRASIL. Fundo que era gerido pela mesma empresa SOLO/OAK a qual também foi alvo nesta operação . Ao longo das investigações, essa hipótese investigativa foi se robustecendo com os documentos apreendidos em seu local de trabalho. Eles demonstravam pleno conhecimento do caminho contábil que estava sendo dado aos recursos obtidos com ITSY11. Qual seja, a emissão de debêntures visando o rateio de prejuízos da GRADUAL. A própria MEIRE atesta a nitidez das evidências encontradas contra ela. No dia posterior à deflagração da fase PAPEL FANTASMA,

MEIRE desabafa com WENDEL e ARIANE.

Partidpants Melre 5511955709316i@s.v/hatsapp.net IX Ariane Advogada 5511Ô41619297@s.whatsapp.net

Wendel Advogado 5511973935719@G.wliatsappjiet

Conversation - Instant Messages (1)

ã5Í1SS57033tS@s.VitâlS3|^jnet O7jt)7/201709;47;54(UTC-3) Magoada. E assim que estou em relação à vocês dois. Durànte a Lava Jato descobri que o tftulo de "amigo" era algo muito subjetivo. Entretanto ao conhecê-los e nos aproximarmos, acreditei que vcs dois fosse reaimente meus amigos! Comecei a gostar muito de vcs, de verdade. Mas ontem vcs me mostraram o quanto estou errada.

Entendo que o dia foi cómpiícado, mas pra AMIGO a gente sempre tem tempo... E vcs NUNCA tem tempo para exercitar a

amizade.

Ontemfiquei apavorada. Som.os só eu e a Laura, e a políciachegou ME procurando. Nãotive NENHUMA ASSISTÊNCIA da Graduai. Nem posso falar da Fernanda, porque imagino o infernoque ela está

vivendo.

Ontem VOCÊS eram.a Gradual. E eu era, supostamente, a AMIGA de vcs.

,Eiquei.largada._VOCÊS.me,abandonaram ^ : nao) {acreditam |Tô desde sempre dizendo oque vai acontecer... tudo oque eufaJei, atéagora, aconteceu. Emesmo assim vcs

que vai dar merda pro meu iado.J SóIvao.acrediÉr.quando.acontecerüLE sei.que.vai.acontecer_ern.breve ^ ÍOntemapreenderam na Regus todo o esquema contábilda debênture. Passo a passo. Item a item. E o pior elaborado por/ ,mim. Com a minha letrail!!!!!!!!! Com os extratos em anexo... Tudo!! Explicadinho. Com a MINHA E.ETRA.j

(Sei queé questão de dias praPFvir naminha casa.;

VcVsãbem'que não tenhofãmfiiá, hão"tenho ninguém. Somos apenas eu ea Laura... mas foda-se né??? Pra vcs o que vale é só o dinheiro que veem pela frente!! Tô triste, frustrada, magoada com vocês dois. AMIGO cuida!!! Sei que Jamais deixaria - como não deixei durante a LJ - um amigo meu "na mão"! Ariane, sua uiüma resposta foi ofensiva e mostrou o nível de consideração que tem por mim!!!!!!!

Vida que segue. , . ,

Dessa vez doeu mais, porque mesmo depois de tudo o que passei, ainda assim acreditei que vocês - e so vocês na Graduai - fossem meus amigos de verdade. Errei de novo. Quanto ao resto, como não recebi nenhum tipo de orientação, como absolutamente ninguém da Gradual falou comigo,

estamos.eu.e.os.meninos.tocando.nossasjridas -^-

{Acredito que em algum momento a empresa será obrigada a se lembrar que nós existimos!!!!! ^

< Fl . 35/40

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oonei

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DEEVIDÊNCIAS 01

Abaixo alguns documentos mencionados por MEIRE que foram apreendidos em seu

local de trabalho e manuscritos com sua letra.

Outra evidência muito nítida é o momento em que MEIRE se aproxima da GRADUAL coincidente com o momento em que as debêntures começam a ser preparadas para emissão. Isso porque MEIRE começa a freqüentar formalmente a GRADUAL em dezembro de 2015, mesmo mês em que a GRADUAL contrata agência de rating para avaliar a empresa ITS@ com vistas à emissão. Mesmo mês em que GRADUAL contrata a PLANNER para figurar como emissão. No mês seguinte, janeiro de 2016, as conseguimos posicionar MEIRE trabalhando para a GRADUAL no momento em que a emissão da debênture ITSY11 foi idealizada. O superintendente administrativo para MEIRE no mesmo dia em que a Gradual assume a opERACAQira-gtniQOts

10 MM SMM .29.5 MM . 44.5 UM

j--[lOMM 5MU 29.5Mt.^

to MU 5 MU 29,5MM to UM '5 MM

ISMU Aporte do Capital

, ^,5

Pglo Divid.1 agente fiduciário da debêntures já estavam emitidas. Ou seja, pede a liberação de acessos liderança da emissão de ITSY11, pd Fl . 36/40

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00ri62

RELATÓRIO DECOMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

Assunto: Solicitação de Acessos

De: André Cunha de Souza /0=EXCHANGELABS/OU=EXCHANGE ADMINISTRATIVE GROUP (i=YDIBOHF23SPDLT)/CN=RECIPIENTS/CN=USER8E426275 i Para: Gestão de Pessoas Gradual /o=ExchangeLabs/ou=Exchange Administrative Group

Envio: 18/12/20 15 17:42:17 ;

Meninas, Por favor solicitar os acessos para Meire Poza da empresa Arbor: MEÍRÉ BÓMFIM DASILVA POZAI

RG: 18.4 12.045-7 Hi

ÇPF: 112.934,478-97 |

ARBOR CONSULTORIA EASSÉSSORlA CONTÁBIL LTDA.

CNPJ:11.289.886/0001-51

CRC:2SP026 129

Av. Santo Amaro, 298- conjunto 03 - Itaim bibi- São Paulo - SP. - CEP:04506-000 Ela irá exercer as mesmas funções do Sebastião e iniciará os trabalhos ná segundã-feirã 21/12; na segunda lhes envio cópia do

confrãto.

Desculpem enviar somente agora, mas, isso foi decidjdo a poucoi !

/y)s

@ André Cunha de Souza

| Superintendente Administratívo e Financeiro

18/12/2015. Observemos que nesse email foi enviado às 17h42m de uma sexta-feira para MEIRE começar logo na segunda-feira, o que sugere que os contatos entre GRADUAL e MEIRE tenham começado antes disso. Vemos documentos relativos á emissão que foram criados nesta data ou logo após essa data. Por exemplo, uma proposta de trabalho de coordenador líder da emissão que

Fl. 37/40

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OOí163

RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

foi neste mesmo dia 18/12/20 15.

GracáLsai investimeriiteis

dc/O; .w c-oc-trirrf':"' i-ro

H 11

São-Paulo,-18-de-Dezembro-de-2015.11 II i Àli

1TS@-Integrated-Techriology-Systems-TecnoIogia-pára-lnformações-Financéiras-S.A.-{"rTS")1]

CNPj:-17.l58.218/0001-715|

Apresentamos-a-proposta-çomercial-para-os-serviços-de-Coordenador-Lídepde-debêntures-noS' termos-da'ICVM-476-("Debêntures")-da-empresa-"fTS"'em-regime-de-melhores-esforços/CUjaS' características-encontram-se-no-anexo-l-desta-proposta.-U

METADADOS:

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 01

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Ou seja, Odocumento mais importante da emissão de uma debênture foi feito no exato dia em que o relacionamento de MEIRE com GRADUAL.se tornou ostensivo. Outra evidência forte que contesta frontalmente toda a linha de defesa de MEIRE é o depoimento de SÉRGIO SIQUEIRA que relata o contato direto entre MEIRE e FERNANDA em relação à estratégia contábil do grupo empresarial GRADUAL que inclui a ITS@. O depoimento de ROBERTO ZARIFF também qualifica MEIRE POZA como a principal contadora das ASSETS

localizadas em SÃO PAULO, inclusive a dele nessa época em torno de 2015.

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RELATÓRIO DE COMPILAÇÃO DE EVIDENCIAS 01

6 . CONCLUSÕES

Ver cada item Individualmente.

Esta análise não esgota as possibilidades de produção de prova contidas no material analisado. Fica a critério do(a) presidente do Inquérito decidir sobre nova análise e elaboração de novo relatório encaminhando solicitação ao Coordenador do LAB-LD/DELECOR/SR/PF/SP que designará um Policial Federal para tal.

É o Relatório.

A ^

São Paulo, 15 de junho de 2018.

CARLOS HENRIQUE FIRMINO DE OLIVEIRA

Mestre em Economia

Agente de Polícia Federal -1® classe

matricula 16 .07 1 pd PI . 40/40

SIGILOSO

Num. 170102724 - Pág. 60

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL «'UÜ-L r n n i . MESP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

APENSO XIII

BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, JOSE BARBOSA MACHADO NETO e PAULO GUILHERME GONÇALVES (material das equipes SP3, SP18 e SP19)

Aos 11 dia(s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da

DELECOR/SR/PF/^, em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL 0004/2017-11-^MCeR/SR/PF/SP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO Xill.

Eu, / ,CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia Federai ial, matrícula n° 10 .279, lavro este termo.

IPLN" 0004/20 17-1 1

SR/PF/SP PI: Rub;

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 1

C'002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

MANDADO DE BUSGA E APREENSÃO N° 20/20tt

AUTOS N" 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

I! Referente ao Inquérito Policial n" 0000252-69.2017.403.6181

IPL n" 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE; 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei.

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei

n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9 .613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 23.741.508/0001-4 enida Paulista, 37, 4° andar, conjunto 42, Bela Vista, São Paulo/SP

Cr:

-q-^ ^ ^ i\oe> Vx —

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO

OBSERVAÇÕES:

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

o investigado se reeuse a abrí-Ios, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim eomo apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a neeessidade da realização de períeia nos mesmos para a investigação eriminal, eom base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados eontidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, easo seja neeessário, durante

a diligência, possa ser acessado o seu conteúdo, inelusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos doeumentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na exeeução da medida de busea e apreensão ora

deferida.

Faetível, ainda, a aplieação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busea e apreensão pela autoridade policial paramelhor aferir os doeumentos a serem apreeiados. O Mandado deve ser eumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indiear, e obedecido o horário legal (durante o dia).

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

Eu,^:T20f^istina Paula Maestrini, Diretora de Seeretaria, digitei e

subserevo. O

JOÃO B^iST^yrow^

Juiz Federal

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 3

f-003

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL •• . ;

... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO'"PAULO

^DELEGACIA DE REPRESSÃO Á^CORRUPjÇÃO ECRÍMgS FINANCEIROS;

•Rua Hugo D'Antola,.n.° 95,- 6° andar- Lapa de'Baixo - São Paúlo/SP - CEP 05038-090 - Fone (1.1T3538.''55Í7 •

OPERAÇÃO PAPEL FANTASiViA II • EQUIPÉ03 ~

AüTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA EAPREENSÃO

Ao dia 12 de àbrií de 2Ói8. horas, npsta.cidade de São Paulò/SP, em cumprimento

a mandadq de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal. Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a-equipe de policiais federais identificada ao final

chegou à.Av. Paulista, 37, conjunto 42,4°,andar, Bela Vista, São Paulò/SP e, na presença das

testemunhas abaixo qualificadas, arrecadou omaterial relacionado à seguir, que será encaminhado '

àDELECÕR/DRCOR/SR/PF/SP: : • ' • . ' •

^DESCRIÇÃO

Item X' f^f tr ^ Cl PA ro BS 01 Dro P ]Igí(uiX%r\rAÁ.-h.

F;^CKÁ-r)A 5^,

.-- • TZ 1I ^ ^ i(M.-

- Lk cKí ' corOtlç^/g t/yv JP

.<*^ 0=0 _ç. cyiÀK^c^ mtjuiS

',/T. c . . . O y

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 4

SERVIÇO PUBLICO FEP.ERAL-" L .

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL • superintendência regional no ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andaf- Lapà.de Baixo - São Paulo/SP - ÇEP,05038-090 - Fone (11) 3538.5517

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 5

’ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-.. ^

MINIStÉRip PA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

* PAULO

Rua Hugo- D'Antola, n." 95 - 6'andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) •3538.5517

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 6

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: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLICIA FEDERAL .

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NÓ ESTADO SÃO PÀULO'' SN

IDELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS j Rua. Hugo D'Antola, n." 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11.) 3538.55V7-

•OBSERVAÇÕES (Se necessário, use overso)

DPP .

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Num. 170102739 - Pág. 7

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, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL '

MINISTÉRIO.DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL

Loe

vsuperintendência'regíonal:no Estado são paulo

-. Rua Hugo D'Anfola, n.° 95 -6° andar - Lapa dé Baixo - São'Paulo/SP - ÇEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 *

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓ

Nome: vV, • L

.Data de Nascimento: Telefones:

I • ' • -

Doe:-de Identidade: CPF:

Endereço Res.:

TESTEMUNHAI:

Nome: ^ . L(y :[S 0^ S) 1lv/\

akcy fju^ÀAÁíyy jAAi^{ksL^ oicA.

Data de Nascimento: Jélefones: Ó - 1-0/^ Doe. de Identidade: 2 ^ l II CPF: t XR iEndereço Res.. *^0 dW ,

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r • TESTEMUNHA 2:

Nome:^Si- h e pUjí fj\ t - 3 O r<D ( A y^ \

ÇiJ (3 . ) J.. AAyA MMía' èriQ tos , DatadeNascimehto: telefones: . - Doe, de Identidade: CPF: 3^/*? ^

Endereço Res.: íh^- Cc^^vJkAím^ <mxA;vúri> ijà/yúú^y ^ eto

ADVOGADO: (se for o caso) •.

Nome: • ; ' •' - ' •v . - 7

-OAB/UF: - "•. . • ••'- ,7. •• Telefones: Aqüemjepresenta: Endereço do escritório: =

Os trabalhos de busca seguiram até as horas. Nada mais havendo.a constar

neste auto, o mesnio é lido e assinado por todos que participarani da diligência S

lExecutor 1- Nome: ^ ' ^íL n a	<^A^\ j	Mat."^'3 Assin.
Executor 2- Nome:	A	MátJSVT? As^n	Ny
Executor 3- Nome: .í? rcAtip np tr/ Morador ou responsável (qual. ácima)^	L,rín7É>	Mat.'Vl'^5A^ln	= Zr

Testemunha 1 (qual. acinna)-: X Testemunha 2 (qual. acima):

Advogado . , (qual, acima): _

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava DIRCEU

| LOPES, Delegado de Policia

presença das testemunhas, que assinam abaixo, tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo discriminado: Apreensão n°: 714/2018

Item Descrição

1 Documentos

2 Envelope

Referida apreensão foi efetuada ás 8: nro 37, 4° andar, conjunto 42, São Paulo/SP, em cumprimento ao MANDADO BUSCA E APREENSÃO 20/2018 da havendo, determinou a autoridade o conforme, assina com as TOLEDO, Escrivão de Polícia

AUTORIDADE:

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MESP - POLICIA FEDERAL DELECOR/SR/PF/SP

AUTO DE APREENSÃO

7 14/20 18

SR/PF/SP

PI:

Rub:

00^ ò nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

Federal, Classe Especial, Matrícula n° 9.581, na pelo mesmo foi determinado que se

Qtde Unidade Observação 0£lc2)3í'

UN Documentos fornecidos pela

empresa REGUS, referentes ao contrato de locação de

escritório virtual mantido com a

empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A 1 UN Envelope contendo

correspondências diversas, FECHADAS, direcionadas à empresa BITTENPAR

PARTICIPAÇÕES S/A, que

estavam localizadas na

recepção principal da empresa REGUS, locadora de escritórios virtuais e salas para outras empresas LAC&c £>6Q,z>3'í

00 horas, de 12/04/2018, na Avenida Paulista, DE

6® Vara Federal de São Paulo/SP. Nada mais

encerramento do p^a^e que, lido e achado

comigo, ^/^RICARDO CORTEZ

testemun

isse , Matrícma^ 17.975, que o lavrei.

IPL N" 0004/20 17-1 1 fis. 1 /1

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RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS - EQUIPE 03 Mandado de Busca e Apreensão ns 20/2018 Local das buscas: Empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A Av. Paulista, 37, conj. 42, Bela Vista, São Paulo/SP

Nas diligências realizadas nesta data para cumprir o Mandado de Busca e Apreensão n9 20/2018, a Equipe 03, DPF DIRCEU LOPES, se dirigiu ao local e se deparou no endereço indicado com a empresa REGUS DO BRASIL LTDA., ingressando no escritório por volta das 07:45h, encontrando tão somente funcionários da limpeza, tendo por volta das 08:10h chegado ao local a responsável pela recepção, REBECCA STEPHANIE SOTOLANI, a qual esclareceu que tal empresa se dedica à locação de escritórios virtuais, confirmando que, de fato, ainda mantém um contrato com a empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A. Foram observados no local 38 salas que são locadas temporariamente, esclarecendo a responsável pela empresa REGUS que também prestam serviços de locação de escritórios virtuais, esclarecendo, após acessar e imprimir os arquivos digitais, que com relação à empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A foi inicialmente firmado um contrato com JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO, CPF 119.417.358-60, endereço à Rua Três, 180, Bom Jardim, Jundiaí/SP, telefone fornecido 11- 94350.1343, tendo esta pessoa posteriormente solicitado a alteração para figurar como locatária do escritório virtual a empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A.

A responsável pela empresa locadora forneceu à equipe policial os impressos referentes às pesquisas que efetuou, esclarecendo, ainda, que no decorrer do contrato recebeu uma correspondência eletrônica da empresa BITTENPAR com instruções para que as correspondências que chegam ao local em nome de tal empresa sejam encaminhadas, através de um moto-boy, para a pessoa de CARLOS ALBERTO RAMALHO ALVES, no endereço da Rua

Curuará, n^108,Jardim íris, SãoPaulo/SP, sendo encontradas nas correspondências eletrônicas fornecidas à equipe policial uma correspondência eletrônica em nome de CARLOS SILVA com a menção de que se trata do diretor financeiro da empresa BiTTENPAR, também sendo observado o uso do endereço eletrônico "carlos@bittenpar.com.br".

Diante da relevância das informações prestadas pela responsável da empresa locadora de escritórios virtuais, deliberou a autoridade policial que subscreve colher seu depoimento no próprio local, fazendo-se a ressalva de que o termo se mostra formalmente precário diante das circunstâncias do local e momento.

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<'•010

Havia correspondências comuns diversas que estavam no local em nome da empresa BITTENPAR, as quais foram apreendidas por recomendação da DPF KARINA que foi

consultada via telefone.

As diligências realizadas deixaram ver, portanto, que a empresa não está estabelecida de fato no local, tratando-se tão somente de um endereço virtual, tendo sido colhidos no local os elementos possíveis que apontam algumas pessoas como responsáveis pelos contatos em nome da empresa BITTENPAR.

São Paulo, 12 de abnj,

DIRCEU

Delegado de Polícia Federal Mat. 9581

SIGILOSO

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TERMO DE DEPOIMENTO

Aos doze dias do mês abril de 2018, no escritório da empresa Regus do Brasil Ltda, o delegado de Polícia Federal Dirceu Lopes colhe o depoimento de Rebecca Stephanie Sotolani, RG 36.717.067-x. CPF 349.595.588-73, Rua Comendador Quirino Teixeira, 151 casa 20 - Tremembé - São Paulo - SP, telefone 3854-9879, celular 94224-6461, a qual, sob compromisso de dizer a verdade, esclarece que: a empresa Regus do Brasil Ltda dedica-se à locação de escritórios virtuais, sendo constatado nos arquivos digitais da empresa nesta data que em nome da empresa Bittenpar Participações S.A. se apurou que foi firmado um contrato de serviço online - Escritório Virtual, datado de 21 de janeiro de 2016, do qual é extraído um impresso, observando-se que, inicialmente, o contrato foi firmado com a pessoa física de JOSE BARBOSA MACHADO NETO, que forneceu o CPF 119.417.358-60, endereço á Rua Três, 180 - Bom Jardim, Jundiaí/SP - CEP 13213-420; que posteriormente foi feita uma alteração através de um Termo de Cessão de Direitos e Obrigações ao Contrato de Prestação de Serviços, passando a figurar como cliente virtual a Empresa Bittenpar Participações S.A.; que tal alteração para figurar o nome da empresa decorreu de solicitação de JOSE BARBOSA MACHADO NETO; que nas informações constantes do sistema da empresa, há uma orientação para que todas as correspondências sejam encaminhadas para a pessoa de Carlos Alberto Ramalho Alves, não se apurando a qualificação completa, constando apenas o email carlos@bittenDar.com.br: que questionada sobre como são encaminhadas as correspondências, respondeu que "geralmente ele pede para a gente mandar por um motoboy, para o endereço da Rua Curuará, 108, Jardim Iris, São Paulo,

SP"; que a depoente realiza buscas dos arquivos digitais relacionados á empresa, e fornece à autoridade policial os impressos com troca de correspondências por email em que se observa a comprovação do quanto afirma, apurando-se também um telefone em nome de Carlos Silva, com menção de que é diretor financeiro da empresa Bittenpar Participações S.A., tratando-se ao que parece da mesma pessoa de Carlos Alberto Ramalho Alves, isto porque tem o mesmo endereço eletrônico; que a depoente fornece à autoridade policial em virtude do mandado judicial, todas as correspondências que se encontram fechadas e que deveriam ser encaminhadas à

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<"•012

Carlos Silva; que nada mais foi dito ou perguntado. Eu, Ricardo Cortez Toledo,

matricula 17975, lavro este termo.

Autoridade policial;

Depoente:'

Escrivão:

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•013

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS^

RELATÓRIO PARCIAL DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO 03-ENC

Operação: Encllhamento Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF Thiago Gabriolii Chiarantano Investigado: Bittenpar Participações SA Local da apreensão: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 10° andar, Itaim Bibi, São Paulo

Data da diligência: 12/04/2018

Senhor Delegado, Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no endereço supracitado. O material estava acondicionado em sacos plásticos lacrados com os números 006836 e 006839. que foi rompido na presença das testemunhas abaixo qualificadas, constatando-se que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. Em seguida, foi feita a triagem do materiai que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam não servir como prova dos crimes aqui investigados foram lacrados sob o número

Item 01 - Documentos fornecidos pela empresa REGUS, referentes ao contrato de locação de escritório virtual mantido com a empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A

Comentário: Selecionamos dois documentos que corroboram a tese descrita no Relatório de diligência - Bittenpar Participações possui apenas a locação de um "escritório virtual", de propriedade da empresa Regus. Inicialmente verificamos o contrato da locadora com João Barbosa Machado Neto, CPF: 119.417.358-60. A seguir, temos o contrato de cessão de direitos e obrigações, realizado entre João Barbosa e Bittenpar Participações S.A. Nesse sentido, é lógico concluir que a empresa em apreço apenas locava o referido "escritório virtual". Item 02 - Envelope contendo correspondências diversas, FECHADAS, direcionadas à empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, que estavam localizadas na recepção principal da empresa REGUS, locadora de escritórios virtuais e salas para outras empresas Comentário: As correspondências não foram violadas e serão restituídas da mesma forma como foram apreendidas.

É o relatório.

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í.

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MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

Seguem em anexo: a) o auto circunstanciado de busca e apreensão lavrado no local com as assinaturas de todos que participaram e presenciaram a diligência; b) o mandado de busca e apreensão, devidamente recibado; o) o memorando encaminhando o material de informática à perícia.

São Paulo, 19 de abril de 2018.

Thi0o GáíbriolIi Chiarantano

Á^nte de Polícia Federal

3® Classe - Mat. 20.420

Paulo Victor Mann Habírian Baker Antonio José Fra'nctíVereira de Almeida

Agente de Polícia Federal Agente de Polícia Federal

2° Classe - Mat. 18.987 2® Classe-Mat. 18.706

TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

SIGILOSO

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fois

SIGILOSO

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Regus ^-P ^^ ;1of2

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Regus Contrato de Serviço Online - Escritório Virtual

Data do contrato : 19 de janeiro de 2016 Confirmação N° : 6748688

Detalhes do Centro Detalhes do Cliente SAG PAULO, Parque Cultural Paulista Nome da Jose Barbosa Machado Neto • CPF

Empresa 1 19.4 17.358-60 Morada Av. Paulista, 37 - 4° andar

Paulista Nome de Jose Barbosa Machado Neto Sao Paulo Contacto Sao Paulo

Morada RTres, 180 Brazil

Bom Jardim Jundiai DIrector de Graziela Sabatini Sp | Vendas 132 13-420 |

Brazil

Telefone	1 1 94350 1343
Endereço	zeze@proteinfund.com.br

Electrónico

Detalhes de Pagamento do Escritório Virtual excluiiva e serviços Tipo de Escritório Virtual CaIxa Postal Mais

Pagamento Inicial:	Taxa do primeiro mês :	BRL 0,00
	Taxa de Registo única :	BRL 0,00
	Caução:	BRL 149,00

Totai do Pagamento inicial:	BRL 149,00	\|
Pagamento Mensal: Mensaiidade total:	BRL 149,00	\|

Duração do contrato: ]

Data de Início 1 de fevereiro de 20 16 Data de Término 31 dejaneirode2017 Todos os contratos terminam no último dia do mês Observações: * 1 mês gratuito - Um desconto no total de BRL 149,00 O cliente ficará isento do pagamento mensal do escritórío virtual no 1.° mês do período inicial. * Isenção das taxas de registo de escritório virtual - Um desconto no total de BRL 149,00 O cliente não terá de pagar a taxa normal de registo pata o(s) seu(s] escritõrio(s)virtual(ais). *50% de desconto na caução - Um desconto no total de BRL 149,00 O diante apenas terá de pagar a caução reduzida indicada no presente contrato para o período inicial.

i Termos e Condições j Estamos Ivestimentos HQ Do BrasilLtda.,o "Fornecedor". Este Acordoincorpora os nossos termos de negódo estabeleddas nos Temtos e

j Condições eanexos Regras da Casa* - Normas eProcedimentos do Condomínio, que você confirme que você leu eentendeu. Ambos I concordamos em cumprir com essestermos e as nossas obrigações, tal como estabeleddo nos mesmos. Este acordo é vinculativo a partir da I datadocontrato e nãopode serresdndido, uma vezqueé feito, a nãoser de acordo com seustermos. Note-se queo acordo nãoctregou aofim I automaticamente. Seção "Cancelamento" de seus termos e condições.

Aceito os termos e condições

https://serviceagreement.regus.com/ServiceAgreement.aspx?id=9f935d3dca3165e9&user=... 1/22/2016

SIGILOSO

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Regus Page 2 of 2 r.

Baixe as reoras internas

Sem cadastro do Número deIdentificação Fiscal Q

Confirme digitando o seu nome na caixa abaixo

Nome: JoseBarbosa Machado Neto | Em nome deJoseBarbosa Machado Neto -CPF

1 19.4 17.358-60

Confirmo que estes detalhes estão correctos

Assinado em

21 de janeiro de 2018 https;//serviceagreement.regus.com/ServiceAgreement.aspx?id=9f935d3dca3165e9&user=... 1/22/2016

SIGILOSO

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("•018

Regus

Prestação de que ^em entre; celebrated by and among

Jose Barbosa Machado Neto Jose Barbosa Machado Neto

("Cedente") com endereço registrado no endereço, ("Assignor") with address at R Tres, 180 Bom Jardim - Jundiai - Sp R Tres, 180 Bom Jardim - Jundial - Sp

132 13-420 - Brazil	132 13-420 - Brazil
registrada sob o CPF	tax payer roli numtien
1 19.4 17.358-60	1 19.4 17.358-60
BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S JV.	BITTENPAR PARTICIPAÇÕES SA

("Cessionária) com endereço registrado no endereço; ("Assignee") whose registered office is situated at AVPAULISTA 37 - BELAVISTA-Sp AV PAULISTA 37 - BELAVISTA - Sp

0 1.3 1 1-000 - Brazil 0 1.3 1 1-000 - Brazil inscrita no CNPJ n°; tax payer roll number; 23.74 1.508/000 1^ 23.74 1.508/000 1-46 neste ato representada na forma de seu contrato social e here In represented In accordance with its Articles of Regus do BrasilLtda., ("Intervenienteanuente") com Association and Regus do Brasil Ltda. ("ConsenUng endereço na AvAvenida Paulista 37 - 4° andar Cj41 e Intervenlent Party") with address at Avenida Paulista 37 42 - São Paulo - 01311-902 e inscrita no CNPJ sob n° - 4° andar Cj 41 e 42 - São Paulo - 01311-902, tax 67.003.590/0016-63. payer roll number 67.003.590/0016-63. Considerando o Contrato de Prestação de Serviços Whereas the Service /Vgreement celebrated between the .celebrado entre Cedente e Interveniente Anuente em; Assignor and the Consenting Intervenlent Party on

12 de março de 2014 March 12th, 2014 Considerando que a Cedente pretende ceder todos os Whereas the /Vssignor wishes to assign ali of its rights seus direitos e obrigações, decorrentes do referido and obligatíons, derived from the referred Agreement, to Contrato, à Cessionária, com a anuência do Intenrenlente the Assignee, with the consent of the Consenting Anuente; Intervenlent Party; Resolvem as Partes acima qualificadas firmar o presente The above mentioned Parties decide to celebrate this termo mediante as seguintes cláusulas e condições; Instrument, upon the foilowing deuses and conditions;

Cláusula 1 Clausc 1

Pelo presente instrumento particular de cessão, nesta e By the present private assignment instrument, hereby na melhor fomta de direito, a Cedente cede totalmente e represented in the best temis of the law, the Assignor a titulo gratuito à Cessionária todos os direitos e assigns totally and gratuitousiy to the Assignee ali the obrigações decorrentes do Contrato. rights and obligations derived from this Agreement.

Cláusula 2 Clause 2

Declara a Interveniente Anuente estar ciente, nada tendo The Consenting Intervenlent Party agrees with the a opor quanto à cessão aludida. referred assignmenL having nothingto oppose against it. Cláusula 3 Clause 3

As demais cláusulas e condiçõesdo Contrato ora aditado Ali other clauses and conditions in the Agreementshall permanecem em vigor para todos os fins e efeitos de remainvalid foralithe purposeof iaw.

direito. Cláusula 4 Clause 4 :ste aditivo terá validade a partir de; This Amendment shall be valid since ^11 dejunhode2015 01 de junho de 2015

São Paulo, 09/04/2015

REGUS; Testemunhas/Witnesses: Jose Barbosa Machado Neto 1.

Nome/Name: RG/ID:

BITTENPAR PARTICIPAÇÕES SA. Nome/Name:

RG /10:

SIGILOSO

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^•019

JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃOPAULO/SP - CEP 0I4I0-00I - TELEFONE/FAX (II) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N^ 08/20 18

AUTOS N° 00 15230-5 1.20 17.403.6 18 1

Referente ao Inquérito Policial n" 0000252-69.2017.403.6181

cor

IPL n° 0004/20 17-1 1-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei. í AUTORIZA O DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências

constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

o	mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores
•v .	localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248,
VIA,	todos do Código de Processo Penal: - JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO, nascido aos 18/12/1969, fúh^ Helena Gottardi Barbosa Maia, CPF 119.417.358-60, Rua João Ferracir rua Três), n° 180, Bom Jardim, Jundiaí/SP

y OBSERVAÇÕES:

SIGILOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Ficaautorizada a abertura ou arrombamento de cofres, easo

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam eonfigurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação eriminal, com base no artigo 5°, ineiso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

a diligência, pOssa ser acessado o seu conteúdo, inelusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de 4 servidores da Receita Federal na exeeução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indiear, e obedecido o horário legal (durante o dia). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 22 de fevereiro de

Eu,Qr'rTs-;|7^ristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei e

subserevo.

JOÃO B^mST ALVES

'Juiz Fj^deral

SIGILOSO

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(•020

. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . .

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

./ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NÓ ESTADO SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

,L •Rua Hugo D'Antola, n.° 95- 6°=andar- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517.. . ,,

auto gircunstanciAdo de busca e apreensão

Ao dia 12 de abril de 2018, às Q^ horas, nesta cidade de Jundiaí/SP, em cumprimento a

mandado de,b,üsca e apreensão expedido.pela 6® Vara Federai Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-8R/DPF/SP, a.equipe de, póliciais federais identificada ao final' chegou à Rua João Ferrãcini, 180, (aritiga Rüa Três, 180), Bom Jardim - Jundiaí/SP; e, na presença dastesterfiunhas.abaixo'qualificadas-, arrecadou o material relacionado a.seguir, que será..

encaminhado à DELEC"OR/DRCOR/SR/PF/SP; ••

DESCRIÇÃO

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JLOoiLa>> JL-v^o&vs^jKocUS o(uci yL>ii,;cjó'v-L; c- 00%g 05CCa\' ^ ~ -v-xC^ ~ÍT ) ^9\-VYvuyJL^^ •. . . . ,, . JyA. ^• So^\^'|C)cy6t) J ^ ' TS ( ^

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 23

002 1

; • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCIA FEDERAL ;

•j SUPÉRINTENDÊNCÍA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO , DELEGACIA DE REPRES3Ã0 ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS.

Item

.07; fAcOíã'^. 3. 31 S. A. • ija-

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 24

. r.Q2'CO

SERVIÇO.PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL , ^SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL IMO ESTADO'SÃO,PAULO. •. .

. DELÈGACÍA DÊ REPRESSÃO ÀCORRUÍÇÃÒ ECRIMES FINÀNCÉ1R0S >

Item

0

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 25

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' ' •

WllNÍStÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

'W SIGILOSO Rua-Hugo ,D'Antola, n,° 95- 6° andar - Lápa de.Baixo - São Pa-ulo/SP -CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517,

OBSERVAÇÕES (Se necessário, use Overso) / ' , .

QOfjYOmt

LAD

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 26

. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '

EA , / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL

“

SÜPERÍNTENDÉNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO ' . '

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS"

Rua Hugo D'AntGla, n.° 95 -.6° andar - Lapa de Baixo - Sao Paulo/SP - CEP 05Ó38-09Ô - Fone (T1) 3538.5517,

/ •

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL;

Nome: AL sp aaa "Bovv i dl.

Data de Nascimento: o S |Q'L\ Telefones: .iqSOS

Dóc. de Identidade: •5<^S.-0^ ssg/^P ÇPF:' ,Ast\-CO

Endereço Res/: Còweoav^ 13^, ^ .

TESTEMUNHA 1

,Nome: ?AOLÒ ssíievro '

O-n

Data de Nascimento:,: ^ ^ /((/ i 3 Telefones: LU } ^ ^0^3 3^3^ Doe, de Identidáde:-' 53^ CPF: . Endereço R.es.: I^ujci^ TDQA:a' ^•<pS ^ .ta'vuM. ^^

"VCÍaJolTi TESTEMUNHA2:

Nome: CgTsA tlA t>CLu/\ i-

HbmjOf jL. L^ó^o. ^j\xMJí c^^síSuÇa,

Data de Nascimento: (t _ .Telefones;_U (fl ) .^o^S' boc. de Idéntidade: 0S3 ^CRF:

Endereço Res.:v,'n(2uxi- ^-yv». S^ s ^Lcc»- c j . oS' âo® ,

._ ••••; :• yi, .-- • ' ^- í/sfi;

ADVOGADO: (se forb caso) 4

•Nome: S' ^ io ' D ]5TH.^fZ>&NJ 0\>«d0

Telefones:iyi35^3 í3o,òo^Z

GAB/UF: se

Âquem representa: AoSe'' ^A^^jcS.K HAc:\:V/^\>a C

Endereço.do escritório::PjtJ. ^clujUsVí^^ ; l^° onr^do^^ Sso •

Ostrabalhos de busca següiram até as neste auto, omesmo.é lido e assinado por todos que participaram da diligência.l' • :• horas. Nada rhais havendo a\Qbnstar :

Executor 1- Nome: S)Pf= S vX)«0€^ Mat.Tv?yv^ Assin,

Executor 2- Nome: €TF^ O^y;Viann<v Executor 3 - Nome: ME. Morador oU responsável (qual ag; 2 ' _Mat. ul Assin.

|

Testemunha 1 (quaL.acima):

\

Testemunha 2 (qual. acima):. (V;jOsAa>

) Aq

dL

Advogado (qual.-aeima):

J

í?xeóo tda 4 - APE ir*3 ar 16.O¥ A^ss ,

|

F :

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 27

PF/CAS/SP

Rub:•

, •; SERVIÇO PUBLICO FEDERAI . ' ,

' :; •• LV, • MESP." POLÍeiÁÉEDERAL.' SR/SP.- pELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM GAMPINAS/SP SIGILOSO Rua Dr. Antonio Álvares Lobo; n° 620/Botafogo, Campinas/SP, CEP 13020-110-Fone:;'(l?)3345-2260 -. ••'

;• . / •••Á •. 'A' .AUTO DEÁimEN SÃÕ;v •'//' •

\ A0(s) .12 ,dia(s)' do mês dê abril de 2018, nesta DELEGAGIÀ DE POLÍCIA FEDERAL EM

CAÍ^PINAS, oride se. encontrava SIDNEY ROBERTO ALEÍXÒ, Delegado de Po.líciá Federai,

napresença das tesfemunhas APF. Cíébêr WiUians Kinpté dè Araújo, Matrícula n° 14.871 e A;PF Júlio Eduardo de Fariá Monêgatto, Kíatríçula n° 16.074, ambos lotados .e eiii exercício hestá DPF/CAS/SPi pélo niesrno(a).foi detérrninadò que sé tomasse efetiva a apreensão, na forma, da

Lei, dp rnaterialabaixpríiscriminado: ; v • f' ';' • • '

.líèrii' Quantidade Descrição.

, 08 Oito talonários de cheques do Banco SANTANDER, ernnonie de TRUST

=

' 01; FUND CÓRR DeSE.GtJROS LTDA, com folhàs em brànco •assinàdas, por

ISIS _HELENA G., BARBOSA MALA, encontrados no. escritório da

residência; Lacre n°'009680; ' , •, - ; • ; ê * . '

Dpis.talònários de cheques do Banco SANTANDER, eniáorne de TRUST

•.•.-:Ó2 •./ FUND CORR DE SEGUROS LTDAs sem.folhas de cheques; apenas com

02-

os respècíivbs "canhotos" preenchidos, •encoüíradòs nò êscritórío' dá residência; Lacre n° 009680; ' . . . ' / r ' -• Cinco formulários dé Solicitação- de TED do. Banco SÁNTÁNDER, 03 .-05 assinados.por ISÍS HELENA. G. BARBOSA .MAIA, encontrados no

escritórip da résidêhciá; Lacré n° 0'Q9681; .' ; • , • ' ;

Um comprovante dè Trarisferêin^cia TED-E-Titülaridãde Difereníe, do

04, ; • ol\. Banco BRADESCO; entre JBM INVESTIMENTOS e RENATO DEBLE,

encontrado,no ,escritório, da residência; Lacré n?. 009681; f

Diversos .docunientos referentes a Contratos de:'Compra eVènda de. Ações;

:

05 , Diversos Termo de Cpmproniisso'de. Não-Concdrrêneia; e deAssessoria Comercial;

encontrados no esçritófio da residência; Lacre n° 009682;

Diversos: documentos relativos a remessa de-rvalores para -b' Exterior -

.06 : Diversos Operações de Câmbiò, efetiiadas ppr: JOSÉ BAtóOSA MACHADO

|

NETO, encontrados no escritório da residência; Lacrerí° .009682; '.

)• .

Um Contrato Particular de Concessão ,de' Opção:.deÁSúbscriçãP de -ofr;' Debêntures • è Outras . Avenças .firmado: entrê • GQLD, RLfSH |

, :07 .PARtíCIPAÇÕES. •••'S.A. •,;e,' BÍTTENPM ', PARTICIPAÇÕÉá-" SIA,,

encontrado no .escritório da reHdência; 'Lacrè h? .0O9682';.'. . V , : . - Oito Livros Contábeis;',sendo 02 (dois) de Registro de Transferência de . 08; . 08 : Ações ,Nominativas entre Outros (capas,pretas), ençohtradosino escritórió

da residênêía;'Lacre H009683;, v • • , ,,

fis. 1 / 2

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 28

PF/GAS/SP PI: Rub;

' 09 • of : Uma CPU APPLE, n° de série W8916BTR0TG, encontrada no escritório

da residência; Lacre n°.0096,84; " • Um Contrato de Prestação de Serviços: com Comodato do veículo

10 ..OI .:."- MACHADO NETÒ, encontrado no escritório da .residência; Lacre

.s •

n°0000190.: • • • . • ' í

.

íL. O

.Referidos materiais foram, arrecadados na data de hòje, no cumprimento kõ.MBA^ n° 08/2018

expedido -pela 6" Vara .Griminal ,Federal dã JF de . São.' Paülo/.SF nos Autos -

n° 0015230-51.2017.403.6181 (IPL n° •0004/2017-11-DPF/SPI , na /residência dé JÒSÉ .

BARBOSA MACHADO NETO, situada na Rua João Ferracirii (antiga Rua Três), 180, Bom Jardim, na cidade de Jundiaí/SP, com a deflagração da OPERAÇÃO. ENCILHAMENTO -

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II, pela Equipe CÁS-18, formada pela DPF SIDNEY^ pelos ÁPF's .GLÉBER e JÚLIO, ora testeniunhas, .e por esta EPF signatária. Nada mais havendo,

détermmou a autoridade ò èncerrameiito do presente que," lidó e achado'confonhe, assina com as testemunhas e. comigo, • VIVÍANÁ PAGANELLI. CARIÇCHIO, ' Escrivã dePolícia Federal, Classe Especial e Matrícula n.° ,10.788, que o lavrei'.

AUTORIDADE

TESTEMUNHA:

TESTEMUNHÁ:,.....

fis. 2 / 2

'i 'r.V '

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 29

í-02'

JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU

AL MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 25 - 6 ANDAR - CIDADE: SAO PAULO - SP - CEP: 01410902 - EMAIL: CRIMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR - Horário de Atendimento: das 9:00 às 19:00 hs.

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - Prazo de 5 dias N° 0015230-51.2017.4.03.6181.0008 Autos n" 0015230-51.2017.4.03.6181 - Pedido de Prisão Temporária í

Assunto: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temporária n° 00152305120174036181

Validade: 23/04/20 18

0(A) Doutor(a)JOAÔ BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federal da 6® Vara Federal -1® SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

MANDA a autoridade policiai ou a quem este for apresentado, que proceda à PRISÃO da pessoa abaixo

identificada.

A pessoa deve ser apresentada a este juízo no prazo de 24 horas, ou, quando cumprido fora da jurisdição deste, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local, nos termos da Resolução

CNJ n° 2 13 de 15 de dezembro de 20 15.

Nome: JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO Filiação: Isis Helena Gottardi Barbosa Mala Data de nascimento: 18/12/1969 Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino

Endereço(s) no(s) qual(is) pode(m) ser encontrado(s):

Rua João Ferracini(antiga rua 3), 180 - Bom Jardim - Cidade: Jundiaí - SP - CEP: 13213-420

Documentos: CPF: 1 19.4 17.358-60

Delito(s): Crimes Contra o Sistema Financeiro Síntese da decisão: Isso posto, em harmonia com a justificação supra, de acordo termos do artigo 1°, incisos I e III, alínea "o", da Lei n° 7.960/1989, considerando os indícios de materialidade e autoria delitiva contra o Sistema Financeiro Nacional, além da imprescindibilidade para as investigações em andamento, defiro a representação da autoridade policial e decreto a prisão temporária, pelo prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expedidp-qesta cidade de SAO PAULO em 23 de janeiro de 2018.

Eeü^^^^jÇRISTINA Eu. REGINA PAULA MAESTRINI/DIRETOR VIEIRA/SUPERVISOR/RF 5728, digitei SECRETARIA/RF 2924, reconferi esubscrevi.

JOÃO pTlSTAiarOtraALVES

W f

/Juiz(a)^ederal

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 30

.•r.028

•J .

-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - KIESP • POLÍCIA FEDERAL So SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NÓ ESTADO DE SÃO PAULO •

A

DELEGACIA PEREPRESSÃO ACORRUPÇèO E CRIIVIES.FINANCEIROS

.

:

RELATÓRIO DÈ ANÁLISE DE MATÉRIAL APREENDIDO 18-ENC

Operação: Éncilhaménto Inqüéritò Pollcial n." 04/2017-SR/PF/SP - Autos h.° 00252-69.2017.403.6181

Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Policial Federal: Carios Henrique Firmino de oliveira

Investigado; ZEZÉ BARBOSA ,

Local da apreendo: Rua João Ferracini, 180, Bom Jardim - Jundiaí/SP Data da diligência: 12/04/2018 '

Senhora Delegada,

. Encaminhamos-9 presente relatório com a análise do material, apreendido no endereço supracitado. O material estava ácondicióhadó em sacos plásticos lacrados com os numerós 009680. 009681.009682. 009683 e 0000190. queforam rompidos por este signatário, cohstatando-se que

.

a descrição do auto de aprèensâo confere com o material apreendido, Em seguida, foi feita a triagem do

material que a equipe considerou ser de' interesse do inquérito policiai; que foi analisado.abaixo, érn itens

.

cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que; os signatários entenderam não servir comó'prova dos crimes,aqui investigados fõram'lacrados sob o núrrierp

000468

J

Item 01 - Oito taionários de^cheques do Banco SANTANpER,-eni nome de TRUST FUND CORR DE

SEGUROS LTDA, cpm folhas em branco assinadas por ISIS HELENA G. BARBOSA MAiA,

Se

encontrados no .escritório da residência; Lacre n° 009680

' Anáiise: 'ISIS'HELENA é mãe do investigado. Ghama a atenção o fato dè estarem diversos talões assinados em brahcp-pofISIS.HELENA em nomeda TRUSTFUND CORR DESEGURÕS. Essa evidência, sugere que está efnpresa possâ servir de,interposição entre ZEZÉ e ,seus parceiros! Ou seja, ernpresa laranja ou ernpresá interposta. Digita!|zaremos apenâs uma foiha de chegue assinado em branco para

ilustrar," ressaltando que todas as folhas dessp talão e de outròs'estão assinadas e erh branco. Este item ,e p item 2 foram iacradps sob ó lacre plástico azui pe númèro 003997 e ericaminhado para depósito judjcial. |

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•Mfgròe?. '"Ti.-,

í»ws;tn»ÇM«s

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 31

^029

Item 02 - Dois taíohários de chequesdo Banco SÁNTANDER, emnome de TRÜST FUND CORR DE SEGUROS LtDAj sem folhas de cheques, apenas com os respectivòs "canhotos" preehçhidòs,

encontrados nó escritóriò da residência; Lacre n° 009680 . .V

d

. Análise: idem item 1 , í.

we i

Item 03 - Cinco formulários dê Solicitação de TED. dò Banco SANTANDER, assinados ppr iStó

. : Análise: :As solicitações estão em branco, o qué reforça a hipótese de-que iSIS HELENA seja

laranja do investigado além de sua niãe;, Digitalizaremos apenas um exempiàr para-ilustràr. . ' . "

Solicitação deTEO- Tiansferenda EhflfÊitícâ Oie^ívsl i

gafa oh^í4í?-<5ó

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de rwesfwítwíilAssíA »í!«ú»a<»iítiaí«eS#í

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O5rtíim3^s.ni3^^í^4f4oft3{«fefiaç€3ü5rf?tí&oíjfm>t{4r-^^ i^^^hsç:í««Kí5)»í^a<Kja<r«i»ló^^ciiôAl4'^ír^râ02f^^Kmil&cü^ler?^e>4aôi'«ii^.' • ' - • , •" • '

Câi«»néom eeiiw^Siazisrópèã tôo t^fsfèr^ls ^as^7i^ cs rcsç^cí^

•r£;ç>^0fm. a.twa ^tsuçòô mi ns&r^x^- m •

o^ia40rs«^è^4«i mâk&èo, (m«o^cft© ta 4^^ <§> viSsffiôfA Sr»iiáecChà3;s da-ls}

,^^í'òia-á«láC:bi=s

6ó<a»â; Áíetni»üré^]é*í{0ZC^âO^ U

' Item 04 - Um comprovante de Transferência TEDTE-Titularidadé Diferente, do Banco BRAPESOO, I entre JBM INVESTIMENTOS e RENATO DEBLE,-encontrado no escritório da residência; Lacre ri°

•009681;; ,. •

;Àná|iSe: TED abaixo de R$.1 Omii, emitido em data bem anterior aos fatos investigados, émitènte êempresa çontroiada peloinvestigado e rêcèbedqré advogado da cidade de Jundíaí-SP. Aprincípio, sem. relevância para a investigação.- j v. • ' . • , •• •; -' • - '

Itêm OS TDiversos documèntos. referentes a Corítratòs dè Compra e.Venda dê Ações, Termo de

ConipromiSso dê Não-^Concorrência ê de Asséssoria Comercial, encontrados no escritório'da

;; residência; Lacre n° 009682 ;

:

. Análise: Empresá.e pêríodò não.rèlacioriados à,investigação.., :,

,

Itêm,p6 - Diyersós dòcimíentós relativos à remessa dê valores para o Exterior - Operações de Câmbio, efetuadas por JOSÉ BARBOSA. MACHADO NETO, encontrados no escritório da residência;

Lacre n° 009682 2 :

.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 32

Análise:, Foram màis de 20 operações,,todas com o mésmó mçtivo - Disponibilidade dé ativos no

exterior. Totalizaram quase USDSOÒMil, sendo USDõOMil pela GRÁDÜAL CGTVM em 130/11/2017. Além

das declarações, que subsidiam.aelaboraçãodessa tabela, bá tarribém os contratosde.câmbio associados • .a cada uma das operações a serehi apensadbs. . .. - , ,

r."0 30

‘

n . ' • : • - - DATA 03/11/2016 - ^ USD .5000

13/01/2017 SIGILOSO ,i 1-3/01/2017 8985 9088

.18/01/2.017 01/02/2017 8980 9044.

10/02/2017 17/02/2017 9Í23 9323

•' 24/02/2017 30/03/2017 .22141 9320

25/04/2017 26/04/2017 10000 . 10000

,03/05/2017 •.•.04/05/2017 ,lOOOO ' 10000

. ' . 18/05/2017 19/05/2017 9 1588 • 90000

.V 22/05/2017 12/06/2017 90000 lOÓOO

12/07/2017' ..•. 13/07/2017 80000 • 7Ò000

,24/07/2017 02/08/2017 • 70000 70000

24/08/201.7 07/11/2017 3. . 7000 2559 1

, •" 30/11/2017

50000

fOTÀlI . A785383

Item 07Um Contrato Particular de Concessão de Òpção de Subscrição de Debêntüres e Outras Avenças firmado entre GOLD RUSH PARTICIPAÇÕES S.A. e BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S-A., encontrado ho escritório da residência; [,.açre n°009682 . Análise: Esse contrato revela um conluio de interesses entre a GRADUAL, OAK e .BltTENPAR.

Pois FABRÍCIO FERNANDES, dirigenté da ÒAK, investe, na BITTENPAR tanto.através dos fundos que , gere, quanto através desSa ernpresa GOLD: RUSH PARTICIPÁÇÕES S.A. em que éie é DIRETOR SEM

DESIGNAÇÃO.' GRADUAL é administradora dos fundos da OAK, agente fiduciária da-emissão de debêntüres de BITTENPAR é anuente nò contrato.de opções. Nosso entendimento é que a GOLD RUSH ^ foi idealizada como um dos véiculòs utilizados.pára adicionarcamadas entre.os reais investidores (RPPS) .

.

e a real investida (BITTENPAR). Ou seja, nos mesmos moldes, emprégadoêpela ATG pará se financiar, •

através de XNIÇE/XMÁSSETO Fundos de.investittiento ATG. Corfobora essa hipótese as datas próximas de criação de BITTENPAR e GOLD RUShi. " / ... ' ) \ .

2

Voltando ao contrato, éíe obriga BITTENPAR a •• vendef" suas debêntüres conversíveis a GOLD • RUSH prevendo cláusulas de exclusão.dessa obrigáçâóí Não consta a informação sóbre os acionistas de.' GOLD RUSH na ficha obtida-com a JUCESP. Também, não consta o registro de emissão de debêntüres por essa mesma érripresa.- Dentre os signatários, consta támbém ROBERTO DA S|LVA, smj, diretor da GRADUAL à época.''- To ,

S

2

Item 08 - Oito Livros Contábeis,sendo 02 (dois) de Registro deTransferência de Ações Nominativas entre outros (capas pretos),- encontrados no escritório da. residência; Lacre n° 009683- |

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 33

; , -Análise:;Os referidos"' l.ívVos possuíarn 'apenas' um., ou dois registros -cadà/ Èmprèsas; riãp ..- •j y.

• pplar-.innaHdé à inwpctinarãn Ptin hiirsn • . "

.i •:

.A, K • • ••

. Item 09-UmaGPÜ APPLE, rif^de sérieW8916BTR0TGVencdritráda.no,escrlto,rio da résldêncíà;.Lacre

Òomehtário:, EncaminhádQ para ó SÉTEC pàrá uso pòstèrioi'. ^ i; ^

'V,

Item 10 - Um Contrato dè Prestação .de Serviços còm Gbmodãtò do veículo SONATA, cor preta,^

Rláçás E2VV 07Hv em favor de JOSÉ BARBOSA MAGHADQ NETO^^ da

•residência:-Lacre''• '••n°OÔ0O 190 .'X'';. ^

a 'quealéril-de ter os chegues ãssiriádo& ém'branco, o çarrtí que /

XípTnyestigado dirigeé de propriedadedessa"mesma.empresa; 'opue, srnj, pode representar um rnécanismo..- v

-;;t^de,blindagerrtpàtrimoniatbü.ocuitaçãodeí?ensrX:;Ví X ^

'• É o réiatóriò: xv .;

"X-V,-

; . Seguem anexòs.: ,aj õ.auto: circunstánciáciõ -dè bLJseá é,.apreensão lavrado no lòçal;.,cdm.bs assinaturas.de todos que. participaram, e/presenciaràni a diligência; b) p mândadò de busca., .è.apreehsãò, devidaniehte .reçibadò;- òj.ó meniprando encaminharKio òmateríal dé jrtformátiòa..à perícia. '

^ ^ , São Paulo, 20 de abril de 2018

' • • '\

CARLOS HENRIQUE FIRMINO pE OLIVEIRA, M.Ecoh í; X,

• .;X'• ;;; '•..-.-X'' ÁVX • 'Agehtè de-Polícia.Federàl" .X •; , . .. . •X' 'X " X ' .••'/••X • X;- .xX..;,; . 1® Ciasse - Mat.' I6.O7I X" X-X. ' :X"X'X.. '. .'^.X.,. ' .

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 34

f-032

SPB

Solicitação de TED - Transferência Eletrônica Disponível

Autorízo(amos) debitar o valor indicado bancário para emissão de TED - Transferência Eletrônica Disponível, em favor do destinatário(s) qualificado(s) no campo "Dados da Conta Destino" abaixo. Dados dp Remetente

Nome:

Dados da Conta do Remetente N° Banco N" da Agência

Valor da TED - Transferência Eletrônica Dispõnível R$ Valor por extenso

Tipo de Transferência: Assinale apenas uma das opções

TED E - Para conta de outra Titularidade

TED D - Para conta de mesma Titularidade

Dados da Conta Destino

W Nome do Banco Banco

Nóme/Razâo Sòçjãi do Favorecido (1° Titular)

Preenchimento obrigatório apenas quando o tipo de transferência for TED D- Nome do Favorecido (2° Titular)

Finalidade da TED - Transferência Eletrôniça Disppníve

Crédito em Conta

Pagamento à Concessionária de Serviço Público

Pagamentos de Dividendos

Pagamentos de Salários

Pagamentos de Fomecedores

Pagamento de Honorários

Pagamento de Aluguéis e Taxas de Condomínio

Pagamento de Duplicatas e Títulos

Pagamentos a Corretoras

Pagamento de Mensalidade Escolar

Pagamento de Impostos e Taxas Confirmo(amos) os dados acima, eximindo o Banco de responsabilidade sobre informações incorretas. Reconheço(emos) que esta transferência não admitirá cancelamento ou estorno após efetuada. Reconheço(emos) que o Banco não se responsabilizará pela não efetivação da transferência quando os respectivos sistemas de transferência estiverem inoperantes, impossibilitando conta do remetente, acima indicado, correspondente(s) á prestação do serviço.

Local e data abaixo em minha (nossa) conta mantida junto a esse estabelecimento

CPF/CNPJ:

N° da Conta Tipo de Conta

Conta Corrente • Poupança

TED - Para Depósito Judicial

TED - Para outra Instituição Financeira

N" N° Conta / Tipo da Conta (não preencher quando p tipo de . Agência Depósito Judicial transferência for TED - Para outra Instituição Financeira")

Conta corrente • Poupança

CPF <ii, CNPJ/MF j \

N"

para conta de mesma tituiaridade

GPF

N°

(Assinale aper^i^a^as opções)

Depósito Judiciai

Pensão Alimentícia

Transferência Intemacional de Reais

Ajuste de Posição de Mercado Futuro

Repasse de valores do BNDES

Liquidação de Compromissosjunto ao BNDES

Operações de Compra e Venda de Ações - Bolsa de Valores

e Mercado de Balcão

Contratos Referenciadosem Ações ou índices de Ações - Bolsas de Valores, de Mercadorias e de futuros

Outros (Identificar):

a sua execução e/ou quando não houver saldo na que suporte o débito do valor para transferência e pagamento da(s) tarifa(s)

de de

Vo

Nome/Razão Social: U

Assinatura(s) do(s) Titular(es) da Conta ou Representante(s) Legal(is) Canais de Atendimento Santander 4004 3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535 (Demais Localidades) - Serviço de Apoio ao Consumidor - SAC 0800 762 7777* - Ouvidoria 0800 726 0322* - *Atende

também deficientes auditivo e de fala

0542-S04 - 02/20 13 1/1

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 35

r.033

SPB

Solicitação de TED - Transferência Eletrônica Disponível

Autorizo(amos) debitar o valor indicado bancário para emissão de TED - Transferência Eletrônica Disponível, campo "Dados da Conta Destino" abaixo.

Dados do Remetente Nome:

Dádos d^ Contado Rémeteh^

N° Banco N" da Agência

Valor da TED- TransferênciaJEietrônlcã^Dis R$ Valor por extenso

Tipo de Transferência: Assinale apenas uma das opções

TED E - Para cx)ntade outra Titularidade

TED D - Para conta de mesma Titularidade

Dados da Conta Destino

Nome do Banco Banco

Nome/Razão Social do Fayorecido-(1° Titular)

Preenchimento obrigatório apenas quando o tipo de transferência for TED D -

Nome do Favorecido (2® Titular)

Einalidadê dlill^i;Jrâr^rêrtçiaE

Crédito em Conta

Pagamento à Concessionária de Serviço Público

Pagamentos de Dividendos

Pagamentos de Salários

Pagamentos de Fornecedores

Pagamento de Honorários

Pagamento de Aluguéis e Taxas de Condomínio

Pagamento de Duplicatase Títulos

Pagamentos a Corretoras

Pagamento de Mensalidade Escolar

Pagamento de Impostos e Taxas Conflrmo(amos) os dados acima, eximindo o Banco de responsabilidade sobre informações incorretas. Reconheço(emos) que esta transferência não admitirá cancelamento ou estorno após efetuada. Reconheço(emos) que o Banco não se responsabilizará pela não efetivação da transferência quando os respectivos sistemas de transferência estiverem inoperantes, impossibilitando a conta do remetente, acima indicado, correspondente(s) à prestação do serviço.

Local e data abaixo em minha (nossa) conta mantida junto a esse estabelecimento

em favor do destinatário(s) qualificado(s) no

CPF/CNPJ:

N" da Conta Tipo de Conta

Conta Corrente • Poupança

TED- Para Depósito Judicial

TED- Para outra Instituição Financeira

N" N° Conta / Tipo da Conta (não preencher quando o tipo de Agência Depósito Judicial transferência for "TED - Para outra Instituição Financeira")

Conta corrente • Poupança|

CPF • CNPJ/MF

N»

para conta de mesma tituiaridade

CPF

N°

(Assinale apenas uma das opções)

Depósito Judicial

Pensão Alimentícia

Transferência Internacional de Reais

Ajuste de Posição de Mercado Futuro

Repasse de valores do BNDES

Liquidação de Compromissos junto ao BNDES

Operações de Compra e Venda de Ações - Bolsa de Valores

e Mercado de Balcão

Contratos Referenciados em Ações ou índices de Ações -

Bolsas de Valores, de Mercadorias e de futuros

Outros (Identificar):

sua execução e/ou quando não houver saldo na que suporte o débito do valor para transferência e pagamento da(s) tarifa(s)

de de

Nome/Razão Social: U Assinatura(s) do(s) Titular(es) da Conta ou Representante(s) Legal(is) Canais de Atendimento Santander: 4004 3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535 (Demais Localidades) - Serviço de Apoio ao Consumidor - SAC 0800 762 7777* - Ouvidoria 0800 726 0322* - *Atende

também deficientes auditivo e de fala

0542-S04 - 02/20 13 1/1

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 36

Santander

bancário para emissão de TED - Transferência Eletrônica Disponível, em favor do destinatário(s) qualificado(s) no debitar o valor indicado

campo "Dados da Conta Destino" abaixo. I Dados do Remetente

Nome:

Dados da Conta do Remetente N° Banco N° da Agência

TED- Trãi^ferencia EletrôriicarDisPonível

R$ Valor por extenso

TiPP de Transferência: Assinale apenas umaj[asjnpç^

n TED E - Para conta de outra Titularidade

TED D- Para conta de mesma Titularidade

NV Nome do Banco

1Banco

( Nome/Razão Social do Favorecido (1® Titular)

1Preenchimento obrigatório apenas quando otipo de transferencia for TED D- para conta de mésr SNome do Favorecido (2° Titular)

D Crédito em Conta

Pagamento à Concessionária deServiço Público

D Pagamentos de Dividendos

Pagamentos de Salários

Pagamentos de Fornecedores

Pagamento de Honorários

Pagamento de Aluguéis e Taxas de Condomínio

Pagamento de Duplicatas e Títulos

Pagamentos a Corretoras C • Pagamento de MensalidadeEscolar

Pagamento de impostos e Taxas

Confirmo(amos) os dados acima, eximindo oBanco de responsabiiidade sobre informações incorretas. Reconheço(emos) que esta transferência não admitirá canceiamento ou estorno após efetuada. Reconheço(emos) que oBanco não se responsabiiizará peia não efetivação da transferência quando os respectivos sistemas de transferência estiverem inoperantes, conta do remetente, acima indicado,

correspondente(s) à prestação do serviço.

Local e data f'034

Solicitação de TED - Transferência Eletrônica Disponível abaixo em minha (nossa) conta mantida junto a esse estabelecimento

c.....oauu^o; i.u

CPF/CNPJ: N° da Conta Tipo de Conta

Conta Corrente • Poupança

O TED - Para Depósito Judicial

TED - Paraoutra Instituição Financeira

NO N® Conta/ Tipo da Conta (nâo preencher quando o- tipo de Agência Depósito Judicial transferência for "TED - Para outra Instituição Financeirã") '

D Conta corrente li Pouoanca 1 '

CPF • CNPJ/MF

' na tituiaridade

N®

Depósito Judias-

Pensão Alimentícia

Transferência Internacional de Reais d Ajuste de Posiçãode Mercado Futuro

Repasse de valores do BNDES

Liquidação deCompromissosjunto aoBNDES

Operações deCompra e Venda deAções - Bolsa deValores

e Mercado de Balcão

EU Contratos Referenciados em Ações ou índices de Ações -

Bolsas de Valores, de Mercadorias e de futuros

Outros (Identificar):

impossibiiitando a sua execução e/ou quando não houver saido na que suporte o débito do vaior para transferência e pagamento da(s) tarifais)

de de po qQ Bal

AA

‘

Nome/Razão Social: N

Assinatura(s) do(s) Titular(es) daConta ou Representante(s) Legal(is)

Canais de Atendimento Santander: 4004 3535 (Capitais eRegiões Metropoiitanas) e 0800 702 3535 (Demais Locaiidades) - Serviço deApoio aoConsumidor- SAC 0800 762 7777* - Ouvidoria 0800 726 0322* - *Atende

também deficientes auditivo e de faia

0542-S04 - 02/20 13

1/1

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 37

& Santander

Autori2o(amos) debitar o valor indicado bancário para emissão de TED - Transferência Eletrônica Disponível,

campo "Dados da Conta Destino" abaixo. Dados do Remetente

Nome:

N" Banco N° da Agência

R$ Valor por extenso

Tipo de Transferencia: Assinale apenas uma das opcões*

TED E - Para conta de outra Titularidade

TED D - Para conta de mesma Titularidade

Dados da Conta Destino

1 N"

Nome do Banco ,

i Banco

\

Nome/RazãoSocialdo Favorecido(1°Titular)

Nome doFavorecido (2° Titular) { Finalidade daTED'-^ Transferência Eletrônica Dispohíve

Crédito em Conta

Pagamento à Concessionária de Serviço Público

Pagamentos de Dividendos

Pagamentos de Salários

Pagamentos de Fornecedores

Pagamento de Honorários

Pagamento de Aluguéis e Taxas de Condomínio

Pagamento de Duplicatase Tituios

Pagamentos a Corretoras

n Pagamento de Mensalidade Escolar

Pagamento de impostos è Taxas

Confirmo(amos) os dados acima, eximindo o Banco de responsabilidade sobre informações incorretas. Reconheço(emos) que esta transferência não admitirá cancelamento ou estorno após efetuada. Reconheço(emos) que o Banco não se responsabilizará pela não efetivação da transferência quando os respectivos sistemas de transferência estiverem inoperantes, conta do remetente, acima indicado,

correspondente(s) à prestação do serviço.

Local e data

, 0035-

SPB

Solicitação de TED - Transferência Eietrônica Disponivei abaixo em minha (nossa) conta mantida junto a esse estabelecimento em favor do destinatário(s) quaíificado(s) no

CPF/CNPJ:

N° da Conta Tioo de Conta

Conta Corrente • Poupança

''i .3

TED - Para Depósito Judiciai

TED - Para outra instituição Financeira

N" N° Conta/ ' Tipo da Conta (não preencher quando o tipo de: Agência Depósito Judicial transferência for"TED - Para outrainstituição'Financeira"):'

. t 1

Contacorrente CH Poupança . ' ' • CPFj .• CNPJ/MF

N»

CPF N°

(Assinale apenas uma das, opções) ^

Depósito Judicial

Pensão Alimentícia

Transferência Internacional dé Reais

Ajustede Posição de MercadoFuturo

Repasse de valores do BNDES

Liquidação de CompromissosJunto ao BNDES

Operaçõesde Compra e Vendade Ações - Bolsa de Valores

e Mercado de Balcão

Contratos Referenciados emAções ou índices de Ações -

Bolsas de Valores, de Mercadorias e de futuros

Outros(Identificar):

impossibilitando a sua execução e/ou quando não houver saldo na que suporte o débito do valor para transferência e pagamento da(s) tarifa(s)

de de

^ lâoAljav^ Vi^rx;^ •

Nome/Razão Social: M

Assinatura(s) do(s) Titular(es) da Conta ou Representante(s) Legal(is)

Canais de Atendimento Santander: 4004 3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535 (Demais

Localidades) - Serviço de Apoio ao Consumidor - SAC 0800 762 7777* - Ouvidoria 0800 726 0322* - *Atende

também deficientes auditivo e de fala

0542-S04 - 02/20 13

1/1

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 38

Santander Autorizo(amos) debitar o valor indicado

bancério para

da C a l e^ocampo “Dados

1Dados do Remetente ^ *' ,

Nome:

Dados da Conta do Remetente N° Banco N° da Aaência

[ Valor da TED - Transfere nciá Eletrônica Disnonível

R$ Valor por extenso

'^''P.O.Ms TransferêncíarAssinale apenas uma das opções

TED E - Para conta de outraTitularidade

TED D- Para conta de mesma Titularidade

Dados da Conta Destino

1 N"

1Banco Nome doBánco

j Nome/Razão Socialdo Favorecido(1°Titular) [^ Preenchimento obrigatório apenas'Quando o tlDÓ de trans ferânci»

NomejdaFavorecido (2"! Titular) [ Finalidade da TED - Transferência Eletrônica Disoonívé

Crédito em Conta

Pagamento à Concessionária deServiço Público

Pagamentos de Dividendos

Pagamentos de Salários

Pagamentos de Fornecedores

Pagamento de Honorários CH Pagamento deAluguéis e Taxas de Condomínio

Pagamento de Duplicatas e Títulos D Pagamentosa Corretoras 4 ; • Pagamentode Mensalidade Escolar

Pagamento de Impostos e Taxas

~~

Confirmo(amos) os dados acima, eximindo oBanco de responsabilidade sobre informações incorretas. Reconheço(emos) que esta transferência não admitirá canceiamento ou estorno após efetuada. Reconheço(emos) que oBanco não se responsabiiizará pela não efetivação da transferência quando os respectivos sistemas de transferência estiverem inoperantes, conta do remetente, acima indicado,

correspondente(s) à prestação do serviço.

Local e data

r.036 Solicitação de TED - Transferência Eietrônica Disponívei

abaixo em minha (nossa) conta mantida junto a esse estabelecimento "o

. ^ ^ ^ ^ ^ : ; = rr-j 1CPF/CNPJ: ' V s ' * >

N° da Conta Tipo de Conta • Conta Corrente • Poupança

D TED - Para Depósito Judicial

TED - Paraoutra instituição Financeira

N» N° Conta/ Tipo da Conta (não preencher quando o tipo- Agência Depósito Judicial transferência for "TED - Para outra Instituição Financeirã")

n Conta corrente li Pouoanca 1

CPF , - CNPJ/MF -í

dej •~'

i fnr

jCPF_ N"'

(Assjnale apenas uma dasopções) 2.

DepósitoJudiciai ~ " -^ D Pensão Alimentícia

Transferência Internacional de Reais

Ajuste de Posiçãode Mercado Futuro

Repasse de valores do BNDES

Liquidação deCompromissosjunto aoBNDES

Operações deCompra e Venda deAções - Bolsa deValores

e Mercado de Balcão

d Contratos Referenciados em Ações ou índices de Ações -

Bolsas de Valores, de Mercadorias e de futuros

Outros (identificar):

impossibilitando a sua execução e/ou quando não houver saldo na que suporte o débito do valor para transferência e pagamento da(s) tarifafsí

de de x

IOla.

:

Nome/Razão Social:

Assinatura(s) do(s) Titular(es) da Conta ou Representante(s) Legal(is)

Canais de Atendimento Santander: 4004 3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 702 3535 (Demais

Localidades) - Serviço deApoio aoConsumidor- SAC 0800 762 7777* - Ouvidoria 0800 726 0322* -*Atende

também deficientes auditivo e de fala

1/1

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 39

BfâCÍ6SC0 I Net Empresa

it r .037

Comprovante de Transferência TED E - Titularidade Diferente

De:

CNPJ: 6.75 1.280/000 1-56 Agência: 306 Conta: 288 10/1

Para:

Favorecido: CPF: RENATO DEBLE 304.750.648-52

Banco Destinatário: 1 Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S.A.

Agência: 1849 Nome da Agência: BARAO DE ITAPURA - C

Conta: 262005

Valor da Transferência R$: 8.900,00

Valor Total R$: NO do DOC: 8.907,80 0720775 Valor da Tarifa R$: 7,80

Data da Transferência: 15/08/20 1 1

O recurso ao favorecido estará disponível após processamento das informações, desde que os dados indicados estejam

corretos.

NO de Controle: 24049472 1 14035 1 180 Banco Bradesco S.A.

iNww.bradesco.com.br

AUTENTICAÇÃO

eYSKtvAS pst*J#AK 2Ym02bDy BhTlKaiP NrgqsQFe iLNlBfU3 lOekvMSF Fj Cj F6wG ZcNIaHLp b9wqJrBP bM7x3#Mm 5NKOSwV6. qi#JQx2c 2jmd2kfz BTKogxo9 í

EsBeNEnW

FbjeEr#i #z2R0BQp F7MgQ8jN i

Drw7LZS4 bXCÊBRzA C4rPDe67 575 13080 0 1 140589 A ;

Alô Bradesco

SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Cancelíimenco, Reclamações e Informações - OSOO 704 8383

Deficiente Auditivo ou de Fala - 0800 722 0099

Atendimento 24h, 7 dias por semana

Ouvidoria - 0800 727 9933

Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às iGh, exceto feriados

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Num. 170102739 - Pág. 40

|

DECLARAÇAO pe” 3

\

pe

ad

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 5.000,0 ._ ..^iidiiiuiçao de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1®, da Circular ns 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas. Impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira Junto ao Banco Intermediário ou Junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 03 de Novembro de 2016

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 2 1.07.20 16.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 41

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 8.985,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690 Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao BancoCentral do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior(CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo le, da Circular ns 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventuaiidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaroainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 13 de Janeiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 21.07.2016. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 42

r040

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 9.088,45 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código S\A/ift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 19, da Circular n® 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio. Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 13 de Janeiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 43

r.

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 8.980,00 para constituição de Disponibiiidade no Exterior - Capitais Brasiieiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routíng): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

íban

Estou ciente, que deverei Informar esta remessa no exercício seguinte na Deciaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por melo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsávei por nenhuma indenização na eventuaiidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo NY internacionai que o Governo Brasiieiro venha assinar.

Deciaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasii,

conforme ciáusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

indaiatuba, 18 de Janeiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 44

^•042

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 9.044,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routlng): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 19, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo ( Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar.

Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 01 de Fevereiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 45

("•043

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o vaior de (USD) 9.323,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução3.854 e artigo 19,da Circular n9 3.624, de 6/02/2013, do BancoCentral e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser aiteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir

tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 10 de Fevereiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 2 1.07.20 15. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 46

r'04

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 9.323,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

|

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo le, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 17 de Fevereiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 173S860

[ VERSÃO 21.07.2016. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 47

r.045

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 22.141,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK ÜPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo le, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 24 de Fevereiro de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

I VERSÃO21.07.2016. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 48

r.04f

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 9.320,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

{ Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de

Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco intermediário ou junto ao Banco de DomicílioBancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar.

{

Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 30 de Março de 2017

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 21.07.2016. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 49

("•047

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)10.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior-Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA (routing): 062005690 Nome do Banco Intermediário Código Swlft

Agência Conta País

IBAN

{ Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de

\

Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1®, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei Informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma Indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

indaiatuba, 25 de Abril de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 50

r.048

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)10.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

n Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de

Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao

~

Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular n® 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 26 de Abril de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2a.07.20 16. ]

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 51

r.04&

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USO)10.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Sw/ift

REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser reailzada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, muitas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 03 de Maio de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 2 1.07.20 16.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 52

r.050

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)10.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBÜS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de imposto de Renda (DiRPF) e a Declaração de imposto de Renda na Fonte (DiRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 12, da Circular ne 3.624, de 6/02/2013, do Banco Centrai e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, muitas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 04 de Maio de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 53

r.05

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)91.588,23 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta tituiar:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK ÜPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

| IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Deciaração de Ajuste Anuai de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular ne 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsávei por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser reaiizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a iiquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventuaiidade de incidir tributos, muitas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsávei caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo — Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar.

Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 18 de Maio de 2017.

|

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 54

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)90.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco intermediário Código Sw/ift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Deciaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 19, da Circular n® 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicíiio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasiieiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser aiteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira Junto ao Banco intermediário ou Junto ao Banco de Domicíiio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsávei por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, muitas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsávei caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino finai no exterior. Exempio: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - iRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacionai que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 19 de Maio de 2017.

V

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 55

r.053

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)90.000,00 para constituição de

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK ÜPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular n® 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar.

©)

Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 22 de Maio de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 2 1.07.20 16. |

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 56

r.054

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD)10.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

JOEY Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de

Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo 1^, da Circular n® 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco dé Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exempio: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 12 de Junho de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO21.07.2016. |

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 57

r-05;o

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USO) 80.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Sw/ift

REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA (routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de

a

pi Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo le, da Circular n^ 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio. Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 12 de Julho de 2017.

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JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 58

r.osG

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o vaior de (USD) 70.000,00 para constituição de Disponibiiidade no Exterior - Capitais Brasiieiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift

REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690 Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

íban

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Deciaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, deciarar ao Banco Central do Brasil por meio da Deciaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo le, da Circular ns 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fiscodo Domicíiio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira Junto ao Banco intermediário ou Junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar. Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaroainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas.

Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 13 de Julho de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 59

r.057

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 70.000,00 para constituição de

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBUS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA (routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informaresta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo le, da Circular ns 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira Junto ao Banco Intermediário ou Junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir

tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo

Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar.

Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 24 de Julho de 2017.

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JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 60

r.058

DECLARAÇAO

Declaro para os devidos fins que desejo remeter o valor de (USD) 70.000,00 para constituição de Disponibilidade no Exterior - Capitais Brasileiros no Exterior em conta titular:

Nome do Banco Código Swift REGIONS BANK UPNBÜS44 País EUA

Conta 0246586350. ABA(routing): 062005690

Nome do Banco Intermediário Código Swift

Agência Conta País

IBAN

Estou ciente, que deverei informar esta remessa no exercício seguinte na Declaração de Ajuste Anual de / Imposto de Renda (DIRPF) e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), bem como, declarar ao

Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de acordo com a Resolução 3.854 e artigo l®, da Circular ns 3.624, de 6/02/2013, do Banco Central e, em ambos os casos, encaminhar uma cópia à Corretora, assim que emitidas. Também estou ciente, que deverei informar esta remessa ao Fisco do Domicílio Bancário no Exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventuaiidade de normas brasileiras atinentes ou internacionais que afetem a operação a ser realizada venham a ser alteradas, impedindo que a Corretora efetue a liquidação financeira junto ao Banco Intermediário ou junto ao Banco de Domicílio Bancário da conta corrente do próprio titular no exterior. Reconheço que a Corretora não será responsável por nenhuma indenização na eventualidade de incidir tributos, multas ou contribuições, tanto no País como no exterior.

Reconheço que a Corretora não será responsável caso as divisas ficarem retidas por Órgãos

Internacionais no País de passagem das divisas ou destino final no exterior. Exemplo: FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act - IRS dos Estados Unidos da América do Norte ou outro Acordo Ie Internacional que o Governo Brasileiro venha assinar.

Declaro compreender e aceitar os riscos da contratação da presente operação de câmbio no Brasil,

conforme cláusulas constantes no contrato de câmbio.

Declaro ainda que, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Sem mais para o momento. Atenciosamente,

Indaiatuba, 02 de Agosto de 2017.

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

CPF 1 194 1735860

[ VERSÃO 2 1.07.20 16. |

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:23:52 Número do documento: 21120309522800600000163835416 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:52:28

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 61

Pp Contrato de câmbio

Tipo do contrato Evento Número do contrato Data

' /

GRADUAL de câmbio de câmbio

fNVESTitóENTOS Venda Contratação | 163940086

As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, contratam a presente operação de câmbio, nas condições aqui estipuiadas e declaram que a mesma subordina-se ás normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis à matéria. \) SIGILOSO Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio f-B59

Nome CNPJ GRADUAL CORRETORA DE CTVM SA 33.9 18.160/000 1-73

Endereço Av Jusceiino Kubitschek, 50 5° andar

Cidade UF São Paulo Cliente

|

Nome CNPJ/CPF/ident.estrangeirc

JOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 19.4 17.358-60

|

| Endereço | RUA TRES,180

/ Cidade U F/País

' " JUNDIAI SP BRASIL

Instituição intermediadora* Nome* CNPJ*

Dados da operação

Código Moeda Valor em moeda estrangeira

USD 50.000,00( Cinqüenta Mil Dólares dos Estados Unidos' ^•kicleieicicieieicicitleieie •kici sieiíicltitieiciciticieiticicicieicic-kicleic-kieitiricieifieifificieieicicicicieit-kie****

************************************************** *\

Taxa-cambial Valor em moeda nacional

3,300000000000 R$: 165.000,00( Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais**********

********************************************* * * *

**************************************4r4r:l lr * * *

:

Valor Efetivo Total(VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

3,314520000000 | 65 - Teletransmissao Código da natureza Descrição da natureza do fato 30/1 1/20 17

67500-00-N-00-90 Pagador ou recebedor no exterior* DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou do recebedor no exterior* Código da relação de vínculo entre o cliente e o

pagador/recebedor no exterior*

ESTADOS UNIDOS 30-Oç. em que cliente e/ou pagador/recebedor

não é empresa

Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* RDE*

* Campo a ser preenchido quando aplicável

Página: 1/4

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 62

» /•OGO

:

i

i

Contrato de^Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data 3

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 16 1

As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é cliente, contrataín a presente operação de câmbio nas condições aqui e&tipuiadas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmen e aplicáveis à matéria. ' Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio Nome CNPJ, S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.391.821/0001-77 i

Endereço

J.

RUA BOA VISTA,230 i

Cidade UF ' ;•

SAO PAULO SP ;

Cliente •

Nome CPF

OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 735860 ~£-ndereço RUATR£S,180

Cidade U F/P ás

JUNDIAI instituição intermediadora* SP ;

Nome S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A CNPJ 67.3S 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira 220 Taxa Cambial 3,325000000000000 Valor em moeda estrangeira 5.000,00 (CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) Valor em moeda nacional 16.625,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCE^ÍTOS E VINTE E CINCO REAIS) '

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeoa estrangeira Liquidação até i

3.357436000000000 ^ódigo da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 07/1 1/20 16

-O7500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e •

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE'

1

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 16

Outras especificações Despesasirs 99,00 - rec no ext: JOSE BARBOSA MACHADO NETO' ESTADOS UNIDOS-VINCULO; 20 - banqueiro: SUNSTATE BANK '

ESTADOS UNIDOS SWIFT: SUTTUS33 CONTA: 97004469 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE lOF.CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8 EM 03/1 1/16

lOF.: RS 63,18 ^

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS ; ^IFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

-UORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO

REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM,^

DUPLICIDADE DE EFEITOS. OCLIENTE, AINDA, DECLARA QUE ÁPRESENTE OPERACAO POSSUI

FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS

ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE , PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL

EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURÀ E/OU

CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PEFÍANTE

A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A:

J. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA i,

{ 'ACIONALIZACAO, conforme o caso, nos prazos DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

"BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES ; VINCUL/\DOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃOADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE

.

QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRiMONIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITAD/^.S NESTA CLAUSULA. (Final da Página 2)

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 16

CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL: POR NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU'

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS,

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBUDO

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNÂMENTAL ESTRANGEIRO QUE

IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO, QUANTO AOS VALORES QUE

SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU '

.

PONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VÁLORES, NO MOMENTO DO

-AEFERIDO evento, estejam sobre a posse da CORRETOR,Á; E/OU II. PELO

:

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUÈR OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRÁSILEIRO.

CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE

CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS

.

SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC:.:.E II. DISPOSIÇÕES DO ' CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO ÓECAMBIO E CAPITAIS

INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAISESOOM

DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS OCLÍÉNTE ISENTA ACORRETGíRA DE

QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS

;RGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

liQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. OCLIENTE DECLARAJaMBEM ESTAR CIENTE:QE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILidÁDE BUSCAR OS MEIOS IlEGAIS

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. . v

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLAUSULAS'21:Q4, 2105 E 2106 ACIMA"BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSIVEL A LIQUIDAÇÃO

FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. , . CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMEWTO

DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA'DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUARA LIQUIDAÇÃO FINANCEÍRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENIe, DE MODO QUE, CASO^ASSIM

NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A ;

TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA

ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTÉ

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

(Final da Página 3)

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Num. 170102739 - Pág. 67

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 16

PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL.

CLAUSULA2110.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETÓRA

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1 .NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA

FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E ÍRRETRATAVEL, PELO CLIENTE A

ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE

CADASTROS EARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAÍStOMO O SERVIÇO DE

PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO';

BANCO CENTRAL DO BRASIL.

CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLACAO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05

INCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA ACONTRATACÀO OU, ~Je houver, a liquidação, o cancelamento ou a baixa da OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, íDE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO .

CLAUSULA 2113.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTÓ

IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A , CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAPOES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLACAO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTpS,

DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. ; CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OÜ QUE

VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLACAO EM VIGOR ATRIBUA A

^MA PARTE DESTE CONTRATO ARESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DÈ UM IMPOSTO,

"fAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR.DO IMPOSTO, TAXA, ] CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO

RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO'FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETEA ENTREGAR A C0RRET0RA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTG),:TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE

OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.ínterno . Corretor

Venda Contratação 140563020 948393 1

ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER ÕUSTO QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS

'

PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVÁMENTE OS REQUISITOS • DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS;

A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE i^O

EXTERIOR DE REALIZAR AOPERACAO; E III. ACOMPROVACAO,'DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZACAQ' DE SERVIÇO. CLAUSULA2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO "TERÇADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, _.'IVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO.BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMQ,.NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS ÁÒ-AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM ALEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. J

CLAUSULA2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUIDÁS POR

MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO . APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REcGRAS

DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICACAÒ DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS

FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTrRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. ;

' LAUSULA2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E VODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES

DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S

OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES.E POSTERIORES A SUA FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2 122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS,RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS,

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS EAGENTES COM O PROPOSITO DE !

PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS,'

CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO LEGAL . (Final da F'ágina 5)

i

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 69

r.065

Contrato det.Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 16

CLAUSULA 2 123 .0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS

RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR ;

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A . CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O'PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES. ;

CLAUSULA 2 124 .0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERAE)'A RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30^

_,/RINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATOA FOREIGN ACCOUNT

TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINfio LUCROS, RECEITAS, |

SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, -EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO

VALOR RETIDO. ... '

CLAUSULA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO,

COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O

Objetivo de garantir que suas sugestões e/ou reclamações sejam analisadas

-rSLAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DACORRETORA

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL:

OUViDORiA@S.HAYATA.COM.br , OU PELO TELEFONE 0800 770.5422 LIGACAO GRATUITÂ. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO,[ QUE

EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE

SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS; NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADÂS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES.

ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE

DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A

COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO EBTAO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI í

(Final da P.figina 6)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 70

. f-DGG

Contrato deXâmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 16

CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS'Í^MNTIDA PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO

:

TRABALHADORES EM COMDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO ; DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO i RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAp UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXÈCUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA '

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DETRABALHO

FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE • CONDiCOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTQS; D.

"AO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

|

-A TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, i

ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAÜSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA-E QUALQUER PRATICA QUE

ENVOLVA. VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRAtOS E/OU s' PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILIBRÍO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU i

FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA

DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS Llj/ROS

E REGI5JTR0S CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA

QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE. COMPROMETER A PAGA^t OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATQ OU | -OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIRA

)rATICA de tais atos por seus ADMINISTRADORES, EMPREGADOS EPREPOSTOS '

"EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERA!^

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMONIOSf PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO '

VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N2.848/1940 CODIGO PENAL, LE! N "

8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE ' LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LE! 12.529/2011 SISTEMA • BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL,,ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O

CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENI;^R A

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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r.oG

.

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Mr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 140563020 948393 1 03/1 1/20 1;6

O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação . Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995'

§ 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias a segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pele! estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

|

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

jnstituição autorizada a operar no mercado de câmbiorS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas; Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Clleníe:.JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPi- e Assinatura manual autorizada )

Instituição intermedíadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A > UStima Página ***

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(Finai da F'ágina 8)

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f-OGti

X

Contrato de'Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228944 9499837 13/0 1/20 17

As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularn!en'.e aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNP; S.HAYA TA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço , RUA BOA VISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Clieníe i Nome CPF ,• T)SE BA.RBOSA MACHADO NETO 11941;735860

-UÍidereço

RUA TRES,180

•s

Cidade UF/P:<ÍS JUNDIA! SP ^

instituição iníermediadora* / ,

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação Cód .da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 220 8.985,00 (OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO DÓLARES

DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valorem moeda nacional

3,315200000000000 29.787,07 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE

REAIS E SETE CENTAVOS) Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeo.a Liquidação até

estrangeira

^o{338898163606010 65-TELETRANSMISSAO A

Código da natureza Descrição da natureza de fato '

67500-0-N-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior*

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação ,de 0 pagador/recebedor no exterior vínculo entre o cliente e '

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE' '

Campo a ser preenchido quando aplicável.

(Final da Página 1)

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("•069

»

Contrato daCâmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228944 9499837 13/0 1/20 17

Outras especificações Despesas: RS 99,74 - lOF.: RS 113,19

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO - ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK -ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44<-CONTA: 0246586350 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 CONTA.: 0000492-8 EM 13/0 1/20 17

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMÍNADO

PRRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

-PONTRATO. ,i,

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE APREéÉNTE OPERACAO

REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, > DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMFílO DECORRENTE DE:

:

A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL '

EFETIVAMENTE CONTRATADA COM OEXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURÂ E/OU

CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS ; REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE

A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A:

I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO E:^TERI0R OU SUA ^NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

\nco central do brasil, comunicando IMEDIATAMENTÉ''A corretora a OCORF^ENCIA

^üE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECL/\RAC0ES de importação Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS

PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITAD/^ PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. ATOMAR TODAS AS | PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VAllORES PAGOS ATITULO QE

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETÊNTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS EOUTRAS OPERACOES QUE PRODÜZAM VARIAÇÕES NO

PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA;OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO

DE IMPORTAÇÃO EAPONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMACCfÈS DEFINIDAS PELA

CORRETOfíA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR (Final da Página 2)

W

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EE

r.070

Contrato de-Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.lntefno Corretor Data

Venda Contratação 142228944 9499837 13/0 1/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDO?^^ NO

EXTERIOR. CLÁUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE

IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDCÍ, MAS NAO SE LIMITANDO A

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO D£ TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE

SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU 1,

ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS V/vLORES, NO MOMENTO DQ

,EFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO A (

JESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUiTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BFtASILEiRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDQS E

OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGENC.iAS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR M.EIO DE SEU DEPARTAMENTO DE

CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A^ORRETORA DE PROCESSAR

OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARAÍÒU EM NOME DE PESSO4S

SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC VWVW.TREAS.GOV/OFAqSÉ II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO 0E CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZfRESPEITO AOS PAISESQOM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE

QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGEjtelAS DA LEGISLAÇÃO G|J DOS

ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

" QUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. OCLIENTE DECLARA JAMBEM ESTAR CIENTEfE QUE

oASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALQR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS, CUSTOS ENVOLVIDOS. i J;

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ;2;1-04, 2105 E 2106 ACIMA, BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA FQSSIVEL ALIQUIDACAÔ FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. ,•

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO;DESTE INSTRUMENTO, CEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMÉNTO

DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A C0B}RETORA, CASO NO SEJA DE

OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM

NO OCORRA, OPRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. ^

CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANq.ÉIRA FICA OBRIGADO A í TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DETRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM^ MOEDA NACIONAL DESTE

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DE^ÍSPESAS, NA DATA ACORDADA PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. ' :

(Final da Pagina 3)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 75

<••071

Contrato de; Câmbio

.

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.lnte.ino Corretor Data

Venda Contratação 142228944 9499837• : 13/01/20l'7

CLAUSULA 2110.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MQRA.E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A

enviar; para INSCRICAO, o nome deste a qualquer AGEf^CIA DE MANUTENÇÃO DÉ

CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE ^

PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFOFÍMACAO DECREDITO DO'

BANCO CENTRAL DO BRASIL. ^

CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLA,ÒAO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05

CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE:OCORRA A CONTRATACÀO OU,

HOUVER, ALIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU ABAIXA DÁ OPERACAO CONTRATADA

^/OM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIíl' BRASILEIRO, LEI 10.406, ÒE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. . | CLAUSULA 2113.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSAí|gIMENTO EPAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OÍJ F'REJUIZOS QUE A CORRETORA VENHA ASOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUf(/IPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGORÁBEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTd.A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCÀRGOS, MULTAS, TRIBUTQS,

DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE,OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE

VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A

^UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

'\XA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PAF|TE, TAL FÀTO DEVER SER ^OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE ORESPOt|lSAVEL PELO RECOLHIMENTO:

I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALORADO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO v

RECOLHIDO; OU ill. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR dUALQUER DESEMBOLSdFEITO

PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICAA CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE '^NGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO.

CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRÉ OS LIMITES PARA REMESSA

DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N

1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EQUE CUMPRIU TODAS AS ' OBRIGAÇÕES LEGAIS ETRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTL-GRAL POR QUALQUER QUSTO

(Final da P;igina 4)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 76

'f'072

Contrato de;Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data ;

Venda Contratação 142228944 9499837 13/0 1/20 Í7

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS >J0 LIMITADO, AOS TRIBUTOS A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS i. DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO

EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTAfijCIAS: II. ACOMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE |jO EXTERIOR DE REALIZAR AOPERACAO; E III. ACOMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAIflENTO

DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZACAQ DE SERVIÇO.

CLAUSULA2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO Ç)0

MERCADO DE CAMBIO ECAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, D0 BANCO CENTRAL DO Bf^ASIL,

TIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO;BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

Je 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS Ap AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSAF<CIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADESíPECUNIARIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR AT9S.DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS RRGRAS

DO BANCO CENTR.AL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFIC|aRIOS

FINAIS VINCULADOS AESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPpSITIVOS DA LEI 9.613/98'E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL ACIRCULAR 3.461/09, ÍEM

prejuízo DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

^ODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA ; VoRMALiZ^CAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA ; FORMALIZAÇÃO. . '

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A

ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE

AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE ; PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE '•

CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETGfRA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QL/AISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO, OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL. ' .

CLAUSULA 2123 .0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS _ (Final da Pagina 5)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 77

:r'073

Contrato de Cambio

Tipo do Contrato Evento 3

Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

142228944 9499837 • 13/0 1/20 1,7

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS-: RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR , CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMF^LICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALÇUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO OCONTRATADO VENHA ASOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE sà'

"PINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO MA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOiJNT

/.\X COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, i

SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR

ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DÁ CONTRATACAO ORA ,

REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, fEM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZACAQ E/OU RESSARCIMENTO DO

VALOR RETIDO. ( 1

CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITÁL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTfRATO,

COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O

^OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

ÁÉLAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. OSERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

\

oE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL: ^

OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR ,OU PELO TELEFONE 0800 77p 5422 LIGACAO GRATUITÁ-

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS QS FINS DE DIREITO^ QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTRNTAVEIS DE COMO PROTEGER

E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, EOBRIGASE APREVENIR E ERRADICAR PRATICAS Q|jE LHE

SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS:,

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ASAREAS DE MÉIO AMBIENTE EMANADÁS DAS

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS;PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRiNJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES.

f

ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENÇAS

AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PR0F'R!EDADES, E EM CASO DÈ

DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A

COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE ÁjS PRQPRIEDADES NAO E;STA0

LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI j CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 78

f'07d

Contrato de'Câmbio Tipo do Contrato 1Evento Nr.Inteíino Corretor

Nr.do Contrato Data i

1Contratação

Venda 142228944 9499837 13/0 1/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAI POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. BEM BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS'RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO ,

RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAÒ

UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISOXXXIII DO ARTIGO 7 DA i

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQÜER PRATICA DE TRABALHO

FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E"SAUDÁVEL, E FORNECE '

CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D.

NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ApESSO

'TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

dASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS EBENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DÈ PLENA CONFORMIDAD| COM

TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. J

CLAUSÜLA 2129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA EQUALQUER PRATICA QUE j

ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA AAGENTE PUBLICO, FRAUDE OE CONTRATOS E/OU |

PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILIBRÍQ ECONOMICOFINANCEIRO DE

CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE IN\/ESTIGATIVA OU '

FISC/\LIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO

DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS,CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAME.NtE REGISTRADO NOS LIVROS

EREGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO AESTÊfe RELACIONADO; DECLARA

QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE;COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUERVALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATÕ OU

OUTROS VALORES, AQUALQUER TITULO, A UM FUNCIONARIO^PUBLICO, NEM PERMITIRÍA

--PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

-MPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS". PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE APAUTAR SUAS ATIVIDADES É RELACIONAMENTOS NA

MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO i

VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.84^/1940 CODIGO PENAL, LEIN 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEi N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOvS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI '

12.846/2013 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. / j

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMEMTE, SEM PREJUÍZO DE INDENI-ZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 79

í-075

:

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228944 9499837 13/0 1/20 17

O cilente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo

23 da Lei 4,131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem á presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo deteríminado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a

100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se

refere o § 2°. ^ Assinaturas: Nome, CPh e Assinatura manual autorizada

‘

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbioiS.HAYATACORRETORA DE CAMBlQ S/A

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada i ,

Cliente: JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

'•nstituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S>A

* Ultima Página ***

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 80

í'076

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 142228945 9499839 13/0 1/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOAVISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF JOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

)ndereço

RUATRES,180

Cidade U F/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Còd.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 9.088,45 (NOVE MiL E OITENTA E OITO DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

Taxa Cambial 3,277500000000000 Valor em moeda nacional 29.787,39 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

1,300892891527160 ^ ' Código da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 17/0 1/20 17

67500-0-N-2-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

Campo a ser preenchido quando aplicável.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 81

r .077

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 142228945 9499839 13/0 1/20 17

DESPESAS: RS 99,42 - lOF.: RS 113,19 REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO - ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 -CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF .DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 13/01/2017

Cláusulas contratuais

O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

ÍONTRATO.

\

"CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PR/\ZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

Declarações de importação di e dos conhecimentos de embarques a eles

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODASAS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR

(Finai da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 82

r'078

:

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228945 NENHUMA SIGILOSO INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU 9499839 13/0 1/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO

SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

REFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO :)ESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

-I^RESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106 .O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE vASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

"NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM

PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARAA CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL.

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 83

r.079

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228945 INCORRIDO SIGILOSO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A 9499839 13/0 1/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS

DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO { )E 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

oAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR | MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM prejuízo das demais normas Aplicáveis. CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA { •ORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORESA SUA

FORMALIZAÇÃO.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUEVENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELALEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

CLAUSULA 2123.0 CLIENTE DECLARAI. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS (Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 84

r-080

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.lnterno Corretor Data

Venda Contratação 142228945 CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR SIGILOSO 9499839 13/0 1/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; 111. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

| CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

| TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

TRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT { ;ax compliance act, sobre seus rendimentos, incluindo lucros, receitas,

SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA

|

REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER.

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS PELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

3E disponível DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL: "üUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES.

ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 85

r.08 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228945 CLAUSULA SIGILOSO 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA 9499839 13/0 1/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO. A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, SE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA ÍOM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO:

h

i. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MERASOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS

OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 86

(•082

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228945 ADMINISTRATIVA SIGILOSO E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM 9499839 13/0 1/20 17

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO A TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM jASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO,

{ "ÒRIENTACAO SEXUAL, ASSOCIACAO ASINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU

|

PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS

'I^UBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 87

r'033

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 142228945 o SIGILOSO cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9499839 13/0 1/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

| instituição autorizada a operar no mercado de câmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A *** Ultima Página ***

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 88

f'034

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 1423043 15 9500520 18/0 1/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUABOAVISTA,230 Cidade ÜF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

^OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

Indereço

küA TRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 8.980,00 (OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial 3,318000000000000 Valor em moeda nacional 29.795,64 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

5,340757238307350 •^Código da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 18/0 1/20 17

67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 89

ro-é5

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 1423043 15 9500520 18/0 1/20 17

Despesas; 91,14 lOF.: RS 113,22 REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO - ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 -CONTA: 0246586350 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 18/01/2017

Ciáusuias contratuais

O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS JNFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

Corretora, pela documentação entregue em decorrência do presente

CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM,

.

DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS

ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DAANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: L COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

3ANC0CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA AOCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, AQUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. ATOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO ACORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR ACORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. (Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 90

|

W&w'

Contrato de Câmbio

| Tipo do Contrato Venda Evento Contratação Nr.do Contrato 1423043 15 Nr.Interno Corretor 9500520 Data 18/0 1/20 17

CLAUSULA 2 104 .O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS.

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105 .O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE

IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU .ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO JREFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSÜLA2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR | OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARAOU EM NOME DE PESSOAS

SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS PRGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

~

jjQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. OCLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM

| PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO

DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE

OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2109 .O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA

ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATAACORDADA (Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 91

(••os?

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 1423043 15 9500520 18/0 1/20 17

CLAUSULA 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU.

~

^íe houver, a liquidação, o cancelamento ou a baixa da operacao contratada

-líom base no presente contrato, todos os documentos originais vinculados a

PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

4 Taxa, contribuição ou encargo devido pela outra parte, tal fato dever ser

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO; I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO

RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITÓ

PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DEQUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUETANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 92

f.o^

o

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1423043 15 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 9500520 18/0 1/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANÇA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS

DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ^DIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

^bE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM prejuízo das demais normas aplicáveis . CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E / TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

-ORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE

CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUEVENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES

PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

(Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 93

r.089

Contrato de Câmbio

:

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1423043 15 CLAUSULA SIGILOSO 2 123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 9500520 18/0 1/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

ÍRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT .AXCOMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO

VALOR RETIDO.

CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER.

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

'ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

Í)E disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL: OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES.

ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 94

r.090

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1423043 15 CONDENADO, SIGILOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, 9500520 18/0 1/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO

TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE

CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. MAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

^TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM

TODAS AS LEIS APLICÁVEIS.

CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU

PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU

OUTROSVALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A

PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

Qualquer ATO lesivo, especialmente contra a administração e patrimônios

PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUEATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE

LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DACONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/2013 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA.

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTESERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 95

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1423043 15 O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo SIGILOSO 9500520 18/0 1/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui Infração Imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(clnquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos Infratores, a declaração de falsa Identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela Intervieram. § 3° - Constitui Infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de Informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

{

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbioiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A *** Ultima Página ***

Nv

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 96

Contrato de Câmbio

Tic-o cio Bontrato ;Evento 1Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, ;Contratação 1426 1852o 95Q4084 0 1/02/20 17

contratam a presente operação de câmbio rias condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria.

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAIVIBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BC:4-, VISTA,230

Cidade UF SAG PAULO SP Cliorrtè No.-na C?F JOSE BARBOSA MACrlADG NETO 1 194 1735800 óEndsreco

TRÊS. 180 Cidade ü F/P ais JUNDIAI SP 1n ;ví?tr;:r ão intermedi3d o ra* N e CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cóci.cia moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 9.044,00 {HOVE tVlíL E QCAREWTA E QUATRO DÓLARES DOS ESTADOS US^IDOS)

iREÁíS E SESSENTA E NOVE CEINIÂVOS)

Taxa CeniOiai 3,2oG530000000000 . jValor em moeda nacionai i29.438,69 A/iE^TE EUOVE MIL EQUATROCEMTOS EOSTES^ÍTA E OITO

Va'or Fmtivc Total l Y iDarx/rição da fcrr -: de enti'"eQa da moe-ta ;estrangeira Liquidação até

C),283945157010170 ^itócrgo :Ja natureza l65 - TELETRAMSMISSAO i Descrição da naíur.ezs de fato 02/02/20 17

67 00 J-ü"Tv'' b-dü Paqacior ou Reoebador no exterior" ;Capitais Brasneiroa - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Peíc tio nnciadc.i' ol rccsbedor no exterior''' Código da relação ;o pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percertuai de adiariíamento sobre o ccntracc ae cambio" 120 RDE"

Gmop; a cer pracrchirio oiiEndo zpHcávaT

(FirnaS da Pégina 1)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 97

pl

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1426 18528 NENHUMA SIGILOSO INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU 9504084 0 1/02/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS,

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAJCAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERI.AM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECOMOMÍC.AS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO REFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

pESCUMPRIMENTO OU ATR.ASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2 106.0 CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIO.NAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS i. EXIGÊNCIAS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPER.ACOES DE. PAG..AMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCiONADAS LISTADOS PELO OFAC V\WVV.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO B.ANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WvmtBCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CIJENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

vASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

kO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM 08 CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107,NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QU.AISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTP.ATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 210S.N.AS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LÍQUÍDACAO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO

^/Ic:RnAnr! np r AMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTFÍA FORMA AVEMCADO, SO ESTARÁ OBRIGADA A EFETUAR A LÍQUÍDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE. DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA. O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109.O CLIENTE COMPR.ADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TR..f\NSFE-:RiR ANTECIPADAMENTE DE SUA COMT.ACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CG\!TATO FT^RA PAGAMIEMTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA PARA Ü PAGAMENTO DA MOEDA N.ACIONAL.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 98

f»094

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1426 18528 Outras especificações SIGILOSO ^ 9504084 0 1/02/20 17

Despesas;RS 99,25 - iOF RS 112,06- REC.: JOSE BARBOSA.MACHADO NETO.- ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 -CONTA: 0246586350 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 01/02/17

Ciáusuías contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO. ÍLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS

|

ATIVIDADES, LIMITADA .AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

|

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE; I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA NACIOMALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA ,^^PE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

V^ÒECLAR.ACOES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES AELES

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A RE,°ATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRlGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO

:

PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATR.AVES DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTR.AS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUMENT.ACAO ADICIONAL RELATIVA 8 OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2 104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 99

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato jEvento

Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

1426 18528 CLÁUSULA SIGILOSO 2110.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA 9504084 0 1/02/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2111 .NAS HIPÓTESES DE CARACTERÍZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CAR.ATER IRREVOGÁVEL. E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DES7 E A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEC.AO AO CREDITO SPC, SERASA £ O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL . CLAüSuLA 2112.RESSALVADAS AS DlSPOSiCOES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE. COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO AÍTOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM! QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, SÊ Í--!0ÜVER, A LIQUIDAC.AO, O CANCELANIENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA pOM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFCRME 0ISCIPL1N.XDA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CL.AUSUÍ.A 2 1 13,0 CLIENTE SE R,ESP0MS4B!L1ZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DAMOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRiMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA [.EGISLACAO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO MO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAC lIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS. TRIBUTOS, DiFERENCA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS. TAXAS, COMTRIBUICOES £ ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS C.ASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR .ATRIBUA A UiMA F/\RTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO, TAJ<A, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

pBRiGATCRiAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE ORESPONSÁVEL PEILG RECOLHIMENTO:

I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CO:vTRiBUIC/AO OU ENCARGO A S,ER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PAR-|"G JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO' ' RECOLHIDO; OU !li. SEJA IMEDIATAMENTE RESS/XRCIDÜ .POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETOiRA.MEDlANTE MERA SOLICITACAO OESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECO;_H!MEMTO DOS X/ALORES DEVIDOS; V FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE MO QUE TANGE

A COKFEREMCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETEMC/\0 E AO RECOLHiSXlEMTO DE TRIBUTOS. CLA'"SULA 205.qualquer ISENÇÃO EM RELACAO A ÍMFC3T0, T/\XA OU CONTRíEUiCAO,

e sta dever ser DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE. SEMPRE OBSERX/ADAS AS lIMITACOES DE TAL ISENÇÃO CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA Qi..'£ CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE X/ALORES iSEN~OS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE iRRP DE QUE TRATA O ARTIGO 6G, DA LEI N 12.243, DE 11/03/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1 .119, DE 03/01/2011 DA RECEITA FEDER.AL DO BRASIL, E QUE CLíMPRlU TODAS AS OBFNOACOFS LEGAIS TRIBUTARIAS PARA .XTENDER AS EXiGEMCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 100

r'096

Conírato de Câmbio

Tipo dü Coniraío [Nr.cio Cor,trato jNr.íníerno Corretor

Evento Da ia

|

Venda Contratação h42618528 9504084 0 1/02/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA i.EGíSLACAO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LE! 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAP.ACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO E:Ç ERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPRO^./ACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DlRErOS OU DA UTíLiZACAO DE SER\/ICO. CLAUSÜLA 21 17,aPLICASE AO PRESENTE CCfjTR/\TO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS ÍNTERNACÍONAIS RMCCi, DO BANCO CENTRAL CO BRASIL, Dí\'UlGAOO por meio da circular do banco CENTRAL DO BRASIL N. 3230, DE 9 DE MARO

pE 2005, CONFORME AlTERACOES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE LMPORTACAO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CGNTFÍATO, "AMBEM A LEI 10 .755, DE 03 DE ^IOVEMBRC DE 2003. CLAUSÜLA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALME.NTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEiO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PEi.G BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS FOSTERÍOREFS ALTERACOES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLíC/WEiS A CORRETORA E QUÊ SEJ/\M MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DC CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSÜLA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTÍFÍCACAO DE EVENTUAIS BENEFiCiARIOS FiNA'S L^INCULADOS A ESTE CONTRATO. 8ENi COMO MOS DISi^-QSITIVOS DA LEI 9.6 13/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL 00 BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLICA\/EíS. CLAUSÜLA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM 03 REGISTROS, AVERBACOES E TODAS E QUAISQUER ANCT.ACOES QUE SE F.ZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

^ ORMALíZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLÁUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A GGNSUL7'AR TODAS AS INFORMAÇÕES D!SPCMiB'LiZAD.AS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS 8 OPEFíACCES REALIZADAS PELO CÜENTE RQ MERCADO DE CAMBiO E DE INFORMAÇÕES CADASTRaQS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA FORM/UJZACAO. CL.AUSULA 2 122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO GOMO CONFIDEMCiAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A D!\/ULGAR TAIS ÍNFORMACCES PARA: 1. SÜ.AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRiTORiOS DE REPRESENTAÇÃO, COL'GADAS E AGENTES COM O PROPÓSITO OE PERMAiR .AS ATIVIDADES CORRENTES DIRiAS; IL SEUS FiESPECTIVOS PROFiSSlONAiS, CONSUI-TORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE COMFIDENCI.ALIDADE; 111 QUALQUER AGENCIA DE RATIMG, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA. DIRETA OU INDIRETAMENTE -RO\/iDEN:CIAR QUAISQUER DAS PARTES PROJEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLiCiTADO PELA LEi, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTAOOR OU PROCESSO

LEGAL

CLÁUSULA 2 123.0 QUENTE DECLARA 1 QUE LEU. COMPREE ^iDEL; E ACEITA TODAS AS

(Firja! da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 101

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.co Contrato 1Nr.Interne Corretor 1Data

Contratação |95040S4

Venda 1426 18-528 0 1/02/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBÍO NO BRASIL,, TAiS COMO OS Riscos DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; II!. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTF^^ATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE

ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO GELEBRACAO DE. TAIS OPERACOES.

CLAÜSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTFTFTTDO \'ENHA A SOFRER RETENC.AO TRIBUTARIA DE 30 TRINIA, POR CENTO, COIVI BASE NO DISPOSTO N.F LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT YAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS,

'''3ALAR.;0S, JUROS, ALUGUEIS E/CU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR

ENTIDADES FINANCEIRAS AMERíCANAvS,, EM DECORRÊNCIA DA CONTRAT.ACAO ORA RcALiZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O COrviTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR. PESSOALMENTE, A FÍFCEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUF.L.OUFR HIPÓTESE, A CORRETCFTA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMEN.TE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZ.AC.AO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO, CLAUÍlUL.P 2 126.F'CA Ei.FITC O FORO ÜA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO

PARA DiSCUSSAC DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESEÍ>jTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, '-0R MAiS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA SER CLAÜSULA 2 127.A CORRETORA DiSPONsBiLiZA AO CLIENTE SEF<VÍCO DE OUVIDORIA COM O OBJEOVC DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS PELAS AREIAS RESPONSA.VEiS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

OSE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEÍRA, DAS C9H 8 13h, PELO EiulAlL. '^0UVÍD0R!A@S.HAYATA.C0M.BR . OÜ PELO TELEFONE OSOO 770 £422 LiGACAO GRATUITA.

CLAU 3 JLA 212.8. O CLIEM^^F DECl.ARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. QUE EXFRCF SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PR.ATÍCAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E P.RESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE

SEJAM D/.NOSAS, EXERCENDO SUAS A^IfLViDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS Í.EGAIS.'

NORM.AnVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERaL ESTADUAIS E MUNiCipAlS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORíUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM Ê NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FIMANCiAR PROJETOS E/OU AFPA QUAiSQ! 'ER OUTRAS FINAL: JF.OES QUE CAUSEM QAiJOS AO MEIO AA/IPIENTE E/OU QUE iLOR'VJAM AS ..EGISLACOES AMBÍENT.A1S VIGENTES ADEMAIE, O ClíENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMSIFivTAiS EXIGIDAS E EM VIGOR REL.ÃriVAS AS SUAS PROPRiEDADES, E EM CASO DE DiSPF.HSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAI. COMPETENTE, QÜF POSSUI A COivlFROVAGAO DA RESPECTIVA DISPENSA. -NCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZIADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTFtO JUNTO AC CRGAG /.MBIENTaL COMPEIF^TF. B N/lO FiGURA COMO REü F NAO FOi CONDENADO COM SELITENCA TRANSI IN DA FMi JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(F!pi<5'6 da F^ágina 6)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 102

f.09g

Con-ífaío de Câmbio

TIcc do Contraio 1Evento jNr.clo Ctontrato "ÍNr.internoCorretor

Venoa 1Contratação j142618528 19504084

COMO NAO ESTA iNCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS iBAMA; C, NAO

POSSUÍ ÍNSCRICAO NO CADASTRO DE EiUPÍ^EGADORES OÜE TENHAM MANTIDO

TRABALHADORES EM CONDiCOES ANALOGAS DE ESCRAVO E EXECUTA £ APOIA, MO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA. DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTÜJZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOLRA iNF.^/NTlL, paRa EXFCUCAO DE SUA TTIVICADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA l^iO iNCISO XXXiü DO ARTiGC 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO SE ENVC;,.VE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO

FCRCAJC. PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL. £ FORNECE COUCE/OES .ADEQUADAS DE TRABA_LíO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E FREPOSTOS; D. NAO SE ENLOLVE OU APOIA A DISCRSMLNACAO NA CONTFATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO A TREIN AMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

03A3E RACA, CLASSE SOCIAL, M.ACIOriALiDAD£, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO,

^--ORíENTACAO sexual, AoSOCIACAO a SINDiCATO OU AFÍLIACAG POLÍTICA, OÜ IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARI03 E BENÉFICOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS /O: LhiS APL'CAv/EiS. CLrJJSüÍj- Li29.0 CLIENTE DEVERA ABSTER3E DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVODLA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FPíAUDE DE CGMTT^ATOS E/OÜ PROCEDIMENTOS LICITATORIOS. MANIPÜLACAO DO EQUiLíBRiO ECONOMiCOFiNANCEiRO DE

CONTRATOS, íMPEDíMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTiGATIVA OU FISCALiZATORlA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTASiLIDADE, FALSIFICACAO CE l..i\'ROG OÜ REGISTROS CONTÁBEIS OÜ A EXISTÊNCIA df: qualquer fundo cü ativo que náo esteja devidamente registrado nos livros E RvCiSTROS CONl ABEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO P. ESTES RELACIGNADC; DECLARA Qi.M M.AÜ PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU ALTORIZ': R O pagamento DE QUAlQUER VAlOR PREVISTO NO PRESENTE C0NTRPj"0 OU OUTROS n/AlOREG, A OJAlQUER TirULO. A vJiF FUNCíONARIO PUBLiCO, NEM PERMITIR A PRATICA DE. TAIS ATOS POR SEUS ADÍVilMiSTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE KAO COMETEL.:, NEM SEUS EM-REGADOS COMETERAM .A^QUALQÜER ATO LESIVO, ESPECiAl.MENTE COR fRA A ADMINiSFRACAO E PaTPJMONIOS

'---ÁUBLICOS, N.ACiOM;HS GU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADRilMISTRACAO PUBLiCA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRFSU. COVlrROMETENDOSr A -AUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALiLiAuE. OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEl N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.-L29Lu;:'92, L.E! N 3.666/1993 !MPRL;?ÍD/\DE ADi/iLLSTR.'\T!VA, ;...Ei M9.6:2/1098 CRIME DE LAA/AGEf/l OU OCÜLTAC.AO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LE« 12.5290011 SISTEMA BFv-SIlEIRO de defesa DA CGMCORRENCIA, ALEM DE TODOS 03 COMPROMISSOS

INTERNACIOMAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL . ESPECIALMENTE A LEI 12 8 1O20 :3 LE! AN^^ÍCQRRUPCAO EMPFVOARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA CE QUALQUER DAS OSRíG.ACGES PREVISTAS N.AS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIViL E CRÍMINALMEMTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA CORRFTOP4 PELAS PFR[)Ao E DRNGS CPuSUDOS.

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{Floal da Página 7)

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 103

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Contraio de Câmbio

Tipo do Contrato brentü Nr.do Contraio Nr.interno Corretor •Data

Venda Contratação 1426 18528 9504084 0 1/02/20 17

O c!ier:t.~ declara, ter pleno conhecimento cio te.xto conctante do respectivo contraio de câmbio, do artigo

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e ern especial oos seus §§ 2" e 3° transcritos neste documento, bem como da Circuiar n° 3.691, de 16 de dezembro de 2G13, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06 1995: § T - Constitui infração impuíável ao estabeirici.T-enío bancário, ao corretor e ao ciiente, puiovei com n";í.íl!a de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no íormuiário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo 3;^.ncc Centra! dc Brasil, será exigido em cada cperação, assinado peio cliente e visado peto estabeíecimenlo bancá.no e peio corretor qi.ie r^ela intervierern § 3*" - Constitui infração, de responsabiliclaae exclusiva do cliente, punívei com muita de 5 ( cinco ) a 100%' (cem. por cento) do valor da operação, .a der/aração de irrmrrnações ía'sas no forrnui.ário -a que se refere o § 2Õ Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura miariual autorizada

Inslitüigãfí atutorizada a cperar no mercado de câmbjo:S.HA';-'ATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Asssnab.íras: Nome, CPF e Assinatura rrianuai auíorizsda

Cliente:J03E BARBOSA MACHADO NETO Asfiinaturas' Ncme CP:~ eAssinatima mo-nioL oLitonzada

Institüigão [ntermedíadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A **" Ultima Página

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(Finai da Página 8)

SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 104

0 100

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.interne Corretor Data

Venda As SIGILOSO par-.es a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 143782206 9506629 10/02/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigêricias legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição aijlcrizada a operar no rriorcardc de câmbio

Nome CNPj S.HAY.ATA CORRETORA DE C.AMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço

RiJÂ BÕA VISTA,230

Cidade UF

_SAO_PAULO_ SP

Clit-nA

;C7'F

Nome tOSE BARBOSA MACH.^DO NETO 1 1 194 1735860

_ iridei\--c:c

RUA TRF.S.iaO Cidade •J F/País JÜMDIAI ISP

InsíiiiiiçãC' íntssTTíedjadora*

N&rr.e ;CRPJ S.sAYATá. CORRETORA D E CAMBIO S/A !67.39 1 .82 1/000 1-77 Dadas, da Operação

Cóci.da Moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 9.323,00 (NOVE MIL E TREZENTOS E TINTE E IRES DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa C£;mb!aí Valor em moeda nacional

3, ,95000000000000 29.786,98 (VINTE E NOVE iVlíL E SETECEMTOS E 05TENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)

Va-or Fúúivc ^ctal íVETR Deserção da forma de entrega da moeda Liquidação até

ctstrangeira

X217847259465840 65 - TÈLETRA.MSMISSAO

13/02/20 17

Código da natureza Descrição da natureza de fato

6750Ò-C-M-6-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagadc ou Recebedor no exterior"

JOSE BARBOSA M.ACHADO NETO

Pais do nagador ou recebedor no exterior" ^Código da relação de vínculo entre 0 cliente e

i0 pagador/recebedcr no exterior

US-ESTADOS ÚMIDOS IzO

sobre 0ccrcraC do câmibY* jRDE*

Perc;-nív .'ai de cdiantsmento

* Campo r ííai chido quando apüaáve!.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 105

MOl

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato 1Evento jNr.do Contrato

Venda Outras SIGILOSO especificações 1Contratação 143782.206

DespesasiRS 99,82 - iOF RS 113,19 - REC NO EXT: JOSE BARBOfiA MACHADO NETO ESTADOS UNIOOS-VINCULO: 20 - BANQ; regions bank acc 0246586350 svvift upnbus44 OFTSUJ.AO RECOLHIMENTO DE lOF.CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN ••

DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 30053 1-3 EM 10/02/17

C íá ijs u fas c ntraíua is O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA l.EGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

'^IFORM.ACOES PRESTADAS AS. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

.CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO. CLAÜSULA 2 102.0 CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLF.RACOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, iNEXISTINDO, ASSIM, DUPI.iCíD.ADE DE EFEíTOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE /. PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEr-XIO DO CLIENTE E SU.AS A"tVIDADF-:S, LIMITADA .AO VALOR CONSCMSTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLÁUSULA 2103.C;ASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE C.AML>IC DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE. L ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTR.ATO FIRMADO COM O CREXOR NO E.XTERIOR; li. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE P.AGAMENTO PERANTE A receita federal SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE C A ivIERCADORIA NO E.XTERIOR OU SUA

XACIOLIALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

JaNCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE ACORRETORA AOCORRÊNCIA

DE TAL -.ATO. MEDI/LNTE ENTREGA FÍSICA CU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS- DECLAR.ACOES DE íMPORTACAO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONvSTRATIVG DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECÍMENTOS DE EMBARQUES E APORTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E. A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUME.NTAGAO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; !i. A.TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECES3AR1.AS PARA A REPATRIACAO DOS \'ALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, A.0 CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QU.ALQUER RECLAMACAC OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBCCiXAO.

B. SERVIÇOS, INTAMGlVciS E OUTRAS OI^URACOES QJE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRíMCNiO, O CLIENTE SE COMPROMELTt: A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DiSCRIMJN.ANDO O NUMERO DO REGISTRO DE !'\.G-'ORTAC.AO E ^.PON^LANDO, ENTRE OUTRAS IMFORiviACOÉS DEFINID.AS PELA CORRETORA. O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PElA CORRETORA, DOCUMEMT.ACAO ADiCiONAL RELATF/A G OPER,ACOES CITADAS MESTA CLAUSULA. (FinaJ da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 106

A 102

\

Contrato de Câmbio

Tipcj do Contrato itvsnío Nr.do Cororato 1Nr.lnternc Corretor 1Data

Vef,da iContratação 143782208 CLÁUSULA SIGILOSO 2 104.0 CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 19506629 110/02/2017

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A L.IQUIDACAO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTEÍUOR. CLÁUSULA 2 105.0 CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU CRGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPlIQUE em qualquer CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVEFRSAO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONAUZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERS.AQ, AUMENTO DE TAXAS E TA.RIFAS, OU QUALQUER OUTRO URG DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCüNSTANCíAS POLÍTICAS OU T-CONGMlCAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, .AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DQ. OiEFERTIO EVENPQ, ESTEJAM SOBRE A I^OSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO DESCüMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEI.! CONTROLE QUE GONSI ITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 CC CODsGO ClVIl. BRASILEIRO. CLAÜSU..A 210Ô.G CJENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SU JEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS OPOMOS INTERNACIONAIS, INTLUIMDG. //ÍAS NO SE UMÍTANDO AS L EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OF.AC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERAÇÕES, ÍNCLU NDO OPFRACOES DE PAGAMENTC-, P4RA0U EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC VVV\A^V TREAS.GOV/CFAC; E ü DISPOSIÇÕES DO CAP1T:..!L0 18. DO TITULO 1 DO REGULAME.NTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTT;:F<MACIONAiS, CO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DiSPOSiCOF.S COf^BíAG ESPECIAIS VMA/W 3CB.GOV BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESFONSABILiDADE CASO EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS QRGAOS .ACIMA MENCIONADOS, HAJA R.ETEMCAO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE -^ZlQUiDAC.AD FINANCEIRA NO EXTERIOR O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE CASO ISTO OCORR.A. SER DE SUA EXCiJJSiVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA RE.AVER QUALQUER \'ALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR COM 03 GUS"rOS ENVOLVIDOS. CLAÜSJLA 9107 NAS HIPÓTESES PREViST-vS NAS CLAUSUc.AS 21C4, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EMí QUE NAO SEJa POSSÍVEL A LÍQUID.ACAO FINATK EIRA MO EX":"ERIOR, O CLIENTE CONCORDA QLIE O PRESENTE CONTR.ATO DEVER SER

CAMCE..AQO CU /.NUlADO

CIAÜSULA2103..NAS GPERACOES C.ONTH/-.TADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM

'

PARfi. LIQUIDAÇÃO PRONTA, OESERVAQ.AS AS DiSPOSiCOES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OIJTR.A "OiRMA AVF 9C.f DO, SO ESCPRA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FiNANCtIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAüSULA 2 103.0 CGEN FE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TR.FMSFERIR ANTEC-p.LD-WENTE DE SUA COMTACORRENTE, A.TRAVES DE TRANSFERENCIA ELETROMICA, PARA. A CORRETORA, O i<ESP£CTI\/0 VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE COMTA.fq P.ARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, N.A DATA ACORDADA

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 107

r.103

Contrato de Câmbio

Tipo dc Contrate Evenío !Nr.do Coritrato Nr.interno Corretor Data

Venda Contratação PAF^Â SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA [••JACiOfi.AL i143782206 9506629 10/02/20 17

CLAUSULA 2 1 10.0 ClIENTE DA PODERES iRREVOGAVEiS E IRRETRATAVEiS A CORRETORA PARA PROMOVER A IJQUIDACAO FINANCEIRA SE UTÍLÍZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAÜSLJLA 21 ^ i.N.AS TiiPOTESES DE CARAC~ERi2ACA0 DA MORA E/OU DE íNADiMPLEMENTO

NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER. OBRTi.ACAO DO PRESENTE CONTR.ATO, A CORRETORA FICA. DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR PARA iNSCRiCAO. O NOME D£S"Q?. .-\ QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERViCO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O .SISTEiViA DE iNFORMACAO DE CREDITO DO . BANCO CENTRAL DO BRASIL, C\J US .'L-\ 2-12.RESSALVADAS AS DISPOSiCOES ESPECIFICAI PREVISTAS MA LEGiSLACAO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 OINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DC EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A COMTRATACAO OU, 'GE HOUVER. A ÜQüiDACAG, O CANCEL.AMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA COM BASE NO PRESENTE COMTRArO, TODOS OS DOCUMENTOS ORiGINAlS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO. CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10 01.2002, PARA PRONOA APR5SENTACA0 A CORRETORA OU AO BANCO CENTF1AL DO BRASIL

QUANDO SOLiCiTADO.

"ClAUSULA 2113.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCiMEMTO E PAGAMENTO IMEDIA rO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS , RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRE FORA VENi-O A SOF-RER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRi.vlENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESEriTES NESTE CONTRA.TO OU Í^A LEGiSLACAO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do SEU ÍNADIMPLEMENTO OU DE ATRASO MO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAQ LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PREívIiOS, DESAGiOS, DENTRE OUTROS. ClítSUL A2-114 CS IMPOSTOS, TAXAS. CONTRíBUíCOES E ENCARGOS QUE iNCIDAM OU QUE VENH.LM A ÍMCSDIR ÍVj FUTURO SOBRE O RESEMTE CONTRATO SER,AC SUPORTADOS PELO. SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS C.aSOS EM QUE A LEGISLACAO EM VIGOR ATRIBUA A

"T/iA FVvRTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECCIHIMENTG DE UM IMPOSTO,

-TAXA CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER GRFTGvATCTCAMELiTE C;ONS!DER.ADO DE :\';0DC5 QUE C RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, C0fC ."R.3U!CA0 OU PMCARGO A SER RECO'..HiDO; li. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE -íA descontado O VALOR DO i •Á-CSTC TAXA, C0MTRI3UIC.A0 OU ENCARGO

RECOLHIDO; Oü lü. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QU.ALQÜER DESEMBOLSO FEITO

PARA ESTE FIFvi: iV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MEPA SCJCITACAO DESTE, COPA. DO CCMPROI/ANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, V. FICA A L;CF.:F/ETORa ISENTO DE QUALQUER RESPONSABIL.IDADE NO QUE TANGE A CO.NFERENCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CL.ALSl,LA 2 1 15.qualquer ISENÇÃO EM PELACAO A IMPOSTO, TaXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER OEViDAMENTE COMPRO /AjA. E F'JNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS -IMITAÇÕES DE TAL ÍSEPCAO. CLAUSULA 21 Í6.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES iSENTCS DE IMPOSTO DE RFMDA RETIDO NA FONTE iRRF DE QUE TRAtA O

ARTIGO 6C, DA LEI í-i 12 24:3, DE 11/06/2010, REGULAF4ENTADO PELA iMSTRUCAO NCRMA'^'IVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, £ QUE CUMPRIU TODAS AS OSRiGACOES LEGAIS E TRIBUTARIAS P.AF LATENDER .4S EXIGEMC'A.S OESTE NORMATIVO,

(Fina: da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 108

0 104

Contrato de Câmbio

Tipc do Contrato jEvento | cio Cvvrato |Nr.interno Corretor

Data

Venda !Contratação i1437S22C:b ]9505629

10/02/20 17

INCCRRíDO Ei^/i VíR':üOE DE TAL C08RANC7, INCLUSIVE, MAS NO LIMn"ADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADiCiONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PR; /ÍLEGIADOS C J PAÍSES COM TRIBUTASAO FAVORECIDA PARAlSOS FiSCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUiSiTOS DEFiNlDGS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER 1. A iDENTIFICACAO DO EFETIVO BENEFICIARiC DA ENTIDADE MO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTANGIAS; li. A C0MPR0VAC/\0 DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FiSiCA OU Er>ITÍDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E ill. A CÜMPROVACAÜ DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO r-RESO RESPECTIVO E DO RECEBIViENTO CDS BENS E CiRElTCS OU DA UTíLiZACAO DE sr.-/\'iCv.. .C!../dJSUL.A2VO APL.CASE AO PRESENTE CÜNTFtATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

"llEFrCADO DE CAMBIO E CAPiTAiS INTERlvACiONAiS RMCCI, DO BANCO CENTFtAL DO BRASIL,

'OVi-LGADO MF:'0 DA CIRCULAR DO FANCC CEM"AAL DO BRASIL tT 3230, DE P DE MARO

DE 2005, COMPOR,ME ALTERAÇÕES PCSTEP;0;JE3, BEM CC:/iC, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORíAS CONTRATADAS AO AMIPARO DO PRESENTE COMTRLTO. TAMFiEM A LEI 1C.755. DE 03 PE NOWMSRC DE 20O3. CIPLHP J. 5 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE ATiTULO DE PENDAS E DAMOS, EM CONoEQLENCi/-. DAS PENALIDADES PECUlMiÁRIAS !NS""ITU!DAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BE;7 COMO 7,3 POS"^ER!ORES Àl.TERACOP? E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO AFLÍGA-/E.Í3 A COf/RETORA E OUE SE.AM MO ÍIVaDAS POR .•VTOS DE RESP0NS7\B!LiDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DC CLIENTE. CONFORME C CATO. CLAUeCi-A 2 1 19.0 GLÍEM7E RESPONSÁVEL PEuC CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTTAL DO 3RA3IL EM REtACAO IDEXTíFiCACAO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FIN/VS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DiSPOSlTiVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRA.S DO BANCO CENTRAL DO ÍRASiL. EM ESPEICIAL A CIRCULAR 3,401/09, SEM

prejuízo das DEMA.IS normas APLiCAVEiS.

"'T.ALISLJLA2120..AS PAFUES COMTR.ATANTES AUTORIZ.AM.OS REGISTROS, .AVERBACOES E -^OGAV E Q!.;/4SQUE:T ANCTACOES QUE SL P ZFREM NECESS.ARIAS PERFEITA

FORMAUZACAO DEct"E INSTRUMENTO E DOS RESPECT VOS ADITAMENTOS . CLAUSClA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS 'NFORMACOES DlSPCNlELUZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAiS £ AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS 8 OPERACOES RÃAC/V.OAS ?ELC CLIENTE ^:0 VhRCACO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS iMCUJSiVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FOFO/! A LIZ.ACAO. CLAUSliLÁ 2122.AS -.ARTES CONCORD^.v '.í'/ V àMTER AS I: ÍFORM.Â.COES RhLACIONADAS A ESTE CONTRATO 00\AO CONFiDEMCiAiV, •' O ENTANTO. AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A D1VUL.GAR TAIS INFORMAÇÕES P,í^RA; I. SUAS RESPECTiVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCTTTORIOS OE REPRESENTAÇÃO, COLIGAD.AS E AGENTES COM O PROPOSITC DE PEPiVirUR TS Gr'Vn?AI"G7 CCRREN"ES DiPiPS, M SEUS RESPECTIVOS PROFíSGiONAiS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE tLjeMETiDQS DEVÍDA.MENTE A REGIME DE COMFiDENCIALID.ADE: lii QUALQUER AGENCIA DE RATIMG SEGURADORA OU CORRETO.RA QUE 'vENiHA, OU íXD1RE.TaM7X" í- ••R0\'GE\C;'AR A QUAISQUER DAS PARTES proteção de CRcO.VO ao RcL.VC'ON/ dl a FíS"E CONTRATO; 01' iV. QUALQUER PESSOA COMrCRME SOLíCiTADO PELA LEi, TRlEUNAL, ORGAO RÊGUlAMENTADOR OU PROCESSO

LEGTiL.

(Finai da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 109

i'i05

Contrato de Câmbio

Tino dü Co.ntrato Evento Nr.do Contrato Nt" Interno Corretor Data

Venda Coriíraíação 1437S2205 CL.AUSÍJLA 2 123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS SIGILOSO 9506629 10/02/20 17

CLÁUSULAS E CONDiCOES CONSTANTES 00 PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BR.ASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL £ AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; ill. POSSUIR

CONHECIP^ENTO SOBRE O MERC.^^DO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR. QUE AS Q-ERACCES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS: £ IV. QUE ESTA TC?vLAMOO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEERACAC DE TAIS OPERACOES

CLÁUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS F!MS DE DIREITO, CONSTITUI TiTL'LO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. C!.AUSn!LA 2125. 4. CORRE"ORÁ MO TCER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

.XPIMTA por CENTO COM BASE MO DISPOSTO MA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGM ACCOUNT TA.X CCMPLIANCE ACT. SOBRE SEUS RENDIMLAsTOS. i.MCLÜlNDO LUCROS, RECEITAS. S;àLAR'OS, JUROS, alugueis E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA. AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGiSLACAO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATA.R. PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDEME E iSENTA DE QUALQUER RESPCNSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEu:CO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULF 2126.F;CA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DiSCUSSAO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUMCLA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SFD

Ci .AUSULA 2^27.A CORRETORA DiSPONsSíl.lZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O - QSJETiVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS ^>ELAS AREAC RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE D'SPON!VEL DE SEGUNDA A SEXTAFEÍR.F, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL;

OUVÍDORiA©S.HAYFTA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LiGACAO GRATUITA.

Cl./'>.USULA2~Í28. OCLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE

EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEiO AMBIENTE E OBFiCASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS. EXERCENDO SUAS ATiVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, N0RM.4TIV03 E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS espetas federal, estaduais E MUNJ3: "AIS, iNCLuSiVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FCRA.M E NAO SrfRAO UTILIZADOS PARA FiNANCiAR PROJETOS E/OU PAPA QUAISQUER OUTRAS FIMAUOAOES QUE C4.USEM DANOS ,AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE iNrR:NJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIE.NT.AI 3 VIGENTES. ADE^/;AIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSU' TODAS AS L.ICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR REI .ATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES. E EM CASO DE DISPENSA AUTORÍZ.ADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COEVViCVACAO DA RESPECTIVA C(3--E:0;.L. íMCLUSIVE QUE ,AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA L.EGA:.. SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAC AMBIENTAL COMPETE^TF, B NAO RGURA COMO REU 7. NAO FOI

{Flrsa^ cia Página 6)

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SIGILOSO

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f'106

Contraio cie Câmbio

Tipo cio Contrato | Evento i Nr.do Ccr-jnto 1Mr,Interno Corretor Date

Venda jContratação ! 143782206 CONDENADO SIGILOSO. COM SENTENÇA TRANSiTADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, i9606629 10/02/20 17

ADMÍNiSTRATiVA F/OU ARBITRAI POR ATOS QUE INFRÍNJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASíLEiRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RF.:CÜRSOS NATURAIS RENOVÁVEIS iBAMA: C. NAO possuí INSGRICAO no cadastro de EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TR-L3RLHAD0RES E^/! CONDiCCES ANALOGAS DE ESCRAVO. E EXECUTA E APOIA. MO DESENVOLViMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APIJCACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSÁBilJDADE SOCIAL DA EMPRESR, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMliTANDO : NAO utilizar TRABALDC' íLEGAL E MODEObRA íNFANTíL, P/\RA EXEGUCàO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ES TRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXSll DO ARTIGO 7 DA COUSTiTUÍCAO FEDERAL, NAO 3E EMVCL /E GU A?0:A QUAà.QUER PRATICA DE TRABALHO FORO-\Di'0 PROPlí -ir-, L'ÍV1 AivIRíEN ÍE DE «SALn C ShGURO í:; SAvLiDAVhL, E FORNECE COMD .COES ADEQUADAS DE TRABALHO - TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. AiAO SE ENVOuVE OU APOIA A DÍSCRIMÍNaCAO NA CON TRATACAO, REMUNERAÇÃO. ACESSO

' TP.E'MEMENTO, ^RChfOCAO, EMCERR,'DE CONTRATO OU APOSENTADORIA. COM

BASE EM RACP., CLASSE SOCIAL. NACíONAlíDADE, RElíGIAO, OEFICíENCIA, SEXO. ORiEMTACAO SEXUAL, .ASSOCIACAO A SINDICATO OU A-iUACAO POLITiCA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALÁRIOS E 3Ef.'EFfCíOS FAGOS DE PLENA CONFORMÍDADE COM TODAS A" [..EIS CALEIS. C..AUSUL.A 2'09.0 CLIENTE DEVERA ASSTtRSE C-E TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA V7\NTAGEM !NDEVI DA A .AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E./OU PR.eCEC-MENTOS L CiTATORiOS. MANiPUi. ACAO DD EQUILIBRÍO ECONOMiCOFlNANCEIRO DE CONTRLTOS, íMPEDiMENTO OU CBSTRUC.AO DE/vTiWDADE l^,VESTiGAT!VA OU FISGAIJ.ZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE. QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE FALSiFÍCACAO DE Í.I\'F.0S Ou REGiSTROo CONTAEEiS OU A EXiSTEMCIA DE (OJALQUER FUNDO CU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE RETGiSTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTAoEiS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RE^CiONADO; DECLARA QUE M,AO PAGARA, OFERECERA. FORNECERA. TAMPOUCO SE COMiPROMETER A PaGAR OU A'J""0R;Z'-P o PV.GSMF.NTO de qualquer './Al.OR crevisto no presente CONTRATO ou OUTROS VALORES, A QU.ALQUER TÍTUlO, A UM FUNCiONARiO PUBLICO, NEM PERMITIR A ttaítí-a de 'TAG atos por seus ADMíMISTRADORES. empregados R PREPOSTOS ETDOS, !NCLJSiVE QUE KAO COMVEU. NEM SEtiS lÍTPREGADOS COMETERAM QUrL.QÜER ATO LESIVO. ESPECtAl .MENTE C-ONTRA A, ADMiNiSTR.AC.A.0 E PATRiMONiOS PÜBLiCOS, MACÍONAIS OU ESTRANGEIROS OU QUE .CENTE CONTRA OS PRiNCIPIOS DA

ADMIMISTRACAO FÜEIJCA OU CONTRA OS COMPROMÍSSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO JPrSil, (;.:OMPROV!,ETENCOSh PhÜTCT SU/\S pi" víOAOcS E REL.AGIONAMENTOS NA MA"S ALT/. LEGALiDA.DE E MORALulDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO MA LEGISLAÇÃO VIGEMTE, [LiCLUiNDO. SEM SE LIMITAR, O DECRETQLE! ."• 8J8/19A0 COQIGO PENAL LEI N 8.7700)92 L.Ei M :T£6u/1G93 IMPkOGID/OE .OH/íNiSTOAl :VA, lEI N 9.e''3/1998 GRiME DE LAU.AGEM CU OCULTACAO C)b BENS, DiREROS E VAi.ORES. LE; 12.529.'2011 SiS-OMA br.as!le:ro de defesa da concorrência, alem de todos os compromissos INTERNACIONAIS AMTICORRUPCAC ASSUMIDOS PEÍ..0 BRASIL, ESPECIALMiEMTE A LEI 12 [O6.T0-;3 '.El ANT'CORRUPCAO Ef,1PrhS^P!.'\L PRASL.Eirnt. A INOBSERVAMCiA DE QUALQUER DAS OBRíGACOES PREViS TAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O Cliente fera respofísabimzado c✌️!. e cpíi/inal.mente. sem j^rejuizo de indenizar a CO) c?r;-a pelas -eicalc e oa: ict u,n.-- oc5S.

(rlnat da Página 7)

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SIGILOSO

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0 107

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato |Nr.lntcrno Corretor Data

143782206 19506629 h 0/02/2017-

Venda Contratação

23 da Lei 4 .131, de 03/09/1962, e en-^ especiai nos seus §§ 2' e 3" transcritos neste documento, bem como da Circuiar rr 3 .691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131. §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9 .069, de 29.06.1995: § 2° - Corstitui infroçãn imputável ao estabelec mento bancário, ao corretor s ao cliente, punívei com muita ae 50(cinquenta) a 300% (trezentos per cento) do valor da operação para cada urn dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado peks Danço Central cc Brasi', será e).'g;cio em ida operação, assinado pelo cliente e visado pelo esíabeieoimenío bancário e peio correrorque rrnÇi intervierem. § 3' - Cons-LÍtuí infração, de responsabilidade ericiusiva do cliente, punívei com multa de 5 ( cinco ) a 10G% (cem por cento) do valor da operação, a deciaração de informações faisas no forrriuíário a que se retere o § 2n

Assmaluras: Norne, CPF e Assinatura m3."!ual aulorizacia

InSiítiukião autorizada a operar no ds câmbiücS.H.AYATA CORRETORA DE CAMBiO S/A

Ar2S!na''.ui'a:j: Nome. CPF e Assinatura m.snu.a! mjtori.z3ca

Cíiente:'JOSE BARBOSA MACH.ADO NETO ÂEsinaturrm: Nome CPF s Assinatura nutonzada

Instituição iríte'ifrnec!iadofa: S.HAY.A! A CORRETOR.R D£ CAWiBiO 3/A

Ü3t!niã>ágína

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SIGILOSO

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0 108

a

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento íNr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data | Venda Contratação 1144302323 9508664 17/02/20 17

conlraííVn a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordi; a-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria.

Nome CNP.j S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço RUA BCA VISTA,23C Cidade UF SAO FE ULO SP

_C!ufn!:c

Nome ICFF

"]ÜS£ a kRBOSA MACHADO NETO Í1194-735860

li 'i r- •

RUA IRES. 130

|UF/País

Cidade JUNDlAi iSP Snfvdtuiçãc Intermediadora*

Nc.re iCNPJ S.HAYA"r.A. CORRETORA DE CAiViBiO S/A Í67.391.821/0001-77

Dadoo da Operação Cód.cia moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 22': 9.382,20 (NOVE MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS DÓLARES DOS

ESTADOS UNIDOS E VIMTE CENTAVOS) Taxa CcfiVolai Valor ern moeda nacionai

3,174850000000000 29.787,08 (VÍNTE E NOVE MIL £ SETECENTOS E OITENTA E SETE

REÂiS E OITO CENTAVOS) Vsior Efetivo (VE i) ' ^Descrição da forma ds entrega da moeda Liquidação até

estrangeira

v_á, 197544285988360 65 -TÈLETRANCMISSAO 17/02/20 17

Código da natureza Descrição da natureza de fato

67500-0-N-Õ-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior"-"

JCCE S7.RBOSA MACHADO NETO

País GO oagador ou recebedor no exterior" iCódigo da relação de víncuio entre o cliente e

jo oagador/recebedor nc ex-terior US-ESTADOS ü NiDOS |20

Peiceníua! de adiantarnento sobre o coriirsto de câmbio" RDE"

Campo a ser preenchido quando spficávsf.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 113

r.i09

Contrato de Câmbio

Tídü do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 144302323 9508664 17/02/20 17

DESPESAS;F^S 99J3 - lOF RS 113,19 - REC NO EXT: JOSE BARBOSA MACHADO NETO ESTADOS UNíDOS-ViNCULO: 20 - BANQ: REGIONS BANK ACC 0246586350 SWIFT UPNBUS44 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE lOF.CCNF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3230,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 300531-3

EM 17/C2/1?

Cíáiísuias contraíitais

O CIJENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS 'NFORMACOES PRESTADAS A S. H/\YATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

(

-CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE 0PERAC/\0 REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUND.RLIENTACAO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATiViDADEvS, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLAUSUL/^ 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE •>yiERCADORlAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERAC.AO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPO.RTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REC-lISTROS E/OU RETIFiCACOES NECESS..^RIAS DA ANTECiPACAG DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITP. FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

y^JACiONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

^BAiVCO CENORAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE ACORRETORA AOCORRÊNCIA

DE TAL. FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECL/\RACOES DE IMPORTAÇÃO D! E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECiMEMTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORFvIACOES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; I!. A TOMAR TODAS AS PROVinENCIAS NECESSARI.AS PARA A REOPTRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIaNT/XMENTO, ao CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QU.ALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGAGAC. B. SERVIÇOS. INTANGÍVEIS E OUTR/\S OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMELTE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATfUAVES DE MEIO ELETFtONICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMIN.ANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRELTORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

(Finai da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 114

r-iio

Contrato de Câmbio

Tipo do Contraio Evento TNr.do Contrato 1Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CLÁUSULA SIGILOSO 2 104.0 CLIENTE RECONHECE OüE A CORRETORA NAO SERA RESPONS.AVEL POR i9508664 17/02/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUAL.IDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLÁUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE À CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTFtAMGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE. CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFiSCO. NA NACIONALÍZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E lARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCiAS POLÍTICAS OU -RCONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

J£í-ER;DO evento, estejam SOERE a PCJSSE da CORRETORA; E/OU !l. PELO

DESCüMPRiMENTO OU ATRASO NO CüiVlPRíMEMTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÁO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA LE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITQ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DC CODlGO CIVIL BRASILEIRO. Ci .AUSULA 2106.G CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E. OUTROS ORGAOS iNTF.RNACiCNAiS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR QPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SAMCiCNADAS LISTADOS PELO OFAC VUA/VV.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITülO 1ô, DO TrrULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERN,\CiONA!S, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM

D!S''-'05iiC0ES CAMBIAIS ESPECIAIS VVWvV 8C8.G0V.ER. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE

QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXíGEMCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS -^DRGAOS .ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

JlQUIDAGAO FINANCEIRA NO EXTERiOP. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA SER DE SUA EXClUSíVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR FARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR COM 08 CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAU8ULA?107.rJA^I^ HIPÓTESES PREViSTLS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO

.

FINANCEiF^vA MO EX"'"ER!OR. O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTR.ATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSÍ..U.A 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPPvRO DESTE INSTRUMENTO, SÉJAM

PARA I.IQUIDAC.AG PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO RE.GULy^MEÍJTO DO MIERCADO DE CAMBIO £ CAPiTALS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRR FORMA AVEMQADC', SO ESTAR4 OSRi/TADA A EFETUAR A LiQUiCACAO FiNANCEiRA NO EXTERIOR AROS O P.ECEBiMENTO DOS V.AL0RE3 PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DELTR SER CANCELADO OU ANULADO. CLFÜSULA 2 109.C CL.ÍENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TR..AMSFÊP.IR ANTECIPADAMENTE DE SUA COf>ITACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA //CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CCMTA^'0 PARA PAGAMENTO DO FRIMCIPAL E DAS GEMAIS DESPESAS. NA DATA ACORDADA

(FinaS da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 115

r-111

‘

Contrato de Câmbio

Tipo cio Coniraío jNr.do Contrato

Evento Nr.Interno Corretor Data Venda Contratação 144302323 9508664 17/02/20 17

CLÁUSULA. 2 1 10.0 CLIENTE DA PODERES iRREVOG.AVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSi.íLA2 1 ri.N,A3 HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRiGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIÈNTE A EN\ !AR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANULSDOS DE DEVEDORES, T/LIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO 3RASIL. CL.TLSj.-A 2 1-:2.ressalvadas AS DÍSPOSICOES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05

C"O;!MC0 LMOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA AOONTRATACAO OU,

l-tOLiVER. A I.IQÜÜDACAO, O CANCEL AMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCUI.ADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICÍTADO. CLAÜSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSA,BILiZA PELO RESSARCIMENTO E !=>AGAMENTG IMECLATO DE QUAISQUER PERDAS, DAMOS, RECLAMAÇÕES OLJ PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRiMENTO DAS OBRIGAÇÕES PR.eSEMTES NESTE CONT.RATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMiO POR QUAISQUER PREJUi.ZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO MO PAGAMENTO A CORRETORA . TAIS COMO, UAS NAQ LiMíTADOS A JUROS, ENCARGOS, MÍULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TA.XA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA2114.CG IMPOSTOS, TAXAS, COMTRiBUiCOES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VETF-TAM A ÍNCÍDIR NO FUTURO SOBRE O ;-RESENTE CONTRATO 3ERA0 SUPORTADOS PELO

_ SEU CGNTRíBUINTE de DIREITO. NOS CASOS EM QUE A lEG1S.LACAO EM VIGOR ATRIBUA A

C AJMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

COMTRiBUICQ.O OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER OBRIGATORIAiVIEN í E CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIRUICAO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; !!. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESC0MT4D0 O VALOR DO !MPOS"0, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RSCOLHiDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA .ESTE FIM: iV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDjANTE MERA SOiJClT.ACAO DESTE, COPIA DO COf/iPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPOf-iSABiLiDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSUI-A 2 1 15.qualquer ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LlPÜTACOES DE TAi- ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE !RRF DE QUE TRATA O ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1 .' 19, DE n5Cl/.20-i 1. DA RECEITA FEDER.AL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS RARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

(Fina! da Página 4)

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SIGILOSO

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Contraio de Câmbio

Jipe do Contrato !Evento Nr.do Contrato Nr.interno Corretor Data

Venda 1Contratação 144302323 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CÍENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 9508664 17/02/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANÇA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE. ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PiTIViLEGÍADOS OU PAÍSES COM TRIBUT.ACAO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER L A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFlCiARIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS iMPORTANCIAS;

A C0MPR0VAC/\0 DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FISíCA OU ENTIDADE MO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E ÜL A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA 2 1 17.APLICASE AO PRESENTE CONTP^ATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO •'/lERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

..Í);VULC-ADO POR MEIO DA CIRCULAR DO EANCO CENTRAL DO BRASIL M. 3230, DE 9 DE MARO"

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES E^OSTERiOREG, BEM COMO, NO CASO OE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DF. MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONT'^ATO, TAMBÉM A LEI 10 .755, DE DE NOVEMSRO DE 2003. CLAUSÜLA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERD.AS E DAMOS, EM C0NSEQUEr4CiA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA i^ELO BANCO CENTR.AL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR .ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CUEMTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPCMSABlLiDADE DO CLIENTE, CONF-ORME C CASO, ClA.LSü'...R 2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPFUMENTG DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RElACAC IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, REM COMO NOS DISPOSITIVOS IDA LEi 9.613/98 E DEMAiS REGRAS DO BANCO CENTRAL. DC BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3 .461/09, SEM PREJUÍZO DAS DEMAiS NORMAS APLICÁVEIS. XLAUSULA 2120.7.3 CDRTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E A"OnAS E QUAISQUER ANCTACOES QUE SE r'TEREM NECESSÁRIAS PERFEITA FORMAlIZACAO DES~E íNSTRUMEMTO b COS RESPECTiVOS ADITAMENTOS. CLAUSLILA2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILLZADAS PELOS ORGAOS CrOVEPNAMENTAiS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REÀLIZ.AD,-'\S PELO CLlEiM"; c í\0 MERCADO DE CAMBiO E DE INFORMAÇÕES CAD.ASTr^A!S, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

forív;alíz.4c/ko.

CLAUSULf^ 2122.AS -ARTES CONGORD.AM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO GOMO CONFiDEMCIAIS. NO ENTANTO, AS PARTES ESOAO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS IMFORM.ACOES PARA: i. SU.AS RESPECTiVAvS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, CCl.;aAD.AS E AGENTES COM O PROPOSlTO DE PERMiTIR AS ATIVIDADES CORRENTES CiRiAS; ii. SEUS RESPECTIVOS PROFISSiONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFiOENClALÍDADE; lil. QUAlQUER AGENCIA DE R.AT1NG. SEGURADORA OU CORRETORA QUE VEMHA, direta OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PRO ; ECAO DE CREDITO AO RELACiONAD.AA ESTE CONTRATO; OU ÍV. QU.ALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEi, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

(Fjrfa,' ds! Página 5)

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Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.interno Corretor Data

Venda IContratação M44302323 9508664

17/02/20 17

CLÁUSULAS E CONDiCOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; !i. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAÍS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OI^ERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIFLAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRAGAO DE TAIS OPERACOES.

CLÁUSULA 2 124.0 PRESENTE CON'rRATO, -ARA TODOS OS FINS DE DIREÍTO, CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA 212.5. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA r^RESPONSÁVEL CASO C CONTRATADO \'EMHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

WR!MT,« por CENTO, COM BASE MO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREiGM ACCOUNT

TAX COMPLIAMCE ACT. SOBRE SEUS RENDiMENTOS., INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARÍOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENT'DACES FiNANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REAl.iZAD.A, AINDA QuE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECiDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEIT/, FEDERAL NORTE AMER CANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAÜSULA 2126.FIC.A ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE S.AO PAULO PAFíA DISCUSSÃO DE QUALQUER ,'^CAO OU EXECUCAO DER'V.ADA DO PRESENTE CONTRATO, COMi REMUNCiA DE QUALQUER OUTRO, '-0R MAIS PRIViLEGíADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CL.AUSLIL.A 2127.A CORRETORA DISPONISILiZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O '^OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS V-^.^^^ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETO,RA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H 8 1âH, PELO EMAIL; OUVI DOR!A@S.HAYATA COM.BR . OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CL.AUSULA 2l23. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE

EXERCE SUA ATiVlD.ADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBP.iGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS .ATíVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, nor;v;at;vos e administrativos relativos as areag de meio ambiente emanadas das ESFEFTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICiP.AiS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESErT^E CONTR^i.^O NAO FORAM E M/-\0 SERÃO UTilJ.LtADOS PARA FiMANCIAR PROJETOS E/OU PÁRA QUAISQUER OUTRAS FÍNA.-.10.ÁRES QUE CAUSEM DANOS AO MEiO AMBIENTE E/OU QUE íNFRíNJAM as LEGiSLACOES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUÍ TODAS AS LICENCAS AMCEtlTAis EXIC-iCOS E EM VIGvQR REL.-yuVAS AS SUAS PROPRÍEDA.DES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PElO ORGAO AMíQENTAL COMIPETENTE, QUE POSSUI A COMPROV.ACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAQ ESTAO LOCALIZA.DAS em AREAS DrE RESERVA LEO.'^:. SAL\'0 SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO 'LC ORGAO AMBIENTAL COMPETE3 . NAO FIGURA COMO REJ E NAO FOI

{Finat da Página 6)

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Mr.cio Contrato Nr.interno Correíor Data

Venda Contratação 144302323 9503664 17/02/20 17

CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO brasileiro DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBA.MA; O. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDiCOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO

DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO

RESPCNSABiLiüADE SOCIAL DA EMPRES/À, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTÍUZ/\R TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARÁ EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTR!OW!EK"E A REGRA PREVISTA MO INCISO XXXflí DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEEER/.L, NAO SE ENVCO/E Clj APOIA QUAlQUER FRAfiCA DE TRABALHO FORCADO, PROP!Ci/t UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO Ê SAUDAVEL, E FORNECE CONDiCOES ADEQUAD.AS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO. REMUNERAÇÃO, ACESSO

A TREIMAMENTO. F.-tOMOCAO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO Oü APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORTAITACAO SEXUAL, ASSOCIACAO A S!^'D!CATO Oü A-ILIACAG POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENERCiOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEÍS APOGAVEIS. CLAjSULA 2 129.0 CLIENTE DEVEFÍA AESTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVCLV.a VANTAGEÍVi INDEVIDA A AGE!^iTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LSCiTATGRiOS, MANiPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFlNANCEiRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMí^ETEPOES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE COMTABi! IDADE, FALSIFICACaO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FLLNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELAOIONADO; DECLARA QUE MAC PAGARA OFERECERA, FORNECERA. TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AU"í"OR[ZAR O P.A.GAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIOMARIO PUBIUCO, NEM PERMITIR A •^/'RATiCA DE TAiS A •'OS ^'OR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS ^/ÍMPREGADOS, inclusive que NAO CCMFLEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM | Q1J.ALQ;./ER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS | PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍFSOS DA ADMiHiS"^RACAG PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACíON/JS ASSUMIDOS PELO BRASIL, GOMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATiVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE.. OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE íMCLUÍNDC. SEM SE-LIMITAR, O DECRETOL.E! N 2.B48/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 3.565/1993 IMPROBIDADE ADf/IMíSTRATiVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LA\''AGEM OU OCULTACAO DE BENS. DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIFÍO DE DEFESA DA CONCORREMCiA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS AfTriCORRUPCAC .ASSUMIDOS PELO BRASIL. ESPECiAL.MENTE A LEI 12,840/20 13 LEi ANTICORRÜPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A QAOBSERVANCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA. O CLIENTE SERA RESi-CMSABILIZADO CIVIL / CRíMlMALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA CORRETORA PELAS PERDAS E D,ANOS CAUSADOS.

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Contrato de Câmbio

Tipe 0 Contrato Evento Nr.do Contrato !Nr.lnteíno Corretor Data Venda 1Contratação 144302323 9508664 17/02/20 17

O tíieníe declara ter pieno conhecirnento do te:-.to constante do respectivo contrato de cârnbio, do artigo

23 cia Lei 4.131 de 03/09/1962, e ern especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infra imputávei ao estabeiacimento bancário, ao corretor s ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada urri dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Barícc Centra! do Brasil, será exigido em. c.ada operação, assinado pelo cliente e visado peio estabelecimento bancá.no e peio coiTeíor que nela interv!e.''ern. § 3" - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cíiente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 10C% (cem por cento) do valor da operaç.ão, a declaração de informações falsas no formuiário a que se refere o § 2".

