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#4 Justiça Federal da 1ª Região
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PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1004916-11.2022.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 01/02/2022 Valor da causa: R$ 3.886.442,91 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Retido na fonte, Descontos Indevidos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE)
ANNA CRISTINA OLIVEIRA AZEVEDO (EXEQUENTE)
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA (EXEQUENTE)
SILEY SENNA JERONYMO (EXEQUENTE)
CARLOS SAVIO ROSA (EXEQUENTE)
RICARDO GABAN FERNANDEZ (EXEQUENTE)
MARCOS VALERIO DE ARAUJO (EXEQUENTE)
ELOI CARNOVALI (EXEQUENTE)
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EXECUTADO)
UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
Id. Data da Assinatura
2132246954 13/06/2024 16:44
10/03/2026
Procurador/Terceiro vinculado MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
Documentos
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| ANEXO II -Contrato de parceria - Ibaneis Advocacia e Engels Augusto | Documentos Diversos | Polo ativo |
CONTRATO DE PARCERIA
| Pelo | presente direito privado | instrumento ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C, sede com D, Edificio Via Esplanada, Sala 402, Brasilia | particular, pessoa no SAF Sul, Quadra 02, Bloco | IBANEIS de |
|---|
DF CEP
70.070-600, inscrita CNPJ sob n.2 05.613.437/0001-
no
14, neste ato representada sécio, MARLUCIO
por seu
LUSTOSA BONFIM, brasileiro, advogado, casado,
CPF
420.827.653-34, inscrito OAB/DF sob n2
na o
16.619, doravante denominada simplesmente
de
| PARCEIRO | | e, | do outro lado, ENGELS | AUGUSTO | |
|---|---|---|---|---|
| MUNIZ | SOCIEDADE pessoa juridica de direito privado inscrita | INDIVIDUAL | DE | ADVOCACIA, CNPJ sob no |
| 0 | n? | 25.233.899/0001-13, com Conjunto 2, Casa 2, Lago Sul, Brasilia/DF, CEP 71.640- | sede a | SHIS QL 14, |
| 025, neste | ato representada | por | seu sécio, | ENGELS |
|---|---|---|---|---|
| AUGUSTO | MUNIZ, | brasileiro, | casado, | advogado |
| inscrito na | OAB/DF | sob o | 36.534, e no | CPF sob o |
| 027.010.945-50, | daqui | por | diante | denominada |
PARCEIRO II, celebram o presente contrato
nos
termos das seguintes clausulas e
CLAUSULA PRIMEIRA:
de obter o provimento dos embargos de em tramite no Supremo
coletivas 0003580-77.2008.4.01.3400
Legislativo Federal e
54.2005.4.01.3400 Ministério Publico da Unido
72 Vara da Secdo
e na
compreenderd todos
demandas.
Cabera ao PARCEIRO
Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da (Sindicato dos Servidores
SINDJUS DF),
Judicidria do os recursos e incidentes
II acompanhar, com a finalidade interpostos no RE 638.115, e as execugdes individuais das
(Sindicato dos Servidores do Poder
Unido SINDILEGIS) e 0012092-
do Poder Judicidrio do
e
em respectivamente, na 42
Distrito Federal. O acompanhamento
referentes as mencionadas
| CLAUSULA SEGUNDA: | Para | o | desempenho recebera o PARCEIRO II, deduzidos os tributos, o valor de 30% (trinta por cento) | do | trabalho | discriminado, |
|---|---|---|---|---|---|---|
| da verba | 0012092-54.2005.4.01.3400 (Sindicato dos Servidores do Poder | de sucumbéncia de titularidade do PARCEIRO | no Processo | do |
e
Ministério da Unido SINDJUS DF) e 30% (trinta por cento) da verba
contratual de titularidade do PARCEIRO | no Processo 03580-
| yea
/
77.2008.4.01.3400 (Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas da Unido ocasiio do levantamento
requisicio de pequeno
individuais e acdes
embargos de declaragdo 638.115/STF.
CLAUSULA TERCEIRA:
mediante crédito na
0542, Conta Corrente 20625-5.
CLAUSULA QUARTA:
Brasilia-DF, com
controvérsias porventura
obrigagBes assumidas neste ajuste.
SINDILEGIS), todos devidos no
dos valores pagos valor que vierem
de cumprimento de sentenca,
interpostos pelos
Poder Legislativo
por meio
expedidos
a ser
autores
Federal e do éxito, ou seja, por
de precatério e de
execugdes
nas
apés provimento dos
o
da origindria do RE
Os honorérios advocaticios deverdo ser pagos conta corrente do PARCEIRO II: Banco 341, Agéncia foro da Judicidria de
Fica eleito o exclusio qualquer outro, para dirimir possiveis
de
surgidas, resultantes do inadimplemento das
E, assim justos contratados, firmam o presente
por estarem e
(duas) vias de igual teor forma, presenca das instrumento em 02 e na
munhas abaixo assinadas, para que produzam os efeitos de direito.
Brasilia (DF), 5 de sqtembro de 2019
ONSULTORIA §, SA BONFIM
MUNHAS:
|
|
|
ADVOCACIA
ENGELS AUGUSTO MUNIZ PARCEIRO II
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