pet16704/originals/Parte1/Inq 5026/00486 Certidao - Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais _d66bce8a.md

Supremo Tribunal Federal

Certidão

INQ 5.026

Certifico que o eDoc. nº 474 (Despacho), foi desentranhado e autuado como PET autônoma nº 15.640, em cumprimento ao R. Despacho de 09/03/2026

(ID:59103ea7).

Brasília, 10 de março de 2026.

Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais Documento assinado digitalmente