Ass;;iaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

InoCtiHção aa'tori2ad.3 a operar no mrercedo ri.e cámbioiS.HAY.ATA CORRE iOR.A DE CAMB'0 S/A Assinaturas; Mome, CPF e Assinatura rnanuai autorizada

Cíienta: JOvSE BARBOSA MACHADO NETO A6í,;!naíü!'3s; Nome CPF a Assinatura rnaoua! autonzada

Instituição intermediadòra: S.HAYA i"A CORRE"! ORA DE CAMBIO S/A •"f* Ultima Página

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 120

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 9508664 17/02/20 17

As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço RUA BOAVISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente

Nome CPF

^ OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

. índereço

RUATRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP Instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 9.382,20 (NOVE MIL E TREZENTOS E OITENTA ESTADOS UNIDOS E VINTE CENTAVOS) E DOIS DÓLARES DOS

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,174850000000000 29.787,08 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS E OITO CENTAVOS) E OITENTA E SETE

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

197544285988360 65 - TELETRANSMISSAO 17/02/20 17

Código da natureza Descrição da natureza de fato

|

67500-0-N-5-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando apiicável.

(Final da Página ll

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 121

A

Cvil?

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 Outras especificações SIGILOSO 9508664 17/02/20 17

DESPESAS:RS 99,73 - lOF RS 113,19 - REC NO EXT: JOSE BARBOSA MACHADO NETO ESTADOS

UNIDOS-VINCULO: 20 - BANQ: REGIONS BANK ACC 0246586350 SWIFT UPNBUS44 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 30053 1-3 EM 17/02/17

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS / INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO. CLAUSULA 2102 .O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADAAO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE:

A. IMPORTACÁO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

{

BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU

CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. (Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 122

f-1 18

Contrato de Câmbio |

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CLAUSULA SIGILOSO 2 104 .O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9508664 17/02/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS,

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105 .O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU

)ECONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

Referido evento, estejam sobre a posse da corretora; e/ou ii. pelo

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106 .O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM | DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE

QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. | CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDANACIONAL DESTE

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 123

f'1 19

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 144302323 9508664 17/02/20 17

CLAUSULA 2 1 10.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA. DESDE JA, AUTORIZADA. EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PELO CLIENTE A ENVIAR. PARA INSCRICAO. O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES. TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC. SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR. O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER. PELO PRAZO DE 05 ,/"^:iNCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU.

^Í5E HOUVER. ALIQUIDAÇÃO. OCANCELAMENTO OU ABAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

| COM BASE NO PRESENTE CONTRATO. TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO. E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO. CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. LEI 10.406. DE 10.01.2002. PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS. DANOS. RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA. TAIS COMO. MAS NAO LIMITADOS A JUROS. ENCARGOS. MULTAS. TRIBUTOS. DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL. PRÊMIOS. DESAGIOS. DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A ^ UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO.

^^TAXA. CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE. TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO. TAXA. CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO. TAXA. CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MERASOLICITACAO DESTE. COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICAA CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO. TAXA OU CONTRIBUIÇÃO.

ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE. SEMPRE

OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO.

CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60. DA LEI N 12.249. DE 11/06/2010. REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119. DE 06/01/2011. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 124

C-Í20

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor- Data

Venda Contratação 144302323 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 9508664 17/02/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS

DEFINIDOS NÓ ARTIGO N26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, ASABER I. AIDENTIFICAÇÃO DO

EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA 2 1 17.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

/lERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

Divulgado por meio da circular do banco central do brasil n. 3280, de 9 de maro

DE 2005, conforme ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CÉNTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas Aplicáveis. CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

\_ TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DÉ CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 125

r.i2l

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CLAUSULA2123 SIGILOSO .0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 9508664 17/02/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA"SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER. EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

Trinta por cento, com base no disposto na legislação fatca foreign account

TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO.

CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTAÍDO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CLAUSULA 2 127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

-'PELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL: OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE

EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS. O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE PQSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 126

f-122

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, SIGILOSO 9508664 17/02/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

C _ \ TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS. IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A .PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU. NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

iiUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA AADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS

PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OSTRINCIPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/2013 LEÍ ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102739 - Pág. 127

o 123

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 O SIGILOSO cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9508664 17/02/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § T - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°. Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATACORRETORA DE CAMBIO S/A

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SIGILOSO

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f.l24

Contrato de Câmbio Tipo do Soníraío {Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor

Evento Data

Contratação 1144505033

Venda 95 10543 24/02/20 17

i

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma su.jordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. ln.stlttfiçâo autorizada a operar no mercardo ca câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço

RUA BOA VISTA,23C

Cidade UF SAO P.A.ULO SP CíierAn

jCFF

( ;DSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

Endereço

RÜATRES,130

’

Cidsde |UF/País

JUNDIAi ISP

8r8s<it.f.iiçêo intermediadora*

None CNP.i S.HAYATA CORRETOR.A DE CAMBiO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

estrangeira

Cód.tía moeda estrangeira 220 Taxa Cambial 3, ibSOüOOOOüOOÜOO Valor Efetivo Total (VET)* Valor em m.oeda estrangeira 7.000,00 (SETE ÍVIIL DÓLARES DOS ESTADOS IJí^SIDOS) Valor em moeda nacional 22.141,00 (VINTE E DOiS MiL E CENTO E QUARENTA E UM REAiS) Descrição da forma de entrega da moeda jLiquidação até

..3,189142857142860 65 - TELETR/ANSMISS.AO 24/02/20 17

jlcdigo cia natureza Descrição da natureza de fato

675CO-0-N-5-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pacado; ou Recebedor no exterior* JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Pais do pagador ou recebedor no exterior* jCódigo da relação de vínculo entre o cliente è

Io pagador/receberior no exíe.nor

US-ESTADOS UNIDOS ^

Perceritual de adiantamento sobre o cc-ntrat;) r'e cáirCIc* RDE*

* Campe â ser preenchido quando apíjcáveí.

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144585033 Oüíras especificações SIGILOSO 95 10546 24/02/20 17

Despesas:RS 98,86 - lOF RS iOF 84,14 - REC NO EXT: JOSE BARBOSA MACHADO NETO ESTADOS UNIDOS -VlNCULO-20 - BANQ: REGIONS BANK USA SWIFT UPNBUS44 - ACC NR 0246586350 - OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN

DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 24^02/17

CSausuias contratuais

O Cliente se responsabiliza pela legitimidade, veracidade e exatidao das INFClí.MACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO corretora, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE tONTR/VrcO. 'CL.AÜS!j;.A 2 102.0 CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUND.AMENTACAO ECONÔMICA, SENDO R,EAL!ZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLÁUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. iiVPGRTACAO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: 1. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E,/Oü RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPAC.AO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA NACiONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA 9E TAL. FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS -'bECL.ÂRACOF.S DE IMFORTACAO D! E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DIoCRIMÍNANDO .AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL .RELATIVA IMPORTAÇÃO; 11. A TOMAR TODAS AS PROViDENCIA.S NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXAíNDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRiGACAO

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATr-UMCNIO, O CLIENTE SE COMPROME/.TE A ENTREGAR A CORRETOR.A, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMilNANDO O NUMERO DO REGISTRO DE ÍMPORTACAO E APONTANDO, ENTRE OUTFtAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO .ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2 104.0 CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR NENH JMA INDENIZAÇÃO MA EVErJTuALIDADE DE NORMAS BRA.SILEIRAS ATINENTES OU (Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 1

r.i2G

Contrato de Câmbio

Tipo do Contraio jEvento iMr.do Contrate Nr.Interno Corretor Data

Vencia ;Contratação 144585033 95 10546 24/02/20 17

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA; i, .POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESPADO SOBEFTA.no ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUID.ACAO, EXPROPRIC.AO, CONFíSCO. NA .NAClOMALiZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TA)CAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR. EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECOMOfvliC.AS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO REFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

/ESCUMPPJMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO -"PRESENTE CONTR.ATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTFTAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.G CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGiSLAC.AO E REGRAS DO BR.ASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OLiTROS ORGA03 INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LiMIT.ANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESOLDOS ÚMIDOS POR ME|0 DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OF.AC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR

0PER/\C;GES, INClüíNDO QPERACOES de P.AGAMENTO, para ou em nome DE PESSOAS

SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC VVWVV.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPrriJLO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS. DO BANCO CENTRAL DO BR.ASÍL., MO QUE DIZ RESPEITO .AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES C.AMBIAiS ESPECIAIS VvUVvV.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM R.AZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE LiQUiD.ACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE LASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

C0Í./1 os CUS~OS ENVOLVIDOS.

CLA.USL;lA 2107.N.AS HIPÓTESES PREViST.AS NAS CLÁUSULAS 21C4, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FIMAN-DEIR.A NO EX^^EPJOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CL/VJSUl-A 2108.N.AS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA L.IQüiDACAO PROMT.A, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DC MERCADO DEi CAMBIO E CAPITAiS íNTERNACIONAiS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTAPL" OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR AP08 O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, C.ASO ASSIM

NO OCORPjX. o presente . CONTRATO DEVIER SER C.ANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 21C9.0 CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTR.ANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRGMl.C.A, PAR.A A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACÍON.AL DESTE CONTAX-Q PARA P.TGAMENTO DO PRINCiF.AL E DAS DEMAIS DESPESAS, Na\ DATA ACORDADA PARA í") PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. CLAUSULA 2110.0 CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA

(Finai da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 2

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Mr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144585033 PÀR/-\ SIGILOSO PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FiMANGEiRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS 95 10546 24/02/20 17

TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUvSULA 2111 .MAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETOF^A FiCA. DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRÍCAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO 3PC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASiL. CLAUSULA2'i 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO AL'OS CON~r.^DOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

SE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA A COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

^^•-RESENTE OPERACAO DE CAMBIO, EPELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS OPRESENTE CONTRATO,

CONFORME niSCiPLiN.ADA PELO ARTIGO 2Ü5 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSUlA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABLJZA PELO RESSAFtCIMENTO E P.AGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESEATES NES CONTRATO OU N4. LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE .ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MIAS NAC LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DES.AGIOS, DENTRE OUTROS. CL/.ÜSÜÍG 21'!4.0S íMPOSTOS, TAXAS. COf/TRIBUSCOES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERAO SUPORTADOS PELO SEÍ.J CCN'."RI.BUiNTE DE DIREITO NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM N/|GOR ATRIBUA A UMA PAP-E DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO, TAXA CONTRIBUiCAO GU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PAPTE, TAL FATO DEVER SER X OBRIGATCPIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESFXJNS.AVEL PELO RECOLHIMENTO:

W . RECFBA O MONTANTE A ELE DE^VIDO .ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA,

CONTJMSUiCAO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; ü. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, T/\XA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO . RECOLHirXO: OU Ml. SEJA IMEDIATAMENTE PESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM. iV. O CLIENTE SE COMPROME'^E A ENTREGAR A CORRETORA,MEDiANTE MERA SOL.IC!TA\CAO DESTE, COPIA DO COMPROVAiNTE DE RECO:..HIMENTO DOS VALORES DE LIDOS: V. FiCA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILID.ADE MO QUE TANGE A CCNSPRENCIA de CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAuSLLA 21 lo.GU/^LQUER iSENCAO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRlBUICAO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE O8SERVA0.AS AS LiMiTACOES DE "AL ILENSAO. CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE 05 LIMÍTES PARA REMESSA DE VAt.ORES i.SENTQS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO MA FONTE IRRF DE QUE TRATA O ARTIGO 30. DA LEI N 12.249, DE H/0Õ/2Ü10. REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119 D.E 06/01/201 -1 OX RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGÂ.S E TRiBüTARíAS ^---ARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO INCORRÍDO EM VSR1UJDE DE TAL C08R.AN2A, INCLUSIVE, MAS NO LiMrTADO, AOS TRIBUTOS A

(Finai da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 3

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Contraio de Câmbio

Tipo cio Contraio !Evento ato Nr.Interno Corretor Data

!

Venda •Contratação 14458503; 95 10546 24/02/20 17

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINifJOS ,M0 ARTIGO N 26, DA LE! 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDEMTIFÍC.ACAO DO EFETIVO BENEFICIARiO DA ENTIDADE MO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS;

A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E 111. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREGO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA 21 17.APl 1CASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBiO E CAPITAIS INTEPN/OiGNAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIVULG.ADO POR MEiC DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

(' DE 20Ü5, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

DE iVlPORTAC.AO DE MERCADOR'AS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10 .755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE ?EF'DAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR ME'0 EA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO P.S POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLIC.AVEiS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALiDACES PECUNIARíAS SERÃO DE INTEGFAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BAMCO CENTRAL DO BRASli.. EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICíARIOS FIM.AiS VINCULADCjS A ESTE CONTRATO, BCtA COMO MOS DISPOSITIVOS DA LE! 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL. DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLICAVEiS. CLAU?L'-LA212.0.AS "'ARTES CONTR.ATA;vTES AUTORIZAM OS REGISTROS, .AVERBACOES E TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE F3ZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

' •'•ORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. T3LAUSULA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DÍSP0N3PJLI.ZAD.AS PELOS ORGAOvS GOVERL.'AMEIVTAiS E AGENCIAS DE RATiNG, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBiO E DE INFORMAÇÕES CADÂSTRAiS. ÍNCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORVALIZACAO.

CLAUSULA 2123.AS PARTES CONCORD.A.Vi EM MANTER AS INFORIVIACOES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DiVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: 1. SUAS RESPECTÍXARS SUBSIDIÁRIAS, ESCRíTGRiOS DE REPRESENTAÇÃO, CCiJG7.DAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERÍVilTiR ,AS .ATIVIDADES CORRENTES DiRI.AS; 11 . SEUS RESPECTIVOS PROFISSION.AiS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE COFMPiDENCIALIDADE; lil. QUALQUER .AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA Oü INDiRETAMENTE PROVIDENCiAR A QUAiSQUER D.AS PARTES PROTEÇÃO DE CREDíTO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV QUALQUER PESSOA COS4FCRME SOLICiTADO PELA LEi, TR'&UNAL, ORGAO REGULAMENTADOR Oü PROCESSO

LEGAL.

CLAUSULA 2123.0 CLIENTE DECLAR/\ I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS CLÁUSULAS E COMDICOES CONSTANTES 00 PRESENTE CONTRATO; 11. CONHECER E ACEITAR (Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 4

C'129

Conírato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contraio Nr.Interno Corretor Dsta

Venda Contratação 144585033 OS SIGILOSO RISCOS DA CONTRAIACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS 95 10546 24/02/20 17

RISCOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; 111. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A ^ COMTFÍATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE entender ponderar E ASSUMIR OS RISCOS FÍNANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAF^AZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEEÍRÂCAO DE TAIS OPERACOES. CLAUoUl. A2 124.0 PRESENTE CONTfLATO, PARA TODOS 03 FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TÍTUlO EXECUTIVO EXTRAjüDICÍAL.

CLÁUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPOLjSAVEL CASO O CONTF?ATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 TRINTA POR CENTO, COíVi BASE MO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN .ACCOUNT

COf>yíPLlANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS,

Gal.AR'OS, juros, ALUGUEIS E/GU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANA,S. EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALI.ZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O COKi"fP.AT/.DO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA contatar. PESSOALMENTE, A RECEITA PEDERAL MORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE. A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EX!=>RESSAMENTE VEDADO O PFD DO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO - VAi.OR RETIDO. CLAUSÜLA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPIT/-L DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECÜCPO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENüMClA DE QUALQUER OUTRO, °0R f/íAIS PRIV-LEGI.RDO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O 03JE':!V0 DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS PELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA r CE DiSPOMiVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL; V_UUViDORiA@S.HAY.ATA.COM.BR . OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA 2123. O CLIENTE DECLARA CORRETORA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO .AMBIENTE, E OBRiGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDEFV\L, ESTADUAIS E MUNiCiPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO presente CONTRATO NAG FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU FLUPA QUAISQUER OUTRAS FLmALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MElO AMBIENTE E/OU QUE INFRIMJ.AiVl AS LEGISLAÇÕES AMBIENT/AiS VIGENTES. ADEMAIS. O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE; A. F^OSSUl TODAS AS I.ICENCAS • AMSiENTAiS EXIGiD.ÀS E EM VIGOR REUQiVAS AS SüAS PROPRíEDADES. E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A CQíViPROVACAO DA RESPECTIVA DiSPENTSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM APE.^S DE RESERT/A LEGAL, SAIAA) SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO .ML GPGAC ;,MGiEN~~XvL COMPETErv-U.L S. NAO FIGURA COMO REU E NAO FC! CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, ADMIM,S~~RAT;VA. E/QU ARB-TRAL por A"Q"'S que INFRINJAM a LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM

(Final ds Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 5

r.i30

Contrato de Câmbio

Tipc cio Contraio iNr.do Cor^traío jNr,interno Corretor

Evento Dais Venda Contratação | 144585033 95 10546 24/02/20 17

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; 0. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDlCOES ANAL0GA5 DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DE3ENV0LV1MEN'!'0 DE SUAS ATíViDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO ; NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIii DO ARTIGO 7 DA CONS^rflUlCAO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE I fRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDÍCOES ADEQUADAS DE TRABALHO /'.TODOS OS SEUS EMPREGADOS E FREPOSTOS; D. NAO SE ENVOO/E OU APOIA A D!SGRÍM;M.ACA0 NA COrVrRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO ATREIN.AÍVIEMTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTR.ATO OU APOSENTADORIA, COM a/ÁSE BA RACA, CLASSE SOCIAL, NACÍONALIDADE, RELIGIÃO, DEFiCIENCIA, SEXO,

"ÒRlE^!TAC.AO SEXUA.L, ASSOCIACAO ASINDICATO OU AP|l.:ACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARiOS E BENEFICiOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUS JLA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PR.ATICA QUE ENVOLVA \/ANT.AGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLiCO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LfCrrATORIOS, MANíFULAC/AO DO EQUILiBRiO ECONOMICOFíNANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCAL Z..A.TORIA DE ORGAOS COMPETEN''TS. FRAUDE DE Qü/ LQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSÍFIGACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, Oü QUALQelE'" OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO, DECLARA QUE MAG PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTOÍAZAR O PAGAMENTO DE QUALO.t.!ER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES. A. QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE tais ATOS POR SEUS ADMINÍSTRADORES. EMPREGADOS E FREPCSTOS EMPREGADOS. INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINisSTRACAO E PATRIMÔNIOS V^UBlICOS, nacionais ou ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMIN!STRAC,AO PUBUCAOu CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PEL.O ÜRASIL, GOMPROMETENDOSE A PAÍ.JTAR SUAS ATiVIDACES E RELAOIGNAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALILOADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO MA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO SEM SE Lih/1iTAR, O CECRETOLE! N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8 666/1993 IMPROBIDADE ADMIN1STRATÍ\'A, LEI N 9.613/199S CRIME DE LAV/aGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEF ESA DA CCNCORREMCIA, ALEM DE TODOS 08 COMPROMISSOS INTERNACIONAIS AMTiCORRÜPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECiALMEN i E A LEI 12.64600 13 LE! ANTiCORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA.

A INOESERVAWCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIEUrr- SERA RESP0N3AEIUZAD0 C:ViL ~ CRIlVlINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

(Fma! da Página 7)

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SIGILOSO

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f.l3 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato jNr.do Coníraio

Evento Nr,Interno Corretor Data Venda Contratação 144586033 95 10546 24/02/20 17

i

23 da t.ei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2" e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3 .691, de 16 de dezembro de 2013, que rege.m a presente operação. Artigo 23 da Lei 4 .131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995; § 2" - Constitui infração imputável ao estabaieci.r.ento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenía) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que. em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido ern cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabeiecimenío bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3^ - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punivsl com muita de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2n

Assinaturas: Mome, CPF e Assinatura manual autorizada

Insífíuição autorizada a operar no merc.ado de cârnbioiS.H.AYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assine.tíücis; Nome, CPF e .Assinatura manual autorizada

-V

Cüeníe; JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Norne. CPF e Assin.etura rr!.anuai autori.zada

Instituição iníermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

j"" Uiíims Página **'

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 7

fl32

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 146962845 95 17352 30/03/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOA VISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

;OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860 ''Endereço

RUA TRES,180 Cidade UF/País JUNDIAI SP instituição intermediadora* Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 220 9.320,00 (NOVE MiL E TREZENTOS E VINTE DÓLARES DOS ESTADOS

UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,196100000000000 29.787,65 (VINTE E NOVE MiL E SETECENTOS E OITENTA E SETE

REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

estrangeira

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda Liquidação até

^3,218884120171670 65 - TELETRANSMISSAO 3 1/03/20 17

Código da natureza Descrição da natureza de fato

67500-0-N-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

Campo a ser preenchido quando apiicávei.

(Finai da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 8

f-133

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 146962845 95 17352 30/03/20 17

Despesas: RS 99,16-lOF.: RS 113,19

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO - ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF .DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE

PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO EM 30/03/2017

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C .S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

vORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

tíONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO | REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS,

DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO iJANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA

Í)E TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃOADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR (Final da Página 2)

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SIGILOSO

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v

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 146962845 NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU SIGILOSO 95 17352 30/03/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO

SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

{ DEFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

bESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARAOU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO

CAPITULO 16, DOTITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

p

IIQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARATAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE "caso isto ocorra, ser de sua exclusiva responsabilidade buscar os meios legais

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE

OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM

NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA

ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATAACORDADA PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL.

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 146962845 CLAUSULA SIGILOSO 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA 95 17352 30/03/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2111.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO. A CORRETORA

FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

ÍE HOUVER, ALIQUIDAÇÃO, OCANCELAMENTO OU ABAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS. TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVERSER OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERASOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORAISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS

OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

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í"'136

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 146962845 INCORRIDO SIGILOSO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A 95 17352 30/03/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS

DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO

EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO. CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO -MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

O^IVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9DE MARO

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE | CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas aplicáveis.

^-.CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

irODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

| FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE

CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUEVENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES

PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

CLAUSULA 2123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS

(Final da Página 5)

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 146962845 CLÁUSULAS SIGILOSO E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR 95 17352 30/03/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE

ENTENDER. PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES. CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

ifRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS,

~

SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

PELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA SE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL

OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 13

f.l38

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 146962845 ADMINISTRATIVA SIGILOSO E/OU ARBITRAI POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM 95 17352 30/03/20 17

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D.

^NAO SE ENVOLVE OU APOIA ADISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QÚALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU

OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A

f RATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 14

f-139

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 146962645 O SIGILOSO cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 95 17352 30/03/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em* especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

.Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

\

Instituição autorizada a operar no mercado de cãmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

'nstituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

* Ultima Página ***

(Final da Página 8)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 15

a

EY]

M40

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 148766340 9522753 25/04/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOAVISTA,230

Cidade UF SAO PAULO SP Cliente ^lome CPF

^iOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860 Endereço RUA TRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 9.160,85 (NOVE MiL E CENTO E SESSENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

Taxa Cambial 3,251625000000000 Valor em moeda nacional 29.787,65 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

^Valor Efetivo Total (VET)* -^,274805285535730 Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

Código da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 25/04/20 17

67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando apiicávei.

(Finai da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 16

r.i4l

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.ínterno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 148766340 9522753 25/04/20 17

DESPESAS: RS 99,16-lOF .: RS 113,19

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO - ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF .DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE

PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO EM 25/04/17

Cláusuias contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS •NIFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

CORRETORA, PELADOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

| CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO

REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

TJACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PR/\ZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO 5ANC0 CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

|

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES

|

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O Cliente se compromete a entregar a corretora, em via física ou ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR (Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 17

f.l42

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 148766340 NENHUMA SIGILOSO INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU 9522753 25/04/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO

SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

\eFERIDO evento, estejam sobre a posse da CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106 .O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE .IQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109 .O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL.

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 18

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 148766340 CLAUSULA SIGILOSO 2 1 10.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA 9522753 25/04/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO. A CORRETORA FICA, DESDE JA. AUTORIZADA. EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR. PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES. TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR. O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER. PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

lE HOUVER. A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO. TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO. E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO. CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS. DANOS. RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA. TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS. ENCARGOS. MULTAS. TRIBUTOS. DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL. PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE

VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A

4JMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE. TAL FATO DEVER SER OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA. CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE. SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60. DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

(Finai da Página 4)

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SIGILOSO

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Í.14 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 148766340 INCORRIDO SIGILOSO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A 9522753 25/04/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA2 1 17.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, IIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO ÜE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.

CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO.

CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS

FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM prejuízo das demais normas aplicáveis.

CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

YoDAS E quaisquer ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

hORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL. CLAUSULA 2 123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS (Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 20

r.i45

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 148766340 CLÁUSULAS SIGILOSO E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR 9522753 25/04/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER. PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES. CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 íRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA SER. CLAUSULA 2 127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O

PBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS /ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

'SE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL: OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 21

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 148766340 ADMINISTRATIVA SIGILOSO E/OU ARBITRAI POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM 9522753 25/04/20 17

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

^TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

«

ÜASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS.

CLAUSULA 2129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS

E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

{

-tíUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA AADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA.

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 22

0 147

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 148766340 O SIGILOSO cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9522753 25/04/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se

refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição autorizada a operar no mercado de cámbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

)** Ultima Página ***

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 23

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Inte.mo Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 14885863 1 9523067 26/04/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituirão autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39!.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOA VISTA,230

Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

{ ']OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

-^Endereço RUATRES,180

Cidade UF/País JUNDI/--W SP ' Instituição intermedladora* '

Nome CNPJ S,HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 • 10.000,00 (DEZ fyilL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

3,282526000000000 Taxa Cambial Valor em moeda nacional 32.825,26 (TRINTA E DOIS MIL E OITÜCENTOS E VINTE E CINCO

REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

-Í' .,304900000000000 ^viódigo da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 26/04/20 17

67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação o pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cHente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando aplicávei.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 24

ol 0 149

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.lnterno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 14885863 1 9523067 26/04/20 17

Despesas; RS99,00 -

iOF.: RS 124,74

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO - ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BAMQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE lOF.CONF .DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO EM 26/04/17

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS ' sNFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

^CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO. CLAUSULA 2102 .O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, i DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: i A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE ;!

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL , EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: , I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

MACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

~~

-^ÍBANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA

DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO É/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA/PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE

!

QUALQUER RECLAMAC.AO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES,EM RELACAO A ESSA OBRIGAÇÃO. •, B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU

ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINÂNDO O NUMERO DO REGISTRO

DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE i CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

:

(Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 25

r.150

Contrato de èâmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data Venda ;• Contratação 14885863 1 9523067 26/04/2017

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU-

INTERNACIONAIS QUE AFETEM AOPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADÁS,

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO

EXTERIOR.

CLAUSULA 2105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A GORRETQRA TAMBÉM NAÒ

SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDp

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO ClUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDOíA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAÓ,

CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DÉ

TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO'QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS POLÍTICAS OU

ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO Dci

L_. 'ÍEFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÂO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. •

CLAUSÜLA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A

CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E

OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGENCI/Í,S DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE ACORRETORA DE PROCESSAR

OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WVWV.TREAS.GOV/OFAC, E II. DISPOSIÇÕES DO

©

CAPÍTULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS ' INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DiZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS VVWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A C0RRET0F 1A DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE V_^UQUID.ACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA RE.AVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLAÚSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, SEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDACAC)

FIN.ANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSÜLA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPAROiDESTE INSTRUMENTO, SEJAM

PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO

DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA pE

OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGÈIRA FICA OBRIGADO A

TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ÁTRAVES DE TRANSFEREI^ICIA

ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTÍÍ- CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA.

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 26

f.l5 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato |Nr.Interno Corretor Data

Venda., Contratação 14885863 1 19523067 26/04/201,7

CLAUSULA2110.OCLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIG.ACAO DO PRESENTE ..CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A

ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE AQUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DFJ

CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEC.AO AO CREDITO SPC. SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENT.RAL DO BRASIL.

CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PÒDER, PELO PRAZO DE 05' , CINCO AMOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

'Oje houver, a liquidação, o CANCELAMENTO OU .A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTI^ÍATO,

CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, ÉE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONS.ABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO' IMEDI.ATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÓOES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR-, BEM COMO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTÔS,

DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CL/\üSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OUQUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRA"'O SERÃO SUPORTADOS .PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTF^ATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

A^l AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PAFiTE, TAL FATO DEVER SER'

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO:

I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; 11. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUFRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, T/AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE, A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE-

MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORÉS .

DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUtÒS.

CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE

OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF.DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/03/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUC.AO NORMATIVA N 1 .119, DE 08/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIG.ENCIAS DESTE NORMATIVO,

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 27

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Contratação Nr.do Contrato © Nr.Interno Corretor Data

Venda ' 14885863 1 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 9523067 26/04/201.7

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A'" REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS i PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS • DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO

EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTANplAS;

II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃOQE SERVIÇO .

CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DÍO

T/IERCADO DE CAMBIO ECAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BI^ASIL,

/DIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO DE. 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTB CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003; CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUIDAÍS POR MEIO DA RESOLUÇÃO M2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDAD|E EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALID.ADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL ' RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. ' :

CLAUSULA 2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS

DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS

FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 ,E

DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIÁL.A CIRCULAR 3.461/09, SEM

PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. í

^ CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES; E l^rOD.AS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA •

FORMALI.ZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS . CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATiyAS S

OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA ;

F0RMALI7WCA0.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULG INFORMAÇÕES PARA; I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAC.AO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE

PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, '

CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE • CONFIDENCIALIDADE: II!. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO, OU IV. QUALQUER PESSOA

CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUN.AL, ORGAO REGULÁMENTADOR OU PR0CES$0

LEGAL. ,

(Finai da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 28

r-153

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda .. Contratação | 14885863 1 SIGILOSO 9523067 26/04/20 17

CLAUSÜLA 2 123.0 CLIENTE DECLARAI. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR • CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CARAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR

EM PERDAS FINANCEIRAS; EIV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUAi^TO

CELEB.RACAO DE TAIS OPERACOES. ;

CLAUSULA2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITL/Í

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSÜLA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

^•RINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT

T,AX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARiOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, IM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO f;)0 VALOR RETIDO.

CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAIJLO

PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER.

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

y'ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. OSERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL;

OUViDORiA@S.HAYATA.COM.BR . OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUIT/I.

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS 08 FINS DE DIREITO/QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTEÍsÍTAVEIS DE COMO PROITIGER

EPRESERVAR OMEIO AMBIENTE, EOBRIGASE APREVENIR EERRADICAR PRATICAS QLÍE LHE

SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,,'

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS

ESFERAS FEDER.AL. ESTADUAIS E MUNICiP.AIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDíJs DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E MAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS

E/OU PARA QUAISQUER OUTP^AS FINALIDADES QUE CAUSEM D.ANOS AO MEIO AMBIENTÉ E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. '

ADEMAiS, OCLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE; A. F?OSSUI TODAS AS LICENCÁS

AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS .AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DEi DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A

COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTAO

LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSÚiR O DEVIDO REGISTRtí JUNTO .AO ORGAO .AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA GOMO REU E NAO FOI ' •

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 29

OI 5 4

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Data .1

Evento Nr.do Contrato ~~ Nr.Interno Corretor Venda Contratação 14885863 1 9523067 26 104/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL,; BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUÍ INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO í TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO ' DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLiCACAO DE PRATICAS DE FOMENTO ji RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAQ

UTILIZAR TRABALHO ILEGAL EMODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDACk,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA '

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALiílO

FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE ;

CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS ÒS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. i^AO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

A TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, 1

ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACÂO POLÍTICA, OU IDADE E\:E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE;.COM

TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE •

ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA AAGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU [

PROCEDIMENTOS LICIT.ATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILIBRíO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU

FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO

DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA

DE QUALqUER fundo OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIV/ROS

E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE.COMPROMETER A PAGAR OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATOiPU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A

7 PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS •

EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM . QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS ;

PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIFíOS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DÁ

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS.

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVID.ADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO MA LEGISLAÇÃO ,

VIGENTE. INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEl\N 8.429/1992, LEI N8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N9.613/1998 CRIME DE ^

LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA

BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS j

INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI .

12.846/20 13 LE! ANTICORRUPCAO EMPRES.ARIAL BRASILEIRA.

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIG/ACOES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMÀ, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS. f

(Final da Página 7)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 30

0 155

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda \ Contratação 14885863 1 O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do SIGILOSO respectivo contrato de câmbio, do artigo 9523067 26/04/201F

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9 .069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecim .ento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e peio corretor que nela iníervisrem. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, putiível com multa de 5 ( cinco,) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se

refere o § 2°.

Assinaíy:ras: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio:S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIQ.S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

~~

Cliente.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assi.naíuras: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intennediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO,S/A *** Uiíima Página ***

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 31

»

0 15G

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Inteino Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e-, cliente, Contratação 149252829 952427 1 03/05/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que á mesma

subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUABOAVISTA,230

i

Cidade UF

SAO PAULO SP )

Cliente !

Nome CPF

Ie OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

-Endereço RUATRES,180

Cidade U F/País JUNDIAI SP

Instituição iníermediadora* Norne CNPJ S.HAY.ATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Dados da Operação Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 220 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,217772000000000 32.177,72 (TRINTA E DOIS MIL E CENTO E SETENTA E SETE REAIS E

SETENTA E DOIS CENTAVOS)

estrangeira

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda Liquidação até

71,239900000000000 65 - TELETR.ANSMISSAO 03/05/20 17

Aiíódigo da natureza Descrição da natureza de fato

67500-0-N-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no ê

Pagador ou Recebedor no exterior*

|

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 2.0 RDE*

Campo a ser psesnchido quarádo ap^cáve!.

(Final da Pi gina 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 32

r.l57

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 149252829 952427 1 03/05/20 17

Despesas: RS 99,00 - lOF.: RS 122,28

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK -ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONlBiLIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 03/05/2017

Cláusulas contraíiíais

O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS ;

, N PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

^CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO. CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS,

DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS ACORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM,'

DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS

ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORAAPRESENTADOS-

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE" ,1. ESTA OPERACAO DE PAG.AMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIFv^.CAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

T' 1^IAC10NAL!ZAC.A0, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

^^âAMCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE ACORRETORA AOCORRÊNCIA

DE TAL F.ATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS.'^

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES ' '

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA

CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTÁCAO; li. ATOMAR TODAS: AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO

PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR ACORRETORA, EM VIA FÍSICA ÒU

ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAC.AO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUiVlENTACAO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 33

0 158

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149252829 CLAUSÜLA SIGILOSO 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 952427 1 03/05/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO

EXTERIOR.

CLAUSULA 2105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NA0 SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA; I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE

IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO".MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDACAO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAC, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAX.AS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES CíUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU cCONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

-AeFERIDO evento, ESTEJAM SOBRE APOSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATR,ASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QU.AISQUER OUTRAS CIRCUNSTANpiAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEP.ARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC AWVV.TREAS.GOV/OFAC, E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS. DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAISES^ÇOM DISPOSIÇÕES CA..MBIAIS ESPECIAIS AA/VW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OO DOS

OORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES È/OU AIMPOSSIBILIDADE DE

^^LIQU!DAC/-vO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ÀRCAR

COM OS CUSTOS ENVADLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS MAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, ,;8EM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDACAÕ FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDACAO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E C.APITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA0E

OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASOÁSSIM

NO OCORRA. O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORÇADA

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 34

f.l59

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda • Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 149252829 952427 1 03/05/20 17

CLAUSULA 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA.

CLAUSULA 2111 .NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMÉNTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTÉ CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRIC/AO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE . PROTEC.AO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO . BANCO CENTRAL DO BRASIL . CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PO.DER, PELO PRAZO DE 05;

-CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE.OCORRA A CONTRATACAO OU,

k. HOUVER, ALIQUIDAÇÃO, OCANCELAMENTO OU ABAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

PRESENTE OPER.ACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ÁMOS O PRESÈNTE CONTRATO,

CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO.

CLAUSULA 2113.0 CLIENTE SE RESPONS.ABILiZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO' IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OÜ-QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS -PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A "JMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILID.ADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

Ofaxa, Contribuição ou encargo devido pela outra parte, tal fato dever sefí

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO

PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROM.ETE A ENTREGA.R ACORRETORA,MEDIANTlÈ MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORÉG

DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA

DE VAvLORES ISENTOS DE IM.POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA Ò

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010. REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, .

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 35

: f-ieo

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149252829 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 952.427 1 03/05/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUtOS A

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO

EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E 111. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTiLIZACAÚ DE SERVIÇO. i ClAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

' ii/IERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

L.^SíVULGADO por MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9DE [v|ARO

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACO.EiS DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITtÜLO DE PERDAS E DAMOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR

MEIO DÀ RESOLUÇÃO N2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLÉMENTOS.OÉSSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONS.AVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS

DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICjÁRIOS

FlMAíS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 ;E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ES^ECECIAI A CIRCULAR 3.461/09, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

/---CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS F^;EGiSTROS, AVERBACOES E

OtODAS EQUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA ;;

FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA ACORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORM/^COES

DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPER.A.COES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA , FORMALIZAÇÃO. {

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORD.AM EM MANTER .AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA; I. SU.AS RESPECTIVAS SUBSIDIAP/IAS,

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS EAGENTES COM O PROPOSITO DE !

PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, ; CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE '

CONFIDENCI.ALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES '

PROTEC.AO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI TRIBUNAL, ORGAO REGULA.MENTADOR OU PROCESSO

I

LEGAL.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 36

M6 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data 1

Venda Contratação 149252829 CLAUSULA SIGILOSO 2 123.0 CLIENTE DECLARAI. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 952427 1 03/05/20 17 '

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS '

RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR 1' CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITÁIS SUFICIENTE PARA A

CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

:

CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

/ ^{RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 ' OrRIMTA POR CENTO, COM B.ASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOÜNT

TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS. INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARiOS, JUROS. ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLÁUSULA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL,DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA SER. CLAUSULA 2 127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O /-- OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLA[\/lACOES SEJAM ANALISADAS

V^VeLAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. OSERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL: OUViDORI.A@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,' NORMATIVOS E ADMINiSTR.M'!VOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. F^OSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGID.AS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO' JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI ;

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 37

r.i62

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato |Nr.Interno Corretor Data

Venda, Contratação 149252829 CONDENADO, SIGILOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, 19524271 03/05/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. MAO POSSUI ÍNSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO

UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBFtA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERV/ANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA

|

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALftO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE , CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAC/-\0, ACESSO

TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, CÓM

BASE? EM RACA CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E;.E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QU.ALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE.DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LiCiT.ATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU

FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTEFtNO DE CONTABILIDADE, FALSIFiCACAÕ DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS

E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO'OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A

^ ^PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS '' L_/'EMPREGAD0S, inclusive QUE MAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTPvA AADMINIStRACAO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, r^JACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS D.A ADMINiSTRACAQ PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS .ASSUMIDOS PELO BRASIL, COMPROMETEMDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLE! N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI-N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE , LAVAGEM OU OCULTAC.AO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEi 12.529./2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI •; 12.846/20 13 LE! ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CPJMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA CORRETORA PELAS PERD.AS E DA.MOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 38

0 163

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149252829 952427 1 03/05/20 17

|

23 da Lèi 4.131, de 03/09/1962, e ern especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação.

Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995:'

§ 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível cpm multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo ' estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco: ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição airtorizada a operar no mercado de câinn!bio:S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente; JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

Ultima Página

J

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 39

r.164

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149384035 952462 1 04/05/20 17

contraíam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço

RUA BC A VISTA,230

Cidade UF SAO PAULO SP Cüenie Nome CPF , JOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

Endereço 1^UATRES,180

Cidade Ui-/Pals. JUNDIAI SP Instituição intermedladora*

Nome CNPJ S.HAY.ATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação Cótí.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 220 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,243674000000000 32.436,74 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS

REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)

BE

estrangeira

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda Liquidação até

3,265900000000000 65 - TELETRANSMISSAO 04/05/20 17

Código da natureza Descrição da natureza de fato

-07500-0-14-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior*

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cl ente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

Campo a ser preenchido quando apücáveL

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 40

0 165

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149384035 Outras especificações SIGILOSO 952462 1 04/05/20 17

Despesas; RS 99,00 - lOF.: RS 123,26

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK -ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8 EM 04/05/20 17

Cláusulas contratuais ^ O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO. CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, , DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE. AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENT.ACAO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVID.ADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAG.AMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; 11. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA NACIONALlZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

^lANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE ACORRETORA AOCORRÊNCIA

-^üE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS, DECL/\RACOES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES

VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO É/OU

CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA^, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMARTODAS, AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE

.

QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGAC.AO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 41

0 166

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 14938403Õ CLAUSULA SIGILOSO 2 104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 952462 1 04/05/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU ' INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS,

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR.

CLAUSULA 2105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA; I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE

IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDo!a

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TfiXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU F.CONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DC5

' EFERJDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE APOSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRiMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÂO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FOf^A DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITG, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.

CLyívü3ULA2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INStRUMENTO, QUE A

CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS í. EXIGENCIáS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE

CONTROLE DE ATiVOS ESTRANGEIROS OF.AC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR

OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA QU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC V^AAA/V.TRE.AS.GOV/OFAC, E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS

INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DIS:='0S1C0ES CAMBI.AIS ESPECIAIS VAA^AA/.BCB.GOV.BR. O CLIE^MTE ISENTA ACORRETORA DE

QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OÜ DOS .QRGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE \lQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. OCLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO /^RCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NÀO SEJA POSSÍVELA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA MO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. ; CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SÉJAM

PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM

NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. -•'

CLAUSULA 2109.0 CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A ' TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA

ELETRÔNICA, PARA ACORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTÈ

CONTATO PARA P.AGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

(FsnaS da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 42

0 167

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 149384035 952462 1 04/05/20 17

CLAÜSULA 2 1 10.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS í

TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2111.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMÉNTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRlGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA. EM CARATER IRREVOGÁVEL E tRRETRATAVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADAS""ROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. " CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE. A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE OS"

CINCOANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

;íE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO- IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OÜ PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCU.MPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE .ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS. TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAÜSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OUQUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A ' IMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPfOSTO, ;a:<A, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

bBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO;

I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OÜ 111. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MERA SOLICITAC.AO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAÜSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROV.ADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMIT.ACOES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA. REMESSA

DE V/\LORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA Ó ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENT.ADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 03/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPPJU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMA IIVO,

(Fsna! da Pagina 4)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 43

; f.168

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149384035 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 952462 1 04/05/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS ^ DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO,

CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO P<0 .MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ( i)IVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

'L)E 2005, CONFORME .ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTÉ

CONTFtATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSUi-A 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITJJLO DE PERDAS E DAMOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COUO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS .DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTiV.ADAS POR .ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2119.0 CLIENTE RESPONS.AVEL PELO CUMPRIMF.KrO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICLARIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3 .461/09, SEM

PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS .APLICÁVEIS. CLAUSULA 212.0.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

;ODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA '^FORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CAD.ASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA .

FORMALiZACAO. CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA; I. SU.AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE COMFlDENCiALIDADE; lil. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDE.NCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEC.AO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO;'OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIEUN.AL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

(Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 44

i Jr469

/

L

Contrato de Câmbio

Tipo do. Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149384035 952462 1 04/05/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E AQEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS !

RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL EAQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR i

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A ^ CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR

EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUAhÍTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. i

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA .RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 !

•RINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOÜNT

i-AX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS,

SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA ; LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMÉRICANA IRS, E MANTER, ÉM

QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO.

CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO

PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO,

COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA SER. : CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SE.RVICO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

;3ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

' SE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL:

OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER

E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE APREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QÜE LHE

SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE'OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS

E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PRQPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 45

1.170

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 149384035 CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICÍAL, SIGILOSO 952462 1 04/05/2017

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO

TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO

DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO

UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDACt,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTÓS; D.

NAO SE ENVOLVE OU APOIA ADISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACÁO, REMUNERAÇÃO, ACÊSSO ) TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO.OU APOSENTADORIA, COM

(

"BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO,. DÉFICIENCIA, SEXO,

|

ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E |

|

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE

ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICiTATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIFíO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTEF|N0 DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROSCONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS

E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR''OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO.OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

"}EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM'

{

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PÁUTAR SUAS ATIVIDAÜES E RELACIONAMENTOv^^NA

MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LELN 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI::i2.529/2011 SISTEMA | BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS' OS COMPROMISSOS

INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL ESPECIALMENTE A LEI , 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA.

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS.NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMEMTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

(Final da Pagina 7)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 46

f-17 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.interno Corretor Data f

Venda Contratação 149384035 952462 1 04/05/20 17

O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do^artigo 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995;. § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento t)ancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo deterfninado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo,, estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram.

§ 3°- Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cincol) a

100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°. v

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

[

Instituição autorizada a operar no mercado de cãmbio:S.HAYATACORRETQRA DE CAMBIQ S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente: JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A *** Uiíima Página

(Final da Página 8)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 47

f.l72

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e,cliente, Contratação 15035 1043 9528704 18/05/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordira-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUABOAVISTA,230

Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

pSE BARBOSA MACHADO NETO, 1 194 1735860

"éndereco RUATr^ES,180

Cidade UF/País

JUNDIAI Instituição intermediadora* SP ,

Nome S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A CNPJ 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 220 90.000,00 (NOVENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,446901800000000 310.221,16 (TREZENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS E VINTE E UM

REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)

estrangeira

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda Liquidação até

\:!,461111111111110 65 - TELETRANSMISSAO 19/05/20 17

-^Código da natureza Descrição da natureza de fato

67500-0-N-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidádes - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior*

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE^

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 48

r.i73

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 15035 1043 9528704 18/05/20 17

Despesas: RS 100,00- lOF.: RS 1178,84

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK -ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 18/05/2017

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS ^^MFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

JíORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS , ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU

CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SÈRAO EFETUADOS OS

REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO ^MNCO central do brasil, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS .

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES •, VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAGAO; II. ATOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DR

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR. DEIXANDO A CORRETORAA SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FISICAOU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTR.AS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. (Final da Página 2)

|

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 49

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15035 1043 CLÁUSULA SIGILOSO 2 104 .O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9528704 18/05/20 1?

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO

EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE UQUIDACAO, EXPROPRICAÒ, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DÉ TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU %CONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

.PREFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2 106.0 CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E

OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR

OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA QU EM NOME DE PESSOAS SANCIÔNAD/AS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC;'E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WW^V.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE

QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OÜ DOS

ORG.AQS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

..'.IQUID.ACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2108.N.AS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA QE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ÁSSIM

NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA COMTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 50

r.i75

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 15035 1043 9528704 18/05/20 1,7

CLAUSULA2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS

TRANSFERIDOS A CORRETORA.

CLAUSULA 2111 .NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMÉNTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA. DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE,, CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEC.AO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO . BANCO CENTRAL DO BRASIL. : CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 vINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

-ÚE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU.QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS RELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBU.A A JMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

/ >AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTÉ

MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES

DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUETANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/.2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS

OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMAl IVO, . .

(Fina! da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 51

r.i76

Contrato de Câmbio

Tipo do,Contrato Evento Nr.do Contrato 1Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15035 1043 ESTANDO SIGILOSO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO 9528704 18/05/20 1.7

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TEF^MOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVSCO.

CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O, DISPOSTO NO REGULAMENTO DO CERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

lllVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO, BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

DE 200.5, CONFORME .ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO C.ASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10 .755, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DAMOS, E^yi CONSEQÜÊNCIA DAS PENALID.ADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENT.RAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CL/AÜSULA 2119.0 CLIENTE RESPONS.AVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACÀO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTFWO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LE! 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. í

CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

,-

L'0D.AS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E COS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA; I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS .ARVID.ADES CORRENTES DIRIAS; 11. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE: lil. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES

|

PROTEC.AO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSpA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, OPvGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

(Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 52

0 177

Contrato de Câmbio

Tipo a'o..Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15035 1043 CLAUSULA SIGILOSO 2 123.0 CLIENTE DECLARA 1. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 9528704 18/05/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS

RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; íll. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A • CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESS.AMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 212.4.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUÍ

| TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

•^.ESPONSAVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

/RIMTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT

"tAX COMPIJANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS,

SALARiOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA

J

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O COtTi-RATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA ÍRS, E MANTER, ÉM

QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDEME E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2126.F1CA Ei.EITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE S.AO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIV/\DA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA.

SER.

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SEF^VICO DE OUVIDORIA COM O -OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

li

ELAS ,AREA..S RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEÍRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL:

OUVIDORIA@S.HAYA.TA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PR.ATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO .AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,. NORM.ATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFER.AS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE IMFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEM.AIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE; A. POSSUI TODAS /^S LICENCAS AMBIENTAIS EXIGILTAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E tM CASO DE DISPENSA AUTOR!Z,ADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCAL.IZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAC .AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REÜ E NAO FOI

(Fina! da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 53

f'178

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação | 15035 1043 CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, SIGILOSO 9528704 16/05/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI iiNSCRlCAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO

TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO ; NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PR.ATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPÍCIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. AIAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAC/\0, ACESSO TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIEN T/ACAO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICIT.ATORIOS, MANiPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE IMVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE N.AO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTOR.!,ZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QU ALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A -PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS .jaPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QU ALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTR.ACAO E PATRIMÔNIOS | PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE .ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMIMiSTRACAO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BR.ASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS .ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N , 8.429/1992, LEI N 8.566/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO .ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846./2013 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENLZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

(Fina! da Página 7)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 54

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Contrato de Câmbio

Tipo do .Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.interno Corretor Data

Venda Contratação 15035 1043 O cíiente SIGILOSO declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9528704 18/05/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem

como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995:

§ 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo • estabelecimento bancário'e pelo corretor que nela iníervierem. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

|

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição autorizada a operar no mercado de cêmbioiS.HAYATA CORRETORA DE CAÍ\/IBIO',S/A Assinaturas; Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Ng

Cliente: JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 4^* Ultima Página

NN

(Final da Pègina 8)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 55

f.l80

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar, no mercado de câmbio e^ cliente, Contratação 150408899 9528782 19/05/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que â mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39.1.82 1/000 1-77

Endereço ; RUA BOA VISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

^;OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

-£:nder8co RUA TRES,180 Cidade U F/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 90.000,00 (NOVENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,446901800000000 310.221,16 (TREZENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E VINTE E UM

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

-<5,461111111111110 65 - TELETRANSMISSAO 22/05/20 17

.^Código da natureza Descrição da natureza de fato

67500-0-N-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior*

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação de vínculo entre o cliente e | 0 pagador/recebedor no exterior

US-ESTADOS UNIDOS 20 Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* RDE*

Campo a ser preenchido quando apücávei.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 56

"18 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda . Outras SIGILOSO especificações Contratação 150408899 9528782 19/05/20 17

Despesas: RS 100,00 - iOF.: RS 1178,84 REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350 ' OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8 EM 19/05/20 17

Ciáusufas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS -INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

^40RRET0RA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO. CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS • ATIVIDADES, LIMITADAAO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE:' I. ESTA OPERACAO DE

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM dPERACAO COMERCIAL

EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU

CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SÊRAO EFETUADOS OS

REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA AMTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A:

I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

^JACIOMALIZACAO, CONFORME OCASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

.MNCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENtPA CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL,FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS, DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFfNIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAM.ACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA .

OBRlGACAO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA

CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE '

CONT.RATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELjí\ CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAÇ NESTA CLAUSULA. (Finai da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 57

r.i82

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 150408899 CLAÜSULA SIGILOSO 2 104 .O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9528782 19/05/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO

SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO

POR ESTADO SOBERy^NO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO^A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZAC.AO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ' IICONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DQ,

JíEFERiDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE APOSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO • FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLÁUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E

OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGENCIÁS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS

SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC VVWVV.TREAS.GOV/OFAC;. E II. DISPOSIÇÕES DO

CAPITULO 15, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS 'ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

^LIQUiCACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA JAMBEM ESTAR CIENTE DE QUE

CA\SO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAÜSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA MO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ÁSSIM NO OCORRA. O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAÜSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 58

isa

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato 1Evento

Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

1Contratação

Venda 150408899 9528782 19/05/20 17

CLAUSULA 2 1 10.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA.

CLAUSULA 2111 .NAS HIPÓTESES DE CAR.ACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA

FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIÉNTE A ENVIAR, PARA INSCRIC.AO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE, CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE

PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO .í

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS MA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05'

ÇINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

Je HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A . PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL,BRASILEIRO, LEI 10.406, DE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO ACORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO ÉRASIL

QUANDO SOLICITADO.

CLAUSULA 2113.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO ^ IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAME .NTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS N.AO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAuSULA 2114.08 IMPOSTOS, TA^AS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU;QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA FAARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILID.ADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARJE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE :ONSÍDER.ADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONT/ANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHíDO; OU Ml. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES

DEVIDOS; V. FICA ACORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE T.ÀNGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER iSENCAO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO,

ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE

OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENC.AO. CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE V/\LORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE iRRF DE QUE TRATA Q ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER .AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 59

f-184

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento 1Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 150408899 ESTANDO O CLIENTE CiENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO SIGILOSO 9528782 19/05/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTiD.ADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COivIPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO ,DE SERVIÇO . CLAUSULA2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO TIERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

i)iVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORT.ACAO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. ;

CLAUSULA2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PEP.D.AS E DAMOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTR/\L DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJ.AM MOTIVADAS POR .ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO. BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMrAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS .APLIC.AVEIS.

-ÇLAÜSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM 03 REGISTROS, AVERBACOES, E

,'ODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

ORM.ALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORD.AM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSiTO DE PERMITIR AS .ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; li. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES •

PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAI...

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 60

0 185

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.interno Corretor Data

Venda Contratação 150408899 CLAUSULA SIGILOSO 2123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 9528782 19/05/20 17

CLÁUSULAS E CONDiCOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BR.ASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR •. CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A . CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRA\TO E ATESTA SER CAPAZ DE

ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PE.RDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES. CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI titulo EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER. EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

XtESPONSAVEL CASO Ó CONTRATADO VENHA ASOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 •

RIMTA. POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCPxOS, RECEITAS, . SALARiOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS .AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA ? REALIZ/ADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZACAO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE S.AO PA,ULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTÍWO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, ^OR MAIS PRIViLEGI.ADO QUE ESTE ULTIMO POSSA SER. CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O ^'OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

{

...í^ELAS .AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

N

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL;

OUVIDORIA@S.HAY.ATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLMJSULA 2123. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE

SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,'

NORMATIVOS E ADMINlSTPvATiVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO .RMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDEFtAL, EST.ADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU P,\RA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE ÍNFRíNJAM as LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. . ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENOAS AMBIENTAIS EXIGID.RS E EM VIGOR. RELRTIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM C.ASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO. LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E N.AO FOI

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 61

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 150408899 SIGILOSO 9528782 19/05/20 17

ADMiMiSTRATIVA E/OU ARBITRAI POR ATOS QUE iNFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/BEM

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI IMSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDiCOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXill DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDiCOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D.

-•^lAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO MA CONTRATACAO, REMUNERAC/\0, ACESSO

TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA2 129,0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU

PROCEDiMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILIBRiÕ ECONO.MiCOFIMANCEIRO DE

CON ÍRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALI.ZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABiUDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIV/ROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAFí OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A -PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINMSTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS QEMPF/EGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTR.ACAO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINiSTRACAO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BR.ASIL, COMPROMETENDOSE A P.MJTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEhN 8.429/1992 LEI N 8 666/199.3 IMPROBIDADE ADMINiSTR.ATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO A.vSSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846.'?.013 LE! ANTICORRUPCAO EMPRES.APJAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA. O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL Ê CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA CORRETORA PELAS PERD.AS E DAMOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 150408899 9528782 19/05/20 17

O ciienle declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do'artigo

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e ern especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem

como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2" - Constitui infração imputável ao estabelecirr^ento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com muita de 50(cinquenta.) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado

pelo Banco Centra! do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo -

estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierern. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se

| refere o 5 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

/

InsíÈtuição autorizada a operar no mercado de câiTiihlo:S.'riAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Âssínaíuras: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:.JOSE BARBOSA MACHADO NETO AssLoaíuras: Nome. CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A T;** Ultirn® Página

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 150489845 9529042 22/05/20 17

contraíam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma suboi'din.a-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Norne CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RU./t BOA VISTA,230

Cidade ÜF SAO PAULO SP Ciie.riíe Nome CPF OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860 •cncíe.'e.v:)

RUATRES,180

Cidade ' LiF/País JUNDIAI .c-p

instituição intermediadora*

iCNPJ

. í67.391.821/0001-77

S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

Dados da Operação Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira 220 91.588,23 (NOVENTA E UM MIL E QUlt^HENTOS E OITENTA E OITO

DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS E VINTE E TRES CENTAVOS)

Taxa Cambial Vaior em moeda nacionai

3,387129100000000 310.221,16 (TREZENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS E VINTE E UM

REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)

estrangeira

Vaíor Erstivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moed a Liquidação até

c',401092039883290 65 - TELETRANSMISSAO 23/05/20 17

Código da natureza Descrição da natureza de fato

675üb-ü-l\i-2-90 [Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior*

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do cagador ou recebedor no exterior* 1Código da relação de vinculo entre o cliente e

Io pagador/recebedor no exterior

US-ESTADOS UNIDOS |20

Percentual de adiantamento sobre o contrato cie câmbio* RDE*

Campo a ser preenchido quando apiicáveL

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 64

f.isra

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data | Venda | Contratação 150489845 9529042 22/05/20 17

Despesas: RS 100,00- !0F.: RS 1178,84

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK -ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

|

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF,DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 CONTA.: 0000492-8 EM 22/06/20 17

CSá.'.iSuSaí contratuais | | O CLlEhrf E SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

"NFGRilT HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

aO"-

-CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

| CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO

REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLAR.ACOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALÍZ.ADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE:

A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: í. ESTA OPERACAO DE PAG.AMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVA,MENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E./OÜ RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA LACICMALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PR4ZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO -DANCO CE.NTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECLivR.ACGES DE iMPORTACAO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTR.ATIVO DiSCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTACAO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR. A REMETER, £, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTACAO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGAC.AO.

B. SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATR.AVES DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRiMIN.ANDG O NUMERO DO REGISTRO DÊ iMPORTACAO E APONTANDO, ENTRE OUTR.AS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CGMTPA.TO, E. A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPER.AGOES CITADAS NESTA CLAUSULA. (Fina! da Pagina 2)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 65

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação | 15048984Õ CLAUSULA 2 104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR SIGILOSO 9529042 22/05/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO

EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETQRA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMP0SSI3ILÍDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDACy\0, EXPROPRICAO, CONFISCO, MA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAX.AS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQÜIDADOS NO EXTERiOR, EiVi VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU

ICONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DÓ REFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU !!. ^ELO

DESCUMPRIMENTO OU ATR.ASO NO CUMPRiiVIENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PR[:SE£NT£ CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTF<AS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE F0FL4 MAIOR OU CASO FORTUITQ, nos TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLPUSULA 2 iOS.C CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E

OUTFtCS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS s. EXIGENCIÃS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESwLDOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATiVOS^ESTRANGEÍROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE F^AGAMENTO, PARA OU EiM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OF.AC W/VW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM

DIS:-HjSiCOES CAMBIAIS ESPECIAIS W./VA/.3CB.G0V.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE

QUALQUER RESPONS.ABILIDADE CASO, EM RA.ZAO DAS EXIGENCiAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS QRGAOS ACIMA MENCIONADOS, FIAJA RÊTENCAO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE V -QqUIDACAG FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARATAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA SER DE SUA EXCl US^VA RESPONvSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

NO FJXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ÁRCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUS(.iLA 2107.iN!AS HIPÓTESES PREVISTAS N.AS CLÁUSULAS 21C4. 2105 £ 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTrEPJOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 210S.N.AS OPERACOES CONTR.^TADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LiQUiDAGAO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LiQUiDAGAO FINANCEIRA NO EX~ERÍOR AROS O RECEBIMENTO DOS V7 LORES PELO CliENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTF^ATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109.C CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A , TF?ANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA COMTACORRENTE, .ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

a 3)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 66

r.i9l

Contrato de Câmbio

Tipc do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corrèíor iData

Venda _ Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 150489845 9529042 22/05/20 17

CLAUSULA 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLALISU.LA 2 1 1 1 .N.AS HIPÓTESES DE CARACTERÍZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRiGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CAD.ASTROS E ARQUIVOS ORGANi/IADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEC.AO AC CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLÁUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROM.ETE A MíANTER EM SEU PODER, PELO PRA,ZO DE 05, ilNCO ANOS CONTADOS DO TERMiNO DO E.XERCICIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAQ OU, oE HOUVER, A LIQUID.ACAO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA COM BASE NO PRESENTE COMTR/\TO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERAC.AO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLiCITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIJÍA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO

IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORPETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRÍMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAC.AG EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA. TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFEREENCA DE TAX.A CAMBIAL, PRÊMIOS, DES.AGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSUi.A 2 1 14.05 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE ÍNCIDAM OU QUE venham A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPOFíTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A

IMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

fAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRíGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPQNS.AVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO .ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CCNTR!BU!C/\0 OU ENCARGO A SER RECOLHÍDO; ü. PAGUE O MONT.ANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE F!M; iV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITAC.AO DESTE, COPIA DC COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FIGAA CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHilVlENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRiBUICAO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS /\S LiMiTACOES DE TAL ISENC.AO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLAFtA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PAvRA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO MA FONTE IRRF DE QUE TRATA O ARTIGO 60, CA LEI N 12..249, DE 11/03/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRiU TODAS AS

OBRÍG.ACOES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

(Finai da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 67

: (•192

|

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato jEvento iNr.dc Contrato Nr.Interno Corretor Data

ContraLação 1150489845

Venda 9529042 22/05/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVI.ADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS

DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO .ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS;

A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACiON.AL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EX^"ERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E 111. A C0MPR0VAC/\0 DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO PREGO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA 2117..A.PL1CASE AO PRESEN'1"E CONTR.ATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

' ERGADO DE CAMBIO ECAPITAIS INTERNACiONAiS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

òiVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO EANCO CENTRAL. DO BRASIL M 3230, DE 9 DE MARO

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POST.ERiORES, BEM COMO, MO G.ASO DE OPERACOES DE CAL.ABIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TA.1VÍBEM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLyTUSU!..A 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DAMOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIARI.AS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERACOEIS E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLÍC>\VE!3 A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR .ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIARlAxS SERÃO DE INTEGRAL RESPOIvSABILÍDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONS.aVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REIGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RElACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 ,E DEMAiS PEGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3 .461/09, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLIC.AVEiS.

^LAÜSULÂ 2120 AS FARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

{

^rOD.AS E QUAISQUER .ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA FORMAIJZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS 8 OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CAD.A.S"RA!S, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALÍZACAO. CL/\ÜSULA 2 122.AS FARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDEMCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESGAO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFCR-VLACOES PARA: i. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRI.AS; li. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUSME^^IDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CGMFIDEMCIALiD.ADE; lii. QUALQUER AGENCIA DE R.ATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE ^EMHA, DIRETA OU INDIRETAMEIMTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTF.(54C DE CREDITO AO RELACIOMAD.A A ESTE CONTRATO; OU iV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO LEGAL, (Finai da Página 5)

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SIGILOSO

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r.i93

Contraio de Câmbio Tirjo do Contrato 1Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

iContratação

Venda 150489845 9529042 22/05/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEBR.ACAO DE TAIS OPERACOES. CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS 03 FINS DE DIREITO, CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDE.RADA ' RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VEMHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 '

'---'Í R.IMTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT

TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALÁRIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU CCMPENSACOES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FÍNANCEÍR.AS AMERiCANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VEMHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO FiXPRESSAfyiEMTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CÍ..AUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM REMUMCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SFR CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O DBJETiVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

'--n^ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE DISPONÍVEL DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, D/\S OGH 8 13H, PELO EMAIL:

OUViDORiA@S.H.AY.ATA.COM.BR , OU PEÍ..O TELEFONE 0300 770 5422 LIGAC.AO GRATUITA.

CL/mJS;JL.A 2123. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERV/\R O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR FRA^^iC.AS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS .ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEJ,0 AMBIENTE EMANADAS DAS

ESFERAS -EDEFVM., ESTADUAIS E MUNiCIPAIS, INCLUSIVE QUE ÒS RECURSOS ORIUNDOS DQ

PRESENTE C0NTR.4T0 NAQ FORAM E MAQ SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OLi PARA QU.OSQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS .AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE ÍNFRÍNJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. . ADEMAIS. O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUÍ TODAS AS LICENCAS AMBÍENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO. JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMíPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

(Finai da Página 6)

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SIGILOSO

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0 194

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato jNr.do Contrato |Nr.interno Corretor

Evento Data Venda Contratação 150489845 19529042 22/05/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUÍ ÍNSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO. E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO ; NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA MO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTlTUiCAO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM A^ylBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE

CONDiCOES ADEQUADAS DE TRABALHO ATODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTÒS; D.

ÍAO SE ENVOLVE OU APOIA A DiSCRlMÍNACAO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

-.^TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACíOMALIDADE, RELIGIÃO, DEFICiENCiA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALAKIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. ClAUSUíLA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ASSTERSE DE TODA E QU ALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM! INDEVIDA A AGEM ÍE PUBLICO, FRAUDE DE CONTR.ATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICiTATORIOS, MAMIPÜLACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS. IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE IKVESTIGATIX/A OU FISCALJZATQRIA DE QR.GAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO

DE CONTABÍLiDADE, FALSIFICAÇÃO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXiSTENCIÁ

DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS

E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE N.AO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A ^0'R.ATrjA DE TAiS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS -DiViPREÍGADOvS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM GUAL.QUER .ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS. NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE .ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL. COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALiOADE E MORALIDADE OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE INCLUINDO. SEM SE LI.MITAR, 0 DECRETOLEi N 2.848/1940 CODlGO PENAL, LE,i N 8.429,-1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINÍSTR.ATIVA, LE! N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LE! 12.529/2011 SISTEMA BR/vSlLE;RO OE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERN/XCiOMAlS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LE! 12.843/2013 LEI ANTICORRUPCAO EMPRES.ARIAl. BRASILEIRA. A INOBSERVANCiA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O

CLIENI E SERA RESPONSABILiZADO CÍVIL E CRiMIMALMEMTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARÁ

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

(Finai ds Página 7)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 70

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Contrato de Câmbio Tipo do Contrato iEvento 1Mr.do Cor^trato Nr.Interno Corretor Data

!Contratação i150489845

Venda 9529042 22/05/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2" e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n" 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9 .069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração impuíável ao estabelecimento bancário, ao cü.metor e ao cliente, punível com muita de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modeio determinado pelo Banco Centrai do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente s visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3'' - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cincp ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se

refe.-e o 5 2°. _Assmgíturss: Nome. CPF e Assinatura manual autorizada

/

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbiorS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

Assinaturas; Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

CííentsrJOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Jnstjtuigão íntermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

ígína ***

(Fina! da Página 8)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 71

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 152 192632 9534 105 12/06/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOAVISTA,230

Cidade UF SAO PAULO SP Cliente .Nome CPF

jJOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860 Endereço RUATRES,180

Cidade U F/País JUNDIAI SP

instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,380155000000000 33.801,55 (TRINTA E TRES MIL E OiTOCENTOS E UM REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

;3,402900000000000 ''Código da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 12/06/20 17

67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 72

a

il37

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.lnterno Corretor Data

Venda Contratação 152 192632 Outras especificações SIGILOSO 9534 105 12/06/20 17

Despesas:RS 99,00 - lOF RS 128,45

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE

PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 12/06/17

Cláusulas contratuais

O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS { NFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

CLAUSULA 2102 .O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE:

A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS

REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA ( JACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA

DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 73

r.i98

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 152 192632 CLAUSULA SIGILOSO 2104 .O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9534 105 12/06/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU lECONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

'"^REFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE APOSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE

CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE .QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO. EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS

)DRGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU AIMPOSSIBILIDADE DE

^LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. | CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM

PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 74

Tipo do Contrato Evento Venda Contratação

Nr.do Contrato 152 192632

Nr.Interno Corretor 9534 105 r.i99

Contrato de Câmbio

Data 12/06/20 17

CLAUSULA 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO

NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO. A CORRETORA FICA, DESDE JA. AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL . CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PR/\ZO DE 05 OINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, SE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER

prejuízos DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO vSEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A

)JMA PARTE DESTE CONTRATO ARESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA . PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1 .119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 75

Tipo do Contrato Evento Venda Contratação

Nr.do Contrato 152 192632

Nr.Interno Corretor 9534 105 r^200

Contrato de Câmbio

Data 12/06/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANÇA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR. DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS;

II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . mCLAUSULA2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO ;/lERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS

FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM prejuízo das demais normas Aplicáveis.

bLAUSULA2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2 122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS,

CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE

CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

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SIGILOSO

Num. 170102744 - Pág. 76

'020 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 152 192632 CLAUSULA 2123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS SIGILOSO 9534 105 12/06/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE

ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES. CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

TRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. " CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

^ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL:

OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 1

AS O ('•20

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 152 192632 CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, SIGILOSO 9534 105 12/06/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D.

1A0 SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU

PROCÉDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE

CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU

OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A 7 >RATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

ÍMPREGADOS, inclusive que NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI

12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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(Final da Página 7)

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 2

r'203

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda . Contratação 152 192632 O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo SIGILOSO 9534 105 12/06/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação.

.

Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui Infração Imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(clnquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos Infratores, a declaração de falsa Identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela Intervieram. § 3° - Constitui Infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de Informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

instituição autorizada a operar no mercado de câmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A >* Ultima Página ***

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 3

^•204

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 154 14 1033 9542634 12/07/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOAVISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF JOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

Endereço RUATRES,180 Cidade UF/País JUNDIAI SP

instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 80.000,00 (OITENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,297469600000000 263.797,57 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES NOVENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS) MIL E SETECENTOS E

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

",311237500000000 65 - TELETRANSMISSAO 12/07/20 17

~~

íódigo da natureza Descrição da natureza de fato

67500-0-N-2-90 Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Pagador ou Recebedor no exterior*

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 4

f-205

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 154 14 1033 9542634 12/07/20 17

Despesas: RS 99,00 - lOF.: RS 1002,43

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 12/07/2017

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

4ACI0NALIZACA0, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

~~

-JANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU

CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE

QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO. B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 5

C-SOG

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154 14 1033 CLAUSULA SIGILOSO 2 104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9542634 12/07/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS. IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO

SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ^ECONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO . 'REFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS

FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS .GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE _slQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUAEXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 6

f'207'

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 154 14 1033 9542634 12/07/20 17

CLAUSULA 2 1 10.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA . CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO

NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, 3E HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER

prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A •IMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO, y AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12 .249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 7

•208

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154 14 1033 ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO SIGILOSO 9542634 12/07/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANÇA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOSTRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO

EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS;

II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE

SERVIÇO.

CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

^MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

,^blVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas Aplicáveis.

CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

--< ODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 8

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154 14 1033 CLAUSULA SIGILOSO 2 123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 9542634 12/07/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE

ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

FRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CLAUSULA 2 127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O

/~ TBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

Jelas areas responsáveis da corretora, o serviço de ouvidoria da corretora

SE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL;

OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE

EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER

E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 9

(••210

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data | Venda Contratação 154 14 1033 9542634 12/07/20 17

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ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO

TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

JmPREGADOS, inclusive que NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA.

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154 14 1033 O cliente SIGILOSO declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9542634 12/07/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°. Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição autorizada a operar no mercado de cámbio:S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

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SIGILOSO

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Co fv212

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 1542 18 173 9543484 13/07/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOA VISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

-.Lndereço RUATRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP Instituição intermediadora* Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 70.000,00 (SETENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,305439300000000 231.380,75 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

',319414285714290 ódigo da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 13/07/20 17

67500-0-N-2-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS • Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 1542 18 173 9543484 13/07/20 17

Despesas: RS 99,00 - lOF.: RS 879,25

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF .DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 0000492-8

EM 13/07/2017

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

'^slFORMACOES PRESTADAS AS. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

-CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL

EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

YACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

H

-^ANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE ACORRETORA AOCORRÊNCIA

DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU

CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA . O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1542 18 173 CLAUSULA SIGILOSO 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9543484 13/07/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE.DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ^CONOMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

JtEFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE

CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM

DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV .BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE ^IQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE

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| OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 14

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 1542 18 173 9543484 13/07/20 17

CLAUSULA 2 1 10.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA . CLAUSULA 2111 .NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO

NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 ÍINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

^-Í>E HOUVER, ALIQUIDAÇÃO, OCANCELAMENTO OU ABAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

COM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER

!

prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA. TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS. DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS, TAXAS. CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A ' JMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

Waxa, Contribuição ou encargo devido pela outra parte, tal fato dever ser

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA.MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1 .119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 15

Tipo do Contrato Evento Venda Contratação

Nr.do Contrato 1542 18 173

Nr.Interno Corretor 9543484 t »i

Contrato de Câmbio

Data 13/07/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANÇA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS

DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO

EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO. CLAUSULA 2 1 17.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

4ERCAD0 DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

^DIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10 .755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS

FINAIS VINCULÀDOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E

DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas Aplicáveis.

' '^ILAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

WODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2 122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA; I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

(Final da Página 5)

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1542 18 173 CONDENADO SIGILOSO. COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, 9543484 13/07/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO

TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. JAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO (_ ATREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E

ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA

DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGIStRADO NOS LIVROS

E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS

JmPREGADOS, inclusive que NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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(Final da Página 7)

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 17

f.2i8

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1542 18 173 O SIGILOSO cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9543484 13/07/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Oo

instituição autorizada a operar no mercado de cãmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A i** Ultima Página ***

(Finai da Página 8)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 18

('2 19

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1542 18 173 CONDENADO, SIGILOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, 9543484 13/07/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. lAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

N

A TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM

TODAS AS LEIS APLICÁVEIS.

CLAUSULA 2129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A

)rATICA de tais atos porseusadministradores, empregados EPREPOSTOS

"EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRAA ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/2013 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 19

0 0 o Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 1542 18 173 9543484 13/07/20 17

O cliente declara ter plenoconhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995:

§2° -Constitui infração imputável ao estabelecimento tjancário, ao corretor e ao cliente, punível com

multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil,será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

\

instituição autorizada a operar no mercado de câmbioiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

Ultima Página ***

(Final da Página 8)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 20

R

a

í'22 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 15430983 1 9544265 14/07/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOAVISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Ciiente Nome CPF

OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

indereço

RUATRES,180 Cidade U F/País JUNDIAI SP Instituição intermediadora* Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 18.000,00 (DEZOITO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)

Taxa Cambial Valor em moeda nacional

3,292488100000000 59.264,79 (CINQÜENTA E NOVE MIL E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) DUZENTOS E SESSENTA E

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

",310500000000000 65 - TELETRANSMISSAO 18/07/20 17

. lódigo da natureza Descrição da natureza de fato

‘.

37080-9-N-5-90 Transferências Unilaterais - Transferências correntes - Doações

Pagador ou Recebedor no exterior*

LUIZ DURAND

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

Campo a ser preenchido quando apiicávei.

(Final da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 21

f'222

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 15430983 1 9544265 14/07/20 17

rec:.LUIZ DURAND - ESTADOS UNIDOS VINCULO: 20

banqi.REGIONS BANK- ESTADOS UNIDOS

SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 02 19 1 10820

OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

ISENTO DE I.R CONFORME DECRETO 3000 DO BACEN -

/RSB/DONATION despesa 99,00 iof 225,21 PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AG.: 0099 - C/C:000492 14/07/2017 Cláusulas contratuais

O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

{ lORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALORCONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE:

A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

~

NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARATAL FIM PELO ANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA ÜETAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

~~ {

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELACORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. ATOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUERTEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR (Finai da Página 2)

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15430983 1 NENHUMA SIGILOSO INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU 9544265 14/07/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2 105 .O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO

SERA, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO

POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO DEFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

-ÒESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO

PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106 .O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE i.lQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARATAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

^ASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVERSER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE

OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM

NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2109 .O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA

ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATAACORDADA PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL.

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 23

(••224

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15430983 1 CLAUSULA SIGILOSO 2110.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA 9544265 14/07/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2111.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA

FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, 'lE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

ÚOM BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTAAPRESENTAÇÃOA CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2113.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

JAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO:

~~

I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, Contribuição ou encargo a ser recolhido; ii. pague o montante devido a outra PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO

RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA ACORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2116.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUECUMPRIU TODAS AS

OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 24

^•225

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15430983 1 INCORRIDO SIGILOSO EM VIRTUDE DE TAL COBRANÇA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A 9544265 14/07/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO. CLAUSULA 2 1 17.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO

MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ^DIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO 'l)E 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.

CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas Aplicáveis.

CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

"rODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA ^'ORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

CLAUSULA 2123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS

(Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 25

•2 2íj'

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15430983 1 CLÁUSULAS SIGILOSO E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR 9544265 14/07/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER. PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

•RINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT ^: AX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS,

SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS ^7ELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA ~<iE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL:

OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIOAMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES.

ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORAQUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS

AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI

CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 26

r-227

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15430983 1 O cliente SIGILOSO declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9544265 14/07/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a . 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada )

Instituição autorizada a operar no mercado de cámbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A ;** Ultima Página ***

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 27

rf28

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15430983 1 ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAI POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM SIGILOSO 9544265 14/07/20 17

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO > TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM jASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS ^EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM

àUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA AADMINISTRAÇÃO EPATRIMÔNIOS

PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

(Final da Página 7)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 28

a

í-229

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 154696559 9547563 24/07/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria.

Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Endereço RUA BOAVISTA,230

Cidade UF SAO PAULO SP Ciiente Nome CPF © OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

indereço RUATRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora*

Nome CNPJ

S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A /

67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira'

70.000,00 (SETENTA MiL ÒOLARES DOS ESTADOS UNiDOS)

220

Taxa Cambial 3,227734500000000 Valor em moeda nacional 225.941,42 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

3,241414285714290 íódigo da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 24/07/20 17

67500-0-N-2-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

* Campo a ser preenchido quando apiicávei.

(Finai da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 29

('230

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 154696559 9547563 24/07/20 17

Despesas: RS 99,00 - lOF.: RS 858,58 REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350

OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN -

DISPONIBILIDADE

PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO CAIXA EM 24/07/2017

Cláusulas contratuais

O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO

pORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

-CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS. CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL

EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS

REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO { lANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA

ÒETAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2 104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR

(Finai da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 30

f.23 1

ti"

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154696559 NENHUMA SIGILOSO INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU 9547563 24/07/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS, IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA 2105.O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO

^ REFERIDO EVENTO. ESTEJAM SOBRE APOSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

r

JESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106 .O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO. QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO

DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV .BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE '.IQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE --CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS

NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM

COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A

TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL.

(Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 31

f'232

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154696559 CLAUSULA SIGILOSO 2 1 10 .O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA 9547563 24/07/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2111.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2 1 12.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, f E HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

~

/,0M BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE 10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER

prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE

VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A

UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO, ^AXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER )BRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

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<••233

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154696559 INCORRIDO SIGILOSO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE. MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A 9547563 24/07/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA2 1 17.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ; t)|VULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO

^_J)E 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE

CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.

CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001

BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas Aplicáveis. CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA

*^.r"ORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS.

CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

CLAUSULA 2123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS (Finai da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 33

a

(•23A

Contrato de Câmbio

.

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154696559 CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR SIGILOSO 9547563 24/07/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER. PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO

CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, ÈM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

"RINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT

"AX COMPLIANCE ACT, SOBRE SÊBS REND^ENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU ÇCH^€#iÇ^OES, EVENTilALMtNTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS A1\/IERlCM^,%M.[feoRRENCIA DACONTRATACAO ORA

REALIZADA. AINDA QUE REALIZADA DÉNTRO"DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO, O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM Ó CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM

QUALQUER HIPÓTESE, ACORRETORA INDENE ÉISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO &ÍQU.RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. . . CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO

PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACÁO ÒNfcEXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO,

COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, Pí^R MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. ...

