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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15771 54192/2026 - SIGILOSA MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA (CPF: 125.100.296-06) 27/04/2026, às 14:38:13 1 - Petição

Assinado por: MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA 2 - Procuração

Assinado por: MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA