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EXMO. SR. MINISTRO, MEMBRO DA COLÊNDA SEGUNDA TURMA, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
| AUTOS N. | : Pet | 15198 |
|---|---|---|
| DEFENDENTE | : | ANDRÉ BERALDO DE MORAIS |
| OBJETO | : | RESTABELECIMENTO DE HABILITAÇÃO |
ANDRÉ BERALDO DE MORAIS, qualificado nos autos ut supra, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, perante V. Exa., EXPOR para, ao final, REQUERER:
- Em 16.01.2026, o advogado subscritor deste petitório, juntou procuração em patrocínio de ANDRÉ BERALDO DE MORAIS - comprovante anexo. 1.1. A petição foi juntada, com a procuração anexa, recebendo o seguinte registro: Petição - "Pet-15198-185-PET-2104074435838804602" Procuração - "Pet-15198-186-PROCSUBS-8497238892933713718"
- Então, em 12.02.2026, foi possível acessar o procedimento, do qual se extraiu cópia.
- Todavia, na data de hoje (23.02.20223), ao entrar no sistema do processo eletrônico deste egrégio STF, não mais se teve acesso ao feito.
- Nesses termos, é a presente para, mui respeitosamente, requerer seja restabelecida a habilitação, no expediente tombado sob a Pet 15198, do advogado signatário desta peça, quem já fora devidamente constituído pelo DEFENDENTE. À apreciação de Vossa Excelência. De Belo Horizonte/MG para Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Felipe Machado OAB/MG 118.342
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