CLAUSULA 2127.A CORRETORA^I#bNIBILIZA ÀO CLIENTE, SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR.QUE .Stj^SUGESTOES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

->ELAS ARÈAS RESPONSÁVEIS DÁCdRRitORA . O StRVICO DE OUVIDORIA DA CORRETORA ^

. )E disponível de segunda a SEXTAFEIRA, ,das 09H S Í8H, PELO EMAIL:

0UVID0'RIA@S.HAYATA.C0M.BR , OU PELO TELEFONE0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETpRÁ, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CQNSIQERANDO AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER

E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE

| SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS ÉMUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINAUDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU

QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUITODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A

COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B.NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI . - ^

CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACÁO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

‘

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 34

r'235

Contrato de Câmbio

.

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154696559 ADMINISTRATIVA SIGILOSO E/OU ARBITRAI POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM 9547563 24/07/20 17

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO. E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO

RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELÁS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO

UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE, OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO

FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALhíb SEGURO ESAUDAVEL, E FORNECE

CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

pREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM IIASE EM.RACA, CLASSE SOCIAL, i^AClONÁLÍgíADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAOiVS^litoÉATO OU AFitlAÊAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIÕS EMEl^lâOSBEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM

TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU

PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANÍPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATiViDÁDE IN\%STIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE ÈE QUALQUE-P^CONTROLE INTERNO

DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO^DE.LIVROS OU REGISTROS CONfABEIS OU AEXISTÊNCIA

DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE N^Õ ESTEJA DEVIDÁMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER^^UTRO ÁTO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA,^.PORNEC^RA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DEíQÜAUatJER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, AQUALQU^WULO, AUM'FUNCIONADO PUBLICO, NEM PERMITIR A

PRATICA DE TAISATOS ROR SEtí^^^MINISTRADORES, EMPREGADOS EPREPOSTOS ÍMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO doMÉTEU. NEM SEUS EMPREgXdOS COMETERAM

JÍUALQUER ATO LESIVO, ESPÈCíALMENTE CONTRA AADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUÊ ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTARSUAS ATIVI0ADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS, E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA

BRASILEIRO DE DEFESA DÁ CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICÒRRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI

12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA.

A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS'CLÁUSULAS ACIMA, O

CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

(Final da Página 7)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 35

í'

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 154696559 9547563 24/07/20 17

O clientedeclara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circularn° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui Infração Imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(clnquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos Infratores, a declaração de falsa Identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo

estabelecimento bancário e pelo corretor que nela Intervieram.

§ 3° - Constitui Infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de Informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

J)

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

|

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A *** Ultima Página ***

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(Final da Página 8)

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 36

r-237

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 15526 152 1 955 1 196 02/08/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO 8/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço RUA BOAVISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Cliente Nome CPF

OSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

Endereço RUA TRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora* Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

| Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 Taxa Cambial 3,233711800000000 70.000,00 (SETENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) Valor em moeda nacional 226.359,83 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

3,247414285714290 Código da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 02/08/20 17

67500-0-N-2-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

|

* Campo a ser preenchido quando apiicávei.

(Finai da Página 1)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 37

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 15526 152 1 955 1 196 02/08/20 17

Despesas: RS 99,00 - lOF.: RS 860,17

REC.: JOSE BARBOSA MACHADO NETO -ESTADOS UNIDOS- VINCULO: 20 BANQ.: REGIONS BANK-ESTADOS UNIDOS - SWIFT: UPNBUS44 CONTA: 0246586350 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF.DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE

PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO CAIXA EM 02/08/2017

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO ÍORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE JONTRATO. CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA. INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADAAO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE:

A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE

PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A: I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU

CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O NUMERO DO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA. CLAUSULA 2104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR (Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 38

i-239

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15526 152 1 NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU SIGILOSO 955 1 196 02/08/20 17

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS,

IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO EXTERIOR. CLAUSULA2105.O CLIENTE.RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA; I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDOA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE TRANSFERENCIA, DE LIQUIDAÇÃO, EXPROPRICAO, CONFISCO, NA NACIONALIZACAO, PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO, AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU ECONÔMICAS, GUERRA, DENTRE OUTRAS, AINDA QUE TAIS VALORES, NO MOMENTO DO lEFERIDO EVENTO, ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO )ESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO, QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO; CLAUSULA2106.O CLIENTE RECONHECE, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL, DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS, INCLUINDO, MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC, QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES, INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO, PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16, DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV .BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO, EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS, HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE

JQUIDACAO FINANCEIRA NO EXTÉRIOR. O CLIENTE DECLARATAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE

CASO ISTO OCORRA, SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO, BEM COMO ARCAR

COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS.

CLAUSULA2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104, 2105 E 2106 ACIMA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR, O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AO AMPARO DESTE INSTRUMENTO, SEJAM PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS, A CORRETORA, CASO NO SEJA DE OUTRA FORMA AVENCADO, SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE, DE MODO QUE, CASO ASSIM NO OCORRA, O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO. CLAUSULA 2 109 .O CLIENTE.COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA, PARA A CORRETORA, O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS, NA DATA ACORDADA PARA O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. |

(Finai da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 39

('240

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15526 152 1 CLAUSULA 2110.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA SIGILOSO 955 1 196 02/08/20 17

PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2111.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO

NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 CINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU,

",E HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA

~

:0M BASE NO PRESENTE CONTRATO, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A

PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER

prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A

CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2 1 14.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO, \TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

ÒBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO:

|

I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITO PARA ESTE FIM; IV. O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA,MEDIANTE MERA SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS; V. FICA A CORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115.QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1 .119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO, ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 40

r24 1

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 155261521 INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A SIGILOSO 955 1 196 02/08/20 17

QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS;

II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO

DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA 2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,

)IVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO )E 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10 .755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2 1 18.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2 .901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2 1 19.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM prejuízo das demais normas Aplicáveis. CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA .-ORMALIZACAO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2 12 1.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO. CLAUSULA 2 122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A

ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

CLAUSULA 2 123.0 CLIENTE DECLARAI. QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS (Final da Página 5)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 41

f'242

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15526 152 1 CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; li. CONHECER E ACEITAR SIGILOSO 955 1 196 02/08/20 17

OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DEVARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES.

CLAUSULA 2124.0 PRESENTE CONTRATO, PARATODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI

TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA

RESPONSÁVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30 rRINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT

fAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA

CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE,

SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO

VALOR RETIDO. CLAUSULA 2126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO

PARA DISCUSSÃO DE QUALQUERACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER.

CLAUSULA 2127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS ^ELAS AREAS RÉSPONSAVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA ^ 5E disponível DE SEGUNDAA SEXTAFEIRA, DAS 09H S 18H, PELO EMAIL: OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA.

CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE

EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHE

SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO PRESENTE CONTRATO NAO FORAM E NAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES. ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA COMO REU E NAO FOI CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL,

(Final da Página 6)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 42

Contrato de Câmbio Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

| Contratação

Venda 15526 152 1 955 1 196 02/08/20 17

COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO

POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO | UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. NAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

/

V ^ÉASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO,

ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS. CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU

AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A PRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS •MPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE. OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO

|

VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LE112.529/2011 SISTEMA | BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS

INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/2013 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZAR A CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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(Final da Página 7)

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 43

('•244

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 15526 152 1 O cliente SIGILOSO declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 955 1 196 02/08/20 17

23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Fa

instituição autorizada a operar no mercado de câmbloiS.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARBOSA MACHADO NETO Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A

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(Final da Páginc

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 44

Contrato de câmbio Tipo do contrato Evento Número do contrato Data

ZJT; V gradual de câmbio de câmbio

ÍNVÊSTf.ViEMTOS Outras especificações Venda MODALIDADE SIGILOSO DATRANSACAO: REMESSA - DISPONIBILIDADES Contratação | 163940086

Recebedor no Exterior: JOSE BARBOSA MACHADO NETO Pais: ESTADOS UNIDOS

Vinculo: 30 - Op. em que cliente e/ou pagador/recebedor não é empresa

Bco do Beneficiário: REGIONS BANK Conta: 0246586350 SWIFT: UPNBUS44

Na remessa, despesas por conta do ordenante reais - debito em c/c 59480-0 junto a Gradual CCTVM no valor total de R$ 165.726,00 Desp.banc. R$ 99,00

Ciáusuias contratuais

(1) O comprador se responsabiliza pela legitimidade, autenticidade e laicidade de todas as informações e documentos prestados ao comprador. Operação em conformidade com as condições contidas nas circular 3.691 expedida pelo banco central do Brasil em 16 de dezembro de 2013 bem como suas alterações e complementos. (2) O presente contrato subordina-se as normas, regulamentos e exigências legais do Banco Central do Brasil, Receita Federal e demais regulamentos aplicáveis a

matéria.

(3) A Gradual Corretora de CTVM SA tem políticas internas de prevenção a lavagem

sem qualquer ônus, a celebrar ou liquidar contratos de cambio que não esteja em

de dinheiro, comerciais, podendo, a seu prevenção a praticas de terrorismo e sobre sanções econômicas e exclusivo critério, recusar-se, a qualquer tempo e

conformidade com logo determine que tal recusa sera feita. tais políticas, devendo, nesse caso, informar o cliente tão

(4) O cliente declara pleno conhecimento do texto de câmbio, do artigo 23 da lei 4.131, de 03 .09.1962, e em especial dos seus § 2° constante do respectivo contrato

e 3° transcritos neste documentos, bem como do regulamento do mercado de câmbio e capitais internacionais, que regem a presente operação.

Artigo 23, parágrafos 2° e 3° da lei 4.131 de 03.09.1962, com redação dada pelo \

artigo 72 da lei 9,069 de 29.06.1995:

§ 2° - constitui \ao cliente, punivel com infração imputavel ao estabalecimento bancario, ao corretor e multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do /valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade

no formulário que, em numero de vias e segundo o modelo determinado pelo banco central do brasil, sera exigido em cada operação, assinado pelo cliente e

visado pelo estabalecimento bancario e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punivel com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

(5) As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para

dirimir quaisquer dúvidas oriundas (6) O Cliente declara sob as penas da lei que assume total responsabilidade sobre a do presente instrumento;

legitimidade da operação de cambio, bem como sobre as informações prestadas,

inclusive sobre a natureza cambial da operação e que todos os documentos e

informações que respaldam a presente operação de cambio e que tenham sido

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 45

Contrato de câmbio Tipo do contrato Evento Número do contrato Data

Z /ir^ GRADUAL

de câmbio de câmbio

tfíVE5TI.Vii:KT0S Venda Contratação | 163940086

30/1 1/20 17

Cláusulas contratuais (Continuação) r.24B corretor para celebração de contrato de cambio com outras Instituições financeiras. O cliente responsablllzando-se Inclusive por qualquer

Z

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 46

Contrato de câmbio Tipo do contrato Evento Número do contrato Data

> GRADUAL de câmbio de câmbio

md IfjyESTiy.ENTOS Venda Contratação | 163940086

o cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, . do art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, e em especial dos seus §§2°e3°,

regem a presente operação. Artigo 23 da Lei N° 4.131 §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 43 da Medida Provisória 784

de 07.06 .20 17:

§ 2° Constitui infração imputávei individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo

Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e

visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram. § 3° Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

1Assinatura: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada ou a expressão "Contrato de câmbio

assinado eletronicamente".

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: GRADUAL CORRETORA DE CTVM SA

Assinatura: Nome, CPF e Assinatura manual ^torizada ou a expressão "Contrato de câmbio

assinado eletronicamente".

0 ente: JOSE BARBOSA MACHADO NETO

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 47

8^'HQRsgotmesTo f'248

Conto Çorrant* AilocdaEitroagitia

Compmvante delançamentodeOrdemdePagamento

Possible Duplicata Delivery

Network SWIFT Session Holder RENDIBRSPAXXXF

Delivery Status Network Ack

Instante Type Transmission

Original Priority / Delivery

Normal

-- Message Header Swift Input : FIN 103 Single Customer Credit TransferTransfer

Sender :

BANCO RENDIMENTO S/A SÃO PAULO BR

Receiver B0FAÜS3N BANK OF AMÉRICA Nova York - EUA

Message Text

20 Senders Reference :163940086

2 1 Transaction s Reference :3 19594

23B Bank Operation Code : CRED

32A Date / Currency / Amount $

Date: 1 1/30/20 17- Currency: USD - Amount $ ; 50,000.00 33B Currency / Instructed Amount

Currency: USD -Amount $ : 50,000.00

50K Ordering Customer-Name & Address : Name: JOSE BARBOSA MACHADO NETO- Address: RUA TRES, 180-JUNDIAI-SP

52D Order issued by: Name: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - Doe: 339 18 160000 173 - Address: R AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK

50, N/I-S PAULO-SP 57A Account With Institution - BIC :

C0D:UPNBUS44 - Name: REGIONS BANK - Address: 20 1 MILAN PARKWAY

Beneficiary Account Nutnber / Name / Address :

•I.

t, /

Account:0246586350-Name: JOSE BARBOSA MACHADO NETO-Address: -2496

70 REMITANCE INFORMATION : DEPOSIT ACCOUNT

7 IA Details of Charges : OUR

72 Sender to Receiver Information : /ACC/000000 NAO INF 000 AG 0000

I)

Sua Ordem de Pagamento foi processada junto ao Banco Rendimento, porém este comprovante não é a garantia de gue a mesma foi enviada/efetivada no exterior.

End of Message

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 48

Íl249

Contrato de Tipo do contrato Evento Número do contrato

z:/ GRADUAL Data

de câmbio de câmbio INVESTIMENTOS Venda Contratação 163940086

30/1 1/20 17

As partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e ciiente, contratam a presente operação de câmbio, nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regulamentares aplicáveis á matéria.

Nome CNPJ

GRADUAL CORRETORA DE CTVM SA 33.9 18.160/000 1-73 Endereço Av Juscelino Kubitschek, 50 5° andar

Cidade UF São Paulo

sp Ciiente

Nome .estrangeirc

JOSE BARBOSA MACHADO NETO 1 19.4 17.358-60 Endereço RUA TRES, 180 Cidade U F/País JUNDIAI SP BRASIL Instituição intermediadora* Nome* CNPJ*

Dados da operação

Código Moeda Valor em moeda estrangeira

USD 50.000,00( Cinqüenta Mil Dólares dos Estados Unidos************** ************************************************** ***************************************************^

Taxa-cambial Valor em moeda nacional

3,300000000000 R$: 165.000,0P( Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais**************

Valor Efetivo Descrição da forma de entrega Liquidação até NTotal(VET)* da moeda estrangeira

'3,314520000000

65 - Teietransmissao 30/1 1/20 17

Código da natureza Descrição da natureza do fato 67500-00-N-00-90 DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR Pagador ou recebedor no exterior* JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou do recebedor no exterior* Código da relação de vínculo entre o cliente e o

pagador/recebedor no exterior* ESTADOS UNIDOS 30-Op. em que cliente e/ou pagador/recebedor

não é empresa Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* RDE*

Campo a ser preenchido quando aplicável

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 49

Contrato de câmbio / /' Tipo do contrato Evento Número do contrato Data

ZGRADUAL de câmbio de câmbio

investimentos Venda Contratação | 163940086

Outras especificações

Recebedor no Exterior; JOSE BARBOSA MACHADO NETO Pais; ESTADOS UNIDOS

Vinculo: 30 - Op. em que cliente e/ou pagador/recebedor não é empresa

Bco do Beneficiário: REGIONS BANK Conta: 0246586350 SWIFT: UPNBUS44

Na remessa, despesas por conta do ordenante reais - debito em c/c 59480-0 junto a Gradual CCTVM no valor total de R$ 165.726,00 Desp.banc. R$ 99,00

Cláusulas contratuais

(1) O comprador se responsabiliza pela legitimidade, autenticidade e laicidade de todas as informações e documentos prestados ao comprador. Operação em conformidade com as condições contidas nas circular 3.691 expedida pelo banco central do Brasil em 16 de dezembro de 2013 bem como suas

alterações e complementos.

O presente contrato subordina-se as normas, regulamentos e exigências legais do íanco Central do Brasil, Receita Federal e demais regulamentos aplicáveis a

matéria.

(3) A Gradual Corretora de CTVM SA tem políticas internas de prevenção a lavagem

sem qualquer ônus, a celebrar ou liquidar contratos de cambio que não esteja em

de dinheiro, comerciais, podendo, a seu prevenção a praticas de terrorismo e sobre sanções econômicas e exclusivo critério, recusar-se, a qualquer tempo e

conformidade com logo determine que tal recusa sera feita. tais políticas, devendo, nesse caso, informar o cliente tão

(4) O cliente declara pleno conhecimento do texto de câmbio, do artigo 23 da lei 4.131, de 03 .09.1962, e em especial dos seus § 2° constante do respectivo contrato

e 3° transcritos neste documentos, bem como do regulamento do mercado de câmbio | e capitais internacionais, que regem a presente operação. Artigo 23, parágrafos 2° e 3° da lei 4.131 de 03.09.1962, com redação dada pelo artigo 72 da lei 9,069 de 29.06.1995:

|

§ 2° - constitui infração imputavel ao estabalecimento bancario, ao corretor e ao cliente, punivel com multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em numero de vias e segundo o modelo determinado pelo banco central do brasil, sera exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabalecimento bancario e pelo corretor que nela intervieram. § 3° - constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punivel com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.

(5) As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para

dirimir quaisquer dúvidas oriundas (6) O Cliente declara sob as penas da lei que assume total responsabilidade sobre a do presente instrumento;

legitimidade da operação de cambio, bem como sobre as informações prestadas,

|

inclusive sobre a natureza cambial da operação e que todos os documentos e

|

informações que respaldam a presente operação de cambio e que tenham sido

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 50

Contrato de câmbio Tipo do contrato Evento Número do contrato Data

373 gradual de câmbio de câmbio

íNVfST!iS\Eí>5TOS Venda Contratação | 163940086

Cláusulas contratuais (Continuação) r .25 1 corretor para celebração de contrato de cambio com outras instituições financeiras. O cliente responsabilizando-se inclusive por qualquer

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 51

Contrato de câmbio Tipo do contrato Evento Número do contrato Data GRADUAL de câmbio de câmbio

HjVESTiMENTOS |

re Venda Contratação 163940086 30/1 1/20 17

O cliente declara ter pleno conhecimento dotexto constante do respectivo contrato de câmbio/'2 5

do art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, e em especial dos seus §§2°e3° , regem a presente operação. Artigo 23 da Lei N° 4.131 §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 43 da Medida Provisória 784

de 07.06.20 17:

§ 2° Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao

cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo

Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e

visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervieram.

§ 3° Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações

falsas no formulário a que se refere o § 2°.

Assinatura: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada ou a expressão "Contrato de câmbio

assinado eletronicamente" .

i

Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio: GRADUAL CORRETORA DE CTVM SA

Assinatura: Nome, CPF e Assinatura manual qfjtorizada ou a expressão "Contrato de câmbio

assinado eletronicamente".

C ente: JOSE BARBOSA MACHADO NETO

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 52

B*ti<oRimmmTo

|

Coriipmvantede txiaçamento de Ordemde Pagamento f'253

Como Coffentt ^oodtt Eitranitlra

i

Possible Dupllcate Dellvery

Network SWIFT

:

Delivery Status Network Ack

Instante Type Transmission

Original Priority / Delivery Normal

-- Message Header Swift Input : FIN 103 Single Customer Credit TransferTransfer

Sender :

BANCO RENDIMENTO S/A SÃO PAULO BR

Receiver B0FAÜS3N BANK OF AMÉRICA Nova York - EUA

Message Text

I

20 Senders Reference :163940086

2 1 Transaction s Reference :3 19594

23B Bank Operation Code : CRED

32A Date / Currency / Amoiint $

Date: 1 1/30/20 17- Currency; USD Amount $ : 50,000.00 33B Currency / Instructed Amount

Currency: USD -Amount $ : 50,000.00

50K Ordering Customer-Name & Address : Name: JOSE BARBOSA MACHADO NETO- Address: RUA TRES, 180-JUNDIAI-SP

52D Order issued by:

Name: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

S/A - Doe: 339 18 160000 173 - Address: R AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK 50, N/I-S PAULO-SP 57A Account With In stitution - BIC :

C0D:UPNBUS44 - Name: RE6I0NS BANK - Address: 20 1 MILAN PARKWAY

Beneficiary Account Number / Name / Address :

1

Account:0246586350-Name: JOSE BARBOSA MACHADO NETO-Address: -2496 70 REMITANCE INFORMATION :

DEPOSIT ACCOUNT

7 IA Details of Charges :

OUR 72 Sender to Receiver Information :

/ACC/000000 NAO INF 000 AG OÚ O

Sua Ordem de Pagamento foi processada junto ao Banco Rendimento, porém este comprovante não ê a garantia de que a mesma foi enviada/efetivada no exterior.

End of Message

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 53

CAI^A

0255

Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV

Via Internet Banking CAIXA

Emitente:

Conta origem:

Conta destino:

Nome destinatário:

Vaior:

Data de débito: Data/hora da operação:

DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISÃO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS.

SAC CAIXA: 0800 726 0 10 1 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474

Help Desk CAIXA: 0800 726 0104

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

2 162 / 001 / 0002602 1-0

0237 / 003 / 0000 1569-9

S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

R$ 23.100,00

24/08/20 17 24/08/20 17 12:14:44

Código da operação: 00146298 Chave de segurança: YN0XK5T96WXE\/Y90

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 54

CAIXA

625G

Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV

Via Internet Banking CAIXA

Conta origem:

Conta destino:

Nome destinatário:

Valor:

Data de débito: Data/hora da operação:

L DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISÃO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS. SAC CAIXA: 0800 726 0 10 1 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474

Heip Desk CAIXA: 0800 726 0104

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

2 162 / 001 / 0002602 1-0 0237 / 003 / 0000 1569-9

S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

R$ 22.995,00

24/07/20 17 24/07/20 17 1 1:12:23

Código da operação: 00351455 Chave de segurança:

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:24:04 Número do documento: 21120309545033000000163835426 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:51

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 55

CAIXA r. 9 7

Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV

Via Internet Banking CAIXA

Conta origem:

Conta destino:

Nome destinatário:

Valor:

Data de débito:

|

Data/hora da operação:

1

DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISÃO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS. SAC CAIXA: 0800 726 0 10 1 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474

Help Desk CAIXA: 0800 726 0104

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

2 162 / 00 1 / 0002602 1-0 0237 / 003 / 0000 1569-9

S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

R$ 226.899,00

, 24/07/20 17

24/07/20 17 1 1:10:39

Código da operação: 00350373 Chave de segurança: H2U5LUJ0SXR5E22C

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 56

CAIXA

Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV

Via Internet Banking CAIXA r oi^: •

* c. u

Conta origem:

Conta destino:

Nome destinatário:

Valor:

Data de débito:

| Dàta/hora da operação:

DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISÃO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS. SAC CAIXA: 0800 726 0 10 1 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474

Help Desk CAIXA: 0800 726 0104

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

2 162 / 00 1 / 0002602 1-0

0237 / 003 / 0000 1569-9

S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

R$ 59.589,00

14/07/20 17 14/07/20 17 12:07:06

Código da operação: 00197326 Chave de segurança:

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:24:04 Número do documento: 21120309545033000000163835426 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:51

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 57

CAiXA

^ O xv

Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV

Via Internet Banking CAIXA

Conta origem:

Conta destino:

Nome destinatário:

Vaior:

Data de débito: Data/hora da operação:

DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISÃO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS.

SAC CAIXA: 0800 726 0 10 1 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474

Help Desk CAIXA: 0800 726 0104

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

2 162 / 001 / 0002602 1-0 0237 / 003 / 0000 1569-9

S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

R$ 232.359,00

13/07/20 17

13/07/20 17 10:55:29

Código da operação: 00111371 Chave de segurança:

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 13/05/2026 18:24:04 Número do documento: 21120309545033000000163835426 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 03/12/2021 09:54:51

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 58

CAIXA i'260

Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV

Via Internet Banking CAIXA

Conta origem;

Conta destino:

Nome destinatário:

Valor:

Data de débito: Data/hora da operação:

/ 1

I DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISÃO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS. SAC CAIXA: 0800 726 0 10 1 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474

Heip Desk CAIXA: 0800 726 0104

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

2 162 / 00 1 / 0002602 1-0 0237 / 003 / 0000 1569-9

S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

R$ 264.899,00

12/07/20 17

12/07/20 17 10:26:10

Código da operação: 00105977 Chave de segurança:

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 59

Comprovante de Transação Bancária Data: 26/04/2017 f'261

Transferências Entre Contas Bradesco

Bradesco N° de controle: 636.217.189.185.50 | Documento: 0099158 Internet Banking

Conta de débito: Agência: 306 j Conta: 28178-6 | Tipo: Conta-Corrente

Conta de crédito: Agência: 99 | Conta: 492-8 1Tipo: Conta-Corrente

Nome do favorecido: S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S

Valor: R$ 33.049,00 Data de débito: 26/04/2017 -11:35

Atransação acimafoirealizada por melo do Bradesco Internet Banking e está sujeita a análise. O créditoserá efetuado em instantes.

Autenticação

JdfQNoM* QDERkbcT JcmCgEjn Q9qnk63G Zw*4*wFC #h8aOXnY r7ZnV5R5 XG?jOaQO GqWwEvp EYILbpAm Xu6WBupk P2IdxfM? LhuZmTMi tgOFz67R JZ#CDjop tEUCgqHW qqMbg#D2 tMvRfkUg saGYYFbQ UdSQovNx ZXTrüS4b ntwJPv9Z 60870992 90946471

Fone Fácil Bradesco

Capitais e Regiões Metropolitanas 4002 0022 Consulta de saldo, extrato, transações financeiras e de cartão de crédito.

Demais Regiões 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana

SAC - Alô Bradesco SAC - Deficiência Auditiva ou de Fala Cancelamento, reclamação. Informação, sugestão e elogio.

0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.

Ouvidoria0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados.

Demais telefones consulte o site Fale Conosco

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 60

Comprovante de Transação Bancária Data: 25/04/2017 l''262

il

Transferências Entre Contas Bradesco

Bradesco N° decontrole: 321.145.031.843.50 | Documento: 0099582 Internet Bankíng

Conta de débito: Agência: 306 | Conta: 28178-6 | Tipo: Conta-Corrente

Conta de crédito: Agência: 99 I Conta: 492-8 I Tipo: Conta-Corrente

Nome do favorecido: S. HAYATACORRETORA DE CAMBIO S

Valor: R$ 30.000,00 Data de débito: 25/04/2017 -1 1:33

Atransação acima foi realizada pormelo do Bradesco Internet Banking e está sujeita a análise. Ocrédito será efetuado em Instantes.

O Autenticação

XMRLbgcj xVAFbNJz QAVhzXTO BUiwjXlc ?K#yWZLA 7INym3F7 nHPFVZqg nFzqK688 8WJBlDSh aRêuGGsy MgfpN2Uc @*RQ47NY 9cboqjS# 71xo5o8A ceAdPAxn eeXvvuGS JVrCDpRS qmCmmxXX eUJLIItX lALs4Kib @OKmIi?K UhcJKwHw 60870992 90005471

Fone Fácil Bradesco

Capitais e Regiões Metropolitanas4002 0022 Consulta de saldo, extrato, transações financeiras e de cartão de crédito.

Demais Regiões 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana

SAC - Alô Bradesco SAC - Deficiência Auditiva ou de Fala Cancelamento, reclamação. Informação, sugestão e elogio.

0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por ^mana.

Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados.

Demais telefones consulte o site Fale Conosco

C

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 61

Comprovante de Transação Bancária r-263

Data: 30/03/2017 | Transferências Entre Contas Bradesco

Bradesco N° de controle: 321.043.316.730.50 1Documento: 0099189

Internet Banking

Conta de débito: Agência: 306 | Conta: 28178-6 j Tipo: Conta-Corrente

Conta de crédito: Agência: 99 | Conta: 492-8 1Tipo: Conta-Corrente

Nome do favorecido: S. HAYATA CORRETORA DE CAMBIO 5

Valor: R$ 30.000,00

|

Data de débito: 30/03/2017 - 11:30

Atransação acima foi realizada por meio do BradescoInternet Banking e está sujeita a análise. O crédito será efetuado em instantes.

Autenticação

Eihtv#cz bbLsfMQA o4inn7DHu MEiMX4t9 enL*gH6f kyW@HJyv KrQXZr#B #vYaYgDM Mnh4vzxl #JYCdDuC 0HWYohj4 9tAqv9dD ll@R@mG9 *e#H#?rw vL?iqq@u uzuMFwxn J7 1V2aj7 nu#eyzh8 I@4uyHjP j@@U26vD I7uj5WP? jskJI@@X 60870992 9000037 1

Fone Fácil Bradesco

Capitais e Regiões Metropolitanas 4002 0022 Consulta de saldo, extrato, transações financeiras e de cartão de crédito.

Demais Regiões 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana

SAC - Alô Bradesco SAC - Deficiência Auditiva ou de Fala Cancelamento, reclamação, informação, sugestão e elogio.

0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana.

Ouvidoria 0800 727 9933 | Atendimento de segunda asexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados.

Demais telefones consulte o site Fale Conosco

a

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 62

El

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda As SIGILOSO partes a seguir denominadas, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cliente, Contratação 144302323 9508664 17/02/20 17

contratam a presente operação de câmbio nas condições aqui estipuladas e declaram que a mesma subordina-se às normas, condições e exigências legais e regularmente aplicáveis à matéria. Instituição autorizada a operar no mercardo de câmbio

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77 Endereço RUA BOAVISTA,230 Cidade UF SAO PAULO SP Ciiente Nome CPF

DSE BARBOSA MACHADO NETO 1 194 1735860

-endereço

RUA TRES,180

Cidade UF/País JUNDIAI SP

Instituição intermediadora*

Nome CNPJ S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A 67.39 1.82 1/000 1-77

Dados da Operação

Cód.da moeda estrangeira Valor em moeda estrangeira

220 9.382,20 (NOVE MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS E VINTE CENTAVOS)

Taxa Cambial 3,174850000000000 Valor em moeda nacional 29.787,08 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)* Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira Liquidação até

Ji,197544285988360 Código da natureza 65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato 17/02/20 17

67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior* Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

JOSE BARBOSA MACHADO NETO

País do pagador ou recebedor no exterior* Código da relação 0 pagador/recebedor no exterior de vínculo entre o cliente e

US-ESTADOS UNIDOS Percentual de adiantamento sobre o contrato de câmbio* 20 RDE*

!i

* Campo a ser preenchido quando aplicável.

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(Finai da Página 1)

SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 64

Í'Z1Z

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Outras SIGILOSO especificações Contratação 144302323 9508664 17/02/20 17

DESPESAS:RS 99,73 - lOF RS 113,19 - REC NO EXT: JOSE BARBOSA MACHADO NETO ESTADOS UNIDOS-VINCULO: 20 - BANQ: REGIONS BANK ACC 0246586350 SWIFT UPNBUS44 OP.SUJ.AO RECOLHIMENTO DE IOF,CONF .DECRETO LEI 6339 DE 03/01/2008 - OPERACAO NOS TERMOS DA CIRCULAR 3280,3291 E 3325 DO BACEN - DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR - PAGAMENTO VIA TED JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA.: 0099 - CONTA.: 30053 1-3 EM 17/02/17

Cláusulas contratuais O CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E EXATIDAO DAS

MFORMACOES PRESTADAS A S. HAYATA C.C.S.A. DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO CORRETORA, PELA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE

CONTRATO.

CLAUSULA 2102.O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO REPRESENTA A ÚNICA OPERACAO DE CAMBIO POR ELE EFETUADA COM BASE NOS DADOS, DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS A CORRETORA, INEXISTINDO, ASSIM, DUPLICIDADE DE EFEITOS. O CLIENTE, AINDA, DECLARA QUE A PRESENTE OPERACAO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA, SENDO REALIZADA EM BENEFICIO DO CLIENTE E SUAS ATIVIDADES, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS.

CLAUSULA 2 103.CASO SE TRATE DE UMA OPERACAO DE CAMBIO DECORRENTE DE: A. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, O CLIENTE DECLARA QUE: I. ESTA OPERACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA ESTA RESPALDADA EM OPERACAO COMERCIAL EFETIVAMENTE CONTRATADA COM O EXPORTADOR NO EXTERIOR, CONFORME FATURA E/OU CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR NO EXTERIOR; II. SAO E SERÃO EFETUADOS OS REGISTROS E/OU RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DA ANTECIPACAO DE PAGAMENTO PERANTE | A RECEITA FEDERAL SISCOMEX. O CLIENTE SE OBRIGA A:

I. COMPROVAR O EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR OU SUA

| { NACIONALIZACAO, CONFORME O CASO, NOS PRAZOS DETERMINADOS PARA TAL FIM PELO

BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO IMEDIATAMENTE A CORRETORA A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, MEDIANTE ENTREGA FÍSICA OU POR MEIO ELETRÔNICO DAS COPIAS DAS

DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Dl E DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUES A ELES VINCULADOS E DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E/OU CONHECIMENTOS DE EMBARQUES E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O VALOR A REMETER, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADA PELA CORRETORA, DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA IMPORTAÇÃO; II. A TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA A REPATRIACAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE

ADIANTAMENTO, AO CREDOR NO EXTERIOR, DEIXANDO A CORRETORA A SALVO DE

| QUALQUER RECLAMACAO OU AO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RELACAO A ESSA

OBRIGACAO.

B. SERVIÇOS, intangíveis E OUTRAS OPERACOES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, O CLIENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR A CORRETORA, EM VIA FÍSICA OU

ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO ONUMERO DO REGISTROJ

DE IMPORTAÇÃO E APONTANDO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES DEFINIDAS PELA CORRETORA, O CORRESPONDENTE VALOR QUE DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE CONTRATO, E, A QUALQUER TEMPO QUANDO SOLICITADO PELA CORRETORA,

DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL RELATIVA S OPERACOES CITADAS NESTA CLAUSULA.

(Final da Página 2)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 65

i-2 1\

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CLAUSULA SIGILOSO 2 104.O CLIENTE RECONHECE QUE A CORRETORA NAO SERA RESPONSÁVEL POR 9508664 17/02/20 17

NENHUMA INDENIZAÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NORMAS BRASILEIRAS ATINENTES OU

INTERNACIONAIS QUE AFETEM A OPERACAO ORA REALIZADA VENHAM A SER ALTERADAS. IMPEDINDO QUE A CORRETORA EFETUE A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO CREDOR NO

EXTERIOR.

CLAUSULA 2 105 .O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CORRETORA TAMBÉM NAO SERA. EM NENHUMA HIPÓTESE. RESPONSABILIZADA: I. POR QUALQUER ATO CONCEBIDO POR ESTADO SOBERANO ESTRANGEIRO OU ORGAO GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER CONTROLE DE CAPITAIS. INCLUINDO. MAS NAO SE LIMITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DE TRANSFERENCIA. DE LIQUIDAÇÃO. EXPROPRICAO. CONFISCO. NA NACIONALIZACAO. PERDAS EMERGENTES DA CONVERSÃO. AUMENTO DE TAXAS E TARIFAS. OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESTRIÇÃO QUANTO AOS VALORES QUE SERIAM LIQUIDADOS NO EXTERIOR. EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIAS POLÍTICAS OU { ÇCONOMICAS. GUERRA. DENTRE OUTRAS. AINDA QUE TAIS VALORES. NO MOMENTO DO

-^.^^EFERIDO EVENTO. ESTEJAM SOBRE A POSSE DA CORRETORA; E/OU II. PELO

DESCUMPRIMENTO OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PRESENTE CONTRATO. QUANDO DECORRENTES DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS FORA DE SEU CONTROLE QUE CONSTITUAM UM EVENTO DE FORA MAIOR OU CASO FORTUITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. CLAUSULA 2106.O CLIENTE RECONHECE. PELO PRESENTE INSTRUMENTO. QUE A CORRETORA ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO E REGRAS DO BRASIL. DOS ESTADOS UNIDOS E OUTROS ORGAOS INTERNACIONAIS. INCLUINDO. MAS NO SE LIMITANDO AS I. EXIGÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS ESTADOS UNIDOS POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS OFAC. QUE IMPEDE A CORRETORA DE PROCESSAR OPERACOES. INCLUINDO OPERACOES DE PAGAMENTO. PARA OU EM NOME DE PESSOAS SANCIONADAS LISTADOS PELO OFAC WWW.TREAS.GOV/OFAC; E II. DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 16. DO TITULO 1 DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS. DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO QUE DIZ RESPEITO AOS PAÍSES COM DISPOSIÇÕES CAMBIAIS ESPECIAIS WWW.BCB.GOV.BR. O CLIENTE ISENTA A CORRETORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO. EM RAZAO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO OU DOS ORGAOS ACIMA MENCIONADOS. HAJA RETENÇÃO DE VALORES E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE DECLARA TAMBÉM ESTAR CIENTE DE QUE CASO ISTO OCORRA. SER DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE BUSCAR OS MEIOS LEGAIS NO EXTERIOR PARA REAVER QUALQUER VALOR RETIDO OU CONFISCADO. BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS ENVOLVIDOS. CLAUSULA 2107.NAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 2104. 2105 E 2106 ACIMA. BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE NAO SEJA POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. O CLIENTE CONCORDA QUE O PRESENTE CONTRATO DEVER SER

CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2108.NAS OPERACOES CONTRATADAS AOAMPARO DESTE INSTRUMENTO. SEJAM\

PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTE NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS. A CORRETORA. CASO NO SEJA DE | OUTRA FORMAAVENCADO. SO ESTARA OBRIGADA A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NO^

EXTERIOR APOS O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CLIENTE. DE MODO QUE. CASO ASSIM NO OCORRA. O PRESENTE CONTRATO DEVER SER CANCELADO OU ANULADO.

CLAUSULA 2109.O CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA FICA OBRIGADO A TRANSFERIR ANTECIPADAMENTE DE SUA CONTACORRENTE. ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ELETRÔNICA. PARA A CORRETORA. O RESPECTIVO VALOR EM MOEDA NACIONAL DESTE

CONTATO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DAS DEMAIS DESPESAS. NA DATA ACORDADA (Final da Página 3)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 66

(•275

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação PARA rd SIGILOSO O PAGAMENTO DA MOEDA NACIONAL. 144302323 9508664 17/02/20 17

CLAUSULA 2110.O CLIENTE DA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS A CORRETORA PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA SE UTILIZANDO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A CORRETORA. CLAUSULA 2 1 1 1.NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZACAO DA MORA E/OU DE INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO DO PRESENTE CONTRATO, A CORRETORA FICA, DESDE JA, AUTORIZADA, EM CARATER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PELO CLIENTE A ENVIAR, PARA INSCRICAO, O NOME DESTE A QUALQUER AGENCIA DE MANUTENÇÃO DE CADASTROS E ARQUIVOS ORGANIZADOS DE DEVEDORES, TAIS COMO O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC, SERASA E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CREDITO DO

BANCO CENTRAL DO BRASIL. CLAUSULA 2112.RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O CLIENTE SE COMPROMETE A MANTER EM SEU PODER, PELO PRAZO DE 05 vINCO ANOS CONTADOS DO TERMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRA A CONTRATACAO OU, êE HOUVER, A LIQUIDAÇÃO, O CANCELAMENTO OU A BAIXA DA OPERACAO CONTRATADA COM BASE NO PRESENTE CONTRATO. TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS VINCULADOS A PRESENTE OPERACAO DE CAMBIO, E PELO PRAZO DE 10 DEZ ANOS O PRESENTE CONTRATO, CONFORME DISCIPLINADA PELO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, LEI 10.406, DE

10.01.2002, PARA PRONTA APRESENTAÇÃO A CORRETORA OU AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

QUANDO SOLICITADO. CLAUSULA 2 1 13.0 CLIENTE SE RESPONSABILIZA PELO RESSARCIMENTO E PAGAMENTO IMEDIATO DE QUAISQUER PERDAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU PREJUÍZOS QUE A CORRETORA VENHA A SOFRER EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRESENTES NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO POR QUAISQUER prejuízos decorrentes do seu INADIMPLEMENTO OU DE ATRASO NO PAGAMENTO A CORRETORA, TAIS COMO, MAS NAO LIMITADOS A JUROS, ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS, DIFERENÇA DE TAXA CAMBIAL, PRÊMIOS, DESAGIOS, DENTRE OUTROS. CLAUSULA 2114.0S IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS QUE INCIDAM OU QUE VENHAM A INCIDIR NO FUTURO SOBRE O PRESENTE CONTRATO SERÃO SUPORTADOS PELO SEU CONTRIBUINTE DE DIREITO. NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR ATRIBUA A UMA PARTE DESTE CONTRATO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE UM IMPOSTO,

TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO DEVIDO PELA OUTRA PARTE, TAL FATO DEVER SER

OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO DE MODO QUE O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: I. RECEBA O MONTANTE A ELE DEVIDO ACRESCIDO DO VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO A SER RECOLHIDO; II. PAGUE O MONTANTE DEVIDO A OUTRA PARTE JA DESCONTADO O VALOR DO IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU ENCARGO RECOLHIDO; OU III. SEJA IMEDIATAMENTE RESSARCIDO POR QUALQUER DESEMBOLSO FEITC

PARA ESTE FIM; IV. OCLIENTE SE COMPROMETE AENTREGAR ACORRETORA.MEDIANTE | DEVIDOS; SOLICITACAO DESTE, COPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES

V. FICA ACORRETORA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE \)

A CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS QUANTO A RETENÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CLAUSULA 2115 .QUALQUER ISENÇÃO EM RELACAO A IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, ESTA DEVER SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E FUNDAMENTADA PELO CLIENTE, SEMPRE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DE TAL ISENÇÃO. CLAUSULA 2 1 16.0 CLIENTE DECLARA QUE CONHECE E CUMPRE OS LIMITES PARA REMESSA DE VALORES ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF DE QUE TRATA O

ARTIGO 60, DA LEI N 12.249, DE 11/06/2010, REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.119, DE 06/01/2011, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E QUE CUMPRIU TODAS AS

OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTARIAS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DESTE NORMATIVO,

(Final da Página 4)

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SIGILOSO

Num. 170102750 - Pág. 67

r. 276

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 ESTANDO O CLIENTE CIENTE DA SUA RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR QUALQUER CUSTO SIGILOSO 9508664 17/02/20 17

INCORRIDO EM VIRTUDE DE TAL COBRANCA, INCLUSIVE, MAS NO LIMITADO, AOS TRIBUTOS A QUE SE REFEREM TAIS NORMAS. O CLIENTE, ADICIONALMENTE, DECLARA QUE, CASO A

REMESSA SEJA ENVIADA PARA PAÍSES CONSIDERADOS COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS OU PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PARAÍSOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONHECE E CUMPRE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO ARTIGO N 26, DA LEI 12.249 DE 11/06/2010, A SABER I. A IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO BENEFICIÁRIO DA ENTIDADE NO EXTERIOR, DESTINATÁRIO DESSAS IMPORTÂNCIAS; II. A COMPROVACAO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE NO EXTERIOR DE REALIZAR A OPERACAO; E III. A COMPROVACAO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DO PREÇO RESPECTIVO E DO RECEBIMENTO DOS BENS E DIREITOS OU DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO . CLAUSULA2117.APLICASE AO PRESENTE CONTRATO O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO /lERCADO DE CAMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS RMCCI, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÒIVULGADO POR MEIO DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL N. 3280, DE 9 DE MARO DE 2005, CONFORME ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO, NO CASO DE OPERACOES DE

CAMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRATADAS AO AMPARO DO PRESENTE CONTRATO, TAMBÉM A LEI 10.755, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. CLAUSULA 2118.A CORRETORA SER INTEGRALMENTE RESSARCIDA PELO CLIENTE A TITULO

DE PERDAS E DANOS, EM CONSEQÜÊNCIA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 2.901, EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 31.10.2001 BEM COMO AS POSTERIORES ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS DESSA RESOLUÇÃO APLICÁVEIS A CORRETORA E QUE SEJAM MOTIVADAS POR ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. TAIS PENALIDADES PECUNIÁRIAS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME O CASO. CLAUSULA 2119.0 CLIENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELACAO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS FINAIS VINCULADOS A ESTE CONTRATO, BEM COMO NOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.613/98 E DEMAIS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL A CIRCULAR 3.461/09, SEM

prejuízo das demais normas Aplicáveis. 7 CLAUSULA 2120.AS PARTES CONTRATANTES AUTORIZAM OS REGISTROS, AVERBACOES E

TODAS E QUAISQUER ANOTACOES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PERFEITA FORMALIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DOS RESPECTIVOS ADITAMENTOS. CLAUSULA 2121.0 CLIENTE AUTORIZA A CORRETORA A CONSULTAR TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS E AGENCIAS DE RATING, RELATIVAS S OPERACOES REALIZADAS PELO CLIENTE NO MERCADO DE CAMBIO E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUSIVE RELATIVOS A EVENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A SUA

FORMALIZAÇÃO.

CLAUSULA 2122.AS PARTES CONCORDAM EM MANTER AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A

ESTE CONTRATO COMO CONFIDENCIAIS, NO ENTANTO, AS PARTES ESTÃO RECIPROCAMENTE^

AUTORIZADAS A DIVULGAR TAIS INFORMAÇÕES PARA: I. SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, COLIGADAS E AGENTES COM O PROPOSITO DE PERMITIR AS ATIVIDADES CORRENTES DIRIAS; II. SEUS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS, CONSULTORES E TERCEIROS DESDE QUE SUBMETIDOS DEVIDAMENTE A REGIME DE CONFIDENCIALIDADE; III. QUALQUER AGENCIA DE RATING, SEGURADORA OU CORRETORA QUE VENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE PROVIDENCIAR A QUAISQUER DAS PARTES PROTEÇÃO DE CREDITO AO RELACIONADA A ESTE CONTRATO; OU IV. QUALQUER PESSOA CONFORME SOLICITADO PELA LEI, TRIBUNAL, ORGAO REGULAMENTADOR OU PROCESSO

LEGAL.

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SIGILOSO

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r.277

Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CLAUSULA SIGILOSO 2 123.0 CLIENTE DECLARA I. QUE LEU. COMPREENDEU E ACEITA TODAS AS 9508664 17/02/20 17

CLÁUSULAS E CONDICOES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO; II. CONHECER E ACEITAR OS RISCOS DA CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO NO BRASIL, TAIS COMO OS RISCOS DE VARIACAO CAMBIAL E AQUELES LISTADOS NESTE CONTRATO; III. POSSUIR

CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES SOB O PRESENTE CONTRATO E ATESTA SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS, SENDO CAPAZ DE ENTENDER, E EXPRESSAMENTE ACEITAR, QUE AS OPERACOES DE CAMBIO PODEM IMPLICAR EM PERDAS FINANCEIRAS; E IV. QUE ESTA TOMANDO DECISÕES INDEPENDENTES QUANTO CELEBRACAO DE TAIS OPERACOES. CLAUSULA 2 124.0 PRESENTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA 2125. A CORRETORA NO PODER, EM HIPÓTESE ALGUMA, SERA CONSIDERADA Is itESPONSAVEL CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER RETENÇÃO TRIBUTARIA DE 30

{•RINTA POR CENTO, COM BASE NO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FATCA FOREIGN ACCOUNT

TAX COMPLIANCE ACT, SOBRE SEUS RENDIMENTOS, INCLUINDO LUCROS, RECEITAS, SALARIOS, JUROS, ALUGUEIS E/OU COMPENSAÇÕES, EVENTUALMENTE EFETUADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS AMERICANAS, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATACAO ORA REALIZADA, AINDA QUE REALIZADA DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CASO O CONTRATADO VENHA A SOFRER A REFERIDA RETENÇÃO,

O CONTRATADO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE TEM O CONHECIMENTO DE QUE DEVERA CONTATAR, PESSOALMENTE, A RECEITA FEDERAL NORTE AMERICANA IRS, E MANTER. EM QUALQUER HIPÓTESE, A CORRETORA INDENE E ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO. CLAUSULA 2 126.FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO PARA DISCUSSÃO DE QUALQUER ACAO OU EXECUCAO DERIVADA DO PRESENTE CONTRATO, COM RENUNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE ESTE ULTIMO POSSA

SER. CLAUSULA 2 127.A CORRETORA DISPONIBILIZA AO CLIENTE SERVIÇO DE OUVIDORIA COM O N OBJETIVO DE GARANTIR QUE SUAS SUGESTÕES E/OU RECLAMAÇÕES SEJAM ANALISADAS

PELAS AREAS RESPONSÁVEIS DA CORRETORA. O SERVIÇO DE OUVIDORIA DA CORRETORA

SE disponível de segunda a SEXTAFEIRA, das 09H S 18H, PELO EMAIL: OUVIDORIA@S.HAYATA.COM.BR , OU PELO TELEFONE 0800 770 5422 LIGACAO GRATUITA. CLAUSULA 2128. O CLIENTE DECLARA CORRETORA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE EXERCE SUA ATIVIDADE CONSIDERANDO AS PRATICAS SUSTENTÁVEIS DE COMO PROTEGER

E PRESERVAR O MEIOAMBIENTE, E OBRIGASE A PREVENIR E ERRADICAR PRATICAS QUE LHf SEJAM DANOSAS, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS ATOS LEGAIS,

NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AS AREAS DE MEIO AMBIENTE EMANADAS DAÍ

ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS EMUNICIPAIS, INCLUSIVE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS D0\

PRESENTE CONTRATO NAO FORAM ENAO SERÃO UTILIZADOS PARA FINANCIAR PROJETOS ^

E/OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES QUE CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E/OU QUE INFRINJAM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS VIGENTES.

ADEMAIS, O CLIENTE DECLARA, AINDA, CORRETORA QUE: A. POSSUI TODAS AS LICENCAS AMBIENTAIS EXIGIDAS E EM VIGOR RELATIVAS AS SUAS PROPRIEDADES, E EM CASO DE DISPENSA AUTORIZADA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE POSSUI A COMPROVACAO DA RESPECTIVA DISPENSA, INCLUSIVE QUE AS PROPRIEDADES NAO ESTÃO | LOCALIZADAS EM AREAS DE RESERVA LEGAL, SALVO SE POSSUIR O DEVIDO REGISTRO

JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; B. NAO FIGURA GOMO REU E NAO FOI

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SIGILOSO

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 CONDENADO, SIGILOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR QUALQUER ACAO JUDICIAL, 9508664 17/02/20 17

ADMINISTRATIVA E/OU ARBITRAL POR ATOS QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO NAO ESTA INCLUDO NA LISTA DE AREAS EMBARGADAS MANTIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA; C. NAO POSSUI INSCRICAO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOES ANALOGAS DE ESCRAVO, E EXECUTA E APOIA, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A APLICACAO DE PRATICAS DE FOMENTO RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, DENTRE ELAS, MAS NAO SE LIMITANDO : NAO UTILIZAR TRABALHO ILEGAL E MODEOBRA INFANTIL, PARA EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE,

OBSERVANDO ESTRITAMENTE A REGRA PREVISTA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO SE ENVOLVE OU APOIA QUALQUER PRATICA DE TRABALHO FORCADO, PROPICIA UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL, E FORNECE CONDICOES ADEQUADAS DE TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS; D. ~ ;\IAO SE ENVOLVE OU APOIA A DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATACAO, REMUNERAÇÃO, ACESSO

\ TREINAMENTO, PROMOÇÃO, ENCERRAMENTO DE CONTRATO OU APOSENTADORIA, COM

BASE EM RACA, CLASSE SOCIAL, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ASSOCIACAO A SINDICATO OU AFILIACAO POLÍTICA, OU IDADE E; E ASSEGURA QUE OS SALARIOS E BENEFÍCIOS SEJAM PAGOS DE PLENA CONFORMIDADE COM

TODAS AS LEIS APLICÁVEIS CLAUSULA 2 129.0 CLIENTE DEVERA ABSTERSE DE TODA E QUALQUER PRATICA QUE

ENVOLVA VANTAGEM INDEVIDA A AGENTE PUBLICO, FRAUDE DE CONTRATOS E/OU PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, MANIPULACAO DO EQUILÍBRIO ECONOMICOFINANCEIRO DE

CONTRATOS, IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO DÉ ATIVIDADE INVESTIGATIVA OU FISCALIZATORIA DE ORGAOS COMPETENTES, FRAUDE DE QUALQUER CONTROLE INTERNO DE CONTABILIDADE, FALSIFICACAO DE LIVROS OU REGISTROS CONTÁBEIS OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDO OU ATIVO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS, OU QUALQUER OUTRO ATO A ESTES RELACIONADO; DECLARA QUE NAO PAGARA, OFERECERA, FORNECERA, TAMPOUCO SE COMPROMETER A PAGAR OU AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO OU OUTROS VALORES, A QUALQUER TITULO, A UM FUNCIONÁRIO PUBLICO, NEM PERMITIR A SPRATICA DE TAIS ATOS POR SEUS ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PREPOSTOS EMPREGADOS, INCLUSIVE QUE NAO COMETEU, NEM SEUS EMPREGADOS COMETERAM QUALQUER ATO LESIVO, ESPECIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OU QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OU CONTRA OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS

PELO BRASIL, COMPROMETENDOSE A PAUTAR SUAS ATIVIDADES E RELACIONAMENTOS NA MAIS ALTA LEGALIDADE E MORALIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR, O DECRETOLEI N 2.848/1940 CODIGO PENAL, LEI N 8.429/1992, LEI N 8.666/1993 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI N 9.613/1998 CRIME DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS E VALORES, LEI 12.529/2011 SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, ALEM DE TODOS OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ANTICORRUPCAO ASSUMIDOS PELO BRASIL, ESPECIALMENTE A LEI 12.846/20 13 LEI ANTICORRUPCAO EMPRESARIAL BRASILEIRA. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA, O CLIENTE SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE, SEM PREJUÍZO DE INDENIZARA

CORRETORA PELAS PERDAS E DANOS CAUSADOS.

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Contrato de Câmbio

Tipo do Contrato Evento Nr.do Contrato Nr.Interno Corretor Data

Venda Contratação 144302323 O cliente SIGILOSO declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do artigo 9508664 17/02/20 17

23 da Lei 4 .131, de 03/09/1962, e em especial dos seus §§ 2° e 3° transcritos neste documento, bem como da Circular n° 3 .691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Artigo 23 da Lei 4.131, §§ 2° e 3° com a redação dada pelo artigo 72 da Lei 9 .069, de 29.06.1995: § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50(cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 ( cinco ) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se

refere o § 2°.

Assinaturas: Nome, CPF e Assinatura manual autorizada

losé Silva Olwe'^

'^^..243.210.798-53

{

Instituição autor a operar no mercado de câmbio:S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A Assinaturas: N le, CPF e Assinatura manual autorizada

Cliente:JOSE BARB iMACHADO NETO Assinaturas: Nome e Assinatura manual autorizada

Instituição intermediadora: S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A ( Ultima Página

\ •

J

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^ (-,280

CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE OPÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES E OUTRAS AVENCAS

De um lado,

GOLD RUSH PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a

forma de sociedade anôriima, inscrita no CNPJ sob o n® 24.728.596/0001-09, com sede na Avenida Paulista, n® 1636, conjunto 1608, sala 02, bairro Cerqueira César, CEP 01.310-200, na cidade e estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seu representante Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n®. 29.342.415-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n® 219.791.748-06, residente e domiciliado na Rua Sampaio Viana, n® 725, apto 41, bairro Paraíso, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04.004-002 /"Gold Rush"l: e

Do outro lado,

BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado constituída sob a

forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n®. 23.741.508/0001-46, com sede na Avenida Paulista, n® 37, conjunto 42, bairro Bela Vista, CEP 01.311-000, na cidade e estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seu representante legal José Barbosa Machado Neto, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n®. 19.713.347, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n®. 119.417.358-60, residente e domiciliado na Rua Três, n® 180, bairro Bom Jardim, na cidade de Jrmdiaí, estado de São Paulo, CEP 13.213-420 ("Bittengar");

Gold Rush e Bittenpar, em conjunto denominadas "Partes" e, individual e isoladamente, pelas qualificações estabelecidas neste instrumento;

E, ainda, na qualidade de Interveniente Anuente:

GRADUAL CCTVM S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n® 33.918.160/0001-73, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, n® 50, 6® andar, bairro Vila Nova Conceição, CEP 04.543-000, na cidade e estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus diretores FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, brasileira, economista, portadora do RG n. 17.897.264-2 SSP-SP, inscrita no CPF sob o n. 117.753.118-64, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JÚNIOR, brasileir. administrador de empresas, portador do RG n. 6.006.199 SSP-SP, inscrito no CPF sob o a 016.809.958-63, ambos casados pelo regime de separação total de bens, residentes domiciliados na Rua Puréus n. 479 - Jardim Guedala - São Paulo/SP, CEP: 05610-001 e

ROBERTO DA SILVA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, auditqj

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f.28 1

portador do RG n. 8.215.582-3 SSP-SP, inscrito no CPP sob o n. 003.197.718-90, residente e domiciliado na Rua Manuel de Almeida, n. 457, apto. 114 - Vila Guilherme, São Paulo/SP,

Considerando que:

A. a Bittenpar, nos termos do Instrumento. Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da Bittenpar í"Escrítura de Emissão"), devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o n° ED001913-6, que compõe o presente Contrato como Anexo 01, realizou a emissão de 1.500 (uma mil e quinhentas) debêntures de série única, conversíveis em ações, com valor unitário de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando uma emissão de R$750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais), cuja colocação é privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores, em que Gradual CCTVM atuará como agente fiduciária, agente escriturador e de liquidação, nos termos da legislação em vigor

("Debêntures"!:

B. a emissão das Debêntures foi devidamente autorizada por assembléia geral extraordinária dos acionistas da Bittenpar, realizada em 05 de abril de 2016, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo ("TUCESF"!, sob o n- 195.219/16-8, em 05 de maio de 2016 (Anexo 02), tendo sido a ata da referida assembléia devidamente publicada, conforme registro realizado perante a JUCESP sob os n^s 247.108/16-9 e 247.109/16-2 (Anexo 03); C. as Debêntures serão escrituradas perante a CETIP S.A - Mercados Organizados ("CETIP"), o que já será providenciado pela Interveniente Anuente (conforme

abaixo definido), na condição de agente escriturador;

D. a Gold Rush pretende subscrever e integralizar parte ou a totalidade das Debêntures emitidas pela Bittenpar, nos termos e condições do presente instrumento e a Bittenpar deseja conceder à Gold Rush a opção de fazê-lo;

Resolvem as Partes, com expressa anuência da Interveniente Anuente, firmar o presente Contrato Particular de Concessão de Opção de Subscrição de Debêntures e Outras Avenças ("Contrato"!, conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

IN

I~

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBTETODO CONTRATO E MOMENTO DA SUBSCRICÃ

1.1. Constitui objeto do presente Contrato a concessão à Gold Rush da opção, em caráter irrevogávele irretratável, de subscrição a seu critério, de Debêntures emitidas pela Bitte;

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<••23?

| com a correspondente integralização dos valores a elas correspondentes conforme a Cláusula Segunda abaixo, observados os termos e condições contidas na Escritura de Emissão

1.2. Uma vez integralizadas pela Gold Rush, nos termos da Cláusula Segunda abaixo, as Debêntures cuja opção de subscrição é objeto do presente Contrato serão de propriedade plena da Gold Rush.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO EXERCÍCIO DA OFCAO

2.1. Ajustam as Partes que a Gold Rush poderá subscrever, a seu exclusivo critério, as Debêntures, até o limite total da emissão de Debêntures, respeitadas as disposições e os procedimentos estabelecidos neste Contrato e a possibilidade de ocorrência de subscrição também por terceiros, sendo que a subscrição e a integralização deverão obedecer os termos da Escritura de Emissão, especialmente, o valor unitário, o preço de subscrição e forma de integralização estabelecidos na sua cláusula 4.5. '

2.2. Fica desde já estabelecido que as Debêntures poderão ser subscritas livremente por terceiros, não estando a subscrição sujeita a direito^ de preferência ou a necessidade de qualquer anuência prévia por parte da Gold Rush ou de quem quer que seja, razão pela qual a opção de subscrição que é objeto do presente Ccintrato fica limitada à quantidade de Debêntures emitidas que não tenham sido, até o mornento do exercício da opção, subscritas por terceiros.

2.3. Desejando a Gold Rush exercer a opção de subscrever parte ou a totalidade das

Debêntures que não tenham sido ainda subscritas, nos termos da cláusula 2.1 acima, deverá

enviar comunicado formal à Bittenpar, nos termos da cláusula quinta, contendo o número

exato de Debêntures que subscreverá, a data em que subscreverá e realizará a integralização

e o Preço de Subscrição que entende correto, tendo em vista o cálculo a ser realizado nos

termos da Escritura de Emissão.

2.4. Recebida a comunicação, nos termos da cláusula 2.3 supra, a Bittenpar não poderá se

esquivar de praticar todos os atos necessários para que ocorra a subscrição e integralização

das Debêntures, nos termos da cláusula 2.1 acima, por parte da Gold Rush, somente

podendo se recusar a aceitar o exercício da opção nos seguintes casos:

a) na hipótese de já ter, comprovadamente, ocorrido a subscrição de Debêntu: por terceiros, de forma que não existam Debêntures suficientes disponíveis pa: fazer frente à integralidade da opção exercida, sendo que nesse casó, a opção

poderá ser exercida em relação ao número de Debêntures disponível;

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f'2S3

:

b) na hipótese de o preço de subscrição apontado pela Gold Rush por meio da

comunicação mencionada na cláusula 2.4 acima não ter sido calculado de forma

contados a partir da data de recebimento da referida comunicação, enviar comunicação escrita à Gold Rush informando o preço de subscrição que entender

correto.

b.l. Recebida a comunicação mencionada na alínea "b" da cláusula 2.4 acima, caso a Gold Rush concorde com o preço de subscrição apontado pela Bittenpar, poderá promover a Subscrição e a correspondente integralização imediatamente, devendo a Bittenpar promover todos os atos necessários para tanto, observado o procedimento previsto abaixo.

b.2. Caso a Gold Rush não concorde com o preço de subscrição apontado pela Bittenpar e as Partes não cheguem a um consenso, a Bittenpar deverá contratar, às suas expensas, uma empresa de auditoria renomada, a fim de que emita um laudo de avaliação que determinará o preço de subscrição naquela data, sendo que as Partes deverão tomar o preço de subscrição apontado como sendo o correto, realizando-se a subscrição com base nesse

valor.

2.5. Exercida a opção de subscrição de Debêntures pela Gold Rush, a integralização das

Debêntures subscritas ocorrerá à vista, nos termos do disposto nas cláusulas 4.5.1 e 4.5.2 da

Escritura de Emissão.

2.6. O exercício da opção de subscrição de Debêntures constitui mera faculdade da Gold

Rush e a decisão de não exercê-la não caracteriza nenhuma violação de suas obrigações, não

sendo passível de aplicação de qualquer penalidade^Por outro lado, a Bittenpar fica obrigada

a praticar todos os atos necessários à regular subscrição das Debêntures objeto da opção

eventualmente exercida pela Gold Rush, observado! o estabelecido na presente cláusula,

devendo, sem prejuízo dos outros atos a serem praticados, ser assinado o livro de registro, a

fim de que seja formalizada a propriedade das Debêntures em nome da Gold Rush.

2.7. A Interveniente Anuente deverá observar os termos do presente Contrato para os fins

dos procedimentos de liquidação e escrituração que promoverá, devendo, ainda, confirma:

perante a CETIP a integralização das Debêntures por parte da Gold Rush, em relação

Debêntures por ela subscritas. :

CLÁUSULA TERCEIRA - PENALIDADES

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SIGILOSO

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL l ^

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XIV

COLUMBIA HOLDING EPARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY

HOLDING EPARTICIPAÇÕES S/A, PACIFIC HOLDING E

PARTICIPAÇÕES S/A, EDSON HYDALGO JÚNIOR e PEDRO

PAULO CORINO DA FONSECA

(material das equipes SP4, SP15 e SP14)

Aos 11 dia(s) do mês de^unho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da

DELECOR/SR/PF^^ em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

0004/2017-11^EEroR/SR/PF/SP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO XIV.

Eu, ] CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia

Federal,>iél^s^e Esp^ial, matrículan° 10.279, íavro este termo.

IPL N° 0004/20 17-1 1

f? 0 1

SR/PF/SP PI: Rub:

ir

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 1

f ~

JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDAMINISTRO ROCHA AZEVEDO, N°25 - 6°ANDAR- CERQUEIRA CÉSAR-

SÃO PAULO/SP -CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (II) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N« 21/2018

AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181 2 +

IPL n° 0004/2017-11-DPF/SP kd

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

o DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento

ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações,

extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c.

parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

- COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, 20.300.472/0001-77, Alameda Santos, 1773, 8° andar, Cerqueirs

Paulo/SP

CNPJ São

OBSERVAÇÕES;

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 2

PODER JUDICIÁRIO

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso suprameneionado, assim como apreensão de valores em moeda naeional ou

o investigado se reeuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que

possam eonfigurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a neeessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação eriminal, com baseno artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

a diligêneia, possa ser acessado o seu conteúdo, inelusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdêneia, fiea autorizado a participação de

servidores da Reeeita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplieação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreeiados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indiear, e obedecido o horário legal (durante o dia).

CUMPRA-^ na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 09 de abril de 2018.

Eu,/Oo'iSiy\ristina PaulaMaestrini, Diretorade Secretaria, digitei e subscrevo.

JOAÇfBATISm^C^Í^ALVES €

Juiz/Federal

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 3

r> 0 3

JUSTIÇA FEDERAL

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N°25 - 6°ANDAR- CERQUEIRA CÉSAR -

SÃO PAULO/SP-CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (II) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N" 22/2018

AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181

V IPL n° 0004/2017-11-DPF/SP\ ^ 'l\-

PRAZO DE VALIDADE; 60 DIAS ot ^

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento

ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (eloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fijndamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", 'f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

- BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 20.011.184- 0001-00, Alameda Santos, 1773, 8° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes (ho^^^efídereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda<^cional ou estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de qhjéíos ^ valor que

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 4

u v;

PODER JUDICIÁRIO

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado aparticipação de

servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta ocumprimento da busca e apreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indicar, e obedecido ohorário legal (durante odia).

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 09 de abril de 2018.

Eu, lOmsiíVfistma Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei esubscrevo.

JOAO/BATISJTOONÇALVES

JuizrFederal

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO,N°25- 6°ANDAR- CERQUEIRA CÉSAR-

SÃO PAULO/SP -CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 5

f> 04

JUSTIÇA FEDERAL

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N" 23/2018 |

AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181

Referente ao Inquérito Policial n" 0000252-69.2017.403.6181 u \

IPL n° 0004/2017-11-DPF/SP i JW

3

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento

ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provasrelacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações,

extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c.

parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

- PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 20.300.461/0001-97, Alameda Santos, 1773, 8° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES:

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que

possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a pr^tiça de

crime.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 6

PODER JUDICIÁRIO

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado aparticipação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta ocumprimento da busca eapreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos aserem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indicar, e obedecido ohorário legal (durante odia).

CUMPRA-^ na forma esob as penas da lei. São Paulo, 09 de abril de 2018. Eu,_^2Y5^^ristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei esubscrevo.

JOÃOjBATISt^GÕNÇALVES

JuizIlFederal

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 7

SR/PF/SP

Fl:

Rub: Ld

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO C' 05

AUTO DE APREENSÃO

730/20 18

A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, onde se encontrava

RONILSON DOS SANTOS, Delegado de Polícia Federal, 1® Classe, Matrícula n°

14.910, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, pelo mesmo foi

determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo

discriminado:

Apreensão n°: 730/2018

Item Descrição Quant Unid. Observação

1 Comp/Aces.p/lnf ormática - Chips, 1 UN NOTEBOOK DELL S/N: CTLVYP1. ENCONTRADO NA SALA DE PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA. LACRE

N°: 002452.

Etc

2 Aparelho 1 UN CELULAR SAMSUNG S/N: RQ8HC032EMM. IMEI:

Telefônico 358151/07/129669/2. ENCONTRADO NA SALA DE PEDRO

PAULO CORINO DA FONSECA. LACRE N° 002456.

3 Aparelho 1 UN IPHONE MODEL A 166 1. ID: BCG E3087A. ENCONTRADO

Telefônico NA SALA DE PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA.

LACRE N" 002456.

iw

A

IPL N° 0004/20 17-1 1 fls. 1 /4

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 8

f> 06

SR/PF/SP PI;

Rub; Documentos UN 3 TRÊS PASTAS CONTENDO DOCUMENTOS

REFERENTES àS HOLDINGS: "COLUMBIA", "BERKELEYU Sed.

Diversos

e"PACIFIC". ENCONTRADAS NA SALA SETOR ADMINISTRATIVO -FINANCEIRO. LACRE N° 002453.

LISTA:

Berkeley Ata 14° Tabelião - livro 4997 pag 87 (Bradesco) Ata 14° Tabelião - livro 4997 pag 97 (Bradesco) (06/10/2016) (03/10/2016)

cópia autenticada - 3° Aditamento Escritura de Debentures cópia autenticada - 2° Aditamento Escritura de Debentures Atas de Assembléias datas 22/12/2015, 02/05/2016, 12/05/2014, 18/02/2014 (Estatuto Social), Procuração ao Bco do Brasil para transferência de valores -

13/05/20 14

Comprovante de depósito conta Pedro Paulo Corino da Fonseca - vaior R$ 4.051,69 -

28/02/20 18

Cópia do cheque administrativo R$ 4.051,69 - 03/10/2017 Notificação de depósito de consignação de pagamento -

Caixa Econômica - 07/08/20 17

Comprovante de depósito conta Pedro Paulo Corino da

Fonseca - valor R$ 80.466,04 -

03/08/20 17

Emissão cheque administrativo 01/08/2017 - R$ 80.466,04 Termo de encerramento de conta de depósito 31/07/2017 -

Banco Bradesco

Solicitação de resgate de título - Banco Bradesco -

0 1/08/20 17 Extratos do Banco Bradesco de saldo de conta corrente - 0 1/08/20 17

Comprovante de transferência da Berkeiey para Sociedade

São Paulo - vr R$ 3.700.000,00 -

10/06/20 14

Proposta de rating 29/08/2016 Cópia do balanço patrimonial - 2015 Cópia do balanço patrimonial - 2014 Extrato de cotista - agosto 2015

Correspondências relativas a contribuições confederativas Certidões negativas cópia de e-mail 10/06/2014 - INXBarcelona RF - Compra de

Debentures - Parte 1 i

solicitação de TED 21/08/2014 - R$ 5.683,84 cópia simples do Boletim de Subscrição de cotas

subordinadas -13/05/20 15

Recibo de remuneração da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM - R$ 5.521,13 - 03/11/2016

Pacific “

Comprovante de depósito da conta do Pedro Pauio para Pacific - 03/08/2017 - R$ 89.960,25

Emissão de cheque administrativo R$ 89.960,25 ~

0 1/08/20 17

Termo de encerramgnto de cpnta de depósito do Banco

IPL N» 0004/20 17-1 1 fIs.2/4

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 9

o 07 SR/PF/SP

PI:

Rub:

Bradesco - 3 1/07/20 17 42

r

|

Extratos do Banco Bradesco de saldo de conta corrente - 0 1/08/20 17

cópia autenticada - 3° Aditamento Escritura de Debentures cópia autenticada - 2° Aditamento Escritura de Debentures (03/10/2016) Atas de Assembléias datas 18/08/2016, 20/05/2016, 08/05/2014 (Estatuto Sociai) Correspondências relativas a contribuições confederativas

Extratos cartão

cópia Baianço patrimoniai 2015 Extrato de Gotista junho 2016 Certidões negativas Recibo de remuneração da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM - R$ 5.521,13 - 03/11/2016 cópia de e-maii 10/10/2014 - INX Barcelona RF - Compra de

Debentures

cópia simples do Boletim de Subscrição de cotas

subordinadas -13/05/20 15

Columbia

Atas de Assembléias datas 22/12/2015, 18/02/2014 (Estatuto Social) Declaração Pedro Paulo a Diretoria da Berkeiey

3 1/05/20 16

Comprovante de depósito da conta do Pedro Paulo para

Columbian - 03/08/2017 - R$ 77.018,88

Emissão de cheque administrativo R$ 77.132,50 Termo de encerramento de conta de depósito do Banco

0 1/08/20 17

Bradesco - 3 1/07/20 17 Extratos do Banco Bradesco de saldo de conta corrente - 0 1/08/20 17

Extrato de Cotista junho 2016 Correspondências relativas a contribuições confederativas Certidões negativas

Recibo de remuneração da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM - R$ 5.521,13 - 03/11/2016 cópia simples do Boletim de Subscrição de cotas

subordinadas -13/05/20 15 Hd computador UN HD EXTERNO S/N: CHKL1PGK. CONTENDO OS

ARQUIVOS DIGITAIS EXTRAÍDOS NO LOCAL. HASH

MD5: 22 134E609F49FD 1D7E454 1A840448E25.

Referida apreensão foi efetuada às 15 horas, desta data, na DELECOR/SRSP, em

poder de DENISE APARECIDA FAVARETTO CHIARIONI, sexo feminino, nasGÍdo(a)

aos 01/12/1965, residente na(o) RUA IBÓ, 198, AP 214, SÃO PAULO/SP, celular (11)

971443084. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente

que, lido e achado conforme, assina com as testemunhas, 0(a.s)detentor(a,s,es) e comigo,

EDSON ANTONIO BF^C^, Escrivão de Polícia Federal, 3® Classe, Matrícula n°

19.186, que o lavrei.

AUTORIDADE:

IPL N" 0004/20 17-1 1 fis. 3/4

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 10

SRIPF/SP

JFL Ri

1s

spb

Ando

IPL N° 0004/2017-11 fls. 4/4

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 11

G 09

.

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n."95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP- CEP05038-090 - Fone (11)3538.5517

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II -EQUIPE 04

TERMO DE ENTREVISTAS

Ao dia 12 de abril de 2018, às 11:37 horas, nesta cidade de São Paulo/SP, em

cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.°04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final chegou Alameda Santos, 1773 - 8° andar - Cerqueira César - São Paulo/SP e, na presença do advogado ao final qualificado, passou a entrevistar as pessoas que se encontravam no local e nos seus arredores, Indagando-as sobre os fatos em apuração, conforme orientações do documento Objetivos da Busca, entregue à equipe. Acerca de tais indagações, os entrevistados responderam o que se segue: MARÇOS

HENRIQUE MANCINELLI ROZZATO - Èsócio da empresa denominada FRANQUIA DE

PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS LTDA, pertencendo também ao quadro societário

o Dr. PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA. Atua aproximadamente 04 (quatro) anos nessa área e, há pouco mais de 06 (seis) meses, a franquia está localizada na Alameda Santos, 1773 - 8° andar - Cerqueira César - São Paulo/SP, cujo espaço físico é dividido

com a empresa SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO E

PLANEJAMENTO LTDA e com o escritório de advocacia CORINO DA FONSECA &

FAGUNDES ALVES ADVOGADOS. Tem a dizer que desconhece as empresas

COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A e PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, afirmando

também que nunca fez qualquer operação e/ou trabalho para essas três empresa^/

mencionadas. Tem a dizer também que trabalha no departamento comercial da M

INVESTIMENTOS, como o responsável (ex. diretor) comercial, cujo objeto é fornecer

majoritariamente precatórios para o fundo EMPÍRICA SSPI PRECATÓRIOS FEDERAIS

FIDC-NP.

DENISE APARECIDA FAVARETTO CHIARIONI - Ao lado do esposo, MAURÍCIO

CHIARIONI, possui uma empresa de consultoria e serviços administrativos denominada M.CHIARIONI. A empresa presta , há quase 02 (dois) anos serviços para o escritório de

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SIGILOSO

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa deBaixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

advocacia CORINO DA FONSECA &FAGUNDES ALVES ADVOGADOS e também para

a SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, que ficam no mesmo espaço físico, sito na Aiameda Santos,

1773 - 8° andar - Cerqueira César - São Paulo/SP. Afirma que desconhece as empresas COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY HOLDING E

PARTICIPAÇÕES S/A e PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A e nunca prestou

serviços para essas três empresas. Tem a dizer que o sabe sobre elas trata-se de apenas alguns documentos que lhe foram repassados para manter arquivados, documentos esses que foram colocados em pastas separadas e identificadas nos nomes de cada uma das empresas mencionadas e foram arquivadas no setor administrativo/financeiro, que é uma sala que fica no mesmo andar, sito na Alameda

Santos, 1773 - 8° andar - Cerqueira César - São Paulo/SP. Por ocasião do cumprimento dos mandados de busca, apresentou para a equipe da POLICIA FEDERAL as três pastas relacionadas as empresas mencionadas. Sobre as pastas, tem a dizer que quando

começou prestar os serviços para a SP INVESTIMENTOS e para o escritório de

advocacia, elas já existiam e apenas as manuseava quando havia necessidade de juntar

algum documento relacionado. OLGA FAGUNDES ALVES - Sócia do escritório CORINO DA FONSECA &

FAGUNDES ALVES ADVOGADOS, juntamente com o advogado PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, sendo que o escritório divide o mesmo espaço físico

(andar) com a empresa SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO

DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. Adivisão ê feita por salas e possuem em comum a parte administrativa. Oescritório presta serviços para a SOCIEDADE SÃO

PAULO DE INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA,

mormente na área de precatórios, não havendo ligações com aquela empresa. Não

houve ocumprimento dos mandados na área reservada ao escritório de advocacia nem^ nos arquivos digitais do sistema de rede relativo ao escritório. ^ '

Nada mais havendo a constar, encerramos este termo com a assinatura de todos.

ENTREVISTAD01:

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o 1 1

. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.° 95- 6°andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

Nome: MARCOS HENRIQUE MANCINELLI ROZZATO

Filiação: Marcos Arthur Rozzato e de Ida Mancinelli Rozzato

Data de Nascimento: 14/06/1979 Teiefones: (11) 97974-3343

Doe. de Identidade: 28790181-6 SSP/SP CPF: 285.332.428-16

Endereço Res.: Rua Tucuna, 615 - Apt 94 - Perdizes - São Paulo/SP

ENTREVISTADO 2: Nome: DENISE APARECIDA FAVARETTO CHIARIONI

Filiação: João Favaretto e de Aizira Silva Favaretto Data de Nascimento: 01/12/1965 Telefones: (11) 97144-3084

Doe. de Identidade: 16154221-9 SSP/SP CPF: 066.289.088-44

Endereço Res.: Rua Ibó, 198 - Apt 214 - Vila Regente Feijó - São Paulo/SP

ENTREVISTADO 3: Nome: OLGA FAGUNDES ALVES

Filiação: Abel Francisco Ferreira Alves e de Sandra Regina Fagundes Aives ,

Data de Nascimento: 05/03/1983 Telefones:(11) 3063-2759 ^

Doe. de Identidade: 41225316-1 SSP/SP CPF: 310.744.658-06

Endereço Res.: Rua Carios Gomes, 844 -Jardim Carlos Gomes - Jundiaí/SP

ADVOGADO: Nome: FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA

OAB/UF:374.769 SP Telefones: (11) 3047-3131 A quem representa: MARCOS HENRIQUE MANCINELLI ROZZATO, DENISE

APARECIDA FAVARETTO CHIARIONI e OLGA FAGUNDES ALVES.

