# PETIÇÃO 16.319 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S)

**AUT. POL.**

1. 16210 para a presente Petição.

Brasília, 7 de agosto de 2026.

# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

Translade-se a decisão encartada ao e-doc. 16 na Petição n.

# Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator