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& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1001374-19.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: R$ 50.892.091,51 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROSILEIDE FERREIRA SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ACISIO RODRIGUES FERNANDES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ADEVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| AMAURI PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA CRISTINA E SILVA MACIEL (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA CRISTINA SOARES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA LUCIA BARBOSA CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANA MAGDA DE AZEVEDO LIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANNA CRISTINA OLIVEIRA AZEVEDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANTONIO FERNANDES DOURADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANTONIO JUVENAL LAGO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| AVELINA FERREIRA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BARNABE TOMAS PEREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS AUGUSTO MORAES RIBEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BENEDITA DUARTE DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BENEDITO NUNES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BENONI BATISTA BRAGA JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| BERNARDA EULALIA DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS ALBERTO LUSTOSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS ROBERTO SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARMEN LUCIA SOBREIRA MELO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CIBELE CARDOSO BURLAMAQUI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CIBELE GOMES PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIA DE ABREU MARTINS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIA DE NORONHA FONSECA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIO WELLINGTON MACHADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLEITON DONIZETE GOMES DA PAZ (EXEQUENTE) | |
|---|---|
| CLENIR VIANA GUIMARAES (EXEQUENTE) | |
| DEISY DA CUNHA THEODORO (EXEQUENTE) | |
| DIVINO COELHO DE LIMA (EXEQUENTE) | |
| DORA FATIMA CARDOSO CARVALHO MONTEIRO DE LIMA (EXEQUENTE) | |
| DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA (EXEQUENTE) | |
| EDIO COELHO DE LIMA (EXEQUENTE) | |
| EDIMAR MIGUEL DA COSTA (EXEQUENTE) | |
| EDISON ALVES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL (EXEQUENTE) | |
| ELI LELIS FERREIRA (EXEQUENTE) | |
| ELIEL BARROS NOGUEIRA (EXEQUENTE) | |
| ENY BRAZ DOS REIS (EXEQUENTE) | |
| EUNICE PEREIRA DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| FAUSTO HENRIQUE FRANCA (EXEQUENTE) | |
| FERNANDA COSTA PEREIRA JATOBA (EXEQUENTE) | |
| FRANCIMAR DE ARAUJO MEDEIROS (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCA LUCIA CONCEICAO (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO GIOVANI SILVA FEITOSA (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO JOSE SOBRINHO (EXEQUENTE) | |
| GETUMIL DOS SANTOS LISBOA FILHO (EXEQUENTE) | |
| GLAUCIA MARIA CARVALHO RANGEL (EXEQUENTE) | |
| HELIO PEREIRA DE FARIA (EXEQUENTE) | |
| HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| ISAIAS FELIX GUERRERO CARBONEL (EXEQUENTE) | |
| IVONEL KREBS MONTENEGRO (EXEQUENTE) | |
| JACIRA MOREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) | |
| JACOMO LORENZONI NETO (EXEQUENTE) | |
| JAIME VALENTE GODINHO FILHO (EXEQUENTE) | |
| JOANA D ARC E SILVA GENOVESE (EXEQUENTE) | |
| JOAO VIEIRA DE SANT ANNA (EXEQUENTE) | |
| JOAQUIM CESAR NAVA SOUSA (EXEQUENTE) | |
| JOAQUIM DO CARMO DA COSTA (EXEQUENTE) | |
| JORGE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) | |
| JORGE FERNANDO CARREIRO DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| JOSE FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| JOSE FRANCISCO PAZ (EXEQUENTE) | |
| JOSE LUSTOSA REBELO LAGES (EXEQUENTE) | |
| JOSE ROBERTO ASSUMPCAO FREIRE (EXEQUENTE) | |
| JOSELIA DA SILVA PONTES (EXEQUENTE) | |
| JOSENILDA COSTA DA PURIFICACAO (EXEQUENTE) | |
| JULIETA RAMOS OLIVEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| JULIO CESAR FERNANDES DE SOUZA (EXEQUENTE) | |
| LANDIA MARIA VELOSO DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| LAURITA NEPONUCENO SIPAUBA (EXEQUENTE) | |
| LAURO RODRIGUES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | |
| LENIVAL ANTONIO DA SILVA (EXEQUENTE) |
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LENIZE SCHNEIDER BARBOSA (EXEQUENTE)
LIDALBERTO CELLES JULIAO (EXEQUENTE)
LINIA LINEIA LOUREIRO DE VARGAS (EXEQUENTE)
LIROSETE BARBOZA DE OLIVEIRA DO VALE (EXEQUENTE)
LUCIANA DA SILVA NAZARETH (EXEQUENTE)
LUCILIA VIEIRA DA SILVA AMORIM (EXEQUENTE)
LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA (EXEQUENTE)
LUIZ CARLOS OLIVEIRA BORGES (EXEQUENTE)
LUIS CLAUDIO MOTA DA SILVA (EXEQUENTE)
LUZIA ARAUJO VASCO (EXEQUENTE)
MANOEL ALVES DE MOURA (EXEQUENTE)
MANOEL EURICO GLORIA (EXEQUENTE)
MANOEL PEREIRA DE NOVAIS (EXEQUENTE)
MARCIA DE LIMA MACEDO (EXEQUENTE)
MARCOS CAMPOS DA SILVA (EXEQUENTE)
MARCOS DE PAULA FREITAS PORTELLA (EXEQUENTE)
MARIA APARECIDA DOS SANTOS (EXEQUENTE)
MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARIA APARECIDA VIEIRA (EXEQUENTE)
MARIA CRISTINA FARIA (EXEQUENTE)
MARIA CRISTINA RIELLE DA SILVEIRA (EXEQUENTE)
MARIA DAS GRACAS LEITE (EXEQUENTE)
ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO (EXEQUENTE)
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EXECUTADO)
UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
Id. Data da Assinatura
2132264688 13/06/2024 17:37
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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (ADVOGADO) Documentos
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão 1001374- 19.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo |
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001374-19.2021.4.01.3400
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001374- 19.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta
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1 Número do documento: 24061317345755500002111606987
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última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
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