Endereço do escritório: MORAES PITOMBO ADVOGADOS - Alameda Vicente Pinzon, 51 - Vila Olímpia - São Paulo As entrevistas seguiram até as 12:26 horas. Nada mais havendo a constar neste

auto, o mesmo é iido e assinado por todos que participaram da diligência.

DELEGADO Nome: RONILSON DOS SANTOS Mat. 14.910 Assin

AGENTE 1 Nome: EUCLIDES MOREIRA LIMA Mat. 9871 Assin.

AGENTE 2 Nome: MAURÍCIO MORENO DE ALENCAR Mat. 18.119 Assi

ESCRIVÃO Nome: EDSON ANTONIO BRAGA Mat. 19186 Assin

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o 12

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, n.°95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP- CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

ENTREVISTADO 1 (qual. acima)

ENTREVISTADO 2 (qual. acima)

ENTREVISTADO 3 (qual. acima] OlL/^-<a

ADVOGADO: (qual. acima

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O 13

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SRSP- DELEGACIADE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 2018 - Equipe 04

(artigo 6" e seguintes do Código de Processo Penalí

DATA: /. 12/04/2018

REFERENCIA: IPL N° 04/2017- DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Operação ENCILHAMENTO

ASSUNTO: Diligências - cumprimento de mandado de busca e apreensão

LOCAL: Alameda Santos, 1773 - 8° andar - Cerqueira César São Paulo/SP

ALVOf- Columbia Holding e Participações S/A

Berkeley Holding e Participações S/A Pacific Holding e Participações S/A

'ANEXOS . Auto circunstanciado (busca e apreensão), termo de entrevistas e

demais materiais e documentos da pasta

SITUAÇÃO:

A presente investigação apura a possível prática dos crimes previstos nos

artigos 288, 317 e 333 do Código Penal, e artigos 4°, 5°, 6° e 7°, III, da Lei n° 7.492/86, uma vez que foi constada a aplicação de recursos de diversos Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que continham em suas carteiras debêntures sem V. lastro ("podres"), emitidas por empresas de fachadas vinculadas às administradoras e

gestoras dos fundos.

Nesse contexto, a coordenação da Operação ENCILHAMENTO determinou o cumprimento das medidas cautelares proferidas pelo Juiz Federal da 6"

Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bem como a realização de diligências com a finalidade de angariar elementos de prova que possam ratificar, retificar ou excluir a hipótese criminal construída no caso em concreto e conseqüente elucidação dos fatos investigados no bojo do inquérito policial n° 004/2017-11

DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP.

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SRSP- DELEGACIADE REPRESSÃOA CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

DILIGENCIAS;

A equipe ehegou ao local por volta das 08: horas, sendo a entrada no

edifieio localizado na Alameda Santos, 1773 - Cerqueira César São Paulo/SP franqueada pela rqcepção. Na própria recepção foi questionado sobre as empresas Columbía Holding e Participações S/A, Berkeley Holding e Participações S/A e Pacific Holding e Participações S/A, sendo que ninguém soube dizer algo à respeito

dessas três, ao contrário da empresa SOCIEDADE SÃO PAULO DE

INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, conhecia pelos funcionários da recepção, localizada no 8° andar do prédio.

í

No 8° andar a equipe policial foi recebida por DENISE APARECIDA FAVARETTO CHIARIONI que de imediato avisou que no local também funcionava

um escritório de advocacia, motivo pelo qual a coordenação da operação ENCILHAMENTO foi comunicada para o acionamento de um representante da

OAB/SP.

As buscas somente se iniciaram as 10:15h com a presença do representante da OAB, advogado RODRIGO FEITOSA LOPES (OAB/SP 327.771),

que faz parte da Comissão de Direitos e Prerrogativas, que de plano questionou sobre a falta de espeeifieidade na ordem judicial para cumprir alguma diligência policial no escritório. Antes da chegada do representante da OAB, outros advogados estiveram no

I

local, em especial a advogada VIVIAN PASCHOAL MACHADO (OAB/SP 321.331) que, embora pertence a outro escritório de advocacia, disse que prestava serviços para o

I

escritório localizado no 8° andar. Foi a referida advogada que recebeu as cópias dos três mandados de busca e apreensão expedidos.

No local foi possível verificar que lá são compartilhados, no mesmo

andar e espaço físico, separados apenas por divisórias de vidros, um escritório de

advocacia denominado CORINO DA FONSECA E FAGUNDES ALVES

ADVOGADOS, a empresa SP PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS

DESENVOLVIMENTOS E PLANEJAMENTO LTDA e a empresa de franquia

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000015

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SRSP- DELEGACIADE REPRESSÃOA CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

FRANQUIA DE PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS LTDA, todas elas tendo

como sócio PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA.

A realização das buscas somente foi feita nas dependências da SP PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS DESENVOLVIMENTO E

PLANEJAMENTO LTDA e naquelas dependências em comum com o escritório de

advocacia CORINO DA FONSECA, dependências essas que se tratavam de uma sala de reunião, sala de administração/fmanças/arquivos e sala de TI. Todas as diligências foram acompanhadas pelas testemunhas arroladas no auto circunstanciado e também pelos advogados VIVIAN PASCHOAL MACHADO e FELIPE TOSCANO

í )

BARBOSA DA SILVA, além do representante da OAB. Por não se ter verificado no momento uma clara ligação entre o escritório da advocacia e a SP INVESTIMENTO, além da falta de uma ordem judicial específica, resolvi deixar de proceder qualquer busca nos arquivos físicos e digitais relacionados ao escritório de advocacia CORINO

DA FONSECA.

Na sala de PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, que fica na

parte pertencente a SP PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS

DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, foram arrecadados e

apreendidos um notebook e dois aparelhos celular. Ainda na referida empresa, nenhum doeumento foi encontrado a respeito das três empresas investigadas.

NW Na sala em comum, tratando-se da administração/finanças/arquivo, onde

DENISE APARECIDA presta serviços, esta apresentou para a equipe policial três

pastas relacionadas a documentos atinentes as empresas Columbia Holding e Participações S/A, Berkeley Holding e Participações S/A e Pacifie Holding e Participações S/A, que foram arrecadadas e apreendidas. Esta Autoridade Policial entendeu ser importante a sua oitiva que foi formalizada mediante entrevista em termo próprio, acompanhada do advogado FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA.

Foi entrevistado MARCOS HENRIQUE MANZINELLI ROZZATO,

sócio da FRANQUIA DE PRECATÓRIOS SP INVESTIMENTOS LTDA e diretor

comercial da SP INVESTIMENTO. MARCOS afirmou, na presença do advogado FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA, desconhecer as empresas Columbia

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL

SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMESFINANCEIROS Holding e Participações S/A, Berkeley Holding e Participações S/A e Paeifie

Holding e Participações S/A.

Por fim foi entrevistada OLGA FAGUNDES ALVES, sócia do

escritório de advocacia onde divide espaço com a SP INVESTIMENTO.

Devido ao fato do local haver muitos computadores instalados nas

dependências da SP INVESTIMENTO, foi solicitada a presença de um perito criminal para a extração de informações que, após diligência, foram inseridas em um HD externo, formalmente apreendido.

Em resumo, no local das buscas, com exceção das pastas apresentadas por DENISE APARECIDA FAVARETTO CHIARIONI, nada mais foi encontrado a

respeito das empresas investigadas Columbia Holding e Participações S/A, Berkeley Holding e Participações S/A e Pacifíc Holding e Participações S/A e, ao que tudo indicou, tais empresas nunca funcionaram na Alameda Santos, 1773 - 8° andar -

Cerqueira César São Paulo/SP.

RONILSmraOS SANTOS Mamcula 14.910

Delegada de Políma Federal - Classe Especial

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0000 17

|

•• •SUPERINTENDÊNCIA, REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

Rua Hugo D'Antola, n." 95 - 6° andar - Lapa dé Baixo - São Paulo/SP - CEP 0,5038-090 - Fone (1Í) 3538.551.7

OTERAÇAO PAPEL FANTASMÁII - EQUIPE 04

AUTÒ CIRGUNSTANCIADO DE BUSCA EAPREENSÃO

Ao dia 12 de ábril de 2018, às

..a mandado de busca e apreensão expedido pela 6^ Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos

do inquérito policial n.° Ó4/2017-11-SR/DPF/SR,.a equipe de policiais federais identificada ao final

chegou àAlameda Santos, 1773, 8° Andar, Cerqueira Casar, São Paulo/SP e, na presença das

testemunhas abaixo qualificadas/arrecadou omaterial relacionado a seguir, que será encaminhado

à DELECOR/DRC.OR/SR/PF/SP:

Item 01

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. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : -

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TPOLÍeiA FEDERAL

./^iZ^horás: nesta cidade, de São Paulp/SP, erh. cumprimento

DESCRIÇÃO

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL •

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

:

•SÜPERÍNTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO.. Rúa Hugp D'Antpla, n.°.95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP;05038-090 - Fone (11) 3538:5517

=

OBSERVAÇÕES.(Se necessário, use Overso)_/

Ay^C^ã- ÁÍÁ/Ú cn/^}ü/^Vo

ní^&A/^/.-9Aco<^< ôfs.riiJirA^, /(aG àS

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AUTOS Lista CONTE

5 AIS

pus Em OASTAS ITEM

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4). & Ene TERM

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00(0 19

m

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ÈSTADO SÃO PÁULÒ

Rua Hugo KAntola, n." 95-B" andara Lapa dè Baixo-São Paulo/SP-CEP 05038-090-.Fone (11) 3538.5517

MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL:

Nome: pe^/.íU '

•Filiação: Data de Nascimento: õtU^ Í

Doe..de Identidade:'

Endereço Res.:. • 150^

TESTEMUNHAI::

Nome: AF/>/'UF.LL&

Filiação: • • , •

Data.de Nascimento:

VDoe. de Identidade:

, Endereço Rés.: •k .

testemunha 2:

. Nome:

" Filiação:- P

Data de Nascimento:

' Doe. de Identidade:

Endereço Res.:

ADVOGADO: (se for o caso).

Nome: [/IpAP

pAB/UF: '

Aquem representa:

Endereço do escritório: Ostrabalhos de, busca seguiram até.as

nestéauto, .0 mesmo é lido e asSihado pOr todos que participaram da diligência.

Executor 1- Nome: .

Executor 2 - Nome:

Executor.3 - Nome;

Morador ou responsável (qual.; acima): Testemunha 1 (qüai; acima):

Testemunha 2 (qual, acima):

.

Advogado (qual. acima):

. SERVIÇO PÚBLIÇO FEDERAL

líÜINÍSTERIÒ DA JUSTIÇA. POLÍCIA FEDÉRAL

.

.

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. Mat. ÍV&s Assin.

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OOf020

Berkeley Ata 149 Tabelião - livro 4997 pag 87 (Bradesco)

cópia autenticada - 39 Aditamento Escritura de Debentures (06/10/2016) cópia autenticada - 29 Aditamento Escritura de Debentures (03/10/2016) Atas de Assembléias datas 22/12/2015, 02/05/2016,12/05/2014,18/02/2014 (Estatuto

Social), Procuração ao Bco do Brasil para transferência de valores -13/05/2014

Comprovante de depósito conta Pedro Paulo Corino da Fonseca - valor R$ 4.051,69 - 28/02/2018 Cópia do cheque administrativo R$ 4.051,69 - 03/10/2017 Notificação de depósito de consignação de pagamento - Caixa Econômica - 07/08/2017 Comprovante de depósito conta Pedro Paulo Corino da Fonseca - valor R$ 80.466,04 - 03/08/2017

Emissão cheque adrhinistrativo 01/08/2017 - R$ 80.466,04 Termo de encerramento de.conta de depósito 31/07/2017 - Banco Bradesco

Solicitação de resgate de título - Banco Bradesco- 01/08/2017

Extratos do Banco Bradesco de saldo de conta corrente - 01/08/2017

Comprovante de transferência da Berkeley para Sociedade São Paulo - vr R$ 3.700.000,00 -

10/06/2014 Proposta de rating 29/08/2016 Cópia do balanço patrimonial - 2015 Cópia do balanço patrimonial - 2014 Extrato de cotista - agosto 2015 Correspondências relativas a contribuições confederativas Certidões negativas

cópia de e-mail 10/06/2014 - INX Barcelona RF - Compra de Debentures - Parte 1 solicitação de TED 21/08/2014 - R$ 5.683,84 cópia simples do Boletim de Subscrição de cotas subordinadas -13/05/2015 Recibo de remuneração da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM - R$ 5.521,13 - 03/11/2016

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Num. 170104439 - Pág. 24

OOi Q2i

Pacific

Comprovante de depósito da conta do Pedro Paulo para Pacific - 03/08/2017 - R$ 89.960,25

Termo de encerramento de conta de depósito do Banco Bradesco - 31/07/2017 Extratos do Banco Bradesco de saldo de conta corrente - 01/08/2017

cópia autenticada - 32Aditamento Escritura de Debentures (06/10/2016) cópia autenticada - 22Aditamento Escritura de Debentures (03/10/2016) Atas de Assembléias datas 18/08/2016, 20/05/2016, 08/05/2014 (Estatuto Social) Correspondências relativas a contribuições confederativas

Extratos cartão

cópia Balanço patrimonial 2015 Extrato de Cotista junho 2016 Certidões negativas

Recibo de remuneração da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM - R$ 5.521,13 - 03/11/2016 cópia de e-mail 10/10/2014 - INX Barcelona RF - Compra de Debentures cópia simples do Boletim de Subscrição de cotas subordinadas -13/05/2015

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 25

00(02

Columbia

Atas de Assembléias datas 22/12/2015,18/02/2014 (Estatuto Social)

Comprovante de depósito da conta do Pedro Paulo para Columbian - 03/08/2017 - R$

77.018,88

Emissão de cheque administrativo R$77.132,50 01/08/2017 Termo de encerramento de conta de depósito do Banco Bradesco - 31/07/2017

Extratos do Banco Bradesco de saldo de conta corrente - 01/08/2017 Extrato de Cotista junho 2016

Correspondências relativas a contribuições confederativas Certidões negativas

Recibo de remuneração da GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM - RS 5.521,13 - 03/11/2016 cópia simples do Boletim de Subscrição de cotas subordinadas -13/05/2015

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Num. 170104439 - Pág. 26

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO PARCIAL DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO 04-ENC

Operação: Encilhamento Inquérito Policiai n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181

Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Analista: APF Thiago Gabriolii Chiarantano Investigado: Pacific Holding Participações SA

Local da apreensão: Alameda Santos, 1773 - 8° andar - Cerqueira César São Paulo/SP

Data da diligência: 12/04/2018

Senhor Delegado, Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no

endereço supracitado. O material estava acondicionado em saco plástico lacrado com o número 002453. que foi rompido na presença das testemunhas abaixo qualificadas, constatando-se que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. Em seguida, foi feita a triagem do material que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam não servir como prova dos crimes aqui investigados foram lacrados sob o número 000469.

Item 01 - NOTEBOOK DELL S/N: CTLVYP1. ENCONTRADO NA SALA DE PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA. LACRE N°: 002452.

Comentário:,Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC. Item 02 - CELULAR SAMSUNG S/N: RQ8HC032EMM. IMEI: 358151/07/129669/2. ENCONTRADO NA SALA DE PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA. LACRE N° 002456.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 03 - IPHONE MODEL Al 66 1. ID: BCG E3087A. ENCONTRADO NA SALA DE PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA. LACRE N° 002456.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnico-Científico - SETEC.

Item 04 - 3 TRÊS PASTAS CONTENDO DOCUMENTOS REFERENTES àS HOLDINGS: "COLUMBIA",

"BERKELEY" e "PACIFIC". ENCONTRADAS NA SALA SETOR ADMINISTRATIVO -FINANCEIRO. LACRE N° 002453.

Comentário: Dentre os diversos documentos apreendidos, consideramos relevante apenas a "Proposta de Rating 065/2016", elaborada pela empresa LF RATING. Verificamos que a proposta tinha como escopo a realização da classificação de risco de debêntures emitidas por trés empresas: BERKLEY, PACIFIC e COLUMBIA, totalizando R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Não há assinatura no documento, nem conseguimos verificar no site da própria avaliadora^

qualquer referência ás empresas em questão. Nesse sentido, não é postei afirmar titulo^

emitidos foram apreciados pela LF RATING.

=

! http://www.liTating.com/ratings-realizados

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Num. 170104439 - Pág. 27

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO EXT. DA SEGURANÇA PÚBLICA

polícia federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS i

Item 05 - HD EXTERNO S/N: CHKL1PGK. CONTENDO 08 ARQUIVOS DIGITAIS EXTRAÍDOS NO

LOCAL. HASH MD5: 22 134E609F49FD 1D7E454 1A840448E25.

Comentário: Encaminhado ao Setor Técnlco-Científico - SETEC.

É o relatório.

São Paulo, 19 de abril de 2018.

Thíag9:^àtui6iri Chiarantano

Agente de Polícia Federal

3^ Classe - Mat. 20.420

Paulo Victor Mann Habirian Baker Antonio José Frán'dò Pereira de Almeida

Agente de Polícia Federal Agente d,e P^ícia Federal

2° Classe - Mat. 18.987 2^Class4 Ã/Mat. 18.706 TESTEMUNHA 2

TESTEMUNHAI

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Num. 170104439 - Pág. 28

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Num. 170104439 - Pág. 29

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PROPOSTA DE RATING 065/2016

CONFIDENCIAL Pág. 1

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Rio dejaneiro, 29 de agosto de 2016

limo. Sr. Rodrigo Balassiano

Intrader DTVM

e-mail: rodripo&.intrader. com,br

Assunto: Contratação de Prestação de Serviços de Classificação de Risco (Ratinps) de Debêntures

Prezados Senhores,

I -Entendimento e metodologia de trabalho Conforme sua solicitação, LFRating manifesta, pela presente, o interesse em realizar

classificação de risco de Debêntures emitidas por três Empresas: Berkeley Holding e Participações S. A., Pacific Holding e Participações S. A. e Columbia Holding e Participações S. A. com o valor da emissão de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),

cada.

O processo de classificação de risco de títulos envolve a certificação dos processos de emissão e garantias e representa uma opinião do avaliador que testifica a fluidez dos fluxos e avalia os riscos de default, estabelecendo a escala de notas que exprimem essa opinião. A avaliação se inicia a partir de informações coletadas do emissor e se desenvolve com entrevistas aos diversos envolvidos no processo. Esta fase é imprescindível e não pode deixar de ser feita. Após o perfeito entendimento da operação, o analista prepara o Relatório e convoca reunião do Comitê de Rating, que avaliará este Relatório e definirá a nota de

classificação.

Após completado o processo, caberá recurso por parte do avaliado, quando novas informações poderão ser acrescentadas e a nota revista.

II - Documentos e informações necessárias à elaboração do trabalho

Os documentos e informações necessários ao processo de classificação das Debêntures serão encaminhados tão logo a presente proposta seja aceita.

LFRating^ Rua Araújo Porto Megru, 36/8 parle Rio de Janeiro - RJ

CEP 20.030-010 TeL: 55-21-2272-9603 - E-mail: info@lfratins.com

(endereço de correspondência a contato)

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Num. 170104439 - Pág. 30

PROPOSTA DE RATING 065/2016

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III -Prazo para a realização do trabalho

O prazo previsto para a entrega do Relatório Preliminar (vide características no Anexo I desta Proposta) é de até 25 (vinte e cinco) dias utéis, contados a partir da data do recebimento dos

documentos e das minutas previstas no item II e data de comprovação do pagamento da 1."

parcela da prestação de nossos serviços.

O conseqüente Relatório Definitivo de Rating será elaborado somente depois da análise das cópias dos documentos que foram firmados no âmbito da emissão empauta, inclusive o texto do documento principal, o título emsi e, caso não haja divergência com o Relatório Preliminar,

poderá ser entregue em até 10 (dez) dias úteis. Condições Especiais de Prazo para esta Operação

Especificamente para esta operação, LFRating está oferecendo condições especiais de prazo;

até 22 (vinte e dois) dias úteis, por solicitação do emitente.

IV -Participantes

O trabalho será realizado por analistas seniores acompanhados degerente técnico.

V -Preço

O preço do presente trabalho, segundo entendimentos mencionados nos itens I e III,

acima, é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pagos 50% na aceitação da proposta e

assinatura do Contrato, 25% na data do Comitê, que será previamente comunicado, e 25% restantes, 30 dias após a data do Comitê. Este valor inclui a imediata comunicação da

classificação atribuída pelo Comitê, à elaboração do Relatório de Rating Preliminar, e a realização dafase seguinte, quando será elaborado o Relatório de Rating Definitivo. O primeiro

pagamento e o fornecimento das informações necessárias e suficientes são os balizadores do início do prazo de nossos trabalhos.

Quando realizadas fora da sede da LFRating correrão por conta da Contratante as despesas de traslado, estadia e outras decorrentes de visitas (due diligencè) necessárias à complementação das

informações para o correto entendimento da operação, inclusive às de revisão anual.

Esclarecemos que as visitas de diligência serão realizadas por 2 (dois) analistas da LFRating.

LFRating'^ Rua AraújoPortoAlegre, 36/S parte Riode Janeiro - RJ

CEP 20.030-010 TeL: 55-21-2272-9608 - E-mail: info@lfratins.com

(endereço de correspandênda e contata)

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Num. 170104439 - Pág. 31

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PROPOSTA DE RATING 065/2016

CONFIDENCIAL Pág. 3

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VI -Revisão

A cada período de 12 meses a contar da data da emissão dos três Relatórios Definitivos de

Rating, LFRating fará revisão da avaliação, de forma a confirmar a manutenção dos fatores que permitiram as notas auferidas. O preço das trêsrevisões corresponderá a 30%do valortotal R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), constante da cláusula V, reajustado anualmente conforme índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e publicado pela Fundação IBGE, apurada sobre a moeda nacional e deverá ser pago no início da atualização dos respectivos

Relatórios.

VII -Prazo de Validade

O prazo de validade desta Proposta é de 45 dias. Sendo o que tínhamos para o momento, no aguardo de uma manifestação positiva de V.Sas., colocamo-nos à sua disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários ao melhor entendimento desta Proposta.

Atenciosamente, DE ACORDO:

Joel Santana Júnior LFRating

LFRating^ Rua Araújo Porto Alegre, 36/8 parte Rio de Janeiro - RJ

CEP 20.030-010 TeL: 55-21-2272-9608 - E-mail: info@lfratins.com

(endereço de correspondência e contato)

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Num. 170104439 - Pág. 32

PROPOSTA DE RATING 065/2016

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ANEXO I

RELATÓRIO PRELIMINAR DE RATING- RPR

O QUE É - O RPR é um relatório completo, fruto de uma acurada análise de riscos, mas que utiliza em sua elaboração informações preliminares, ou seja, os documentos e contratos estão em forma de minutas. Nesta fase, todos os valores e os relacionamentos entre os vários agentes da

operação (emissores, estrutura legal, bancos envolvidos, lastros, fiel depositário, custodiantes,

cobradores, etc.) precisam estar definidos. Normalmente, mas não necessariamente, este RPR

precede à emissão propriamente dita.

OQUE SE EXIGE - Nesta fase todos os documentos são exigidos eo RPR se inicia após avisita

de due diligence.

PARA QUE SERVE - ORPR éuma análise completa dos riscos que envolvem a operação, assim

como aopinião da LFRating sobre onível de riscos de repagamento. Por utilizar-se, em parte, de

minutas, a condição de Rating Preliminar é necessária. Em resumo, isto significa que algumas informações não são definitivas e podem ser modificadas antes da emissão efetiva dos títulos. Assim, o RPR pode ser utilizado pelo estruturador para negociar os títulos no mercado, mas o

comprador ficará ciente de que anota poderá ser alterada, caso algumas das condições originais não

seconfirmem quando do recebimento dos documentos definitivos.

PARA QUE NÃO SERVE - Como classificação de risco final da operação. Quem adquirir títulos com classificação preliminar deverá saber que a manutenção ou não da nota de classificação

depende do estruturador manter as condições propostas àLFRating.

VALIDADE DO RELATÓRIO - O RPR tem prazo de validade de 30 dias da data da emissão.

Dependendo de negociação com oestruturador, LFRating pode estender oprazo por mais 30 e60 dias, sempre homologada pelo Comitê que realizou a avaliação inicial. Depois de ultrapassada a

validade máxima, ou no caso de não ser renovada, toda a avaliação precisara serrefeita. PROCEDIMENTOS - A confecção do RPRnecessita de 20 dias úteis. Basicamente, as fases são

as seguintes: 1 - Reunião com o estruturador; 2 - Recebimento das informações básicas da operação; 3- Leitura e avaliação do material recebido: 4- Confrontação legal; 5- Visita de Due Diligence", 6-Análise econômico-financeira ede fluxo de caixa do emissor; 7- Definição dos riscos;

6 - Reunião de Pré-Comitê; 6- Elaboração do Relatório; 7 - Reunião do Comitê; 8- Definição da Nota de Rating Preliminar; 9- Aceitação pelo emissor ouestruturador. Se houver contestação de algum entendimento por parte do emissor ou estruturador, o processo

poderá ser reiniciado.

RELATÓRIO DEFINITIVO DE RATING - RDR

LFRating® RuaAraújo PortoAlegre, 86/S parte Rio de Janeiro - RJ

CEP 20.030-010 Te!.: 55-21-2272-9608 - E-mail: info@lfratins.com (endereço de correspondência e contato)

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Num. 170104439 - Pág. 33

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PROPOSTA DE RATING 065/2016

CONFIDENCIAL Pág. 5

o QUE É - O RDR é a confirmação do RPR, ou seja, depois de comprovado que toda a documentação e contratos estão assinados e registrados nos cartórios competentes, LFRating se

sente confortável para emitir uma nota considerada definitiva para aquela operação. O QUE SEEXIGE - Nesta fase, todos os documentos em seu formato final são exigidos, assim

como as assinaturas dos envolvidos e o registro cartorial.

PARA QUE SERVE - O RDR é uma análise completa e definitiva dos riscos que envolvem a operação, assim como a opinião de LFRating sobre o mVel de riscos de repagamento. O RDR é utilizado pelo estruturador para negociar os títulos no mercado, mas o comprador deverá ter certeza de que as condições oferecidas são as mesmas constantes do Relatório de Classificação, já

que a análise de risco reflete uma estruturação definida. Valores, prazos e remuneração diferentes

dos constantes do item VISÃO GERAL, existente em todos os relatórios de LFRating, podem

não refletir o risco global definido no RDR.

PARA QUE NÃO SERVE - Nenhum relatório de rating deve ser utilizado como recomendação

de investimento. A decisão de investir pertence ao comprador do título e o relatório é um instrumento que acrescenta informação ao conjunto de dados que qualquer comprador necessita para decidir sobre seus investimentos. Damesma forma, a mais aJta classificação não significa risco nulo para qualquer operação. As notas atribuídas refletem o grau de probabilidade de default de uma operação, considerando que todas as informações recebidas e checadas são verdadeiras. Apesar do caráter definitivo do RDR, as mudanças excepcionais de condições conjunturais e estruturais da economia doméstica e internacional podem elevar o risco de operações de prazo mais longo, o que

obrigará LFRating a demonstrarisso e alterar a nota de classificação, se for o caso.

VALIDADE DO RELATÓRIO - O RDR tem prazo de validade de um ano da data da emissão. No entanto, o monitoramento é constante e mudanças excepcionais podem alterar a nota e exigir a elaboração de novo relatório demonitoramento. Todos os usuários deRelatórios de rating á&Y&m se informar sobre a contratação de monitoramento. No caso dos relatórios de LFRating, esta

informação é dada claramente no próprio relatório, em local visível. A decisão de não contratar

monitoramento é sempre do emissor ou estruturador, apesar de LFRating informar das

conseqüências dessa decisão.

PROCEDIMENTOS - A confecção do RDR necessita de cercade cinco dias úteis. Basicamente, as fases são as seguintes: 1 -Recebimento de toda a documentação utilizada na análise de risco, assim como a verificação das assinaturas e registros; 2 - Notificação ao estruturador no caso de

detectada alguma diferença do teor dos documentos originalmente informados; 3 - Confirmação dos riscos; 4 - Reunião do Comitê para confirmação de nota; 5 - Elaboração do Relatório; 6 -

Aceitação pelo estruturador.

Se houver contestação de algum entendimento por parte do estruturador, o processo poderá ser

reiniciado.

RELATÓRIO DE REVISÃO DE RATING - RRR LFRating^ Rua AraújoPortoAlegre, 3fí/8 parte Riode Janeiro - RJ

CEP 20.030-010 Tel.: 55-21-2272-9603 - E-rriail: info@lfratins.com

(endereço de correspondência e contato)

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Num. 170104439 - Pág. 34

PROPOSTA DE RATING 065/2016

CONFIDENCIAL Pág. 6

•IIATING' Ò QUE È - O RRR é a confirmação periódica do RDR,conforme definido no Contrato original

de rating. A cada 12 meses (prazo regular, mas pode ser antecipado)da data de emissão do

RDR,todo o contexto da avaliação original é revista e a nota de classificação confirmada ou não. O QUE SE EXIGE - Em cada RRR exige-se a atualização de todas as informações dinâmicas,

tais como: pagamentos feitos, extrato de contas, mudanças contratuais, aditivos, balanços e todos

os fatos fumros considerados na classificação original. No período entre a emissão do RDR e os RRRs, há umacompanhamento sistemático dos fatores quepodeminfluenciar a nota. PARA QUE SERVE - O RRR é uma atualização dos riscos que envolvem a operação, assim

como a confirmação da opinião de LFRating sobre o mVel de riscos de repagamento. O RRR é útil aos investidores, que têm garantido o acompanhamento conjuntural de seus títulos, e aos emissores, que podem corrigir algum desvio que elevem osriscos da operação. PARA QUE NÃO SERVE - Como todo Relatório de Rating, o RRR não deve ser utilizado como recomendação de manutenção de investimento. As decisões de investir e manter o investimento pertencem ao comprador do título e o relatório é um instrumento que acrescenta

informação ao conjunto de dados que qualquer comprador necessita paratomar estas decisões. Da mesma forma, a mais alta classificação não significa risco nulo para qualquer operação. As notas atribuídas refletem o grau de probabilidade de default de uma operação, considerando que todas as informações recebidas e checadas são verdadeiras. Apesar do prazo regular de 12 meses que

LFRating dá ao RRR, as mudanças excepcionais de condições conjunturais e estruturais da

economia doméstica e internacional podem elevar o risco de operações de prazo mais longo, o que

obrigará LFRating a demonstrar isso e alterar a nota de classificação a qualquer momento, se for o

caso.

VALIDADE DO RELATÓRIO - O RRR tem prazo de validade de umano da data da emissão.

No entanto, o monitoramento é constante e mudanças excepcionais podem alterar a nota e exigir a elaboração de novo RRR. Na medida em que o emissor pode, unilateralmente, descontinuar as Revisões regulares, o investidor precisa se informar sobre essa condição. LFRating informa publicamente em seu site www.lfrating.com qualquer distrato de Contrato de Monitoramento de Rating. Esta informação é dada, ainda quenão haja divulgação no site da nota atribuída.

PROCEDIMENTOS - A confecção do RRR necessita de cerca de dez dias úteis. Basicamente, as

fases são as seguintes: 1 -Solicitação com 30 dias de antecedência de todo o material informativo necessário para a realização do RRR; 2 - Conferência e planilhamento de números e dados; 3 - Notificação ao estruturador/emissor no caso de detectada alguma discrepância nos dados e números informados; 3 - Confirmação dos riscos; 4 - Reunião do Comitê para confirmação de nota; 5 -Elaboração do Relatório; 6 - Aceitação pelo estruturador/emissor. Se houver contestação de algum entendimento por parte do estruturador, o processo poderá ser

reiniciado.

LFRating^ Rua Araújo Poria Alegre, 36/8 parte Rio de Janeiro - RJ

CEP 20.030-010 TeJ.: 55-21-2272-9603 - E-mail: info@lfratins.com

(endereço de correspondência e contato)

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 35

oor 030

JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTROROCHAAZEVEDO, N°25- 6°ANDAR - CERQUEIRACÉSAR-

SÃO PAULO/SP -CEP 01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N" 56/2018 !

AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n° 0004/2017-11-DPF/SP

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam emeumprimento

ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos oü\outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e T da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações,

extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de

armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (eloud eomputing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c.

parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal:

- EDSON HYDALGO JÚNIOR, nascido aos 27/02/1976, filho de Edson Hydalgo e Mirian Antonia Mercado Hydalgo, CPF 167.354.618-86, Rua

Diego de Castilho, 500, Bloco 04, 9° andar. Jardim Fonte do Morumbi, São

Paulo/SP

/ePí"

OBSE

I

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Num. 170104439 - Pág. 36

PODER JUDICIÁRIO

o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior a R$ 10.000,00, além de objetos de valor que

possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado aparticipação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta ocumprimento da busca eapreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indicar, e obedecido ohorário legal (durante odia).

CUMPRA^ na forma esob as penas da lei. São Paulo, 09 de abril de 2018.

EuQom^istina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei esubscrevo.

Juiz Federal

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 37

00f031

m

• . ^ • ,• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL •

, , , MiNISTERÍO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL ' ,

:

• ./SUPERINTENDÊNeiA REGIÒNAL NO ESTÁDOSÃOPAULO ' •

.-Rua Hugop'Antola, n.° 95- 6°andar-lapa,de Baixo.-SãoPaulo/SP - CEP.05038-09,0 - Fone (11) 3538.5517

ÒPÉRÀÇÂP PA^L FÁNTASMA li •EaÜIPE 15

AUTO CIRCUNSTANeiADO DE BUSCA ÈAPREENSÃO

Ao dia 12 de abril de 2018, às0'G :QÔ horas, nesta'cidade de São Páulo/SP, em cumpriméntó

a mandado de busca è apreensão expedido pela'6® Vara Federal Criminal de São, Paulo, nos autos

do inquérito pojiciál n.,° 04/2D17-Í1-SR/DPF/SP, áequipe de policiais ífederais,identificada ao final

chegou à Ruá Diego de Castilho, 500, Bloco .04,5° andar. Jardim Fonte do Morumbi, São

Paulo/SP e, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, arrecadou o rnaterial relacionado a

•seguir,.qu,e será encaminhado à DELECpR/DRGOR/SR/PF/SP: .

DESCRIÇÃO

pgyCa -

Item 01

<Xyp/r)n/)tpiO úrirjrCo eiGi.fí '

6íulexr^ cã? frrXijC&i' I ThíÉ i i/ó Q C. k.

Item Çy.l cfe^f-r^mcpjLjâ:^ egfcp.a y. Í.?tÚsÂÍ^c£<3o: CUJi£f}üfí)

02 . ^a/narí.jú úú€jKe- Csoai ^ • '•

QkJàn cSK Orr>vC^. f 2 S ^ //o£>/-^n A E

Item más r^oião, YÍ(o ^Jfnü^p-JCcCÂ^w

Ci/^y',1 fíncS-c:

03 rrvh> &e^c\ ' -'. ^^

Item ^SLÍuSarí oí/ nmoKO^. .04 ? f/A/ti '^/o'( ^/9" j

fcaxl/O? 'Offó ^ 3 ^ ^ • . '".. .. ••

O • HyoC^jyri^ iryil^-^

Item

Or\AjL^ frrí^a-,' dj^ dí-A^

05 Srrí/^o/rdiyla, cif.O-, '/\m ' 'ry^iOoi ,Cbsu Pt r<JÍm OC^tipiX. y <T/1>C^rtX/^^C>'ca/y2ai£flg^

h<sL Ooírcsi ma 4 3 - ' " , ' \^

Item

06

S-^í; •'

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 38

: 00(032 '

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL' '

. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL

'

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO'

Rua Hugo D'Antola, n.° 95-6° andar - Lapa'de Baixo-São Paulo/SP-GEP Ó5038-090 - Fone (11) 3538.5517

:

J

!

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 39

00(033

SERVIÇO^PÚBLICOFEDERÀL ••

' MINISfÉRio DA JUSTIÇA •polícia FEDERÀL

•SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO .PAULO

EEE

Rua Hugo D'Antola, .n.° 95-6° andar - Lapa'de. Baixo-r.São Pa,ulo/SP - CEP 05038r090"- Fone (1-1) 3538.5517

.

Item

|

24

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o

cei

SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 40

ooro^34

. • • serviço:PUBLICO FEDERAL ; :;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: POLÍCIA FEDERAL SÜPERINTENDÊNCIÁ REGIONAL 1^0 ESTADO SÃO PAULO

Rua.Hugo D'Antola, n.° 95- 6°ant^ar - Lapa de Baixo - São Paulq/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517

!

, .

OBSERVAÇÕES (Se necessário, use Overso) . .,

' ^o^ayUiOLC^-es. ,p&j?ní inna

' jnrfn^orfíC^j fTf) o!l O o f7rv\C^' (^^"opnfy.

.. /yTí^yOx • á . . ' - ' • ••• ' . •' , ; •'

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 41

•' : . V •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • / ^ •MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIÁ FEDERAL.

' SUPERINTÈNDÊNC|Á REGIONAL NO.ESTADO SÃO-PAULO•

Rua-Hugo D'Antola, n.° 95-6° andar-Lapa de Baixo-São Paulp/SP - CEP05038-090-Fone (11) 3538.5517

MORADOR .OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: ;

Nome: í4}/DÀJi éYS>

Filiação: /fnsoh'.

Data de Nascimento:

Doc..de Identidadè: . ' ••

Endereço Res.: ^ u.a

TESTEMUNHAI:;-

Nome: i Oi-S Cfifíi

Filiação: h/A yrjci'

Data de Naseimènto:'

Dpc; de Identidade: .y

Endereço Res.: var.riímii^9<^ rf}tic,^ Jj ^

TESTEMUNHA 2:'

Nome: hAy/r'.v

/()ytl^c} h> X- . iOcsS SA/^ro5 JL

Data de Nascimento:

DoCi de Identidade:

Endereço Res.:

ADVOGADO: (se for o caso)'.

•Nome:. •

GAB/Uf^:

A quem representa:. -'. •

Endereço do escritório: .

Os trabalhos de busca seguiram até .as

neste auto, omesmo è lido e^ assinado por todos'que participaram da diligênda.

Execulor í- Nome: •

Executor 2 - Nome:

Executor 3- Nome: V"QJ>5;o'

Morador ou responsável (qual. acima):

testemunha 1 (qual. acima);

testemunha 2(quat. acima): >

Advogado •(qual. acirria)^

•/lfA'&^T(FStoU . |

\DOf 035

.

' : • •

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. 'i M 'HcfíCA^C>c> i~lyp'^L<$õ

C^9 ^ C . Telefones:, ' :/ • ,•' - CPF: -i^C

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3

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Telefones://U '<i^ T< .

-q ç:.%QAç CRF: Ac?9 t opJ? g • .

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. . Telefones:/(/A/ ^<^4 •'

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^aronc^ -^fercpaano^^ py-A [ ^

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' • Telefones:

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horas. Nada mais havendo a.constar

; . Mat/'^-^ Assin. —

A- Mat. IQ/^G kssm.

Mat/^5^ Assin..' :

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4

Co

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 42

SR/PF/SP

Fl;'

m

Cet

.

A0(s)12,dia(s) do mês de abril de 201.8, nesta SUPÈRINTENDÊNCÍA RÉGIQNAL^DE.POLÍGÍA

•FEDERAL EM SÃO PAUL:0,.,.em São Paulo/SP, onde, se encontrava GUILHERME MONSEFF

DÉBIAGI', Delegado de Polícia Federal, Classe Especial., Matrícula n° 14.310, na presença •das testenriuniias abaixo assinadas, e declaradas,'ambos policiais federais, pelo mesmo foi

determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo

discriminado:

item Descrição

' .1 Aparelhos Eletrônicos

Diversos.

2 . Telefone Celular

f} ' '' •

3 Telefone Celular

4 .•• Telefone Celular

..• 5 Docuirientos Diversos.

Referida apreensão foi. efetuada às 08:39 horas, de 12/04/2018, em cumprimento ao Mandado

de Busça e. Apreensão

0015230-51.2017,403.6181

(04/2018^.11-DPF/SP), em poder de EDSON .HYDALGO JÚNIOR, sexo masculino, soitelro(a),

fllho/a) de EDSON' HYDÁLGO e MiRlÀN ANT.ONIA'MERCADO. HYDAlGO, .nascldo(a) abs

27/Q2/1976i natural de Sorocaba/SP, Instrução ensjnO .superior ou ..sequehclartecnológlco, profissão Administrador de.Empresas, documento, de Identidade n° 20982208/SSP/SP, CNH

00644852050, CPF t67.354.618-86-, residente nã(b) .RÜA'DIEG0 DE CASTILHO, 500, bloco

04', APTO. 9, .bairro-PANAMBY, São Paulo/SP, celular (11)985353333,'endereço còmerclal

ná(o) Ramos.Batista 152, 2°-andar, São Paulo/SP, emall jr@lntrader.comíbr. Nada. mais

havendo, determjnòu.á autoridade o ençerramèntb do presente que, lido e ãchado conforme,

assina .coraíâ^s/tésternünhas, 0(a,s) detentor(a.s,es) è comigo, FLAVIANÈ DE MELLO SAMPAIO,

Escrivã de Policia Federal, 3^ Classe, Matrícula n° 19.T26, que o lavrei.

AUTORID

TESTEMUNHA:

.

Rub:-

Oor o36

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ; •

MESP-POLÍGIA.FEDERÁC • . "

SUPÉRINITENDÊNCIAREGIONAL EM SÃÓ PAULO

• ,'DELECORySR/PF/SP .

AUTO DE APREENSÃO

.V

Apreensão n°: 711/2018 ' ^ .

' , ' . L

Quant. Obàérvação

1. IPAD, Serial PLXTV12BJ296, de senha para : - desbloquelò 212223, localizado em mesa da sala,

acondlclonado sob Lacre 000436

.V- • 1 Celular de marca SAMSUNG, IMEI 358151/07/086394,

'dé senha para desbloqueio 2122, localizado em quarto do proprietário, acondicionado sob lacre 000434

. f . '

1 CELULAR DE MARCA samsung, Imel •

.. •/3.53317/05/309621/1, localizado no quarto do .^

. proprietário, acondiclohádo sob. lacre 000434

|

•' 1 . Celular de marca SAMSUNG, IMEI 353114/07/014199/1,

localizado no. quarto'do proprietário, açondicioríado sob.

.' - íacre 000434 .

i

1 Procurações, contratos e vários documentos de diversos assuntos de possível Interesse da Investigação, -

.encontrados em sala, quarto e copa, acondiclonados sot

lacre 000435 .'. '

0

. ,n° '56/2018, expedido nos autos do processo n°

. Inquérito'; . policial '. 0000252:69.2017.403.6181:

TESTEMUNHA:

f.

DETENTOR(a)':

IPL N°'0004/2017-11 EN fis. 1 /1

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 43

^ ' SERVIÇO PUBLICO FEPERAL :MESP - POLÍCIA FEÜERAL

SRSP - DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIMES FINÀNCEÍROS

RELATÓRIO DE DimGÊNClÁ 2018 ^ Equipe 15

. (artigo 6'* e seguintes do Código de Processo Penal)

;DATA:- • -V 12/04/2018

REFERÊNCIA: .IPLN° 04/2017-DELECOR/DRCDR/SR/PF/SP . '

Operação ENCILHAMENTQ

ASSUNTO: -•,- Diligências - cürnpriinento de mandado de busca e apreensão

LOCAL: Rua Diogó de Castilho, 500, bloco 4, 9° andar. Jardim Fonte do

.lyiorambi, São Pauló/SE EDSON I^DALGO JÚNIOR

ALVO:

•ANEXOS Auto circunstánciado (bus.ca e apreensão); auto de,, apreénsão,

entrevista e\etc."

. • iSITUAÇAO: .

. Apresente investigação apura a possível prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317 e 333 dó Código Pénal, e artigos 4°, 5°,-6° e 7?, III,- da Lei n° 7.492/86,

uma vez que foi constada a aplicação de recursos de diversos Institutos de Previdência

Municipais emfundos de investimento'que continham eni.suas carteiras debêntures seni

lastro ("podres"), emitidas por empresas de fachadas, vinculadas, às. adrhinistradoras e

gestoras dos fundos.

^ Nesse contexto, a coordenação da Operação, ENÇILHAMENTO

deteraiinou o cumprimento das medidas .cautelares.proferidas pelo Juiz Federal da ,6®

Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bém como a realização de diligências, com a

finalidade de angariar elementos de prova, que pOssam ratificàr, retificar ou.excluir a hipótese criminal construídamo caso em concreto' e conseqüente elucidação dos fatos investigados no . bojo do

DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP.,,

ooòo37

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inquérito ' +

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n" 004/2017-11

. - ,

DILIGÊNCIAS:" Às.6.:00h a equipe çòmparece.u no•endereço indicado no MBA, onde-

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 44

•Oüi 03,j'

: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MÉSP -POLÍCIA FEDÈRAL ~ .

SRSP - DFLEGAÇIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES financeiros

foi recepcionada pelo porteiro dó edifício, que franqueou, o acesso'ao prédio. Considerando a informação d.e que o apartamento possui'duas .'.entradas-(sóciar é '

I serviço), a equipe se dividiu para evitar eventual fuga. No apartamento, a equipe foi

recebida por EDSON, qüe franqueou á .entrada, -sendo constatado que o investigado - reside .sozinho no local. Foi realizada a leitura dp mandado, de'busca e apreensão ná

présença das-, testemunhas (fimcionários do êdifício) e .passoü-se à entrevista do

investigado; O investigado relatou não-entender as razões da Investigação, vez que é

operador, de fundos de investimentos legais, bem comò fez anotações à mão em frente .

aos nomes das 'empresas relacionadas no, documento intitulado "ficha do alvó". O

•, éntrevistado -disse, não ter nada .a escojider e forneceu as. senhas dè-seus •telefones

celulares, que foram apreendidos. Durante as buscas foram íocaÜzados documentos no "closet" d.ò quarto doinvestigado, sendo que em sua muioria são referentes à imóveis de .' sua titularidade ou de titularidade de sua ernpresa. . .. ' . ,

OBSERVAÇÕES DA EQUIPE: / ;

: Ó. investigado manteve-se calmo durante toda a diligência e. aparentou. desconhecer '

quaisquer'razões quejustificassem a presença da Polícia Federal em sua residência.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI :ado de Polícia Federal.

Classe EspèoãlTmaTrícill^aFlTltSTO^

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 45

one

"JUNIOR.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 46

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Num. 170104439 - Pág. 47

00f04 1

V SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO'

AL. MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 25 - 6 ANDAR - CIDADE: SAOPAULO - SP - CEP: 01410902- EMAIL: CRIMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR - Horáriode Atendimento: das 9:00 às 19:00 hs.

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - Prazo de 60 dias N° 0015230-51.2017.4.03.6181.0018 Autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181 - Pedido de Prisão Temporária

Assunto: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Procedimento de Origem: Pedidode PrisãoTemporária n°00152305120174036181

Validade: 23/04/2018

0(A)_Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES. MM.(a) Juiz(a) Federai da 6^ Vara Federai -1"

SUBSEÇÃO JUDiCiÀRIA EM SÃO PAULO, naforma da lei, etc.

MANDA a autoridade policiai ou a quem este for apresentado, que proceda á PRISÃO da pessoa abaixo

identificada.

Apessoa deve ser apresentada a este juízo no prazo de 24 horas, ou, quando cumprido fora da jurisdição

deste, à autoridade judiciai competente, conforme lei de organização judiciária local, nos termos da Resolução

CNJ n° 213 de 15 de dezembro de 2015. Nome: EDSON FiYDALGO JÚNIOR

Filiação: MiRiAN ANTONiA MERCADO HYDALGO - EDSON HYDALGO

Data de nascimento: 27/02/1976

Sexo: Masculino

Endereço(s) no(s) qual(is) pode(m) ser encontrado(s): RUA FUNCFiAL, 411-6° ANDAR - VILA OLÍMPIA -Cidade: SÃO PAULO - SP -CEP: 04551-060

Documentos: CPF: 167.354.618-86

Delito(s): CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

Síntese da decisão: isso posto, em harmonia com ajustificação supra, de acordo termos do artigo 1°, incisos i

6 ili, alínea "o", da Lei n° 7.960/1989, considerando os indícios de materialidade e autoria deiitiva contra o

Sistema Financeiro Nacional, além da imprescindibiiidade para as investigações em andamento, defiro a

representação da autoridade policiai e decreto a prisão temporária, pelo prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Exp^o nesta cidade de SAO PAULO em 22 de fevereiro de 2018.

REGINA DOMINGUES VIEIRA/SUPERViSOR/RF 5728, digitei e conferi.

E CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA/SUPERVISOR/RF 5728, reconferi e subscrevi.

JOÃO ^fiSTA^íYcÃLVES

n ^ ^ Íju!z(a) Rederal

lOR DACA- ^dR. >j/j^ Tf-LFfoNÍCV

fÇ-Lo , O Beso de o

fKjç-vTfr DcCiyrAfA(To o'J D^'Ro.

Fdi QjpJíV Dg "A5" 0:09, Qi/MiiO

foi DWiíV cC'\Nc;a- o para fíLo 7)PF GO.

!i1oi^ Dg foiiçip, CeTeitftL -

de

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 48

J

0Gfa42

• • \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ; • ' MINISTÉRIO DA.JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL R ' ' - ' •

••,.; : SUPERINTENDÊNCIA REQIONAL NÓ ESTADO SÃO PAULO - . • SIGILOSO iDELEGACIA DÊ REPRESSÃO ÂCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS)

Rua Hu^o D'Antola, n.° 95 - 6° an"dar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 ^Fone (11) 3538.5517.

OP. PAPEL FANTASMA II - EQUlPfíS iN

DE GIÊNGIAOAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

O Delegado de Polícia Federal ViCTOR HUGO RODRIGUES ALVES

:

FERREIRA, nos termos do art. 2°, § 6Vda Lei 7.960/89, ' ' ,

FAZ SABER

a.Edson Hydalgo Júnior, preso nesta data'erh curnprimentó ao mandado '• de prisão temporária expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo/nos autos do inquérito

’

policial n." •04/2017-Í1-SR/DPF/SP, que a Constituição da República, .em .seu artigo 5°, incisos

XLIX, LXIi, LXIlI.e LXIV, assegura-lhe osseguintes direitos:. , .. '

1.0;respeito à.sua integridadefísica e moral;. •2. a comunicação; desta-prisão à süa familia ou â .pessoa indicada;- ,, • . . / . ' .

3.o de permanecer calado, sendo^lhe assegurada a assistência

da família e de advogado,ve

4.- a identificação dos.responsáveis por sua prisão ou por seu

interrogatório policial.. ., ". •

São.Paulo/SP, 12 de abril de 20Í8

RIGUES ALVES FERREIF

DE POLÍCIÁ FEDERAL .

Ciente.

..

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assinatura ghreso BE

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 49

4 . -Qi >

GÔrQ43

, ..SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • v "

- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCÍA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCjÀ RÉGIONAL-NO ESTADO SÃO PAULO

©

•• Rua Hugo D.'An.tola_, li," 95-6° andar-Lapa de Baixo,-São Paulo/SP-CEP 05038Í90-Fone (11) 3538.5517

Ofício 0PPAPÉL fáNTASMA,II-EQ.15 ; São Paulo/SP. 12 dè abril de 2018

Ass.unto: •• Exame de Corpo de Delito (soiicita).. "

Referencia: Inquérito Policial n.°04/2017-1.1-SR/DPF/SP- OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA,ll

ASua'Senhoria,.o(a) Senhoria) : - • - '

MD. Médico(aj,iegista , , r T instituto Médico Légál .

São Paulo/SP M .

; •; - Senhor Médico, • •' - •

Em atenção ao disposto no artigo 2°, § 3°, da Lei" n.° 7.960/89, encaminho

a Vossa Senhoria oSenhor Edson Hydalgb Júnior, preso nesta data èm cumprirnento a mandado- .de prisão temporária expedido pela 6^ Vara Federal .Criminal de SãoPaulo, para sersubmetido a exame de corpo de delito (lesões corporais), a fim de que sejam respondidos, aos seguintes

•quesitos: . • " .'

.1.0.preso apresenta lesão corporal? _• '•

2. Erh;caso positivo,

- a lesão.é recente? , • .-foi provocada porqual instrumento? • . •' - em qual parte do corpo? " . . - . ..

- pode.causar debilidade permanente ou superiora 30'dias?

3. Outros dados julgados úteis.

^ • '2 m. 2ú!S'

Atenciosamente,- ^UES ALVES FERREIRA

POLÍCIA.federal • ;

'I '

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 50

00r044

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

C'8'bCD.cyis^os8^

12/04/20 18 09:46:38 Laudo de lesão corporal cautelar N° 132198/2018-GDL

Identificação: EDSON HYDALGOJÚNIOR LAUDO PELO 385.

ID

Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através

do/a IP - 04/2017 da/o DEP. POLICIA FEDERAL. Nome do pai: NÃO INFORMADO. Nome da mãe: NÃO

u

INFORMADO, sexo MASCULINO, nascido/a em NÃO INFORMADO com idade de NÃO INFORMADO , Q 12:10:25

m

natural de/o NÃO INFORMADO, residente à NÃO INFORMADO, complemento: NÃO INFORMADO, bairro Q

<

NÃO INFORMADO, portador/a do RG: NÃO APRESENTADO, outro DOCUMENTO: NÃO APRESENTADO . a

õ 13/04/2018

H

Histórico: ã

Encaminhado(a) para Exame Cautelar. Informa o(a) policial acompanhante que o{a) examinado(a) s

trata-se do indivíduo identificado{a) na requisição encaminhada a este Instituto. 0(A) examinado(a) < EM

<

ao ser perguntado sobre possíveis lesões de interesse médico legai nada informou.

CQ

Descrição: O ?

Ao ser examinado(a) despido(a), não constatei nenhuma lesão recente de interesse médico legai. 0.

Ui O

O «<

O w

Discussão e Conclusão: <

tí

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de interesse médico legai. Q

O Q

Resposta aos quesitos: <

E- U

00

Primeiro: Há ofensa à Integridade corporal ou à saúde do examinado? oi 0 O Q

Não. Segundo: Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu? < < 01 < O H

Prejudicado. Terceiro: Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel? < 12/04/2018, ã o

u

Prejudicado. z

u -w

Quarto: Resultará Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou DE E- <

debiiidade permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto? Prejudicado. Quinto: Resultará incapacidade permanente para trabalho, ou enfermidade incurável; ou perda; ou DATA H NA 2 Q u o <

inutilização de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento? Prejudicado. 8 93119 9 < CRM: Q z

DELEFIW/SR/DPF/SP í-~ - s §

REGISTRO B ABGUSSEN > i O oá 2 a

N9 DATA 34 fe « Q & u 3 CO < Q

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ASSINADO S 'O

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DATA DA CONCLUSÃO: 12/04/20 18

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 51

oor045

'A

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

Dados da Origem:

PROTOCOLO ICD:

IP:

REQUISITANTE;

Dados da Ocorrência:

NATUREZA: LOCAL DO EXAME: DATA DO EXAME:

ENVOLVIDO(S):

Destinatário:

identificação do(a) Periciado(a):

MÉDICO(A) LEGISTA:

04/20 17

DER. POLICIA FEDERAL

Identificação do Laudo:

EPML Centro

LAUDO PERICIAL

132 198/20 18

LESÃO CORPORAL CAUTELAR Rua Teodoro Sampaio, 151

12/04/20 18 N/C

DEP. POLICIA FEDERAL

EDSON HYDALGO JÚNIOR

CARLA MARIA BALIEIRO ABGUSSEN

CARLA MARIA BALIEIRO ABGUSSEN - CRM: 93119

MÉDICO (A)LEGISTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITAUMENTE NOS TERMOS DA MP N° 2.200-2/2001 DE 24/08/2001

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

LAUDO

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12/0472018 a

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< H 3: g

O g g 'W =

Rua Teodoro Sampaio, 151 132 198/20 18 Telefone: +55(11) 3088-7588 - www.poilciacientifica.sp.gov.br

z

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 52

.fiOtOifí

- •:SERVIÇP PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -polícia FEDERÁL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO

.

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de.Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone:(t.í) 3538:5517

V ÕPTpAPÍ^^ IÍ. E®PÉ í5 " ~

GUIA DE recolhimento DE PRESO

Determino o recolhimento de Édson- Hydaígò Júnior, que deverá

.

perriianecer custodiado à disposição do J.uizò .dá 6® Vara Federal Crirriinal de São Pauío, que

expediu.o,mandado de prisào témporária em anexo nos autos do inquérito policial n.° 04/2Ó17-11- ' SR/DPF/SP, ónde.oonsta aqualificaçãO;do preso.

São Pauíó/SP, 12 de abril de 2018,

©

UES ALVES FEI^IRA

DE POLÍCIÁ, FEDERAL • .

..iStJPERWtéWõ&NOA REGIONAL EM SÃO mjW.

.. TÍLAN-v; 70 D£ PRESOS

Agents 0 P1aPtSo/Má.'^./Ass»

:

Recebido. . •

Em, 'I I' , às ', • -h.

Responsável (assinatura/matrículá)

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Num. 170104439 - Pág. 53

m

00r047

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP• POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

REIIÂTORIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO 15-ENC

Operação: Encilhamento inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181

Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Policial Federal: Carlos Henrique Firmino de Oliveira Investigado: EDSON HYDALGO Local da apreensão: Rua Diego de Castilho, 500, bloco 04, 9° Andar Morumbi, São Paulo. Data da diligência: 12/04/2018

Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no

endereço supracitado. O material estava acondicionado em sacos plásticos lacrados com os números 000435. que foi rompido por este signatário, constatando-se que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. Em seguida, foi feita a triagem do material que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam não servir como prova dos crimes aqui investigados foram lacrados sob o número 006881 Item 01 -Ipad, Serial DLXTV12BJ296, de senha para desbloqueio 212223, localizado em mesa da

sala, acondicionado sob Lacre 000436

Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

V Item 02 - Celular de marca Samsung, IMEI 358151/07/086394, de senha para desbloqueio 2122,

localizado em quarto do proprietário, acondicionado sob lacre 000434

Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

item 03 - Celular de marca Samsung, imei 353317/05/309621/1, localizado no quarto do proprietário,

acondicionado sob lacre 000434

Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

Item 04 - Celular de marca SAMSUNG, IMEI 353114/07/014199/1, localizado no quarto do proprietário, acondicionado sob lacre 000434

Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

Item 05 - Procurações, contratos e vários documentos de diversos assuntos de possível interesse da investigação, encontrados em saia, quarto e copa, acondicionados sob lacre 000435

Análise: Faremos um parágrafo para cada documento considerado relevante Pasta preta contendo documentos da empresa NAPLES ASSET, LTD sediada nas ILHAS

VIRGENS BRITÂNiCAS(BVI). Esse conjunto de documentos comprova de uma tipologia muito utilizada

para lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial. Quando uma pessoa envia recursos para o exterior,

monta uma empresa "off-shore", nomeia-se procuradora da empresa no país originário e passa todos o 4

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Num. 170104439 - Pág. 54

Fa seu patrimônio para o domínio dessa offshore. Na época dos fatos investigados, 2014, EDSON teria

constituído uma empresa em BVi. nomeado diretores locais e esses diretores o nomearam procurador da

empresa no Brasil. De acordo com o certificado de emissão de ações, fica claro que EDSON é o único acionista dessa empresa.

Vistoria de Identificação Veicular com nota fiscal de serviço. Laudo emitido sobre o veículo

Porsche Cayenne placas FFI7717. O tomador desse serviço foi EDSON. Pesquisamos em bancos de dados e verificamos que este veículo se encontra registrado em nome de NAPLES ASSET. Isso corrobora a hipótese levantada acima de blindagem patrimonial/lavagem de dinheiro utilizando empresa "offshore". Lavagem de dinheiro porque, para as autoridades brasileiras, as aquisições da empresa "offshore" no

Brasil não precisam ter origem bem definida.

Cessão de cotas de sociedade empresária. Aqui mais uma evidência da hipótese levantada acima acerca da blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro. Neste documento, EDSON e sua mãe

cedem suas cotas na sociedade INTRADERPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA à

NAPLES ASSET LTD. NAPLES passa a possuir 99% das cotas, remanescendo 1% com a mãe de

EDSON. Ou seja, passa a ser através de NAPLES ASSET LTD que EDSON controlaria o seu grupo

empresarial.

Procurações em causa própria assinadas por sócios de INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA

outorgando poderes amplos a EDSON HYDALGO. Essas procurações reforçam a hipótese de que EDSON é a única pessoa que de fato decide naquela empresa. Tinha também um bilhete manuscrito em um pedaço de papel amarelo: "falta a proc. Do Paulo e Vitor".

Instrumento particular de venda de aeronave. Neste contrato, EDSON adquire uma aeronave no valor de R$1Milhão. Ele dá o seu Porsche como entrada de R$180.000,00 e utiliza a sua empresa

INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA como compradora, representada por RODRIGO BALASSIANO, o

mesmo que outorga procuração a EDSON no parágrafo acima. Ressaltamos também a participação de sua mãe que assina o contrato como representante da fiadora NAPLES ASSET LTD, qualifica-se como

sócia administradora na assinatura. ^

OOi 048

E o relatório.

Seguem anexos: a) o auto circunstanciado de busca e apreensão lavrado no

local com as assinaturas de todos que participaram e presenciaram a diligência; b) o mandado de busca e apreensão, devidamente recibado; c) o memorando encaminhando o material de informática à perícia.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

CARLOS HENRIQUE FIRMINO DE OLIVEIRA, M.Econ Agente de Polícia Federal

1® Classe-Mat. 16.07 1

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Num. 170104439 - Pág. 56

MEMBER CERTIFICATE NÜMBER DATE OF ISSUE-^^ NUMBER OF SHARÉS NUMBER OF SHARES r^AUTHORISED.TO^BEISSUED

9" December, 2014 50,000 50,000

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Num. 170104439 - Pág. 57

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00r05 1

Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos

Rua XV de Novembro, 251 *01013-001 - São Paulo - SP

SENHA: 144

Talão : 16.09 1.727

Entrega prevista para : 28/04/2016( Após às 12H ) ^res: MÁRCIO DE ARAÚJO

CPF: 1 14.28 1.3 18-50

AVENIDA CONSELHEIRO CARRAO, 1779 - SALA01 VILA CARRÃO SAO PAULO SP 03403-001 marcio@actoserv.com.br

3 10 1-6602 MÁRCIO

Parte: NAPLES ASSETS LTD

Obs:

Solicitação efetui

Natureza do doc^

Documento apre

Documento: Sem valor declarado.

Valor do Documento:R$ 0,00

Páginas: 7 Emolumentos: R$

Vias: 1 Estado:

Anexos: 0 Ipesp: Registro Civil:

Tribunal Justiça:

MP: R$ ISS:

/ 1-Out. Despesas:

Total: Sinal: A PAGAR: R$

GERALDO

Acompanhe em; WWW.CDTSP.COM.BR Para RETIRADA DODOCUMENTO ó obrigatória a apresentação da O presente recibo corresponderá a Nota

1" via original do talão.

Serviços, a ser emitida após o registro pelo cartório prestador do serviço e sua autenticidade poderá ser verificada junto ao site

da Prefeitura do municipiq' de São Paulo emvvvvw.prefeitura.sp.gov.br

(11) 3248-1000

04.742.191/0001-18

RTD: 8°

TD-OA

çA0.<

64,23 R$ 18,24 R$ 9,43 R$ 3,39 R$ 4,40 3,09 R$ 1,34 R$ 0,00 R$ 0,00 : R$ 0,00 R$ 104,12 R$ 0,00 104,12

1' via

Fiscal Eletrônica de

Após 80 dias da data de previsão de entrega o documento retornará

ao cartório de origem.

Horário ; 14:12:51 hs.

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Num. 170104439 - Pág. 58

<3 ibução ^e{ira|s e DocJH^^ deSão

Estudo

wwWv^fsip.com.br

^.

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Acesse WWW.cdtsp^COITI.br pifa acompan

situação do seu documento.

Ciig# em "Acotnt^anhe on-1 seu doe

'in'|i^io númátójtílltaião, iif #/wP

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solicitadas abaixo.

Quando o documento estiver disponível surgirá a mej^gem: agem: Pront^para Proí^®para ser R^ado -Arauii^ado no

Centro de Estudos e Distribuçãò de Títulos e Documentos de São Paulo

Rua XV de Novembro, 251 - CEP: 01013-001 - São Paulo - SP Tronco-chave: (11)3248-1000

Desde 2002

.^a presj ição dõjieíhor s. VIÇO,

^roporç^ár uí%^hdiri%pfô

para garantia da segurança jurídica/'

Estudos 4wibuçao d^Mgs e Docy de Sao

pi3-0i:pMS;

co-cÍ51®^48^

.com.br

. ^

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ÍI ;umi^ p/W!^ írÉ

^Acesse wyÀnv.cdtsp^CÓm.br ^áfa acompantáfa A-i\ ' 'Vv ...Ji®

situação do seu documento.

em "Aco^^nhe on-Ii^

seu doe

onújn^^^taiãç!4e^'0j

7^10 .•ipique eni® c.çnsultar' iseguidapgi instrucpe,

,, J ^1^} .

solicitadas abaixo.

Quando o documento estiver disponível surgirá a

mensagem: ProntPpara ser Recado -Arqu^do no

Centro de Estudos e Distribuçãò de Títulos e Documentos de São Paulo Rua XVde Novembro, 251 - CEP: 01013-001, São Paulo - SP

Tronco-chave: (11) 3248-1000

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Num. 170104439 - Pág. 59

PROCURAGH

1.4 U 0 ó

xW>.

presente procun

M Á^^ETS, LTD., sociedade organizada

W cor^íforme as leis das ilhas Virgens

gf-ttânicas, inscrita sob registro n° 1853T52,

sede nas ilhas Virgens Britânicas, no

5"-'éndereço 24 De Castro Street, Wickhams

Gay i, Tortola SIGILOSO ("Outorgante"), neste ato representada por British Virgin isiands

seus administradores, cidadã da República do Panamá, portaoora L|ZET MORENO;

do passaporte n° PA0037496, residente e domiciliada na Marbeiiai East 54th Street, Panama, Repubiic of Panama, e JOSE JAIME MELENDEZ, cidadão da República

do Panamá, portadorado passaporte n°

PA0037552, residente e domiciliado na

Marbeiia,' East: Repubiic of Panama nomeia e 54th Street, constitui Panama,

como ..seu HYDAÜÔO JÚNIOR, brasileiro, portador do bastante procurador, EDSON

RG n° 20.982..208-SSP/SP, e GPF/MF sob no Estado de São Paulo, na Rua Funchat,

n° •167.354.618-86,. residente ,e domiciiiad.o r ^ 4t1, Vila Oiimpia,. São Paulo,. SP^

GEP;04551-060, . (do.ravante designada "Outorgado"), para agir em nome da Outorgante com poderes para:

1. - Representar a Outorgante na República Federativa do Brasil,- com poderes

específicos para representar, deliberar e

votar em seu nome e à sua conta, em

quaisquer assembléias ou reuniões de

quotistas da NAPLES ASSETS, LTD.,

podendo assinar, em nome da Outorgante,

quaisquer resoluções de quotistas ou outros

documentos • autorizando ou referentes à,

celebração de todos e quaisquer contratos,,

instrumentos, . certificados e demais

documentos relativos à Sociedade.'

2. Representar a Outorgante perante as

autoridades Brasileiras, efetuar todos os

registros de contratos, certificados, atas de

reunião de quotistas.''';da ' Sociedade,

alterações contratuais da Sociedade e

demais documentos perante quaisquer

departamentos, agências, entidades ou

autoridades públicas federais, estaduais ou

municipais, incluindo, mas não se limitando

aò Banco Gentrai do Brasil, Gartório de

Registro de Títulos e Documentos, Junta

Gomerciai do Estado de São Paulo e demais Juntas Gomerciais no território nacional e

tomar toda e qualquer medida necessária Pówer of Attorney Naples Assets, Ltd.

CARTÓRIO DO 15» -TAB^AO 1E NOTAS

ortgínat aprescniado. dou fé.

S. Paulo,

iWER OF Attorney Gul

sr of attorney, NAPLES ASSETS, a/corporation duiy organized in acsçord^FTce with the iaws of the British Virgin isiands, and registered under number 1853152 of the Registrar of Gorporate Affairs of the

British Virgin isiands, which has its registered office in 24 De Gastro Street, Wickhams Gay i, Tortola British Virgin isiands (hereinafter

!

referred to as "Grantor"), herein represented by LIZET MORENO, a citizen of the Repubiic of Panama, with passport number PA0037496,

resident and domiciied at Marbeiia, East 54th Street, Pqnama, Repubiic of Panama and

JOSE JAIME MELENDEZ, a citizen of the

Repubiic of Panama, with passport number

PA0037552, resident and domiciied at

!

Marbeiia,' East 54th Street, Panama, Repubiic

of Panama, appoints and constitutes ás its

iawfui attorney-in-fact: JÚNIOR, a Braziiian citizen, EDSON HYDALGO hoider of RG n° ¢

167.354.618-86-SSP/SP, 167:354.618-86, resident and domiciied at Rua and' GPF/MF n° !

Funchal, 41.1, Vila 'Oiimpia, São Paulo, SP, Brazii GEP: 04551-060,- (the "Representativa"),

to act on Grantods behaiÜo:

1. - Represent the Grantor in Brazii, with

specific powers to represent, deiiberate or vote on behaif and in the name of the Grantor, in

any quota ASSETS, LTD., hoiders with meeting powers of to NAPLES execute àny

sharehoiders resoiution or any and ali

documente authorizing entering into any agreements, instruments, or reiated to the

certificates or other documente concerning the Gompany.

2. Represent

Braziiian authorities, registry ali agreements, certificates, sharehoiders' meetings, amendments to the

Gompany's articies of association and any other Gompany's documents before any and ali pubiic federai,

departments, inciuding, but not iimited Gentrai Bank, the Registry of Tities and Deeds,

the Board of Trade of the State of São Paulo and other Board of Trades within the Braziiian

Territories and take any other measure which e deemed necessary for such purposes.

the Grantor minutes of the

before the

|

Gompany's

state

agencies

and municipal

and authorities,

to, the Braziiian

Page 1 of2

MARIA CLÁUDIA S.APiTOS RIBEIRO RATTO

Traduíora Pública

Intérprete Comercial J

São Paulo

J

"Prisctteraa SWa

escrevente CUSTAS CONTRIB;

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 60

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íãô fSGiSTi^ K^Tmc» ED^j^eírosl

\

1 |

i

CARTÓRIO DO 15« TABELIAO, NOTAS

Av. Dr. Carcloso de Melo. 1855

(Esq.tía R.Funchal)•Tel.: 3045' 15/3058-5100 autenticação - Autenll a Presente cópia reprogrâfica extra' conforme onginal apresentado, dou fé.

S. Paulo,

irNÕ.tarialiiSí

•mm

ENTICA

ESCREVENTE

CUSTAS CONTRIB. F r VERBA-R$ 3,50

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 61

/ para esses fins, e, em geral, receber citação and, in general, to receive service of process

/A- i

Qudiciai ou extrajudicial) em nome da Üudicial or not) in the name of Grantor. Outorgante. ÜÜ 053

/ è'/

/ /- , 3. partir Esta da Procuração terá validade a data de sua assinatura e 3. This Power of Attorney effective as of the date hereof and shall be shall be

permanecerá válida por 3 (três) anos ("prazo de validade") a não ser que revogado antes valid for a definitive period of 3 (three) years ("yalidity term") uniess revoked prior to the

do término do prazo de validade. SIGILOSO expiration of such validity term.

Em testemunho do que, a Outorgante N wiTNESS WHEREOF, the Grantor has caused its providenciou para que seu representante fuly authorized representativa to sign and devidamente autorizado assinasse esta- sxecute this Pov\rer of Attorney as its deed and

Procuração, èm 23 de abril 2015. ias delivered iton this 23"^ day ofApril 2015.

GISTRO ÍX TIMOS E ÜCC-UefTOS!

1405380

"i'"'

NAP

a BritI ánds business company

Lizet Moreno, DIrector

|

se Jaf^e Meléndez. Director

|

Yo,JORGEE.GANTES S. Notario Público Quinto dolCircuito DaPanamá, con códiila da Idanlldad personal No8-509-385

CERTIFICO:

Qusla(s) finnB(5) antorícr(nG] ha(n) slooraconocidais) como

auya(3) p^loa iirmante.? por Io con.?lBulante dlcha(s) lifma(8)

88 (son)^^nlica3(3).

Panamá,

Notario Rubllco Quinto : ••• 1.

..êv

Power of Attorney Naples Assets, Ltd. Page 2 of 2 CARTÓRIO DO 15° TABEUAO NOTAS

Av Dr.Cardosode Meto. 1059

(Em.c/a R.Funchal)-Tel.iSíMf 15/3058- MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

AUTENTICAÇÃO - Auteni a Presente

conforme TradutoiaPúblIca

original apresentado, dou fé. '

Intérprete Comercial

S. Paulo.

São Paulo

u iaL-La.i',ve^^j

escreventeA NTICACAQ CUSTAS CONTRIB. P

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 62

ftEGiSTRO re TÍTULOS E

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íiÍe#fí^&ílá^rno(ã«Ban3ma.<^^

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Embaixada

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CARTÓRIO

ly gg S.Paulo,

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éÉW§W^^i PiíSéleíclãwaFr

APOSTILLE escrevente Al

CUSTAS CONTRIB. P

Qonvsntion de Ia haye du 5 dè octobre 1

1 Pais PANAMÁ.

Ê! presente documentp^úblico

2ha sido firmado por^n^j/

3 quien actua en cali ciad •á y esta revestido dei seliú/tifíiibre de

eERTIFiCADO 5 EN Panamá:

Esta Autorizaclón no

7 por DíREÇCI.ON AD no Iriiplicq responsabilidad

en cuanto al contenido

Baio ei número ' •-nto /timbre 10 Firma-

8" Oficial cieRegistro de Títulos c Documentos e

Civilde PessoaJurídica da Capitai - CNPJ: 68.311.893/0001-20

CftWUl

. Dcrai Emol. Estado Iposp ' R$ 64,23 Protccolado e prenotado sob o n. 1.405.380 em R$18,24 R$ 9,43 sob o n. 1.405.380, em títulos e documentes. Ceraldo José Filiagi Cunha - Oficial 27/04/2016 e registrado, hoje, em microfilme

R. Civil R$3,39 • São Paulo, 27 de abril de 2016

T. Justiça R$ 4,40

M. Público . R$ 3,09

Iss R$ 1,34

Total R$ 104,12

DOCUMENTO TRADUZ!DO Selos e tax?£ " GeraldoJosé Filiagi Cunha - Oficiai

Recolhidos p/verta' Darcy Alvesda SilvaCunha - Substituta do O

Livro II ç

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

SS Pala.??//o$f/ejo/s Tradutora Pública

íntérpretê Comercial

LUCIANA ROS-SÍ-TR,ADUTORA PÚBLICA

2 8 AGO 2015 1 3 1 13 6 São Paulo

L^ORTUGUES -_ESPA^mGL- MAT. JUCESP1191

.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 63

Tradução n° 1-31136

Livro n° 248 Folha 43 fSGlSTRÔ D£ TÍTULOS E TRADUTORA PUBUCA

140538

ILME um

Eu, Maria Cláudia Santos Ribeiro Ratto, tradutora pública,/certifico e dou fé que me foi apresentqdprfm m

DECLARAÇÃO

A quem possa interessar:

Eu, Maria Cláudia Santos Ribeiro Ratto, abaixo assinada, Tradutora Pública e Intérprete Comercial, inscrita naJUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo - sob o n° 1287, certifico e dou fé que a tradução do idiomainglês para o idiomaportuguês da Procuração outorgada pela NAPLES ASSETS, LTD., datada de 23 de abril de 2015, é a tradução fiel e correta para os devidos fins, com exceção do

seguinte: - Na E página do texto em português, na 3^ linha, onde se lê: "organizada conforme", leia-se:

"devidamente constituída em conformidade com";

- Na (/ linha, onde se lê: "com sede nas Ilhas Virgens Britânicas", leia-se: "do Oficial de Registro de

Assuntos Societários das Ilhas VirgensBritânicas"; - Na 8^ linha, onde se lê: "British Virgin Islands", leia-se: "IlhasVirgens Britânicas";

- Na 9^ linha, onde se lê: "Outorgante", leia-se: "doravante Outorgante";

- Na 14^ linha, onde se lê: "Panama, Republic of Panama", leia-se: "Panamá, República do Panamá"; - Na 18® linha, onde se lê: "Panama, Republic of Panama", leia-se: "Panamá, República do Panamá";

- Na 22® linha, onde se lê: "RG n° 20.982.208-SSP/SP", leia-se: "RG n° 167.354.618-86-SSP/SP";

- Na 24® linha, exclua-se: "no Estado de São Paulo";

- Na 26® linha, ondese lê: "(doravante designado "Outorgado"), paraagir em nome da Outorgante com poderes para", leia-se: "(o "Representante"), paraatuar em nome da Outorgante para";

- Na 29® linha, onde se lê: "na República Federativado Brasil", leia-se: "no Brasil";

- Na 32® linha, onde se lê: "em seunome e à suaconta", leia-se: "em nome e lugar da Outorgante";

- Na 38® linha, exclua-se: "todos e";

- Na 39® linha, onde se lê: "certificados e demais", leia-se: "certificados ou demais";

- Na 46® linha, onde se lê: "demais documentos perante quaisquer", leia-se: "quaisquer outros

documentos perante todos e quaisquer"; - Na 2® página do texto emportuguês, na 11® linha, após: "ensinasse", inclua-se: "e entregasse". No final do texto em português deverá constar o seguinte:

"NAPLES ASSETS, LTD.,

Sociedade Comercial das Ilhas Virgens Britânicas

Por: (ass) . • ^ •

Lizet Moreno, Conselheira

Por: (ass) Jose Jaime Melendez, Conselheiro

E

Selo social - NAPLES ASSETS, LTD. - Ilhas Virgens Britânicas

(Seguem legalizações redigidas no idioma espanhol e consúlárização redigida no idioma português.)" Nada mais. Li, conferi, achei conforme e dou fé desta declaração.

São Paulo, 28 de agosto de 2015

eas/fer/103119.doc

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Púbíica

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO - TradutoraPúblicae IntérpreteComercial - Português - Inglês- Matrícula na JUCESP n° 1287 - CPF 935.223.988-15 - RG5.302.029

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 64

& 8" Oficial lie Registro de Títulos e Doeiimcníos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital - CNPJ: 68,311.893/1)001-20

""'ptÍto"" • Geraldo José Filiagi Cunha - Oficial

R$ 64,23 Protocolado e prenotadò sob o n. 1.405.380 em R$18,24 27/04/2016 8 registrado, hoje, em microfilme

Emol. Estado

Ipesp Pt$ 9,43 sobo n. 1.405.380, envtítuios e documentos.

RJ 339 São Paulo, 27 deabril de2016

R. Civil

T. Justiça R$4,40

Iss R$ 1,34

Total R$ 104,12

Geraldo Jcsé iMliagi Cunha- Oficiai

Selos e tsxns

Recolhida p/verba Darcy .'Vives daSih-a Cunha- Substituta cl

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 65

RtGISTRÔ DE moã EDOOiiefr^

1405380

JRWItM&fc}.®

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Lü iaha Ròssi

i

Tradutora Pi rete Comercial

n° .1191 - Espanhol 00r055

Matriculada na J

RG 18.865.7 12-CPF 172.4 17.848-20

,

- CCM 2.940.25 1-4

Tradução 7867 Livro.115 Fis:454

CERTIFICO e dou fé, para os devidos fins, que nesta data me foi apresentado um documento em idioma espanhol que passo a

traduzir para o vernáculo no seguinte teor: (Nota da tradutora: O documento apresentado está redigido nos idiomas inglês e português, cabendo a mim traduzir o

conteúdo do mesmo escrito exclusivamente em espanhol.)

