# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

PET 15.556 Certifico que, em cumprimento ao R. despacho e-doc. 229 (ID: 771d4db6) foi autuada e distribuída a PET 15.734.

Brasília, 19 de março de 2026.

Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*