# Supremo Tribunal Federal

# Coordenadoria de Processamento Inicial

## PET nº 15.915

## CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 02/07/2026 (ID: 47c91d4a) os e-DOCS.: 03 (Processo nº 0800122-49.2026.4.05.8000) e 04 (0800133-78.2026.4.05.8000) foram desentranhados e copiado o e-Doc.: 21, sendo todos devidamente autuados, respectivamente, como PET 16.344 e PET 16.345.

Brasília, 03 de julho de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)