(Carimbo:)

Eu, JORGE E. GANTES S., Tabelião Público Quinto do Circuito

do Panamá, com cédula de identidade pessoal n° 8-509-985,

CERTIFICO:

Que as firmas acima foram reconhecidas como próprias por

aqueles que as apuseram e são, portanto, autênticas,

Panamá.

(Assinaturas de duas testemunhas.)

(Assinatura e carimbo de Jorge E. Gantes S. Quinto Tabelionato Público da República do Panamá.) (Consta impresso o Timbre Nacional da República do Panamá, com números 160 80 1 1 93 13, data de 06/05/20 15.) (A assinatura de JORGE ELIEZER GANTES SINGH foi reconhecida

por Adalardo Nunciato Santiago, Vice-Cônsul da Embaixada do Brasil no Panamá, no Panamá, em 08/05/20 15.)

APOSTILA

(Convention de Ia Haye du 5 octobre 196 1)

1. Pais: PANAMÁ

O presente documento público

2. foi assinado por Jorge Gantes,

3. que atua na qualidade de tabelião ,

4. e está revestido do carimbo/timbre do 8° .

CERTIFICADO

5. no PANAMÁ, 6. no dia 13 de maio de 2015,

Alameda dos Jurupis, 896 - apto 106A

CEP; 04088-002 São Paulo - SP

Tel./Fax: (0++11) 3141-1595 tucatrad@uol.com.br

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 66

íSGiSTÍ^ K TÍTULOS E

Í405380

Luciaha

Tradutora Pública e intérprete Comercial

Matriculada na JUCBSP sob n° 1191 - Espanhol 00f05G

RG 18.865.712 >CPF 172.412^48-20 COM 2.940.25 1-4

Tradução 7867 Livro 1 15 Fls:455

7. pela DIREÇÃO ADMINISTRATIVA,

8. sob o número 29346,

Carimbo/timbre 10. Assinatura.

(Assinatura ilegível.)

Esta autorização não implica responsabilidade pelo conteúdo

do documento.

(Carimbo do Departamento de Tesouraria do Ministério de Governo da República do Panamá.)

NADA MAIS constava do documento acima, que devolvo com esta

tradução datilografada conferi, achei conforme e assino. DOU FÉ. em 2 (duas) páginas, que li,

São Paulo, 28 de agosto de 20 15.

Recibo No. R$ 84,58 439 1

4999-1.doe 1

LUCIANA ROSSI

Tradutora Pública

o 8° Olicial dc Registro de Títulos e Documentos c Civil de Pessoa Jurídica da Capital - CNPJ: 68.311.893/0Ü01-20 Geraldo José Filiagi Cunha - Ondal

Ernol. R$ 64,23 Protocolado e prenotado sob o n. 1.405.380 em

Estado R$ 18,24 27/04/20 16 6 registrado, hoje, em microfilme

Ipesp R$ 9,43 sob o n. 1.405.380, em títulos e documentos.

R$ 3,39 São Paulo, 27 de abril de 2016

R. Civil

T. Justiça R$ 4,40

M. Público R$ 3,09

Iss R$ 1,34

Total R$ 104,12

Geraldo JoséFiliagi Cunlia»4''^icial

Selos e taxas

Recolhidos p/verba Darcy Alves da SilvaCunha - Sulwntuta do Oficial

Alameda dos Jurupis, 896 - apto 106A

CEP: 04088-002 São Paulo - SP

Tel./Fax: (0-t-H1) 3141-1595 tucatrad@uoi.com.br

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 67

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EERTIFICATION BY THE REGISTERED AGENT

We, MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD., in our capacity as the

Registered Agent of NAPLES ASSETS, LTD., a Business Company incorporated

in accordance with the laws ofthe British Virgin Islands on the 9"^ day ofDecember

2014, identified with the number 1853152 ("the Company"), do hereby certify that

the attached documents are copies ofthe:

1. Certificate ofIncorporatiòn ofthe Company

2. Memorandum and Articles ofAssociation ofthe Company.

Dated this IS"* day ofMay 2015.

Carmen Wong - Assistant Secretary

For and on behalf of

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD. Registered Agent

a suscrito. ViCrOR SWANUEL í\PAR!ClO, Noíario PCsííHoo

Otíavo dal Cireuilo dsPanamá, con Céduia do indentidad parsonai No 4-107-627

CERTSFIC^O:',

Ouee! preseníaescrito ha sidoprGSsníádo, personalmsnte ante

autêntica. mipor su(s) finiiantes(s), porconspguiente dicha(s)firmais) es .j g 2015" '

Panamá,

ViCTOR MANUEL ALDA.NA .A.PARSCSC Notario Púbiico Ocíavo dei Clrciiito cia Panamá

.'S

677806IVIJ 0Í

Embaixada,do Brasil no Panamá

Solicita^®nf4,1:0.4r150520;000006

Reconheçoijfeciadei^porsemelhança, a.as^natííra^^^S

'áócümentoidé VíCTOR'MAN11ÍEL ALDANA APARIGJQSn

NOTARiO-PUBLlCO^ecCTAVO^DEL CiRCÚLJÕ^^

PANAMÁ , em/^o(a) Panamá^r P.áhama. E, para^cOTga^

ondVconviefr™ahderpassaro-presenterqtie"assinéi^'fir^

selar com o selo deste(a) Embaixada.

Pagou R$ 20,00 - Ouro

USO 20,00-TEC 410.4

" i' Panam L.I.] 'íj'" " ' " .

'677806MJ ''ÀfENÍpiSiÔ

Se o'númerono código' i

de barras for diferente, RDO NU ATÍD SANTIAGO

.

esta etiquetaÉ FALSA. : MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Câflául'

LDispensada a legalização da assinatura consular dèacordocomo art;2°,do Deo. 84.451/80. ;

f Apresente legalização não implica aceitação doteor dodocumento^ ' Tradutora Pública

Intérprete Comercial

São Paulo

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 68

Tradutora Pibtica

Intérprete Comercial

Sao Paulo

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 69

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BRITISH VIRGIN ISLANDS

THE BVI B¥SIRfESS G0MPKNIES ACT, 2004

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ARTIGÍ& ÓFASSt)CIATION •A:/ íf

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OF jy

NAPLES ASSETS. LTD.

Incorpofated this 9'*' day of December, 2014.

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD. Toftola, Bíitish Vitgin Islands

e-mail: genefal@mossfon-bvi.com

website: www.mossfon.com

MARIA CLAUDIA SANTOSRIBEIRO RATTO Tradutora Pública

intérprete Comercial

São Paulo

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 70

ooro60

TERRITORY OF THE BRITISH VIRGINISLANDS

MEMORANDUM OF ASSOCIATION

OF

NAPLES ASSETS. LTD.

A COMPANY LIMITED BY SHARES

1. DEFmiTIONS AND INTERPRETATION

1.1. In this Memorandum ofAssociation and th& attached.il^icles ofAssociation, ifnot inconsistent with the

sulyect or context:

"Act" means the BVI BusMess?p^pãmes^Act^20^^ from time to time, and

includes the BVI Busines/cémp^es ReSíátions&aÓk^ml^M^ other regulations made under

the Act;

iKwj f. , "Articles" means the attacheâAiticles õf-Ássõciâüoluifthe .Goinpany; f I i-f; ti . i; \ ••ss-u ' PA '- ir

\\ "Chairman of the Board" has the meaning specified in Regulationjll; V• ifísj • i . fi

\ g; Ãi cigy #

"Distribution" in relation to ^(hstriéfí6bíí!b^)Ae means the direct or indirect

transfer of an asset, other than Shàre^, tobr%:^the~Bisnefit i^.âie Shareholder, or the incumng of adebt

to or for the benefit of aShareholdè^ihrielatíotô^^a^^^ by aShareholder, and whether by means

ofa purchase of an asset, the parchase, rebíêfÊfption or other acquisition of Shares, a distribution of

indebtedness or otherwise, and includes a dividend;

"Eligible Person" means individuais, corporations, trusts, the estates of deceased individuais,

partnerships and unincorporated associations of persons;

"Memorandum" means this Memorandum ofAssociation ofthe Company;

"Registrar" means the Registrar ofCorporate Affairs appointed under section 229 ofthe Act;

"Resolution of Directors" means either:

(a) a resolution approved at a duly convened and constituted meeting of directors ofthe Company or of a committee of directors ofthe Company by the affirmative vote of a majority oftlie directors present atthe meeting who voted except that where a director is given more than one vote, he shall becounted by the number ofvotes hecasts for the

purpose of establishing a majority; or

(b) a resolution consented to in writing by the majority of directors or.by the majority of

members of a committee of directors of the Company, as the case may be;

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Pública

Intérprete Comercial

São Paulo

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-2^-

"Resolution of Shareholders" means either:

(a) a resolution approved at a duly convened and constituted meeting of the Shareholders ofthe Shares entitled to vote thereon which were present at the meeting and were voted;

or

(b) a resolution consented to in writing by a majority of in excess of 50% of the votes of

Shares entitled to vote thereon;

"Seal" means-any seal which has been duly adopted as the common seal ofthe Company; "Securities" means Shares and debt obligations of every kind of the Company, and including without limitation options, warrants and rights to acquire shares or debt obligations; "Share" means a share issued or to be issued by the Company;

"Shareholder" means an Eligible Person whose name is entered in the register of members of the Company as the holder of one or more Shares or fractional Shares; "Treasury Share" means a Share that wa.s__previously issued but was repurchased, redeemed or otherwise acquiredby the Companyand%dfcáh^célíêdijànd.

"written" or any term of nke** ú^órt^jhÊludes infõmãtipn^ sent, received or stored by electronic, electrical, digital,rmá^ejtic^ opticaI|egctrqina^étiçfbiometric or photonic means, inclüding

electronic data interchangeí^'éfeteonic mailjÇtêlegra^'9telèx\()ffièlecopy and "in writing" shall be

construed accordingly. ^ SVi

li - 1 ! 7T~ 'Jj/m ; H

1.2. In the Memorandum and tae^Articles, imlessUKeiSóntêxt otherwise requires a reference to:

(a) a"Regulation" is areference:1:^;a regülãtiòih;pfAe Articlesi'

íb) a "Clause"is a reference.to a clause òfihè-Mêmórandüm;

voting by Shareholders is a refeiehcesâojjthe-casting ofthe votes attached to the Shares held by

the Shareholder voting;

(d) the Act, the Memorandum or the Articles is a reference to the Act or those documents as

amended or, in the case ofthe Act, any re-enactment thereof; and (e) the singular includes the plural and vice versa.

1.3. Any words or expressioris defmed in the Act unless the context otherwise requires bear the same

meaning in the Memorandum and the Articles unless otherwise defmed herein.

1.4. Headings are inserted for convenience only and shall be disregarded in -interpreting the Memorandum

and the Articles. %:, .

2. NAME

The name ofthe Company is NAPLES ASSETS, LTD.

3. STATUS

The Company is a company limited by shares.

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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ooroei

-3 -

4. REGISTERED OFFICE AND REGISTERED AGENT

4.1 The first registered office of the Company is at Akara BIdg., 24 De Castro Street, Wickhams Cay 1,

Road Town, Tortola, British Virgin Islands, the office ofthe first registered agent.

4.2 The first registered agent of the Company is Mossack Fonseca & Co. (BiV.I.) Ltd., P.O. Box 3136,

Road Town, Tortola, British Virgin Islands.

4.3 The Company may byResolution of Shareholders or byResolution of Directors change the lócation of

its registered office or change its registered agent.

4.4 Anychange ofregistered office orregistered agent willtake effect ontheregistration by théRegistrar of

a notice of the change filed hy the existing registered agent or a legal practitioner in theBritish Virgin

Islands actrng on behalf ofthe Company.

4.5 If at any time the Company does not have a registered agent it may, by Resolution of Shareholders or

Resolution ofDirectors, appoint a registered agent.

5. CAPACITY AND POWERS

5.1 Subiect to the Act and auy other BiilislrVirginjislánds.-legislatíon, the Company has, irrespective of

corporate benefit:

(a) fiill capacity to caiiy/0p»òr'íuhdertakè«,afey business-pr"activity, do any act or enter into any

transaction; and \\

í' / 'v'' \ V

V.

(b) for the purposes ofjpára^ph (a),-íullrighf^ powèrsand privileges.

y - x' ,dí>I' ,,

5.2 For the purposes ofsection\9(4) ofthe Ãcti there áre iío iMtàtions' on the business that the Company

maycanyon. "A " •!' li

6. NUMBER AND CLASSES

s:-K

6.1 The Company is authorised to issue anSximunÃafgQ^OOÕIno par value Shares ofa single class.

6.2 The Company may issue fractional Shares and a fractional Shareshallhave the corresponding fractional

rights, obligations and liabilities of a whole share of the same class or series of shares. 6.3 Shares maybe issued in one or more series of Shares as the directors may by Resolution of Directors

determine &om time to time.

7. RIGHTS OF SHARES

7.1 Each Share in the Company confers upon the Shareholder:

(a) the right to one vote at a meeting of the Shareholders of the Company or on anyResolution of

Shareholders;

(b) the right to an equal share in any dividendpaid by the Company; and

(c) the right to an equal share in the distribution of the surplus assets of the Company on its

liquidation.

7.2 The Company may by Resolution of Directors redeem, purchase or otherwise acquire ali or any of the

Shares in the Company subject to Regulation 3 ofthe Articles.

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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8. VARIATION OF RIGHTS

varied, whether or not the Company is in liquidation, with the consent in writing of or by a resolution passed at a meeting by the holder of not less than 50% of the issued shares in that class.

9. RIGHTS NOT VARIED BY THE ISSUE OF SHARES PARI PASSU

The rights-conferred upon the.holders of the Shares of any class issued with preferred or other rights shall not, unless otherwise expressly provided by the terms of issue of the Shares of that class, be deemed to be varied by the ereation or issue offnrther Shares rankingparipassu therewith.

10. REGISTERED SHARES

10.1 The Company shall issue registered shares only.

10.2 The Company is not authorised to issue bearer shares, convert registered shares to bearer shares or

exchange registered shares for bearer shares?ffr-=s:;;:^j^^

1 1. TRANSFER OF SHARES

íMf

11.1 The Company shall, on reçei^?OF'an instnmenÇqÇl^sfer cbmplj^ with Sub-Regulation 6.1 of the

Articles, enter the name of^^|transferee''ofTa-?SlMre.to the^^re^ter of members unless the direetors

resolve to refiise or delay ítíibregiáratíon •of-itlSê Itransfer for'Tèasons that shall be specified in a

Resolution ofDireetors. V', Wi --- \ h-

\\ í { \\ >. V f-H-í I ' Aí í ^..1 1 í'

\\ \ \.H%- ^ ti

11.2 The direetors may not resolveTo réfiü^pr delay-the-tfMsfer:ofa Mare unless the Shareholder has failed

to pay an amount due in respecf;pf^''Sharé.tf. í,v //

12. AMENDMENT OF THE MEMORAI^ÜMJÍè®^TOE ARTICLES

12.1 Subject to Clause 8, the Company may amend the Memorandum or the Articles by Resolution of

Shareholders or by Resolution of Direetors, save that no amendment may be made by Resolution of

Direetors:

(a) to restrietthe rights or powers of the Shareholders to amendthe Memorandum or the Artieles; (b) to ehange the pereentage of Shareholders required to pass a Resolution of Shareholders to

amend the Memorandum or the Artieles;

(e) in eireumstanees where the Memorandum or Artieles eannot be amendedby the Shareholders;

or

(d) to Clauses 7, 8 or 9 or this Clause 12. 12.2 Any amendment ofthe Memorandum or the Artieles will take effeet on the registration by the Registrar

of a notiee of amendment, or restated Memorandum and Artieles, filed by the registered agent.

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBtIRO RATTO

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Num. 170104439 - Pág. 74

oor 062

5-

We, MOSSACK FONSECA &CO. (B.V.I.) LTD., of P.O. Box 3136, Road Town, Tortola, British Virgin Islands for the purpose of incorporating a BVIBusiness Company underthe laws of theBritish Virgin.Islands.hereby sign thisMemorandum of Association the 9"^ dayof December, 2014.

Incorporator

Dawnalee Hodge Authorised Signatory

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD.

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MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Pública

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Num. 170104439 - Pág. 75

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Num. 170104439 - Pág. 76

00r063

TERRITORY OF THE BRITISH VIRGINISLANDS

ARTICLES OF ASSOCIATION

OF

NAPLES ASSETS. LTD.

A COMPANY LIMITED BY SHARES

REGISTERED SHARES

1.1. Every Shareholder is entitled to axéftifiçate^signed ofthe Company, or any other person

authorised by Resolution of Dir^ore^orCunderthi^SèaFspeciftrmg the number of Shares heldby him

and the signature ofthe directoríomeer or authdnsed persôn ánd^the Seal may be facsimiles.

1.2. Any Shareholder receiving/á^^^ertificate shaU-mdè^ínify andii^d|4e Company and its directors and

officers harmless from any-^s^or liabfli^wffichyf^^^ kp^ipcur by reason of any wrongflil or fraudulent use or represen^^|i|nç^|ty"^^^^9k.Ítgi!.aigrt^d@e|possession thereof. If acertifícate

for Shares is wom out of/'lostnt'máwgbe)renéWed"Ôn"prGâuction|of the wom out certifícate or on satisfactory proof of its lòss togetheP!j,vidths:suchiindenM as/may be required by Resolution of

Directors. //

1.3. Ifseveral Eligible Persons are re^^ered asjoint^oilders ofanyShares, anyoneof suchEligible Persons

may give an effectual receipt for any Distri^utiont.-.^:;^^^' '

2. SHARES

2.1. Shares and other Securities may be issued at such times, to such Eligible Persons, for such consideration

and on such terms as the directors may by Resolution ofDirectors determine. 2.2. Section 46 ofthe Aet (Pre-emptive rights) does not apply to the Company. 2.3. A Share may be issued for consideration in any form, including money, a promissory note, or other

written obligation to eontribute money or property, real property, personal property (including goodwill

and know-how), services rendered or a contract for future services. 2.4. No Shares may be issued for a consideration other than money, unless a Resolution of Directors has

been passed stating:

(a) the amount to be credited for the issue ofthe Shares; (b) their determination of the directors of the reasonable present cash value of the non-money

consideration for the issue; and

MARIA CLAUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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Intérprete Comercial

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Num. 170104439 - Pág. 77

-2-

(c) + • that, inthe opinion, ofthe directors, the present cash value ofthe non-money consideration for

the issue is not less than the amount to be credited for the issue ofthe Shares.

2.5. TheCompany shall keep a register (the"register of members") containing: (a) thenames andaddresses of theEligible Persons whoholdShares;

(b) thenumber of each class andseries of Shares heldby each Shareholder;

(c) the date onwhich the name ofeach Shareholder was entered inthe register ofmembers; and

(d) thedate onwhlch any Eligible Person ceased tobe a Shareholder.

The register ofmembers may be in any such form as the directors may approve, butif it is in magnetic,

2.6.

electronic or otlier data storage form, the Company must be able to produce legible evidence of its

contents. Until the directors otherwise determine, the magnetic, electronic or other data storageform shall

be the original register ofmembers. 2.7. A Share is deemed to be issued when the name ofthe Shareholder is entered in the register ofmembers.

3. REDEMPTION OF SHARES AND

!. ,jí

The Company may purchasêfiíreidéeíií^or olh^^se acqpre,,mU hold its own Shares save that the

3.1.

Company may not purchasé^tedeém or Shares without the consent of

Shareholders whose Shares'^Tp;óe purchasedf^êemed or\othen;wse acquired unless the Company is

permitted by the Act or aií^^ffiér prÓYisionan-ttíp .Méiborandim'^ Articles to purchase, redeem or

otherwise acquire the Sharesawihout tiieir consent.t r L j}

W if

The Company may only offer to^ptòhW^íredeeni or offié;wise(ácquire Shares ifthe Resolution of- J ^

3.2.

Directors authorising the pi^hase^J;^ej^tion"p^o^èE'^^ contains a statement that the

directors are satisfied, on reasdnabl^^mhds,(itKàt|ímffriediatel^ afler the acquisition the value of the

Company's assets will exceed it^li^ilitifô áid^tM Comçrójr will be able to pay its debts as they fali

ti due.

3.3. Sections 60 (Processfor acquisition of own shares), 61 {Offer to one or more shareholders) and 62

(Sharesredeemeãotherwise than at the option of company) of the Act shallnot applyto the Company. 3.4. Shares that the Company purchases, redeems or otherwise acquires pursuant to this Regulation maybe

cancelled or held as Treasury Shares except to the extent that such Shares are in excess of 50 percent of the issued Shares in which case they shall be cancelled but they shall be available for reissue.

3.5. Ali rights and obligations attaching to a Treasury Shareare suspended and shall not be exercised by the

Company while it holds the Share as a Treasury Share. 3.6. Treasury Shares may be transfen^ed by the Company on such terms and conditions (not otherwise

inconsistent with the Memorandum and the Articles) as the Company may by Resolution of Directors

determine.

3.7. Where Shares are held by another body corporate of which the Company holds, directly or indirectly,

shares having more than 50 per cent of the votes in the election of directors of the other body corporate, ali rights and obligations attaching to the Shares held by the other body corporate are suspended and

shall not be exercised by the other body corporate.

MARIA CLAUOIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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-Ooro64

. .- 3 -

4. MORTGAGES AND CHARGES OF SHARES

4.1. Shareholders may mortgage or charge their Shares.

4.2. There shall be entered in the register ofmembers at the written request ofthe Shàreholder:

(a) a statement that the Shares held by him are mortgaged or charged;.

(b) the name ofthe mortgagee or chargee; and

(c) the date on which the particulars specified in subparagraphs (a).and-(b)-are-:entered in the

register ofmembers.

4.3. Whereparticulars of a mortgage or charge are entered in the register of members, suchparticulars may

be cancelled;

(a) with the written consent of the named mortgagee or chargee or anyone authorised to act on his

behalf; or

(b) upon evidence satisfactory hMhê^pdírèc^^^ofA discharge of the liability secured by the

mortgage or charge and theissué|pé0chtindeininjtiès*^a^ the directors shall consider necessary or

desirable. ^

// ^ ^ V.

4.4. Whilst particulars of amortgage orhharge 0|^^Shaiès;^àrè ente^d^p the register of members pursuant

to this Regulation: V/./

!/ fs/ ^ í- 'i 1

r i' V ".«ásw^ i !

í i ,í

(a) no transfer ofany ShM^|the.sdbject ofiüidse p effected;

\V" fti.- !í V^s -iC

(b) the Company may ábtpmÈfí^é, fedeem"or;oÍ!bei^se ácquire any such Share; and iSii í, Mf í

(c) no replacement certificàte shálí-fêiçÇed^^je^ectrfjsuch Shares,

without the written consent oftheMmedrmgrt^geejOgicH^ee.

nd

5. FORFEITURE

5.1. Shares that are not fully paid on issue are subject to the forfeiture provisions set forth in thisRegulation

andfor thispurpose Shares issued for a promissory note, otherwritten obligation to contribute money or property or a contractfor future servicesare deemedto be not fully paid.

5.2. A written notice of call specifying the date for payment to be made shall be served on the Shàreholder

who defaults in making payment in respect ofthe Shares.

5.3. The writtennotice of call referredto in Sub-Regulation 5.2 shall name a further date not earlierthan the

expiration of 14days from the date ofservice ofthe notice onor before which the payment required by

the notice is to be made and shall contain a statement that in the event of non-payment at or before the

time named in the notice the Shares, or any of them, in respect of whichpayment is not made will be

liable to be forfeited.

5.4. Where a written notice of call has been issued pursuant to Sub-Regulation 5.3 and the requirements of

the notice have notbeen complied with, the directors may, at any time before tender of payment, forfeit

and cancel the Shares to which the notice relates.

MARIA CLAUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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.

5.5. TheCompany is under no obligation to refund anymoneys to the Shareholder whose Shares havebeen

cancelled pursuant to Sub-Regulation 5.4 and that Shareholder shallbe discharged fromany further

obligation to the Company.

6. TRANSFER OF SHARES

6.1. Shares maybe transferred by a writteninstrument of transfer signed by the transferor and containing the

name and address ofthe transferee, which shall be sent to the Company for registration. 6.2. The transfer of a Share is effective when the name of the transferee is entered on the register of

members.

6.3. If the directors of the Company are satisfied that an instnrment of transfer relating to Shares has been

signedbut that the instrumenthas been lost or destroyed, they may resolveby Resolutionof Directors:

(a) to accept such evidence of the transfer of Shares as they consider appropriate; and (b) that the transferee's name should be entered in the register of members notwithstanding the

absence ofthe instrument oftransfer.

6.4. Subject to the Memorandum, the pefsòn^.TepLtóèntatíye^bf;^^^ Shareholder may transfer aShare

even though the personal represáat^ve^^hôtXSÍí^areEoIdgrâCihe tm ofthe transfer.

í- ? 'v't Js\

MEETINGS AND CONSENTSOF SHAREHOLPERS ;v^

Any director of the Comp^yjmay cóhyene'meètó^-òf the Sl®eÍiolders at such times and in such

manner and places withinibfíôutside ithe ÍBntisfô^ifein Islanídsfias Ithe director considers necessary or

desirable. • 'í //

7.2. Upon the written request ofShaieh(dderê^.entitled to-çxera 30percent ormore ofthe voting rights in

respect of the matter for whick^the^^m^tiríg^^fèiquested Aê'^directors shall convene a meeting of

Shareholders.

7.3. The director convening a meeting shall give not less than 7 days' notice of a meeting of Shareholders to:

(a) those Shareholders whose names on the date the notice is given appear as Shareholders in the

register ofmembers ofthe Company and are entitled to vote at the meeting; and

(b) the other directors. 7.4. The director convening a meeting of Shareholders may fix as the record date for determining those Shareholders that are entitled to vote at the meeting the date notice is given ofthe meeting, or such other date as may be specified in the notice, being a date not earlier than the date ofthe notice. 7.5. A meeting of Shareholders held in contravention of the requirement to give notice is valid if Shareholders holding at least 90 per cent of the total voting rights on ali the matters to be considered at the meeting have waived notice of the meeting and, for this purpose, the presence of a Shareholder at the meeting shall constitute waiver in relation to ali the Shares which that Shareholder holds. 7.6. The inadvertent failure of a director who convenes a meeting to give notice of a meeting to a Shareholder or another director, or the fact that a Shareholder or another director has not received notice, does not invalidate the meeting.

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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Num. 170104439 - Pág. 80

OOí 06%

-5

7.7. A Shareholder may be represented at a meeting of Shareholders by a proxy who may speak and vote on

behalf ofthe Shareholder.

7.8. The instrument appointing a proxy shall be produced at the place designated for the meeting before the

time for holding the meeting at which the person named in such instrument proposes to vote. The notice of the meeting may specify an altemative or additional place or time at which- the .proxy'shall be presented. 7.9. The instrument appointing a proxy shall be in substantially the following.form or such other.form as the

chairman of the meeting shall accept as properly evidencing the ,wishes :0f the Sharehòlden appointing the proxy.

[ Name ofCompany ]

lAVe being a Shareholder of the above Company HEREBY APPOINT

of or failing him of to be my/our proxy to vote for me/us at the meeting of Shareholders to be held on the day of , 20 and at any adjoumment thereof. (Any restrictions on voting to beif6erfed!herèry--r \j/j --CS

y,-' A

Signed this day of. // yy C2Ò ^ .-í," -v ^ ^

if

(í A Ai\

í ítífri

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il L-r• ^^

Shareholder

/ //

•í-A- /f

7.10. The following applies where Shares áK;'jomtíy,owned: -4;^ y_.

(a) if two or more persons hòld.Shar^'jbmtly-eàch ofÜiánmaybe present in person or by proxyat

a meeting of Shareholdersaná-mav.speaEas a Shareholder;

(b) if only one of the joint owners is present in person or by proxy he may vote on behalf of ali

joint owners; and

(c) iftwo or more ofthe joint owners are present in person or by proxy they must vote as one. 7.11. A Shareholdershall be deemed to be present at a meeting of Shareholdersif he participates by telephone or other electronic means and ali Shareholders participating in the meeting are able to hear each other. 7.12. A meeting of Shareholders is duly constituted if, at the commencement of the meeting, there are present

in personor by proxy not less than 50 per ceht of the votes of the Shares entitled to vote on Resolutions

of Shareholders to be considered at the meeting. A quorum may comprise a single Shareholder or proxy and then such person may pass a Resolution of Shareholders and a certificate signed by such person accompanied where such person be a proxy by a copy of the proxy instrument shall constitute a valid

Resolution of Shareholders.

.

s-i-

s g

7.13. Ifwithin two hours firom the time appointed for the meeting a quorum is not present, the meeting, if 00"° ~

Q)» Cti cn

convenedupon the requisitionof Shareholders, shall be dissolved; in any other case it shall stand adjoumed to the next business day in the jurisdiction in which the meetingwas to have been held at the same time and place or to such other time and place as the directors may determine, and if at the O O ro adjoumedmeetingthere are presentwithin one hour from the time appointedfor the meeting in person

OLIVY

RF/et

08.07^

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Num. 170104439 - Pág. 81

-6-

or by proxy not less than one third ofthe votes ofthe Shares or each class crseries ofShares entitled to

vote onthematters to be considered by themeeting, those present shall constitute a quorum but

At every meeting ofShareholders, the Chairman ofthe Board shall preside as chairman ofthe meeting.

7.14.

If there is no Chairman of the Board or if the Chairman of the Board is not present at the meeting, the

Shareholders present shall choose one of their number to be the chairman. If the Shareholders are

unable to choose a chairman for any reason, then the person representing the greatest number of voting

Shares present inperson or by proxy atthe meeting shall preside as chairman failing which the oldest

individual Shareholder orrepresentativo of a Shareholder present shalltake the chair.

Tlie chairman may, with the consent ofthe meeting, adjoum any meeting from time to time, and firom

7.15.

place to place, but no business shall betransacted atany adjoumed meeting other than the business left

unfmishedat the meetingfrom which the adjoummenttook place.

At any meeting of the Shareholders the chairman is responsible for deciding in such manner as he

7.16.

considers appropriate whether any resolution proposed has been carried or not and the result of his

decision shallbe announced to the meeting and recorded in the minutes of the meeting. If the chairman

has any doubt as tothe outcome ofthe vote ona proposed resolution, he shall cause a poli to betaken of alivotes cast upon such resolution. If the chainna^fails to take a poli then any Shareholder present in

person or by proxy who disputes theí^Minoíiítíceme^ chairman of the result of any vote may

immediately following such aimçnmcemêntMemapd,jhaybe taken and the chairman shall cause a

poli to be taken. If apoli is^tÉ£e3^t^^y"meetin^'tiiè-ré^lf^shall be announced to the meeting and

recorded in the minutes ofthe meetmg'.

Subject to the specific pro^^iò^^containej^iÇtE^^^êgjilatiom appointment ofrepresentativos of

7.17.

Eligible Persons other th^yndWiduals"4heCngKt,'^^^ to speak for or represent a

Shareholder shall be deterinir^d by.thé' laiy^jpf^é.^ürisdicdo^^^ and by the documents by which, the Eligible Person is constítuteMípt.,dtem_es its Kciàence. .Ítí case/pf doubt, the directors mày in good

faith seek legal advice ffomívany quál^èd persõnTmill unless and imtil a court ofcompetent jurisdiction

shalLotherwise mie, the directore and act^;p^ without incurring any liability to

any Shareholder or the Company>.

"V?

7.18. Any Eligible Person other than an iniü^dÜMtwhicb-is a Shareholder may by resolution of its directors

or other goveming body authorise such individual as it thinks fít to act as its representativo at any meeting of Shareholders or of any class of Shareholders, and the individual so authorised shall be

entitled to exercise the samerights on behalf of the Eligible Personwhichhe represents as that Eligible Person could exercise if it werean individual. ^ 7.19. The chairman of any meeting at which a vote is cast by proxy or on behalf of any Eligible Person other

than an individual may call for a notarially certified copy of such proxy or authority which shall be produced within 7 days of being so requested or the votes cast by such proxy or on behalfof such

Eligible Person shall be disregarded.

7.20. Directors of the Company may attend and speak at any meeting of Shareholders and at any separate

meeting ofthe holders of any class or series of Shares.

RATTO

RIBEIRO 7.2 1. An action tliat may be taken by the Shareholders at a meeting may also be taken by a resolution

consented to in writing, without the need for any notice, but if any Resolution of Shareholders is adopted otherwise tlian by the unanimous written consent of ali Shareholders, a copyof suchresolution

SANTOS shall forthwith be sent to ali Shareholders not consenting to such resolution. The consent may be in the

form of counterparts, each counterpart being signedby one or more Shareholders. If the consent is in

‘A

CLAUD! one or more counterparts, and the counterparts bear different dates, then the resolution shall take effect

on the earliest date upon which Eligible Persons holding a sufficient number of votes of Shares to

MARIA

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 82

00r066

-J_- ^

constitute a Resolution of Shareholders have consented to the resolution by, signed . counterparts.

8. DIRECTORS

8.1. The first directors of the Company shall be appointed by the first registered agent within 6 months of

the date of incorporation of theCompany; andthereafter, the directors shall be elected;by Resolution of Shareholders or by Resolution of Directors. If, before the Company has any members,- ali of the directors appointed by the registered agent resign or die or otherwise cease to exist, thè registered agent

may appoint one or more further persons as directors of the Company.

8.2. Noperson shall be appointed as a director, ornominated as a reserve direetor, oftheCompany unless he

has consented in writingto be a director or altematedirector, or to be nominated as a reservedirector.

8.3. Subject to Sub-Regulation 8.1 minimum number of directors shall be one and there shall be no

maximum number.

8.4. Each director holds office for the term, if any, fixed by the Resolution of Shareholders or Resolution of

Directors appointing him, or until his earlier death, resignation or removal. If no term is fixed on the appointment ofã director, the director serves indefinitely until his earlier death, resignation orremoval.

8.5. A director may be removed ftom officéj;'

^

(a) with or without caiise^'by'Resolutionidí^Shareholdêrs p^s^ atameeting ofShareholders called

for the purposes ofjréffiying the directpr;on-for;jpúr^psé. the removal ofthe director

or by awritten resòldtion passed by'áléãst75% oftffé*.Sharçholders ofthe Company entitled to

vote;or ,|íSl!

(b) with cause, byaR^olutionpfDirectors passed atâ^meeting ofdirectors ealled for the purpose

ofremoving the diiátor òr forpuiposés including'ofthe director.

%

8.6. A director may resign his ofScç^by giving-;writteii^iiotice of/his resignation to the Company and the

resignation has effect &om the datp4he notice is réceived by the Company orfrom such later date as

may be specified in the notice. A dir&etOR.shàlErea^" forthwiüi as a director if he is, or becomes,

disqualifiedfrom acting as a director under the Act.

8.7. The directors may at any time appoint any person to be a director either to fill a vacancy or as an

addition to the existing directors. Where the directors appoint a person as director to fill a vacancy, the

termshallnot exceed the termthatremained whenthe person whohas ceased to be a director ceased to

hold office.

8.8. Avacancy inrelation todhectors occurs if a director dies orotherwise ceases to hold office prior to the

expiration ofhis term of office.

8.9. Where the Company only has one Shareholder who is an individual and that Shareholder isalso the sole

director ofthe Company, the sole Shareholder/director may, byinstrument inwriting, nominate a person who is not disqualified firom being a director ofthe Company as a reserve director ofthe Company to

act in the place of the sole director in the eventof his death.

8.10. The nomination of a person as a reserve director oftheCompany eeases to have effect if:

(a) before thedeath ofthe sole Shareholder/director who nominated him.

(i) he resigns as reserve director, or

MARIA CLAUDIA SANTOSRIBEIRO RATTO Tradutora Pública

Intérprete Comercial RF/et

São Paulo 08.07

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(ii) the sole Shareholder/director revokes the nomination in writing; cr

(b) the sole Shareholder/director who nominated him ceases tobethe sole Shareholder/director of

the Company for any reason other than his death.

8.11 The Company shall keep a register of directors containing:

(a) the names and addresses of the persons who are directors of the Company, or who have been

nominated as reserve directors ofthe Company;

(b) the date onwhich each person whose name is entered in theregister was appointed as a director

of the Company, or nominated as a reserve director of the Company;

(c) the dateon whicheachpersonnamedas a director ceasedto be a director of the Company; (d) the date on which the nomination of anyperson nominated as a reserve director ceased to have

effect; and

(e) such other information as maybe prescr^ed by theAct.

The register of directors may be^Jcej^m ány Wcíi''fdnn as .&e directors may approve, but ifit is in

8.12

magnetic, electronic or other da^^áíorage'form,üíeCompany must be able to produce legible evidence

ofits contents. Until aResolution d^6irectors°deterraining ótherra is passed, the magnetic, electronic

or other datastorage shallbeí thecrivai register^f directors:\

Vi

Vv 8.13

Jtir The directors may, by Resolutiod ofDirectore, fíx the-emolumeiS^pfdirectors with respect to services

to be rendered in any capaçity to theGòmpany.,|1

•' r * " í- íl

8.14 A director is notrequired tò'èiold a Shaie as<a qualifieationTo office/

9 POWERS OF DIRECTORS

9.1 Thebusiness and affairs ofthe CompànycslMllJb.£inana!ged by, or underthe direction or supervision of,

the directors of the Company. The directors of the Company have ali the powers necessary for managing, and for directing and supervising, the business and affairs of the Company. The directors may pay ali expenses incurred preliminary to and in connection with the incorporation of the Company and may exercise ali such powers of the Company as are not by the Act or by the Memorandum or the

Articles required to be exercised by the Shareholders. 9.2 Each director shall exercise his powers for a proper purpose and shall not act or agree to the Company

acting in a manner that contravenes the Memorandum, the Articles or the Act. Each director, in exercising his powers or performing his duties, shall act honestly and in good faith in what the director

believes to be the best interests ofthe Company.

9.3 If the Company is the wholly owned subsidiary of a parent company, a director of the Company may,

when exercising powers or performing duties as a director, act in a manner which he believes is in the

= E

= best interests ofthe parent company even though it may not be in the best interests ofthe Company.

ES S

£

28s E52 9.4 Any director which is a body corporate may appoint any individual as its duly authorised representativo for the purpose ofrepresenting it at meetings ofthe directors, with respect to the signing of consents or

gee 33 A288 otherwise.

< 9.5 The continuing directors may act notwithstanding any vacancy in their body.

ES =

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Num. 170104439 - Pág. 84

OOf 06/

-9-

9.6 The directors may by Resolution ofDirectors exercise ali the powers ofthe Company to incur

indebtedness, liabilities cr obligations and to secure indebtedness, liabilities or obligations whether of the Company or of any third party.

9.7

9.8

10

10.1

10.2

10.3

10.5

10.6

10.7

10.8

10.9

Ali cheques, promissory notes, drafts, bills of exchange and other negotiable instruments and all receipts for moneys paid to the Company shall be signed, drawn, accepted, endorsed or otherwise executed, as the case may be, in such manner as shall from time to time be determined.by Resolution of Directors.. For the purposes of Section 175 (Disposition of asseis) of the Act, the directors may by Resolution of Directors determine that any sale, transfer, lease, exchange or other disposition is in the usual or regular course of the business carried on by the Company and such determination is,-in -the absence of fraud,

conclusive.

PROCEEDINGS OF DIRECTORS

Any one director ofthe Company may call a meeting ofthe directors by sending a written notice to each

other director.

The directors of the Company or any corornittee thereofmay meet at such times and in such manner and places within or outside the British yit^-IslãndáTãs-the directors may determine to be necessary or

desirable.

A director is deemed to be presdht^af a meétíMsof directors:if''he participates by telephone or other

electronic means and ali directorSíparticipating.'in:the;meetmg are;,able to hear each other.

Adirector shall be given not^ess than.3i^ysXòt)ce,oTmeetm^^jd^ j p, ? but ameeting of directors

held without 3 days' noticé''ha^g-beén"giyèiKt#alÍ director&sfiálPbe valid if ali the directors entitled to

vote at the meeting who do. not attendv(mve noticeofthe nfeêtiiig,/md for this purpose the presence of

adirector at ameeting shaÜXií^ídfeTwàiyefTjy tha^ di^lX The^inadvertent failure to give notice of

a meeting to a director, or the.fact\mata,dhectorhasJnbt?received the notice, does not invalidate the meetmg. Xv

A director of the company (the "ap^inting-director") may appoint any other director or any other

person who is not disqualified for appointment, as his altemate to exercise the appointing director's powers and carry out the appointing director's responsibilities in relation to the taking of decisions by

the directors in the absence ofthe appointing director.

The appointment and termination of an alternate director must be in writing, and written notice of the appointment and termination must be given by the appointing director to the Company as soon as

reasonably practicable.

An altemate director has the same rights as the appointing director in relation to any directors' meeting and any written resolution circulated for written consent. An altemate director has no power to appoint a further altemate, whether of the appointing director or of the altemate director, and the altemate does

not act as an agent of or for the appointing director.

The appointing director may, at any time, voluntarily terminate the altemate director's appointment. The voluntary termination of the appointment of an altemate shall take effect from the time when written notice of the termination is given to the Company. The rights of an altemate shall automatically terminate ifthe appointing director dies or otherwise ceases to hpld offíce.

A meeting of directors is duly constituted for ali purposes if at the cormnencement of the meeting there are present in person or by altemate not less than one-half of the tótalnumber of directors, unless there

are only 2 directors in which case the quomm is 2.

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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-10

If the Company has only one director the provisions herein contained for meetings of directors do not

10.10

apply and such sole director has full power torepresent and actfor the Company in ali matters as are not by the Act, the Memorandum or the Articles required to be exercised by the Shareholders. In lieu of minutes of a meeting the sole director shall record in writing and sign a note or memorandum of ali matters requiring aResolution ofDireetors. Such a note ormemorandum constitutes sufficient evidenee

ofsuch resolution for ali purposes.

Atmeetings of direetors atwhich the Chairman ofthe Board is present, he shall preside as chairman of

10.11

the meeting. If there is no Chairman of the Board or if the Chairman of the Board is not present, the

directors presentshall choose one of theirnumber to be chairman of themeeting.

10.12 Anaction that may betaken bythe directors or a committee ofdirectors at a meeting may also be taken ,

by aResolution ofDirectors ora resolution of a committee of directors consented to inwriting by a majority ofdirectors oramajority ofmembers ofthe committee, as the case may be, without the need for any notice. The eonsent may be in theform of counterparts each counterpart being signed by one or

more directors. If the eonsentis in one or more counterparts, and the counterparts bear differentdates, then the resolutionshall take effecton the date upon which the last directorhas consentedto the

resolution by signed counterparts.

1 1 COMMITTEES

11.1 The directors may, by Resolutiotfof more eommittees, each consisting of

one ormore directors, and delegátej6ne'OT more oftlíeinpòwer^^^ the power toaffix the Seal, to

the committee.

.f f "'"•"•-V >- Ss \ a

The directors have no power.to^^elégate to a^cdnMtuttee ofdirècjt^&y ofthe following powers:

1 1.2 \ "d'

I ^ í vj - •?.

I • ; ! I í

(a) to amend the MemóMidum of the Articlj&;\ "- • r . «EV- .í I ;

(b) to designate eommittees òfÜ^çtòrsp to delegate powers to a"c!^mtteèjpfdirectòrs;^^^^^^^ : r / /J //

\\ .-v.. -1. "Y ^ J i

(c) //'

(d) toappoint orremove directorsr^S5r4j;-.2ri^^^

(e) to appoint or remove an agent; (f) to approve a plan ofmerger, consolidation or arrangement;

(g) to make a declaration ofsolvency or to approve a liquidation plan; or

(h) to make a deteimination that immediately. after a proposed distribution the value of the

Company's assets will exceed its liabilities and the Company will be able to pay its debts as

they fali due.

1 1.3 Sub-Regulation (b) and (c) do not prevent a committee of directors, where authorised by the Resolution

of Directors appointing such committee or by a subsequent Resolution of Directors, from appointing a sub-committee and delegating powers exereisable by the committee to the sub-committee. 1 1.4 The meetings and proceedings of each committee of directors consisting of 2 or more directors shall be

govemed mutatis mutandis by the provisions of the Articles regulating the proceedings of directors so far as the same are not superseded by any provisions in the Resolution of Directors establishing the

committee. /

MARIA CLAUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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08.07

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Num. 170104439 - Pág. 86

00r068

-11-

11.5 Where the directors delegate their powers to a committee of directors they remain responsible for the

exercise ofthat power by the committee, unless they believed on reasonable grounds at ali times before the exercise of the power that the committee would exercise the power in conformity with the duties

imposed on directors ofthe Company under the Act.

12 OFFICERS AND AGENTS

12.1 The Company may by Resolution of Directors appoint officers of the Company at such.times as may be

considered necessary or expedient. Such officers may consist of a Chairman ofthe BÕard-ofDirectors, a president and one or more vice-presidents, secretaries and treasurers and such other.officers as may firom time to time be considered necessary or expedient. Any number of officesrmay be held by the

same person.

12.2 The officers shall perform such duties as are prescribed at the time of their appointment subject to any

modification in such duties as may be prescribed thereafter by Resolution of Directors. In the absence of any specific prescription of duties it shall be the responsibility of the Chairman of the Board to preside at meetings of directors and Shareholders, the president to manage the day to day affairs of the Company, the vice-presidents to act in order of seniority in the absence of the president but otherwise to perform such duties as may be delegatedto them by the president,the secretaries to maintainthe register of members, minute books and records (o&er...thm financial records) of the Company and to ensure

compliance with ali procedural regtpr^^s^iimp^êdíon the Company by applicable law, and the

treasurer to be responsible for the fiií^Siâ.a!^á^^^&eiCompany.

•l'" ^

12.3 The emoluments of ali officeK.shall be fixed bw^Resolution ofDirectors.

//-"• . - --- -=• - , • VP>\\

12.4 The officers ofthe Companwsháll hold office ühtüftheir succéssofsWe duly appointed, but any officer

elected or appointed by the|directors may-be removed átràny tirneaw|th or without cause, by Resolution

of Directors. Any vacaneyfticcümng in anyiOffic^pf;the"Coníp^y may be filled by Resolution of

Directors., . V\ ^ ^ ' 1 i!

% rZ

The directors may, by Resolutipn of;Dir^tors; appóint.any perspnt including a person who is a director,

tobe anagent ofthe CompanyC;~j -3. í' 12.6 An agent of the Company shallhave rach:pojyqm;anâ*authonty of the directors, including the power

and authority to affix the Seal, as are set forth in the Articles or in the Resolution of Directors appointing the agent, exceptthat no agenthas any poweror authority with respectto the following:

(a) tó amend the Memorandum or the Articles;

(b) to change the registered office or agent;

(c) to designate committees of directors;

(d) to delegate powers to a committee of directors;

(e) to appoint or remove directors;

(f) to appoint or remove an agent;

(g) to fix emoluments of directors;

(h) to approve a plan ofmerger, consolidation or arrangement;

(i) to make a declaration of solvency or to approve a liquidation plan;

MARIA CLAUDIA SANTOSRIBEIRORATTO Tradutora Pública RF/et

Intérprete Comercial 08.07

Sõo Paulo

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-12- (j) to make a determination that the company will, immediately after a proposed distribution,

satisfy the solvency test; or

jurisdiction outside the British Virgin Islands. 12.7 The resolution of Directors appointing an agent may authorise the agent to appoint one or more

substitutes or delegates to exercise someor ali of the powers conferred on the agentby theCompany. 12.8 The directors may remove an agent appointed by the Company and may revoke or vary a power

conferred on him.

13 CONFLICT OF INTERESTS

13.1 A director of the Company shall, forthwith after becoming aware of the fact that he is interested in a

transaction entered into or to be entered into by the Company, disclose the interest to ali other directors j.--

ofthe Company.

13.2 Forthe purposes of Sub-Regulation 13.1, a disclosure to ali other directors to the effect that a director is

a member, director or officer of another named entity or has a fiduciary relationship with respect to the

entity or a named individual and is to^be^fegàrded asdnterested in any transaction which may, afterthe date of the entry into the tinnsactíoniõr'disclosure, '-òfsthe interest, be entered into with that entity or

individual, is a sufficient disclosiur^finterest inrelation tOíthàf;transaction.

13.3 A director of the Company who is interested-in á.transaction entered into or to be entered into by the

Company niay; 2. ^^' >

a) vote on a matter relating to the transaction; ,

b) attend ameeting ofdirectors.at-whichrã matter relating to^liie transaction arises and be included

among the directorspresent atjthe meeting for tjie-purpoi^^^of aquorum; and

c) sign a document on behalftpfTbe Company, or do^any other thing in his capacity as a director,

that relates tothe transaction^^»™

and, subject to compliancewith the Act shall not, by reason of his office be accountableto the Company for any benefit which he derives from such transaction and no such transaction shall be liable to be

avoided on the grounds of any such interest or benefit.

14 INDEMNIFICATION

14.1 Subject to the limitations hereinafter provided the Company shall indemnify against ali expenses,

including legal fees, and against ali judgments, fines and amounts paid in settlement and reasonably incurred in connection with legal, administrative or investigative proceedings any person who: a) is or was a party or is threatened to be made a party to any threatened, pendrng or completed proceedings, whether civil, criminal, administrative or investigative, by reason of the fact that

g the person is or was a director ofthe Company; or

= I=)

Eel £83 b) is or was, at the request of the Company, serving as a director of, or in any other capacity is or was acting for, another body corpprate or a partnership, joint venture, trust or other enterprise.

£5 ® ííD g 14.2 The indemnity in Sub-Regulation 14.1 only applies ifthe person acted honestly and in good faith with a view to the best interests of the Company and, in the case of criminal proceedings, the person had no

reasonable cause to believe that their conduct was unlawful.

RF/et

= 08.07

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 88

00f069

-13- 14.3 For the purposes of Sub-Regulation 14.2, a director acts in the.bestinterest of the Company if he actsin

the best interest of

(a) the Company's parent company; or

(b) a Shareholder or Shareholders ofthe Company;

in either case, in the circumstances specifíed in Sub-Regulation9.3 or the Aet, as.the case may. be.. 14.4 The decision of the directors as to whether the person acted hònestly and in good faith and with a view

to the best interests of the Company and as to whether the person had no reasonable uause to believe that bis conduct was unlawful is, in the absence of fraud, sufficient for the purposesT-of the Articles,

unless a question oflaw is involved.

14.5 The termination of any proceedings by any judgment, order, settlement, conviction or the entering of a

nolleprosequi does not, by itself, create a presumption that the person did not act honestly and in good faith and with a view to the best interests ofthe Company or that the person had reasonable cause to

believe that his conduct was unlawfiil.

14.6 Expenses, including legal fees, incyrrelifby a Idürectpi: in defending any legal, administrative or

mvestigative proceedings maybçjpáid^^by *^the_.eompany in\advance of the final disposition of such

proceedings upon receipt ofaníUÍÍdataking bycr ombèhalfíófíthe director torepay the amount ifitshall ultimately be determined that-tlTe'âirectorcis!ínot entitled-to be indemnified by the Company in

accordance withSub-Regula^tiomMÜ. T A -

" í--"' V. -et\l 14.7 Expenses, including legaljfeè^dncurredtbyíaíforrnér-directorimdefending any legal, administrative or

investigative proceedings may. lie.-paid by ithC^Gdmpany iu iadvanbe of the final disposition of such

proceedings upon receipt oÇMundartakmg by or otí^bèhãlfõf-Ae foiíner director to repay the amount if

it shall ultimately be detennined thát-^íKe fõriífeíxdirectOT is not'entitled to be indemnified by the

Company in accordance vnth^ub-Regulation IdrTXndiüpon suçK terms and conditions, if any, as the

Company deems appropriate.

14.8 The indemnification and advancemenf"ofiexpenses:;pravidW by, or granted pursuant to, this section is

not exclusive of any other rights to which the person seeking indemnification or advancement of expenses may be entitled under any agreement, Resolution of Shareholders, resolution of disinterested directors or otherwise, both as acting in the person's official capacity and as to acting in another capacity while serving as a director ofthe Company 14.9 If a person referred to in Sub-Regulation 14.1 has been successful in defence of any proceedings

referred to in sub-Regulation 14.1, the person is entitled to be indemnified against ali expenses, including legal fees, and against ali judgments, fines and amounts paid in settlement and reasonably incürred by the person in connection with the proceedings. 14.10 The Company may purchase and maintain insurance in relation to any person who is or was a director,

officer or liquidator of the Corripany, or who at the fequest of the Company is or was serving as a director, officer or liquidator of, or in any other capapity is or was acting for, another company or a partnership, joint venture, trust or other enterprise, against any liability asserted against the person and incürred by the person in that capacity, whether or not the Company has or would have had the power to indemnify the person against the liability as provided ih the Articles.

15 RECÒRDS

15.1 The Company shall keep the following documents at the office ofits registered agent:

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

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08.07

São Paulo

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-14-

a). the Memorandumand the Articles; b) the register of members, or a copyof the register of memhers; c) the register of directors, or a copyof the register of directors; and

d) copies of ali notices and other documents filed bythe Company with the Registrar ofCorporate

Affairs in the previous 10 years.

15.2 Untilthe directors determine otherwise hy Resolution of Directors the Company shallkéep the original

register ofmemhers andoriginal register of directors at the office of itsregistered agent. Ifthe Company maintains only a copy ofthe register ofmemhers or a copy ofthe register of directors at

15.3

the office ofits registered agent, it shall:

a) within 15 days of any change in either register, notify the registered agent in writing of the

change; and

b) provide theregistered agent with a written record of thephysical address of theplace or places at whichthe original register of memhers or the original register of directors is kept.

The Company shall keep the folloi^^lecordsiat^the dfficêofits registered agent or at such other place

15.4

or places, within or outside the Bntilh^^ifgin lslands^-as the ilireçtors may determine:

a) minutes ofmeetingsiahdiResolutions òlfShareholders andjclasses of Shareholders;

minutes ofmeetingsjand ResoluBòns òfDirectors and po^^ittees ofdirectors; and

b)

an impression oftH| Seal.-~

c)

15.5 Where any, original records rèferred tóriri this Reguiàtioh are mamtained other than atthe office ofthe

registered agent ofthe Comp^y, an&"^e placfe: atvvyldçh'on^al records is changed, the Company shall provide the registered agent^vyith thè"'physicár addres^of the new location ofthe records ofthe

•<>. Company within 14days of the change-ofrlpra^pn.

15.6 The records kept by the Company under this Regulation shall he in written form or either wholly or

partly as electronic records complying with the requirements of the Electronic Transactions Act (No. 5

of 2001) as from time to time amended or re-enacted.

16 REGISTER OF CHARGES

The Company shall maintain at the office of its registered agent a register of charges in which there shall be entered the following particulars regarding each mortgage, charge and other encumhrance

created hy the Company: a) the date of creation ofthe charge; O b) a short description ofthe liahility secured hy the charge;

f-

ar o

c) a short description ofthe property charged;

S cD.iS

S O ^

cs 3 g o

o. ® 2 d) the name and address ofthe trustee for the security or, if there is no such trustee, the name and

. f 5 fO

a. ^ ro " q; address ofthe chargee;

c/5 -Í-» a? »fo

3 % o.<^

S 2 '05

e) unless the charge is a security to bearer, the name and address ofthe holder of the charge; and

MARIA

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 90

'070

-15-

f) details of any prohibition or restriction contained in the-instrument creating_the,charge,on the .

power of the Company to create any future charge ranking in priority to,..or. equally -with the

charge.

17 SEAL

The Company shall have a seal. The Company may have more than one Seal and references herein to the Seal shall be references to every Seal which shall have been duly adopted by RÈsolutionof ' Directors. The directors shall provide for the safe custody of the Seal andTof an-imprint:théreof-to.be .. kept at the registered office. Except as otherwise expressly provided hereindhe SeaTwhemaffixed to any written instrument shall be witnessed and attested to by the signature of any one director.or other person so authorised ffom time to time by Resolution ofDirectors. Such authorisation may he.before or after the Seal is affixed, may be general or specific and may refer to any numbér ofsealings. The directors may provide for a facsimile ofthe Seal and ofthe signature of any director or authorised person which may be reproduced by printing or other means on any instrument and.it shall have the same force and validity as ifthe Seal had been affixed to such instrument and the .same had been attested

to as hereinbefore described.

18 DISTRIBUTIONSBYWAYOFDIVIDEND

18.1 The directors of the Company may,^ljryíB^<jÍutÍoía^of"Directors, authorise a Distribution by way of

dividend at a time and of an amõtmti|hey*mm^fit. tf'the^ are satisfied, on reasonable grounds, that,

immediately after the DistributioníjBè vãluè ofthe Company's^assets will exceed its liabilities and the Company will be able to pay/its-qèbts^às theytralMue. ^\''' 18.2 Dividends maybe paid inmohey,)shares, or otherpfoperty. \j\

18.3 Notice ofany dividend that may h%ve_beenIdéclared'shall belgiv(Si|to each Shareholder as specified in

Sub-Regulation 20.1 and 'áll diyidendsvhnclaimed. for 3 yèãrs after having been declared may be

forfeitedby Resolutionof Directorsfor the bénéfitbfthe.Gompanyy

V-

18.4 No dividend shall bear interestlas againstAheiCòmpany andmo dividend shall be. paid on Treasury

Shares. ^

19 ACCOUNTS AND AUDIT

19.1 The Company shall keep records that are sufficient to show and explain the Company's transactions and

that will, at any time, enable the financial position of the Company to be determined with reasonable

accuracy.

19.2 The Company may by Resolution of Shareholders call for the directors to prepare periodically and make

available a profit and loss account and a balance sheet. The profit and loss account and balance sheet shall be drawn up so as to give respectively a true and fair view of the profit and lóss of the Company for a financial period and a true and fair view ofthe assets and liabilities of the Company as at the end

of a financial period. 19.3 The Company may by Resolution of Shareholders call for the accounts to be examined by auditors. 19.4 The fírst auditors shall be appointed by Resolution of Directors; subsequent auditors shall be appointed

by a Resolution of Shareholders or by Resolution ofDirectors.

O

19.5 The auditors may be Shareholders, but no director or other offícer shall be eligiblb to be an auditor of the Company during their continuance in office. 0d 043814

.

19.6 The remuneration ofthe auditors ofthe Company maybe fixed by Resolution ofDirectors. OLLYY

RF/et 08.07

1

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Num. 170104439 - Pág. 91

-16-

19.7 The auditors shall examine eachprofit and loss account and balance sheet required to be laid before a

meeting of the Shareholders or otherwise given to Shareholders and shall state ih a wntten report

a) in their opinion the profit and loss account and balance sheet give a true and fair view respectively ofthe profit and loss for the period çovered by the accounts, and ofthe assets and

liabilities ofthe Company at the end of that period; and

b) ali the information andexplanations required by the auditors havebeenobtained.

19.8 The report of the auditors shall be annexed to the accounts and shall be read at the meeting of

Shareholders at which the accounts are laid before the Company or shall be otherwise given to the

Shareholders.

19.9 Every auditor of the Company shall have a right of access at ali times to the books of account and

vouchers of the Company, and shall be entitled to require from the directors and officers of the Company suchinformation andexplanations as he thinks necessary for theperformance of the duties of

the auditors.

19.10 The auditors of the Company shall be entitled jtq_receive notice of, and to attend any meetings of

Shareholders at whichthe Company's.prqfit andlossaccountand balance sheetare to be presented.

20 NOTICES

20.1 Any notice, information or wtitten statement tojbegivenbylhe Gompany to Shareholders may be given

by personal service or by maif addressed to èãch Shareholder at-the address shown in the register of

members. It"-* i ' i 535 h

f i

I

20.2 Any summons, notice, ordêr, dò|:umeht;J process, information-or imtten statement to be served on the

Company may be served by^leavih^i^ofby-sénding itbyiregisteççd màil addressed to the Company, at

its registered office, orby leaving it^iwithj orbysending it-by re^stered mail.to,. the registered agent of the Company. . ^ '---C ^

20.3 Serviceof any summons, notice, orderraocumeht,-process, mfonnation or written statementto be served

on the Company may be proved by showing that the summons, notice, ordei*, document, process, information or written statement was delivered to the registered office or the registered agent of the Company or that it was mailed in such time as to admit to its being delivered to the registeredoffice or the registered agent of the Company in the normal course of delivery within the period prescribed for

service and was correctly addressed and the postage was prepaid.

21 VOLUNTARY LIQUIDATION

The Company may by Resolution of Shareholders or by a Resolution of Directors appoint an individual, considered as eligible according the provisions of the Act, as yoluntary liquidator alone or jointly with

one or more other voluntary liquidators.

22 CONTINUATION

The Company may by Resolution of Shareholders or by a resolution passed unanimously by ali directors of the Company continue as a company incorporated under the laws of a jurisdiction outside the British Virgin Islands in the manner provided under those laws.

MARIACLAUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Pública

Intérprete Comercial

São Paulo

RP/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 92

ooro7i

-17-

We, MOSSACKFONSECA & CO. (B.V.I.)LTD., of P.O. Box 3136, Road Town, Tortola, British .Virgin Islands for the purpose of incoiporating a BVI Business Company under the laws of the British Virgin,Islands hereby_sign

these Articles of Association the 9"^ day of December, 2014.

Incorporator

Dawnalee Hodge Authorised Signatory

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD.

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MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Pública

2 8 ASO 2015 I - 3 11 3 7 IntérpreteComercial

RF/et

Sâo Paulo

08.07

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Num. 170104439 - Pág. 93

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documento traduzido

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omwufs-ESPANHOL -MAT. JUCESP119, pública

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Num. 170104439 - Pág. 94

Tradução n° 1-31137

Livro n° 248 Folha 44

TRAQUIORA PUBUCA

3Dl 072

Em, Maria Cláudia Santos Ribeiro Ratto, tradutora pública, certifico e dou fé que me foi apresentado um

CERTIFICAÇÃO PELO AGENTE REGISTRADO

Nós, MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD., em nossa qualidade de Agente Registrado da NAPLES ASSETS, LTD., Sociedade Comercial constituída de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, em 9 de dezembro de 2014, identificada pelo número 1853152 (a "Sociedade"), neste ato certificamos que os documentos anexos são cópias dé:

1 -Certificado de Constituição da Sociedade " ' = 2 -Memorando de Constituição e Contrato Social da Sociedade

Datado de 15 de maio de 2015.

(ass) Carmen Wong -Secretária Adjunta " •

Por e em nome de

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD. Agente Registrado

Selo em relevo.

(Seguem legalização redigida no idiomaespanhol e consularização redigida no idioma português.) (...)

-ÈhArB:A-M2±H~~ElT<^fiE~~achei-(ronforme~eMotí'fé'~~destra~~traduçãor

São Paulo, 28 de agosto de 2015

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Púbfica

eas/fer/ali/103120.doc

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO - Tradutora Pública e Intérprete Comercial- Português - Inglês - Matrículana JUCESP n° 1287 - CPF 935.223.988-15 - RG 5.302.029

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Num. 170104439 - Pág. 95

00; 073

BRITISH VIRGIN ISLANDS

THE BVI BP ES ACT, 2004

ME O ON

NAPLES ASSETS. LTD.

Incorporated íhis 9"" day of December, 2014.

MOSSACKFONSECA & CO. (B.V.I.) LTD. Tortola, British Virgin Islands

e-mail: genefal@.mossfon-bvi.com

website: www.mossfon.com

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Num. 170104439 - Pág. 96

OOf074

TERRITORY OF THE BRITISH VIRGINISLANDS

THE BVIBUSINESS COMPANIES ACT 2004

MEMORANDUM OF ASSOCIATION

OF

NAPLES ASSETS. LTD.

A COMPANY LIMITED BY SHARES

1. DEFEVITIONS AND INTERPRETATION

1.1. In this Memorandum ofAssociation and subject or context: "Act" means the BVI Busj icles ofAssociation, ifnot inconsistent with the amended from time to time, and

includes the BVI Busines; nies R the Act; ny other regulations made under

"Articles" means the attac! icle ofthejg O

"Chaírman ofthe Board astiiL^meá V, "Distribution" in relation to a transfer ofanasset, other than Shaç^, toOT^fOFítfiff-Senefitw to orfor thebenefit ofa Shareholder^iníreMio^o^arbi^ld by a Shareholder, and whether by means tioçil2; areholder means the direct or indirect e Shareholder, or the incurring of a debt

of a purchase of an asset, the purchase, re^^^ion or other acquisition of Shares, a distribution of

indebtedness or otherwise, and includes a dividend;

"Eligible Person" means individuais, corporations, trusts, the estates of deceased individuais, partnerships and unincorporated associations ofpersons; "Memorandum" means this Memorandum ofAssociation ofthe Company; "Registrar" means the Registrar ofCorporate Affairs appointed under section 229 ofthe Act;

"Resolution ofDirectors" means either:

(a) a resolution approved at a duly convened and constituted meeting of directors of the Company or of a committee of directors of the Company by the affirmative vote of a majority of the directors present at the meeting who voted except that where a director is given more than one vote, he shall be counted by the number of votes he casts for the purpose of establishing a majority; or

| (b) a resolution consented to in writing by the majority of directors or by the majority of

members of a committee of directors ofthe Company, as the case may be;

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Num. 170104439 - Pág. 97

-2-

''Resolution of Shareholders" means either;

(a) a resolution approved at a duly convened and constituted meeting of the Shareholders of the Company by the affirmative vote of a majority of in excess of 50% of the votes ofthe Shares entitled to vote thereon which were present at the meeting and were voted;

or

(b) a resolution consented to in writing by a majority of in excess of 50% of the votes of

Shares entitled to vote thereon;

"Seal" means any seal which has been duly adopted as the common seal ofthe Company; "Sècurities" means Shares and debt obligations of every kind of the Company, and including without limitatioh options, warrants and rights to acquire shares or debt obligations; "Share" means a share issued or to be issued by the Company; "Shareholder" means an Eligible Person whose name is entered in the register of members of the Company as the holder of one or more Shares or fractional Shares; r" "Treasury Share" means a Share that eviously issued but was repurchased, redeemed or

otherwise acquired by the Company

"written" or any term of 11 enerated, sent, received or stored by

orma

electronic, electrical, digital, j^gheti^f^^metric or photonic means, including electronic data interchang ot^èlecopy, and "in writing" shall be

omc

construed accordingly. %i

1.2. In the Memorandum and , ynLeái uires a reference to:

(a) a "Regniation" is a%fe:

(b) a "Clause" is a referenceto a cUll m morand

(c) voting by Shareholders is a the Shareholder voting; r^SlBbMtShe mg of the votes attached to the Shares held by

(d) amended or, in the case ofthe Act, any re-enactment thereof; and the Act, the Memorandum or the Articles is a reference to the Act or those doçuments as

(e) the singular includes the plural and vice versa.

1.3. Any words or expressions defined in the Act unless the context otherwise requires bear the same

meaning in the Memorandum and the Articles unless otherwise defined herein. 1.4. Headings are inserted for convenience only and shall be disregarded in interpreting the Memorandum

and the Articles.

2, NAME

The name ofthe Company is NAPLES ASSETS, LTD.

3. STATUS

The Company is a company limited by shares.

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Num. 170104439 - Pág. 98

00f075^

.. ^ -3-

4. REGISTERED OFFICE AND REGISTERED AGENT

4.1

Road Town, Tortola, British Virgin Islands, the office of the firstregistered agent.

4.2 The first registered agent of the Company is Mossack Fonseca & Co. (B.V.I.) Ltd., P.O. Box 3136,

Road Town, Tortola, British Virgin Islands.

4.3 The Company may by Resolution of Shareholders or by Resolution of Directors change the location of

its registered office or change its registered agent. 4.4 Any change ofregistered office or registered agent will take effect on the registratioh by the Registrar of

a notice ofthe change fiied by the existing registered agent or a legal practitioner in the British Virgin Islands acting on behalf ofthe Company. 4.5 If at any time the Company does not have a registered agent it may, by Resolution of Shareholders or

Resolution ofDirectors, appoint a registered agent.

5. CAPACITY AND POWERS

5.1 Subject to the Act and any other ggislation, the Company has, irrespective of

corporate benefit: OY (a) fiill capacity to c; tivity, do any act or enter into any

transaction; and M

M .1

(b) for the purposes o: leges.

5.2 Forthe purposes ofsectioi^9(4 may carry on. on the business that the Company

6. NUMBER AND CLASSES

6.1 The Company is authorised to issue a no par value Shares of a single class.

6.2 The Company may issue fractional Shares and a fractional Share shall have the corresponding ffactional

PE

rights, obligations and liabilities of a whole share ofthe same class or series ofshares.

k

6.3 Shares maybe issued in one or more series of Shares as the directors may by Resolution of Directors

determine fi-om time to time.

7. RIGHTS OF SHARES

7.1 Each Share in the Company confers upon the Shareholder:

(a) the right to one vote at a meeting ofthe Shareholders ofthe Company or on any Resolution of

Shareholders;

(b) the right to an equal share in any dividend paid by the Company; and

(c) the right to an equal share in the distribution of the surplus assets of the Company on its liquidation. 7.2 The Company may by Resolution of Directors redeem, purchase or otherwise acquire ali or any of the Shares in the Company subject to Regulation 3 ofthe Articles.

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Num. 170104439 - Pág. 99

-4-

VARIATION OF RIGHTS

If at any time the Shares are divided intò different classes, the rights attached to any class may only be varied, whether cr not the Company is in liquidation, with the consent in writing of or by a resolution passed at a meeting by the holder of not less than 50% ofthe issued shares in that class.

RIGHTS NOT VARIED BY THE ISSUE OF SHARES PARI PASSU

The rights conferred upon the holders of the Shares of any class issued with preferred or other rights shall not, unless otherwise expressly provided by the terms of issue of the Shares of that class, be deemed to be varied by the creation or issue offurther Shares ranking pari passu therewith.

10. REGISTERED SHARES

10.1 The Company shall issue registered shares only. 10.2 The Company is not authorised to issue bearer shares, convert registered shares to bearer shares or

exchange registered shares for bearer;

1 1. TRANSFER OF SHARES //

11.1 The Company shall, on reu. Ing with Sub-Regulation 6.1 of the

mstriumitt

Articles, enter the name ansMüS" o ^tff of members unless the directors

resolve to reíuse or delaj ons that shall be specified in a

Resolution ofDirectors. 1

^ mé

The directors may not resolv^o leliisi^i deia\ lhe irt. ifa,ihare unless the Shareholder has failed

1 1.2

to pay an amount due in respec

12. AMENDMENT OF THE MEMORA ARTICLES

12.1 Subject to Clause 8, the Company may amend the Memorandum or the Articles by Resolution of Shareholders or by Resolution of Directors, save that no amendment may be made by Resolution of

Directors:

(a) to restrict the rights or powers ofthe Shareholders to amend the Memorandum or the Articles; (b) to change the percentage of Shareholders required to pass a Resolution of Shareholders to

amend the Memorandum or the Articles;

(c) in circumstances where the Memorandum or Articles cannot be amended by the Shareholders;

or

(d) to Clauses 7, 8 or 9 or this Clause 12.

12.2 Any amendment ofthe Memorandum or the Articles will take effect on the registration by the Registrar

of a notice of amendment, or restated Memorandum and Articles, filed by the registered agent.

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Num. 170104439 - Pág. 100

00.':J7í>

-5-

We, MOSSACK FONSECA &CO. (B.V.I.) LTD., ofP.O. Box 3136, Road Town, Tortòla, British Virgin Islands for thepurpose ofincorporating a BVI Business Company under the laws of theBritish Virgin Islands hereby sign

Incorporator

Dawnalee Hodge Authorised Signatory

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD.

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 102

00r077

TERRITORY OF THE BRITISH VIRGINISLANDS

THE BVIBUSINESS COMPANIES ACT 2004

ARTICLES OF ASSOCIATION

OF

NAPLES ASSETS. LTD.

A COMPANY LIMITED BY SHARES

1. REGISTERED SHARES

1.1. Eveiy Shareholder is entitled to gtor of the Company, or any otherperson

authorised by Resolution ing the number of Shares held by him

and the signatureof the direcj Seal may be facsimiles.

1.2. Any Shareholder receivin] e Company and its directors and

officers harmless from an; cur by reason of any wrongfiil or

fraudulent use or represenflllA ipossession thereof If a certificate

for Shares is wom out omlost' 6e rene.we of the wom out certificate or on

satisfactory proof of its 1^ to^ ay be required by Resolution of

Directors.

1.3. Ifseveral Eligible Persons are re^iteied Shares, any one ofsuch Eligible Persons

may give an effectual receipt for any^ffl

2. SHARES

2.1. Shares and other Securities may be issued at such times, to such Eligible Persons, for such consideration

and on such terms as the directors may by Resolution ofDirectors determine.

2.2. Section 46 ofthe Act (Pre-emptive rights) does not apply to the Company.

2.3. A Share may be issued for consideration in any form, including money, a promissory note, or other

written obligation to contributo money or property, real property, personal property (including goodwill

and icnow-how), services rendered or a contract for future services. 2.4. No Shares may be issued for a consideration other than money, unless a Resolution of Directors has

been passed stating:

(a) the amount to be credited for the issue ofthe Shares; (b) their determination of the directors of the reasonable present cash value of the non-money

consideration for the issue; and

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Num. 170104439 - Pág. 103

-2j (c) that, inthe opinion, ofthe directors, the present cashvalue of the non-money consideration for

the issue is not less than the amount to be credited for the issue ofthe Shares.

2.5. TheCompany shall keepa register (the"registar of members") containing:

(a) the names and addressesofthe Eligible Personswho hold Shares;

(b) the numberof eachclassand seriesof Sharesheld by eachShareholder;

(c) the dateonwhichthe name of eachShareholder was entered inthe register of members; and (d) the date on which anyEligiblePersonceasedto be a Shareholder. 2.6. The register of members may be in any such form as the directors may approve, but if it is in magnetic, electronic or other data storage form, the Company must be able to produce legible evidence of its contents. Until the directors otherwisedetermine, the magnetic, electronic or other data storage form shall be the original register ofmembers. 2.7. A Share is deemed to be issued when the name ofthe Shareholder is entered in the register ofmembers.

3. REDEMPTION OF SHARES

3.1. The Company may purchaa hold its own Shares save that the

Company may not purch^< n Shares without the consent of

m or o m

Shareholders whose Share: e purchaç se acquired unless the Company is

permitted by the Act or é otherwise acquire the Shan r p r Articles to purchase, redeem or

The Company may only olfer t ^cquire Shares if the Resolution of

3.2.

Directors authorising the p&hál iition contains a statement that the

e!

directors are satisfied, on reasonabK^^^ejili after the acquisition the value of the

media

Company's assets will exceed itsfehiliti^'"^SH^Comga0^ will be able to pay its debts as they fali

due.

3.3. Sections 60 {Process for acquisition of own shares), 61 {Offer to one or more shareholders) and 62

{Shares redeemed otherwise than at the option ofcompany) ofthe Act shall not apply to the Company. 3.4. Shares that the Company purchases, redeems or otherwise acquires pursuant to this Regulation may be

cancelled or held as Treasury Shares except to the extent that such Shares are in excess of 50 percent of the issued Shares in which case they shall be cancelled but they shall be available for reissue. 3.5. Ali rights and obligations attaching to a Treasury Share are suspended and shall not be exercised by the

Company while it holds the Share as a Treasury Share. 3.6. Treasury Shares may be transferred by the Company on such terms and conditions (not otherwise

inconsistent with the Memorandum and the Articles) as the Company may by Resolution of Directors

determine.

3.7. Where Shares are held by another body corporate of which the Company holds, directly or indirectly,

shares having more than 50 per cent ofthe votes in the election of directors ofthe other body corporate, ali rights and obligations attaching to the Shares held by the other body corporate are suspended and shall not be exercised by the other body corporate.

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 104

.0OrO78

- 3 -

4. MORTGAGES AND CHARGES OF SHARES

.

4.2. There shallbe entered in the register ofmembers at thewritten request ofthe Shareholder:

(a) a statement thatthe Shares heldby himaremortgaged or charged;

(b) the name of the mortgagee or chargee; and

(c) the date on which the particulars specified in subparagraphs (a) and (b) are entered in the

register ofmembers.

4.3. Where particulars of a mortgage or charge are entered in the register of members, such particulars may

be cancelled:

{ ) (a) with the written consent of the named mortgagee or chargee or anyone authorised to act on bis

behalf; or

(b) upon evidence satisfactory discharge of the liability secured by the

mortgage or charge and t^rfs^i the directors shall consider necessary or

desirable.

4.4. Whilst particulars of a mo; the register of members pursuant

cvci

to this Regulation:

(a) no transfer of any i e effected;

(b) the Company may pi; any such Share; and

(c) no replacement certifirate sfraí!Ífe^ls.4íiaiii1F Shares,

without the written consent ofthe na^teimortfrirfee.ni¥CMrpee.

5. FORFEITURE

5.1. Sharesthat are not fully paid on issue are subjectto the forfeiture provisions set forth in this Regulation

and for this purposeSharesissuedfor a promissory note, other writtenobligation to contributo moneyor property or a contract for future services are deemed to be not fully paid.

.

5.2. A written notice of call specifying the date for payment to be made shall be served on the Shareholder

who defaults in making payment in respect ofthe Shares. 5.3. The written notice of call referred to in Sub-Regulation 5.2 shall name a further date not earlier than the

expirationof 14 days from the date of service of the notice on or beforewhichthe paymentrequiredby the notice is to be made and shall contain a statement that in the event of non-payment at or before the time named in the notice the Shares, or any of them, in respect of which payment is not made will be

liable to be forfeited.

5.4. . Where a written notice of call has been issued pursuant to Sub-Regulation 5.3 and the requirements of

the notice have not been compliedwith,the directors may, at any time beforetender of payment, forfeit

and cancel the Shares to which the notice relates.

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5.5. TheCompany is underno obligation to refund any.moneys to the Shareholder whose Shares havebeen

cancelled pursuant to Sub-Regulation 5.4 andthat Shareholder shallbe discharged from anyfurther

6. TRANSFER OF SHARES

6.1. Shares may be transferred by a written instrumentof transfer signed by the transferor and containingthe

name and address of the transferee, which shall be sent to the Company for registration. 6.2. The transfer of a Share is effective when the name of the transferee is entered on the register of

members.

6.3. If the directors of the Company are satisfied that an instrument of transfer relating to Shares has been

signed but that the instrumenthas been lost or destroyed, they may resolve by Resolution of Directors: (a) to accept such evidence ofthe transfer of Shares as they consider appropriate; and

absence ofthe instrument oftransfer.

(b) that the transferee's name should be entered in the register of members notwithstanding the

6.4. Subject tothe Memorandum, thejprso^t even though the personal repreg^^^^ii® ceased Shareholder may transfer a Share time ofthe transfer.

7. MEETINGS AND CONS ^eholders at such times and in such

7.1. Any director of the Com; manner and places within! &ç®ime director considers necessaiy or

desirable.

Upon the written request of 30^r cent ormore ofthe voting rights in respect of the matter for ^directors shall convene a meeting of

7.2.

Shareholders.

7.3. The director convening a meeting shall give not less than 7 days' notice of a meeting of Shareholders to:

(a) those Shareholders whose names on the date the notice is given appear as Shareholders in the register ofmembers ofthe Company and are entitled to vote at the meeting; and

(b) the other directors.

