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INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ANÁLISE (IPJ-A)
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NÚMERO DA IPJ-A 87/2026 \ tet UNIDADE POLICIAL | UADIP/DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP
| 1. DADOS DO | PROCEDIMENTO |
|---|---|
| Nº Procedimento (IPL/RE/NCV) | 2025.0049253-SR/PF/SP |
| Tipo de Procedimento | Inquérito Policial |
| Tipo de Análise | Esclarecimentos sobre apreensões |
| Destinatário | DPF BRITTO |
| Data | quarta-feira, 15 de abril de 2026 |
| 2. Introdução |
Trata-se de Informação de Polícia Judiciária elaborada com o escopo de prestar os esclarecimentos determinados pelo Exmo. Ministro Relator ANDRÉ MENDONÇA, atinentes às alegações formuladas na Petição nº 31408/2026 por FERNANDO ALVES VIEIRA. Conforme relatado nos autos, o peticionário noticiou a apreensão de 13 (treze) armas de fogo e munições - ocorrida, segundo alega, unicamente em razão de o sistema SINARM encontrarse inoperante no momento da diligência em sua residência -, pleiteando a respectiva restituição mediante apresentação de documentação de propriedade. Ademais, requereu a restituição dos veículos apreendidos ou a sua nomeação como fiel depositário. No que tange aos valores apreendidos, o peticionário aventou a hipótese de erro no depósito do numerário em conta da Caixa Econômica Federal (CEF), visto que no campo "réu" consta o nome Wilson Augusto Alves, e apontou, ainda, a ausência de guia de depósito referente ao numerário apreendido em moeda estrangeira.
Passa-se, a seguir, à elucidação dos fatos atinentes aos valores apreendidos.
3. ANÁLISE
3.1. DO NUMERÁRIO EM MOEDA NACIONAL (BRL)
No tocante ao numerário em moeda nacional, cumpre informar que o valor em Real
apreendido e registrado como bem n° 2026.2554 do TERMO DE APREENSÃO Nº 115890/2026 confere exatidão com o montante constante no respectivo comprovante de depósito judicial.
A documentação comprobatória, contendo tanto o Termo de Apreensão quanto o
comprovante de depósito judicial, encontra-se materializada no Anexo 01 desta informação.
Quanto ao apontamento do peticionário sobre constar o nome de WILSON AUGUSTO ALVES no campo "réu" do referido comprovante, esclarece-se que tal circunstância não configura erro no recolhimento dos valores. Isso se deve à sistemática operacional adotada para a abertura da conta judicial, a qual ocorreu por ocasião do primeiro depósito na conta judicial vinculada aos autos n° 01266997320251000000, cujo alvo ensejador daquela primeira vinculação foi, provavelmente, o indivíduo supracitado.
Corrobora tal constatação o fato de que foram associados e centralizados todos os depósitos judiciais da presente operação ao número do processo ora informado.
Para demonstrar a padronização do procedimento e afastar a hipótese de equívoco isolado em relação ao peticionário, colacionam-se outros comprovantes de depósitos referentes a depósitos distintos, de alvos diversos, nos quais figura de forma idêntica o nome Wilson Augusto Alves no campo "réu", materializados no Anexo 2.
| 3.2. DO NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA |
|---|
| Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de guia de depósito para o numerário em moeda estrangeira, informa-se que tais valores não foram submetidos a depósito bancário eletrônico, mas sim entregues fisicamente sob custódia da Caixa Econômica Federal. A documentação que comprova a entrega encontra-se acostada no Anexo 03 desta informação, consubstanciada no Ofício n° 313700/2026 e no respectivo Termo de Acolhimento de Bem e Valor Apreendido para Guarda Física. A recepção do numerário estrangeiro foi efetivada pela Agência Século da CEF, localizada na Rua Carijós, nº 218, Centro, Belo Horizonte/MG, na data de 20/01/2026 (carimbo da agência). |
| 4. CONCLUSÃO |
Ante o exposto, em atendimento à determinação exarada pelo Exmo. Ministro Relator, sintetizam-se os esclarecimentos prestados na presente Informação de Polícia Judiciária:
- Da exatidão dos valores em moeda nacional: O montante em Real apreendido (bem n° 2026.2554 do Termo de Apreensão nº 115890/2026) guarda estrita correspondência com o valor discriminado no respectivo comprovante de depósito judicial;
- Da titularidade nos comprovantes de depósito: A presença do nome Wilson Augusto Alves no campo "réu" não constitui erro ou equívoco material. Trata-se de uma vinculação sistêmica decorrente da abertura da conta judicial atrelada ao processo originário (nº 01266997320251000000), a qual passou a centralizar todos os depósitos judiciais, independentemente do alvo da apreensão;
- Da destinação do numerário estrangeiro: Os valores apreendidos em moeda estrangeira não foram objeto de depósito bancário convencional (guia de depósito), mas sim de acautelamento físico. O numerário foi devidamente entregue à guarda da Caixa Econômica Federal (Agência Século, em Belo Horizonte/MG) no dia 20/01/2026, fato atestado pelo Ofício n° 313700/2026 e pelo Termo de Acolhimento de Bem e Valor Apreendido. Era o que cumpria informar para o fiel escorreito dos fatos, restando os anexos mencionados à integral disposição para a devida comprovação material.
EPF FLÁVIO mat. 23809
ANEXOS
ANEXO 01
POLICIA FEDERAL
DELEGACIA DE REPRESSAO A CORRUPCAO E CRIMES FINANCEIROS DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP
| Enderego: Rua Hugo D'Antola, 95 | Lapa - - TERMO DE APREENSAO N° 115890/2026 | CEP: 05038-090 | Sio Paulo/SP - |
|---|---|---|---|
| EQUIPE MG 12 - | FERNANDO ALVES 2025.0125276-SR/PF/SP | VIEIRA - | APREENSAO DE MOEDAS |
| No | dia 14/01/2026, envolvidos neste ato | nesta DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, de ADAO INACIO DA SILVA, Delegado de Policia Federal, formalizagdo da apreensdo das ¢ a cois | em Sdo |
|---|
Paulo/SP, por determinagio foi realizada qualificagdo dos
a
Imagem |
Tipo do bem| Quant. Unidade Descrigio/Observacio
400,00(quatrocentos que dolar . de cédulas em moeda
radio 1400
strangeira ser canadense.
[EURS 95(noventa e cinco euros). de cédulas emmoeda [Euro (EUR) 95 UN strangeira que aparenta ser EURO, perfazendo o
¢
de 95.00 (noverta cinco ewos).
SDS 3.058,00(trés mil ¢ oito ).cédulas de
ser dolér
moeda estrangeira que aparenta americano, 3058 | o montante de 3058,00 (és mil e cinguenta
#0).
AEDS 590,00(quinhertos e noventa . de cédulas de
estrangeira ser dos
que aperentz Dirham Emirados fun
Unidos, perfazendo um de 590
¢
\(quinhentos noventa).
(AED)
Real (BRL)
184750 [UN
20262554
¢ mil
RS184.750,00 em ¢ oitenta quatro setecentos
roais)
equipe
Os bens acima descritos foram apreendidos por da SR/PF/MG data de hoje,
na em
cumprimento mandado de busca n.® 7403/2026, expedido pelo MM. Ministro do
ao ¢ apreensiio STF Dias Toffoli desfavor de FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF n°
em
referido mandado foi cumprido enderego de Rua das n° 747, CondominioVillage
no
Terrasse, bairro Vale do Sereno, residéncia de FERNANDO.
por AMARO
Documento eletronico assinado em 14/01/2026, as NASCIMENTO ARAUJO, Escrivio de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
pode ser conferida no site br/assinatura/, informando seguinte codigo
o
7a860c3d | por ADAO
verificador54
| Documento cletronico assinado em 14/01/2026, is | INACIO DA SILVA, Delegado de Policia | |
|---|---|---|
| Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei | 11.419, de | de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento |
| pode ser conferida no site verificador9929931 | informando | codigo o seguinte a51 |
Termo de Apreensão N° 115890/2026, no qual constam numeração do bem em real e respectivo valor.
de -
Data Emissio: 14/01/2026 Hora: 11:61:03
CAIXA somente agéncias da
nas
MINISTERIO DA FAZENDA Federal
‘Catea
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
pas ou |
14/01/2026
Ordem Disposihio da Autondade Judicial ou
A e a
| — | Competerte DIE - | 00 CPF OU 11 C0 NOVERO CONTRIBUTE |
|---|---|---|
| DO | 12 | DA RECEITA |
01 DEROSITO
3133.635.00000672-9 2080
DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL 000000000000-0 03 jo 04 van 05
secio
Ee
| VALOR PRINCIPAL
06 Autor RS 184.75000 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB R$ 000
0,
07 en
vias
WILSON AUGUSTO ALVES RS 0,00
Sous
OE
08 09 0.0% 184.750,00
RS RS 0,00
20
Para pagamento desta guia através de TED Judicial, o ID Identficador de Deposito n°:
123133000032601143 Depositante: DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL
21
Comprovante de Depósito Judicial do bem n° 2026.2554, com valor correspondente.
ANEXO 02
de - Hora: CAIXA Pagavel somente nas agéncias da MINISTERIO DA FAZENDA Caixa Econdmica Federal
Data Emisedo 14/01/2026 01:17:08
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
08
para Judeiais ou 10
Disposics da ou 14/01/2026 Compania DX 00 Cov ou
4 a
11
00.394.494/0028-56
co OA
01 12 COOK RECETA
3133.635.00000676-1
02 NOME DO DO
13 §| 01266997320251000000
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUE rim rrp 05
| 0000 15; 14/01/2026
DF 1 06 moron 16 Zl £| Rs 26.600,00
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB
17 07
VALOW DOR
FABIOLA DE ALMEIDA MACEDO VORCARO 18 RS 0.00
OE TOTAL
| 08 BASE CALCLLO | 09 | 19 |
|---|---|---|
| RS 0,00 | 0.0% | RS 26.600,00 |
20
Para pagamento desta guia através de TED Judicial, o ID Identificacor de Depdsito n*:
123133000072601147 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
21 AUTENTEAGAO BANCARA
Comprovante de depósito judicial da Equipe MG-02 - alvo: DANIEL BUENO VORCARO
do Emissao: Hors: 12:31:14
CAIXA Ww Pagével agéncias da MINISTERIO DA FAZENDA nas Ceo,
paca | LO
Cocuments Jin ou da oy 141012026
8
Compatanis BIE DO CPF Ou
- 11 032.718.308-00
01 2 canes
3133.635.00000674-5 2080
[oz
MAURICIO ANTONIO QUADRADO £
£[03 PPT 000000000000-0
04 05 #
| 0000
| DF | \ | T6 | vows. |
|---|---|---|---|
| 06 wren | 16 |
Z ii. 196.500.00
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB 07 8 -
DOS
MAURICIO ANTONIO QUADRADO em RS 0,00 08 09 0.0% 19 RS 0,00 RS 196.500,00 B 20 5
pagamenta - n
Para desta gu de TED Judcial, 0 1D oe Deposit
123133000042601 140 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
21 savin
CAIXA ECONIMICA FEDERAL fri PILICIA
TERMI 14/81/2806 5p
NAL: 118 HORN: 12:36: any NU: 000051
;
Au:
DEPOSITO
TRIB
Federal
PRESS 01
am om: I a 0
oi
STERID 0A £ SEGRANCA
PUBLIC ALR DEPOSITO
- 190.500,00 1 Via Via Clients
Comprovante de depósito judicial da Equipe SP-09, alvo: MAURÍCIO ANTONIO QUADRADO
ECONDHICA FEDERAL
et -
NSU: wT.
de - Hora: somente nas da
Data Emisso: 11:03:63
agéncias
Caixa Econdmica Federal
14/01/2026 oo
i 00.394.494/0029-37 rem Federal 2047
NSA)
a dnc, OF i 1 iid
01266997320251000000
7
ws iz
123
; 000000000000-0
ATOR:
€ Tr 14/01/2026
642.80 16.
VALOR DEPOSITO RS 10.682,00
RS 0,00
2a Via Via
=
1
0.0% RS
RS 0,00 10.682,00
20 Para pagamento desta guia através de TED Judicial, utiize o ID Identiicador de Depésito
123133000022601145 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
21 AUTENTICAGRO
Comprovante de depósito judicial da Equipe MG-30 - alvo: THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES
ANEXO 03
Ofício à Caixa Econômica Federal, com encaminhamento das moedas estrangeiras constantes no Termo de Apreensão N° 115890/2026.
Termo de Acolhimento emitido pela Caixa na entrega dos bens.