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## SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUNDA TURMA

## EXMO. MIN. ANDRÉ MENDONÇA

## PET nº 15.773/DF

Número de origem: 0168601-69.2026.1.00.0000

**SF 1036D PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., pessoa jurídica inscrita** no CNPJ/MF sob o nº 63.304.291/0001-21, com sede à Rua Henrique Schaumann, nº 270, andares 1 e 2, sobreloja, Pinheiros, CEP 05413-909, em São Paulo/SP, vem, por seus advogados (doc. 1), com fundamento no artigo 7º, incisos XIII e XIV da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e na Súmula Vinculante nº 14 deste colendo Supremo Tribunal Federal, requerer a sua HABILITAÇÃO

**PROCESSUAL PARA AMPLO E INTEGRAL ACESSO AOS AUTOS.**

01. O presente pedido funda-se no legítimo interesse jurídico e no manifesto prejuízo patrimonial suportado pela Peticionária em decorrência da constrição judicial que recai sobre imóvel de sua propriedade, registrado sob a Matrícula nº 208.459 perante o 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - denominado "Casa Lafer" (doc. 2) -, por força de Medida Cautelar de Bloqueio de Bens decretada no âmbito do Inquérito Policial nº 5.026/STF.
02. Desta forma, a fim de viabilizar a análise dos fundamentos da referida constrição e permitir a posterior adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à revogação da indisponibilidade do bem, requer-se a regularização do cadastro eletrônico da Peticionária, conferindo-se a seus patronos o acesso integral aos autos e aos elementos que subsidiaram a medida decretada.

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Rio de Janeiro Sao Paulo Brasilia Belo Horizonte Vitéria

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03. Por fim, requer-se que todas as futuras intimações, notificações e publicações oficiais sejam realizadas, exclusivamente e sob pena de nulidade, em nome dos advogados constituídos nos autos.

Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo, SP, para Brasília, DF, 10 de junho de 2026.

## FERNANDA FISCHER CASAGRANDE THAÍS KARINE ALMEIDA TERECIANO

**OAB/SP nº 426.428 OAB/SP nº 321.566**

## IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR OAB/SP nº 494.212