7.4. The director convening a meeting of Shareholders may fix as the record date for determining those

Shareholders that are entitled to vote at the meeting the date notice is given ofthe meeting, or such other date as may be specified in the notice, being a date not earlier than the date ofthe notice. 7.5. A meeting of Shareholders held in contravention of the requirement to give notice is valid if

Shareholders holding at least 90 per cent ofthe total voting rights on ali the matters to be considered at the meeting have waived notice of the meeting and, for this purpose, the presence of a Shareholder at the meeting shall constitute waiver in relation to ali the Shares which that Shareholder holds.

7.6. . The inadvertent failure of a director who convenes a meeting to give notice of a meeting to a

Shareholder or another director, or the fact that a Shareholder or another director has not received notice, does not invalidate the meeting.

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Num. 170104439 - Pág. 106

ooro7»

-s-

7.7. A Shareholder maybe represented at a meeting of Shareholders by a proxywhomayspeakand vote on

behalf ofthe Shareholder. '

7.8. The instrument appointing a proxy shall be produced at the place designated for the meeting beforethe

time for holding the meeting at whichthe personnamedin such instrument proposes to vote. The notice of the meeting may specify an altemative or additional place or time at which the proxy shall be

presented.

7.9. The instrument appointing a proxy shall be in substantially the following form or such other form as the

chairman of the meeting shall accept as properly evidencing the wishes of the Shareholder appointing

the proxy.

[ Name ofCompany ] I/We being a Shareholder of the above Company HEREBY APPOESÍT of or failing him

..........

of to be my/our proxy to vote for me/us at the meeting

of Shareholders to be held on the adjoumment thereof. day of , 20 and at any

(Any restrictions on votingtò bej

Signed this day of....

Shareholder

7.10. The following applies where^an

(a) iftwo or more persons hoM^hares be present in person or by proxy at

a meeting of Shareholders hafeholder;

(b) if only one of the joint owners is present in person or by proxy he may vote on behalf of ali joint owners; and (c) iftwo or more of the joint owners are present in person or by proxy they must vote as one. 7.11. A Shareholder shall be deemed to be present at a meeting of Shareholders ifhe participates by telephone or other electronic means and ali Shareholders participating in the meeting are able to hear each other.. 7.12. A meeting of Shareholders is duly constituted if, at the commencement ofthe meeting, there are present in person or by proxy not less than 50 per cent ofthe votes ofthe Shares entitled to vote on Resolutions of Shareholders to be considered at the meeting. A quorum may comprise a single Shareholder or proxy and then such person may pass a Resolution of Shareholders and a certiíicate signed by such person accompanied where such person be a proxy by a copy of the proxy instrument shall constitute a valid

Resolution of Shareholders.

7.13. Ifwithin two hours ffom the time appointed for the meeting a quorum is not present, the meeting, if

convened upon the requisition of Shareholders, shall be dissolved; in any other case it shall stand adjoumed to the next business day in the jurisdiction in which the meeting was to have been held at the same time and place or to such other time and place as the directors may determine, and if at the adjoumed meeting there are present within one hour from the time appointed for the meeting in person

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Num. 170104439 - Pág. 107

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or by proxy not lessthãnonethirdof the votesof the Shares or eachclass or series of Shares entitled to

vote on the matters to be considered by the meeting, those present shall constitute a quorum but

7.14. At every meeting of Shareholders, the Chairman of the Board shall preside as chairman of the meeting.

If there is no Chairman of the Board or if the Chairman of the Board is not present at the meeting, the

Shareholders present shall choose one- of their númber^to be the chaimian.- If the Shareholders are

unable to choose a chairman for any reason, then the person representing the greatest number of voting

Shares present in person or by proxy at the meeting shall preside as" chairman failing which the oldest

individual Shareholder or representative of a Shareholder present shall take thè chair. 7.15. The chairman may, with the consent ofthe meeting, adjòum any meeting from time to time, and ffom

place to place, but no business shall be transacted at any adjoumed meeting other than the business left

unfinished at the meeting ffom which the adjoumment took place. 7.16. At any meeting of the Shareholders the chairman is responsible for deciding in -such manner as he

considers appropriate whether any resolution proposed has been carried or not and the result of his

,

decision shall be announced to the meeting and recorded in the minutes ofthé meeting. Ifthe chairman

has anydoubt as to the outcome of the voteon a proposed resolution, he shall cause a polito bè takenof

ali votes cást upon such resolution. Ifthe chairman fails to take a poli then any Shareholder present in

person or by proxy who disputes^^^^^^0^^^&||^m chairman of the result of any vote may

immediately following such arumá^TO&OifBandJjfa^aftSliLbe taken and the chairman shall'cause a-

poli to be taken. If a poli is^ meetmg. ali be announced to the meeting and

recorded in the minutes of

7.17. Subject to the specific pro' ontamed appointmént ofrepresentativos of

Eligible Persons other tl ivid uai to speak for' or represent a

Shareholder shall be deter| :, and by the documents by which,

the Eligible Person is cons' pf doubt, the diréctors may in good

ence

faith seek légal advice fronfeny til a court of competent jurisdiction

shall otherwise rale, the direcfers ^ice without incurring any liability to

any Shareholder or the Compan;

Any Eligible Person other than an indívSfflmhieW^^Shareholder mày by resolution of ifs diréctors

7.18.

or other goveming body authorise such individual as it thinks fit to act as its representative at any meeting of Shareholders or of any class of Shareholders, and the individual so authorised shall be entitled to exercisé the same rights on behalf ofthe Eligible Person which he represènts as that Eligible

Person coüld exefcise ifit were ah individual. '

7.19. The chairman of any meeting at which a vote is cast by proxy or on behalf of any Eligible Person other

than an individual may call for a notarially certified copy of such proxy or authority which shall be

próducéd within 7 days of being so reqüested or the votes cast by such proxy or on behalf of such

Eligible Person shall be disregarded. 7.20. •Diréctors of the Company may attend and speak at any meeting of Shareholders and at any separate

meeting ofthe holdefs of any class òr series of Shares. 7.21. An action that may be taken by the Shareholders at a meeting may also be taken by à resolution

consented to in writing, without the need for any notice, but if any Resolution of Shareholders is adopted otherwise than by the unanimous written consent of àll Shareholders, a copy ofsuch resolution shall forthwith be sent to ali Shareholders not consenting to such resolution. The consent may be in the form of counterparts, each counterpart being signed by one or more Shareholders. If the consent is in one or more counterparts, and the counterparts bear different dates, then the resolution shall take efíect

on the earliest date upon which Eligible Persòhs holding a sufficient humber of votes of Shares to

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-.7^-

constitute á. Resolution .of. Shareholders-,have. consented to" the. resolution by. signed .counterparts.

8. DIRECTORS

8.1. The first directors pf the Company shall be.appointed by the first registered agent within 6 months of

the date ofjncorporation ofthe Comp^y;.and thereafter, the directors shall be elected by Resolution of Shareholders or by Resolution of Directors. If, before-the. Company has any members, ali of the directors appointed by the registered agent resign or die or otherwise cease to exist, the registered agent may appoint.one or,more. further persons as directorS;Ofthe Company.. 8.2. No person shall be appointed as a director, or nominated as a reserve director, ofthe Company unless he

has consented in writing to be a director or altemate director, or to be nominated as a reserve director. 8.3. Subject to Sub-Regulation 8.1 minimum number of directors shall be one and there shall be no

maximum number; ...

( 8.4. Each director holds office for the term, if any, fixed by the Resolution pf Shareholders or Resolution of

Directors appointing him, or until his earlier death, resignation or removal. If no term is fixed on the

appointnient of a director, the director serves indefinitelv until his earlier death, resignation orremoval. A director.may be removed ffom^; c€^ Q#

8.5.

(a) with or without caus; for the purposes ofj ution d at a meeting of Shareholders called :lkcluding the removal ofthe director

• or by a written reS' vote; or Syisffiholders of the Company entitledto

(b) with cause, by a R®olu ofremoving the diretor õj- A director may resign his offie^y reclois ,urpo.scs etiig of directors called for the purpose em^Val ofthe director. - resignation to the Company and the

8.6.

resignation has effect from the ^^Ae noticeis receiyedjW the Company or from such later date as

may be specified in the notice. A^mltojii^^^pSi^iorthwith as a director if he is, or becomes,

disqualified from acting as a director under the Act. 8.7. The directors may at any time appoint any person to be a director either to fill a vacancy or as an

addition to the existing directors. Where the directors appoint a person as director to fill a vacancy, the term shall not exceed the term that remained when the person who has ceased to be a director ceased to

hold office.

8.8. A vacancy in relation to directors occurs if a director dies or otherwise ceases to hold office prior to the

expiration ofhis term of office. 8.9. Where the Company only has one Shareholder who is an individual and that Shareholder is also the sole

director of the Company,the sole Shareholder/director may, by instrumentin writing, nominatea person who is not disqualified fi-om being a director of the Company as a reserve director of the Company to act in the place ofthe sole director in the event ofhis death. • 8.10. The nominationof a person as a reserve director of the Company ceasesto have effect if;

(a) . before the death ofthe sole Shareholder/director who nominated him.

(i) • he resigns as reserve.director, pr . . - . .

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Num. 170104439 - Pág. 109

.. (ii) - .: the sole Shareholder/director.revokes the nomination in writing; or

the Company for any reason other than his death.

8.11 The Company shall keep a register of directors confaining:

(a) the names and addresses of the persons who are directors of the Company, or who have been nominated as reserve directors ofthe Company; (b) the date on which each person whose name is entered in the register was appointed as a director of the Company, or nominated as a reserve director ofthe Company; (c) the date on which each person named as a director ceased to be a director ofthe Company; (d) the date on which the nomination of any person nominated as a reserve director ceased to have

effect; and

(e) . such other information as may be prescribed by the Act. 8.12 The register of directors may 'ã.;>the directors may approve, but if it is in

magnetic, electronic or other .ftjust be able to produce legible evidence

ofits contents. Until a Reso: or other data storage shall bi irecto inal reg is passed, the magnetic, electronic

The directors may, by Re: to be rendered in any capaSi of 0ircGt|i C^npajij directors with respect to services

Adirector isnot required tmhpld \ Sh i^^as

8.14

9 POWERS OF DIRECTORS

The business and affairs ofthe Com^mashalLl%,mairg^l by, or under the direction or supervision of,

9.1

the directors of the Company. The directors of the Company have ali the powers necessary for managing, and for directing and supervising, the business and affairs of the Company. The directors may pay ali expenses incurred preliminary to and in connection with the incorporation of the Company and may exercise ali such powers ofthe Company as are not by the Act or by the Memorandum or the Articles required to be exercised by the Shareholders. 9.2 Each director shall exercise his powers for a proper purpose and shall not act or agree to the Company

acting in a manner that contravenes the Memorandum, the Articles or the Act. Each director, in exercising his powers or performing his duties, shall act honestly and in good faith in what the director believes to be the best interests ofthe Company. 9.3 If the Company is the wholly owned subsidiary of a parent company, a director of the Company may,

when exercising powers or performing duties as a director, act in a marmer which he believes is in the

best interests of the parent company eventhough it may not be in the best interests of the Company. 9.4 Any directorwhich is a body corporate may appointany individual as its duly authorised representative

for the purpose of representing it at meetings of the directors, with respect to the signing of consents or

otherwise.

9.5 The continuing directors may act notwithstanding any vacancy in their body.

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Num. 170104439 - Pág. 110

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9.6 The directors may by Resolution.ofDirectors exercise ali the powers ofthe Company tò incur

indebtedness, liabilities or obligations and to secure indebtedness, liabilities cr obligations whether of the Company or of any third party. . . . ;•.

9.7 Ali cheques, promissory notes, drafts, bills of exchange and other negotiable instruments and ali receipts

for moneys paid to the Company shall be signed, drawn, accepted, endorsed or otherwise executed, as the case may be, in such manner as shall ffom time to time be determined by Resolution ofDirectors. 9.8 For the purposes of Section 175 (Disposition of assets) of the Act, the directors may by Resolution of

Directors determine that any sale, transfer, lease, exchange or other disposition is in the usual or regular course of the business carried on by the Company and such determination is, in the absence of fraud,

conclusive.

10 PROCEEDINGS OF DIRECTORS

10.1 Any one director ofthe Company may call a meeting ofthe directors by sending a written notice to each

other director.

10.2 The directors ofthe Company or any committee thereof may meet at such times and in such manner and places within or outside the British directors may determine to be necessary or

desirable.

10.3 A director is deemed to b e a me e participates by telephone or other

electronic means andali dir^&çli&ticipati: :i^^^^Me to hear each other.

10.4 A director shall be given n1 irectors, but a meeting of directors

held without 3 days' notici vote at the meeting who di ^ valid if alithe directors entitled to bfthe^^ing,&d for this purpose the presence of

a director at a meeting shal a meeting to a director, or dir^Jp TWinadvertent failure togive notice of ted the notice, does not invalidate the

meeting.

10.5 A director of the company (the "appomtlttggd&ect^Tmay appoint any other director or any other

person who is not disqualified for appointment, as his altemate to exercise the appointing director's powers and carry out the appointing director's responsibilities in relation to the taking of decisions by

the directors in the absence ofthe appointing director.

10.6 The appointment and termination of an altemate director must be in writing, and written notice of the

appointment and termination must be given by the appointing director to the Company as soon as

reasonably practicable. 10.7 An altemate director has the same rights as the appointing director in relation to any directors' meeting

and any writtenresolution circulatedfor written consent. An altemate directorhas no power to appoint a further altemate, whether of the appointing director or ofthe altemate director, and the altemate does

not act as an agent of or for the appointing director.

10.8 The appointing director may, at any time, voluntarily terminate the altemate director's appointment.

The voluntary termination of the appointment of an altemate shall take effect from the time when written notice of the termination is given to the Company. The rights of an altemate shall automatically terminate if the appointing director dies or otherwise ceases to hold ofQce. 10.9 A meeting of directors is duly constituted for ali purposes if at the commencement of the meetingthere

are present in person or by altemate not lessthan one-half of the total number of directors, unless there

are only 2 directors in which case the quorum is 2.

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-_IOj

10.10 If the Company has only one director the provisions herein contained for meetings of directors do not

apply and such sole director has full power to represent and act for the Company in ali matters as are not minutes of a meeting the sole director shall record in writing and sign a note or memorandum of ali matters requiring a Resolution ofDirectors. Such a note or memorandum constitutes sufficient evidence ofsuch resolution for ali purposes. 10.11 At meetings of directors at which the Chairman of the Board is present, he shall preside as chairman of

the meeting. If there is no Chairman of the Board or if the Chairman of the Board is not present, the directors present shall choose one oftheir number to be chairman of the meeting. 10.12 An action that may be taken by the directors or a committee of directors at a meeting may also be taken

by a Resolution ofDirectors or a resolution of a committee of directors consented to in writing by a majority of directors or a majority ofmembers of the committee, as the case may be, without the need for any notice. The consent may be in the form of counterparts each coimterpart being signed by one or more directors. Ifthe consent is in one or more counterparts, and the counterparts bear different dates, then the resolution shall take effect on the date upon which the last director has consented to the resolution by signed counterparts.

1 1 COMMITTEES

11.1 The directors may, by Resolutig il more committees, eách coiisisting of

one or more directors, and deli luding the power to affix the Seal, to

the committee.

11.2 The directors have no powi y ofthe following powers:

commi

(a) to amend the Mei

(b) to designate commr

(c) to delegate powers to

(d) to appoint or remove directors

(e) to appoint or remove an agent;

(f) to approve a plan ofmerger, consolidation or arrangement;

(g) to make a declaration ofsolvencyor to approve a liquidationplan; or

(h) to make a determination that immediately after a proposed distribution the value of the Company's assets will exceed its liabilities and the Company will be able to pay its debts as

they fali due.

11.3 Sub-Regulation (b) and (c) do not preventa committee of directors, where authorised by the Resolution

of Directors appointing such committee or by a subsequent Resolution of Directors, ffom appointing a

sub-committee and delegating powers exercisable by the committee to the sub-committee. 11.4 The meetings and proceedings of each committee of directors consisting of 2 or more directors shall be

govemed mutatis mutandis by the provisions of the Articles regulating the proceedings of directors so far as the same are not superseded by any provisions in the Resolution of Directors establishing the

committee.

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-1 1 -

11.5 Where the directors delegate their powers to a committee of directors they remain responsible for the

exercise ofthat power by the committee, nnless they believed on reasonable grounds at ali times before imposed on directors of the Company under the Act.

12 OFFICERS AND AGENTS

12.1 The Company may by Resolution ofDirectors appoint officers ofthe Company at such times as may be

considered necessary or expedient. Such officers may consist of a Chairman ofthe Board ofDirectors, a president and one or more vice-presidents, secretaries and treasurers and such other officers as may from time to time be considered necessary or expedient. Any number of ofíices may be held by the

same person.

12.2 The officers shall perform such duties as are prescribed at the time of their appointment subject to any

modification in such duties as may be prescribed thereafter by Resolution of Directors. In the absence of any specific prescription of duties it shall be the responsibility of the Chairman of the Board to preside at meetings of directors and Shareholders, the president to manage the day to day affairs of the

Coy Company, the vice-presidents to act in order ofseniority in the absence ofthe president but otherwise to

perform such duties as may be delegated to them by the president, the secretaries to maintain the register

of members, minute books and records (o^^^^nfinancial records) of the Company and to ensure

compliance with ali procedural Company by applicable law, and the

treasurer tobe responsible for th6maflS¥l.^te^oQnáC^fe.any.

12.3 The emoluments of ali oflic tors.

The officers ofthe Compi i^aareduly appointed, but any officer

12.4 hold o

elected or appointed by th( ed"^t^y ith or without cause, by Resolution of Directors. Any vacan y may be fdled by Resolution of

Directors.

12.5 The directors may, by Resoli&n i ; including a person who is a director.

to be anagent oftheCompany. ^ 12.6 An agent of the Company shall have ^^MpojÉSsj^fiS^^uthority of the directors, including the power

and authority to affix the Seal, as are set forth in the Articles or in the Resolution of Directors appointingthe agent, except that no agent has any power or authoritywith respect to the following:

.

(a) to

(b) to

(c) to

(d) to

(e) to

(f) to

(g) (h) (i)

. to fix emoluments of directors;

plan of consolidation

to approve a merger, or arrangement;

to make a declaration of solvency to approve a liquidation plan;

or

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Num. 170104439 - Pág. 113

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(j) to make a deterraination that the companywill, immediately after a proposed distribution,

satisfy the solvency test; or

(k) to authorise the Company to continue as a company incorporated under the laws of a

jurisdiction outside the British Virgin Islands.

12.7 The resolution of Directors appointing an agent may authorise the agent to appoint one or more

substitutes or delegates to exercise someor ali of the powers conferred on the agentby the Company.. 12.8 The directors may remove an agent appointed by the Company and may revoke or vary a power

conferred on him.

13 CONFLICT OF INTERESTS

13.1 A director of the Company shall, forthwith after becoming aware of the fact that he is interested in a

transaction entered into or to be entered into by the Company, disclose the interest to ali other directors

ofthe Company. 13.2 For the purposes of Sub-Regulation 13.1, a disclosure to ali other directors to the effect that a director is

a member, director or officer of another named entity or has a fiduciary relationship withrespect to the

entity or anamed individual and is to^b^^^^^^lliterested in any transaction which may, after the date of the entry into the trans^^OT@fti^^^^^^^^^^rest, be entered into with that entity or

individual, is asufficient discIo^^^fJrCÉ^^nm^feruro^Mtransaction.

13.3 A director of the Companyi into or to be entered into by the

mtereste

Company may: a) vote on a matter rej

ransaclion:

i

b) attend ameeting o^irect.^

•among the directors ^seni transaction arises and be included

meeti a quorum; and

c) sign a document on beh^^^the other thing in his capacity as a director. that relates to the transaction,

and, subject tocompliance with the Act shall not, byreason ofhis office beaccountable totheCompany

for any benefit which he derives from such transaction and no such transaction shall be liable to be

avoided on the grounds of any such interest or benefit.

14 INDEMNIFICATION

14.1 Subject to the limitations hereinafter provided the Company shall indemnify against ali expenses,

including legal fees, and against alijudgments, fines and amounts paid in settlement and reasonably incurred in cormection withlegal, administrative or investigative proceedings anyperson who:

a) is or was a party or is threatened to be made a party to any threatened, pending or completed

proceedings, whether civil, criminal, administrative or investigative, by reason of the fact that the personis or was a directorof the Company; or

b) is orwas, atthe request ofthe Company, serving as a director of, or inany other capacity is or was acting for, another body corporate ora partnership, jointventure, trust orother enterprise. 14.2 The indemnity inSub-Regulation 14.1 only applies iftheperson acted honestly and ingood faith with a view to the best interests ofthe Company and, in the case of criminal proceedings, the person had no

reasonable cause to believe that their conduct was unlawfül.

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Num. 170104439 - Pág. 114

ooro33^

- 13 -

14.3 For the purposes of Sub-Règulation 14.2, a director. acts in the best interest ofthe Company if he acts in

the best interest of

(a) the Company's parent company; or

(b) a Shareholder or Shareholders ofthe Company;

in either case, in the circumstances specified in Sub-Regulation 9.3 or the Act, as the case may be. 14.4 The decision ofthe directors as to whether the person acted honestly and in good faith and with a view

to the best interests of the Company and as to whether the person had no reasonable cause to believe that bis conduct was unlawflil is, in the absence of fraud, sufficient for the purposes of the Articles, unless a question oflaw is involved. 14.5 The termination of any proceedings by any judgment, order, settlement, conviction or the entering of a

nolleprosequi does not, by itself, create a presumptionthat the person did not act honestly and in good faith and with a view to the best interests ofthe Company or that the person had reasonable cause to

believe that his conduct was unlawful.

14.6 Expenses, including legal fees, investigative proceedings mayb defending any legal,. administrative or dvance of the final disposition of such

proceedings upon receipt of ai ultimately be determined director to repay the amount if it shall indemnified by the Company in

irector

accórdance with Sub-Regul

14.7 Expenses, including legalf^- J C5' investigative proceedings proceedings uponreceiptoSanul aiff^ nding any legal, administrative or b of the final disposition of such behal^^he %™er director to repay the amount if

it shall ultimately be determine Company in accórdance witl orme :s no*entitled to be indemnified by the ron such terms and conditions, if any, as the

Company deems appropriate.

14.8 The indemnification and advancemerif^fexn6liei§M3^^'^ed by, or granted pursuant to, this section is

not exclusive of any other rights to which the person seeking indemnification or advancement of expenses may be entitled under any agreement, Resolution of Shareholders, resolution of disinterested

directors or otherwise, both as acting in the person's official capacity and as to acting iri another capacity while serving as a director ofthe Company

.

14.9 If a person referred to in Sub-Regulation 14.1 has been successful in defence of any proceedings

referred to in sub-Regulation 14.1, the person is entitled to be indemnified against ali expenses, including legal fees, and against ali judgments, fmes and amounts paid in settlement and reasonably

incurred by the person in cormectionwith the proceedings.

14.10 The Company may purchase and maintain insurance in relation to any personwho is or was a director,

officer or liquidator of the Company, or who at the request of the Company is or was serving as a director, officer or liquidator of, or in any other capacity is or was acting for, another company or a

partnership, jointventure, trustor othêr enterprise, against any liability asserted against the person and incurred bythe person in that capacity, whether or notthe Company has or would havehad the powerto indemnifythe person against the liability as provided in the Articles.

15 RECORDS

15.1 TheCompany shallkeépthe following documents at the officeof itsregistered agent:

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 115

a) •• the Memorandum and the Articles;' :.. ;

c) the register of directors, or a copy ofthe register of directors; and d) copies of ali notices and other documents filed by the Company with the Registrar ofCorporate

Affairs in the previous 10 years. 15.2 Until the directors determine otherwise by Resolution of Directors the Company shall keep the original

register of members and original register of directors at the office of its registered agent. 15.3 Ifthe Company maintains only a copy ofthe register ofmembers or a copy of the register of directors at

the office ofits registered agent, it shall:

a) within 15 days of any change in either register, notify the registered agent in writing of the change; and b) provide the registered agent with a written record of the physical address ofthe place or places at which the original register ofmembers or the original register of directors is kept.

15.4 The Company shall keep the [^^IJits registered agent or at such other place

or places, within or outsideth^ may determine:

a) minutes ofmeetr olutions oi Sí P ses of Shareholders; iSand^po^úttees ofdirectors; and

b) minutes ofmeetini olutions c f

c) an impression of

15.5 Where any original records ftòrr^^ron tiiis RegulIti^pS m^tained other than atthe office ofthe

registered agent of the CompàS'^ana%c place. at ^íjich the^^inal records is changed, the Company

shall provide the registered age^^ifii the phyiicaf addrff^f the new location ofthe records ofthe

Company within 14 days ofthe change 15.6 The records kept by the Company under this Regulation shall be in written form or either wholly or

partly as electronic records complying with the .requirements of the Electronic Transactions Act (No. 5 of2001) as fi-omtime to time amended or re-enacted.

16 REGISTER OF CHARGES

The Company shall maintain at the office of its registered agent a register of charges in which there shall be entered the following particulars regarding each mortgage, charge and other encumbrance created by the Company:

a) the date of creation ofthe charge; b) a short description ofthe liability secured hy the charge; c) a short description ofthe property charged; . d) the name and address ofthe trustee for the security or, ifthere is no such trustee, the name and address ofthe chargee; e) unless the charge is a security to bearer,.the name and address ofthe holder ofthe charge; and

- • • RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 116

OOiO^i

-_15-

Q details of any prohibition or restriction contained in the instrument creating the charge on the

power of the Company to create any future charge ranking in priority to or equally with the

17 SEAL

The Company shall have a seal. The Company may have more than one Seal and references herein to the Seal shall be referencesto every Seal which shall have been duly adopted by Resplution of Directors. The directorsshall provide for the safe custody ofthe Seal and for an imprintthereof to be kept at the registered office. Except as otherwise expressly provided herein the Seal when affixed to any written instrument shall be witnessed and attested to by the signature of any one director or other person so authorisedfrom time to time by Resolution of Directors. Such authorisationmay be before or after the Seal is affixed, may be general or specific and may refer to any number of sealings. The directors may provide for a facsimile ofthe Seal and ofthe signature of any director or authorised person which may be reproduced by printing or other means on any instrument and it shall have the sarne force and validity as ifthe Seal had been affixed to such instrument and the same had been attested

to as hereinbefore described.

18 DISTRIBUTIONS BY WAY OF DIVIDEND

18.1 The directors of the Company ectors, authorise a Distribution by way of

dividend at a time and of satisfied, on reasonable grounds, that,

immediately after the Distrib sets will exceed its liabilities and the

Company will be ableto pajj

bares. or"ot!]Ii^mperty.

18.2 Dividends may be paid in

18.3 Notice of any dividend th; !"decta |o each Shareholderas specified in

forfeitedby Resolution ofEfecti

Sub-Regulation 20.1 and er having been declared may be

18.4 No dividend shall bear interes Shares. dividend shall be paid on Treasury

19 ACCOUNTS AND AUDIT

( 19.1 The Company shall keep records that are sufficient to show and explain the Company's transactions and

that will, at any time, enable the financial position of the Company to be determined with reasonable

accuracy.

19.2 The Company may by Resolution of Shareholders call for the directors to prepare periodically and make

available a profit and loss account and a balance sheet. The profit and loss account and balance sheet shall be drawn up so as to give respectively a true and fair view ofthe profit and loss ofthe Company for a financial period and a true and fair view ofthe assets and liabilities ofthe Company as at the end of a financial period. 19.3 The Company may by Resolution of Shareholders call for the accounts to be examined by auditors. 19.4 The first auditors shall be appointed by Resolution of Directors; subsequent auditors shall be appointed

by a Resolution of Shareholders or by Resolution ófDirectors. 19.5 The auditors may be Shareholders, but no director or other offícer shall be eligible to be an auditor of

the Company during their continuance in office. 19.6 The remuneration ofthe auditors ofthe Compahy maybe fixed by Resolution ofDirectors.

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Num. 170104439 - Pág. 117

. ,

19.7 The auditors shall examine each profit a:nd loss'account and balance sheet required to be laid before a

meeting of the Shareholders cr otherwise given to Shareholders and shall state in a written report

a) in their opinion the profit and loss account and balance sheet give a true and fair view respectively of the profit and loss for the period covered by the accounts, and of the assets and

liabilities ofthe Company at the end ofthat period; and

b) ali the information and explanations required by the auditors have been obtained. 19.8 The report of the auditors shall be annexed to the accounts and shall be read at the meeting of Shareholders at which the accounts are laid before the Company or shall be otherwise given to the

Shareholders.

19.9 Every auditor of the Company shall have a right of access at ali times to the books of account and

vouchers of the Company, and shall be entitled to require ífom the directors and officers of the Company such information and explanations as he thinks necessary for the performance ofthe duties of

the auditors.

19.10 Shareholders at which the Compan^gp^fí^^|^^^t^i^and balance sheet are to be presented. of

20 NOTICES

20.1 Any notice, information or|?r:^6j^^emen|to bé givc^^í^^^^pany to Shareholders may be given

by personal service or by B^'a]^dressed to each Sharchold^ address shown in the register of

members. mBSm fc=i=j

20.2 Any summons, notice, ord®, dog^ml, proccs.s. informai^c^or written statement to be served on the

Company may be served b^baví^^'or by scndmg it l^^mste»mail addressed to the Company, at

its registered office, orby leSãng itiWtfh{,^^^^^inÊi|rby re^tered mail to, the registered agent of

the Company.

20.3 Service of any summons, notice, order^dÒcurnemgpDcfcess, information or writtenstatementto be served

on the Company may be proved by showing that the summons, notice, order, document, process, information or written statement was delivered to the registered office or the registered agent of the

TN

Company or that it was mailed in such time as to admit to its being delivered to the registered office or the registered agent of the Company in the normal course of delivery within the period prescribed for service and was correctly addressed and the postage was prepaid.

21 VOLUNTARY LIQUIDATION

The Company may by Resolution of Shareholders or by a Resolution ofDirectors appoint an individual, considered as eligible according the provisions ofthe Act, as voluntary liquidator alone or jointly with one or more other voluntaiy liquidators.

22 CONTINUATION

The Company may by Resolution of Shareholders or by a resolution passed unanimously by ali directors of the Company continue as a company incorporated under the laws of a jurisdiction outside the British Virgin Islands in the manner provided under those laws.

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 118

OnOf 035

-17-

We, MOSSACK FONSECA & CO.(B.V.I.) LTD.,of P.O. Box3136, Road Town, Tortola, British Virgin Islands for the purpose of incorporating a BVI Business Company under the laws of the British Virgin Islands hereby sign

Incorporator

Dawnalee Hodge Authorised Signatory

MOSSACK FONSECA & CO. (B.V.I.) LTD.

RF/et 08.07

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Num. 170104439 - Pág. 119

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Num. 170104439 - Pág. 120

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Num. 170104439 - Pág. 121

i %

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Num. 170104439 - Pág. 122

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 123

00f090

CONSENT TO ACT

9^*^ December, 2014

NAPLES ASSETS, LTD. Akara Building, 24 De Castro Street Wickhams Cay 1 Road Town, Tortola

British Virgin Islands

Dear Sirs,

I, LizetMoreno, hereby give my consent to act as the Director of the Company with

immediate effect.

Yours faithfu'

pi

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Num. 170104439 - Pág. 124

oor-oai

CONSENT TO ACT

9"^ December, 2014

NAPLES ASSETS, LTD.

Akara Building, 24 De Castro Street Wickhams Cay 1 Road Town, Tortola

British Virgin Islands

Dear Sirs,

I, Jose JaimeMelendez, hereby give my consentto act as the Director ofthe Company

with immediate effect.

Yoiirs faithfu

OSE'&IME 1ELENDEZ

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Num. 170104439 - Pág. 125

APPOINTMENT OF THE FIRST DIRECTORS

The undersigned, being the Registered Agent of Naples Asseis, Ltd., a company

incorporated under the BVI Business Companies Act, 2004 (the "Company"), hereby

appoints:-

first Directors of the Company, subject to Section 113 (1) of the BVIBusiness Companies Act, 2004 to serve as such until their successor(s) shall have heen elected or untif their resignation or removal; such election shall be effective immediately and without further

qualification.

Datedthis 9^ day of December, 2014.

00^

Section 113(1)

OF

NAPLES ASSETS, LTI).

(lhe "Compíiny")

LIZET MOREX) JOSÉ JAIME MELENDEZ

Dininalcc Hodgc, As.<listaiil^ccretiuy

MOSS.VCK FOiNSECA & CO. (B.\ .1.) LTD. Kcgislcred .Vgcnt

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Num. 170104439 - Pág. 126

OOíiOS-#'

NAPLES ASSETS, LTD. (the "Company")

Minutes of the First Meeting of the Directors held on 9th day of December, 2014.

NOTICE; Notice to this Meetingwas waivedby ali persons entitledthereto.

RE/PRESENTED WERE: LIZET MORENO JOSE JAIME MELENDEZ

CHAIRMAN OF THE MEETING:

LIZET MORENO, Directorof the Company, was electedChairmanof theMeeting.

SECRETARY OF THE MEETING;

JOSE JAIME MELENDEZ, Director of the Company, was elected Secretary of the Meeting and acted as such,recording the minutesthereof.

IT WAS CONFIRMED:

1. That the Company's Memorandum and Articles of Association had been registered

at the Registry ofCorporate Affairs;

2. That the Registered Agent of the Company has appointed the Company's first

directors;

3. That theCompany is authorized to issue a maximum of 50,000 nopar value Shares of

a single class;

Thatthe firstRegistered Office of the Company is situated at Akara Building, 24 De

Castro Street, Wickhams Cay 1, Tortola, British Virgin Islands;

5. That the first Registered Agent of the Company is Mossack Fonseca & Co. (B.V.I.)

Ltd.

6. That the following persons have been appointed as Directors of the Company with

immediate effect. Consent letter to act as directors have been received and forms part ofthe records ofthe Company:

LIZET MORENO JOSE JAIME MELENDEZ

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Num. 170104439 - Pág. 127

OOC01

THE FOLLOWING RESOLUTIONS WERE PASSED:

To authorize, as it is hereby authorized, the issuance ofthe following share certificate,

to wit:

CERT. NO. SHARES MEMBER

I 50,000 EDSON HYDALGO JÚNIOR

To authorize as is hereby authorized the Registered Agent to up-date the Register of Members by entering the issuance of the following shares in the Register of

Members:

Share certificate numbered one for fifty thousand (50,000) shares issued to EDSON

HYDALGO JÚNIOR

9. That the original Registers of Directors and Members will be kept at R FUNCHAL

411, VILA OLÍMPIA 04551-060, SAQ PAULO, BRAZIL; and a copy of such documents will be kept at the Registered Office ofthe Company.

records and underlying documentation of the company will be kept at R

--UNCHAL 411, VILA OLÍMPIA 04551-060, SAO PAULO, BRAZIL.

m lliatthe Company's common seal be and is hereby adopted, an impression ofwhich \ * ^

/' ismade in the margin ofthe minutes for the purpose of identification;

TERMINATION:

There being no other business, the Meeting ended.

y

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Num. 170104439 - Pág. 128

presente

^ /^$ETS,

•j corjforme as leis das

v s«i

^jjiânicas. inscrita sob registro n° 18531*52,

sede nas Ilhas Virgens Britânicas, no

Cay ("Outorgante"), neste ato representada por I, Tortoia

seus cidadã da República do Panamá, portadora administradores,

do passaporte n° PA0037496, residente e

domiciliada na Marbella, East 54th Street,

Panama, Republic of Panama, e JOSE JAIME MELENDEZ, cidadão da República do Panamá, PA0037552, Marbella, • East:

Republic of Panama nomeia e constitui como seu bastante procurador, HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, portador do

RG n° 20.982.208-SSP/SP, e CPF/MF sob n° 167.354.618-86,'residente e domiciiiad,o no Estado de São Paulo, na Rua Funchal,

4t1, Vila CEP:04551-060, "Outorgado"), Outorgante com poderes para:

1. - Representar a Outorgante na República Federativa específicos votar em seu nome e à sua conta, ern

quaisquer assembléias quotistas da podendo assinar, em nome da Outorgante, quaisquer resoluções de quotistas ou outros

documentos autorizando ou referentes à,

celebração de todos e quaisquer contratos,, instrumentos,

documentos relativos à Sociedade.

2. Representar a Outorgante perante as

autoridades

registros de contratos, certificados, atas de reunião de alterações demais documentos departamentos, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo, mas não se limitando

ao Banco Central do Brasil,

Registro de Títulos e Documentos, Junta

Comercial do Estado de São Paulo e demais Juntas Comerciais no território

tomar toda e qualquer medida necessária

Pówer of Attorney Naples Assets, Ltd.

ProcuraçI REGsmo cs Times e

140538

procurta^^^^ÜüâÊLES-

LTD., sociedade organizada-

Ilhas Virgens

British Virgin Islands

LIZET MORENO;

portadorado passaporte n° residente e domiciliado na 54th Street, Panama;

EDSON

Olimpia, São (doravante Paulo,- designado SP-,

para agir em nome da

do Brasil, com poderes para representar, deliberar e

ou reuniões de NAPLES ASSETS, LTD.,

certificados e demais

Brasileiras,

quotistas contratuais

agências,

da efetuar todos Sociedade, os

da perante Sociedade quaisquer, entidades e ou

Cartório de

nacional e

WER OF Attorney 1} 0 036

thi: r of attorney, NAPLES ASSETS,

a / corporation duiy organized in oe with the laws of the British Virgin islands, and registered under number 1853152 of the Registrar of Corporate Affairs of the British Virgin Islands, which has its registered office in 24 De Castro Street, Wickhams Cay i, Tortoia British Virgin Islands (hereinafter referred to as "Grantor"), herein represented by LIZET MORENO, a citizen of the Republic of Panama, with passport number PA0037496, resident and domiciled at Marbella, East 54th Street, Panama, Republic of Panama and

JOSE JAIME MELENDEZ, a citizen of the

Republic of Panama, with passport number Marbella, East 54th Street, Panama, Republic

PA0037552, resident and domiciled at

of Panama, appoints and constitutes ás its

lawfui attorney-in-fact: JÚNIOR, a Braziiian citizen, EDSON HYDALGO holder of RG n°

167.354.618-86-SSP/SP, and . CPF/MF 167:354.618-86, resident and domiciled at Rua n°

Funchal, 411, Vila Olimpia, São Paulo, SP, Brazil CEP: 04551-060,-(the "Representative"),

to act on Grantor's behalf to:

1. - Represent the Grantor in Brazil, with

specific powers to represent, deliberate or vote

on behalf and in the name of the Grantor, in

any quota ASSETS, LTD., holders with meeting powers pf to NAPLES execute any

sharehoiders resoiution or any and ali

documents authorizing entering into any agreements, instruments, or related to the

certificates or other documents concerning the Company.

2. Represent

Braziiian authorities, registry ali agreements, certificates, sharehoiders' meetings, amendments to the

Company's articles of association and any other Company's documents before any and ali public federal, departments, including, but

Central Bank, the Registry of Tities and Deeds, and other Board of Trades within the Braziiian

the Board of Trade of the State of São Paulo

Térritories and take any other measure which rnay be deemed necessary for such purposes,

the minutes

Grantor of the

before the Company's

state and municipal

agencies and not limited to, the Braziiian authorities,

Page 1 of 2

MARIACLAUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO Tradutora Pública

Intérprete Comercial

São Paulo

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Num. 170104439 - Pág. 129

para esses fins, e, em gerai, receber citação (judicial ou extrajudicial) em nome da >, c# Outorgante.

3. Esta Procuração terá validade a

partir da data de sua assinatura e permanecerá válida por 3 (três) anos ("prazo do término do prazo de validade. Ewi TESTEMUNHO DO QUE, a Outorgante providenciou para que seu representante

devidamente autorizado assinasse esta-

Procuração, em 23 de abril 2015.

NAP a Briti

Yo,JORGEE.CANTES S. Notarto Público Quinto dolCircuito DePanamá, con códirla de Identidad personal No 8-509-933

CERTIFICO:

Cusla(s) firma(s) antenor(os) tia(n} sido r8Conocldá(s) como

suya(s) p^losfimiante.s por Io conslgulsnts dlcha(s] firma(s) 68(son);íupnüca3{8). ^

Panamá,.

NotQrlo Quinto

(judicial or not) in the name of Grapf^.^ Qqy

me

3. This Power of Attorney shall be

effective as of the date hereof and shall be

valid for a definitive period of 3 (three) years ("yalidity term") uniess revoked prior to the expiration of such validity term. NwiTNESS WHEREOF, the Grantor has caused its fuly authorized representativa to sign and íxecute this Power of Attorney as its deed and

ias delivered iton this 23'^ day ofApril 2015.

BISTRO ra- TÍTULOS E tm^íTOS

1405380

^nds business company

Lizet Moreno, Director

ise J Meléndez, Director

fVrr^ * W.Í \

Power ofAttorney Naples Assets, Ltd. Page 2 of2

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Pública

Intérprete Comercial

São Paulo

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Num. 170104439 - Pág. 130

REGISTRO K TÍTULOS E ücc-uísefros

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2ha sido firmado por.^r<^J^.

3 quien acíua en calicfed. ^

4 y esta revestido dei sello/timbre de^

5 EN Panamá,

7 por DIRECCiON AD

8 Bajo 8l número.

9 S'""->/timbre

D0CUIi3ENT0 TRADUZIDO

3863 Livioi

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Pug. 4SS

Datat?af/o5r/ e7o/^

LUCIÂMA ROSSl-TRAOUTORÂ PÚBLICA

P0RTIK3ÜES - ESPAMHQL - UAI. JUCESP 1191

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J

APOSTILLE

-k CERTlFiCADO

2015 Todegc

Esta Autorización no

.

iriipücq responsabilidad

no

en in cuanto al ccsntenido

Q^//nà'A6r^: ' N-into y

10 Firmá-

X- •

8" Ofícial de Registro de Títulos c Documentos e

Geraldo José Filiagi Cunha - Oficial

•o^vauí Civil de PcssoíiJurídica da Capital - CNPJ; 68.311.893/0001-20

Emol. R$ 64,23 Protocolado e prenotado sob o n. 1.405.380 em

Estado R$ 18,24 27/04/2016 e registrado, hoje, em microfilme

ipesp R$ 9,43 sob o n. 1.405.380, em títulos e documentos.

R, Civil R$ 3,39 São Paulo, 27 de abril de 2016

T. Justiça R$ 4,40

M. Público . R$ 3,09

Iss R$ 1,34

Total R$ 104,12

Selos e taxas Geraldo José FiliagiCunha - Oficial Recolhidos p/verba DarcyAlvesda SilvaCunha- Substitutado OÍ>

MARIA CLÁUDIA SANTOS RIBEIRO RATTO

Tradutora Pública

Intérprete Comercial

2 8 AGO 2015 I - 3 11 3 6 São Paulo

.

SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 131

Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo : APROVADO COM

APONTAMENTOS

Vistoria de Identificação Veicular

Validação sujeita à análise do

detransp Detran-SP.

Página 1 de 2

Laudo Retificado

LAUDO N°: SP010719327-22/2017

DATA/HORA: 12/07/2017 15:52 VALIDADE DO LAUDO: 10/09/2017

DADOS DO PROPRIETÁRIO ATUAL

NOME: ZW MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS CPF/CNPJ: 06.923.372/0001-76

MUNICÍPIO: SAO PAULO UF: SAO PAULO

DADOS ATUAIS DO VEICULO

PLACA: FFI7717

MARCA/MODELO: PORSCHE cayenne V6 COR: PRETA ANO FAB: 2010

TIPO DE VEÍCULO: camioneta ESPÉCIE:misto ANOMOD: 2011

TIPO DE CARROCERIA: NAO APLICÁVEL COMBUSTÍVEL: GASOLINA PASSAGEIROS: 5

POTÊNCIA: 300 CAP. CARGA: 0.77 CMT: 2.7

CILINDRADA: 4806 PBT: 2.8

DADOS COLETADOS NA VISTORIA

N° MOTOR: M5502B02957 KM: 56450 N° CHASSI: WP1AA292XBLA01934 N° LACRE: 275353

FOTOS DO VEICULO

DIANTEIRA TRASEIRA HODÔMETRO

iT-r-.i f '•

mim

13 O n I

I

LACRE CHASSI MOTOR

EH:

>1. WP 1AA'2à;'XBL,\0V / . i

ECV CREDENCIADA

RAZAO SOCIAL: FF5ANCISC0 RONEI DOS SANTOS VISTORIAS NÚMERO DE CREDENCIAMENTO: 300106 NOME DO VISTORIADOR: WENDEL SILVA PORTO

MUNICÍPIO : SAO PAULO

OBSERVAÇÕES Resultado da vistoria dos itens obrigatórios conforme Res. Contran 466/2013 e legislação pertinente

ITENS COM APONTAMENTOS

22 Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo 12/07/20 17

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 132

Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo

F

| Vistoria de identificação Veicular

detmnsp

LAUDO N": SP010719327-22/2017

DATA/HORA: 12/07/2017 15:52

N° Item Observado

i

4 Placa dianteira

h Placa dianteira

5 Placa traseira

|

APROVADO COM APONTAMENTOS Validação sujeita á anáiise do

sujeita andl

Detran-SP.

Página 2 de 2

Laudo Retificado

Data da Retificação; 12/07/2017 OOÍ099

VALIDADE DO LAUDO: io/09/20l7

Condição

Com a tarjeta de município divergente da cadastrada no

CRLV/CRV

Ilegívél/Sem pintura/Desbotada/Fonte fora do padrão. Com a tarjeta de município divergente da cadastrada no

CRLV/CRV

22 Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo 12/07/20 17

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 133

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

20170712n163825fiannni?iJ

CPF/CNPJ: 16.382.568/0001-54

Endereço: AV STO AMARO 01950 - VILA NOVA CONCEICAO - CEP: 04506-003 Município: São Paulo

Nome/Razão Social: EDSON HYDALGO JÚNIOR

CPF/CNPJ: 167.354.618-86

Endereço: AVE DOUTOR CARDOSO DE MELLO 1450, 6ANDAR -VILA OLÍMPIA - CEP' 04548-004

Município: São Paulo

CPF/CNPJ:

VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

VEICULO: I/PORSCHE CAYENNE V6

PLACA: FFI 77 17

REN

od INSS (R$)

Códigodo Serviço

01902 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusivs institutos psicotécnicos.

Valor Total dãs Deduções (R$)

0,00 0,00 Município da Prestação doServiço

Nacfonal;'^^®"®

Número da Nota

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 000 15575

Data 8 Hora de Emissão

12/07/2017 15:44:45 Código de Verificação

RJDX-4RBA

PRESTADOR DE SERVIÇOS

, • - k, • • Inscrição Municipal: 4.561.928-0 00

yp, gp

TOMADOR DE SERVIÇOS

, Inscrição Municipal: -i • - w • •

UF: SP E-mall: jr@intrader.com.br

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: -

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 150,00

IRRF (R$) CSLL (R$) C0FIN3 (R$) PIS/PASEP (R$)

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Valordo ISS (R$)

Crédito (R$) Número Inscrição da Obra ValorAproximado dos Tributos / Fonte

OUTRAS INFORMAÇÕES

(2) Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 134

QGrmi

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• • • • • •

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INSTRUMENTO PARXICIJLAR DE 2® ALTERAÇÃO CONTRATUAL

DA SOCI£S)AS]rE EMPRESÁRIA LIMITADA

• 4

INTRADERPJ\R*ADMINrST.^qÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

: : !*:c^píl!):3.4>i:^8/oooi-37

• *NIRE: 3S2253 1 1037

Pelo presente instrumento particular de alteração contratual e na melhor forma

de direito, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, a saber:

(A) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, Administrador de Empresas, solteiro,

V J portador da cédula de. identidade RG n° 20.982.208 - SSP/SP, inscrito no

CPF/MF sob n° 167.354.618-85, residente e domiciliado na Av. Cardoso de

Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04548-004 e;

(B) MIRIAN ANTONIA MERCADO, brasileira. Administradora de Empresas,

divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° 5.470.366 - SSP/SP, inscrita

no CPF/MF sob n° 985.608.838-00, residente e domiciliada na Av. Cardoso de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP- CEP: 04548-004:

Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada, legalmente

constituída e denominada INTRADERPÁR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

LTDA, com sede e foro jurídico na Av. Cardoso de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04548-004, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP, sob o NIRE n°. 35225311037, em sessão de 3 1/03/20 1 1, resolvem de eomum acordo, proceder à 2^ alteração de seu contrato social conforme cláusulas e condições seguintes:

I - CESSÃO E TRANSFERENCIA DE QUOTAS

O sócio EDSON HYDALGO JÚNIOR, legítimo possuidor de 2.200 (duas mil e

duzentas) quotas, que perfazem o total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),,

por não ter mais interesse em continuar na sociedade, neste ato retira-se da sociedade e cede e transfere a totalidade de suas quotas para a sócia ora admitida: NAPLES ASSETS LTD., com. sede no exterior nas Ilhas Virgens Britânicas sob n° 1853152, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 23.861.614/0001-63, neste ato representada por seu procurador EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro., solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 20.982.208 SSP/SP e CPF n° 167-354.618-86, natural de São Paulo, residente e

1

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 135

oonag

• • • • • • • • • • •

• • • • • • • • • • • • • • • • •

domiciliado na Av. Cardoso 4e Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São

Paulo/SP - CEP: 04548-004; *t * '

•'

A sócia MIRIAN ANTONIA MERCADO, legitima possuidora de 217.800 (duzentos

e dezessete mil e oitQCçnjtas) t^iioías, p^s1;e"ato cede e transfere 215.800 (duzentos

e quinze mil e oitoce4t|Ls]'qu(?tas* jjaraja s^ia ora admitida.

O sócio EDSON HYDALGO JÚNIOR que se retira recebe em moeda corrente do |

País, neste ato, a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referentes ao

capital por ele detido e ora cedido, declarando, ainda, nada mais ter e reclamar da

sócia ou da sociedade, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação. |

A sócia MIRIAN ANTONIA MERCADO recebe em moeda corrente do País, neste

J ato, a quantia de R$ 215.800 (duzentos é quinze mil e oitocentos reais), referentes

ao capital por ela cedido.

I - DO CAPITAL SOCIAL

Os atuais sócios resolvem manter o capital social em R$ 220.000,00 (Duzentos e

vinte mil reais), distribuídos entre eles da seguinte forma:

Percentual de Valor R$

Quantidade Sócias Quotistas Participação de Quotas

%

NAPLES ASSETS LTD 2 17.800 99,00% 2 17.800,00

MIRIAN ANTONIA MERCADO 2.200 1,00% 2.200,00

Total 220.000 100,00 220.000,00

II - ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO

A sociedade girará a partir do registro para a denominação social NAPLES

BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e altera o seu endereço da

atual Av. Cardoso de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04548-004, para Rua Ramos Batista, 152 1° andar, vila Olímpia - São

Paulo/SP - CEP: 04552-020.

5

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 136

=

^Qí 103

Das Demais Cláusulas:

.

I • • •

• •

(a)As demais cláusulas «á.tcxías as disposições contratuais originais, não

alteradas por este Instrumento de Alteração Contratual, permanecem inalteradas e s^ ^<^^i íaíi§ca.d^j5. , •

•••• • ••

••• • •••

•••• • • (b) Face às alterações "retrõ e fevo*^áda*s as disposições em contrário, por este

instrumento as atuais sócias resolvem CONSOLIDAR O CONTRATO

SOCIAL, devendo a sociedade, a partir desta data, reger-se pelas cláusulas e condições seguintes:

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

NAPLES BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, a saber:

(A) NAPLES ASSETS LTD., com sede no exterior nas Ilhas Virgens Britânicas sob

n° 1853152, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 23.851.614/0001-63, neste ato representada por seu procurador EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 20.982-208 SSP/SP e CPF n°

167.354.618-86, natural de São Paulo, residente e domiciliado na Av. Cardoso

de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04548-004 e;

{

(B) MIRIAN ANTONIA MERCADO, brasileira. Administradora de Empresas,

divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° 5.470.366 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 985.608.838-00, residente e domiciliada na Av. Cardoso de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP- CEP: 04548-004:

Constituem por esse instrumento particular, uma sociedade empresária limitada que será regida pelas cláusulas e condições seguintes:

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO.

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Num. 170104439 - Pág. 137

000 104

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CLÁUSULA 1®. A sociedade «empresária limitada gira sob a denominação de

NAPLES BRASIL ADMINISTIÍa<^^0 E PARTICIPAÇÕES LTDA., e é regida pelo

presente Contrato Social e pêia* «legislação que lhe for ãplicãvel, especialmente

pelas disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e supletivamente pela

Lei 6.406 de 15 de dqíçnjbro iW6,;

CLÁUSULA 2^. A Socibdafle te*m ^a %*e*de* foro e administração na cidade de São

Paulo/SP, na Rua Ramos Batista, 152 1° andar, vila Olímpia - São Paulo/SP -

CEP; 04552-020, podendo, a critério e por deliberação dos sócios, representando

pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social, abrir ou fechar filiais, escritórios e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior, obedecendo à legislação vigente, independentemente da alteração do presente contrato social.

CLÁUSULA 3^. A Sociedade iniciou suas atividades em 15/03/2011 e seu prazo

de duração é indeterminado.

CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL

CLÁUSULA 4^. A sociedade tem por objeto:

a) A administração, compra e venda de imóveis próprios;

b) Participação em outras empresas.

CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA 5^. O capital social é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) divididos em 220.000 (duzentos e vinte mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real)

cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e

assim distribuído aos sócios:

Percentual de Valor R$

Quantidade Sócios Quotistas Participação de Quotas

•%

NAPLES ASSETS LTD 2 17.800 99,00% 2 17.800,00

MIRIA ANTONIA MERCADO 2.200 1,00% 2.200,00

Total 220.000 100,00 220.000,00

Parágrafo Único: Nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de

2002, a responsabilidade das sócias é limitada ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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Num. 170104439 - Pág. 138

JR OOflOS

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CLÁUSULA 5^. As quotas são indij/isíveis em relação ã Sociedade e cada uma dará o direito a um voto nas deliberações sociais que serão sempre tomadas pelas

sócias representando, no mmímô^'três quartos do capital social, elevando-se este quorum, inclusive e quando for o caso, as deliberações referidas no artigo n° 1.076 da Lei 10.406 l;©«deJ^npãro :^®02.

«••• ••••

CAPÍTULO IV - DAADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA 7^. A administração da sociedade serã exercida isoladamente pela

sócia quotista MIRIAN ANTONIA MERCADO, com a denominação de Sócia- Administradora, com poderes para praticar todos os atos inerentes ã administração da sociedade, podendo, inclusive, nomear no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez) diretores, os quais poderão ser ou não quotistas da sociedade, bem como, nomear procuradores, com poderes específicos, desde que necessários

ãs atividades sociais.

Farágrafõ Primeiro: A sócia declara não estar incursa em crimes previstos em lei,

conforme artigo 1.011 da Lei 10.406/2002, que a impeça de exercer a atividade de

administradora.

Parágrafo Segundo: Os atos que importem em alienação ou oneração de bens do ativo imobilizado e permanente, inclusive participações societárias, em qualquer caso dependerão de prévia aprovação dos quotistas que representem a maioria absoluta do capital social.

CLÁUSULA 8^. Ressalvados os casos em que houver aprovação das sócias

quotistas que representem 3/4 (três quartos) do capital social, são expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes com relação ã Sociedade os atos de quaisquer sócios, diretores e procuradores ou funcionários que a envolverem, não somente em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto

hd social, como também de qualquer forma estiverem relacionados com a prestação

de fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros.

CAPÍTULO V - DELIBERAÇÕES SOCIAIS

CLÁUSULA 9^. Ressalvadas as decisões que importem em alienação de bens do

ativo imobilizado, todas as demais deliberações estão dispensadas de atos e reuniões de sócios, representando no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social.

CAPITULO VI - CONSELHO FISCAL

CLÁUSULA 10^. A sociedade não terá Conselho Fiscal.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 139

JÍ-

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• • • • • 5 «

« • •

CAPÍTULO VII - CfSfáO ETRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

« *

ou parcialmente su^«^ ^«otas^ aee dfmaã« quotistas ou a terceiros, se obtido consentimento escriiol db» qiidtf^tes í-ejiíssentativos de, no mínimo, 3/4 (três

quartos) do capital soCiaí* * • ••• •

CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL

CLÁUSULA 12^ . O exercício social se encerrará no dia 31 de dezembro de cada

ano, ocasião em que se procederá ao levantamento do balanço patrimonial e

demonstração de resultado econômico.

Parágrafo Primeiro: A Sociedade, a critério das quotistas, poderá levantar balanços patrimoniais e demonstrações de resultados abrangendo períodos

|

inferiores ao descrito no caput da presente Cláusula.

Parágrafo Segundo: Ás quotistas é facultado distribuir lucros anuais á conta de

lucros acumulados e lucros intermediários á conta de lucros do exercício.

CLÁUSULA 13^. Nos primeiros quatro meses seguintes ao encerramento do

exercício social, será realizada a Assembléia das sócias para deliberar sobre os seguintes assuntos: , I - Tomar as contas da administradora e deliberar sobre o balanço patrimonial e

do resultado econômico; II - Designar e destituir diretores se necessário; III - Forma de remuneração dos diretores sócios ou não sócios; IV - Forma de distribuição e participação nos lucros e nas perdas;

V - Outros assuntos de interesse da sociedade constantes da ordem do dia.

Parágrafo Único: A qualquer tempo, observadas as disposições do artigo 1.076 da

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, as sócias poderão se reunir para deliberar

sobre a forma de participação das mesmas na distribuição de lucros intermediários e anuais, modificações no contrato social, incorporação, fusão e dissolução da sociedade, nomeação e destituição de liquidantes e o julgamento de suas contas, pedido de concordata e outros assuntos de interesse da sociedade.

CAPÍTULO IX - DISSOLUÇÃO, FALECIMENTO E OUTRAS HIPÓTESES

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 140

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CLÁUSULA 14^. No caso de liqui^lação ou dissolução da Sociedade, as quotistas deverão indicar um liquidanll, caso em que os ativos da Sociedade deverão ser

utilizados para a quitação de»èeüs*débitos, devendo o saldo devedor ou credor, se existente, ser dividido entre as quotistas na proporção de suas participações no

capital social.

CLÁUSULA 15^. No caso de exclusão, morte, incapacidade ou insolvência de

qualquer quotista, a sociedade não se dissolverá, salvo se assim decidido pelos quotistas remanescentes. A apuração dos haveres do quotista excluído, falecido, incapacitado ou insolvente seguirá as regras que serão estabelecidas pelos quotistas remanescentes.

CAPÍTULO X - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

CLÁUSULA 16^. O presente Contrato Social poderá ser alterado a qualquer tempo

e em qualquer de seus aspectos, através de instrumento escrito assinado pelos quotistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social.

CLÁUSULA 17^. A Sociedade será regida pelo disposto neste contrato social e nos

artigos 1.052 a 1.087 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, aplicando-se, de acordo com o parágrafo único do artigo 1.053 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA 18^. A Sociedade e a totalidade das sócias se obrigam a observar e

cumprir o disposto no(s) Acordo(s) de Sócios, que eventualmente seja(m) firmado(s).

Parágrafo Único: As obrigações e responsabilidades resultantes dos acordos

referidos no caput desta cláusula serão válidas e oponíveis a terceiros.

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CAPÍTULO XI - REGÊNCIA

CAPITULO XII - ACORDO DE SÓCIOS

CAPÍTULO XIII - FORO

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 141

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CLAUSULA 19®. As partes'.elegem o foro .da Cidade rde. São. Pauloj Estado de SãO

Paulo, para dirimij* .qSíaiscjusrítíúvidas,'ôu questões decorrentes do presente

contrato com exclu|ãõ 4é«qvm^a"uçr oçtrçs* pormais especiais que sejam.

-f • # •

E, por estarem justos e contratados, assinam as pai4;és d presente instrumento

em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo

identificadas e assinadas.

I/art es "ic

São Painlò/iâIgdaDêzerilbro de 2.015.

SOCIOS

IRiAMTÇÍTTGNIArMBRCAD.© rn-' • ídry í.Uíi ' ..kí;t'íiA^^ ,, . ai \ :

(MIRIAN ANTONXAMERCASjO). r dú id oti i: .x'LcSópadngressante,;;- Y"' •'> qn \i:;qucr ut p< í :.is c^ieciais qu-c scj.-f".

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EDSO^ HYDALQ^G dUNIQRníríiiado'?, . l... bar ef 'ò* j3:'càe.';,'e .1- .i-

Sócio/retirante' . di i-r .ú teor c f... na pr-"énç i ias 'iesdvauv---!.

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Testemunhas i,.!';: :> re - .''d-r -í-

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 142

OOí109

PROCURAÇÃOEM CAUSA PRÓPRIA

da Cédula de Identidade - RG. 29.461.954-9 (SSP-SP) e do CPF. 140.318.478-07,

residentee domiciliado na cidade de Mauá, à Rua Melchor Barbosa, 393 - bairro: Jardim

Zaira - CEP. 09321-230; (o "Outorgante"), por este ato, em caráter irrevogável e

irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro,

administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidadede São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-RJ) e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134- apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 -Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou

\

J isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa

própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitidapela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para

praticar e executar, em nome do Outorgante, na qualidade de sócio da INTRADER

PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com sede naRua Ramos Batista, n° 152, 2°

andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n° 22.226.094/0001-54 e na Junta Comercial do

Estado de São Paulo sob NIRE 352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisqueratos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientespara representar o Outorgantena qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a

realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da

totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelopreçocerto e ajustado de R$ 10,00(Dezreais),inclusivecom ospoderes

para assinar a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, bem como todos os

demais atos e contratos eventualmente necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados.

O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

São Paulo, 18 de janeiro de 2017.

"GiimãríF^s Santos Gomes

Outorgante

/tabelíãõ:,0"úi;^1ra.lim/ã\ j^v.ip^jCàr^

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 143

OOÍ110

PROCURAÇÃOEM CAUSA PRÓPRIA

comunhão parcial de bens, administradora de empresas, portador da Cédula de Identidade

- RG. 40.486.064-3 (SSP-SP) e do CPF. 303.477.988-70, residente e domiciliado na

cidade de São Paulo, à Rua Baia Grande, 744 - Bloco 8 - Apto 43 - bairro: Vila Bela - CEP. 03202-000; (o "Outorgante"), por este ato, em caráter irrevogável e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-RJ) e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive

conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para

praticar e executar, em nome do Outorgante, na qualidade de sócio da INTRADER

PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com sede na RuaRamos Batista, n° 152,2°

andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n° 22.226.094/0001-54 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes para assinar a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados.

(

O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

São Paulo, 18 de janeiro de 2017.

j|diH^/VajQL ^ -C^ C^JLá.

Juliana Lozano Rodrigues de Oliveria Zambelli Outorgante

, ^tabeuiAo oliveira lima h . X- C^ar.ta.rio, dê^Nótát \

Bel;João Roberto de Oliveira Uma -• .JABX:«^S^P58-S1tfí^WWW.-15notàg^cémlb'rji ' /"•'

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 144

OOf

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

advogado, portador da Cédula de Identidade - RG. 27.332.227-8 (SSP-SP) e do CPF. 284.605.088-03, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Campo Largo, 252 - Apto 84 - bairro: Alto Da Mooca - CEP. 03186-010; (o "Outorgante"), por este ato, em caráter irrevogável e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152,2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro,

administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-

R^ e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, àRua

Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia- CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para praticar e executar, em nome do Outorgante, na

qualidade de sócio da INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com

sede na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n°

22.226.094/0001-54 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE

352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes para assinar a respectiva alteração do

contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente

necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos

C Outorgados.

O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

São Paulo, 18 de janeiro de 2017.

TABELIAO OLIVEIRA UMA

l'S9 Cqrtirio: ,áei^Nyiài

BòLJoão Roberto de.Ollv

Fernan rre s

Outorgante

j^v>;DrJ%C_i3os^tíè;MeU>}íi1W

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 145

PROCURAÇÃOEM CAUSA PRÓPRIA

de Identidade - RG. 33.741.291-1 (SSP-SP) e do CPF. 416.891.838-61, residente e domiciliado na cidadede SãoPaulo,à AvenidaDoutorCardoso De Melo, 155- Apto 53 - bairro: Vila Olímpia - CEP. 04548-000; (o "Outorgante"), por este ato, em caráter irrevogável e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo,

Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Vila Olímpia - CEP

04552-020e RODRIGO BALASSIANO,brasileiro, solteiro, administrador de empresas,

portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-RJ) e do CPF. 089.827.417- 63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários

para praticar e executar, em nome do Outorgante, na qualidade de sócio da INTRADER

PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com sede naRua Ramos Batista, n° 152,2°

andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n° 22.226.094/0001-54 e na Jrmta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes para assinar a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados.

| O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido

pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

São Paulo, 18 de janeiro de 2017.

.TABELIAO OLIVEIRA UMA \ IS' Car^árVo de-^Nótàt \

RooorTo de Oliveira

Alexandre Monteiro Lupercio

Outorgante

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 146

oorii3

PROCURAÇÃOEM CAUSA PRÓPRIA

de bens, administradorade empresas, portador da Cédula de Identidade- RG. 34893102- 5 (SSP-SP) e do CPF. 350.707.718-33, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à

RuaBaluarte, 686- Apto71 - bairro: VilaOlímpia - CEP. 04549-012; (o "Outorgante"),

por este ato, em caráter irrevogável e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administradorde empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152,2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-

RJ) e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para praticar e executar, em nome do Outorgante, na

qualidade de sócio da INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com

sede na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado

de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n°

22.226.094/0001-54 e na Jrmta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE

352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes para assinar a respectiva alteração do

contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente

necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados. O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

São Paulo, 18 de janeiro de 2017.

TABEUÃQQLIVEIRA.LIMA

'X 1'5'' Oar/ório HèsNétai

João Roberto de Oliveira Uit

CaO\ (7\aar_

Patrícia Martin de Toledo Cruz

Outorgante

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 147

PROCURAÇÃOEM CAUSA PRÓPRIA

Cédulade Identidade - RG. 17.256.543-1 (SSP-SP) e do CPF. 042.600.598-82, residente e domiciliado na cidade de Vargem Grande Paulista, à Rua Guararapes, 625 - bairro: Santo Afonso II- CEP. 06730-000; (o"Outorgante"), por esteato, em caráterirrevogável e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSONHYDALGO JÚNIOR, brasileiro,solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-RJ) e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente

Fa denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou

isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para praticar e executar, em nome do Outorgante, na qualidade de sócio da INTRADER

PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com sede naRuaRamos Batista, n° 152, 2°

andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade^ e estado de São Paulo, CEP 04552-020,

devidamente registrada no C.N.P.J sob n° 22.226.094/0001-54 e na Junta Comercial do

Estado de São Paulo sob NIRE 352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes para assinar a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados. O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

São Paulo, 18 de janeiro de 2017.

Beniamino Gaiofatto

Outorgante

rí(^.'Dr^Cárd'osoâe;Mélõí^KíjÇEÇ:^04^

V TABELIÃO OLIVEIRA UMA

15* Cãr/ófio w.isnotásicomibrl

j:íLarn,ui.iuANS^ijo;V

'(lâ.vèrdájlé.'çTó.t -/Eãsa

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 148

OOí115

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

Cédulade Identidade - RG. 24.445.112-6 (SSP-SP) e do CPF.289.995.988.-37, residente

e domiciliado na cidade de São Paulo, à RuaVoluntários Da Patria, 2128 - Apto 24 - bairro: Santanta-CEP. 02010-800; (o"Outorgante"), poreste ato, emcaráterirrevogável

e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSONHYDALGO JÚNIOR, brasileiro,solteiro, administradorde empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-RJ) e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjimto ou

vg isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa

própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para praticar e executar, em nome do Outorgante, na qualidade de sócio da INTRADER

PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com sede naRua Ramos Batista, n° 152, 2°

andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n° 22.226.094/0001-54 e na Junta Comercial do

Estado de São Paulo sob NIRE 352.291.4157-8, (a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados,pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes

para assinar a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados. O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido

pelo prazo de 15 (quinze) anos contadqs>4a data da sua assinatura.

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%

São Prólp, 18 de janeiro ffle 2017

Mariana Groth Adao^

Outorgante

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ÉlíTêstétiuira da vefdàde.lJcitâl':

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 149

OOf-llS'

PROCURAÇÃOEM CAUSA PRÓPRIA

Identidade - RG. 28.140.925-0 (SSP-SP) e do CPF. 272.815.368-01, residente e

domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Doutor Marrei Júnior, 51 - bairro: Parada

Inglesa - CEP. 02244-020; (o "Outorgante"), por este ato, em caráter irrevogável e irretratável, constitui e nomeia: (i) EDSON HYDALGO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, administradorde empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208 e do CPF n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na cidadede São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ramos Batista, n° 152, 2° andar - Vila Olímpia - CEP 04552-020 e RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade - RG. 12.958.057-7 (IFP-RJ) e do CPF. 089.827.417-63, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Visconde da Luz, 134 - apto 138 - bairro: Vila Olímpia - CEP.04537-070 - Estado de São Paulo, (doravante simplesmente denominados "Outorgados"), seus procuradores para atuarem, em conjunto ou isoladamente, nos termos da presente procuração irrevogável e irretratável, em causa própria, em seu nome e por sua conta, na máxima extensão permitida pela lei, inclusive conforme disposto no artigo 685 do Código Civil, com os poderes necessários para praticar e executar, em nome do Outorgante, na qualidade de sócio da INTRADER

PARTICIPAÇÕES LTDA. ("Sociedade"), com sede naRua Ramos Batista, n° 152, 2°

andar - Bairro: Vila Olímpia, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04552-020, devidamente registrada no C.N.P.J sob n° 22.226.094/0001-54 e na Junta Comercial do

Estado de São Paulo sob NIRE 352.291.4157-8,(a "Sociedade"), todos e quaisquer atos e tomar quaisquer medidas necessárias ou convenientes para representar o Outorgante na qualidade de sócio da Sociedade, com os mais amplos poderes necessários para a realização de todos os atos e negócios relativos ao exercício da cessão e transferência da totalidade das quotas detidas pelo Outorgante na Sociedade para qualquer dos Outorgados, pelo preço certo e ajustado de R$ 10,00 (Dez reais), inclusive com os poderes para assinar a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, bem como todos os demais atos e contratos eventualmente necessários à efetiva transferência das quotas detidas na Sociedade pelo Outorgante aos Outorgados. O presente mandato é outorgado de forma irrevogável e irretratável, e permanecerá válido pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data da sua assinatura.

Paulo, 18 de janeiro de 2017.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 150

o o r 11,7,

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E

VENDA DE AERONAVE COM RESERVA DE DOMÍNIO

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e

Venda de Aeronave, INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 22.226.094/0001-54, com sede na Rua Ramos Batista, n° 152, CEP 04552-020, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seus procuradores,

RODRIGO BALASSIANO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.° 129580577 IFP, CPF 089.827.417-63, residente e domiciliado à Rua Ramos

Batista 152, 1 andar. Vila Olímpia SP/SP, na cidade de São Paulo, Estado de

~ São Paulo, e, EDSON HYDALGO JR, brasileiro, portador da Cédula de

Ie

Identidade n.° 20.982.208 SSP/SP, CPF 167.354.618-86, residente e domiciliado à Rua Ramos Batista 152,1° andar. Vila Olímpia, SP/SP, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente

COMPRADOR e:

PDV COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o número 05.866.905/0001-62, com sede na Rua

Guaporé n° 1.400, CEP 86.025-000, Vila Nova, na cidade de Londrina, Estado

do Paraná, neste ato, representada por seu procurador. Senhor Marcos Calvino Ferraz, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n.°

8.476.542-2-SSP/SP, e do CPF n° 030.179.808-71, residente e domiciliado na

\ Rua Montese n° 175, Jardim Higienópolis, CEP 86.015-030, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante designado simplesmente

/

VENDEDORA, têm entre si, justos e contratados o presente Contrato de

Compra e Venda de Aeronave com Reserva de Domínio, que será regido pelas cláusulas, condições, forma e termo de pagamento, a saber:

OBJETO DO CONTRATO:

Uma Aeronave Marca Piper, Prefixo PR-CML, n° de Série

3257381, Fabricante Piper Aircraft, Modelo Saratoga, PA\32R-301T, ano de

fabricação 2005.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 151

OOfí

Cláusula Primeira - A VENDEDORA declara ser proprietária da

aeronave descrita alhures no "Objeto do Contrato", a qual será transferida com

reserva de domínio ao COMPRADOR, na forma e condições em que se

Parágrafo Primeiro - A presente transação é feita livre e desembaraçada de quaisquer ônus, sendo que, após a efetivação do presente

contrato, o COMPRADOR se obriga imediatamente a providenciar o Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, perante a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, bem como demais órgãos que se fizerem necessários para a devida

circulação da aeronave.

O

Parágrafo Segundo - O COMPRADOR, a partir do recebimento e aceite da aeronave, objeto do presente contrato, o que se dará após

avaliação da empresa JP Martins Aviação Ltda., em aproximadamente 03 (três) dias, ou seja, até 07.03.2018, e ainda depois da anotação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia junto ao 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, assumirá todas e quaisquer obrigações relativas à mesma, comprometendo-se com sua manutenção e conservação, resguardado o desgaste natural em função do tempo havido no presente

contrato.

7 Cláusula Segunda - Fica reservado à VENDEDORA, conforme p

disposto neste contrato, a propriedade do bem, objeto deste instrumento, até serem pagas todas as parcelas pelo COMPRADOR, mediante as seguintes condições financeiras, a saber:

Parágrafo Primeiro - O valor total da transação será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), a ser pago da seguinte forma:

R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais), através da entrega do

veículo Marca Porshe, Modelo Cayenne V6, ano 2011, placa FFI7717, Chassi \

WP1A/\292XBLA01934, a ser feita no ato da assinatura >do presente contrato

mediante preenchimento e entrega do recibo de venda do aMo;

H

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Num. 170104439 - Pág. 152

oofiia

R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil Reais), pagos no ato da Bradesco S/A, Agência 950, Conta Corrente 17.210-3, para crédito de PDV

assinatura do presente contrato, através de depósito bancário no Banco

R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil Reais), em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil

Reais), com vencimento da primeira para o dia 01.04.2018 e a última para

01.12.2018, da seguinte forma:

1° parcela - R$ 82.000,00, data 01/abrll/2018: 2° parcela - R$ 82.000,00, data 01/malo/2018: 3° parcela - R$ 82.000,00, data 01/junho/2018: 4° parcela - R$ 82.000,00, data 01/julho/2018: 5° parcela - R$ 82.000,00, data 01/agosto/2018; 6° parcela - R$ 82.000,00, data 01/setembro/2018: T parcela - R$ 82.000,00, data 01/outubro/2018: 8° parcela - R$ 82.000,00, data 01/novembro/2018:

9° parcela - R$ 82.000,00, data 01/dezembro/2018.

Parágrafo Segundo - Será descontado no ato da compra, o valor

da revisão feita no PRÉ-COMPRA a serrealizado no hangar da JP Martins em

Campo de Marte em São Paulo.

~~

Parágrafo Terceiro - O não pagamento dos valores na forma pactuada no Parágrafo anterior implicará no vencimento automático de todas

as parcelas restantes, permitindo a VENDEDORA, rescindir o presente contrato, perdendo desse modo o COMPRADOR os valores pagos nas outras parcelas, e Impedindo que o mesmo discuta eventual indenização, reposição

ou compensação e nem a retenção do bem.

Parágrafo Quarto - Ainda em caso de Inadimplência, fica facultado a VENDEDORA a Imediata execução judicial db.débito, acrescido de

'te».

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Num. 170104439 - Pág. 153

oori20

custas processuais, honorários advocatfcios de 20% com a aplicação da multa

prevista na Cláusula Sétima do presente contrato.

Parágrafo Quinto - Após a quitação de todas as obrigações assumidas pelo COMPRADOR a VENDEDORA dará plena, geral e irrevogável

quitação, pára nada mais ser reclamado em qualquer juízo ou instância, seja á que tempo for.

Parágrafo Sexto - A COMPRADORA, no ato da assinatura do

presente termo, se obriga ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil Reais), relativa a despesas com horas do piloto e deslocamento da aeronave, objeto do presente contrato, da cidade de Londrina até o Aeroporto Campo de Marte em São Paulo, ficando desde já, responsável pelas mesmas despesas relativas ao retorno da aeronave caso a compra não seja efetivada, o que se dará após a avalição da empresa JP Martins no dia 05.03.2018.

Parágrafo Sétimo - A importância descrita no Parágrafo anterior

deverá ser depositada para crédito da VENDEDORA, PDV COMÉRCIO E

IMPORTAÇÃO LIDA, inscrita no CNPJ n° 05.866.905/0001-62, no Banco

Bradesco S/A, Agência 950, Conta Corrente 17.510-3.

Cláusula Terceira - Realizado o pagamento integral da

C J obrigação assumida pelo COMPRADOR, a VENDEDORA se obriga a expedir

todo e qualquer documento necessário de sua competência para que seja

efetuada a devida transferência do bem sem reserva de domínio.

Cláusula Quarta - O COMPRADOR assumirá todas as

responsabilidades inerentes à aquisição, respondendo civil e criminalmente j

perante terceiros por quaisquer eventos advindos do bem, objeto do presente \jJ

contrato, isentando assim a VENDEDORA de todos os ônus ou

Ry

responsabilidades.

Parágrafo Primeiro -AVENDEDORA db^ara que prestou todas

as informações, bem como apresentou toda documentaça^relativa àaeronave.

y-

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Num. 170104439 - Pág. 154

oori2í ficando desde já responsável por todas as ocorrências até a data da entrega da

mesma, ou seja, 05.03.2018.

seguro idôneo da aeronave, sendo que em eventual indenização decorrente de sinistro, fica desde já garantida a VENDEDORA o direito de recebimento do

saldo remanescente do valor ora contratado, informação esta que deverá

constar da apólice de seguro.

Parágrafo Terceiro - Fica impedido o COMPRADOR de ceder o

bem, a terceiro, seja de que forma for, sem o conhecimento e autorização da VENDEDORA, nem constituir, direta ou indiretamente, ônus, penhor, caução

ou qualquer outro gravame sobre mesmo, até que sejam quitadas todas as

parcelas previstas neste contrato.

Cláusula Quinta - Até o cumprimento do presente contrato, os riscos decorrentes da deterioração ou perecimento da aeronave serão

suportados exclusivamente peloCOMPRADOR ainda que proveniente de caso

fortuito ou força maior.

Cláusula Sexta - O COMPRADOR deverá efetivar a

transferência do bem, objeto do presente contrato, imediatamente após a

quitação da última parcela avençada e assim que receber da VENDEDORA o documento de transferência hábil para tal, sob pena de incorrer na multa

prevista na Cláusula Sétima.

Parágrafo Primeiro - O COMPRADOR se obriga também a realizar todas as alterações cadastrais da aeronave junto a ANAC e demais

órgãos a que esta está sujeita. \

Cláusula Sétima - Fica estabelecida cláusula penal de 20% (vinte por cento), para a parte que descumprir com o disposto nas cláusulas

estabelecidas neste Instrumento, valor que deverá ser^lculado pelo total da

transação prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula Se^nda.

