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Sebistian Mello, Marambaia& Lins FIGUEIREDO & VELLOSO TOLEDO
ADVOCACIA CRIMINAL
DOC. 19
Notificação Extrajudicial da PKL One Participações ao
Banco Master (2/10/2025)
Notifica o Banco Master de que se encontra definitivamente extinta a prerrogativa de utilizar ou autorizar, por qualquer meio, o uso da marca, do produto e do Programa "Credcesta", abstendo-se de comercializar produtos vinculados ao produto e/ou ao Programa "Credcesta", bem como de realizar qualquer ato de divulgação, promoção, publicidade, contratação ou associação comercial que envolva
direta ou indiretamente a referida insígnia.
Docusign Envelope ID: 47E48423-FFD5-454B-AF48-8C3A0D0B0FD8
São Paulo, 2 de outubro de 2025
Ao
BANCO MASTER S.A. (o Banco Master Notificado ) CNPJ nº 33.923.798/0001-00 Rua Elvira Ferraz, 440 Vila Olímpia São Paulo SP CEP 04552-040
ou
Ref.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO CONTRATUAL E ORDEM DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAR PRODUTOS DESENVOLVIDOS OU DISTRIBUÍDOS PELO BANCO MASTER NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA E/OU PRODUTO
REDCESTA E DE USO DA MARCA CREDCESTA
Prezados Senhores,
PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.490.629/0001-13, com sede na cidade de São Paulo, à Rua
Tabapuã, nº 888, 8º andar, conjunto 81/83, Itaim Bibi, CEP: 04533-003, São Paulo - SP (a Notificante ou a PKL One ), neste ato, representada na forma de seus atos constitutivos, vem pela presente NOTIFICÁ-LOS do quanto segue.
Como é de conhecimento dos Srs., em 11 de agosto de 2025, foi celebrado
entre a PKL One e o Banco Master o Quarto Aditamento ao Contrato de Licenciamento
de Direitos de Exploragdo do Programa Credcesta Outras Avencas Quarto
e
Aditamento instrumento que estabeleceu, de forma expressa e definitiva, extingao
a
do direito de exploragao da marca “Credcesta” pelo Banco Master.
A partir de então, restou convencionado que não mais subsistiria ao
Notificado a faculdade de utilizar a insígnia , seja para a realização de novas
operações, seja para fins de promoção, publicidade ou associação comercial.
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Docusign Envelope ID: 47E48423-FFD5-454B-AF48-8C3A0D0B0FD8
Esse entendimento decorre não apenas da literalidade contratual, mas
também dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade negocial (arts. 113, 421 e 422 do Código Civil), que impõem às partes conduta transparente, cooperativa e respeitosa em relação à confiança mútua. A marca, o produto
e o Programa “Credcesta”, ademais, constitui ativo intangivel de significativo valor
econômico e reputacional, protegido pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), cujo artigo 129 confere direito de uso exclusivo ao titular, e cujo artigo 130 impõe o dever de resguardar sua integridade e distintividade.
Diante desse contexto, a PKL considera essencial reforçar que, a partir da
assinatura do Quarto Aditamento, restou extinta, de maneira inequívoca e definitiva, qualquer prerrogativa do Banco Master de explorar, direta ou indiretamente, a marca, o
produto ou o Programa “Credcesta”. Assim, é indispensável que sejam adotadas
internamente pelos Srs. todas as providências cabíveis para adequar procedimentos, documentos, campanhas e comunicações institucionais, de modo a refletir a nova realidade contratual.
De igual modo, considerando que, em determinados casos, o Banco Master
autorizou terceiros a utilizarem a marca ou o produto “Credcesta”, solicita-se, em caráter
de cooperação, que tais terceiros sejam formalmente comunicados acerca da extinção do direito de uso, de modo a prevenir equívocos ou a manutenção de associações indevidas.
A presente comunicação tem como finalidade garantir a plena ciência dos
Srs. acerca da extinção do direito de uso da marca do Programa ,
e
preservando a transparência e a boa relação negocial. Trata-se, sobretudo, de medida destinada a evitar equívocos ou práticas que, ainda que de forma não intencional, possam contrariar as disposições contratuais vigentes.
Reiteramos, por fim, o compromisso da PKL em manter com o Banco
Master relação respeitosa e pautada pela boa-fé, pela cooperação e pelo estrito
cumprimento das normas contratuais e legais aplicáveis, como sempre foi de costume,
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por:
Docusign Envelope ID: 47E48423-FFD5-454B-AF48-8C3A0D0B0FD8
colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou reuniões que se façam necessárias para tratar do tema.
Por todo o exposto, serve a presente para NOTIFICÁ-LOS de que se
encontra definitivamente extinta a prerrogativa de utilizar ou autorizar, por qualquer meio,
o uso da marca, do produto e do Programa “Credcesta”. Em decorréncia disso, devem
os Srs. abster-se, de forma imediata, integral e permanente, de comercializar produtos
vinculados ao produto e/ou ao Programa “Credcesta”, bem de realizar qualquer
como
ato de divulgação, promoção, publicidade, contratação ou associação comercial que envolva direta ou indiretamente a referida insígnia. Solicita-se, ainda, que o Banco Master comunique formal e prontamente todos os terceiros a quem tenha concedido autorização de uso da marca, a fim de cientificá-los sobre a extinção definitiva desse direito e assegurar a pronta interrupção de eventual utilização indevida.
A presente notificação é expedida em caráter preventivo e de boa-fé, com
o objetivo de evitar litígios e assegurar o cumprimento da ordem jurídica. Assim, espera a Notificante que os Srs. atendam integralmente às obrigações aqui consignadas.
Sendo o que nos cumpria, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.
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Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 47E48423-FFD5-454B-AF48-8C3A0D0B0FD8
Assunto: Notificação_extrajudicial - PKL x Banco Master.docx Envelope fonte: Documentar páginas: 3 Certificar páginas: 5 Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)
| Rastreamento de registros |
| Status: Original 02/10/2025 15:22:11 |
| Eventos do signatário |
| Andrea Novaes ID: 515.038.755-04 deanovaes@hotmail.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP-Brasil Emissor: AC SAFEWEB RFB v5 CPF do signatário: 51503875504 Assunto: CN=ANDREA LIMA NOVAES:51503875504 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 02/10/2025 15:33:44 ID: 12734a48-2c94-43a4-a098-6832935c67c6 |
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| Thais Cruvinel Moretti thais.moretti@monteirorusu.com.br Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 18/12/2023 06:43:51 ID: 6ee40366-da32-4e69-8e89-2a015a9ccc92 |
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Assinaturas: 1 Remetente do envelope: Rubrica: 2 Juliana Campos de Carvalho
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Portador: Juliana Campos de Carvalho Local: DocuSign
juliana.carvalho@monteirorusu.com.br Assinatura Registro de hora e data
po: Enviado: 02/10/2025 15:23:43 Indra Noacs Visualizado: 02/10/2025 15:33:44
Assinado: 02/10/2025 15:34:32 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.63.100.57
Política de certificado: [1]Certificate Policy: Policy Identifier=2.16.76.1.2.1.51 [1,1]Policy Qualifier Info: Policy Qualifier Id=CPS
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