SIGILOSO MANDADO DE BUSCA E APREENSAC 4943/2026 16344 O Ministro ANDRE MENDONCA, do Supremo Federal, Relator do processo referéncia, do artigo 240 do Cddigo Processo Penal e da decisdo cuja em nos termos ae copia segue anexa, MANDA que a Policia Federal proceda a busca e apreensdo a ser efetivada no(a) Rua Desembargador Jeronimo de Albuquerque, n® 225, Edificio Paulo VI, apartamento 401, Ponta Verde, CLP 57.035-020, Coordenadas: 9°39'41.8"S, 35°41'57.5"W, desfavor de JOAO FELIPE ALVES BORGES, CPF em 124.643.277-35. | Para a | operacionalizagio das medidas dc busca e seguintes providéncias: | apreensao, | ser observadas as | |---|---|---|---| | a) os | mandados serdo expedidos com forma serena, respeitosa, discreta | observancia do art. 243 do CPP | e cumpridos de espetacularizacdo, preservado o carater | e¢ sem estritamente sigiloso da investigagio observados arts. 245 a 250 do mesmo diploma; e os b) cumprimento devera de forma coordenada e, sempre que operacionalmente 0 ocorrer possivel, fini de evitar comunicagdo entre os alvos e destrui¢ao, migragao a ou adulteragdo de elementos probatdrios; ¢) fica autorizada busca pessoal de outras pessoas presentes nos recintos apenas a quando houver fundada suspeita de estejam de objetos ou papéis que na posse relacionados a devendo circunstancia ser registrada no auto; a d) extragdo de dados deveré observar cadeia de custddia, integridade, autenticidade e a rastreabilidade, geragdo de copias forenses, registro de hashes, preservagao de com metadados documentagio das ferramentas e procedimentos empregados; e e) objetos, documentos dados manifestamente estranhos aos fatos ndo serdo e apreendidos; material apés nao mais interessar a deverd ser o que, exame, prontamente restituido, ressalvada decisdo judicial em sentido diverso; br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cédigo 0018-DB61-98F0-934F e senha BE75-0E84-618E-F6DC ----- Tribunal Federal f) diligéncias ou ambientes profissionais de advocacia contardo com as em acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil e observarao integralmente o art. 7°, §§ 6°-A a 6°-H, da Lei n® 8.906/1994; g) ambientes de advocacia, apreensao sera restrita lunitada aos investigados e aos nos a e fatos desta decisdo. Material de clientes estranhos sera examinado; em caso de duvida sobre sigilo profissional, item sera segregadc, lacrado encaminhado ao Juizo o e para triagem, nos termos da fundamentagao; h) anélise da documentagdo dos equipamentos 2preendidos em ambientes de a e advocacia observard art. 7° § 6°G, da Lei n° 3.906/1994, vedado o acesso o indiscriminado a acervo profissional nao relacioniado; i) cada diligéncia documentada circunstanciado, identificagdo dos por auto com agentes, do representante da OAB cabivel, dos objetos apreendidos, do local exato em que encontrados e de eventuais incidentes de execugdo; j) autoridade policial podera realizar, local, triagem técnica minima destinada a a no identificagdo, preservagdo copia de dados, prejuizo de posterior pericia em e sem ambiente controlado, observadas, de advocacia, as cautelas previstas nas nos alineas “f” “h”, vedada analise de conteudo potencialmente protegido pelo sigilo a a profissional; k) Os mandados autorizam a apreensio de: (a) computadores, notebooks, tablets, discos rigidos, pendrives midias de armazenamento; (b) aparelhos celulares pessoais ou e corporativos; (c) documentos fisicos, agendas, anotagdes, contratos, extratos e comprovantes financeiros relacionados aos fatos; (d) credenciais, tokens e dispositivos de autenticagdo; (e) valores espécie superiores R$ 20.000,00, joias, obras de arte e e em a bens de alto valor nas condigdes definidas nesta decisdo. Fica autorizado imediato, extracdo pericia de todo contetdo o acesso a a e a preexistente armazenado equipamentos midias apreendidos acessivel mediante nos e ou credenciais encontradas, inclusive dados Google Drive, iCloud, OneDrive, em Dropbox outros servigos equivalentes, bem registros de conversas em WhatsApp, e como Telégram aplicagdes congéneres. A autorizagdo ndo compreende interceptacdo de e comunicagdes futuras. Fica autorizada participagdo de agentes da Controladoria-Geral da Unido para apoio a técnico a selegdo de documentos dados, sob coordenagdo da Policia Federal e sujeitos e as obrigagdes de sigilo cadeia de Os mandados terdo validade de 30 mesmas e dias, salvo prorrogagao judicial. Attp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 0018-DB61-98F0-934F e senha BE75-0E84-618E-F6DC ----- Tribunal Federal autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a a exposigdo indevida, especialmente cumprimento da abstendo-se de toda e no qualquer inclusive midiatica. Cumprida medida determinada, deverd autoridade policial comunicar a ora a imediatamente a este Relator. Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 8 de agosto de 2026. Ministro ANDRE MENUONGA Relator Documento assizado digitalmente sob o codigo 0018-DB61-98F0-934F e senha BE75-0E84-61 8E-FEDC ----- ll ho ar Federal MANDADO DE BUSCA PESSOAL N° 4953/2026 Peticao 16344 O Ministro ANDRE MENDONCA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referéncia, termos do artigo 240 dc Codigo de Processo Penal e da nos decisdo cuja copia segue MANDA que Policia Federal realize BUSCA anexa, 1 PESSOAL desfavor de JOAO FELIPE ALVES BORGES, CPF n° 124.643.277-35, a em cumprido local for encontrado. ser no em que o Consigno cumprimento da ordem deve com a maxima e com que 0 ocorrer ostensividade, estrita observincia dos arts. 245 248 do Codigo de menor com e Processo Penal, havendo auxilio de for¢a policial somente em caso de extrema necessidade. autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a a indevida, no cumprimento da medida, abstendo-se de toda qualquer indiscrigao, inclusive midiatica. e Cumprida medida determinada, devera autoridade policial e/ou Ministério a ora a o Federal a este Relator. Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 8 de agosto de 2026. Ministro ANDRE MENDONCA Relator Documento assinado digitalmente o codigo ----- SERVICO PUBLICO FEDERAL MJSP POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM ALAGOAS OPERACAO ANCE R2 AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E ARRECADACAO 9045 171 DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL IPL (Processo n° CAO /STE ) \_ OX Aos do de 2026, cidade de dias do més de agosto ano nesta MA / AL equipe de Policiais Federais formada a , pelo(@) DPF Mat. , Mat. pelos APF’s EPF e , , MER 2 Mat. CER Que RA Mat Mat. cumprimento em , 494, 3/2026 expedido pelo Mandado de busca Apreensio n° ao e Vara Federal da Segdo Judicidria de Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal da 2 7 Meo) [ste final qualificadas, Hi ANDRE presenga das testemunhas ao na , exibigdo leitura do observadas formalidades legais, foi determinado pela e e as Autoridade Policial procedesse a arrecadagdo do(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo que se [ descritos: DOCUMENTOS E OBJETOS EM GERAL, EXCETO MIDIAS E 1. EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA. ro ITEM DESCRICAO DO MATERIAL LOCAL ONDE ENCONTRADO Of 02 5 PLUS MO De of Cup » of. OT SYQQ BT vivo 26 BoOk CoM ( So. Serie 5630173 $395 | Joi 6966. 060290 De SéRie 6 | Ce AD De El Do Wane Gus 1 CA : p\\L @ 1 \\J ----- @ SERVICO PUBLICO FEDERAL MJSP POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM ALAGOAS O(s) referido(s) documento(s) e/ou objeto(s) foi (foram) arrecadados(s), nesta data, em cumprimento mandado de busca apreensio expedido interesse do IPL n° ao e no m7 -DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL (Processo n° Pench STE , sob responsabilidade de Ac a grubs (Pe pr no imével localizado no(a) PC M0 De A L225 Ar. sof Pont pan diligéncia, cumprimento 245, Finda a e em ao art. Codigo Auforidade § 7°, do de Processo Penal, Policial determinou que fossem circunstanciados a seguintes AMO AS SA os JocA Do As \\ \\ \\ \\ Nada mais . presente depois de lido achado conforme, vai havendo consignado, é encerrado o que, e a ser devidamente assinado: / Ais, AUTORIDADE: Mat. 2 JE --- AY 13193 ESCRIVAO: ~~ Cr ) 1Nome:\_MAR/(0S CesAR bh 574 @5(- €% 392 € End: DCS. de 225 AL Goo Cidade: o Az els: g¢ 1664 A Ze Assinatura: pin Gores Dos 187. 