\ Ulf

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 155

oor 122

Cláusula Oitava - Na qualidade de FIADORA assina o presente termo NAPLES BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n® 13.601.298/0001-37, 04.552-020, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato,

representada por sua sócia administradora. Senhora MÍRIAM ANTONIA

I^^RCADO, brasileira, divorciada. Administradora de Empresas, portadora da

Cédula de Identidade n° 5.470.366 - SSP/SP, e do CPF n® 985.608.838-00,

residente e domiciliada na Avenida Cardoso de Melo n° 1.450, 6° andar. Vila Olímpia, CEP 04.548-004, São Paulo, Estado de São Paulo, e por NAPLES ASSETS LTD., com sede no exterior nas Ilhas Virgens Britânicas, sob o

número 1853152, inscrita no CNPJ n® 23.861.614/0001-63, neste ato

representada por seu procurador. Senhor EDSON HYDALGO JÚNIOR, portador da Cédula de Identidade n° 20.982.208, e do CPF n° 167.354.618-86,

residente e domiciliada na Rua Ramos Batista, 152, 1 andar, CEP 04552-020

SP/SP.

Parágrafo Primeiro - A FIADORA, pelo presente Instrumento

Particular de Compra e Venda de Aeronave com Reserva de Domínio, em

garantia da transação ora entabulada entre as partes, aliena fiduciariamcnte

a VENDEDORA, o imóvel constante da Matrícula n® 110.989, devidamente

registrada perante o 4® Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para

garantida da dívida no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil

Reais), equivalentes ao saldo devedor do presente contrato, após descontados

o valor do veículo e pagamento da primeira parcela, ambos descritos no

Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, devendo tal informação ser levada a

registro na Matrícula do citado imóvel imediatamente após a assinatura do

presente contrato.

^ Parágrafo Segundo - As despesas relativas ao gravame da\ \y

alienação fiduciária descrita no Parágrafo Primeiro correrão por conta da VENDEDORA, sendo que após quitação integral do débito assumido a

respectiva pela baixa será de responsabilidade da ÇOMPRADORA.

J)

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Num. 170104439 - Pág. 156

00fl23

Parágrafo Terceiro - A FIADORA, através de seus sócios,

declara que concorda em responder juntamente com a COMPRADORA, por

todas as obrigações assumidas neste Instrumento Particular de Contrato de

configurando-se também como principal pagadora, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento do presente instrumento, sem exceção de quaisquer

condições.

Parágrafo Quarto - A FIADORA renuncia expressamente aos

favores e benefícios dos artigos 827, 829, 830 e 835 do Código Civil Brasileiro, aceitando e se obrigando em conjunto ou sozinha a responsabilidade de pagamento integral da dívida e ônus oriundos desta relação Jurídica ora

entabulada.

Parágrafo Quinto - Desta forma, declara a FIADORA, que tem plena ciência do teor do presente instrumento, e que o mesmo tem validade

como confissão de dívida, nos termos do disposto no artigo 784, Incisos II e ill, do Código de Processo Civil, o qual é celebrado em caráter irrevogável e

irretratável, obrigando ainda as partes, seus herdeiros e sucessores.

Parágrafo Sexto - Está ciente ainda a FIADORA, de que qualquer inadimplemento deste Instrumento ensejará inscrição de seu nome

Junto aos Serviços de Proteção ao Crédito, independentemente de nova comunicação.

Cláusula Nona - O presente contrato obriga os herdeiros ou sucessores das partes a partir da sua assinatura.

E por estarem Justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os

devidos efeitos legais.

V A Fica eleito o Foro da cidade de São Pau|ò, Estado de São Paulo,

para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente coi^ato.

ON 7/

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Num. 170104439 - Pág. 157

OOí'124

São Paulo, 02 de março de 2018.

Compradora

INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA

Rodrigo Balassiano

5. MocW

Vendedora

PDV COMÉRCIO E IM^ TAÇÃO LTDA

p/p Marcos Ca

Fiadora NAPLES ASSETS LTD

p/p Edson Hydalgo Jr. )

icg>c: Fiadora NAPLES ASSETS LTD. Míriam Antonia Mercado Sócia Administradora

Testemunhas:

Nom^^ J&seCoiiete

R.G. 1.248.264-SSP/PR CPF-203.14 1.089-04

Nome: Marcelo Rezeríd^a Cunha Rubini

R.G. 3.562.977 - SSP/PR CPF 6 1 1.296.3 19-15

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Num. 170104439 - Pág. 158

00ri25

w

JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N° 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR -

SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 59/2018

AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181

Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181

IPL n° 0004/2017-11-DPF/SP

J'

V PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei^

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam emcumprimento

ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a

finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da Lei n° 7.492/86, no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações,

extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de

armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas

mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em

disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fimdamento nos artigos 240, caput, c.c.

parágrafo 1°, alíneas "e", "f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248,

todos do Código deProcesso Penal:

- PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, nascido aos 24/10/1980, filho de José Francisco Corino da Fonseca e Silvia Regina Guedes Corino da

.

Fonseca, CPF 285.041.818-80, Rua Belterra, 291, apto.81, Torre A, Santo

Amaro, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES:

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 159

PODER JUDICIÁRIO

o investigado se recuse a abrí-Ios, eventualmente existentes no endereço

supramencionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou

estrangeira, em quantia superior aR$ 10.000,00, além de objetos de valor que

possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de

crime.

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos

em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante

adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe

de investigação.

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado aparticipação de

servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora

deferida.

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta ocumprimento da busca e apreensão pela

autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados.

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

federais que indicar, e obedecido ohorário legal (durante odia).

CUMPRA^ na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 09 de abril de 2018.

EuQOOO^^^ristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei esubscrevo.

JOAOrBATI NÇALVES

Juiz Federal

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 160

000 124

São Paulo, 02 de março de 2018.

Reda

£1.

Compradora

INTRADER PARTICIPAÇÕES LTDA

Rodrigo Balassiano

Vendedora

PDV COMÉRCIO E TAÇAO LTDA p/p Marcos C

Fiadora NAPLES

p/p Edso^ Hydalgo Jr.

Fiadora NAPLES ASSEIS LTD. Míriam Antonia Mercado Sócia Administradora

\

Testemunhas:

Noméi Jòse Collete

R.G. 1.248.264-SSP/PR CPF-203.14 1.089-04

Nome: Marcelo Rezeríd^a Cunha Rubini

R.G. 3.562.977 - SSP/PR CPF 6 1 1.296.3 19-15

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 161

- SERVIÇO,PUBLICO FEDERAL , ,• .. • ,

. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL : ' •, ,

:

SUPERINTENDÊNCIA.REGIÒNALNO ÉSTADO.SAQPAULã - ' • ' ' /

Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6°'andar- Lãpa de Baixo - .SãoPaülp/SP - CEP05038:090-. Fone (11)/3538.5517

7 OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II -EQUIPE 14 7 77

AUTO CIRCUNSTANCIADO DE busca EAPREENSÃO

Ao dia 12 dè abril de 2018,;àsàs .Oé hi nesta cidade de Sãò Paulo/SP;, em cumprimentó.

a mandado de busca e apreensão expedidb peía 6? Vara Federal.Criminal de São Pauio.mos.autos do inquéritò policial n;° 04/2017-1 l-SR/pP.F/SP, a.equipe de policiais federais identificada .áp final,

chegou à Rüa Belterra, 291, ap 81 Torre A, Santo Amaro,, São Paulo/SP e, na presença das

testemunhas abaixo qualificadas, arrecadou o. m.atériaí relacionado aseguir, que será eneaminhado

.àDELECOR/DRCOR/SR/PF/SP:.- \ 7 ^ ' ' '

DESCRIÇÃO

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 162

000127:

EE •• SERVIÇOPüBLicõredèraL ••• • - - •

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍelA FEDERAL

. •SUPERINTENDÊNCIA REGIDNALNGESTADO-SÃG PAULO

•Rua,Hugo'D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Pãulo/SP -.CEP 05038-090 - Fòne (-11) 3538.5517

Item

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 163

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•; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • • •

MINISTÉRIO DA JÜSTIÇÁ • POLÍCIA FEDERAL.

, , •\ ; •SUPERINTENDÊNÇIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO •' : C • '

Rüa Hugo D'Antdía, n.° 95-6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CER 05038-090 - Fone, (11) 3538.5517:

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 164

- SERVIÇO PUBLICO'FEDERAL

:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- POLÍCÍA FEDERAL "• •, superintendência REGIONAL NO.ESTADO;SÃO PAULO •

Rua Hugo Q'Antdla, n.° 95 - 6°^andar'- Lapa de Baixo - São Pauío/SP -'CEP 05038-090 -.Fone (-11) 3538.55,17.

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 165

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' SÜPERÍNTENDÊNCIA REGÍGNAL NQ ESTADO.SÃO PAULO ,

Rua Hüg.o D'Antola, n.^.QS -B° andar-lâpa de'Bài)(o - São Paulo/SP- CEP .05038-090 ^ Rohé (11) 3588.'5517

MORADOR OU RESPONSÁVEL PÊLO IMÓV

Nome: •

Filiação):: Sg-irrc^ foyl.

Data de. Nascimento: 7,^/^/lO }-\q Kn^

Doc. de Identidade;

Endereço Res.:.")^//-^

TESTEMUNHAI:

Nome:" ^Áà^mp Filiação:;- L,a%, XYHüa/í^^í

Data de Nascimento: Í)J [n VRg':))-

Doe, de Identidade:CPF:

Endereço Res:::'^.<^/^

TESTEMUNHA?;

Nome:- ^

Data.de'Nascimento: .yn /h K/ Doe: de Identidade:

Endereço Rsé..'

ADVOGADO:, (se for o caso) " •

.Nome: ..AnÁPi. CciA^ Í^A^n 'Sc^ckf.

GAB/UF:. ,yP Aquem representa: .ppyL/i

Éndereço.doescritório:

Qs trabalhos"de busca-^s.eauiram até as

neste'auto, o.mésmo é lido e assinadó.por todòs que participaram da:dilig(

Executor 1rNonrieÇi^/i^-

Executor 2- Nome: -5fF. iA-t^cIm.";

Executor 3-Nome:

eh Morador ou responsável (qual. acirria):

.Testemunha,1 (qual.' acima):

Testemunha?(quál!acimaT;

Advogado {qual

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•V -SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • X. • •

MINISTÉRIO DA dUSTiÇÁ •PÒLÍÔIÂ FEDERAL •

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' Telefones: - - :

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 167

6,.

Ao(s) 12 dia(s) do mês de abril de 2018, nésta SÜPERlNjTENDÊNCiA FlEGiONAL DE

POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, em São Paulo/SP, oride, se encontrava o(a)

,Dr(a). JACKSON GONÇALVÉS, Delegado de Polícia Federal, Matrícula n° 16.'Ò09, na

presença das testemunhas abaixo assipadãSj ambos policiaisfederais, pelo mesrho foi

, determinado que-se tornasse efetiva a apreensão, na forrha da Lei, do màteríal abaixo

discrimiriado;.; ' Apreensão n°: 719/2018

Item Descrição

P Telefone Celular

2 Hd..-

eorhputadof V3 Hd

computador

: 4 . Pen drive

5 , Pen driye

Pl

6 Pen drive

7 ,Documento

s Diversos

8 Documentó

s Diversos

IPL N° 0004/2017-11 i

' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,

MESP--POLÍCIAfederal; • •

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL.EM SÃO PAULO

DELEGOR/SR/PF/SP

SR/PF/SP

F|:

Rub:.

O-OT132'

AUTO DE APREÉNSAO

OPERAÇÃO ENOILHAMENTO - EQUIPE SPÍ4

IPL 004/2017-11-DPF/SP •

' apreensão 719/2018.. T .

> ' -.'.v ;

.

Quant. Unidade Observação

, ÜN. apárelho.célülar marca APPLE, EMEI - V -

353048093307868, de pròpriedade de Pedro Paülò Corino da Fonseca, (lacre 009662)

. I -, • UN ' hd marca Samsung, tipo SSD de 500 GB, SN

S1DRNSAF687995H, escritório dojmóvel, (lacfé

009662). : . • ^ , . T . - ,

1 ÜN. . íTiarca Seagate , sp Z301CC51, ST400pDM00p,

encontrado no escritório do imóvel; (lacre 009662)'

T- 1 UN pen drive Sandisk Cpnnéct WiréilésS Stick, CMJT

ID: 2Ól'5DJ4948, encontradp np escritório dó -

imóvel; (lacre .009662) / •; ' ^ .

, 1. ' UN. • Pen.drive Sàndisk,,Cruzer. Blade, 32 GB •

BM160925625B, ehcontfado no escritório do

imóvel; (lacre.009662).

1 UN. pep drive marca VERT SS5BHB7712014178, encontrado nò escritório do irnpvel; (iacre 009662)

3, • UN \ três volumes de docurrientos encadernados com a denominação Precatório Judicial Federal, voíurnês

1, 2 e 3, e referência Sociedade São Paulo de

ípvestimentos, localizado no escritório do imóvel;

(lacre 009664) ' ^

:

-í . UN . .documentos,encadferpadps com a capa ."Armando

|

Cpnceiçãp Precatório Judicial Federal" - . .

Sociedade São Paulo de Investimento; locàlizãdp' no escritório do impvel (lacre 009664),

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 168

=

i.

:± SR/PF/St?

Fl: . Rub:.

Dõcurriènto .-.1 • ; UN, documentos.;encaderhados-corri a inscrição ."Vera

9 -

s Diversos Lúcia Carrilho'r Precatório Judicial Federal, R$ ' .

;

143.248,05, sociedade São Paulo de ;. •

(lacre 009664) • ' ' ' .

a ;10 Documento ; . UN documentos diversos contendo contratos, emai!,

8 Diversos manúscritos. todos ençoritrados no escritório do v,

irpóvel (lacre 009664) L .ir, Lap Top . . 1/ . UN lap top marca Microsoft,n° 028121775154, senha

.

"135711", encontrado-nó .quarto do casa, de

propriedádb de Pedro Paulo; (lacre 009663):

12 Pen drive . .. UN.. ; pen drive sem marcá aparente de cores preto e

t •

metálico s GB, encontrado no; quarto do casa), de

|

pròphedada de Pedro Paulo; (lacre 009663)

13;. Pen drivè .-•'1. •• UN . : peh.drive;Sandisck:Cruzer Blade 4GB . •

Bl13i224450B.encontrado ho quarto, do casal,-de

prOpriedadé de Redro Paulo; (lacre 009663)

•'4 Pen drive ; 1.;. \ . , UN . . PEN DRIVE SAN.DISGK , CRUZERBU\pE 8GB

611703254598 encontrado no^quárto do casal, de proprièdade de Pedro Paulo; (lacre 009663)

©

|

.

15 Relógio ; Vi; •; \ UN • RELÓGIO CARTIER, .593309 LX, pulseira preta e

caixa de, áço, (lacre Ó000081) " ' " ^

16 •Relógio. ...1 - UN. ; reióqio'marcã MQVADO, 84H7i;,8931", caixa é pulseira preta;.'(lacre 0000081)'• Óe aço .

; 17. Relógio 4 - - UN : üm relógio marca Versace A490504, CAIXA AÇO. E PULSEÍRA PRETA; (lacre 0000081) DE

18 Relógio ; •••.••1 UN. RELOGIO MARCA OMEGAi,SEM NUMERO DE

SÉRIE, CAÍXA de AÇO E PULSEIRA LARÁNJA

. r9 Relógio- : -1 UN; RELOGIO MARÇA EBEL, A201870, caixa.de è pulseira branca; (lacre 0000081) aço.

20, Relógio 'UN , rôlógio.mãrcã ROLEX, pulseira de aço ê fundo

azul; (lacre,OOOOÓ8I) - ' ,: . .

21 Relógio r ' . .UN . um relógio marca CHQPARD, 8388, caixa de aço

J e pulseira de açó; (iacrè Ò00.Ò081) , • ,

I

22. Rejógio ^ uu ;• relógio rhafòa EBEL 5976425-A037911, do.úrado,

1 . : :

Ç corfi brilhantes; (iaGre.0000081)! . . • 23 Relógio -1 : , • • UN um relógio rnarcá Eline 13058HC, CAiXA DE AÇO

PRATEADA COM BRILHANTES E PULSEIRA,DE

AÇO; (íacré 0000081) . •-

24' Relógio . - UN, \ •UM RELOGIO MARCA CHOPARD 1156851, a

1

PULSEIRA DE COURO PRETA ECAÍXÁ DE .. '

AÇO; (lacre.0000081) - \ • . . / 25 Relógio , ••1,. , UN . UM RELOGIO MARCA BREITLING, Kl3357, '

pulseira déçouro.marrom e caixa . - v-

:

DOURADA; (lacre 0000081) •

26; Relógio : 'ri- •. . UN :: RELOGIO DA MARCA DlAMOND, CAIXA DE, :

i •' ' ' ^ i\

| AÇO É PULSEIRA PEAÇO; (lacre 000008^)

SR

Jo

27. Relógio 1; •' UN UM RELOGIO PIAGET pi 0383, caixa de aço e

DUlseirã em couro marrom; (lacre 0000081)

IPL N° 0004/2017-11 ,,

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 169

,00ri34

SFi?/PF/SP

Fl:. " ,

Rub;

28 Relógio ••.1,: .• UN um relógio marca Mo.ntblano PL 843277,

PULSEIRA ÉM CÒURO BRANCA e Caixa de Aço;

(lacre 0000081) . • . . ."

29 > 1 •; UN.

pulseira de aço; (lacre Ú0Ó0Ò8T) . •'

/

30 Relógio. ,,• 1 • UN um relógio Tag.Heuer; rriodelo Grand Carrera,

Ç175322, CAIXA DE AÇO PRATEADA É •

DOURADA, EPÜLSEIRa' DE AÇO; (lacre . .'

0000081) ' ; • . •' ' \

3 1 Caneta 3 UN 0,3 CANETAS MONTBLANC, SENDO UMA AZUL,

ÜMÁ PRETA EUMA marrom CÒM-.DOURADO;.

(lacre 0000081)

•32 Jóia , • 1.0 UN DEZ ANÉIS, UM SENDO MONTBLANC, E UM ,

\ BULGARI, 'E OS DEMAIS SEM IDENTIFICAÇÃO

VISÍVEL; (lacre 00Ó0081) ' . .

33 Jóia ' 1 UN • UM COLAR, COM TRES CORDOES

DOURADOS, MARCA HSTERN, COM ESTOJÒ;

(iacre 0000081) , , , • .

•34.. Automóvel • 1 ; UN Placa: ,EJP0303 AUTOMÓVEL MARCA •

Mercedes - MERCEDEZ BENZ C300, ANO 2010; RENAVAN

0021485753Ò; (DEPOSITADO EM FAVOR DE

'\ PEDRO PAULO CORINÓ DA FONSECA)' •

35 Obraçle UN. ;. UM, QUADRO DE APROXIMADAMENTE UM ^

arte METRO E SESSENTA DÈ ALTURA, DEALDEMIR

MARTINS 84, FÍETRATADO UM'QUADRO DE \ FLORES; (DEPOSITADO EM FAVOR DE PEDRO

PAULO CORINO DA FONSECA) ' i T

:

36 Obra dé .\1 . • • UN, . UM; QUADRO DE PINTURA ABSTRATA DE R

arte BURLE MARX 1984; (DEPÓSITÁDÒ EM FAVOr'

DE PEDRO PAULO GORINO DA FONSECA)

-.°

37 Obra de. , . .v UN . UM QUADRO DE PINTURA.ABSTRATA . ^

arte KUPÉRMAN'83,-86; (DEPÓSITADO EM FAVOR

DE PEDRO PAULO CORINOQA FONSECÂ)

38 Obra de , .. ,1. UN / UM QUADRO DE PINTURA ABSTRATA AZUL

:

arte ÇÔM ÁDATA-06/09/82; (DEPÓSITADO EM'

FAVOR DE PEDRO PAULO CÓRINO DA

FONSECA) ' \

39 Obra de. ••. 1.. •UN : UM QUADRO QUE RETRATA VASO DE

arte v ' i FLO,RES, assinado "ANA"; (DEPÓSITADO EM-

FAVOR DE PEDRO PAULO CÓRINO DA HE

FONSECA)' ' . ER

40 Obra dé . ;i ,UN UM QUADRO DE PINTURA ABSTRATA COM A

arte' NSCRIÇÃO DA DATA.95/96; (DEPÓSITADO EM

FAVOR DE PEDROylPAULO CORINO,DA J

FONSECA)- H'

| UM. QUADRO AB^RATO DO PINTOR ROMERO

:

4 1' Obra de .1 . UN. .

3RITÓ; (DEPÓSITjmo EM FAVÓR DE PEDRO

arte

.

PÀÚLO CORINO IDA FONSECA) '

1PLN°.0004/2017-1;Í • •,

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Num. 170104439 - Pág. 170

0OÍÍ35

SR/PF/SP

PI:;

Rub:

L_1

Referida.apreensão foi efetuada às 06:25 horas, dó dia 12/04/2018, no interior do

imóvel situado ná Rua Beiterra 291,. apto 81, torre A, Santo Amaro, São Paulo, em

expedido nos autos do processo 0015230-5r.20l7.403;6i81, no imóvel onde reside

PEDRO PAULO CpRlN0^JDA:--FON^CA. Nada mais havendo, detérhriinou a

autoridade o,encerr^éhfo-do presenteie, lido e achado conforme, assina corh as

|

testemunhás, oja,-s)^e comigflr--AN PÓjZZA," Escrivão/de Polícia Federai,. Classe Especial, M'^-fcula n° a667rque/D lavrei., / ,

•)

AUTORipADE:.. /..; ^aV.' ....LiL.

TESTEMUNHA^<rrrC.:.^:^f;íS....r.L

•-TESTEMUNHA: ..%(l)Oivft;.S LZ-^.òh.é...

E8CRIVÂ0(ÃJ,

t-

/ ,

\ ••

IPLN° 0004/201.7-11

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000134

~~

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Num. 170104439 - Pág. 173

000133

\

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00f 13¢

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00r 140

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007141

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Num. 170104439 - Pág. 178

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Num. 170104439 - Pág. 179

oor 144

®

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14%

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00f 147

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ut,

[A

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001155

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Num. 170104439 - Pág. 191

; ••OOf156

'Si

r ^;SÉRV}Ç0BÚBLIC0:FEÜERÁL: : míníistér^

•: r

FINANCEIROS

-Rua^Huga D'Antola, n.? 95-_6° andar - Lápa'^ Bai)(o - Sãó Pauíò/SR - CEP_05q38-09a- Fone (1lj-3538.S517-.

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II, EQUIPE

TERMO DE FIEL DEPÒSITÁRÍO ;

vAo àiá-.12 de abril de ^2018^. às' ^ :^;horas.; encontrava presente ò Deiégado de.Políçia Federal mat. cidade de ' .-'os Ágèntes de Pòlícla .Fèdáral í>m:2 Ia/Ioaa)fe"mat: V.f^Po- onde se ..

ASJL^S-í: e ffXThj; G:t>\wpvvev ^r^^AA^ -• %t. Cvna preSehça das,

-testemunhas"; ' •' "

1" TESTEMUNHA:.-- ; •

:

•Nome: o ’

End.: "72 f •.CPFnV_J ^ ^ .YZ? OR SL ,iS» /

\0

2'TESTEMUNHA: ^^ - ' V-t " -• •'• :

Nome:-. I^(V\ÍCáa^í^^ /j/M.Ap ;

RG;n.° -^ •;;- GPFm° I -O f

J .' tr>h vCr) %O0j- ^à y, i 9

onde. a-///w> foi ' nomeado,' FIEL DEPÒSITÁRÍO.- ' .do(s),/ (desçreveh siyiAx os' . bens) %íò\C

I;r^w>^ ' vr: • ' QQ^ l MfS^^^'Ío \ -r- )<XÁV\' ^yGrlxJfO /i/\ ^^yi ÒÁ~t-^A.á(;}c . 'fiA^y\ Cf ' u ych^

' ^ ;J.ÍÂl^fL ;1*? '.yHVyd^ ¥C HaAà 0^-0

jÍaa^ IG-.^ jU>yi Jufíd^c' fí^ 'jajw/jAyrq •^LÁ a/g "dí R: R/y/ri/

-\! M>Vv\ ^AA(^ÒAs -^^[%èí/\íçá/"^ •. (CMJ^y\ha M/í ^3.~-^(b 11

Tvlvi Q^uÂ ^(p 10^Ifí^/-' ,

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 192

O0ri57

.SERVIÇO.PUBLICO FEDERAL ; • . •

LAE . . MINISTÉRIÒ DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL ;;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NÒ ESTADO SÃO PAULO

. • A.

FINANCEIROS

•,Rua Hügo p'Antola, n.° 95 - 6° andar-lapa de eaixp.-SãG Paulo/,SP - CEP 05038-090 - Fonp (11)'3538.5517

"l

O Sr. •,

'' DEPOSitÁRjO

Nòme:

RG n.° . ^ f.-u . .

En.d.:. J[^q. gp j j j H:

.

;o 'qual';. ,• ,se.; : '• encontra^ • ; ' ern- va.depósito.' " no < endereço-. , ;;

: i c { . ' % ;

___, ..sendo .cientificado, que d.

referido.bem.não poderá ser retirado do.local em qüe se encontra sern ádtorizaçãò do Juiz da 6® , '.

. Vóra |Crirriinal Federal da 1® Subseção Judiciária,de São, Paulo, >autoridade, qüe 'èxpediu o^-i .

' Mandado de Busca e ,Apreensão", n° . f!Xò fS nos aütos'do processo ,n° A

pena de incorrer no -crime de desobediência , AL

^tipificado po artig.o 330 d9. Códi|ò Penal.'Nada,imàis.bavêndo fordeterminado' o:encerraipentò.', ;' ,

,dp .prèseãte^moríi^al,,dè^^ each.adp-conforme ..vai devidamente assinado por. .-

íçíu.sive 'poi>miTfr^^/^, . I J . . .. ' Escrivão de

5ia Fèderályduê o lavre

toridade

l/i ',

TeàtemunhaA

Depositário

. "Lt

Agentes:

On

ph:

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Num. 170104439 - Pág. 193

Ô0í:'1.58

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ; • : •'

^ , • MINÍStÉRIO.DAJUST^^^

; - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO ' ' '

DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS"

OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 14 L

TERMO DE ÉNTREViSTAiS

Ao dia 1-2 de âbril de 2018, hs>Ú(0r:2^ horas, nesta cidade.de São Patilo/SP, em cumprimento

a mandado de busca e apreensão expedido pela 6®;Vara FederaiCriminal.de São Paulo, nos autos

do inquérito policial n.° 04/2017-1Í-SR,/pPF/SP,'a equipe de policiais federais.identificada .ao final chegou à Rua Belterra, 291, ãp 81 Torre A, Santo Amaro, São Paulo/SP e, na presença das

-,

testemunhas ao final quaílficadàs, passou a entrevistar, as pessoas que se ehcohtrayarn no locai e'

. nos seus arredores, indagarido-as sobre os fatòs em apuração, conforme orientações dp

documentoObjetivos da Busca, entregue à equipe. .. . • .

;

Acerca de tais indagações,- oS entrévistadós responderam o que se segue: VI •

* • • ' fí : <

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Num. 170104439 - Pág. 194

A ..

; > VSERVIÇO PUBLICO FEDERAL . •: ' •

ge , 'MINISTÉRIO DA JÜSTIÇA• PÓLÍCIA^FEDÉRAL •

, SÜPERINTENDÊNGIA REGIONÀL NO ESTADO SÃO PAULO .

III

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 195

'OÕC'lSQ

. i '- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • :

he MINISTÉRIO DA JUSTiÇA -POLÍCIA FEDERAL ,

SUPERINTENDÊNCIA RÉGÍONAL NO ESTADO SÃO PAULO

'i' (

i!i| ;il-

)•

ENTREVISTADO 1:

'

Nome:'

Data de Nascimento: Telefónes:_

.

Doe. de Identidade: . CPF:

Endereço Res.:,

ENTREVISTADO 2:

.

Data de Nascimento: Telefones;:

Doe. dejdentidade: _ ÍCPF:

Endereço Res.;' • ^

ENTREVISTAPO 3:

Nome: ^ •

Data de Nascimento: Telefones:. 'Doe. de'Identidade: _ CPF: V

Endereço Res.: . ENTRÉVISTAbQ4:

’

Nome:-' '

Filiação: ' •• "" ..'.v

Data 'de Náscimento: Telefones:

Doe. de Identidade:' • CPF:^

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Num. 170104439 - Pág. 196

0ori6i

: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,• -.í •

. V. , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL L'

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO ' '

BELEGACIA DE REPRÊSSÃO ÀeORRUPÇÃÕ ECRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, h.° 95 -,6°andar- Lapa'de Baixo - São Paulo/SP- CEP 05038-090 - Fone (1i)3538.5517-

.Endereço Res.:

TESTEMUNHAI:

. Nome: O'..

"Data de.Nascimento: OJ'/ // / Telèfonesi //-' ,

Doc^ de Identidade:- 9- -GPF: .

Enderéço Res.:' . TESTEMUNHA 2: O y tds.

Nome:

2^

Data de Nãscímento:. •Telefones:.

Doe. de Identidade: •_ CPF:. Endereço Res.: '

ADVOGADO; (se fòr o caso)

.Nome: -

OAB/UF: . Telefones:

Aquem representa: _ Endereço do escritório:.

ÁS;entrevistas seguiram ,até as. horas. Nada máls haven

."auto, o mesmo.é lido e assinado por todos que participaram da dlllgênd

DELEGADO Nome: AGENTE 1: Nome: A^si

AGENTE 2 Nome: Assin.

ESCRIVÃO Nòme: Assm.

ENTREVISTADO 1 (qual. acima):

ENTREVISTADO 2 (qual.

a

ENTREVISTADO 3 (qual.

/

ENTREVISTADO 4 (qual. acima):

TESTEMUNHA 1(qual., aclma):.^^^^^ r un.

TESTEMUNHA 2 (qual. aclmat:

advogado (qual." acima): ER

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 197

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

1 . MÈSP -POLÍCIA FEDERAL >; SRSP - DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIlMES FINANCEIROS

.

RELATÓRIO DE DILIGÊNCIÁ 2018- Equipe 14

(artigo 6" e segiiintes do Código de Processo Periál)

DATA: 12/04/2018 REFERÊNCIA: IPL N- 04/20171DFLFCQR/DRCOR/SR/PF/SP .

Operação FNCILHAMFNtÓ -.

|

ASSUNTO:" •/ Diligências - cumprimento démandado debusca e apreensão

LOCAL: Rua Belterra^ 291,' apt' 81 - Torre A - Santò Amaro Paulo/SP

.ALVOÇ;'-^ 2 y .PFDRÕ PAULÒ CORINO DA fONSFCA ANEXOS Auto circuríStançiado (busca é apreensão); auto de apreepsão,;

entrevista,maridadp.de prisão temporária,cuinprido e etç. ,

SITUAÇÃO:.

- ' .Apresente,investigação apiíra a possível, prática dos crimes preyistòs nos,

•artigos 288-, 317 e.3.33 dp Código Penal, e artigos 4°, 5°, 6° .e,7°, III, da Lei n° 7.492/86,

!

urna vez que fòi constada a aplicação de .recursos de diversos. Institutos dé Previdência Municipais em fandos dç iavestirriento quê.continharn em suas. carteiras debêntures sem lastro ("podres"), einitidas por einpresas de.fachadas vinculadas às administradoras e

gestoras dos fundos'.

' ( ^•-Nès'se contèxto, a cobrdénação 'da Operação -ENCILHAMÉNTO dêtermino.u oxuinpriirientp daAmedidas cautelares proferidas pelo Juiz Federal da 6®.

Vara Criminal Federal de;Sãó Paulo/SP, bem como a realização de .diligênCia,s com à

finalidade de angariar elementos de prova que possam rátificár, r.etificar, ou. excluir a,

hipótese criminal construída no .caso em concreto e cõrisequ.ente .elucidação/dos fatos

investigados .po bojo do'

. • OGí 16.2:.

' ;

V • ' : ;

' '' São

• ' • . • :• . : . / '

•' A- " . Ã

" ' • .

:

inquérito .^.^''jpoíirial 0Ò4/20l7-ll

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 198

SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL

MESP- POLÍCIA FEDERAL .

, SRSP- DELEGACIA DEREPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

DÈLECÕR/DRCOR/SR/PF/SP; . " " ,

.DILIGENCIAS: As 6:00h à equipe compareceu no,endereço indicado no MBA, ondeA "V • • I , . . '

foi recepcionada pelo porteiro do edifício, que franqueou-o acesso ao prédio. À equipe ,

, foi acompanhada •pelo encarregado de segurança "do edifício -e . considerando a.

. informação de que o apartamento,possui duas-entradas (sOcial e serviço),'a equipe se.

dividiu para evitar eventual fuga. No apartamento, a equipe foi. recebida pela babá chamada ROSA que. franqueou a entrada, sendo constatado que o investigado estava •dormindo .com a esposa no quarto. Após abordagem policial e-a situação estando controlada, foi realizada a leitura dp m^^^dado de busca é apreensão na presença das

testemunhas (funcionáriá do investigado e respohsáveí pela segurança) e passou-^se à

' •. entrevista do investigado. O invéstigadô relatou não possuir relação., com os fatós

investigados, tecendo detalhes-de suá participação e' de .suas empresa, Eem como atribuindo a. responsabilidade a pessoa de EDSON HIDALG.Q JÚNIOR,^ vez que atua

somente como comprador de precatórios, os vendendo a investidores dos fundos de.suás

. empresas. O. eiitrevistado -disse não ter nada e se comproiriète a colabòràr com a

.investigação, fornecendo ,as.senhas de seus telefones celulares e computadores é depois

retiràndo-as para facilitar as investigações,, que foram, apreendidos. .Durante as buscas ,

. fpram^^ localizados documentos np escritório particular do alvo, bem como jóias de. alto valor e quadros de artistas famosos, que foram apreendidos e deixados em depósito com

N

. o investigàdo. - ;..

Observações DAEQuiPEL

" ' ' '

Oinvestigadpmánteve-se calmo, e^eõlabofativo durante toda a\diligência e. apresentou,

fatos consistentes de

em vários órgãos .comO ò^^PF, ^yi^-Banco^e outrp^ se comprOiheteiido acolaborar.

•. com á investigaçãp.

- : •

- • . . ^

não t>amicipaçãp,.J>em como alegou que já denuúciou osfatps

JAGKSON áONÇ^VES :Delgado de^^hfâ^Fedefal

Classe Ésppdfehí^írícula 16.009

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 199

000 163

1= SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AL MINISTRO ROCHAAZEVEDO, 25 - 6 ANDAR - CIDADE: SAO PAULO- SP - CEP: 01410902 - EMAIL:

CRIMINAL_VARA06_SEC@JFSP.JUS.BR - Horário de Atendimento: das 9:00 às 19:00 hs.

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - Prazo de 60 dias N° 0015230-51.2017.4.03.6181.0021 Autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181 - Pedidode PrisãoTemporária

Assunto: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Procedimento de Origem: Pedido de Prisão Temporária n° 00152305120174036181

Validade: 23/04/20 18

0(A) Doutor(a) JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM.(a) Juiz(a) Federai da 6® Vara Federai -1® SUBSEÇÃO JUDICIARíA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

MANDA a autoridade policiai ou a quem estefor apresentado, que proceda à PRISÃO da pessoa abaixo

identificada.

Apessoa deve serapresentada a este juízo no prazo de 24 horas, ou, quando cumprido fora da jurisdição deste, à autoridade judiciai competente, conforme lei deorganização judiciária locai, nos termos da Resolução

CNJ n° 213 de 15 de dezembro de 2015. Nome: PEDRO PAULO CORiNO DA FONSECA

Filiação: SILVIA REGINA GUEDES CORiNO DA FONSECA -JOSÉ FRANCISCO CORiNO DA FONSECA

Data de nascimento: 24/10/1980

Sexo: Masculino

Endereço(s) no(s) quai(is) pode(m) ser encontrado(s):

RUA BELTERRA, 291 - APTO. 81 -TORRE A- SANTO AMARO - Cidade: SÃO PAULO - SP - CEP' 04747-

140

Documentos: CPF: 285.041.818-80

Deiito(s): CRIMES CONTRA O SISTEMAFINANCEIRO

Síntese da decisão: isso posto, em harmonia com ajustificação supra, de acordo termos do artigo 1°, incisos I

e iii, alínea "o", da Lei n° 7.960/1989, considerando osindícios de materialidade e autoria delitiva contra o

Sistema Financeiro Nacional, além da imprescindibiiidade para asinvestigações em andamento, defiro a

representação da autoridade policiai e decreto a prisão temporária, pelo prazo de cinco dias

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

nesta cidade de SAO PAULO em 22 de fevereiro de 2018.

^CINTiA REGINA DOMINGUES VIEiRA/SUPERVISOR/RF 5728, digitei e conferi.

CINTiA REGINA DOMINGUES ViEiRA/SUPERViSOR/RF 5728, reconferi e subscrevi.

JOÃO BATifiTA GO

Juie(a) Federai 0! 2

O

af), }

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 200

. ,- -SERVIÇO PÚBLÍCO FEDERAL . "

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA rPOLÍCIA FEDERAL " ' SUPERINTENDÊNCÍA REGIONAUNO estado são PAULO.

Rua Hugo P'Antola, n.°-95.-'6° andar - Lapa debaixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Pope (11) 3538.5517 '

ORPÀPEL FANTASMA [l - ÉQUTpE 14

O Delegado de Polícia Federal VICTOR HUGO RODRIGUES, ALVES

FERREIRA, nos temos do art. 2°.•§ 6°, da Lei 7.960/89Ç ! . . ' ^

•••/ •..V . -FAZ SABER. 'V ;_/•

a Pedro'Paulo Corino,da Fonseca, pTeso nesta'data em cumprimento ao

•mandado de.prisão temporária expedido pelà 6® Wra Federal Criminal de São Paulo, nos autos

dó'inquérito policial h.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, que aConstituição da República, eiti.seu artigo

5°, incisos XLIX, LXII, LXIII e LXIV, assegura-lhe os seguintes direitos: . . "

'1. ó respeito à suá integridade física e moral;

2. a comunicação desta prisão a sua faíriília ou a pessoa

indicada; ^ /

a.(

da família e de advogado; e , ., ' '

â identificação ,dos responsáveis por sua prisão'ou por seu interrogatório policial. • \

São Paulo/SP; 12 de abril de 20t8

RIGUES ALVES FERREIF

ODE POLÍCIA FEDERAL, . '

Ciente. 625 i. /"

/ / Vi do preso |

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 201

00ri65

SERVIÇO. PUBUCO FEDERAL '

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POUCIA FEDERAL

NO ESTADO.

' ,Rua Hugo D'Antola,n.°-95'v 6? atidár-Lapa de Baixo-São Paulo/SP -CEP 05038-090- Fone (1.1) 3538.5517

Ofício OP.PAPEL FANTASMA II-EQ.14 • São, Paulo/SP, 12 de abril dé 2018 Assunto: ; ;Exame de Corpo de Delito (solicita) ' V : Referência: ' Inquérito Policial ri.°.04/2017-11.-SR/DPF/SP- OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA 11

ÁSua Senhoria, o(a) Senhor(a) - •

MD. Médico(a) Legistá

Instituto Médico.Legal " -. ; . .

.

•SãoPaulo/SP . "

. ; . . -SenhorMédico;-: ' , . • : /,

. • • . , Em atenção ao disposto no.artigo 2°, § 3°, dá Lei n.° 7.960/89, encaminho •

-aVossa Senhoria o Séhhúr Pedro Paulo Gorino da Fonseca, preso nesta.data' erri cumprimento . a mandado de prisão .temporária expedido pela 6® .Vara Federal-Criminâl de São Paulo, para ser submetido a exarne de corpode delito (lesões corporais), a fim de que sejam respondidos áosL

seguintes quesitos:

.1.0-preso.apresenta lesão corporal?

'

2. Em caso positivo,- .

. - á lesão é recente?

, - foi prpvocada por qual instr,urnento? .

- em qual parte do corpo? .

•: ~ [JUUC'UdUoal U^ülIlUqU^ [JcrIlIdllcllLc UU oUpcilU.f d. OU,Uldoí

'3.Outros dados julgados úteis. •'

' .í o

rim. . ' • Atenciosamente,

SUES ALVES FERREIRA

E PQL1C:IA.:F.EDERAL

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 202

16 fj

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

SE nt

12/04/20 18 1 1:15:32 Laudo de lesão corporal cautelar N° 132547/2018-GDL

Identificação: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA 385.

O ID

Foi examinado/a nesta data, atendendo a solicitação da autoridade que registrou o fato através Q PELO

P <

do/a IP - 04/2017 da/o DER. POLICIA FEDERAL. Nome do pai: NÃO INFORMADO. Nome da mãe; NAO

INFORMADO, sexo MASCULINO, nascido/a em NÃO INFORMADO com idade de NÃO INFORMADO , 12:12:07

natural de/o NÃO INFORMADO, residente à NÃO INFORMADO, complemento: NÃO INFORMADO, bairro

Q

NÃO INFORMADO, portador/a do RG: NÃO APRESENTADO, outro DOCUMENTO: NÃO APRESENTADO .

Q 13/04/2018

< Q

Histórico: Ü

Encaminhado(a) para Exame Cautelar. Informa o(a) policial acompanhante que o(a) examinado(a)

trata-se do indivíduo identificado(a) na requisição encaminhada a este instituto. 0(A) examinado(a) 2 ao ser perguntado sobre possíveis lesões de interesse médico legai nada informou.

< <

{ Descrição: S §

Ao ser examinado(a) despido(a), não constatei nenhuma lesão recente de interesse médico legai. cu

a o o

CO

Discussão e Conclusão: DE

Não há no momento deste exame, lesões corporais recentes de interesse médico legai. o

ESTADO

Resposta aos quesitos:

O

b

Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado? Z DO

CO

Não. u

OS o

Segundo: Qual a natureza do agente, Instrumento ou meio que a produziu? <

2 ã

Prejudicado. á

U u

Terceiro: Foi produzida pormeio de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outromelo insidioso ou cruel? Ô

Prejudicado. 12/04/2018.

z o 'W

Quarto: Resultará Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou

<

debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou antecipação do parto? õ

DE

Prejudicado. o

H ^ cu

W| <

Quinto: Resultará incapacidade permanente para trabalho, ou enfermidade incurável; ou perda; ou Inutilização de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento? ^ < 2 Q Q Q . < < O n '

Prejudicado. DELEFIN/SR/DPF/'SP § Q ^ 3 'S o < ? ^ ã s ® ê

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DATADA CONCLUSÃO: 12/04/2018 Página 1 de 1 1 S §

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 203

Es

00f'16?

•; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MÍNISTÉRIO DÂ JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL

.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALNO ESTADO SÃO PAULO ' Rua Hugo D'Antola, n." 95- 6° andar-"Lapa deBaixo-Sãó Paulo/SP - CEP05038-090- Fone (11), 3538.5517

OP, PAPEL FANTASMA II - EQUIPE 14

GUIA DE RECÕLHIMÉNTO DE PRESO

i, que deverá

permanecer custodiado à dispdsição do Juízo dá 6'! Vara Féderaí .Criminai :de>'Sáo Pauío, que

expediu omandado dé prisão,temporária-em anexp nos autos do inquérito policiai n." 04/2017-11- SR/DPF/SP, onde consta a qualificação do preso.

ai

"V • • São Pauio/SP, 12 de .'abril de 2018.

UES ALVES FER^IRA

DE POLÍCIA" FEDERAL . .

' ' líEPARTAfylENTÕ DE POLÍÓA.FEMí^L ' •

. >'•-••^fJPTrENDÊNaA"ReêiONALÊM.^|^^ - "ii SíTl)

.às [o: .

M/rr:.

Agente dé Ptontâo/Matr./Ass.

Recebido.

|

. Eni, . / /_ às. h..

Responsável (assinatura/matrícula)

f '

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 204

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 205

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F^ÍX^fOÍtíO'EII-í

f^BRÁÍlicFA^OF.;-

ícní^íS; Í^A íVW D

AMS.ECAíí^íg-jí DA CORINO G iíVlfrBEGINA ÍÍSííê!; fltlÃçlo ^.íf.^ííí2^áíí:;-

FONSECA DA CORJUO PAULO B-Éffo

gíâllMfc

É ÍÍAÜ:E(ÍT D

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 206

G0ri69

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP . POLÍCIA FEDERAL '

i

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

:

Memorando n° ^3966/2018 - SR/PF/SP

.1 • -Em 16 dé abril de 2018. .

/:

Ao(À) Chefe da CUSTÒpiA/SR/PF/SP.

Assunto: Retirada de preso para realização de oitivá.

Ref.: 3966/2018 - .SR/PF/SP

A fim de ' ipstruir a, investigação- em andamento, -"Operação Encilhamento", solicito a retirada do preso PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

para ser realizada oitiva na pELÉCOR/SR/PF/SP;

Atenciosamente,

:EL0 DAHB

)elegadod^oÍícia Fedéral •

| Classe.Eèpeçlaí - Matrícula n° 9;467

i

•• /

| avs

Loe

\ ••

! Cargò/Nome/Màtr./Ass

RENE

|

:

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 207

OOfIV o

SERVIÇO PUBLICO FEDERAL

MESP- POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DÈ RÊPRESSAÒ ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEIROS

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO 14-ENC

Operação: Encilhamento Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181

Destinatário: DPF Karina Murakami Souza

Policial Federal: Carlos Henrique Firmino de Oliveira Investigado: PEDRO PAULO CORINO Local da apreensão: Rua Belterra, 291, apto 81 torre A, Santo Amaro - São Paulo/SP.

Data da diligência: 12/04/2018 Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise do material apreendido no

endereço supracitado. O material estava acondicionado em sacos plásticos lacrados com os números 009664. que foi rompido por este signatário, constatando que a descrição do auto de apreensão confere com o material apreendido. Em seguida, foi feita a triagem do material que a equipe considerou ser de interesse do inquérito policial, que foi analisado abaixo, em itens cuja numeração segue a ordem do auto circunstanciado de busca e apreensão. O material que os signatários entenderam não servir como prova

dos crimes aqui investigados foram lacrados sob o número 000466.

item 01 - aparelho celular marca ARPLE, EMEI 353048093307868, de propriedade de Pedro Paulo Corino da Fonseca, (lacre 009662) Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

Item 02, 03, 04, 05 e 06 - Mídias

Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

Itens 07, 08, 09 e 10 - Documentos diversos.

Análise: Documentos não relacionados ao objeto da investigação. Tais documentos tentam demonstrar que a Sociedade São Paulo de Investimentos tem uma atividade real de compra de recatórios.

Itens 1 1,12,13,14 - Mídias

Comentário: Encaminhado para o SETEC/SP para posterior análise.

Itens 15 a 41 - Bens diversos.

Comentário: Os bens foram arrecadados ou depositados em autos próprios e não foram

submetidos a análise.

É o relatório. Seguem anexos: a) o auto circunstanciado de busca e apreensão lavrado no local com as assinaturas de todos que participaram e presenciaram a diligência; b) o mandado de busca e apreensão, devidamente recibado; c) o memorando encaminhando o material de informática á perícia.

São Paulo, 18 de abril de 2018.

CARLOS HENRIQUÊ^MINO DE OLIVEIRA, M.Econ

Agente de Polícia Federal

1® Classe-Mat. 16.07 1

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 208

Documento Básico de Entrada Page 1 of 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR1DICA - CNPJ

DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ

A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão: Junta Comercial do Estado de São Paulo

IDENTIFICAÇÃO

NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)

COLUMBIA HOLDING E PARTICIPACOES S.A.

MOTIVO DO PREENCHIMENTO

RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO

Quadro de Sócios e Administradores - QSA

DOCUMENTOS APRESENTADOS

OFCPJ

IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO

NOME DO PREPOSTO

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Responsável NOME

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

LOCAL E DATA

06. RECONHECIMENTO DE FIRMA

IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO

020171

CÓDIGO DE ACESSO

SP.98.76.55.30 -20.300.472.000.177

/),1° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

20.300.472/0001-77

OSA

CPF DO PREPOSTO

O Preposto CPF

285.041.818-80

mcon

07. RECI O DE ENTREGA

CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.634, de 06 de maio de 2016

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23/11/2017

SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 209

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SIGILOSO

Num. 170104439 - Pág. 210

ETIQUETA PROTOCC4.0

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Inovação - DREI Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

CAPA DO REQUERIMENTO

DADOS CADASTRAIS

ATO

Inclusão/Alteração de Integrantes;

H

NOME EMPREPAPIAI CNPJ - SEDE

COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A. 20.300.472/0001-77

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP

w=

Rua Augusta 1939 7AND. 01413-000

MUNICIPIO LW TELEFONE EMAS

São Paulo SP

I I III

'RO FJOGENC.JA (5) HIRE - SEDE

3530046561-0

5 IDENTIFICAÇÃO SIGNATARIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ. DOC.

& NOME: Pedro Paulo no da F retor Presidente) DARE: R$ 326,43 1 / 1

< ASSINATURA: a DATA: 23/11/2017 DARF: R$ 21,00

Q SOM AS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE.

EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)

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Num. 170104439 - Pág. 211

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Num. 170104439 - Pág. 212

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DESPACHO. NOME EMPRESARIAL i). DEFERIDO, nos termos da L....1

COLUMBIA HOLDING E PARTICIPACTiIES S. A.

LOGRADOURO

Rua AUGUSTA 1--------"----:-Sr- c)

I COMPLEMENTO 'BARRO/DISTRITO CEP 'CÓDIGO DO MUNICIPIO

ICEROLIEIRA CESAR 01413-000 I :3433

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muNicielo São Paulo . ur 1SP

CORREIO ELETRÔNICO 1-TELEFONE 1

1 NOME DO ADVOGADO N. OAB

LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA [145141 !SP

I

VALORES RECOLHIDOS 'IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA DARE 128,00 NOME: PEDRO AULO C RIN o 'A FONSECA (Diretor Presidente)

DARF 21,00 ASSINATURA: /0, JACO DATA 2710212014

I / , ASSINATURA:. I / . DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CO ANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE

Controle Internet 013969569-9

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Num. 170104439 - Pág. 213

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EcONOMICO,CIENCIA E TeCNOLOGLA E INOVAS)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO PE gkci ma()

CÓPIA CERTIDA0- tertibco Que %In documbentó folies/adis .kuTENTICA Sob numerttedela estampár103,flebbbanwcit

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Num. 170104439 - Pág. 214

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COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO; REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

Aos 18 dias do mês de fevereiro de 2014, às 10h00, na Rua Augusta, n° 1939 - 7° andar - Cj. 73- Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP: 01413-000, com o objetivo de constituir a Companhia COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S. A., reuniram-se as partes abaixo assinadas, a saber: (a) M. R. BRASIL Investimento, Planejamento e Desenvolvimento - EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na Rua Augusta, n° 1939 - 7° andar - Cj. 73 - Cargueira César - São Paulo/SP - CEP: 01413-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.170.642/0001-02, com seus atos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, sob o NIRE n° _ 35.600.306.991, neste ato, representada por seu titular, Sr. Pedro Paulo Corino da

Fonseca, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° 222.363, portador 285.041.818-80, residente e domiciliado na Rua Augusta, n° 1939 - 70 andar - q. 73 - Cargueira César - São Paulo/SP - CEP: 01413-000, (b) INTRADERPAR Administração e Participações Ltda, sóciedade empresária limitada, com sede na Av. Dr. Cardoso de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04548-004, inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.601.298/0001-37, com seus atos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o NIRE n° 35.225.311.037, neste ato representada por sua sócia administradora Sra.: Minam Antonia Mercado, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG n° 5.470.366 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 985.608.838-00, residente e domiciliada na Av. Dr. Cardoso de Mello, n° 1450 - 6° andar - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04548-004 e; (c) Renato de Matteo Reginatto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° 250.531, portador da cédula de identidade RG n° 19.375.600-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 220.195.848-32, residente e domiciliado na Rua M3, n° 1696 - Jd. Floridiana - Rio Claro/SP - CEP: 13505-060. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da reunião o Sr. Pedro Paulo Corino da Fonseca, que convidou a mim, Edson Hydalgo Júnior, para atuar como Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ato contínuo, o Sr. Presidente declarou instalada esta Assembleia Geral que tinha por objetivo (1) deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, regida pela Lei" n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), e alterações posteriores, sob a denominação de COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A., o que era de conhecimento de todos os presentes; (2) aprovar o estatuto social (anexo IV); (3) aprovar a subscrição e integralização do capital social em moeda corrente do país no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (anexo II); e (4) realizar a eleição da diretoria. Após esses esclarecimentos, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do projeto de Estatuto Social, o que fiz. Feita a leitura do Estatuto Social, o Sr. Presidente colocou a matéria, bem como o projeto de Estatuto Social em discussão e posterior votação, verificando-se sua integral e unânime aprovação. O Estatuto Social, portanto, rubricado pelos presentes, passa a integrar a presente ata como Doc. 1. Ato contínuo, o Sr. Presidente verificou a subscrição do capital social da COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A, o que foi feito, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente como Doc. 2, e o comprovante de depósito da importân ia recebida dos subscritores em moeda corrente nacional, feito junto ao Banco do Bras I S.A., a titulo de ' integralização do valor total do capital social, ou seja, a importância/ e R$ 15.000,04, \ (quinze mil reais), documentos esses due passam a fazer parte inte rante deste atai l, , Sendo assim, e tendo sido verificada a observânc"a e todas as form idades -segais e *

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Num. 170104439 - Pág. 215

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONONICOCIENCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SASO PAULO

CÓPIA CERTIDAO- Certifico que este dosurnettfoliesissado ÁOTENTICA Sob nutriRECER data estampados ,mecankamenm. 20,4, ---1-4)• {efrÁ!'

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1 9 ABR 2817

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Num. 170104439 - Pág. 216

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Presidente declarou definitivamente constituída a COLUMBIA HOLDING E

PARTICIPAÇÕES S.A., para todos os efeitos de direito, tomando-se, pois, indispensável a eleição dos administradores da Companhia. Colocada a matéria em votação, verificouse a eleição (a) do Sr. Pedro Paulo Corino da Fonseca, acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente; (b) do Sr. Edson Hydalgo Júnior, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 20.982.208, inscrito no CPF/MF sob o n° 167.354.618-86, residente e domiciliado na Rua Funchal, n° 411 -6° andar - Cj. 64 - Vila Olímpia - São Paulo/SP - CEP: 04551-060, para o cargo de Diretor sem Designação Específica e (c) Renato de Matteo Reginatto, para o cargo de Diretor, todos com mandato de 3 (três) anos a contar da presente data. Conhecido o resultado da votação, esclareceu o Sr. Presidente que os membros da Diretoria ora eleitos aceitavam a sua nomeação, declarando terem conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei das S.A. e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividades empresárias, sendo que neste ato se consideram investidos nos respectivos cargos. (termo de posse anexo III). A remuneração global dos administradores será fixada quando da realização da AGE, nos termos do artigo 152 da Lei das SÃ. Após as deliberações havidas, foi apresentado a Composição do Capital Social (Boletim de Subscrição de Ações), integrante desta ATA como anexo II, bem como a apresentação do Capital Social, a saber

Tipo de Ações Capital Subscrito e Integralizado Quantidade de Ações Emitidas

Ordinárias Nominativas 15.000,00 15.000

Total 15.000,00 15.000

Finalmente, por unanimidade, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da

Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da Lei das S.A. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tem necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi fida aprovada, e por todos os presentes assinada. Certifico que a presente é cópia fiel dl lavrada em livro próprio.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

31• n A aVil° I s1U-S Eèfb°67:35-2.0S 44 't 20.982.

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edro P lo Co da Fonseca Edson Hydal o Júnior

Presidente a Mesa Secretário

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Num. 170104439 - Pág. 217

SECE E rAp IA DE DESENVOLVIMENTO

ECONOMICO,CIENCIA E TeCNOLOGIÀ E irgovnto ninn, E014EFICITT DO ESTADO PE SÃO PAULO CÓPIA CERTIDÃO- CE nifico que me documnó$nJ.itra .410ts

P ISEENTICA ,Lot numero-a dula eaárnP4doi:,incecan . {cangote.

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Num. 170104439 - Pág. 218

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ACIONISTAS:

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DIRETORES ELEITOS:

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ledro ulo 'no da Fonseca

Diretor Presidente

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Visto do Advogado: Nome: Luiz Carlos D da Silva OAB/SP: N° 145141 Testemunhas:

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G: 15_8,562 •ITÍ--0 SSP/SP CPRIVIF: 114.281.318-50

TRADER mmistração e Participações Ltda.

e%'44 0_ /7-; Hyclgo Júnior Diretor sem Designação Específica

Nome: Daniel de Araújo RG: 48.695.436-5 SSP/SP 409- CPF/MF: 406.709.928-28: O

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Num. 170105603 - Pág. 1

SE i EESB1VOLVIMENTO ECONO IC CCNOLOGIA E INOVAÇÃO jwA PC TACoQE Sik0 PAULO CÓPIA C ERTIDA0 - Cer.if,couuc e;te documento; roi recitado

AUTENTICA Sob numern.e dáta estampados ,211,-caniçamente.

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LAVI•It muno CONÇALVCS-SCCRETARLIGEPAL

1 9 ABR 2017

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Num. 170105603 - Pág. 2

Documento Básico de Entrada Página 1 de 2

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão: Junta Comercial do Estado de São Paulo

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CÓDIGO DE ACESSO

SP.24.83.17 58

J. 00.028.504.181.880

IDENTIFICAÇÃO

NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) ° E INSCRIÇÃO NO CNPJ |

COLUMBIA HOLDING E PARTICIPACOES S.A.

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02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO

RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO

101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 18102/2014 'Quadro de Sócios e Administradores - QSA

03. DOCUMENTOS APRESENTADOS

e FCPJ

04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO

INOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO

IDENTIFICA ÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIDICA

ie Responsável fl Preposto

NOME CPF

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA 285.041.818-80

LOCAI.IE DATA

Ç ()G ¡Wh 0C-204,.

(2,

RECONHECIMENTO DE FIRMA RECIBO DE EN REGA

IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA H

UNIDADE CADASTRADORA | i 1

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Num. 170105603 - Pág. 3

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Num. 170105603 - Pág. 4

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Secretaria de DesenvolvIrneM8" • JUSSP

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Econõmico, ciência, Tecnologia e Inovação UWodeStoPaub

SECRETARIA GERAL DIRETORIA DE APOIO À DECISÃO

GERÊNCIA DE APOIO À DECISÃO COLEGIADA

1135 .1132.) / 14 -

PROTOCOLO: (J .

Relatório da Análise Prévia:

SUGESTÃO DE DEFERIMENTO, por estar de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei n° 8.934/94.

4 / 1,

JUNTA COMERCIAL

São Paulo

20 / /2014

Fernanda Suaiden Assessora Técnica

RG. 26.474.314-3 SP

ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DESTE PROTOCOLADO, POR FAVOR, NÃO RETIRAR,

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Num. 170105603 - Pág. 6

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP JUCESP

absio de SioPaub

DECLARAÇÃO

Eu, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, portador da Cédula de Identidade n°

26.280.603-4, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob n° 285.041.818-80, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S. A., DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua AUGUSTA, 1939, 7° ANDAR - CJ. 73, CERQUEIRA CESAR, São Paulo, São Pauio, CEP 01413-000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do Decreto Estadual n° 55,660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido peio sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.

Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.

Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou peio titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.

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/ PEDRO PAUE53 CORINO DA FONSECA

RG: 26.280.603-4 COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S. A.

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Num. 170105603 - Pág. 7

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONOMICOCIENCIA E TECNOLOGIA E INOVAI:IÇO

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1 9 ABR 2011

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Num. 170105603 - Pág. 8

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ANEXO IV ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A.

(aprovado na Assembleia Geral de Constituição da Companhia, realizada em 18/02/2014). CAPITULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO ARTIGO 1° - A COMPANHIA COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A., é uma sociedade por ações, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e

pelas disposições legais aplicáveis.

ARTIGO 2° - A Sociedade tem como objeto social a participação em outras sociedades,

como sócia ou acionista, seja no território nacional ou no exterior.

ARTIGO 3° - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, n° 1939 - 7° andar - CJ. 73 - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP: 01413-000, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de

representação em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. ARTIGO 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.

CAPITULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5° - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda

corrente nacional, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representado por 15.000 (quinze

mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1° - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais.

§2° - Na hipótese de retirada de acionistas, o montante a ser pago pela Sociedade a titulo de reembolso pelas ações detidas pelos acionistas que tenham exer ido o direito d retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor tztrimonial de tais

ações.

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Num. 170105603 - Pág. 9

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Num. 170105603 - Pág. 10

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CAPÍTULO NI ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 6° - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sendo convocada, instalada e realizada para os fins e na forma prevista em lei, tomando-se as deliberações com o quorum legalmente previsto. Parágrafo Único - As deliberações da Assembleia Geral obrigarão a todos inapelavelmente, renunciando a minoria dissidente a todo e qualquer direito de embargar, obstaculizar e/ou impedir a consecução do que tiver sido deliberado, salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto Social ou na lei.

ARTIGO 7° - A Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer Diretor e, em sua falta ou impedimento, por qualquer dos acionistas presentes. Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia escolherá um ou mais secretários. ARTIGO 8° - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas em lei. ARTIGO 9° - A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto.

CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

ARTIGO 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. ARTIGO 11 - A Diretoria será composta por 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor sem Designação Específica e 1 (um) Diretor, todos residentes

no País, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, co' \

mandato unificado de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

§1° - Compete fundamentalmente aos Diretores zelar pela observância a lei e deste Estatuto Social.

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Num. 170105603 - Pág. 11

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ECONOVirr) . - ..OLOGIÀ E JNOVAÇÃO AUTENTICA Sul-, n,n . . . _,n.carnente.

stau-rktut GERAL

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Num. 170105603 - Pág. 12

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§2° - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, e a sua convocação cabe ao Diretor

Presidente, que também presidirá a reunião.

§3° - A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos

membros da Diretoria.

§4° - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. §5° - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio.

ARTIGO 12 - A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social da Sociedade lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, podendo decidir da prática de todos os atos e realizações de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade e que não forem da competência privativa da Assembleia Geral.

ARTIGO 13 - Todos os atos que criarem responsabilidade para com a Sociedade, ou

dispensarem obrigações de terceiros para com ela, incluindo a representação da Sociedade em juizo, ativa e passivamente, só serão válidos se forem assinados por qualquer diretor, isoladamente, observado o disposto no parágrafo primeiro abaixo. §1° - Todos os atos que envolverem a aquisição ou a alienação de bens imóveis pela Sociedade ou qualquer forma de transferência da propriedade de bens imóveis pela Sociedade só serão validos se forem assinados por 2 (dois) diretores, em conjunto. §2° - As procurações da Sociedade deverão ser outorgadas isoladamente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Sem Designação Especifica em conjunto com o Diretor Presidente, devendo as procurações ad negotia ter prazo de validade determinado. §3° - A Sociedade será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste Artigo, nos casos de prestação de depoimento pessoa e na qualidade de prepostos em audiências.

CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL

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Num. 170105603 - Pág. 13

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONONICO,CIENCIA E TKNOLOG IA E INOVAÇÃO comCICIAI DO E STE.00 DE SÃO PAIRO

CÓPIA CENTIDm0- c.clti,rf, 5:0 documentei NI registrado AUTENTICA Sob numerO, J e:.t.obaio:.,mt-canicamentitt

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1 9 ABR 2017

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Num. 170105603 - Pág. 14

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ARTIGO 14 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em Igual número, não tendo caráter permanente, e só será eleito e Instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. ARTIGO 15 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Gera) Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros ser reeleitos.

ARTIGO 16- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger.

CAPITULO VI EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS

ARTIGO 17- O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. ARTIGO 18 - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações financeiras previstas em lei. §1° - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados. §2° - A qualquer tempo, a Diretoria também poderá aprovar a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §3° - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, parágrafo 7°, da Lei n° 9249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. §4° - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados com'4 antecipação do dividendo obrigatório.

ARTIGO 19 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de q alquer pa icipação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.

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1 9 ABR 2017

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§1° - Do lucro liquido do exercício, obtido após a oeciução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á:

5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado;

Do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do artigo 202 da Lei n° 6.404/76, destinar-se-ão 1% (um por cento) para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; !il) O saldo remanescente terá a destinação que lhe for atribuída pela Diretoria, no pressuposto da aprovação pela Assembleia Geral e caso esta não delibere diversamente.

CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO

ARTIGO 20 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, e se extinguirá peio encerramento da liquidação. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, as formas e diretrizes a seguir e fixará os seus honorários. ARTIGO 21 - Em caso de retirada de qualquer dos acionistas, a Sociedade não será dissolvida, sendo reembolsadas as ações do acionista retirante nos termos do Artigo 50 , §2°, do Estatuto Social. §1° - Em caso de falecimento ou incapacidade de qualquer um dos acionistas, seus herdeiros ou sucessores serão admitidos na Sociedade em substituição ao falecido ou incapacitado. §2° - A retirada ou morte do acionista não exime a seus herdeiros da responsabilidade pel obrigações sociais anteriores.

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CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 22 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão o prazo de 3 três) anos, contando da data,gçn que tenham sido postos à disposição do a nista e rverterão em favor da Sociedade.

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ARTIGO 23 - A Sociedade observará os acordos de acionistas eventualmente vigentes e registrados na forma do artigo 118 da Lei n° 6.404/76, cabendo à respectiva Administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar os votos lançados contra os mesmos acordos. ARTIGO 24 - A Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal elegem o Foro desta Capital, com renúncia a qualquer outro, para decidir sobre toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei n° 6.404/76 e no Estatuto Social.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014.

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P dro Pau p Cor lk da Fonseca Edson Hydalgo Júnior Presidente da Mesa Secretário

Visto do Advogado: Nome: Luiz Carlos D da Silva OAB/SP n°: 145141

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ANEXO II

COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES SÃ.

BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

Boletim de subscrição do capital social da Sociedade Anônima de Capital Fechado denominada COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A., representado por 15.000 (quinze mil) ações ordinárias com o valor de R$ 1,00 (um naal) cada uma, totalmente integralizado em moeda

corrente do país, que perfaz o total de R$ 15.000,00 (mil reais), representando 100% (cem por cento) do capital subscrito.

N DE AÇÕES a N TOTAL DE AÇÕES , VALOR DAS PERCENTUAL ACIONISTA ORDINÁRIAS AÇÕES %

SUBSCRITAS SUBSCRITAS SUBSCRITAS M. R. BRASIL Investimento, Planejamento e Desenvolvimento - EIRELI, empresa individual de 6.000 6.000 R$ 5.000,00 33,33%

o • •

•• a

responsabilidade limitada, com sede na Rua Augusta, 14 4

n° 1939 - 7° andar - Cj. 73 - Cerqueira César - São

Paulo/SP - CEP: 01413-000, inscrita no CNPJ/MF sob • •

110 • • 9 .9

n° 18.170.6421/0001-02, com seus atos devidamente

ee• 9.4 11•8

registrados na Junta Comercial do - . - do de São • •

9,10 •••

Paulo/P, sob o NIRE n° 36.600.3ját / / P/ -eo: Ped • Paulo i oiti° da Fonseca /k-.

(01,.; TIS TAREI-ata NOT s ed do Silo Paulo ;Imo RUA es-r DOS UM CS, 45 P: 91427-000 - FONÈ: "(abola CANHEO Tabelião Subd

RUMO Ter eaelb a Nal VEM PAULO MINO A FONSECA i4 • ii41012814 EU TE staxgrr OSVALDO ESDRIlii _ --rFl-RMA1 Seleis): 028

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os roumium.s•

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Num. 170105603 - Pág. 21

SECRETAPIA DE DESENVOLVIMENTO a ecoN0A, r) tr, ri II: C I CNOLOGIA E INOVAI,n0 , vbc) CL sA0 PAuLO &Jumento foi regista

COPIA CER I I C. can,cannow, AUTENTICA . I GJ

FLAviA a. curro ce:cidst-s stataklutaltAL

1 9 ABR 2011

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Num. 170105603 - Pág. 22

Endereço.do escritório::PjtJ. ^clujUsVí^^	; l^° onr^do^^ Sso	•
Ostrabalhos de busca següiram até as neste auto, omesmo.é lido e assinado por todos que participaram da diligência.l'	• :•	horas. Nada rhais havendo a\Qbnstar :
Executor 1- Nome: S)Pf= S vX)«0€^	Mat.Tv?yv^ Assin,
Executor 2- Nome: €TF^ O^y;Viann<v Executor 3 - Nome: ME. Morador oU responsável (qual ag; 2	' _Mat. ul	Assin.

n . ' • : •	- - DATA 03/11/2016	- ^	USD .5000
	13/01/2017 SIGILOSO ,i 1-3/01/2017		8985 9088
	.18/01/2.017 01/02/2017		8980 9044.
	10/02/2017 17/02/2017		9Í23 9323
•'	24/02/2017 30/03/2017		.22141 9320
	25/04/2017 26/04/2017		10000 . 10000
	,03/05/2017 •.•.04/05/2017		,lOOOO ' 10000
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	.V 22/05/2017 12/06/2017		90000 lOÓOO
	12/07/2017' ..•. 13/07/2017		80000 • 7Ò000
	,24/07/2017 02/08/2017		• 70000 70000
	24/08/201.7 07/11/2017 3.	.	7000 2559 1

	r.036 Solicitação de TED - Transferência Eietrônica Disponívei
abaixo	em minha (nossa) conta mantida junto a esse estabelecimento "o
. ^	^ ^ ^ ^ : ; = rr-j 1CPF/CNPJ: ' V s ' * >
N° da Conta	Tipo de Conta • Conta Corrente • Poupança

Favorecido: CPF:	RENATO DEBLE 304.750.648-52
Banco Destinatário:	1	Nome do Banco:	BANCO DO BRASIL S.A.
Agência:	1849	Nome da Agência:	BARAO DE ITAPURA - C
Conta:	262005
Valor da Transferência	R$: 8.900,00

Valor Efetivo Total(VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
3,314520000000 \|	65 - Teletransmissao Código da natureza Descrição da natureza do fato	30/1 1/20 17
67500-00-N-00-90 Pagador ou recebedor no exterior*	DISPONIBILIDADES NO EXTERIOR

Cidade	U F/P	ás
JUNDIAI instituição intermediadora*	SP	;
Nome S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A	CNPJ 67.3S 1.82 1/000 1-77

Cód.da moeda estrangeira 220 Taxa Cambial 3,325000000000000	Valor em moeda estrangeira 5.000,00 (CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) Valor em moeda nacional 16.625,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCE^ÍTOS E VINTE E CINCO REAIS)		'
Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeoa estrangeira	Liquidação até	i
3.357436000000000 ^ódigo da natureza	65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato	07/1 1/20 16
-O7500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior*	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e		•

^o{338898163606010	65-TELETRANSMISSAO	A
Código da natureza	Descrição da natureza de fato	'
67500-0-N-2-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e	disponibilidades - Disponibilidades no e

Tipo do Contrato	Evento	Nr.do Contrato	Nr.Interno Corretor	Data
Venda	Contratação	142228944	9499837	13/0 1/20 17
O cilente declara ter	pleno conhecimento	do texto constante	do	respectivo contrato de câmbio, do artigo

Taxa Cambial 3,277500000000000	Valor em moeda nacional 29.787,39 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)
Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
1,300892891527160 ^ ' Código da natureza	65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato	17/0 1/20 17
67500-0-N-2-90 Pagador ou Recebedor no exterior*	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Taxa CeniOiai 3,2oG530000000000	.	jValor em moeda nacionai i29.438,69 A/iE^TE EUOVE MIL EQUATROCEMTOS EOSTES^ÍTA E OITO
Va'or Fmtivc Total	l Y	iDarx/rição da fcrr -: de enti'"eQa da moe-ta ;estrangeira	Liquidação até
C),283945157010170 ^itócrgo :Ja natureza		l65 - TELETRAMSMISSAO i Descrição da naíur.ezs de fato	02/02/20 17
67 00 J-ü"Tv'' b-dü Paqacior ou Reoebador no exterior"		;Capitais Brasneiroa - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Código da natureza	Descrição da natureza de fato
6750Ò-C-M-6-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e
Pagadc ou Recebedor no	exterior"
JOSE BARBOSA M.ACHADO	NETO

v_á, 197544285988360	65 -TÈLETRANCMISSAO	17/02/20 17
Código da natureza	Descrição da natureza de fato
67500-0-N-Õ-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades	- Disponibilidades no e

Cód.da moeda estrangeira	Valor em moeda estrangeira
220	9.382,20 (NOVE MIL E TREZENTOS E OITENTA ESTADOS UNIDOS E VINTE CENTAVOS)	E DOIS DÓLARES DOS
Taxa Cambial	Valor em moeda nacional
3,174850000000000	29.787,08 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS E OITO CENTAVOS)	E OITENTA E SETE
Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
197544285988360	65 - TELETRANSMISSAO	17/02/20 17
Código da natureza	Descrição da natureza de fato

Cód.tía moeda estrangeira 220 Taxa Cambial 3, ibSOüOOOOüOOÜOO Valor Efetivo Total (VET)*	Valor em m.oeda estrangeira 7.000,00 (SETE ÍVIIL DÓLARES DOS ESTADOS IJí^SIDOS) Valor em moeda nacional 22.141,00 (VINTE E DOiS MiL E CENTO E QUARENTA E UM REAiS) Descrição da forma de entrega da moeda	jLiquidação até
..3,189142857142860	65 - TELETR/ANSMISS.AO	24/02/20 17
jlcdigo cia natureza	Descrição da natureza de fato
675CO-0-N-5-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades	- Disponibilidades no e

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda	Liquidação até
^3,218884120171670	65 - TELETRANSMISSAO	3 1/03/20 17
Código da natureza	Descrição da natureza de fato
67500-0-N-2-90	Capitais	Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Taxa Cambial 3,251625000000000	Valor em moeda nacional 29.787,65 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
^Valor Efetivo Total (VET)* -^,274805285535730	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
Código da natureza	65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato	25/04/20 17
67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior*	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Cód.da	moeda estrangeira	Valor em moeda estrangeira
220	•	10.000,00 (DEZ fyilL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
3,282526000000000	Taxa Cambial	Valor em moeda nacional 32.825,26 (TRINTA E DOIS MIL E OITÜCENTOS E VINTE E CINCO

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
-Í' .,304900000000000 ^viódigo da natureza	65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato	26/04/20 17
67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior*	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda	Liquidação até
71,239900000000000	65 - TELETR.ANSMISSAO	03/05/20 17
Aiíódigo da natureza	Descrição da natureza de fato
67500-0-N-2-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades	- Disponibilidades no ê

1.5 MiB Raw Permalink Blame History Unescape Escape

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ASSINADO

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL l ^

MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

TERMO DE APENSAMENTO

APENSO XIV

COLUMBIA HOLDING EPARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY

HOLDING EPARTICIPAÇÕES S/A, PACIFIC HOLDING E

PARTICIPAÇÕES S/A, EDSON HYDALGO JÚNIOR e PEDRO

PAULO CORINO DA FONSECA

(material das equipes SP4, SP15 e SP14)

DELECOR/SR/PF^^ em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL

Eu, ] CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia

SR/PF/SP PI: Rub:

JUSTIÇA FEDERAL

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDAMINISTRO ROCHA AZEVEDO, N°25 - 6°ANDAR- CERQUEIRA CÉSAR-

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N« 21/2018

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

Paulo/SP

CNPJ São

OBSERVAÇÕES;

PODER JUDICIÁRIO

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso suprameneionado, assim como apreensão de valores em moeda naeional ou

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdêneia, fiea autorizado a participação de

Factível, ainda, a aplieação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes

JOAÇfBATISm^C^Í^ALVES €

Juiz/Federal

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

JUSTIÇA FEDERAL

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N°25 - 6°ANDAR- CERQUEIRA CÉSAR -

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N" 22/2018

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

- BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 20.011.184- 0001-00, Alameda Santos, 1773, 8° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES: Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

PODER JUDICIÁRIO

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

Ministério da Justiça que regulamenta ocumprimento da busca e apreensão pela

O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60

JOAO/BATISJTOONÇALVES

JuizrFederal

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES

ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO,N°25- 6°ANDAR- CERQUEIRA CÉSAR-

JUSTIÇA FEDERAL

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N" 23/2018 |

PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS

O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei,

AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes

- PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 20.300.461/0001-97, Alameda Santos, 1773, 8° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP

OBSERVAÇÕES:

Fica autorizada a abertura ou arrombamento de cofres, caso

PODER JUDICIÁRIO

Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser

Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser

Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do

1.5 MiB

Raw Permalink Blame History

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda	Liquidação até
3,265900000000000	65 - TELETRANSMISSAO	04/05/20 17
Código da natureza	Descrição da natureza de fato
-07500-0-14-2-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades	- Disponibilidades no e

Cidade	UF/País
JUNDIAI Instituição intermediadora*	SP	,
Nome S.HAYATA CORRETORA DE CAMBIO S/A	CNPJ 67.39 1.82 1/000 1-77

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda	Liquidação até
\:!,461111111111110	65 - TELETRANSMISSAO	19/05/20 17
-^Código da natureza	Descrição da natureza de fato
67500-0-N-2-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidádes	- Disponibilidades no e

Cód.da moeda estrangeira	Valor em moeda estrangeira
220	90.000,00 (NOVENTA MIL DÓLARES DOS	ESTADOS UNIDOS)
Taxa Cambial	Valor em moeda nacional
3,446901800000000	310.221,16 (TREZENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)	E VINTE E UM
Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
-<5,461111111111110	65 - TELETRANSMISSAO	22/05/20 17
.^Código da natureza	Descrição da natureza de fato
67500-0-N-2-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades	- Disponibilidades no e
Pagador ou Recebedor no exterior*

Vaíor Erstivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moed a	Liquidação até
c',401092039883290	65 - TELETRANSMISSAO	23/05/20 17
Código da natureza	Descrição da natureza de fato
675üb-ü-l\i-2-90	[Capitais	Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Cód.da moeda estrangeira	Valor em moeda estrangeira
220	10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
Taxa Cambial	Valor em moeda nacional
3,380155000000000	33.801,55 (TRINTA E TRES MIL E OiTOCENTOS E UM REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
;3,402900000000000 ''Código da natureza	65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato	12/06/20 17
67500-0-N-5-90 Pagador ou Recebedor no exterior*	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e

Cód.da moeda estrangeira	Valor em moeda estrangeira
220	80.000,00 (OITENTA MIL DÓLARES DOS	ESTADOS UNIDOS)
Taxa Cambial	Valor em moeda nacional
3,297469600000000	263.797,57 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES NOVENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS)	MIL E SETECENTOS E
Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
",311237500000000	65 - TELETRANSMISSAO	12/07/20 17
~~
íódigo da natureza	Descrição da natureza de fato
67500-0-N-2-90	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades	- Disponibilidades no e
Pagador ou Recebedor no exterior*
JOSE BARBOSA MACHADO NETO

Cód.da moeda estrangeira	Valor em moeda estrangeira
220	70.000,00 (SETENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
Taxa Cambial	Valor em moeda nacional
3,305439300000000	231.380,75 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)

Valor Efetivo Total (VET)*	Descrição da forma de entrega da moeda estrangeira	Liquidação até
',319414285714290 ódigo da natureza	65 - TELETRANSMISSAO Descrição da natureza de fato	13/07/20 17
67500-0-N-2-90 Pagador ou Recebedor no exterior*	Capitais Brasileiros - Depósitos e disponibilidades - Disponibilidades no e