# PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |

# AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

Vistos, Determino que a Secretaria Judiciária materialize os documentos constantes dos links referidos no anexo da Petição 284/2026 (Docs. 8 e 9).

Cumpra-se, observando-se o sigilo dos autos. Brasília, 6 de janeiro de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

*Documento assinado digitalmente*