3 RG Filiagdo: e (0nd OD F 3 CLIMA B04 End: Cidade: [| AC Tels: sn Corl Vi ----- ![](img_p7_1.png) POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS - SR/PF/AL Endereço: Avenida Walter Ananias, nº 705 - Jaraguá - CEP: 57022-065 - Maceió/AL ### TERMO DE APREENSÃO Nº 3053519/2026 #### 2026.0090788-SR/PF/AL OPERAÇÃO COMPLIANCE 82 - EQUIPE 02 No dia 10/08/2026, nesta SR/PF/AL, em Maceió/AL, por determinação de LUCIANO MIDLEJ JOAQUIM PATURY, Delegado de Policia Federal, foi realizada a qualificação dos envolvidos neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo discriminadas, apreendidas em cumprimento ao #### Mandado de Busca e Apreensão nº 4943/2026, expedido pelo Ministro do STF André Mendonça nos #### autos da Petição 16344: | Imagem | N.° do bem | Tipo do bem | Quant. | Unidade | Descrição/Observação | |---|---|---|---|---|---| | | 2026.90802 | Celular Smartphone | 1 | UN | Celular Smartphone 01un, iPhone 15 PLUS, nº de série JL63HN4TGD, IMEI nº 357456301838382, com chip VIVO (22) 99977-6466, com carregador. Pertencente à JOAO FELIPE ALVES BORGES. / Localizado no quarto de JOAO FELIPE ALVES BORGES. LACRE B00191451 | | | 2026.90803 | Notebook, laptop, ultrabook | 1 | UN | Notebook, GALAXY BOOK S, nº de série 09SY9QBT300082B, com carregador. Pertencente a JOAO FELIPE ALVES BORGES. / Localizado no quarto do filho. LACRE E0000561703 | ![](img_p7_2.png) ![](img_p7_3.png) ![](img_p7_4.png) ![](img_p7_5.png) #### Envolvidos: Detentor: JOAO FELIPE ALVES BORGES , identidade de gênero homem (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual não declarada, natural de Brasil, casado(a), filho(a) de ROBERTO SOARES BORGES e CELITA MARQUES ALVES BORGES, nascido(a) em 29/11/1986, natural de não informado(a), grau de escolaridade superior completo, profissão não informado(a), CPF nº 124.643.277-35/documento de identidade nº 216596593-DIC/RJ, residente na(o) DESEMBARGADOR JERONIMO DE ALBUQUERQUE, nº 225, APTO 501, bairro PONTA VERDE, CEP 57035-020, Maceió/AL, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) #### (22) 99977-6466. Documento eletrônico assinado em 10/08/2026, às 09h15, por LUCIANO MIDLEJ JOAQUIM PATURY, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:0fb78bf628755378e1660542d7ab7356d07063e2 ----- Documento eletrônico assinado em 10/08/2026, às 09h15, por LUIS EDUARDO DA SILVA VILAR GOMES, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:8ac74c15bee5ca6e6fa1c4d9efc4e184ee7c5bcc ----- ![](img_p9_1.png) ADO ALAGOAS & SEGURANCA ROS POR VALIDA EM TODO O 42827305 ANTONIO GOMES DOS SANTOS LACAG MANDEL GOMES DOS SANTOS MARIA DO CARMO DOS SANTOS NATURAL QUIPAPA PE DOC ORIGEM CERTD NASC 710 FLS 94¥ LIV $20.181.304-63 TERRITORIO NACIONAL DATA A10 25/08/2017 17/09/1965 ![](img_p9_2.png) Scanned with CamScanner i ----- - ~ a . 750 ri NacSN #### ov SECRETAR for HAO PMO FA DRIVEL DE in io DE hi ARGOS CESAR | il 3 DATA LOCAL E UF DZ NASCIMENTO 15/07/1961 BRASILIA -DF Yn CATA VALIDADE 43 200032025 / 5 REGISTRO 00710709351 na 1 2,0 iL Ths FIREMAN’ RETOR PRESIDENTE ###### TABSINATURA DO EMISSOR #### 51680658056 / ![](img_p10_1.png) Scanned with EB camScanner ----- ESTADO PE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANGA PUBLICA PERICIA OFICIAL IER INSTITUTO DE IDENT IFICAGAQ DEL. MARIO PEDRO DOS SANTOS / ! JESSICA TEIXEIRA CARUSO DE EE AZEREDO BORGES FAS FILIAGAO ELY EDSON TAVARES DE AZEREDO | | MARISTELA TEIXEIRA CARUSO DE AZEREDO . x 3 ~~ DATA NAScivenTO 11/07/1989 NATURALIDADE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ ORGAO BEXPEDIDOR SSP/AL SN Si BEN Gs Tela a6 PIE OLDE) G83 7% R 1a E 2S 77 CPF 1 24,331 A 27-45 DNI 0X RR totals 53% 00 XXX ! REGISTRO GERAL 45209054 192 VIA DATA DE EXPEDIGAO 19/08/2022 JESSICA TEIXEIRA CARUSO DE AZEREDO BORGES REGISTRO CERT. CAS. N?13988 LIV.B-57 FLS.218 CARTORIO CAMPOS DOS --- ZO GOYTACAZES-RJ = iA POLEGAR DIREITO T. ELEITOR / CTP8 BERE UF ie AT 11577575 ![](img_p11_1.png) ----- Bi CAF UBL RAS ERI, Ji Nar ery RS TY, 2130295520. NACIONAL TODO # ‘VALIDAEM TERRITORIO x REGISTRO N° [ 3 -05388817771 O . i OBSERVACOES IDENTIDADE ORG. DOC. / EMISSOR / UF 216596593DICRJ CPF DATA NASCIMENTO 124. 643.277- FILIAGAO : ROBERTO SOARES BORGES CELITA BORGES PERMISSAO VALIDADE | MARQUES ALVES B #### HABILITAGAO 27/12/2011 12 I a |