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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Inquérito nº 5.026/DF FLÁVIO NANTES BOLSONARO, brasileiro, casado, Senador da República, portador do RG nº
12.480598-7/Detran, inscrito no CPF sob o nº 087.011.227-97, com endereço profissional na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Anexo 1, 17º Pavimento, Brasília/DF, por seus advogados (anexo 1), expor e requerer o que segue.
- Em 08.07.26, nos autos da Petição nº 16.369/DF, a Polícia Federal representou pela instauração de investigação, "em apartado do INQ nº 5026", com a finalidade de apurar supostas irregularidades no financiamento do filme Dark Horse. De acordo com a Autoridade Policial, a hipótese delitiva em questão teria se originado a partir da análise de elementos colhidos na Operação Compliance Zero, sobretudo dos dados extraídos do telefone celular de Daniel Vorcaro e de Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo COAF em relação às movimentações
| financeiras do ex-controlador | do Banco Master. | Vejamos (anexo 2): |
|---|---|---|
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A POLICIA FEDERAL, por intérmédio di autoridade policial signatiria, no exercicio dus
instauragho de PET em apartady do INQ n° $026, com a finalidade de apurar eventual pritica a
| atribuigdes previstas no art, 144, vem, respeitosamente, | I, da Constituigho Federal ¢ no art. 2° da Lei n® | presenca de Vossa Exceléncia representar pela | |
|---|---|---|---|
| de crimes de lavagem de o financiamentd da | (evasio de divisas, | outros | correlatos cinematogrifica Dark Horse, sobre a trajetdrin do ex- |
| Presidente Jair Bolsonaro, com | possivel | do Senador da | FLAVIO NANTES |
| BOLSONARO. Federal. A | de foro por prerrogativa de | perante esse Supremo | Tribunal |
de material vinculado DANIEL BUENO 0, associada so exame do
A a
Relatério de Financeira n* 144413, encaminhado de oficio pelo COAF, na
Inteligéncia resultou
da Informacio de Policia Judiciria de Anilise IPJ-A n° 270/2026
NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF, que identificou relevantes acerca de possivel
estrutura financeira destinada i remessa ao da
i relacionados financiamento
cinematogrificn Dark Horse:
- Na sequência, em 21.07.26, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à instauração da investigação pretendida pela Polícia Federal, igualmente destacando a existência de "estrita conexão probatória e pertinência temática com objeto das investigações deflagradas, em contexto mais abrangente, no INQ 5026" (anexo 3). Assim, em 22.07.26, Vossa Excelência proferiu decisão autorizando "a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial". Vejamos (anexo 4):
Manifestação da Procuradoria-Geral da República
A representagao esta encorpada
fontes autdnomas,
existéncia da atuagdo dos requeridos ao aporte ilicito de valores relacionados
cinematografica “Dark Horse” e
inquérito especifico.
extraidos
com elementos, de
licitas legitimas, sugestivos da
e
financeira destinada
na estrutura
financiamento da produgao
ao
suficientes inauguragio de
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Hi,
tematica com
abrangente, no angariados a pela instauragio
aqui, de investigados
com contornos
também peculiar.
portanto, _pertinéncia
objeto das deflagradas, contexto mais
em
INQ 5026, que; beneficiar dos elementos
se
providén ‘pleiteada,
partir da Nao obstante, o pleito
de auténomo tem por si a presenga,
f org, por prerrogativa de situacao
com em
ident idade proprios
de e com foco de sindicincia
IN
Decisão de Vossa Excelência
- A Policia Federal requer a instauragio de PET sigilosa em
apartado, ao INQ 5026,
vinculada para apurar a possivel pratica dos
de lavagem de dinheiro, de divisas, corrupgio e outros
delitos pelo
correlatos, que teriam sido praticados, tese, Senador da
em
Republica FLAVIO NATES BOLSONARO, contexto de financiamento
no
para a produgdo de obra cinematogréfica denominada Dark Horse junto
ao Banco Master do banqueiro DANIEL BUENO VORCARO.
2 Ouvida, a Procuradoria-Geral da
abertura de inquérito para a apuragao dos fatos (e-doc.
no
se opds a
3 Nessa perspectiva, os da
termos
representagio da Policia Federal concordancia da Procuradoria-Geral
e a
da Republica, autorizo, inciso XV, do Regimento
nos termos do artigo 21,
instauragdo
Interno do Supremo Tribunal Federal, a de procedimento
investigatorio vinculado ao INQ 5026 para da hipétese criminal
delineada pela autoridade policial.
- Ou seja, trata-se de investigação (i) vinculada ao presente Inquérito nº 5.026/DF, (ii) cuja hipótese delitiva teve origem precisamente na análise de elementos informativos obtidos na Operação Compliance Zero, instrumental ao presente caso, e (iii) na qual são apuradas supostas irregularidades no financiamento do filme Dark Horse por Daniel Vorcaro, principal investigado neste caderno investigativo. Dessa forma, respeitosamente, não parece haver dúvida sobre a conexão entre os fatos apurados neste Inquérito nº 5.026/DF e aqueles apurados na Petição nº 16.369/DF.
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- Nesse contexto, apresenta-se a vertente petição a fim de requerer, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 desse Supremo Tribunal Federal1 e do art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/942, o acesso a todos os elementos do presente inquérito originário já documentados e que não mais digam respeito a eventuais diligências em andamento.
| Nestes termos, pede-se deferimento. |
|---|
| Brasília/DF, 5 de agosto de 2026. |
| Tracy Reinaldet Matteus Macedo |
| OAB/DF 69.913 OAB/DF 70.111 |
| Leonardo Castegnaro Lucas Grunvald |
| OAB/DF 86.402 Acadêmico de Direito |
1 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
2 Art. 7º São direitos do advogado: (...)
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
| apontamentos, em meio físico | ou digital; | |
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