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& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1001294-55.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: R$ 63.412.274,72 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA DO SOCORRO E SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA NELSA MELO MENDES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA QUARTA GOULART PORTELLA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIONE DE ALMEIDA NOBREGA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARISE FERREIRA RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARISTELA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARTINHO LARA GAIA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MIRTES VENTURA GOMES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MOISES LOPES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MONICA CABRAL NETTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MYLENE CONCEICAO LACERDA RABELLO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NELSON BENEDITO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ODAIR LENGO LOPES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OSVALDO OTAVIO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OSWALDO CARLOS COUTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OZEAS BALTAR LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| PATRICIA DE OLIVEIRA COELHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| PATRICIA MARIA CARNEIRO DE SANTANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| PAULO SERGIO CORREIA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| PEDRO PIERRE GALENO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RICARDO ANDRE SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RILDMAR ALVES SOARES DA CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RITA VALERIA RODRIGUES MALCHER LOPES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
|---|---|
| ROBERVALDO PENHA MENDONCA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROSANA CRIVELLENTE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROSANGELA CELIA BARBOSA DE ANDRADE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROSANGELA RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROSELY ROLIM NOBRE MAIA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROZANA CHIM SORIANO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERVIO RAMOS BRAGA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SIDINEY LUCAS BARBOSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SIMONE MARIA DOS SANTOS GALVAO SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SOCORRO DE MARIA DOS SANTOS COSTA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SOLIMAR VIEIRA DE SANT ANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SONIA MARIA SIQUEIRA SOUSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SONIA REGINA COUTINHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SORAYA MARTINS DUARTE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VALDECI DOS REIS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ESPÓLIO DE VALERIA CONRADO QUINTANEIRO registrado(a) civilmente como VALERIA CONRADO QUINTANEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VALERIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VALMIRA MOREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VERA LUCIA NASCIMENTO ESCARLATE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VERA LUCIA PAULINO DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VERA LUCIA DE PINHO VIEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VERGILIO COELHO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VILMA MACHADO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VIOLETA MARIA DOS SANTOS GALVAO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VIRGINIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WALKER ANTONIO XAVIER SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ZILMAR JOSE SANTANA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CASSIA MARIA QUERIDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FERNANDO CESAR MASERA ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RAIMUNDO CARNAUBA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FROILAN CASTRO ALPIRI FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VIVIAN ROCHAEL MACHADO PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ENI MARIA DE CAMARGOS DINIZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSENITA MARCIA TELES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FRANCISCO SERGIO NOBRE MAIA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GILBERTO ALVES DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| KEDNA SA VIVEIROS DA CRUZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO BORGES CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JULIO CESAR PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OTILIA RIBEIRO PONTES FERREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| TEREZA XAVIER DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
JUAREZ DE MOURA FE (EXEQUENTE)
ANTONIA FERREIRA FONTENELE (EXEQUENTE)
MARCIA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO (EXEQUENTE)
VALDETE COSTA SANTOS DOPKE (EXEQUENTE)
MARIA HELENA CARDOSO DE SOUSA (EXEQUENTE)
ESDRA BELO BRANDES (EXEQUENTE)
PATRICIA DA SILVA NAZARETH (EXEQUENTE)
HERCULES LISBOA (EXEQUENTE)
SUZETE DE FATIMA LOCATELLI WINKELER (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
JOSE CARLOS LEONE TAVARES DE JESUS (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARIA DA GRACA SILVA DEUNER (EXEQUENTE)
OLGA AGUIAR DE MELO (EXEQUENTE)
ROSANGELA DE ANDRADE RENGEL (EXEQUENTE)
ANA KATIA RODRIGUES SILVA (EXEQUENTE)
MARCELO TORRES SANTOS (EXEQUENTE)
MARIA APARECIDA GUEDES OLIVEIRA (EXEQUENTE)
MARCUS VINICIUS COLOMBINI (EXEQUENTE)
ANDREA CARIBE DE CARVALHO FERREIRA (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
ZILMA GONCALVES AIRES (EXEQUENTE)
MARIA TERESINHA DE SOUZA PIRES (EXEQUENTE)
MARCIA MADEIRO DE MELO (EXEQUENTE)
ANTONIO LUIZ MENESES AZEVEDO (EXEQUENTE)
MARIA DO CARMO DOS SANTOS (EXEQUENTE)
DARLENE RODRIGUES DA COSTA PIRES (EXEQUENTE)
CEZAR TADEU CALDEIRA (EXEQUENTE)
CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE)
MAURICIO BERTRAND FURTADO (EXEQUENTE)
MARCIO PEREIRA GANGANA (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
Id. Data da Assinatura
2132268532 13/06/2024 17:48
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LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO)
Documentos
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão 1001294- 55.2021.4.01.3400 | Manifestação | Outros interessados |
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001294-55.2021.4.01.3400
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001294- 55.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE
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INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
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